30 DE NOVEMBRO DE 1990 647

[...] 15 000$ ou 20 000$, que é o valor da pensão mínima neste país!...
Realço que há, ainda, uma contradição no seu discurso: é que, por um lado, V. Exa elogia a performance económica do Governo neste últimos anos e, por outro lado, reconhece que é injusto o sistema de cálculo actualmente em vigor, de tal modo que até está incluído no acordo social recentemente celebrado entre o Governo e os parceiros sociais.
Em que ficamos, Sr. Deputado?
V. Exa diz que, desde 1985, a economia do País atingiu níveis excelentes. Entretanto, os projectos de lei em apreço - e refiro-me concretamente ao do PS - são documentos repensáveis que instituem um mecanismo gradual para se chegar a uma situação óptima. Portanto, não preconizamos que? de um momento para outro, se dê um salto que traga encargos insuportáveis para a Segurança Social.
Então, se V. Exa afirma que as condições financeiras são óptimas, por que é que não há qualquer iniciativa legislativa aqui presente vinda do Governo ou do PSD sobre esta matéria?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta nossa iniciativa nüo tem dois dias, Sr. Deputado Arménio Santos! V. Exa deve saber que estes projectos de lei estão em sede de comissão há anos...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): -Não, não! Estão só desde ontem!

O Orador: -... c esta é que é a verdade!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - O Governo tem tanto interesse que nem sequer está aqui presente!...

O Orador: - Finalmente, V. Exa, mais uma vez, vem invocar a falta de dinheiro, dizendo: «Haja responsabilidade! VV. Exa querem inviabilizar o sistema? Os senhores querem desgraçar os reformados? Querem criar uma situação em que não haja dinheiro para pagar as reformas?»
Não é nada disso, Sr. Deputado! Nesta matéria como nas outras tem de haver amor à verdade! Assim sendo, o Sr. Deputado deve recordar-se de que, na sequência das Jornadas Parlamentares do PS, realizadas este Verão em Setúbal, à semelhança do que fizeram, há muito tempo, outras organizações políticas e de reformados, viemos a esta Câmara exigir o 14.° mês. Sabe qual foi a resposta da sua bancada? Foi esta: «Os senhores são irresponsáveis, porque não há dinheiro para pagar o 14.° mês; se pagássemos o 14.° mês, entraríamos em situação de ruptura.»
Passados dois meses, o Governo institui o 14.° mês para os reformados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - A memória é curta!

O Orador: - Onde é que está a coerência? Onde é que está a verdade, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Arménio Santos, não irei pedir-lhe que nos explique aquilo que é uma tecla permanente do PSD, que é a separação entre o antes e o depois de 1985, ou seja, o antes e o depois de o Prof. Cavaco Silva assumir a chefia do Governo, porque conhecemos a explicação. É que essas questões são normalmente dirigidas ao interior do PSD e talvez fosse bom que o próprio PSD encontrasse explicação para elas.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Porque o Sr. Deputado disse que as presentes iniciativas se deveram apressadamente ao acordo de concertação social, quero também recordar-lhe que em Fevereiro de 1989, por iniciativa do PRD, a reunião plenária da Assembleia da República dessa data foi inteiramente dedicada à discussão desta questão, que muito nos preocupa.
Falou o Sr. Deputado Arménio Santos em promessas fáceis. Sr. Deputado, promessas fáceis que sabemos, à partida, que não cumpríveis. Penso que, enquanto o País não tiver para oferecer aos seus filhos, depois de uma vida de trabalho, condições minimamente dignas, nenhum de nós poderá estar tranquilo - e sei que alguns dos senhores também não o estuo. Não se trata, Sr. Deputado, de promessas fáceis, mas, sim, de necessidades urgentes, para que possamos estar aqui com a nossa consciência mais tranquila e para que 2 milhões de portugueses não sofram no dia-a-dia muitos erros que também nós, principais responsáveis políticos, temos cometido.
Pensa o Sr. Deputado - dado que estamos a falar de promessas fáceis - que não constitui uma promessa fácil o facto de o acordo de concertação social partir do seu pilar fulcral, da sua base essencial, que é a estimativa de 10,75% de inflação, que ninguém acredita poder ser cumprida para o próximo ano? Não acha que esse sustentáculo essencial deste acordo o parte pela raiz logo no seu início?
Gostaria, por outro lado, de ouvir uma outra explicação da sua boca, porque me pareceu, apesar de tudo, ter feito uma intervenção sentida e séria. Se, como o Sr. Deputado disse, o Governo está tão preocupado com esta questão e se esta, como muitos dizem, é uma questão que não é utilizada apenas para fins eleitorais, estou então em crer que hoje o Governo cometeu um erro muito grande e veio dar razão àqueles que afirmam que utiliza 2 milhões de portugueses só a pensar no voto e nas eleições, ao não se fazer representar num debate desta importância.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - A ausência do Governo nesta sessão mostra que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o Governo olha para estas questões só a pensar nas eleições. Se as eleições tivessem lugar no próximo mês ou no seguinte, seguramente que o
Governo estaria aqui presente.

Vozes do PS: - Muito bem!