30 DE NOVEMBRO DE 1990 651

[...] de 2,2% (e não se esqueçam que foi «a década do PSD»). Seria melhor meditarem, Srs. Deputados, nas performances das questões da Segurança Social!
Para concluir, perguntaria: será que o País sabe que, por exemplo, de 1989 a 1990. 24 % dos pensionistas receberam 11200$, 51,7% receberam menos de 17000$, 94,1 % receberam menos de 25 000$ e acima desta última importância, Srs. Deputados, apenas 5,9 %?
Ora, isto significa que um reformado, contribuindo 30 ou 40 anos para o sistema de segurança social, se os senhores continuarem a não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, a breve trecho é mais um novo-pobre por mais bem remunerado que ele seja à partida, e, no espaço de poucos anos, ele será, efectivamente, um dos 35% dos membros da população portuguesa que vive abaixo dos mínimos de dignidade, de consumos e de vida. Meditem nisto, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verdadeiramente, devia começar com uma defesa da consideração da minha bancada, porque a Sr.ª Deputada Elisa Damião acaba de cometer um erro trágico e histórico. É que a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada nesta Assembleia em 1984, quando governava o bloco central, foi-o na base de um projecto de lei único, apresentado pelo CDS, e não pelo PS.

Aplausos do PSD.

Essas palmas considero-as iguais a votos no candidato Basílio Horta!
Risos.
Muito bem! Mas quero dizer que é lamentável, realmente, que a Lei de Bases da Segurança Social, que a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira salientou, em matéria de financiamento do sistema, não tenha sido, até hoje, regulamentada. É que o princípio do financiamento exclusivamente público, pelo Estado, dos regimes não contributivos e da acção social está estabelecido nessa lei - e esses princípios constavam do nosso projecto.
Realmente, eles ainda não foram cumpridos e a lei, estranhamente, até hoje, não foi regulamentada, percebendo-se que seja para permitir uma certa manipulação política permanente nesta matéria das pensões.
Os reformados tom realmente algo que os defende, e que é o direito de voto, porque se não fosse esse direito eles não estavam realmente defendidos.
Srs. Deputados, convém talvez retirar um pouco de emoção a este debate. Ele é muito importante e é lamentável que o Governo não tenha estado presente. É certo que não costuma estar presente quando se debatem projectos de lei, mas hoje havia realmente uma circunstância especial que justificava a sua presença. É que estes projectos, de certo modo, confrontam-se, chocam-se - chocam no bom sentido - e coincidem com propostas concretas aprovadas no acordo de concertação social.
O Governo é, de entre os actores políticos que tomam parte nesta Assembleia, o único que subscreveu esse acordo e, portanto, devia estar hoje aqui presente.
É. pois, lamentável que o não tenha feito. Só por isso. Não por ter ou não ter em discussão uma iniciativa sua, mas, sim, porque foi um interveniente - e um interveniente fundamental - no acordo de concertação social.
Ora bem, os projectos de lei em apreço são de duas naturezas fundamentais.
Dois deles, o do Partido Socialista e o do PRD, visam fundamentalmente alterar o sistema de cálculo das pensões. O do Partido Socialista, de uma forma muitíssimo mais moderada, pretende, apenas, deflacionar os salários ou remunerações sobre as quais são calculados as pensões; o do PRD, de uma forma muito mais ambiciosa porque, ao refazer o sistema de cálculo, aponta para uma pensão mínima, isto é, para um mínimo a tomar em linha de conta nos salários base e, depois, acrescenta-lhe um factor de cálculo anual da pensão que é efectivamente o dobro do actual.
O PCP regressa, e com grande coerência, à sua proposta praticamente de todas as sessões legislativas - e não de todas as legislaturas - e visa, mais uma vez, realmente, a actualização da pensão mínima. Já não invoca nem adorna, como dantes fazia, quando ali estava a deputada Zita Seabra, com regras comunitárias, que nunca chegou a esclarecer porque não existem, mas lá estão os 55% do salário mínimo, o que é perfeitamente correcto do ponto de vista dos pensionistas, com o que iodos estamos de acordo.
Simplesmente, o que acontece é que, uma vez mais, o PCP e os partidos proponentes esqueceram-se de fazer acompanhar as suas propostas de uma folha de cálculo financeiro. Essa folha era indispensável, isto é, não se pode fazer uma proposta, por mais justa que seja nessa matéria, sem dizer à Assembleia quanto é que ela vai custar. É evidente que podemos dizer quem é que a vai pagar: o Estado, que deve dinheiro à Segurança Social, no que estou de acordo, e alguns contributivos que lambem devem à Segurança Social, pelo que haverá que também cobrar.
O Sr. Deputado Silva Marques costuma sempre dizer que o PS e o CDS devem dinheiro a Segurança Social e o devem pagar. Em aparto, devo dizer que também se esquece de uma outra folha, que é o problema do financiamento dos partidos.
Mas, apesar de tudo, a folha de cálculo financeiro, ou seja, a factura dessas propostas, deve ser apresentada. E isto para que não sejam propostas puramente demagógicas, embora justas, embora bígamas, embora salutares para os reformados c para todos os portugueses - porque elas são-no na verdade.
A situação dos reformados é, em muitos casos, uma situação desesperada. No entanto, devemos fazer um pouco de história nesta matéria, que, no fundo, é um pouco a história da Segurança Social, sem esquecermos nesta discussão, que tem, muitas vezes, pinceladas de uma certa demagogia, que o regime actual, vigente depois do 25 de Abril, teve contributos decisivos para a melhoria do sistema de segurança social e fez avançar esse sistema, realmente, a passos decisivos e importantes e, às vezes, no comentário que aqui fazemos, parece que esquecemos isso.
No entanto, não podemos esquecer que tivemos um regime anterior a este - um regime de previdência social- que viveu durante anos num sistema de capitalização forçada, e não sabemos se seria possível ele aguentar-se sem outro sistema. Provou-o o regime efémero da I República, que foi o aprovado no governo Domin- [...]