648 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Orador: - Esta questão, de enorme importância, tem a ver com todos nós, porque muitos dos Portugueses na vida activa - e o Pais precisa mie lies produzam - talvez produzissem mais se soubessem que o KL futuro e a sua velhice estariam garantidos em condições de maior dignidade do que agora acontece. Esta quesito tem a ver com todo o País e não apenas com 2 milhões de portugueses. Como é que o Sr. Deputado explica que o Governo esteja ausente de um debate com esta importância?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder as questões que me foram colocadas, começando por agradecer a todos os Srs. Deputados que entenderam por bem dirigir-me perguntas sobre assuntos que, tal como disse, preocupam não apenas os deputados do PSD, mas todos os deputados desta Câmara e todos quantos estuo investidos de responsabilidades que lhes devam permitir influenciar o rumo das coisas, em ordem a encontrar as soluções mais justas para problemas sociais, como é exactamente a possibilidade e, mais do que isso, o dever que impende sobre a sociedade de criar condições sociais de dignidade tanto para os reformados como para os sectores mais vulneráveis da nossa sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se eu não pretenderia fazer uma crítica ao Governo quando referi que se tratava de uma questão delicada que deveria merecer o máximo das nossas preocupações. Penso que o Governo nunca se furtou a dialogar com a Assembleia da República e que tem estado sempre presente à discussão de todos os diplomas que tenham a ver com a iniciativa governamental, sendo certo que nunca esta Casa viu as cadeiras vazias quando os debates aqui travados respeitam a iniciativas específicas do Governo.
No que respeita a estas questões, é evidente que o Governo tem as suas posições já assumidas, nomeadamente as suas posições, ainda bastante recentes, não só sobre as políticas adoptadas no domínio dos aumentos como também sobre os compromissos assumidos no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social. Não vislumbramos razões que justificassem a presença do Governo nesta sessão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão, colocada pelo Sr. Deputado, de saber se a pré-reforma, um dos objectivos constantes do acordo económico c social, não é uma forma de empurrar violentamente os trabalhadores para uma situação indesejada e gravosa para esses mesmos trabalhadores, saberá decerto o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que a resolução dessas situações passará sempre pela via negociai e pelo consentimento dos trabalhadores. Não estou a ver que um trabalhador passe à situação de pré-reforma contra a sua vontade, até porque nenhuma entidade patronal pode impor o estatuto de pré-reforma a um seu colaborador.

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: - É assim, é!

O Orador: - Se os trabalhadores, confrontando as várias hipóteses, as várias soluções, as várias saídas, optarem por esse estatuto, fá-lo-ão porque, em consciência, consideram que essa é a solução que lhes é mais favorável.
Protestos do PS.
No que se refere à recomendação da Organização Internacional do Trabalho de que as pensões devem representar, pelo menos, 55% do salário mínimo nacional, é óbvio que, para nós, sociais-democratas, mesmo 55 % do salário mínimo nacional é insuficiente, Sr. Deputado. Só que uma coisa são as palavras, é dizer-se o que era bom e ó que era necessário, outra coisa, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é apresentarem-se propostas concretas, realistas, exequíveis, para viabilizar essas soluções.
Com isto respondo não apenas ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas também a todos os deputados que me colocaram essa questão, pois todas as bancadas fazem aqui um grande [...], encostam o seu discurso a uma postura de grande preocupação e de grande interesse pelas áreas sociais mais frágeis, mas, quando chega o momento de apresentarem soluções concretas, caminhos que possam ser, de facto, percorridos, têm uma mão vazia e outra cheia de nada.
Gostávamos, por exemplo, de saber em quanto é que se traduz o encargo anual das alterações que propõem e onde é que os senhores consideram que se deve ir buscar o montante, para fazer face a essa responsabilidade.
Nós sabemos que se apresentam um projecto, certamente ele é fatal, tem de traduzir encargos substanciais, pois, caso contrário, não se traduziria em benefícios para os pensionistas e para os beneficiários das participações sociais. Se é verdade que tinham de aumentar o «bolo», qual era a fonte de onde retirariam essa parcela do «bolo»? Nós não a vislumbramos! Iam buscá-la às contribuições dos trabalhadores? Às dos empresários? Ao Orçamento do Estado? E, nele, onde? Às autarquias? À saúde? À educação? Onde?!...
Os senhores podiam esclarecer-nos, para ficarmos a sabê-lo e para aprendermos alguma coisa convosco. Infelizmente, não temos visto quaisquer propostas nesse sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo que os compromissos assumidos no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social não coarctam qualquer capacidade de iniciativa desta Casa, como compreende.
Só que nós honramos os compromissos estabelecidos entre o Governo e os parceiros sociais, até porque os consideramos positivos para os trabalhadores e para o nosso país. Por isso, não nos parece correcto estarmos aqui a atropelar uma solução que consideramos de interesse nacional.
Mas, mais do que isso, por que havemos nós de estar a atropelar um consenso, um compromisso histórico, que muitos governos da Comunidade Económica Europeia gostariam de obter c que foi possível no nosso país, não por mérito exclusivo deste governo, mas pela vontade conjunta dos parceiros sociais, sindicais, empresariais e do próprio Governo?