I Série - Número 29

Sexta-feira, 21 de Dezembro de 1990 I

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990

Presidente: Ex.º Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex. mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão te 10 horas e 30 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
Na primeira parte da sessão, e em comemoração solene dos direitos do homem, produziram Intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Alberto Martins (PS) e António Marta Pereira f PSD).
Na segunda parte, foi aprovado o 2.º orçamento suplementar para 1990 da Assembleia da República, sobre o qual se pronunciou o Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD).
Procedeu-se á discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 145/0V - Lei da Identificação Civil e Criminal, que foi aprovada, intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Sn. Deputados Silva Carvalho (PSD), Laurentino Dias (PS), António Filipe (PCP), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS)
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.º 350/V (PCP) - Lei das Associações de Deficientes, que foi rejeitado, e 345/V (deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Provedoria dos deficientes, que, sem votação, baixou à comissão, a requerimento subscrito pelos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, pelo PCP e pelo PRD, para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Raul Castro (Indep.), Rui Silva (PRD), Osório Gomes (PS), Joaquim Marques (PSD) e Joio Corregedor da Fonseca (Indep.)
Os projectos de lei n.º 268/V (PRD) - Criação do museu ferroviário português no Entroncamento e M/V (PCP) - Criação do museu mineiro de Soo Pedro da Cova, após debate na generalidade, baixaram Igualmente, a requerimento do PSD, à comissão. Fizeram Intervenções, a diverso titulo, sobre o primeiro, os Srs. Deputados Herminio Martinho (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), António Oliveira (PS) e Eduardo Silva (PSD) e, sobre o segundo, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Julieta Sampaio (PS), Rui Silva (PRD) e Carias Lélis e Sousa Lara (PSD).
Os votos n.º 176/V, apresentado petos Sn. Deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães, de protesto contra violações dos direitos humanos perpetradas pelas tropas Iraquianas em relação a cidadãos do Koweit, reveladas por um relatório da Amnistia Internacional, e 177/V, apresentado por deputados do PSD, PS, PRD • Independentes, de saudação pela acção do grupo ecologista Green Peace na defesa das balelas, mereceram a aprovação da Câmara, assim como o projecto de resolução n. • 73/V, subscrito por todos os grupos parlamentares e petos deputados Independentes, no sentido de Instar o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU a reconhecerem que a ocupação Indonésia de Timor Leste representa ofensa não menos grave ao direito Internacional do que a ocupação Iraquiana do Koweit.
Em votação final global, foi aprovado o texto elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 153/V- Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e aos projectos de lei n.º 307/V (PS) - Lei do Enquadramento Orçamental e 338/V (PCP) - Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. No final, registaram-se declarações de voto dos Sn. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cartas Lilaia (PRD), Rui Caro (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 599/V- Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DOS e LP, lendo sido rejeitada uma proposta de alteração, apresentada petos deputados Independentes José Magalhães e Jorge Lemos. A diverso título, Incluindo declarações de voto, Intervieram os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Barreio (PS), Silva Marques (PSD), José Magalhães (Indep.), José Manuel Mendes (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Por ultimo, a Assembleia aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 159/V - Regula o regime dos loteamentos urbanos, lendo ainda sido discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 2.º e 3.º, e Intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados lida Figueiredo (PCP). Silva Carvalho (PSD), Cartas Brito (PCP), Silva Marques (PSD), Armando Vara (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Entretanto, haviam sido anunciados os diplomas entrados
na Mesa.
O Sr. Presidente, após as saudações natalícias, encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.