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existem, para efectuar actualizações no domínio político estrito da Assembleia da República?
Ficar-lhe-ia grato se me pudesse esclarecer estes dois aspectos, Sr Deputado.

Sr. presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr Deputado Arménio Santos, a sua intervenção coloca uma questão de algum modo pertinente, designadamente quando foca o aspecto do financiamento da Segurança Social.
Referiu V. Ex.ª que a discussão e adopção de medidas quanto às fontes de financiamento deverão ser remetidas para debate e apreciação em sede de concertação social, esquecendo-se que continuam a adiar-se soluções que são urgentes para resolver problemas graves - ainda há pouco o referiu e confirmou - decorrentes dos insuficientes montantes das pensões e reformas em prática no nosso país.
Com toda a frontalidade, gostaria igualmente de lhe perguntar se, na sua intervenção, se esqueceu - aliás, ainda há pouco, e em sede de esclarecimento, um seu colega de bancada teve a preocupação de o referir - de mencionai também as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, as quais, nos termos da respectiva lei de bases, deveriam ser, desde 1984, progressivamente transferidas.
Como é que justifica, Sr. Deputado Aménio Santos, que haja um crescimento efectivo nas contribuições e que o mesmo não tenha a necessária repercussão mas prestações sociais, designadamente nos valores das pensões e reformas?
Na verdade, é aqui que reside a fundamentação do nosso projecto de lei: desde que o Governo cumpra as suas obrigações e pague as dívidas à Segurança Social - atrevo-me a fazer esta afirmação, Sr. Deputado! O primeiro e grande devedor à Segurança Social é o Estado, é o Governo, Sr. Deputado, pois tem acumulado as dívidas respeitantes ao regime não contributivo, à acção social e às despesas de administração, ao longo de anos, à custa da degradação das pensões e reformas.
Já que, na sua intervenção, o Sr. Deputado teve a preocupação de «acenar» com o acordo social, gostaria de ler-lhe um pequeno texto, que diz o seguinte: «[...] apesar da clareza da Lei de Bases da Segurança Social, que considera que o Estado deve assumir o regime não contributivo, a acção social [...]» - portanto, fundamentalmente, deve assumir o financiamento com as correspondentes transferencias do Orçamento do Estado - «[...] O Governo continua, apesar das constantes críticas desta central sindical, a manter nas mesmas rubricas orçamentais os regimes contributivo e não contributivo. Desta forma, o Governo procura esconder aquilo que é evidente: a sua não assunção de responsabilidades pelo financiamento integral do regime não contributivo, para não falar dos fracamente contributivos.
Por outro lado, o orçamento da Segurança Social continua a ser onerado com encargos que nada têm a ver com a Segurança Social nos estritos termos da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto. São disso exemplo os incentivos às empresas, à formação profissional [...]»
Para finalizar, gostaria de ler-lhe só mais esta passagem do mesmo documento: «Face aos elevados índices de pobreza existentes na sociedade portuguesa, justifica-se uma política de combate da mesma, o que, a ser feito, deveria ter como suporte um crescimento [...] despesas e, consequentemente, das [...] Orçamento do Estado» - o que não [...] se o Estado assumisse as suas obrigações [...] tema de segurança social, os trabalhadores do regime contributivo poderiam ter as [...] substancialmente melhoradas.»
Esta é a realidade, Sr. Deputado! E, se [...] ainda lhe digo mais: este documento não [...] Intersindical Nacional, mas, sim, [...] da realidade que confirma e torna claro que [...] PCP são exequíveis, desde que haja vontade e sensibilidade da vossa parte para esse efeito.

Aplausos do PCP e da deputada do PS [...]

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos [...] palavra o Sr. Deputado Rui Vieira

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado [...] Santos, o discurso de V. Exa não trouxe [...]. Aliás, os prolegómenos já são [...] [...] em V. Exa, à semelhança do que fazem os colegas: elogiar, mais uma vez, os grandes [...] sociais obtidos durante a vigência deste governo anterior, mais concretamente a partir do momento em que o Sr. Prof. Cavaco Silva entrou para a chefia do governo!...
Também eu próprio já estou cansado de explicar - mas fá-lo-ei mais uma vez - que é o seu [...] quem, desde 1979, tem tido a responsabilidade [...] do emprego e da Segurança Social.
Quando, à semelhança do seu colega Joaquim [...] V. Exa veio aqui invocar os seis ou sete anos que [...] esteve no governo, deveria ter pensado que não foram [...] ou sete, mas sim dois anos, e extremamente difícil. Como V. Exa sabe, especialmente no seu início aqui [...] período constituiu um grande sacrifício para todos, não é para os reformados como para todos os outros portugueses, porque VV. Exas deixaram o País num estado calamitoso, de bancarrota!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Isto tem de ser dito com clareza porque VV. Exas não podem mistificar os factos com tanta leviandade, e os factos são mesmo estes!
Portanto, VV. Exas têm particulares responsabilidade nesta área. Não omitam a história: se referem os êxitos dos últimos anos, refiram, também, o que está para e as responsabilidades que, em anos anteriores, tiveram nesta matéria.
Para além disto, o Sr. Deputado falou em aumentos de pensões de mais de 100%, a partir de 1985. Julgo que V. Exa deveria ter alguma contenção e lembrar-se de que essas percentagens se aplicam a valores muito baixos. Por exemplo, falou de um aumento de 100% em relação a uma pensão de 5000$. Isto quer dizer que, em cinco anos, a pensão aumentou de 5000$ para 10 000$.
Ora, como isto já foi repetido à saciedade, dezenas e dezenas de vezes, penso que esta Câmara deveria instituir uma penalização a todos os deputados que utilizarem este tipo de argumento, penalização pela qual, durante seis meses, passariam a viver com um vencimento mensal de [...]