644 I SÉRIE - NÚMERO 19

Dezembro próximo, em média na ordem dos 17%, o que já foi concretizado pelo Governo.
Acordaram ainda em 11 medidas respeitantes à Segurança Social, das quais apenas cito algumas: instituir o princípio da universalidade do nosso sistema de segurança social; aprofundar a acção social junto dos agregados familiares mais vulneráveis; reforçar a protecção social nos casos de desemprego involuntário pela declaração de sectores em reestruturação; criar um regime de pré-reforma para trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos; antecipar a idade legal de reforma para os trabalhadores que exerçam profissões de grande desgaste físico ou psíquico.
E, sobretudo, nesse mesmo acordo ficou estabelecido que, no 1.º trimestre de 1991, sejam iniciados os trabalhos para a celebração de um acordo quanto aos princípios gerais de uma reforma do sistema de segurança social, que atenda aos objectivos e princípios estabelecidos na carta comunitária dos direitos fundamentais dos trabalhadores e alcance, nomeadamente: a revisão do sistema de cálculo das pensões; uma maior eficácia das prestações sociais, visando a sua melhoria em termos reais; um modelo de gestão que expresse um nível eficaz de protagonização quanto a produção e avaliação dos objectivos institucionais, em termos globais e descentralizados, assegurando, designadamente, uma participação efectiva das confederações de trabalhadores e de empregadores com assento no Conselho Permanente de Concertação Social».
Ou seja, os parceiros sociais e o Governo não só acordaram um conjunto de soluções positivas, para melhorar as pensões [...] prestações sociais, como também acertaram uma metodologia e um [...] para, de forma participada c construtiva, se empreender a reforma do nosso sistema de segurança social e abrir a sua gestão aos sindicatos e empresários.
Consideramos que também aqui há que reconhecer um enorme mérito a esse acordo, porque nos parece que, sendo os trabalhadores e os empregadores os principais contribuintes pura o sistema, é justo c lógico que tenham um papel importante na definição do novo modelo de segurança social que se pretende para o nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro, com o Governo a realizar um esforço muito sério para melhorar as condições de vida dos grupos sociais mais vulneráveis e com a assinatura de um acordo económico e social verdadeiramente histórico, que o PCP, o PS e o PRD apresentam projectos dirigidos à área social.
Todos os projectos pretendem alterar o sistema de cálculo das pensões, exactamente um aspecto que os parceiros sociais c o Governo se propõem tratar no princípio do próximo ano, como decorre do referido acordo.
E óbvio que iodas as forças políticas pretendem, com estas suas iniciativas parlamentares, transmitir à opinião pública que desejam mais aumentos para os pensionistas c beneficiários das participações sociais, embora saibam que não há recursos para isso nem tenham a capacidade e a lealdade de apresentar as propostas tendentes à obtenção dos meios adequados para os obter.
O PCP, coerentemente, procura desvalorizar os aumentos sociais recentemente efectuados pelo Governo e pretende também desvalorizar o que de extraordinariamente importante, no campo social, foi consagrado no acordo económico e social.
O PS, atrelado, à última hora e à pressa, à iniciativa do PCP, parece pretender alcançar os mesmos objectivos com o seu projecto.
Compreendemos as razões políticas que levam estes grupos parlamentares a apresentar propostas de diplomas sobre matéria tão cara aos trabalhadores portugueses, mas a verdade é que a dinâmica social e a resposta atempada, que lhe foi dada pelo consenso entre o Governo e os parceiros sociais, tornaram essas iniciativas deslocadas no tempo.
De facto, de duas uma: ou estas propostas teriam sido agendadas antes da celebração do acordo económico e social ou, não o tendo sido, só virão a justificar-se daqui a algum tempo, e, se, porventura, não vier a ser assumido, como está previsto pêlos subscritores do acordo, o desenvolvimento de cláusulas específicas para a área dos pensionistas e reformados.
Como não acreditamos nisso, porque a tal se oporá o elevado sentido de responsabilidade dos parceiros sociais e do Governo, aqui manifestamos a nossa firme convicção de que, bem interpretando o sentido do interesse nacional, que é apanágio desta Assembleia, é de todo justificável e aconselhável que o País aguarde, com a certeza do encontro de boas soluções, os desenvolvimentos que, a partir de Janeiro, lerão lugar no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social.
Em consciência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos seguros de que os grupos parlamentares que apresentaram as suas iniciativas na sessão de hoje sabem que esta nossa posição é inatacável. Por isso aqui a assumimos inequivocamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Arménio Santos, permita-me que comece assim: lá na minha terra diz-se que «quem não tem cão caça com gato», mas, no caso concreto, quem não tem governo, tem a bancada do PSD - é evidente que isto é apenas uma imagem, portanto sem qualquer ofensa.
O Sr. Deputado começou por afirmar que o assunto que estamos aqui a tratar é dos mais delicados da sociedade portuguesa e que, portanto, deveria merecer a atenção de toda a gente, incluindo esta Assembleia e também, com certeza, o Governo.
Sr. Deputado, nesta afirmação estaria implícita uma crítica ao Governo ou V. Exa considera que tal matéria não deveria merecer, da parte do Governo, a sua presença e o confronto das ideias e das soluções que aqui estão em debate?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: a sua bancada mostrou aqui muita preocupação pelo número crescente dos reformados e dos pensionistas. Ora, como V. Exa se debruçou sobre o conteúdo do acordo económico e social, não acha que isso é o que se chama fazer o mal e a caramunha, na medida em que, por exemplo, se tenta empurrar trabalhadores com 55 anos para um regime de pré-reforma, com uma percentagem de 25% do salário, como refere a parte do pacote laborai que foi acordado aquando da celebração do acordo económico e social?
Então como é, Sr. Deputado? Por um lado, preocupa-se com o crescente número dos reformados, por outro, [...]