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I Série - Número 33

Quarta-feira, 23 de Janeiro de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria A. Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação dai ratificações n.º 153/V a 155/V, do projecto de lei n.º 665/V, da proposta de lei n.º 176/V e de uma carta do Presidente da Republica de gratidão e reconhecimento peto voto de congratulação que a Assembleia da Republica aprovou, assinalando a sua reeleição.
Por marcação do PCP, realizou-se um debate sobre a Integração europeia, no qual Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Negados Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e das Finanças (Miguel Beleza), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Carlos Brito (PCP), António Guterres e Jorge Sampaio (PS), Rui Alvará Carp (PSD), Natália Correia (PRD), José Angelo Correia (PSD), Adriano Moreira (CDS), Herminio Maninho (PRD), Manuel Rogério de Brito (PCP) e João Maria Oliveira Martins (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Damaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mola Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Alfredo Godinho da Silva.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Dam ião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Amónio Sá Fernandes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Álvaro Carp.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Miguel de Morais Barreto.

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António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmino.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco de Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laureano José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Carlos Vítor e Baptista Cosia.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.º 153/V, apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 12/91, de 9 de Janeiro (Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo a da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro - Lei de Bases da Reforma Agrária); ratificação n.º 1S4/V, apresentada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 405/90, de 21 de Dezembro (Transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos); ratificação n.º 155/V, apresentada pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos]; projecto de lei n.º 668/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Esteves e outros, do PS, propondo a elevação da povoação de Armação de Pêra à categoria de vila, que baixa à 6.º Comissão; proposta de lei n.º 176/V, que estabelece o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação, que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi uma carta de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, que, para além das palavras protocolares, diz o seguinte: «Quero exprimir a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados a minha gratidão e reconhecimento pelo voto de congratulação que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, assinalando a eleição do Presidente da República. É um voto que, uma vez mais, muito me honra e sensibiliza.»

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Posso interpelar a Mesa. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, verifico, pelo Boletim Informativo distribuído, que das próximas ordens do dia não consta qualquer debate em plenário da crise no Golfo. Gostaria, pois, de saber se a Mesa me pode informar sobre esta matéria.
Estando presentes hoje, na bancada do Governo, alguns dos seus membros representativos, designadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, insisto em saber se não somos um Parlamento como os dos outros países da Comunidade Económica Europeia, onde esta questão tem sido discutida, inclusivamente nos países que tom, em relação à guerra no Golfo, uma posição semelhante à portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, temos ordens do dia fixadas, mas esse assunto tem sido largamente debatido em conferências dos representantes dos grupos parlamentares alargadas aos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação!
Da ordem do dia de hoje consta o debate, proposto pelo PCP, sobre a integração europeia, encontrando-se já inscritos o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, por iniciativa e proposta do PCP, a Assembleia da República debruça-se sobre a problemática da integração comunitária, designadamente sobre a União Económica e Monetária e a eventual dimensão política dessa união.
Do nosso ponto de vista, este debate não só tem plena justificação como deveria ter sido precedido de outros, atempadamente propostos pelo PCP, prévios à realização das Cimeiras de Roma de Outubro e Dezembro passados.
De facto - e como estava previsto -, nessas cimeiras foram tomadas decisões pelo Conselho Europeu que significam importantes saltos qualitativos, nomeadamente em relação ao verdadeiro significado, objectivos e ritmo da União Económica e Monetária. Delas decorreram orientações para as conferencias intergovernamentais que nos próximos meses deverão trabalhar no sentido de propor alterações substanciais ao Tratado de Roma.
Tais omissões, da exclusiva responsabilidade do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, acentuam o défice democrático que em Portugal continua a envolver a análise e a tomada de posições, em nome do País, relativamente a matéria da maior importância para o futuro do País e da Comunidade Europeia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, ao criticarmos o Governo por esta sua atitude, não esquecemos as reuniões havidas com os líderes partidários. Mas essas reuniões, que reputamos úteis, não podem, de forma alguma, substituir-se às necessárias relações institucionais entre os órgãos de soberania. Assembleia da República e Governo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, e na perspectiva de redução desse défice democrático, o Grupo Parlamentar do PCP coloca desde já a exigência, que considera irrecusável, de os Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros se apresentarem, mensalmente, na Assembleia da República, por ocasião das respectivas reuniões ministeriais, com vista a informarem e debaterem o desenrolar dos trabalhos das conferências intergovernamentais sobre a União Económica e Monetária e a União Política Europeia.

Aplausos do PCP.

Deste modo se possibilitará que a Assembleia da República acompanhe de perto aquelas conferências e promova a intervenção política que as circunstâncias possam impor.
A institucionalização de uma nova arquitectura para a Comunidade Europeia, pelo seu significado e pelas consequências que trará para Portugal, não é uma questão interna do Governo mas um assunto nacional que interessa a todo o País, cujas implicações este deve conhecer de modo a participar, com conhecimento de causa, na decisão sobre as posições e orientações que melhor defendam os interesses, a independência e soberania nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As orientações fundamentais definidas na reunião de Outubro do Conselho Europeu para os objectivos, fundamentos e ritmos da União Económica e Monetária suscitam profundas preocupações quanto as suas incidências no nosso país e deixam a claro que os actos do Governo desmentem o seu discurso de defesa intransigente dos interesses nacionais.
É para nós evidente que dessas orientações resultam três traços fundamentais:

1.º A vertente monetário-financeira domina cada vez mais a evolução da UEM;
2.º Os interesses dos países mais ricos e das empresas multinacionais sobrepõem-se aos dos países periféricos como Portugal e aos dos trabalhadores;
3.º A calendarização acelerada da passagem à fase final da UEM sobrepõe-se ao apregoado paralelismo entre as componentes económica e monetária e à imprescindível coesão económica e social.

Aplausos do PCP.

A subordinação da toda a UEM a uma política monetária comum com o objectivo prioritário - e único - da estabilidade dos preços, corresponde aos interesses das multinacionais, como de forma clara o declara a UNICE, a associação do grande patronato comunitário: s(...) um ponto de vista macroeconómico, as vantagens da União Monetária devem expressar-se numa muito maior estabilidade dos preços, o que exigirá um ajustamento das negociações salariais e dos outros processos de formação dos custos (...)». Isto é, a orientação actualmente prevalecente na evolução da União Económica e Monetária não só impedirá que Portugal possa assegurar um crescimento económico claramente acima do da média comunitária - de forma a acelerar a convergência real com vista a conseguir o objectivo da coesão económica e social - como visa institucionalizar, a nível comunitário, uma maior pressão sobre os salários e o emprego, uma maior exploração relativa dos trabalhadores.
O Governo português concorda e apoia esta visão e orientação - mostrou-o até agora, nomeadamente na Cimeira de Roma - e mantém essa mesma posição para a conferência intergovernamental, como recentemente o deixou bem claro o representante pessoal do Ministro das Finanças em declarações a um semanário, ao excluir a hipótese de Portugal utilizar todos os meios ao seu dispor para defender os seus interesses.

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O Grupo Parlamentar do PCP condena, de forma inequívoca, esta estratégia do Governo de contínuas cedências a interesses que não correspondem aos de Portugal e dos trabalhadores.
Para nas, a União Económica e Monetária só tem sentido se haver garantias e meios que contribuam, efectivamente, para a redução das desigualdades regionais e sociais, para a supressão dos défices e dos excedentes intracomunitários mais graves, para a correcção dos desequilíbrios estruturais e a protecção do ambiente, para a promoção da dimensão social do desenvolvimento, para o crescimento equilibrado gerador de riqueza e de emprego, para uma cada vez mais justa repartição dos resultados do crescimento.

Aplausos do PCP.

Recusamos uma União Monetária sem União Económica e não aceitamos uma União Económica e Monetária sem coesão económica e harmonização social no progresso.
Para nós, a coesão económica e social - a cuja prioridade, aliás, outros parecem ter aderido recentemente - tem de ser considerada, na prática e não só nas palavras, o elemento fundamental e objectivo integrante da UEM. Ao contrário do que sucede com o Governo, para o PCP a coesão económica e social não é uma fórmula demagógica, vagia ou esvaziada de conteúdo. Com a coesão económica e social queremos significar a recuperação dos atrasos do nosso país face a outros Estados membros nas vertente económica e tecnológica e, na vertente social, a aproximação dos níveis de vida e das condições de trabalho dos portugueses aos padrões médios da Comunidade Económica Europeia.
Por isso mesmo consideramos essencial que as orientações para a UEM visem, de forma expressa e concreta, a convergência real, determinante para a coesão económica e social e pressuposto necessário para a concretização da UEM.
A verdade, porém, é que quer as orientações do Conselho Europeu, a que o Governo deu o seu acordo, quer as propostas da Comissão, esquecem completa e voluntária* mente a convergência real e apenas relevam a convergência nominal, especialmente no que se refere às taxas de inflação e as finanças públicas. Não se traia apenas de uma insuficiência: é uma orientação errada e contrária aos interesses nacionais!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A essencialidade da coesão económica e social e a necessidade de preservar no fundamental a soberania nacional, nomeadamente no âmbito da política e do sistema monetário e da política orçamental, são para nós questões centrais da construção da União Económica e Monetária e o fulcro das nossas divergências com o posicionamento de facto do Governo nesta matéria.
Quanto à União Política, consideramos que, em pontos determinados, os Tratados devem ser reformados, para que passem a garantir maior democraticidade maior defesa dos direitos dos cidadãos, mais garantia dos direitos dos trabalhadores.
Pela nossa pane, PCP, partilhamos da opinião de que existe um défice democrático no Âmbito do funcionamento institucional da CEE, mas consideramos que a mais grossa fatia desse défice está precisamente na marginalização dos parlamentos nacionais, embora em níveis muito diferenciados, casos havendo, como sucede com a Assembleia da República, em que são sistematicamente afastados do processo de debate e decisão relativamente às posições dos respectivos países no seio das instâncias comunitárias. A superação e combate à governamentalização das políticas nacionais para a CEE é a primeira reforma a fazer, no âmbito da legitimidade das decisões comunitárias.
Em segundo lugar, partilhamos da ideia de que a questão das esferas de intervenção da Comunidade deve ser analisada e devem ser feitos os progressos necessários, isto é, aqueles que fim a ver com o reforço da coesão económica e social, com as garantias dos direitos dos cidadãos, incluindo o direito de livre circulação, com a aprovação de uma cana social que consagre direitos efectivos para os trabalhadores da Comunidade.
Tem-se falado de uma «Europa a duas velocidades» para caracterizar a maior ou menor velocidade de integração económica dos diferentes países, mas onde a «Europa a duas velocidades» aparece com clareza é na presteza e rapidez com que são aplicadas as regras que favorecem os grandes grupos financeiros, comparadas com a lentidão, quando não mesmo obstrução na aplicação, de medidas que favorecem os trabalhadores, como, aliás, o próprio Conselho Europeu reconheceu em Roma.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No Monde Diplomatique de Dezembro, Bernard Cassen escreve que sa ambiguidade fundamental do discurso comunitário reside na confusão permanente entre forma e conteúdo». E exemplifica, referindo explicitamente que os processos em curso podem «desembocar num reforço suplementar dos poderes dos financeiros em prejuízo dos poderes dos cidadãos».
Em terceiro lugar, o PCP defende uma maior cooperação no domínio da política externa, mas não a limita a qualquer círculo menor da Europa. Pensamos e defendemos que essa cooperação deve agregar os países da Comunidade e, sem discriminações, os países da Europa no seu conjunto. Defendemos que a CEE participe, activamente, no avanço para uma Europa inteira de cooperação, para segurança colectivas na base dos princípios da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, vertidos desde a Acta de Helsínquia até à Caria de Paris.
Em quarto lugar, não duvidamos de que a partilha interna de poderes e competências entre os órgãos da CEE deve ser revista, mas temos por certo que, se se visa uma maior democraticidade, então essa partilha deve favorecer o Parlamento Europeu em prejuízo do órgão burocrático, a Comissão, e sem beliscar os poderes do Conselho onde os Estados estão partidariamente representados

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estes são deviam ser os temas a privilegiar.
O PCP tem chamado vivamente a atenção para o facto de Portugal ser, no quadro europeu, um pequeno país periférico. Comparando Portugal com a Alemanha, por exemplo, Portugal tem um oitavo do número dos habitantes e um PIB que corresponde a menos de 3% do PIB alemão.
Países como a França e a Inglaterra dispõem de poderosas forças armadas, dotadas de equipamento tecnologicamente de vanguarda, incluindo armamento nuclear.
Portugal, envolvido com nações desse potencial num eventual Estado-comunidade. perderia, inexoravelmente, autonomia, independência e importância.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Somos um Estado-Nação multissecular. Ganhamos projecção no mundo, como nação de trabalho e de progresso, como povo de muitas viagens e muita tolerância, como Estado decidido a defender a sua independência e a sua voz no mundo. Não é possível abordar as questões da União Política de forma leviana, porque fazê-lo é também tratar de forma leviana o legado histórico que recebemos e que se consubstancia no Estado-Nação que somos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de negar a interdependência que existe e que se aprofunda, fruto do progresso. Mas a interdependência não é sinónimo de capitulação nem da alienação a retalho da soberania nacional.
O que adiantou a Cimeira de Roma a este propósito?
É certo que, aparentemente, parecem abandonados os propósitos federalistas contidos na caria Kohl-Mitterrand, os líderes de duas das grandes potências europeias.
Mas também é verdade que, como afirmou o primeiro-ministro do Reino Unido, John Major, depois da realização do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro, quanto à União Política, as conclusões da cimeira são uma espécie de menu. contendo os «pratos preferidos de cada um».
Talvez seja esta precisamente a questão mais preocupante.
Ao fim e ao cabo, está tudo em aberto.
É então legítimo perguntar o que significam e até onde se pretende que vão as afirmações e os lemas levantados no mandato da cimeira.
É o que se passa com a inaceitável vertente militar da CEE a que, de alguma forma, se abre a porta. É o que se passa com a previsão de decisões tomadas por maioria relativamente à área de política externa e de segurança, mesmo que circunscritas à aplicação de directrizes gerais. É o que se passa com a previsão do reforço dos poderes executivos do órgão tecno-burocrático da Comunidade, a Comissão. É o que se passa, enfim, com a implícita aceitação de que a eventual instituição de uma cidadania europeia possa ser prévia à adopção dos direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, criando assim novo obstáculo ao exercício e consagração imediata desses direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que o trabalho das conferências intergovernamentais se vai desenrolar num quadro complexo e conturbado da situação internacional, que o conflito no Golfo não poderá deixar de ter reflexos sobre a orientação desses trabalhos, e que quanto mais durar o conflito e mais pesadas forem as consequências, maiores serão as dificuldades que se colocarão a Portugal para avançar no sentido da convergência real.
Julgamos, no entanto, que as principais orientações a defender por Portugal nas conferências intergovernamentais, nomeadamente no que respeita à UEM, podem e devem ser desde já dormidas. Por outro lado - e tendo em conta que tais conferências são o local de negociação -, entendemos que a forma mais adequada é apresentar orientações de princípio sobre questões fundamentais, e não a apresentação de propostas fechadas de alterações ao articulado do Tratado de Roma.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste entendimento, o PCP apresenta o seguinte conjunto de 10 propostas, que consideramos essenciais no sentido da defesa dos interesses e da independência e soberania nacionais:

1.º A coesão económica e social deve ser clara e expressamente definida como objectivo do processo de construção da UEM, e o Tratado deve prever explicitamente o essencial dos meios e instrumentos necessários à sua concretização;
2.º A consagração do reforço da dimensão social, que deverá ser considerada uma das tarefas fundamentais da Comunidade, explicitando nos objectivos da UEM a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores que possibilite uma harmonização progressiva a níveis cada vez mais elevados;
3.º Garantir no Tratado o efectivo paralelismo das vertentes económica e monetária da UEM, rejeitando - e para isso utilizando todos os meios que Portugal tem ao seu dispor - que a vertente monetária domine e determine o ritmo e sentido de evolução da UEM, o que, desde logo, implica a não aceitação de datas previamente fixadas para a passagem às fases seguintes, antes as subordinando aos efectivos avanços na convergência real entre os Estados membros, e um período suficientemente longo de transição para a fase final da UEM;
4.º Recusa de uma UEM evoluindo a várias velocidades, exigindo uma efectiva solidariedade na cooperação;
5.º A consagração de que a política monetária deve ler como objectivos fundamentais, e com idêntico nível de prioridade, o crescimento económico, o elevado nível de emprego e a estabilidade de preços;
6.º Considerar como não exigível um sistema de moeda única e impedir que aos bancos centrais dos Estados membros seja retirada toda a autonomia em matéria de política monetária;
7.º Rejeitar que, a nível supranacional, possam ser formuladas mais que «orientações» ou «recomendações» de aplicação obrigatória, no que concerne a níveis concretos de défices e a estruturas de receitas e despesas orçamentais dos Estados membros;
8.º O reforço do papel do Parlamento Europeu, quer no âmbito do processo de co-decisão quer através do reconhecimento, em certas condições, do direito de iniciativa legislativa em matérias actualmente no âmbito da Comissão;
9.º Garantir o direito dos parlamentos nacionais à informação e consulta, previamente à tomada de decisões comunitárias, afim de sobre cias se poderem pronunciar, bem como prever a existência em todos os Estados membros de sistemas que garantam aos parlamentos nacionais um envolvimento permanente na elaboração das políticas comunitárias;
10.º A expressa e clara definição do conceito de subsidariedade, assente na predominância das competências nacionais, quer no seu princípio quer na sua aplicação, impedindo quaisquer ambiguidades na sua futura interpretação.
Este, Srs. Deputados, é o contributo do PCP para a definição de uma posição nacional que defenda os interesses fundamentais de Portugal e dos portugueses nesta importante e delicada fase da vida e da evolução das instituições comunitárias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a quem concedo a palavra.

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O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi com o maior interesse que o ouvi, mas fico, de facto, muito surpreendido por ter Talado em «défice democrático» nesta Casa.
Como o Sr. Deputado não pertence à Comissão de Assuntos Europeus, quero dizer-lhe que, no passado dia 9 de Janeiro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros leve oportunidade de nessa Comissão explicar, de forma muito completa, tudo o que se passou na Cimeira de Roma.
Por outro lado, antes mesmo da realização dessa Cimeira e da abertura das conferencias intergovernamentais, o Ministério dos Negócios Estrangeiros entregou a todos os grupos parlamentares um memorando da delegação portuguesa sobre a União Política na perspectiva da conferência intergovernamental.
Portanto, tivemos esclarecimentos antes da abertura da conferência intergovernamental e depois da Cimeira de Roma, o que nos deu a oportunidade de saber qual foi a posição do Governo português e quais foram os resultados alcançados.
Uma outra coisa que muito me espantou na sua intervenção foi o lacto de V. Ex.ª referir que a estabilidade dos preços apenas interessa às grandes multinacionais representadas na UNICE, ou seja, a federação das empresas europeias.
Julguei sempre, ale há algum tempo, que o Partido Comunista Português apresentava, como uma grande vantagem dos países comunistas, a inexistência de inflação, considerando-a um grande benefício para os trabalhadores. Será que agora, por serem esses os países que apresentam maior inflação, ela já não constitui vantagem para os trabalhadores?
Sr. Deputados, os senhores mudaram lambam, radicalmente, a vossa posição!... Onde está essa tal inflação que não existia nos países comunistas? Ela 6 agora ao muito maior que nos restantes países europeus... Sr. Deputado, pergunte às donas de casa, pergunte aos trabalhadores de modestos recursos, se a defesa da inflação não é, de facto, uma grande vitória e uma grande defesa dos seus interesses!?
Era a isto que gostava que V. Ex.ª me respondesse.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Deram liberdade à inflação e foi o que aconteceu!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, agradeço as questões que colocou (julgo que vale a pena clarificar as questões, pois esse 6, do nosso ponto de vista, o principal interesse destes debates) e a que responderei rapidamente, por razões de disponibilidade de tempo.
O Sr. Deputado disse que no dia 9 de Janeiro o Sr. Ministro esteve na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Europeias e Cooperação. No entanto, não veio cá o Sr. Ministro das Finanças falar sobre União Económica e Monetária!...
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, como referi inicialmente, o Governo deve trabalhar com a Assembleia da República antes de assumir posições. Por conseguinte, se as posições foram assumidas pelo Governo nas conferências intergovernamentais de Dezembro, não era em Janeiro que o Sr. Ministro devia ter vindo tratar desse problema à Assembleia.
Relativamente aos memorandos, foi entregue nessa ocasião, pelo Sr. Ministro, um memorando da delegação portuguesa à conferência intergovernamental da União Política, mas não temos o memorando para a conferencia intergovernamental da UEM que, neste momento, 6 a questão fundamental, na medida em que o problema da União Política continua, como referi há pouco, completamente em aberto. O que é um dado concreto é a ordem de trabalhos para a conferência intergovernamental da UEM, e essa não a temos sequer!
Finalmente, quanto ao problema da estabilidade de preços, esclareço que não somos contra essa estabilidade. O que contestamos e consideramos ser errado para o País e prejudicial para os trabalhadores - aliás, tive oportunidade de referir a posição da UNICE - é que a política monetária comum possa ter como objectivo único (porque 6 um objectivo único o que lá está explícito!) a estabilidade de preços. Isso não pode ser, do nosso ponto de vista! Os objectivos fundamentais devem ser três, em pó de igualdade: estabilidade de preços, o crescimento económico e o emprego.
Sc for esse o entendimento do PSD, estaremos de acordo sobre a maioria, mas, fundamentalmente, estamos de acordo com o interesse de Portugal e dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já £ do conhecimento de VV. Ex.ªs, a instalação do Grupo de Amizade Portugal-Japão irá ter lugar às 16 horas e 30 minutos, pelo que desde já convoco todos os membros do referido grupo para a hora e efeito indicados, fazendo-me, na altura, substituir na presidência da Mesa pelo Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater a integração europeia na actual fase da sua construção exigiria sempre o equacionar da envolvente externa ao sistema comunitário, mesmo que os acontecimentos no Golfo ou a instabilidade na URSS não tivessem lido lugar. Mas o simples facto de terem acontecido e a gama diversa de cenários possíveis para a sua evolução vêm aumentar exponencialmente as variáveis e os factores de incerteza a ter em conta.
E mesmo admitindo que se venham a verificar no futuro os cenários de pós-crise mais favoráveis, ainda assim teríamos uma situação cuja complexidade aconselha grande prudência na sua avaliação prospectiva.
Complexidade que se liga, aliás, intimamente a grandes desafios a que a Europa e, em particular, a Comunidade não poderá furtar-se.
É certo que a maior parte destes desafios requerem um esforço concertado da Comunidade Internacional, mas cabe aos detentores de maiores recursos - como é o caso da CEE - um protagonismo acrescido.
Refiro-me, designadamente, à problemática Norte-Sul e ao escandaloso fosso de desenvolvimento que tem vindo a alargar-se; refiro-me às crescentes tensões étnicas e religiosas e a outros sinais de intolerância geradores de tensão e conflito; refiro-me a flagelos planetários como a fome, a SIDA, a droga e o terrorismo, como me poderia referir, sem esgotar os exemplos, à preocupante proliferação de armamentos de destruição massiça.

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Protagonismo acrescido exige-se ainda às Comunidades Europeias no encorajamento e apoio às profundas transformações em curso no Centro e Leste da Europa, transformações que são outros tantos motivos de esperança.
O fim da guerra fria, a descolonização soviética, a unificação alemã, a assinatura do Tratado CFE e da Carta de Paris, o fim anunciado do COMECON e do Pacto de Varsóvia e ainda a reorientação da NATO vieram modificar radicalmente a fisionomia da Europa.
Mas foi tal a rapidez com que a ordem velha se desmoronou que não foi possível soerguer em tempo útil uma nova ordem. Continua, assim, em princípio, aberta a questão da nova arquitectura europeia e do modo como nela se interligam as novas realidades políticas, económicas e de segurança.
Nesta perspectiva, torna-se manifesta a responsabilidade e o papel que cabem às Comunidades Europeias, já que é inegável o poder de atracção que (cm para a virtual totalidade dos países europeus - e não só! - como inegável é o reconhecimento de que dispõem de um potencial de recursos e organização que fazem delas a pedra angular da nova Europa.
Diversas são as razões que justificam a indisputada atribuição deste papel central às Comunidades Europeias: o seu relativo sucesso económico e político, a forma como geriram em tempo record a unificação alemã, a acção eficaz de coordenação do Grupo dos 24 na ajuda aos países do Leste, a agressividade positiva nas relações externas com os países ACP, com os dos Grupos do Rio e de S. José, com o Conselho de Cooperação do Golfo, com a ASEAN, para além das relações intra-Europa.
No continente, promoveram a criação do espaço económico europeu com a EFTA, os Acordos Europa com os países do Centro e do Leste Europeu, a política mediterrânica renovada, para além de se situarem na primeira linha na assistência à União Soviética.
E acima de tudo, tomando consciência das suas limitações face ao protagonismo crescente que se lhes exigia, as Comunidades Europeias optaram por acelerar o seu próprio processo de afirmação enquanto União Política, Económica e Monetária.
Pode, grosso modo, dizer-se que as Comunidades puseram implicitamente em prática uma nova geografia económica e política para a Europa que se poderia designar por uma geografia de «círculos concêntricos», a que noutras ocasiões me referi.
Mas se no binómio político-cconómico se verificou a consagração das teses que é forçoso identificar com o Conselho da Europa, com a CEE e mesmo com a OCDE, isto é, com o sistema de valores dos vencedores da guerra, ainda que fria, já no concernente à defesa e segurança a história é diversa. É que o facto da guerra ter sido fria não permitiu evidenciar supremacias objectivas.
Resta assim por esclarecer qual a orgânica futura da Europa nas vertentes da segurança e defesa. E esse é um debate que promete ser longo e animado!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a credibilidade e a afirmação em lermos internacionais de qualquer entidade política passa pela execução de uma política externa capaz e pela assunção de uma política de defesa e de segurança credível.
Assim sendo, a construção de uma união europeia coesa e fone nos planos interno e externo tem ele passar inexoravelmente pela inclusão daquelas vertentes no múnus da União, dando progressivamente corpo a uma política externa comum e coerente e trabalhando na consolidação de uma identidade europeia de defesa.
No que à política externa comum diz respeito, compreendem-se as recomendações de prudência e a imperiosa necessidade de um avanço gradual e, tanto mais, quanto se sabe que as políticas externas são por norma o reflexo de uma história, de uma tradição e de um estado de espírito de cariz nacionalista. Buscar convergência de objectivos respeitando especificidades e diversidades, encontrar fórmulas de compromisso onde e sempre que não estejam em risco interesses vitais dos Estados membros, eis o desafio que iremos enfrentar na formulação concreta de uma política externa, que sendo comum não aniquila, nem invalida, antes deve potenciar a política externa de cada país.
Mais complexa apresenta-se, neste momento, a vertente da defesa e segurança.
Duas questões se perfilam: em primeiro lugar, haverá que buscar soluções que permitam o entrosamento coerente entre as diferentes organizações que contribuem para a defesa e segurança do espaço comunitário, a UEO, a NATO e a CSCE; em segundo lugar, admitir que se o objectivo é - e é! - a criação de uma união europeia, esta não poderá prescindir de uma componente própria de defesa e segurança, pelo que há que procurar fórmulas imaginativas para uma «dosagem» em tempo oportuno entre aquelas organizações e as Comunidades Europeias.
Não me repugna admitir que a UEO se possa constituir em embrião dessa vertente comunitária, mas não admito que tal possa vir a diluir ou enfraquecer o elo atlântico.
Trata-se de reforçar o pilar europeu e de lhe conferir autonomia e operacionalidade. De lhe dar identidade, de dar à união europeia credibilidade.
E haverá que prosseguir esse objectivo visando, em simultâneo, a inserção da Europa em esquemas pan-europeus e mundiais de segurança que permitam minimizar a corrida aos armamentos e a probabilidade de conflito armado.
A NATO é um conceito vitorioso e um garante de paz e homcostasia, pelo menos no mundo Ocidental. Deve permanecer activa e com o cariz defensivo que a tem caracterizado.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A ligação atlântica tem vantagens mútuas e em nada perdeu o seu significado enquanto - repito - organização de defesa.
O que não é credível nem factor de estabilidade é uma situação de dessintonização entre as geografias política e económica, por um lado, e a geografia de segurança, por outro.
O que não é credível é que a União o possa ser política e economicamente e não o ser na óptica da segurança e defesa.
O que, finalmente, pareceria absurdo seria o assistir-se a uma autocastração da Europa, a uma captius diminutius plenamente injustificada.
Por outro lado, podem antecipar-se outros aspectos positivos para a vertente europeia de defesa e não será de somenos as que derivam de uma dada rejeição do belicismo como forma de pressão ou acção e, tradicionalmente, preterido em favor do diálogo político.
Entendo, assim, que se justifica a abertura de espírito face à aquisição de novas competências pelas Comunidades, sem prejuízo de reflectir na necessidade de avanços prudentes e graduais.

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«Devagar que tenho pressa» pode ser, neste caso, um aforismo pertinente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no quadro envolvente que esbocei que, no final do ano transacto, se realizaram importantes reuniões: o Conselho Europeu de Roma e as reuniões ministeriais da UEO e da NATO, estas últimas incluindo a abordagem da temática da defesa e segurança europeias no pós-guerra Iria; o Conselho Europeu, por seu rumo, centrado sobre a união política e, mais especificamente, sobre o enquadramento e as orientações gerais para a respectiva conferencia intergovernamental.
Teve o Governo oportunidade, em múltiplos ensejos, de debater os seus pontos de vista com a oposição e de os plasmar num memorando que constitui uma contribuição portuguesa para a preparação do Conselho Europeu de Roma e sequente CIG (conferencia intergovernamental).
Esse mesmo memorando foi distribuído aos diferentes partidos e apreciado em sede de Comissão. Eram, portanto, bem conhecidas, à partida, as teses que o Governo se propunha defender em Roma.
Realizado o Conselho e sendo públicas as respectivas conclusões, fácil é fazer um estudo comparativo entro as nossas propostas e as teses que vingaram em Roma.
Preparámos mapas comparativos, que iremos pôr à disposição dos Srs. Deputados, onde 6 manifesto que foram quase integralmente consagradas as propostas do Governo Português.

Aplausos do PSD.

Mas se recuarmos um pouco mais no tempo e recordarmos os princípios orientadores defendidos por Portugal e nesta Casa, explicitamente referenciados pelo Primeiro-Ministro: subsidariedade; solidariedade; suficiência de meios; gradualismo; flexibilidade; respeito pela diversidade, entro outras, e que constam dos Diários, haveremos de concluir que o Conselho Europeu de Roma constitui um inegável e significativo sucesso para Portugal.
O mapa comparativo, que atrás referi, poupa-me a elencagem exaustiva dos aspectos positivos do Conselho de Roma, mas não posso, nem devo deixar de enfatizar a consagração da coesão económica e social como princípio enformador da União e como tal devendo impregnar toda a acção comunitária.

Vozes do PSD: - Apoiado!

O Orador: - Esta é uma concepção que o Governo português vem defendendo desde há cinco anos e que ora se reafirma no contexto da União Económica e Monetária e da Uniflo Política e que vai muito para além de qualquer concepção reducionista dos que voem a coesão económica e social numa perspectiva contabilística quase enfeudada a uma política estrutural.
Referencia especial devo ainda fazer a consagração no Conselho de Roma das redes transeuropeias, de transportes, comunicações e energia, como grande objectivo da Comunidade a merecer inclusão no tratado.
E convirá recordar que este dossier, nascido durante a presidência francesa, visava à partida apenas a harmonização dos sistemas de redes existentes. Com o impulso de Portugal e, em particular, do Primeiro Ministro o objectivo foi alargado à criação de novas rodes e ganhou dinâmica acrescida, ora vertida nas conclusões de Roma.
E escuso-me de elaborar-de tão óbvio que é - sobre a importância deste facto para um país como Portugal situado numa das extremas comunitárias e com atrasos estruturais em todos aqueles domínios.
Uma palavra, ainda, para o avanço que se perfila na construção da Europa dos cidadãos, através do desenvolvimento do conceito de cidadania europeia que, somando-se a nacional e sem com ela conflituar, é elemento fundamental da União Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vivemos uma ocasião histórica em que à Europa se abrem oportunidades novas e à Europa se pede um protagonismo acrescido. Desde a EFTA tradicionalmente neutralista, às novas democracias do Centro e Leste Europeu, passando pelos parceiros fora do continente, aceitam-se as Comunidades Europeias como o «nó duro» da nova Europa.
As maiores e as mais ricas potências europeias denotam uma disponibilidade rara para a construção de uma comunidade coesa e solidária e para a partilha e co-gestão de objectivos e políticas comuns.
A situação económica no espaço comunitário 6 e tende a ser encorajadora e a permitir mobilizar recursos acrescidos para a prossecução das políticas comunitárias.
Ao clima de confrontação sucedeu-se, na Europa, um clima de cooperação pan-europeu, que permitiu assinar a Caria de Paris e o Tratado CFE.
Cabe-nos compreender o sentido desta oportunidade, porventura única, e agir, se possível, depressa e, desejavelmente, bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As negociações que estão em curso nas duas conferencias intergovernamentais envolvem objectivos tão vastos e complexos e tem implicações nacionais tão expressivas que é recomendável assegurar o empenhamento de todas as forças políticas neste processo e favorecer a concertação possível em busca de consensos.
Acresce que as conclusões das duas conferencias serão presentes a Assembleia da República para ratificação, passo decisivo para que se tornem exequíveis no horizonte temporal que a Cimeira de Roma perspectivou, isto é, 1 de Janeiro de 1993.
É nesta perspectiva que me parece de acolher todas as contribuições que sejam fruto de reflexão ponderada e construtiva, sendo que cabe ao Governo, por imperativo constitucional de que não pode nem deve abdicar, conduzir a delegação portuguesa nessas negociações. Caberá ao Governo lambem apresentar o resultado final das negociações à ratificação da Assembleia da República.
Não me referiria, naturalmente, neste debate a qualquer contribuição especifica, não fora a circunstancia de o PS ter entendido acompanhar a divulgação pública de um seu documento tecnico-jurídico por afirmações incorrectas e o facto de, aparentemente, o mesmo documento constituir a principal contribuição do maior partido da oposição.
Conquanto me restrinja hoje a uma primeira avaliação ó já possível tecer alguns comentários, quer quanto ao fundo quer quanto à forma.
Sublinhe-se, desde logo, que a intenção que lhe subjaz, a defesa da coesão económica e social, revela uma colagem a orientação que o Governo vem defendendo com sucesso desde há cerca de cinco anos, mais precisamente desde a negociação do Acto Único Europeu, e que tem sido também ponto fulcral da sua intervenção activa no contexto da União Económica e Monetária e da União Política, com consagração expressa em múltiplas cimeiras, nomeadamente

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desde o Conselho Europeu de Madrid, em Junho de 1989. Portugal, hoje, é, indiscutivelmente, um dos leaders da concepção e da realização da coesão económica e social no espaço comunitário. Ò PS vem, por esta via, conformar-se com uma das prioridades que o Governo sempre tem assumido na integração europeia e na qual acaba de conseguir expressivo exilo: a coesão económica e social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas sublinhe-se também que a iniciativa do PS, quanto à estrutura e à forma, revela alguma fragilidade, explicável também por alguma inexperiência destes processos negociais. Introduz mesmo alguns elementos que poderiam ser negativos à luz dos nossos interesses e objectivos, o que - repete-se - decorrerá tão-somente de uma deficiente percepção desta negociação. Citarei alguns desses pontos mais adiante.
Antes, porém, creio que há um comentário a fazer a esta contribuição do PS sobre o seu enquadramento e a sua oportunidade.
Estu contribuição parcial, de dimensão e natureza técnica-jurídica, não encontra suporte numa visão global, por parte do PS, do fenómeno e monetária, seja na perspectiva económica e monetária, seja na perspectiva política. Não se conhece qualquer contribuição do PS que desenhe o seu entendimento sobre o futuro da construção europeia, a sua visão estratégica sobre o aprofundamento da integração europeia, a sua perspectiva coerente sobre os interesses do nosso país nesse quadro e a essa luz. Claro que se conhecem algumas intervenções públicas do PS, mas constituem fraco contributo para o cerne da questão, seja por escasso aprofundamento das ideias, seja por constituírem mera cópia de algumas teses já conhecidas.
É também uma contribuição de oportunidade duvidosa. De há muito que se trabalham propostas de draft de revisão dos Tratados. A Comissão, a quem cabe naturalmente iniciativa nesse domínio, apresentou mesmo já a sua proposta de articulado para a UEM (União Económica e Monetária) há mais de um mês, sendo até curioso verificar que este contributo do PS decalca quase integralmente algumas partes dessa proposta.
Talvez por tudo o que acabo de referir, a contribuição do PS aparece eivada de elementos passíveis de crítica, de que destaco os seguintes: primeiro, alguma confusão conceptual, por um lado, por não distingir União Económica e Monetária da União Política, sendo que há duas conferências distintas, ainda que articuladas, e, por outro lado, por ter uma visão reducionista da coesão económica e social, tese que não corresponde à concepção que interessa a Portugal.
Segundo, considerar que a subsidariedade, a extensão de competências comunitárias e a cidadania europeia são temas afins da CÊS (coesão económica e social) é denotar uma visão estreita destas temáticas. Em particular, no que concerne à cidadania europeia é óbvio que o seu fundamento político transcende claramente a noção económico-social de cidadania.
Terceiro, a CÊS não é uma meta, é um princípio, que, do nosso ponto de vista, subjaz construção europeia e a deve impregnar em iodos os momentos e em iodas as decisões.
Quarto, a CES já está no tratado desde o Acto Único Europeu, em boa parte resultado da orientação portuguesa. Não se trata de uma inovação do PS, nem da iniciativa do mesmo partido.
Quinto, a proposta sobre redes transeuropeias está aquém daquela que Portugal está a negociar em Bruxelas e não é indispensável, nem desejável ligá-la a uma «política comum estrutural» que, por ser horizontal, pode não ser a melhor via de defender os nossos interesses!
Sexto, o princípio da subsidariedade é equacionado, pelo PS, de uma forma restritiva e exactamente oposta à forma que nos convém. A forma adiantada pelo PS é mais próxima da tese britânica, que é redutora deste princípio. Veja-se, a propósito, a proposta rigorosa constante do memorando do Governo português.
Sétimo, a definição da UEM é claramente limitativa, colocando ênfase na política monetária única como objectivo central e subalternizando, de algum modo, os objectivos macroeconómicos do desenvolvimento.
Oitavo, a sugestão da paridade nas votações, concepção apresentada pelo Governo no seu memorando, é tratada pelo PS de uma forma que consideramos irrealista. Neste ponto, conquanto seguindo a orientação do Governo, o PS concretiza esta orientação de forma pouco consistente.
Nono, a questão dos meios, fulcral, é tratada de forma pouco expressiva, quando se trata afinal de uma questão decisiva para corporizar os objectivos da UEM e da UP.
O esboceto de análise, de uma primeira análise, da citada contribuição permite, pois e desde já, concluir que a mesma contém incorrecções e imprecisões e ainda algumas inconveniências no que respeita ao plano negocial.
Assim, diria: no que copia, não está mal!, mas, no pouco ou nada que mova, parece frágil e limitada! Ficaria a intenção que pareceria boa!
Mas, eis, senão quando a comunicação social nos dá conta de afirmações proferidas pelo líder do PS que são, no mínimo, absurdas ao acusar o Governo de nesta matéria ser «vago e retórico» e de Portugal ler suma inaceitável debilidade negociai».
Compreendo que, no plano político, o PS procure minimizar o indiscutível êxito negociai conseguido pelo Governo em Roma; compreendo que se tente colar às orientações de Roma quanto à CÊS e que são fruto, virtualmente exclusivo, da acção do Governo; compreendo mesmo a dificuldade do PS em inovar e melhorar as orientações já adquiridas em Roma; mas o que não compreendo, nem aceito, é o lotai desconhecimento do PS quanto aos prazos e aos calendários acordados pelos Doze quanto a contribuições para as conferências intergovernamentais, não obstante a isso me ter expressamente referido em reunião com a Comissão dos Assuntos Europeus! O que não compreendo, nem aceito, é a omissão no documento do PS de formulações já avançadas e algumas virtualmente adquiridas, e que são mais vantajosas para Portugal! O que ninguém minimamente informado compreende é quais são os elementos que o PS apresenta de que não hajam sido previamente apresentados pelo Governo e por ele negociados com notório sucesso.

Aplausos do PSD.

O que, finalmente, também mal se compreende é que o PS pretenda exigir um monumento às suas capacidades, nesta matéria, através de um documento sofrível e falho de inovação.
Esperava, sinceramente, muito mais e muito melhor!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e António Guiem».
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com ioda a atenção a intervenção de V. Ex.ª e gostaria de colocar-lhe algumas questões. Mas antes, e no seguimento do que já foi expresso pelo meu camarada Octávio Teixeira, não posso deixar de salientar, mais uma vez, a importância que atribuímos a este debate e o regozijo que sentimos por ser possível travá-lo hoje aqui.
De facto, logo a seguir à realização da Cimeira de Roma, tomámos a iniciativa de propô-lo e durante o período de suspensão dos trabalhos parlamentares, algum tempo antes do seu recomeço, chamámos a atenção para a necessidade de se proceder a este debate.
Em nosso entender, embora considerando que quer as reuniões informativas com os líderes parlamentares quer as reuniões das comissões parlamentares têm muita importância, elas não substituem o debate no Plenário da Assembleia da República, onde as diferentes posições se confrontam e, em alguns casos, convergem no interesse nacional, como acontece no caso vertente.
A propósito, e abrindo um parêntesis nesta maioria, gostaria de referir também que, em nosso entender, o que vale para as questões da integração europeia vale para toda a política externa e também para a questão da guerra do Golfo já desencadeada e com graves consequências, neste momento ainda imprevisíveis quanto ao seu desenvolvimento e ao envolvimento de outros países nessa guerra.
Assim, chamamos ainda a atenção para esta circunstância e não poderíamos deixar passar a oportunidade de, mais uma vez, aqui no Plenário da Assembleia da República, a fazer sentir ao Governo.
Voltando agora à questão relativa ao papel da Assembleia da República quanto ao tema da integração europeia, o meu grupo parlamentar entende que há muito a fazer nesta maioria, não só quanto ao debate no Plenário como lambem quanto ao relacionamento com as diferentes comissões da Assembleia da República, com destaque para a Comissão de Assuntos Europeus.
Creio que, como prática a seguir doravante, antes de qualquer reunião importante ou de qualquer cimeira relacionada com as conferencias sobre a União Económica e Monetária e a União Política, deveríamos estabelecer que o Governo informe a Comissão sobro as posições que irá defender e as questões que se colocam, ouvindo então o entendimento das diferentes forças representadas na Assembleia da República.
Já tínhamos feito esta proposta anteriormente e pensamos que 6 chegada a altura de ser-lhe dado seguimento e concretização.
Não quero alongar-me porque o tempo disponível é muito curto, sobretudo tendo em conta que o PCP é que foi o partido promotor deste debate.
Assim, Sr. Ministro, colocar-lhe-ei uma primeira questão em relação à coesão económica e social.
Creio que o Governo abusa quando reclama que são de sua autoria os sucessos obtidos nesta maioria. É que. nesta questão, tem havido uma posição forte por parte de todas as forças políticas do nosso país, designadamente das que estão representadas na Assembleia da República, embora a posição do Governo reflicta esse pensamento comum que existe entre nós.
Mas, dado que o Governo se arroga um papel de liderança nas Comunidades relativamente a esta questão, pergunto-lhe quais são os passos que, doravante, tenciona dar sobre a matéria nas reuniões futuras.
Por exemplo, como está a questão da Carta Social Europeia? Como é que o Governo insere a questão neste grande objectivo nacional que é o da coesão económica e social?
Para terminar, abordarei uma outra questão de grande actualidade.
A perspectiva de uma política externa comum foi posta à prava na gravíssima crise internacional que sofremos e que conduziu à actual guerra no Golfo. Assim, quais são as conclusões que o Sr. Ministro e o Governo retiram do que se tem passado neste domínio, particularmente devido a gravíssima situação internacional que enche de preocupações os povos e iodos os cidadãos lúcidos deste mundo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, permite-me que lhe diga que a sua intervenção correspondeu inteiramente aos nossos objectivos.
Na verdade, para além de ter proferido algumas generalidades sobre questões de construção da União Política e da União Económica e Monetária que nada de novo acrescentaram ao que já sabíamos -, o Sr. Ministro limitou o essencial da sua intervenção a criticar as posições inovadoras do Partido Socialista.
O Sr. Ministro está já a treinar-se para o exercício da função de oposição ao PS, na altura em que um membro do nosso partido seja o responsável pela tutela e exerça, em nome de Portugal, a presidência do Conselho das Comunidades.

Aplausos do PS.

Neste debate, o Governo não se comporia na qualidade de um governo a que compete conduzir um processo mas como oposição ao PS, que, com iodo o gosto, continuará a dar o seu contributo em relação a estas matérias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Ministro, não foi por acaso que o PS deu o contributo a que me refiro.
Na verdade, se apresentámos um documento parcelar em relação as matérias que se sabe foi por termos entendido que, através daquele, daríamos resposta aos dois interesses específicos fundamentais de Portugal no processo de construção da União Europeia.
É que Portugal enfrenta este processo com duas debilidades essenciais. Por um lado, é um país pobre e periférico e, por outro, é um país pequeno com um peso relativamente reduzido de decisão nas instâncias comunitárias.
Por isso, Sr. Ministro, procurámos chamar a atenção do Governo para o carácter essencial da negociação num plano concreto e não apenas vago. É porque, em matéria de negociação europeia, o Governo nunca nos diz o que vai querer, limitando-se a dizer-nos umas frases vagas para depois poder «cantar vitória» à saída das reuniões. Repito

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que nunca sabemos verdadeiramente o que, em concreto, o Governo quer para Portugal.
Pois bem, nós, PS, dizemos em concreto algumas coisas que nos parecem essenciais. Em primeiro lugar, fazêmo-lo para que a coesão económica e social não seja um princípio vago mas tenha uma aplicação nos mais diversos domínios da construção europeia e, em segundo lugar, para que, nomeadamente em sede do Conselho, os mecanismos de decisão em relação a estes aspectos tenham em atenção o interesse dos países pequenos como Portugal. Daí algumas das propostas inovadoras que fazemos.
Não sabemos se é possível alcançar a totalidade destas nossas propostas, mas, pelo menos, tem a vantagem de conceder ao Governo um objectivo negociai claro e não apenas uma intenção vaga que, posteriormente, nunca permite avaliar em concreto o resultado dessa negociação.
Gostaríamos que o Governo correspondesse a esta questão com um empenhamento na clarificação das suas posições e não apenas com algumas críticas sem sentido e com a repetição de algumas banalidades já muito conhecidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Carlos Brito, a proposta a que se referiu é, de facto, uma iniciativa feliz. do Partido Comunista e, como sabe, quer pela minha própria vez quer pelas de outros meus pares, o Governo tem estado permanentemente disponível para vir debater estas matérias à Assembleia da República, em sede do Plenário ou de Comissão, sempre que tal for julgado conveniente e necessário.
Como é do seu conhecimento, antes da reunião do Conselho da Europa em Roma, eu próprio me desloquei à Comissão de Assuntos Europeus, onde tive ocasião de debater com os seus membros as posições que o Governo português iria apresentar na referida reunião.
Penso que esta é uma prática que pode e deve ser seguida. O Governo está completamente disponível para o fazer e ainda para colher as contribuições, positivas e com sentido construtivo, que os Srs. Deputados queiram dar.
Obviamente, gostaria de reivindicar para o Governo o grande quinhão do sucesso nesta matéria. Na verdade, foi o Governo que definiu a estratégia e que a defendeu à mesa das negociações.
Então, esperava que fossemos dar as louros do sucesso a outros? A quem? Aos outros que, depois de colhidos os frutos, depois de tudo aprovado, por unanimidade, no Conselho da Europa, vem dizer que fazem propostas para atingir esses objectivos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem é que tem mérito? Quem faz a compota ou o agricultor que plantou a árvore, a regou, a adubou e colheu os seus frutos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, fez-me uma pergunta pertinente sobre a posição do Governo em relação à Carla Social Europeia.
Como sabe, essa posição foi explicada diversas vezes pelo próprio Primeiro-Ministro, designadamente a seguir à reunião, em Roma, do Conselho da Europa, quando lhe foi solicitado que a precisasse concretamente. E Portugal, através do Sr. Primeiro-Ministro, manifestou o desejo de que a Comissão avançasse. Não rapidamente quanto possível, com o seu programa de acção para o Conselho da Europa, solicitando que os 11 países aceitassem aquele programa, mesmo que, eventualmente, algum deles pudesse não estar disponível para o fazer.
O Sr. Deputado questionou-me ainda acerca das perspectivas face à questão do Golfo.
Necessitaria de alongar-me muito para responder-lhe globalmente a essa questão muito pertinente. Assim, dir-lhe-ei apenas que, do meu ponto de vista, confirmam-se dois aspectos.
Em primeiro lugar, confirma-se que ainda estamos muito longe de uma união política e, em segundo, que estamos igualmente muito longe de acertar quais os mecanismos informadores dessa futura união política. Isto explica as divergências de posições em relação a esta matéria e mesmo a diferença de comportamentos face à avaliação do conflito.
Julgo que se trata de uma lição importante que nos permite colher indicações para que, nas próximas conferências, consigamos colmatar, se possível, algumas das deficiências verificadas.
O Sr. Deputado António Guterres afirmou que o Governo se limitou a criticar posições inovadoras do PS. Quem me dera, Sr. Deputado! Quem me dera que o PS tivesse posições inovadoras!...
Só que, mesmo procurando-se por um e outro lado, sinceramente, o que vemos é a reprodução de textos da Comissão do Parlamento Europeu e - graças a Deus! - de muitas das posições defendidas pelo Governo.
Assim sendo, o que critico não é o contributo do Partido Socialista. Este parece-me válido e não me referiria a cie não fora as afirmações incorrectas e demagógicas proferidas ontem durante uma conferencia de imprensa e dadas à estampa na comunicação social.
Folgo com os interesses de espírito do Partido Socialista, porque coincidem com as afirmações do Governo português desde 1985. Aliás, foram estas que nos permitiram ter hoje uma elencagem de sucessos concretos em matéria de coesão económica e social, de que terei muito gosto em fornecer-lhe uma cópia, se V. Ex." a desejar, que é constituída por um documento de duas páginas impressionantes.
O Sr. Deputado referiu-se ainda ao problema de a coesão económica e social não ser um mecanismo vago. Ora, mesmo com esse tal mecanismo a que persiste em chamar vago, conseguimos êxitos...

Protestos do PS.

Sr. Deputado quer que lhe leia alguns dos sucessos já registados pelo Governo?
Ei-los: consagração desse princípio no Acto Único; o PEDIP; os critérios do produto nacional bruto para as contribuições de cada país; a duplicação dos fundos estruturais; a reforma dos fundos e sua aplicação; a especificidade da agricultura portuguesa; o programa para as regiões periféricas; as redes transeuropeias; as bolsas de estudo ao abrigo do programa ERASMUS, etc.

Aplausos do PSD.

Isto, Sr. Deputado, foi conseguido com o tal conceito social a que V. Ex.ª chamou vago. Já reflectiu sobre o que o Governo poderia ter conseguido se aquele conceito ainda

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tivesse sido melhor definido? Ora, foi isso mesmo que conseguimos na reunião do Conselho da Europa que teve lugar em Roma.
Assim, esperaríamos que o Partido Socialista dissesse que, face à estrondosa vitória do Governo em Roma, queria associar-se-lhe, propondo um texto jurídico, transformando ideias num articulado jurídico com as condicionantes que referi.
Se assim tivesse feito, entendo que teria tido uma atitude construtiva. Mas querer arvorar-se no grande orientador, na entidade que define os grandes objectivos e que dá o grande contributo...! Francamente. Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mala.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, devo dizer que è sempre com particular simpatia e atenção que ouço os seus grandes ensinamentos, desde o da teoria dos círculos concêntricos ato à do plano de paz do secretário-geral das Nações Unidas.

Risos do PS.

V. Ex.ª tem dado, sem dúvida, contribuías importantes para o esclarecimento da situação internacional e para o posicionamento de Portugal no contexto das nações.
Além do mais, Sr. Ministro, também tenho simpatia pessoal por si. V. Ex.ª é uma pessoa cordial e talvez um dia seja possível que. entre o Governo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o PSD e os demais partidos representados nesta Câmara, não se faça aquele simulacro de diálogo pelo qual, na véspera da partida para as reuniões internacionais, se constituem os grupos parlamentares em caixas de correio onde se depositam documentos previamente feitos, seguindo-se a viagem de avião e, mais tarde, a conferência de imprensa sobre os «grandes» sucessos europeus, em que todos ficam embasbacados com a posição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
V. Ex.ª comete um erro fulcral de perspectiva, Sr. Ministro: a questão não é a de que o Governo tenha ou deixe de ter êxito. É que, Sr. Ministro, em matéria da complexidade da integração europeia, quer no País, quer no estrangeiro, quer em relação à família política a que pertencemos, quer ainda em relação a outras famílias políticas - nomeadamente os democratas-cristãos -, nós, PS, lemos lido uma posição institucional e de Estado que não tem lido uma única falha no sentido de ter pugnado constantemente pelo que julgamos poder ser um contributo importante e válido para a exponenciação e potenciação dos interesses portugueses nesta difícil, diária e permanente questão que â a arquitectura da construção europeia.

Aplausos do PS.

Esse sentido de Estado não o perdemos em nenhuma circunstância, Sr. Ministro. Apenas tenho a comentar o seguinte: quando fui convidado pelo Sr. Primeiro-Ministro a assistir ao «sumário» daquilo que linha acontecido em Roma, os presidentes ou secretários-gerais dos partidos foram convocados para o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro a fim de receberem o comunicado da reunião de Roma. Foi possível, pelo menos para mim próprio, ler também, ao mesmo tempo que o Sr. Primeiro-Ministro o folheava, o comunicado da reunião de Roma, porventura chegado apenas com 12 horas de atraso, o que - convenhamos - não é muito.
Mas a questão que se coloca não é essa. Ao sair dessa reunião, o secretário-geral do Partido Socialista - lembro-me perfeitamente - disse o seguinte: «Congratulamo-nos com os resultados da Cimeira de Roma e também com os socialistas, os democratas-cristãos e todos os demais, por os conceitos que mais uma vez vieram a ser consagrados nas resoluções do Conselho Europeu de Roma lerem sido o resultado de um trabalho pertinaz de várias famílias políticas, à cabeça das quais se destaca a família política a que pertencemos.»
O que critico na posição de V. Ex.ª não é V. Ex.ª ter dito que na Cimeira de Roma se consagrou uma vez mais a coesão económica e social, mas a visão estreita que leva o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal a pensar que, na complexidade dos assuntos europeus e naquilo que é a contratualização e as dificuldades permanentes, pode porventura prescindir de iodos aqueles que levam, seja aqui, seja noutros sitios, à contribuição decisiva, que conduz, por isso mesmo, às conclusões dessa cimeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos partilhar sucessos que, porventura, caibam ao Governo. O que sem dúvida queremos, no sentido de Estado e no sentido institucional, é cooperar e colaborar naquilo que podemos e devemos, para o interesse nacional e para a sua salvaguarda. Não foi o PSD que aderiu a Europa mas, sim, o País inteiro.

Aplausos do PS.

Essa é que é a questão fulcral e fundamental que se coloca neste debate.
Por que fixemos então um texto, que distribuímos a todos os grupos parlamentares, sem nenhuma voz reservada, sem qualquer reserva mental e com enorme antecedência em relação a este debate? Pela simples razão, Sr. Ministro, de que, enquanto outros países e outros governos já depositaram ou estuo a depositar as suas posições para as conferências intergovernamentais, ainda não sabemos qual é ou pode vir a ser a posição do Governo português. Ora, a nossa missão é a de contribuir e pugnar por um debate e pela vida da questão europeia na Assembleia da República e não transformar esta Assembleia numa caixa de correio das missões europeias. Essa é a questão fundamental e é nessa postura que pretendo necessariamente colocar-me.

Aplausos do PS.

Quanto ao mais, eu estaria à espera que o Sr. Ministro viesse dizer a esta Câmara quais são as ideias-mestras que Portugal irá ler a partir de 1 de Julho, quando ocupar a troika da CEE, com os graves problemas internos e externos com que ela terá necessariamente de se defrontar. Mus V. Ex.ª - para meu contentamento - ocupou um terço da sua exposição com comentários àquilo que o Partido Socialista fez como apenas um contributo para o debate necessário e para que partidos, parceiros sociais e órgãos de soberania convirjam no esforço de potenciar as

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posições de Portugal e não outro além deste. Foi pena, mas fico muito estimulado pela atenção que V. Ex.ª me dedicou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje é difícil olhar para o Mundo sem descobrir um número crescente de incertezas e imponderáveis, um desfasamento entre modelos e realidades, uma arquitectura internacional em profunda transformação.
O sistema de blocos, tal como este foi entendido no pós-guerra, e, com ele, toda uma concepção das relações internacionais, ruiu. É a lógica da própria ordem estabelecida que ficou questionada. Em certo sentido, é uma ruptura num mundo onde os mais diversos actores estavam constrangidos pelo equilíbrio dessa ordem: uma constrição por solidariedade, por vocação ou por disciplina.
A questão primeira, por isso, 6 a de identificar o que se liberta, conceptualizar um universo menos determinado e assumir que a pulsão imediata é a dos destinos individuais que o sistema de blocos e o anterior sistema de potências conteve num espaço de negação da identificação e da autonomia.
Há, por isso, uma óbvia incerteza que dita a impossibilidade de fixação de modelos alternativos ao sistema de blocos que se desarticulou. Essa incerteza não impede novas formulações e - 6 claro - o desenvolvimento de fórmulas que agora ganham espaço acrescido de oportunidade e maturação, como 6 o caso da CSCE. Mas 6 também essa incerteza que dá novo vigor a iodos os instrumentos de mediação e às estruturas formais que configuram os mecanismos básicos da ordem internacional - como é o caso das Nações Unidas e das solidariedades necessárias.
São muitas as situações que nos são colocadas. Avulta hoje a gravidade e extensão da crise do Golfo, que não esconde a incerteza da evolução na União Soviética, o elevado grau de imprevisibilidade nas caminhos por que correrá a pulsão libertadora a Leste e o grave desequilíbrio entre o Norte e o Sul, a começar pela fronteira sul da Europa, no espaço do Mediterrâneo, onde qualquer solução, uma vez restabelecida a paz, terá de caminhar também para um quadro de solução do vasto conjunto de problemas que afectam a região. São igualmente de salientar os processos de autonomização e democratização dos Estados em lodo o Terceiro Mundo e as alterações em curso na África Austral, apontando uns e outros para novas complementaridades e para a redefinição de novos equilíbrio».
Todas essas situações nos colocam, agora e no futuro, importantes desafios, inerentes ao reforço do sistema das Nações Unidas; à necessidade de ultrapassagem do quadro das tensões nacionais, com respostas eficazes em modelos de cooperação transnacional; ao desenvolvimento dos mecanismos de co-desenvolvimento e de complementaridade entre as duas margens do Mediterrâneo; à criação de novos critérios para a ajuda ao desenvolvimento; à consolidação da integração europeia nas suas vertentes económica, monetária e política. Isto para só falar de alguns.
Portugal não está nem pode estar indiferente a nenhum dos acontecimentos que dominam a cena internacional e que, de algum modo, estuo presentes em lodo este debate e na nossa vida colectiva. A importância, extensão e gravidade do conflito no Golfo, inevitável pela intransigência do Iraque, mas onde se espera que o cumprimento da Resolução n.º 678 das Nações Unidas venha a dar lugar a um caminho de negociação alargada a todos os problemas da região, justifica que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresente, como farei no final desta intervenção, um projecto de resolução sobre a matéria.
Com uma tal conjuntura, o presente debate retém toda a acuidade, já que não partilhamos a ideia de que os factos são longínquos e a vida dos portugueses prossegue, impassível.
Mas logo poderemos argumentar que o debate sobre a Europa, enquanto actor da cena mundial, e Portugal, enquanto membro dessa nova Europa que se desenha e que também tem - convenhamos - dificuldades de nascença, se justifica, sobretudo nestas alturas. E há novas apreciações e iniciativas a desenvolver sobre a Europa e sobre Portugal, tomando esses dois exemplos. Voltarei, nas minhas conclusões, a ambos.
Lamentamos que o Governo não tenha proporcionado, durante os últimos meses, os meios e as ocasiões para um diálogo profundo - não um diálogo formal - entre os portugueses nesta matéria, de que o debate de hoje mais não fosse do que um simples exemplo.
Infelizmente, todos sabemos que isso não é verdade e que uma ocasião como esta ganha nova relevância no actual contexto. Ela servirá, pelo menos, para repetir alguns princípios básicos que temos defendido nesta área e para anunciarmos algumas iniciativas.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando se trata de pensar e salvaguardar o futuro de Portugal no contexto da Europa, a matéria respeita a todos os portugueses e não pode reduzir-se à utilização singela dos mecanismos parlamentares quando apenas convém ao Governo.

Vozes d» PS: - Muito bem!

O Orador: - Não podem dar-se por esclarecidas as questões nos escassos 30 minutos que agora nos são atribuídos para falar. Não há monopólio do Governo e do PSD nesta decisiva questão.

Aplausos do PS.

Que fique bem clara, pois, a nossa posição: entendemos que é possível e necessário chegar a consensos nacionais nesta matéria, mas não tomamos esta sessão por diálogo suficiente, porque não é suficiente o diálogo que tem existido nas comissões especializadas, nem é suficiente o diálogo noutras instituições que também aguardam o impulso do Governo e nem é suficiente a preparação da opinião pública para as transformações que se avizinham.
Uma simples referência às iniciativas do Partido Socialista para provocar esse diálogo, que tem embatido no displicente silêncio do Governo, demonstra que não estou a dar nenhuma novidade. Por isso mesmo, dando aqui por reproduzido tudo isso, entregarei na Mesa, para juntar à acta desta sessão, um extenso dossier sobre todas as posições do Partido Socialista nesta matéria no decurso do ano de 1990.

Vozes d» PS: - Muito bem!

O Orador: - Também não poderá o Governo dizer que o Partido Socialista se refugia nestas referencias para esconder falta de ideias ou preocupações sobre o fundo das matérias. Sc há partido que tem tomado posição sistemática sobre as grandes questões que agora se põem a

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Portugal no domínio da integração europeia, concretizando as condições mínimas em que assentamos a nossa vocação europeia, a qual - não o esqueçamos - vai implicar a comparticipação com outras elementos de soberania, se há algum partido que se tem desmultiplicado em tomadas de posição sobre este tema, 6 certamente o Partido Socialista.
Posso, aliás, sintetizar rapidamente, por pensar que este 6 o momento azado, alguns dos princípios directores do Partido Socialista a propósito dos interesses de Portugal na reforma dos tratados, que já há muito, por essa Europa fora, se discute e que agora entrou em fase de negociação final no âmbito das duas conferências intergovernamentais. Sintetizo então alguns desses princípios, aproveitando para relembrar, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que sempre fomos nós e muitos outros a achar indispensável a realização das duas conferências intergovernamentais, quando o Governo a que V. Ex.ª pertence ainda falava apenas na necessidade da conferência intergovernamental sobre a União Económica e Monetária. Vale a pena não perder isso de vista!
Primeiro: a integração de Portugal no processo de construção europeia d um grande projecto nacional que não pode nem deve ser conduzido como um monopólio de nenhum partido, ainda que o Governo se identifique neste momento com um só partido. Os processos de negociação e de ratificação das novas finalidades e instrumentos da construção europeia serão concluídos já em plena vigência dos órgãos de soberania emergentes do acto eleitoral previsto para 1991.
Segundo: pelas suas extraordinárias repercussões no futuro do País e por este ser o problema nacional que exige o maior consenso e o mais aberto esforço de cooperação da pluralidade política, económica e social portuguesa, 6 de aproveitar o momento para definir as condições mínimas em que Portugal aceita participar plenamente na transfiguração das Comunidades, ancorando na união política o próprio reforço da coesão económica e social, como condicionante essencial da União Económica e Monetária e do efectivo acesso dos portugueses aos direitos comuns da cidadania europeia. Temos os conceitos em dia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Terceiro: devem privilegiar-se, de uma vez por todas, as políticas que colocam o cidadão no centro das atenções. É necessário criar um estatuto de direitos, liberdades e garantias do cidadão comunitário que lhe assegure verdadeira igualdade de acesso as múltiplas realizações e progressos da vida quotidiana, independentemente das distâncias geográficas e económicas.
Quarto: há que encontrar as formas mais adequadas ao reforço de cada uma das instituições comunitárias. Neste sentido, quaisquer negociações para alcançar maior legitimidade democrática, redistribuir competências e melhorar a eficácia de actuação (designadamente pela extensão do princípio das votações majoritárias) das instituições comunitárias devem ser assumidas nu perspectiva do progresso em paralelo das várias políticas, muito em especial daquelas que afectam a coesão económica e social.
Quinto: de entre as políticas já instituídas pelos tratados mas ainda insuficientemente desenvolvidas, o Partido Socialista privilegia as políticas estruturais, designadamente a do desenvolvimento regional, a política social e a da protecção do ambiente, bem como novas políticas que só agora terão possibilidades de eclosão (como a da saúde, a da educação e a da cultura), no pressuposto da subsidariedade. A mais importante novidade incidirá na criação de uma política externa e uma política de segurança comuns, em torno de questões essenciais, cuja necessidade se tomou não óbvia desde o início da crise do Golfo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, caberá dotar a Comunidade das políticas e dos recursos orçamentais necessários e suficientes para que os objectivos de coesão económica e social e de acesso de todos os cidadãos comunitários ao exercício de direitos mínimos europeus no campo da educação, da formação, da saúde, da cultura, do trabalho e da qualidade e nível de vida possam ser efectivamente assegurados com o apoio comunitário, caso os Estados membros não tenham só por si as condições necessárias e adequadas para o efeito.
Finalmente, os equilíbrios a encontrar visam não só as instituições mas também o peso das Estados membros nas decisões. Para além de mecanismos de salvaguarda de certos interesses legítimos e fundamentais de cada Estado, deverão ser encontradas ponderações de voto e outros meios processuais que garantam aos países menos poderosos o interesse pelo enorme desafio que desponta em face de iodos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pese embora a falta do diálogo a que aludi, nem sequer sobra a convicção de que os nossos interesses fundamentais, pura futuro, estejam neste momento, como já deveria ter tido lugar, a ser convenientemente perspectivados nas reuniões comunitárias, por exactamente não partirem - esta é a questão essencial - de uma posição interna teoricamente assumida por todos as portugueses, nomeadamente pela totalidade da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os privatizações governamentais e as suas heróicas descrições da realidade não podem disfarçar as omissões nem as dificuldades de negociação que estão à nossa frente e que queremos, na medida das nossas competências, ajudar a ultrapassar.
E, Srs. Deputados, há-de em algum sítio de Portugal poder falar-se sobre isto. Sc não é na Assembleia que se pode falar sobre isto, interrogo-me sobre onde será...
É geralmente reconhecido, com textos de apoio inequívocos, que. por exemplo, o Governo português contrariou durante largos meses a discussão dos temas relacionados com a progressiva evolução para uma União Política Europeia, argumentando que primeiro conviria esperar pelos resultados práticos da União Económica e Monetária. Esse erro de apreciação - de quem não percebeu de princípio que era necessário salvaguardar, no plano político, as inevitáveis consequências no plano interno quanto às políticas económica e monetária foi emendado mais tarde. Estamos satisfeitos por o ler sido e por termos alertado a tempo para isso, que constituía, de facto, algo que não estava correcto em relação a evolução da Comunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, que algumas leses «thaicherianas» passaram de moda, pensamos que finalmente se percebeu que desse lado não surgirá grande apoio quanto aos temas que mais nos interessam, entre os quais o da coesão

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económica e social, a que adiante me referirei. Não vale a pena escamotear estes factos.
Está documentado, por outro lado, que muitos Estados membros foram apresentando memorandos, cada um deles agrupando alguns temas que mais interessavam ao país em causa. Ora, até às vésperas do início das conferencias intergovernamentais, Portugal, em vez de lançar os temas que mais lhe interessam, integrando-os progressivamente nas ordens do dia (como fizeram, por exemplo, os espanhóis com o conceito de cidadania europeia), preferiu manter um baixo perfil e assegurar, o que já não foi mau, nas conclusões dos Conselhos de Ministros, uma referencia genérica ao tema da coesão. Assim, como a ausência de concertação com outros países potencialmente interessados no mesmo tema (que os há, felizmente) estava a tornar-se evidente, veio o golpe de mágica que hoje foi tão abundantemente descrito.
No Final do ano, quando a presidência italiana já linha resumido os pontos em que se chegara a consenso, apresentou então o Governo o seu memorando. Estarão os Srs. Deputados curiosos em saber se as nossas prioridades eram objecto desse documento? Pois não! Ó Governo resumiu os consensos. Tirou a bissectriz das posições dos outros Estados e veio dizer à imprensa que a CEE se inclinava, pouco a pouco, às nossas teses. E evidente que o memorando português ou o memorando-bissectriz, como gostamos de lhe chamar - não pode constituir uma posição de partida com força negociai. E é evidente também que o lema da coesão económica e social, bem como todos os lemas afins (como a solidariedade comunitária, o aumento de meios financeiros, as grandes estruturas, a ligação da cidadania europeia à vida quotidiana), tudo isto está agora, na nova fase, necessariamente, a exigir uma defesa conveniente em sede de revisão dos tratados, não sendo de esquecer que a negociação final já começou e que a presidência sugeriu datas próximas como termo das grandes contribuições dos Estados membros para a discussão.
Srs. Deputados, estamos por isso quase a zero na recta final, diga o que disser o Governo, e é por isso que deixo ao vosso critério - e VV. Ex.ªs certamente tom esses documentos em vosso poder - a comparação elucidativa entre o memorando-bissectriz português e os textos da presidência italiana, que o precedem, do dia 12 ao dia 14 de Dezembro passado.
Mas, Srs. Deputados, é o futuro que importa e é sobre as iniciativas actuais e futuras, na perspectiva do interesse nacional, que desejo concluir a minha intervenção, em nome do Partido Socialista.
Para Portugal, o aprofundamento da coesão económica e social é condição essencial de harmonização do interesse nacional com o desenvolvimento da União Económica e Monetária e da União Política. Portugal já deveria ter tomado a iniciativa de propor modificações concretas em tal matéria e, se possível, bem melhores que aquelas que, como contribuição, pusemos na mesa e que entendemos necessário introduzir nos tratados.
Porque o tempo urge e o Partido Socialista sempre assumiu as suas responsabilidades, enviámos a todos os órgãos de soberania, aos partidos e aos parceiros sociais uma proposta preliminar concreta de articulado, abrangendo a coesão económica e social e temas afins, tanto em sede de União Económica e Monetária como em sede de União Política. Tomámos esta iniciativa porque consideramos que o tema é, para já, de primordial importância para os interesses portugueses, evidentemente, como já foi duo, sem excluirmos qualquer contribuição futura noutros temas.
A lodo o tempo esta contribuição pode e deve ser aperfeiçoada em função de elementos de origem nacional ou provenientes de outros países e das instituições comunitárias. Não obstante, Portugal tem de ter, urgentemente, uma proposta concreta sobre a mesa das negociações, não podendo deixar à iniciativa de outros a expressão primeira dos seus interesses. Estes serão tanto melhor defendidos quanto mais clara e determinada for a posição activa de Portugal na promoção da convergência de pontos de vista comuns ao importante bloco de países para os quais o aprofundamento da coesão económica e social é igualmente vital.
Assim, sem prejuízo da concretização das reformas desejáveis noutros domínios, a presente contribuição do PS visa superar aquilo que nos parece condicionante do interesse nacional na Comunidade do futuro e embora não me refira a essas propostas em concreto por falta ao tempo, elas constam, efectivamente, da minha intervenção, assim ficando elencadas as questões fundamentais.
No entanto, não queria deixar de dizer que no final desta sessão entregarei na Mesa duas resoluções, uma sobre o Golfo e outra sobre a evolução do Leste Europeu e, consequentemente, dou por reproduzidas as questões centrais para Portugal no contexto da reforma das Comunidades e que fiz distribuir por todos os presidentes dos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além de enviar ao Governo esta proposta e da nossa preocupação, que vem sendo constante desde o princípio deste ano, e da nossa disponibilidade, relevei também, em carta escrita ao Sr. Presidente da República, que o aprofundamento da coesão económica e social é condição sine qua non da harmonização do interesse nacional com o desenvolvimento da União Económica e Monetária e da União Política.
Por isso, não nos pouparemos a esforços para que estas questões possam ser calma e serenamente discutidas e potenciadoras da capacidade portuguesa de afirmação no tablado internacional.
Por fim, temos acompanhado com preocupação a lentíssima preparação da presidência portuguesa de 1992, no que loca à mudança de chefias, da designação de responsáveis dos dossiers, da selecção das áreas que deveremos escolher e das que inexoravelmente nos cairão em cima, da formação, das logísticas, cie. É uma matéria nacional por excelência e esta característica não pode nem deve ser escamoteada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desejamos valorizar todo o País no esforço nacional pura a integração europeia. Desejamos valorizar a participação plural desta Assembleia. Desejamos valorizar a participação da sociedade. Só assim obteremos êxito. É isso que, afinal e acima de tudo, pretendemos nesta como noutras matérias.

Aplausos do PS e da deputada independente Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp, Natália Correia, Octávio Teixeira, José Angelo Correia e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

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O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Esta primeira intervenção do Sr. Secretário Geral do Partido Socialista depois do seu regresso à Assembleia da República...

O Sr. Vítor Calo Roque (PS): - É a Segunda!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sempre foi mau em contas!

O Orador -... encheu-nos de curiosidade porque esta mataria «calha» numa altura que 6 de especial delicadeza para a Europa e em especial pare a Comunidade Económica Europeia, não por razoes intrínsecas a essa Europa mas por razoes que todos nós conhecemos e estamos a viver com ansiedade e temor, que têm a ver com o conflito no Golfo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não foi debatido na Assembleia da Republicai

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró terá oportunidade de falar se tiver ocasião para isso.

O Narana Coissoró (CDS): - Só estava a dizer que, apesar da ansiedade, esse assunto não foi debatido na Assembleia da República.

O Orador: - Efectivamente nós, deputados do Partido Social-Democrata, recebemos a proposta técnico-jurídica do Partido Socialista para alterar o tratado das Comunidades Económicas Europeias e verificámos que essa proposta enfermava de um defeito fundamental.
Permita-me, Sr. Deputado Jorge Sampaio, apesar de todo o respeito, admiração e simpatia pessoal que V. Ex.ª me merece, que lhe diga que essa proposta do Partido Socialista, em si e sem mais nada, é um mero documento técnico-jurídico a que falta a filosofia de política de integração europeia. E porque nós, nesse texto, não a encontrávamos, aguardámos pela intervenção de V. Ex.ª para verificar qual a filosofia em que o Partido Socialista envolvia a sua proposta.
No entanto, a filosofia - e este i o meu lamento - é praticamente nula porque, para alem de afirmações tais como «de grande complexidade», «de problemas de grande complementaridade», «propondo um vasto conjunto de problemas, de iniciativas», sa necessidade de respostas eficazes», sa complementaridade mediterrânica», sa consolidação da integração europeia», para alam desses aspectos, que merecem o consenso de qualquer apreciador ou de qualquer político em matéria de integração europeia, pouco mais adiantou para além de um aspecto no qual o Governo social-democrata é o detentor da iniciativa, que é o da coesão económica e social.
Mas mesmo nesse aspecto o Partido Socialista também erra de uma forma profunda, porque. Srs. Deputados, a coesão económica e social é um pressuposto, um princípio que é permanente no processo da construção europeia, não é um objectivo em si. O Partido Socialista coloca-a como objectivo mas ela é um pressuposto, porque os objectivos, esses sim, são bem evidentes nas decisões, nas propostas, nas iniciativas que o Governo tem tomado desde a celebração do Acto Único Europeu, que, como sabeis, é da responsabilidade do Governo do PSD. Aliás, a coesão económica e social se é que o podemos dizer assuntem uma paternidade não socialista mas social-democrata, através do Governo presidido pelo Professor Cavaco Silva.

O Sr. Vítor Calo Roque (PS): - Ah! Ah! Ah!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema, que referiu, da informação a esta Assembleia, certamente que ele decorrerá de problemas de comunicação dentro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque desde sempre o Governo tem vindo à Comissão dos Assuntos Europeus - e estão aqui vários deputados que fazem parte dessa Comissão -, tem apresentado os problemas e temos debatido de uma forma bastante ampla, franca e aberta todos os problemas da construção europeia.
Sr. Deputado, para concluir, queria apenas que, se pudesse, esclarecesse algumas questões.
A forma de construção europeia, para um país como o nosso, deve. fundamentalmente, controlar-se através de cinco indicadores: primeiro, os fluxos comerciais intra-comunitários; segundo, os aspectos relacionados com a especialização do nosso aparelho produtivo; terceiro, os resultados da política económica ou macroeconómica; quarto, a adaptação legislativa (o Governo e a Assembleia da República, ou seja, os órgãos com capacidade legislativa, tem de adequar a nossa legislação ao Mercado Interno Europeu); quinto, a criação de .um quadro social mais favorável para a União Política e a União Económica e Monetária. Assim, a questão que aqui ponho é esta: apresentou o PS ou tem o PS sugestões mais eficazes do que as do Governo, em termos de resultados, dado que ele conseguiu, por um lado, aumentar os fluxos intracomunitários como é bem exemplo o crescimento de quase 19 % das exportações e o aumento do fluxo das exportações portuguesas para a Comunidade- e, por outro, a diminuição da décalage entre a inflação portuguesa e a da Comunidade? Recordo que em 1984 essa décalage andava pelos 22 % e hoje andará pelos 6 % ou 7 % e que a inflação em 1990 não foi inferior porque o Governo privilegiou o crescimento económico e o desenvolvimento social mesmo com prejuízo da inflação.
Acrescento ainda que VV. Ex.ªs poderão facilmente constatar e concluir, pelos factores que provocaram a inflação, que o seu principal agravamento, em 1990. se centrou nos transportes e comunicações, que são, digamos assim, os subsectores onde o Governo tem maior margem de manobra.
Portanto, o Governo conduziu a política mais eficaz relativamente ao quinto factor que há pouco apontei, ou seja à envolvente social, que hoje é mais favorável do que há cinco anos, como prova o acordo social recentemente celebrado com os parceiros sociais.
Quanto à adaptação legislativa, também posso facilmente informar que o Governo português é um dos três, de entre os dos doze pauses membros, que tem mais adiantado o processo de adaptação legislativa visando o Mercado Único Europeu.
Concluiria referindo apenas mais um aspecto: a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio que naturalmente, se fundamentou nos seus especialistas em matéria económica europeia faz lembrar a afirmação daquele aluno de economia, mais ou menos cábula, que, quando o professor lhe pergunta a que se deve a inflação, responde que é devida à subida dos preços.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Esta teve piada!

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O Orador: - Ou seja, com a sua resposta, apenas Apresenta, como causas da inflação, a sua definição. Ora, o Partido Socialista, no fundo, apenas aqui veio acrescentar que concorda com a política do Governo e, em relação àquilo em que não há concordância, faz afirmações vagas, ou seja, não tem alternativa a esta política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, o Sr. Eurodeputado Lucas Pires levantou recentemente, num artigo - e, quanto a mim, bem!-, uma questão, que suscita preocupações, que tem a ver com um desejável equilíbrio institucional.
Nesse artigo assinala-se que o Governo - e aqui trata-se de qualquer governo, visto que é o sistema que está em causa, porem, neste caso, trata-se do actual Governo - reforça substancialmente os seus poderes reais, dada a sua avantajada competência em matéria de integração, ao invés do Presidente da República, o qual não participa de qualquer mecanismo de decisão comunitária nem, ao contrário do Governo, tem competência de execução ou transposição interna das directivas e outras decisões comunitárias.
Em suma, quanto mais avançar a união europeia, mais crescerão os poderes do Governo, o que significa que mais «encolhe» a democracia.
Pergunto se não será de ponderar um tipo de participação da Assembleia da República no novo processo decisório que a envolva mais nas deliberações comunitárias. Não acha, Sr. Deputado, que assim se evitaria o enfraquecimento da componente parlamentar do regime, de que, aliás, já temos alguns sinais?

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP)1 - Sr. Deputado Jorge Sampaio, gostaria de começar por referir que estamos totalmente de acordo com a questão colocada de que a governamentalização do processo de integração comunitária tem leito perder posição negociai bastante acentuada a Portugal. E se isso e um prejuízo grave no imediato, sê-lo-á também, fundamentalmente quanto aos seus eleitos, no futuro.
Por outro lado -já tive oportunidade de dizê-lo -, consideramos também que a referencia, que apareceu na Cimeira de Roma, ao conceito de «coesão económico-social» é genérico, como, aliás, tem vindo a ser prática na Comissão e como fica claro com o projecto de alteração do Tratado apresentado pela Comissão. É, portanto, um conceito esvaziado de conteúdo, que serve fundamentalmente para esgrimir, digamos assim, politicamente em lermos públicos.
Como se sabe, temos incidido na análise da essencial idade e da imprescindibilidade da coesão económica e social em lodo o processo de evolução da união comunitária, nomeadamente da União Económica e Monetária, porque consideramos, como há pouco referi, que tem um conteúdo concreto, que é fundamental num país como Portugal, para que possamos, sem ter de correr grandes riscos, acompanhar os restantes países comunitários no processo de construção da União Económica e Monetária.
Sucede, porém - e era esta a primeira questão que gostaria de colocar -, que, não há muito aliás posso concretamente dizer que foi logo a seguir ao último debate que se travou nesta Assembleia sobre a União Económica e Monetária, o meu partido foi acusado publicamente por um membro da direcção do Partido Socialista, fundamentalmente, de três coisas: por um lado, da prudência no que respeita à perda de soberania; por outro, por entendermos que o processo visando a união comunitária deveria evoluir por etapas e, por último, pela ênfase que colocávamos na questão da coesão económica e social.
Ora, perante a proposta apresentada pelo Partido Socialista e pelas referências que o Sr. Deputado Jorge Sampaio agora te/sobre a essencial idade da necessidade da coesão económica e social, a primeira questão que gostaria de colocar e se o Partido Socialista, neste momento, nos atribui essas acusações e essas críticas por as considerar infundadas.
Como segunda questão, gostaria de pedir que nos esclarecesse sobre a electiva posição do Partido Socialista em relação à política monetária comum proposta pela Cimeira e pela Comissão, em relação à moeda única e em relação à questão da possibilidade de existência de recomendações ou orientações obrigatórias para os orçamentos nacionais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Angelo Correia.

O Sr. José Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, é naturalmente um enorme prazer vê-lo nesta Casa. Portanto, saúdo-o, como também saúdo a sua intervenção e presto-lhe a homenagem devida pela mesma, sobretudo num dia difícil para V. Ex.ª, num dia em que o secretário-geral do Partido Socialista sabe, em lermos públicos, que a grande generalidade do seu partido não vota nele para primeiro-ministro de Portugal.

Protestos do PS.

É, portanto, um dia difícil para um candidato potencial a primeiro-ministro mas é um dia que, por isso mesmo, requer da nossa parte alguma solidariedade humana e expressámo-la, nestes termos, ao Sr. Deputado.

Risos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Parece o «painel-expresso» desta semana!

O Orador: - Em segundo lugar, referindo-me a algumas questões concretas que o Sr. Deputado Jorge Sampaio colocou, não posso deixar de mostrar alguma estranheza perante o léxico político de V. Ex.ª que, do meu ponto de vista, é extremamente preocupante.
O discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio é entrecortado por expressões como «as incertezas», «os receios», «estamos a zero», «não há debate nacional» e - pasme-se! - «não posso falar nesta Câmara», como se não houvesse liberdade de expressão em Portugal, como se não houvesse capacidade de qualquer cidadão poder expressar aqui ou noutra instância o que pensa sobre alguns problemas nacionais. Isto é, um conjunto de expressões carregadas de azedume, de dúvida, do incerteza ao fim e ao cabo de um pano escuro sobre a sua intervenção.
Recordo, historicamente, uma intervenção muito parecida feita pelo Sr. Dr. Vítor Constâncio algum tempo

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untes de pedir a demissão de secretário-geral do Partido Socialista.

Risos do PSD.

E obviamente não traço qualquer paralelismo com o presente!...
De qualquer das formas, não posso, no contraponto a este conjunto de expressões intervenções deixar de destacar a frase sublime do Sr. Dr. Jorge Sampaio: «Não lenho cometido falhas no que respeita à política de integração europeia.» Ou seja: o contraste nacional do em cinzento, do negro, do incerto, do nebuloso com a certeza máxima num lema importante em relação ao Partido Socialista.
Saúdo essa certeza absoluta de V. Ex.ª

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Tanta coisa para não dizer nada!

O Orador: - Há, contudo, uma pergunta, e só uma, que vou fazer: Sr. Dr. Jorge Sampaio, há alguns anos que venho estudando os assuntos que respeitam à integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e com eles me tenho preocupado.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não se nota!

O Orador: - Eu sei. A Sr.ª nunca pode perceber isso, obviamente!

Risos do PSD.

Nem nunca lhe pedia uma coisa dessas, minha senhora!... Por amor de Deus!... Longe de mini!... E esteja descansada, porque não lhe peco outras coisas!

Risos do PSD.

Sr. Dr. Jorge Sampaio, ouvi a sua intervenção e quis escutá-la com admiração, com atenção e com o respeito que o Sr. Dr. me merece como pessoa, como cidadão e como líder do segundo partido português. E com ioda a sinceridade, depois de ouvir o arquétipo de expressões e a torrente de palavras que V. Ex.ª proferiu, quis destacar uma ideia de fundo, nova, importante, que pesasse, que fosse diferente, que marcasse uma posição autónoma, distinta e poderosa do Partido Socialista neste debate e não a encontrei.
Por isso, a minha pergunta simples é esta: se no discurso de V. Ex.ª seguramente não encontrei uma e V. Ex.ª tem três, então peço-lhe que, num minuto e em síntese, traga a este debate essas três ideias básicas, inovadoras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, em primeiro lugar, lamento que V. Ex.ª tenha leito algumas referências de cariz mais pessoal, visto que no meu discurso em nada belisquei a pessoa de V. Ex.ª
Em segundo lugar, gostaria de, muito concretamente, perguntar o que é que o Partido Socialista pensa da política externa e, designadamente, da política de defesa e de segurança para as Comunidades.
Ao verificar a pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez, chego à conclusão de que nós não sabemos o que Partido Socialista pensa sobre duas matérias fundamentais: a da União Económica e Monetária e a da defesa e segurança na Europa.
Finalmente, gostava também de esclarecer, dado que V. Ex.ª pelos vistos não sabe, que o documento do memorando português foi apresentado no dia 30 de Novembro e que o documento da presidência italiana foi apresentado no dia 12 de Dezembro.
Por último, direi que a presidência portuguesa, como a presidência de qualquer Estado membro, cabe ao Governo respectivo e não ao Parlamento e que a nossa Constituição, a esse respeito, também é clara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, espero, e certamente assim acontecerá, que a Mesa da Assembleia da República distribua pelos Sr. Deputados aquilo que entreguei e que, além do mais, constitui lambem a memória justificativa para o articulado que apresentámos.
Espanta-me sinceramente a concepção, quer do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quer do Sr. Deputado Rui Carp, segundo a qual, quando olham para um artigo da Constituição, por exemplo, estarão apenas a olhar para uma irrelevância de natureza técnico-jurídica como se nada tivesse por detrás.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Isso mio é comigo, com certeza!

O Orador: - Srs. Deputados e Sr. Ministro, as negociações que resultarem das conferências intergovernamentais, como é óbvio, acabarão num articulado que VV. Ex.ªs trarão aqui para ser ratificado. É isso que vai efectivamente contar.
Portanto, os articulados não são coisas assépticas, não suo emanações do além. Suo e sempre foram, em a evolução comunitária, o sítio, o local onde, em termos de direito internacional, se plasmam as evoluções que os compromissos permitem.
O que é que o Partido Socialista fez, Srs. Deputados? Sem qualquer jactância, pois nós também temos os nossos contactos internacionais - aliás, até pertencemos a uma família europeia, de que muito nos honramos, que é a mais importante do Parlamento Europeu, pelo que sabemos o que está a acontecer noutras chancelarias, os governos que depositam memorandos, cie. Apesar de tudo, não é apenas a terra que se move, mau grado o que VV. Ex.ªs pensam, mas também as pessoas, que são informadas.
Não há parlamento na Europa comunitária que não lenha dedicado à questão das conferências intergovernamentais, em debate público ou com os líderes parlamentares e respectivo primeiro-ministro, dezenas de horas.
Portanto, esta contribuição deve apenas ser vista. Sr. Ministro, no sentido de ajudar a questão nacional sobre esta matéria, de consagrar aquilo que nos parece indispensável e de abrir a discussão com aqueles que estão disponíveis para ela. É esta a função, que muito nos honra, de um partido de oposição - aliás, não me parece que possa nem deva ser vista de outra maneira pelo Governo do País.
Que VV. Ex.ªs pretendam agora - se isto fosse ouvido noutros sítios seria extraordinário! - que as conclusões

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da Cimeira de Roma. com aquilo que elas significam de indicativo e de abertura do campo para um negociação árdua, como sempre foi qualquer política concreta decorrente do Acto Único, aconteceram por obra da «varinha mágica», com todo o respeito e simpatia, que é sabido, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou do Sr. Primeiro-Ministro, é algo que ninguém pode de boa fé acreditar.
A batalha entre as anteriores cimeiras e essa em tomo de avanços substanciais nesse domínio que abrissem para as conferências intergovernamentais foi enorme e vai continuar. Foi essa a nossa preocupação. De qualquer modo, temos toda a honra em prestar toda a colaboração no sentido dessa discussão, que reivindicamos como necessária e urgente.
Por conseguinte, não estamos a mudar o nosso posicionamento nessa matéria. No entanto, o que não podemos acreditar, porque lemos os textos há muitos anos, é que VV. Ex.ªs, subitamente, digam: «Urbi et orbi. A coesão económica e social é connosco!» Como se a batalha da construção do Acto Único, onde isso apareceu de raspão e com a enorme precaução por parte daqueles que nisso consentiram, tivesse algo a ver com VV. Ex.ªs...
Toda a gente sabe que não foi assim. Porém, ainda bem que lá está, Sr. Ministro! Ainda bem que tem sido possível desenvolver, com base nesse princípio programático - e é agora a altura decisiva -, que, nestas duas conferências intergovernamentais, aquilo que passou de um princípio programático e que em muito surpreendeu... Aliás, ainda bem, pois dele se extraíram coisas fundamentais para Portugal! E mal andariam VV. Ex.ªs se não as estivessem extraído, porque estava lá o conceito e foi desenvolvido!
Portanto, é agora o momento para a concretização séria, em resultado das conferências, e, sobretudo, para que a União Económica e Monetária, relacionada com a União Política, faça desta a questão central de ligação entre essas duas componentes essenciais da construção europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é o ponto fundamental. É que o que me custa a entender - e custará sempre, Sr. Ministro! - é que, enquanto se realiza em todos os parlamentos da Europa comunitária um grande esforço de partidos da oposição e de governos e das suas famílias políticas para potenciar a capacidade de negociação de todos esses países, que são mais fortes que nós, VV. Ex.ªs tenham a veleidade de pensar que o Governo português poderá porventura, nesta grande discussão que está em curso, num contexto internacional difícil e adverso e sem as principais famílias europeias - e tenho pena que não pertençam a nenhuma delas -, prescindir daquilo que irão ser os esforços de convergência necessária neste domínio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se pretendem prescindir disso, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, cometerão um grave erro!
Por conseguinte, espero bem que não o façam, pois vai ser necessária, este ano, uma grande batalha política para fazer vingar as teses essenciais que protejam os interesses nacionais nos quadros da União Económica e Monetária e da União Política.
É este o objectivo desta colaboração e deste nosso posicionamento. Não se veja nenhum outro além deste.
No entanto, esperamos e desejamos, como membros desta Assembleia da República, e em lugar de sermos notificados como posta restante da soberania nacional, com umas cartas mandadeiras sobre o que se vai dizer no dia seguinte ou sobre o que se disse na véspera, ter a responsabilidade de nos associarmos ao esforço colectivo e nacional de potenciar os interesses portugueses, porque é a melhor maneira de defender o interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esse o nosso objectivo e não há nenhum outro! O povo é que avaliará depois, noutro quadro e noutras circunstâncias, aqueles que quer que dirijam os destinos do País!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer que seja, todavia, a decisão do povo português, haverá sempre governos e oposição! E quando estivermos desse lado, Sr. Ministro, o que posso desde já garantir é que associaremos todas as oposições para potenciar os interesses portugueses na Europa comunitária, com vista à defesa daquilo que é essencial ao interesse efectivo da nação portuguesa!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Rui Carp, não vamos agora, penso, discutir importações e exportações,...

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - São coisas menores...

O Orador: -... tanto mais que os últimos resultados do défice não são particularmente animadores, e V. Ex.ª sabe-o com certeza até melhor do que eu.
No entanto, há uma coisa, Sr. Deputado, de que eu não falaria muito neste momento: o comportamento da inflação.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Ai fala, fala!

O Orador: - Não falaria muito, porque está a caminho e V. Ex.ª sabe-o- o relatório da comissão sobre a economia portuguesa, em que a primeira versão indicava claramente quais deveriam ser as preocupações fundamentais do Governo português em matéria de inflação.
Tenho-o ali dentro e, se for necessário, faculto-lho. É que estive há dois dias em Bruxelas, o papel circula, embora ainda o não tenhamos.
Por conseguinte, essa preocupação deve, de certeza, ser, uma preocupação do Prof. Miguel Beleza, que tem sobre estas matérias um outro realismo.
É isso que nos preocupa, pois toda a gente percebe que, nesta velocidade adquirida da construção europeia - e se ela não parar em função de acontecimentos que a transcendem -, estaremos confrontados com o nosso relacionamento com o sistema monetário europeu, sendo que o nível da nossa inflação não é, como V. Ex.ª sabe, extremamente positivo para essa matéria e para não ficarmos de fora do sistema monetário europeu e do seu mecanismo.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Carp, não está em causa esta forma rotineira - também digo isto com toda a simpatia - de em toda a parte se ver onde é que se con-

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corda e discorda com a política do Governo. É que este dossier atesta, de uma forma inequívoca, a posição institucional do PS nesta matéria e neste último ano, sendo isso que, do nosso ponto de vista, imporia valorizar.
Se há consensos sobre a maior parte destas matérias? Pois necessariamente que terá de haver, uma vez que a margem de manobra do País é pequena. O que nós discutimos é o facto de VV. Ex.ªs estarem a perder tempo sério, no sentido de potenciavam as condições essenciais para a negociação da plataforma portuguesa no final das conferências intergovernamentais.
É só isso que dizemos e fazê-mo-lo aqui! É que, Sr. Deputado Rui Carp, há 48 horas, em Bruxelas, quando me perguntaram quais as minhas divergências com o Governo nesta matéria, eu disse - contrariamente ao que VV. Ex.ªs fazem que não falava sobre divergências com o Governo no estrangeiro! É que no estrangeiro, Sr. Deputado Rui Carp. estamos para lutar pelos ir nacionais, enquanto que aqui nos encontramos para demonstrar as divergências!

Aplausos do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Estamos todos de acordo!

O Orador: - É bem visível que não estamos, Sr. Deputado, em várias coisas e de há muito tempo a esta parte... Aliás, em muitas coisas nunca estivemos, e devo dizer que ainda bem. De qualquer modo, espero que, pelo menos, estejamos de acordo em algumas referências fundamentais.
Quanto ao que disse a Sr.ª Deputada Natália Correia, penso que a questão dos parlamentos nacionais ido pode nem deve ser vista no resultado da evolução da União Política Europeia. Com efeito, a questão dos parlamentos nacionais e do seu posicionamento neste actual momento é decisiva e coloca-se na esfera interna do País. Há parlamentos nacionais que têm sobre esta matéria uma participação activíssima e permanente, sem a qual, aliás, os governos não dão um passo, e há outros que estão remetidos a um prudente silêncio ou a um discreto desfile de boas maneiras.
Por isso, pretendemos que o Parlamento português tenha aqui um papel activo, que nada tem que ver com o papel de negociador principal que compete ao Governo - distinguimos claramente estes dois plano» de intervenção. O que pensamos é que o Parlamento, os partidos e os parceiros sociais têm de estar associados ao grande combate que representa a integração europeia. É só neste plano que a questão se deve colocar e não noutro.
Relativamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - como naturalmente compreende, vou responder-lhe telegraficamente, e peço-lhe desculpa por isso -, queria dizer-lhe que a razão de ser das nossas propostas, e no que concerne às três questões fulcrais que colocou -da política monetária comum, da moeda e dos orçamentos nacionais -, é que penso que, a prazo, a maneira de fazermos progredir o País estará precisamente na forma como, ao aderir à evolução da Comunidade Económica Europeia, conseguirmos os esquemas de reforço financeiro que permitam assegurar a nossa transição até à convergência real das economias. É esse o ponto efectivo e central. Não penso que haja possibilidades fora deste quadro de referência para, numa economia aberta, o País continuar a progredir.
Sr. Deputado Angelo Correia, penso que V. Ex.ª se esqueceu de uma das características essenciais e digo-lhe isto com toda a amizade e simpatia que sabe existir.
Na verdade, não tenho nenhum azedume. Posso pugnar por ideias e por princípios, mas não falemos em retórica, pois nessa matéria tenho muito a aprender com o Sr. Deputado Angelo Correia.

Aplausos do PS.

Portanto, guardemos as coisas assim.
É que julguei que, entre o que normalmente diz o inteligente deputado Pacheco Pereira e o que diz o inteligente deputado Angelo Correia, haveria alguma diferença. No entanto, apesar de o Sr. Deputado Pacheco Pereira estar hoje na segunda fila e de V. Ex.ª estar na primeira, o argumento é o mesmo, e então eu vejo agora, com enorme surpresa, que, afinal. VV. Ex.ªs também têm cassette, que é sempre a mesma!...
Só que desta vez a cassette é difícil, porque o que interessa discutir e é ao que este debate vai necessariamente conduzir, ou seja, a que apelemos a que o Governo dialogue connosco - é saber qual é afinal a posição negociai do Governo português e que alianças vai fazer para potenciar que nos tratados figurem as disposições essenciais è defesa dos grandes interesses nacionais, no sentido em que os vemos e em que deixámos claro nos nossos documentos. É essa a questão que importa.
Quanto ao resto. Sr. Deputado Angelo Correia, é não direi paisagem mas mero affaire político quotidiano. Não tem importância. Estamos de excelente saúde, continuamos em frente, como é necessário-aliás, tudo demonstra que é necessário que assim seja.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agradeço muito a sua precisão de datas, mas entre 13 e 30 de Novembro, o memorando do Governo português que foi seguramente o último- deve ter sido uma luz súbita que caiu sobre o seu colega De Michelis e que lhe permitiu então fazer a síntese admirável da presidência italiana, o que teria sido completamente impossível sem a contribuição do Governo português nesse memorando de síntese.
Com certeza que ficámos todos, na Europa comunitária, extremamente agradecidos pelo timing preciso que permitiu ao ministro De Michelis, ao começar a escrever, ver que havia a contribuição fundamental do Governo português...
De qualquer modo, não conhecendo os bastidores, apenas me limitei a ler os textos e a conversar com alguns que os tiveram na mão. Toda a gente sabe, Sr. Ministro, e não vale a pena estarmos a iludir-nos...
No entanto, ainda bem que houve um documento bissectriz, Sr. Ministro! Agora, o fundamental é que haja um documento de base para as conferencias intergovernamentais! Aliás, era isso que este debate deveria abrir, para que. relativamente às várias propostas de resolução que temos tido em cima da mesa, provenientes das Comissões de Assuntos Europeus e dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, provavelmente numa comissão eventual para acompanhamento, se possa ter esta discussão de ligação aos parlamentares europeus, aos comissários das várias famílias políticas, etc., para que estes pontos de vista tenham realce.
Digo isto com toda a simpatia e cordialidade que é conhecida. Com certeza que todos nós tivemos a educação que permita que o debate tenha alguma vivacidade.

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Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.ª é o único que sabe o que é que pensamos sobre política externa e de segurança comuns em tomo das questões essenciais. Com eleito, V. Ex.ª ouviu-me, estava ao meu lado e até exprimiu a sua concordância, pois tivemos, nesse aspecto, pontos de vista bastante convergentes. Aliás, como se espelha na nossa resolução, saúdo o lacto de que a crise do Golfo tenha permitido acordar para que a verdadeira necessidade de uma política externa e de segurança comuns em torno de questões essenciais possa tornar-se efectiva, de modo a que neste quadro complexo trazido pela crise do Golfo a Europa possa fazer ouvir a sua voz e aumentar a sua capacidade de diálogo.
Finalmente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, saúdo, mais uma vez, uma das suas originalidades. Vejo que, no discurso que V. Ex.ª distribuiu hoje no Parlamento - é, sem dúvida, original -, V. Ex.ª se dirigiu ao tema «Integração Europeia-Cimeira de Roma».
Vale mais tarde do que nunca. É um excelente título, embora venha com um mês de atraso... Não tem nenhuma importância e oxalá que para a próxima seja relativamente mais recente.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Natália Correia.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, por uma questão de curiosidade, gostaria de saber qual e o lema deste debate.

O Sr. Presidente: - Este debate versa a integração europeia, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos novamente nesta Câmara um debate sobre a integração europeia, sobre a construção da Europa do futuro e o papel que Portugal, enquanto Estado membro das Comunidades Europeias, nela deverá desempenhar.
A frequência, cada vez maior, com que estes debates se realizam neste fórum, apenas demonstra que, cada vez mais, os Portugueses sentem que as políticas europeias não são políticas externas, domínio reservado de um pequeno número de especialistas. Antes as consideram matéria de relevante interesse, que afectam o dia-a-dia de cada cidadão, pelo que os políticos deveriam corresponder, de forma positiva, a este apelo.
Está em causa a posição de Portugal neste processo complexo que é a construção da Europa do futuro, que deverá ser um espaço de felicidade, de realização pessoal, de prosperidade e de pá/, no interior de fronteiras seguras, que nos permitam o pleno desenvolvimento das diversas culturas e tradições, que se num tronco único de civilização baseada no respeito da liberdade individual e colectiva, bem como no respeito dos direitos humanos.
É a manutenção e o reforço destes valores que temos que preservar e dinamizar, para que não existam retrocessos e os nossos valores possam perdurar no terceiro milénio, que está próximo.
Deveria ser, portanto, um debate consensual, que permitisse reforçar a defesa dos interesses de Portugal em as instâncias decisórias das Comunidades Europeias. Infelizmente, assim não se verifica.
Na recente campanha eleitoral para a Presidência da República, cujos ecos se estão calando, nela votação esmagadora do candidato que mais claramente defendia o projecto europeu, vozes, tanto da direita como da esquerda, ainda apregoavam que estava em causa a perda da soberania nacional, passados cinco anos de frutuosa adesão de Portugal às Comunidades Europeias, na defesa de posições claramente reaccionárias.
E são posições reaccionárias, volto a afirmá-lo, tanto da direita como da esquerda, porque defendem políticas já ultrapassadas pelo evoluir das realidades e travam combates de retaguarda quando, felizmente, a frente avançada já vai longe.
São as mesmas vozes que previam cataclismos na adesão de Portugal às Comunidades Europeias que agora querem travar os desenvolvimentos decorrentes dessa adesão.
A resposta está dada e categoricamente o povo português onde está o seu futuro, o seu bem-estar e a sua prosperidade.
E não quero saber de protelas da desgraça que, com as suas atitudes, algumas enfraquecem as posições portuguesas nas instâncias comunitárias.
Mas se existem franjas da esquerda e da direita que estão e sempre estiveram contra o processo de integração europeia, não se justifica nem se pode admitir que artificialmente e com meros fins eleitoralistas e de vistas curtas, se queira introduzir clivagens naqueles que defendem a construção de uma Europa mais unida e mais solidária.
O combate é o mesmo e os objectivos são os mesmos; para quê introduzir divisões?
Portugal tem os seus interesses a defender neste complexo processo e o Governo já teve mais que ocasiões de demonstrar que não anda a reboque da última mexia ou das posições das internacionais políticas. Não discutimos a legitimidade da sua existência, mas acima de tudo estão em causa os interesses portugueses. E esses são, e serão, intransigentemente defendidos.
Como não aceitamos a posição daqueles que nos acusam de pôr em causa a soberania nacional, também não estamos às ordens das internacionais políticas, por muito poderosas que elas sejam.
Nem caímos no ridículo de apresentar formulações articuladas, quando ainda se estão a discutir os princípios que hão-de presidir à revisão dos tratados.
Quem quer aspirar a ser Governo leni que ler consciência plena da forma como decorre o processo comunitário de decisão.
E ainda e cedo, para não dizer descabido, vir apresentar propostas de articulado como foi feno pelo Partido Socialista agora que apenas se iniciaram os trabalhos preparatórios das conferencias intergovernamentais.
E um mero exercício de estilo? Então podem guardá-lo discretamente e passemos a coisas sérias.
Decorre este debate numa época conturbada da vida mundial. Deflagrou, na semana passada, uma guerra no Golfo Pérsico e há graves perturbações nos Estados Bálticos que se querem separar da União Soviética.
E a Europa, no meio destes acontecimentos de tanta importância? A sua voz quase que não se faz ouvir, porque, se é um gigante em lermos económicos, é um anão em termos políticos. Pelo que se forma urgente dólar as

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Comunidades Europeias de uma política comum em matéria de relações externas e de segurança, no âmbito da União Política Europeia. Para uns, isto significa perda de soberania: para outros, entre os quais nos incluímos, significa antes ganhar soberania, ter acesso a uma soberania mais forte e poderosa.
Temos possibilidade de, sozinhos influenciar os destinos do Mundo, ou ate mesmo do espaço geográfico em que nos inserimos? Todos concordam que não! Mas o panorama é diferente se os 12 Estados membros da Comunidade conjugarem os seus esforços. Aliás, perdem mais os mais fortes, ganham os menos poderosos.
É esta última a posição de Portugal e, sem dúvida, o lodo será mais poderoso que cada país comunitário isolado.
Mas, para que seja obtido este resultado, torna-se necessário que o Conselho das Comunidades seja o centro de decisão único. O equilíbrio institucional das Comunidades Europeias tem que ser mantido e preservado na sua originalidade.
Antes do Conselho Europeu de Roma e da abertura das duas conferências intergovernamentais, o Governo informou a Assembleia da República das posições que iria defender.
As conclusões deste Conselho demonstram claramente que os interesses portugueses foram salvaguardados e que se obtiveram vitorias cruciais para o desenvolvimento de Portugal.
Realço o ênfase posto no prosseguimento do reforço da coesão económica e social, a decisão de concluir o grande Mercado Único nos prazos previstos, a cidadania europeia, as redes transeuropeias, a activação do programa de acção para a execução da Carta Social Europeia.
No que se refere à União Económica e Monetária, a abertura da conferência intergovernamental foi precedida de profundos trabalhos preparatórios, em que Portugal participou plenamente, culminando com um projecto de revisão dos tratados, que servirá de base aos trabalhos da conferencia.
E concordamos com a Comissão das Comunidades quando afirma que sa União Económica e Monetária influenciará profundamente o funcionamento da economia e lerá grandes repercussões a nível das determinantes da inflação e do crescimento. Além disso, as suas repercussões são de tal ordem que influenciarão a organização da economia mundial».
Como já disse, vivemos tempos conturbados. Mas não podemos esquecer que foram obtidas grandes vitórias para a na Europa: desabou a cortina de ferro, consumou-se a reunificação da Alemanha por modos inteiramente pacíficos e surgiram novas democracias em Estados anteriormente subjugados à ditadura do partido único comunista.
É o que nos leva a afirmar que, no meio das tormentas, temos que acelerar o processo de unificação da Europa, para que esta possa desempenhar o relevante papel político que lhe compete no seio da comunidade internacional. E será no seio dessa União que melhor serão defendidos os interesses que queremos defender: os de Portugal.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª apelidou de reaccionários aqueles que usavam de demasiada prudência na questão das perdas de soberania relacionadas com o processo em curso na integração comunitária.
Quem. no entanto, recordá-lo de que, no anterior debate sobre esta matéria que leve aqui lugar em Junho do ano transacto, também o Sr. Primeiro-Ministro foi peremptório ao afirmar que por parte do Governo haveria a maior prudência em tudo aquilo que pudesse levar a perdas de soberania.
Ora, a questão que lhe coloco é a seguinte: lambem está a considerar reaccionário o Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse está fora do carril!

O Sr. Presidente: - Para responder, (cm a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando, ao falar de perdas de soberania, me refiro a combates reaccionários ó porque temos verificado que cenas forças políticas tom vindo a aceitar, passadas anos após a adesão, aquilo que antes tinham recusado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira deve lembrar-se que o seu partido, nesta Assembleia, votou contra a adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Felizmente, e com certeza, essa não é hoje em dia, a posição do seu partido. Portanto, a vossa posição também mudou.
Quanto as transferências de soberania, com concerteza que é preciso ter cautela. Contudo, é em relação àquelas que já estão adquiridas e que são resultado das conferências e cimeiros que alguns ainda estão contra, neste momento.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro teve em devida conta aquilo que considerava que deveriam ser as cautelas para salvaguardar a soberania portuguesa no decorrer dessas cimeiras. E se V. Ex.ª possui o relato da Cimeira de Roma, poderá constatar que, efectivamente, não foram aí consagradas algumas das teses vanguardistas que se estavam a defender, nomeadamente no Parlamento Europeu ou na Internacional Socialista, há uns meses atrás. Era contra essas teses que o Sr. Primeiro-Ministro se insurgia e eu próprio me insurgi, nomeadamente na Conferência Interparlamentar (dos parlamentos europeus), em Roma. Foram essas leses vanguardistas e federalistas que não acenámos. Mas, quanto àquelas que foram agora consagradas na Cimeira de Roma, acenamos plenamente o seu conteúdo.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, em termos telegráficos, vou colocar-lhe apenas uma questão que me deixou extremamente preocupado.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o PS por ler trazido este debate à Assembleia da República.

Vozes do PCP: - A iniciativa foi nossa!

O Orador: - Também lhes dirijo felicitações, porque não é suficiente que a Europa esteja preocupada com os senhores: é bom que os senhores se preocupem com a Europa, de vez em quando.

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Penso que este debate é oportuno, porque me tem parecido que demasiados temas importantes da evolução europeia e do mundo estão a passar em claro sem qualquer intervenção da Assembleia da República.
Quero também dizer que a posição das democracias cristas e do CDS é clara no que respeita à Europa e aquilo que vou dizer refere-se principalmente à conjuntura.
É provável que algumas das opiniões que vamos ter de emitir resultem da dificuldade com que o Parlamento tem acesso à informação.
Até 1988 a expressão «comunidade europeia» lembrava apenas e logo a CEE, a dúzia de Estados que tinham o projecto de abolir as fronteiras internas.
Depois dessa data, o panorama adensou e o ideal da unidade, herdado dos projectistas da paz - onde se misturaram logo George Podiebrad da Boémia (1464) e o francês Emeric Crucé (1623) -, voltou a obrigar a considerar, em conjunto, os europeus do Mercado Comum (CEE), os europeus do comércio livre tendencialmente neutralistas (a Austrália, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça) e os Estados da chamada assistência económica mútua (COMECON). tudo porque a Glasnost de Mikhail Gorbatchev abriu a intercomunicação e a política do grande mercado imprimiu um novo dinamismo à resposta da CEE.
Entre a Cimeira de Madrid, fez ano e meio, e a II Cimeira de Roma, de 1990, celebraram-se sete Conselhos Europeus, o que diz muito sobre os acontecimentos que afectaram o sistema e objectivos da construção comunitária.
Apenas entre as Cimeiras de Roma I (27/28 de Outubro) e Roma II (14/15 de Dezembro) verificaram-se, entre outros, os seguintes factos: assinou-se o tratado de desarmamento convencional; realizou-se a reunião da Cimeira da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE); firmou-se a Carta de Paris; praticou-se o acto final do processo da unificação da Alemanha, representado pelas eleições; foi tomada a decisão do Parlamento Sueco, apoiando o pedido de adesão à CEE; foi votada unanimemente a Resolução n.º 678 do Conselho de Segurança; mudou a presidência do Gabinete britânico.
A política da Comunidade, tanto quanto neste Parlamento se conseguiu saber por informação não institucional, definiu dois pólos: um que respeita à construção interna e outro que respeita à dimensão externa. A interdependência das áreas torna a distinção formal e apenas reguladora da agenda de trabalhos.
A primeira vertente (construção interna), objecto da conferencia intergovernamental sobre a União Económica e Monetária e da conferência sobre a União Política, embora tenha, parece, recolhido o consenso sobre o carácter irreversível da CEE e o gradualismo da sua evolução, levou também a sistematizar algumas diferenças e hesitações.
Por um lado, colhe-se a impressão de que estão em funcionamento as leis weberianas sobre os aparelhos burocráticos e, por isso, a resposta política básica da CEE às consequências da Perestroika, que fez reaparecer a grande tese da Casa Comum Europeia, foi dada pelo presidente da Comissão de Bruxelas, não pelos estadistas dos governos responsáveis. Disse ele: «Sonhamos com uma cidade Europa onde reinará a concórdia mas, se hoje tivesse de a desenhar, veria ali uma casa chamada 'Comunidade Europeia', da qual seríamos os únicos arquitectos e da qual conservaríamos cuidadosamente as chaves, sem prejuízo de abrir as nossas portas para uma convivência com os nossos vizinhos.»
Por outro lado, a posição da Inglaterra no Conselho Europeu de 27 de Outubro marcou uma diferença específica sobre cinco pontos: a ampliação de competências da Comunidade; a ampliação dos poderes do Parlamento Europeu; o alcance da cidadania europeia; o estabelecimento de uma política exterior comum; sobre a definição da segurança e defesa comunitárias, que aparecem como uma novidade na temática da organização.
Todavia, no Conselho de 14 e 15 de Dezembro último a unanimidade parece ter superado as diferenças deitadas semanticamente pela borda fora com a primeira-ministra do Gabinete britânico.
Segundo algumas informações dificilmente acessíveis, a unanimidade traduziu-se em procurar a coerência entre as relações exteriores e de segurança das comunidades, com as suas relações económicas e com os seus princípios, à luz do princípio da subsidiriedade.
Este princípio exige uma atenção particular, em relação com as diferenças britânicas que deixaram aparentemente de ter expressão verbal, e com os ternas recomendados pelo Conselho para a conferência sobre União Política: a legitimidade democrática, que compreende o fortalecimento dos poderes do Parlamento Europeu incluindo os procedimentos de co-decisão legislativa; o papel dos parlamentos nacionais e das instituições regionais; a política comum em matéria de relações externas e segurança, incluindo a criação de uma estrutura institucional eficaz e de um processo de decisões que faça funcionar, coerentemente, a maioria qualificada na aplicação das políticas que se concluírem apropriadas; a questão da cidadania europeia, que parece ter conseguido um alto consenso, no sentido de alargar os direitos civis e a participação eleitoral para o Parlamento e eleições locais mais a protecção conjunta fora das fronteiras; a instituição de um provedor para os assuntos comunitários; ampliação e fortalecimento das competências comunitárias em campos específicos como a coesão económica e social, a protecção do ambiente, a saúde, a investigação, a energia, as grandes infra-estruturas, a salvaguarda do património europeu.
Tudo isto parece caber numa tentativa de esquematização, que seria a seguinte:

a) Em face da aceleração dos desafios da conjuntura mundial, em que a Comunidade influenciou pouco, uma alternativa que não resultaria apenas de condições particulares de um país como a Inglaterra, mas poderia basear-se justamente na incerteza do futuro, seria a de paralisar o processo de integração comunitária, não passar ao patamar da união política europeia e fortalecer o adquirido na direcção do mercado interior;
b) Responder, pelo contrário, aos desafios propondo um futuro escolhido, o que implica uma aceleração da integração comunitária, dinamizando a conferência intergovernamental para a União Económica e Monetária e a conferencia intergovernamental para a União Política, ainda que o gradualismo seja adoptado como corolário da prudência;
c) Aceitar a dinamização expansiva da Comunidade para o exterior, respondendo a apelos que andam longe de obter uma resposta de adesão, mas apontam para uma articulação por intermédio de acordos europeus.
De tudo parece resultar que a aceleração do aprofundamento interno das Comunidades e a sua dinamização

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para o exterior suo funções da mudança da ordem política mundial, com incidência especial na Europa que vai do Atlântico aos Urais, sobre a qual se desenvolveu o drama do bipolarismo em dissolução, com agudo desafio ao grupo mais institucionalizado e que é o Mercado Comum. A tradicional intervenção de um catalisador, sem o qual o processo da unidade europeia sempre parou no passado, verificou-se primeiro com o fim do bipolarismo e nova posição russa, e tornou-se mais consistente com o conflito do Golfo.
Não parece, todavia, difícil verificar que os embaraços semânticos das instituições políticas são constantes e mais ou menos acentuados conforme o questionamento aponta para o modelo confederai ou federal.
A trave mestra do acordo a que parece ler-se chegado na plataforma de trabalho que o Conselho formulou 6 a do princípio da subsidariedade, e tudo para não falar nas eventuais transferências de soberania, ou até para negar que esta questão está posta.
Ora, este é o problema que tem de ser assumido como fundamental no processo em curso, é certo que na Europa e fora dela, mas agora, para nós, e com mais urgência, naquilo que à Europa interessa.
O problema é de estruturação política internacional, não é de incompatibilidades ideológicas.
O grande modelo fundador do federalismo foi o americano, e, no The Federalist, os ilustres Hamilton, Madison e John Jay não deixaram dúvidas sobre que a passagem dos artigos da Confederação e perpétua união entre os Estados revoltados contra a metrópole, para a Constituição dos Estados Unidos da América, de 17 de Setembro de 1787, implicava mexer na soberania se queriam que a Federação, a qual as designações oficiais não acolhem, fosse o resultado de uma União bem sucedida. Racionalizou-se a questão suscitada já pela paz de Westefália, que era a de a soberania ser divisível e limitável: os Estados Unidos da América anunciaram a divisão da soberania entre o que seria o estado-federal e os estados-membros, ainda que, desde 1762, o Contraio Social, de Rousseau, afirmasse o contrário; no século XIX a teoria americana da concorrência das soberanias foi assumida por Waitz na Alemanha e a unificação desta fornecia base para o conceito; no século XX a questão parece ser a de saber se a soberania, na forma que assumiu no Ocidente dos Estados, é compatível com o normal funcionamento de uma comunidade mundial regida pelo direito internacional e tendo a paz como valor superior, como apontam Oppenheim e Lauterpacht.
De tudo resulta que voltamos a muitos dos ensinamentos clássicos de Suarez, um dos mestres do pensamento europeu actual, para admitir que o Estado soberano é um produto cultural, não é um imperativo categórico: não consta, designadamente, entre as coisas que a bíblia garante que Deus fez e viu que eram boas. Mas se a soberania foi muitas vezes um instrumento do arbítrio do príncipe de Maquiavel, ela foi também a defesa dos países fracos cuja situação mais inquietou sempre os humanistas projectistas da paz. A estes não convém renunciar a ela ou transferir partes dela, salvo se o bem comum da comunidade for melhor servido por uma boa invenção, como estão sendo os grandes espaços ou. se a evolução para o Estado exíguo obrigar a aceitar a real diminuição do estatuto político: quando um Estado reconhece que tem de entregar a defesa aos cuidados alheios, ou a moeda, ou a representação diplomática, guarda o nome mas dividiu a soberania.
Posta de lado a marcha para a exiguidade, de que não podemos entender-nos livres, a divisão da soberania apenas foi historicamente consentida para servir um destino manifesto, como aconteceu nos Estados Unidos da América. Não está provado que os europeus da Europa toda, os herdeiros da República Cristiana, que voltou a ser lembrada insistentemente por João Paulo II, tenham assumido um destino manifesto e o Golfo toma a questão duvidosa para a Europa pequena. Quando, na década de sessenta, me atrevi a escrever o livro a Europa em Formação, foi já a Europa toda, e não parte dela que me fez recordar o europeismo histórico português, que é atlantista, e teve um destino manifesto. Com isto reconhece-se que as alianças militares permanentes são eventualmente exemplos de diminuição recupcrávcl de parte da soberania, que a adesão às autoridades funcionais do modelo de Jean Monnet diminuem as soberanias sem criar outras, e em relação aos países europeus, incluindo Portugal, temos variados exemplos históricos e presentes.
De modo que a questão, em face dos programas do Conselho, talvez possa enunciar-se aproximadamente deste modo:

a) É oportuno acelerar o processo de integração das Comunidades, somando aos condicionamentos já existentes das soberanias o dinamismo do princípio da subsidariedade com as inevitáveis transferencias de soberanias? Não devemos ter medo das palavras;
b) Os desafios internacionais que estão a servir de catalisador da proposta da União Política encontram as Comunidades em condições de superar o pluralismo histórico dos conceitos estratégicos dos Estados membros? Designadamente, a recente inclusão da defesa e segurança nos objectivos da União que aqui defendemos, aqui no Parlamento, e que foi contrariado pelo Governo em debate anterior- pode ter uma resposta consistente ou mais consistente do que a dos actuais tratados defensivos?
c) O simples princípio da subsidariedade defende contra as manifestações do facto político das hierarquias das potências dentro das Comunidades, entregando o directório de facto a um ou poucos dos Estados membros?
d) Estas e outras questões agora omitidas não terão uma resposta específica para alguns países da Comunidade?
Em relação à cooperação política europeia, à qual já estamos obrigados, parece que não funcionou no primeiro acontecimento essencial que teria de enfrentar, a unificação da Alemanha: o direito à unificação, que esta entendia pertencer-lhe, não exclui que o exercício do mesmo exija acordo quanto a modalidades e consequências, designadamente a fixação da fronteira, a cooperação com a URSS, o peso dos novos factos na redefinição dos objectivos da política externa alemã e sua compatibilização com os objectivos dos Doze e cada um dos Doze. É muito pouco, em face disto, exigir que o princípio da subsidariedade em relação com a Comunidade e com cada um dos membros seja complementado pela suficiência dos meios, ou que, dito de outro modo, as transferências de soberania dependem da medida em que se disponha de recursos para levar os objectivos respectivos por diante.
A hierarquia real dos parceiros será sempre mais definitiva, crescendo o peso das diferenças, na medida em que

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as soberanias sejam partilhadas. O catalisador da defesa, trazido para o primeiro plano com o condito do Golfo, demonstrou a lotai incapacidade das Comunidades, ou de qualquer dos seus membros, para assumir a liderança do processo: cada Estado, França, Alemanha, Inglaterra, avança em ordem dispersa, e não pode haver dúvidas sobre que a construção de um braço armado crível das Comunidades, se for empreendida, vai exigir um tempo muito dilatado para substituir aquilo que existe.
A enumeração dos desafios externos que empurram para a expansão da vertente externa das Comunidades - URSS, Europa Central e Oriental, África, América Latina, Pacífico, parece definir uma imagem de segundo pilar da ordem mundial, a qual pede a substituição do pólo que está a desfazer-se, porque perdeu a capacidade de resposta, por um objectivo que não tem a consistência necessária. É por isso que este aceleramento do processo europeu em direcção a uma união política, sem definições, muito dinamizado pelo aparelho instalado em Bruxelas, requer a pausa que o atlântismo britânico lhe recomendava á antes da crise, militar vir demonstrar quanta debilidade real anda oculta pelo discurso comunitário rapidamente actualizado.
É por causa da unidade da Europa, da recuperação do lendo europeu deteriorado durante meio século, das solidariedades oceânicas que fazem parlo do património europeu, que o gradualismo atlântico, aparentemente derrotado pelo aparelho comunitário, deve ser recuperado em lace do desastre que entretanto se instalou na ordem internacional.
Nada do adquirido será posto em perigo pelo compasso de consolidação, nada dos objectivos de unidade já votados será e tudo poderá ser abalado pela urgência de correr à l rente de uma realidade movediça que não se deixa retratar. Mas realidade que e necessário enquadrar em lermos de ser liei, não aos oportunismos das conjunturas variáveis, mas sim ao legado que vem de Saint-Pierre, de Leibniz, de Kant, de Briand, de Coudenhove Kalerga, de Roberl Aron, de Rougemont, da resistência europeia.
Em suma, o património europeu que pela primeira vez recebeu definição no projecto euromundista defendido no manifesto político que consta de Os Lusíadas. Está no canto de Pessoa, para enfrentar o desafio da salvaguarda da Europa toda. É útil não esquecer as responsabilidades históricas. O que nos permitirá ser europeus num canto de Portugal.

Aplausos do CDS.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados. O PRD regozija-se com a possibilidade, permitida pelo presente debate, de os portugueses se esclarecerem quanto aos resultados electivos e aos objectivos e resultados esperados do processo em curso, há já cinco anos, de integração europeia.
Os portugueses são, decerto, os europeus menos informados sobre o evoluir dos acontecimentos já verificados e daqueles que vão seguir-se nesse processo, delicado e complexo, de que todos deveremos ser agentes e, desejavelmente, beneficiários.
Este Governo é passível de críticas várias. De entre elas destaca-se o silêncio que leni mantido em torno de aspectos tos fundamentais da integração europeia.
Assim como a guerra - como, infelizmente, se volta a sentir - e demasiadamente importante para ser dirigida, em exclusivo, por generais, também, na vida dos povos, há de sã lios que não podem ser enfrentados apenas pelos seus governos.
A integração europeia não é obra do Governo nem e um desafio exclusivamente para o Governo. Ela é, sobretudo, um processo de mudança e, agora também, lace às prol mulas e inesperadas transformações políticas económicas e sociais que se registam, um processo de ajustamento e de antecipação.
A integração diz respeito ao País e aos portugueses, às gerações actuais e futuras. A integração é um processo de transformação de cariz, eminentemente democrático.
Não se compreende, portanto, que o Governo reserve para si a gestão de um processo tão delicado e Ião marcante para o nosso futuro.
A Assembleia da República é o coração da democracia portuguesa, por isso, tem de acompanhar, política e institucionalmente, os grandes momentos e as grandes decisões no quadro do processo de integração europeia isso não tem acontecido. Mesmo que a Comissão Pai lamentar dos Assuntos Europeus fosse tempestivamente informada das grandes questões - o que, visivelmente, nem sempre tem sucedido não restam dúvidas de que o Plenário se deveria pronunciar sobre as mesmas. É para isso - e também por isso - que a Assembleia existe. É para isso que os deputados são eleitos, para exprimir os pomos de vista daqueles que os elegeram acreditando nas virtualidades da democracia representativa.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Ao actuar isoladamente, mantendo à margem a Assembleia da República no - e do - debate de questões que interessam, de sobremaneira, ao País, o Governo não está a interpelar adequadamente o sentido e o alcance dos votos dos cidadãos. E é preciso que essa interpretação seja clara e correcta para que os cidadãos possam acreditar que vale a pena votar.
As pessoas têm de ser parte integrante do processo decisório nacional. Os mecanismos democráticos para que tal desiderato possa realizar-se existem e estão constitucionalmente consagrados.
Assim sendo, existem condições para maior participação, maior consenso nacional e, portanto, maior eficácia da posição portuguesa.
O Governo governa o País, mas não é o País, nem pode substituir-se ao País «De boas intenções está o inferno cheio», diz o povo, e com razão. O Governo promete transparência na acção, participação na decisão e procura de convergências. Mas decide por si. E nem sempre tem decidido bem.
A grande maioria das políticas e medidas visando a formação do grande mercado interno estão já aplicadas. Que consequências decorreram para a economia e para a sociedade portuguesa? Que adaptações e ajustamentos estruturais promoveu o Governo para minimizar os custos económicos e os ónus sociais da introdução abrupta de uns políticas e medidas no Portugal que somos?
Que balanço se pode desde já Ia/cr das alterações introduzidas no ordenamento jurídico, económico e social do Pais?
Será que o aprofundamento das desigualdades sociais e, sobretudo, das assimetrias regionais não estará ligado à formação do grande mercado único. Pode o Estado, depois

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de ter sido um considerável paira» da economia portuguesa, passar a confiar tudo a iniciativa privada?
Será que os pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes detêm os meias materiais e a informação necessária para, por si só, fazerem o que o País deles espera e precisa? Depois de ter sido o grande patrão da economia portuguesa o Estado nem sequer quer ser patrão necessário ao menos ao nível da definição dos parâmetros globais da mudança?
O planeamento, enquanto instrumento de concertação de interesses e de objectivos dos parceiros sociais, nada tem a dizer? Reserva-se tudo às leis do mercado? Deixa-se tudo ao capital estrangeiro para depois se vir proclamar que as investidores estrangeiros preferem Portugal graças à estabilidade política propiciada pelo Governo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O Governo tem ficado política, institucional e até tecnicamente aquém do desejado neste delicado processo de integração europeia. Por um lado, não soube espacializar adequadamente a aplicação dos fundos comunitários aumentando para níveis jamais vistos a macrocefalia do litoral.
Por outro lado, não soube sectorializar o estorço do investimento. O que é ainda hoje a nossa agricultura? Que modernização se registou? Teremos reduzido o enorme fosso que nos separa das produtividades médias europeias? Não argumentemos com a estrutura fundiária, outros países resolveram esse problema e sem disporem de vantagens comparativas que a providencia nas deu e que não temos sabido aproveitar.
O Governo também não soube dirigir o esforço de investimento. Teremos conseguido alterar, apesar da elevada taxa de formação bruta de capital lixo que conseguimos nos últimos anos, o percurso padrão da nossa especialização produtiva?
Para ter projecto aprovado basta apresentá-lo. Foi assim durante muito tempo e, em cena medida, ainda o é. Usar mal o dinheiro 6 mais perverso do que não o gastar e muito dinheiro foi mal gasto para benefício de oportunistas de ocasião. Governar 6 escolher e optar. Pelo País e não por estratos sociais ou grupos de pressão específicas.
O Fundo Social Europeu é, do que referi, paradigma. Será que os milhões, adequadamente gastos em formação, aumentaram, realmente, os níveis de qualificação da mão-de-obra portuguesa?
Em certo período o Fundo Social Europeu até serviu para camuflar o desemprego existente!
Enfim, o Governo não soube aproveitar os consideráveis fundos de que dispôs para estruturar o sistema produtivo, para alterar as condições de competitividade do nosso sector exportador, para modernizar a agricultura, para reorganizar o sistema de comercialização, para reformar, modernizando, a Administração Pública.
Qual terá sido o «custo de oportunidade» dos muitos milhões que internamente o País investiu enquanto pertencer da Comunidade? Se esses fundos tivessem sido investidos de acordo com um projecto nacional de desenvolvimento os desperdícios leriam sido tão significativos?
Informações recentes levam a admitir que a lógica imediatista e improvisada que tem norteado a actuação governamental em malária de integração europeia possa prosseguir. Como poderá compreender-se a imperdoável - e inquestionável - desatenção do Governo ao caso do acordo CEE - Estados Unidas da América no que toca à importação de milho?
Se a Espanha conseguiu derrogar, ainda que temporariamente, o princípio da «preferencia comunitária», como se compreende que, num input tão fundamental pura o desenvolvimento da nossa agricultura e, em particular, da pecuária, o Governo tenha propiciado, por omissão, que o milho venha a ser importado a preço pelo menos duplo daquele que poderia ser praticado?
Distraiu-se o Governo? E, com estas distracções que confiança pode ter o País na gestão nacional do processo de formação da União Política Europeia?
Esse processo está em curso c. ao que parece, acelerado. Está aparentemente em causa a necessidade de conter e controlar, no âmbito comunitário, as consequências da reunificação alemã. E está sobretudo, em causa a necessidade de concluir, rapidamente, um processo de integração a Doze que, inevitavelmente, terá de ser alargado, no mínimo sob a forma de associação, a países do Leste europeu.
A Comunidade tem de afirmar um «núcleo duro» para dirigir o processo, imprevisível nas consequências económicas e sociais, mas absolutamente certo no plano político de alargamento até aos Urais. E que vai ser dos países mediterrânicos? O que vai implicar a União Política? Os Doze vão federar-se, confederar-se ou apenas dar-se? Não são os aspectos mais ou menos formais, da cidadania europeia do alargamento e aprofundamento das competências comunitárias da natureza, sentido e alcance do princípio da subsidariedade que nos intranquilizam.
Mas que papel terão os parlamentos nacionais na Europa da União Política? Que legitimidade democrática própria lerão as instituições? O que vai ser a política externa portuguesa - que unidade interna de comando e organização poderemos ter para optimizar o nosso ecumenismo? Como poderemos aprofundar a nossa vocação ...?
E em matéria de defesa? Não nos interessa, propriamente, o conceito estratégico de defesa nacional. Interessa-nos, porém conhecer o nosso posicionamento na NATO, face a nova teoria dos círculos concêntricos em que o papel da UEO, enquanto braço armado da Europa, sobreleva, inclusivamente, o papel da NATO.
São questões fundamentais para o futuro. Sobre isto o Governo nada disse. Esperamos que possa hoje dizer algo de concreto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se a União Política ainda se encontra por configurar, com o mínimo de precisão, á o mesmo se não pode dizer da União Económica e Monetária.
Exceptuando alguns interessantes confrontos entre técnicos da matéria e sem esquecer o QUANTUM nada se debateu, em termos estritamente políticos, sobro as consequências que a União Económica e Monetária lerá para o País nos planos económico e social.
O único documento governamental que trata a questão com alguma relevância denomina-se Grandes Opções do Plano e passou nesta Assembleia algo despercebido. A importância das ideias nele expressas deveria ter merecido mais atenção, porque a vida do País não se esgota na aritmética das origens e aplicações dos fundos orçamentais.
À Assembleia da República cabe aprovar ideias e não apenas números. Os números devem ser uma tradução das ideias e não o contrário. É por isso que continuamos a estranhar que o Governo não tenha sabido - ou querido - valorizar as suas Grandes Opções do Plano.
A União Monetária culminando numa moeda única europeia e pressupondo liberalização plena dos movimentos de capitais, integração completa dos mercados financeiras.

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convertabilidade total das moedas e fixação irreparável das suas paridades introduz tremendas restrições à política monetária e é extremamente redutora da possibilidade de utilização da política cambial enquanto instrumento de reposição de desníveis de competitividade favorecidas, além do mais, pela significativa disparidade da inflação portuguesa face à média europeia.
A União Económica, por seu turno, implicando um mercado único de trabalhadores, bens, serviços e capitais, políticas comuns nas áreas estruturais e regionais e condensação de políticas macroeconómicas, inclusive orçamentais, pressupõe níveis de desenvolvimento relativamente compatíveis que, no caso português, estão longe da realidade actual e potencial, mesmo a longo prazo.
A questão que verdadeiramente se coloca é a que consiste em saber se devemos ou não apressar-nos a entrar no processo da União Económica e Monetária. Se o não fizermos atempadamente arriscamo-nos a perder, uma vez mais, o comboio do progresso e do desenvolvimento. Se o fizermos apressadamente arcaremos com ónus sociais e custos financeiros intoleráveis. A questão está na gestão do tempo. Qual é o tempo certo?
Se estivéssemos minimamente preparados para entrar no tal comboio, tudo seria mais simples. Mas não estamos, apesar de cinco anos consecutivos de crescimento económico sem precedentes, promovidos - e patrocinados - por uma envolvente externa, certamente irrepetível nas próximas décadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gerimos mal o tempo que passou e já não temos muito tempo para pensar na gestão dos novos tempos. Contudo, impende sobre nós a responsabilidade de presidirmos, a partir de 1992, à CEE, justamente no tempo decisivo para se precisarem os contornos da União Política e para se promover a União Económica e Monetária.
É por isso que este debate é oportuno, é por isso que ele é absolutamente necessário. Saibamos, construtivamente, retirar dele o que ele nos pode dar em termos de ideias, de informações, de finalidades e de programas de intervenção. Saibamos construir, desenvolver e aprofundar um projecto de desenvolvimento nacional no quadro da Europa, a que, geograficamente, sempre pertencemos, para que possamos vir a ser cidadãos europeus de primeira, mesmo que a construção da «Europa do Atlântico aos Urais» se venha a processar a diferentes velocidades.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rogério de Brito.

O Sr. Manuel Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado Hermínio Maninho abordou, na sua intervenção, pela primeira vez a problemática da agricultura, que é um dos sectores que não pode ser desprezado no contexto do processo de integração comunitária. E nesta fase em que se conjugam vários factores determinantes para o futuro da agricultura comunitária, como sejam a negociação da segunda etapa da adesão às Comunidades, a negociação do G ATT e em que a influência desta na própria reforma da PAC se afigura como inevitável, somos colocados perante esta questão: a Assembleia da República tem-se mantido completamente marginalizada no processo de avaliação de análise destes problemas e, no fim de contas, da própria possibilidade do seu contributo para a procura das soluções mais convenientes para o nosso país.
Por outro lado, o Governo contínua a não assumir, neste contexto, qualquer posição em relação ao défice ou ao desequilíbrio, digamos assim, da organização comum dos mercados, que separa as chamadas regiões e os países da Europa Setentrional das regiões e países da Europa do Sul. Constitui um diferencial em termos de eficácia dessa mesma organização comum de mercado, que se situa entre 035 e 3,25. O que significa que o grau de eficácia da organização comum dos mercados na Comunidade Económica é, em relação ao Sul, extremamente mais baixa, prejudicando-o manifestamente. Como enfrentar esta situação no contexto do próprio processo determinante dos preços agrícolas e dos rendimentos em curso no âmbito do GATT?
Outra questão, que me parece também extremamente importante, é a de que o Governo também não foi capaz, até hoje, de definir o conceito e o grau da segurança alimentar. Aliás, este é um factor decisivo, sobretudo se pensarmos em termos de graus energéticos e proteicos. A própria situação do conflito demonstra que isto é também importante e, até hoje, apesar de os países europeus, designadamente na conferência que foi realizada em Insbruck, na Áustria, no ano passado, terem referido que qualquer Estado com uma economia minimamente desenvolvida deve ter um grau de segurança alimentar, isto é, de auto-satisfação das suas próprias produções, da ordem dos 65% na área da produção energética e proteica, Portugal está extremamente abaixo disso. No entanto, o que temos verificado é que o Governo tem cedido, sistematicamente, nas negociações quanto à salvaguarda e à viabilidade económica destas produções do nosso país.
Quero, contudo, deixar estas questões mais como elemento de reflexão, sem prejuízo de considerar que a opinião do Deputado Hermínio Maninho seria também extremamente importante para a avaliação destes casos.
Para terminar, quero referir apenas a evolução extremamente preocupante das produções agrícolas nacionais, que têm vindo a decrescer sistematicamente todos os anos; os consumos intermédios, que têm descido em termos reais; o valor acrescentado bruto aos preços de mercado, que tem descido, assim como o valor acrescentado bruto ao custo dos factores e o valor acrescentado líquido ao custo dos factores. Pergunta-se, pois, como enquadrar a evolução desse sector com um impacte tão forte na área económica e social, como é o caso em Portugal, com o processo da União Económica e Monetária e da integração do próprio Mercado Comunitário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Manuel Rogério de Brito, eu pretendi, na minha intervenção - e agradeço a oportunidade que me dá de esclarecer um pouco mais a minha posição-, sobretudo, levantar algumas questões que me preocupam, até porque o tempo disponível, hoje, não era suficiente para a profundidade do debate que julgo justificar-se e que deve levar a Assembleia da República a voltar a pronunciar-se sobre essa questão.
Tentei também expressar a minha particular preocupação - e julgo que é de todos os Srs. Deputados -

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pela falta de informação que os deputados tem para tratar desta matéria que, como pretendi dizer, cabe, de uma forma particular, ao Governo, mas não depende em exclusivo dele.
Quero mesmo dizer que só hoje chegou às minhas mãos - como penso que deve ter chegado às suas um memorando da delegação portuguesa sobre a Cimeira de Roma, realizada nos dias 14 e 15 de Dezembro, num envelope, com menção de urgente, e que me parece que. de facto, não 6 desta forma que estas questões devem ser tratadas.
Não podemos entrar agora aqui nestas questões de como definir política, porque não há política definida. Devo ainda dizer que, nalguns casos concretos, em que os agricultores têm directivas precisas sabem o que produzir, e como produzir -, já há hoje padrões e níveis de produção idênticos aos da Europa Comunitária, ainda que em espaços muito curtos.
No entanto, o que me preocupa em particular neste momento 6 que Portugal continua a ser um país extremamente dependente do exterior, quer em lermos energéticos quer em termos alimentares. Em termos energéticos sabe-se qual é a situação que estornos a atravessar, em termos alimentares, estamos há cinco anos na CEE e a nossa dependência do exterior não foi reduzida, o que é particularmente preocupante, sabendo-se que ainda hoje são mantidos alguns níveis de rendimento dos agricultores. Embora seja importante que os agricultores possam ter condições para que as suas condições de vida, através dos seus rendimentos, possam ter padrões idênticos aos outros cidadãos, porque não podem continuar eternamente a ser cidadãos de segunda, de facto, isso não tem acontecido e as perspectivas não são favoráveis.
Como sabe, por exemplo, no ano passado, há seis ou sete meses, se os agricultores portugueses tivessem a receber pelos níveis dos preços o leite que produzem - e não é preciso ir mais longe, temos aqui ao lado a Espanha -, certamente 80% das produções de pecuária que produzem leite leriam fechado. Como ultrapassar isto? Quais são as directrizes do Governo? Quais são as políticas que vão ser seguidas?
São estas as questões que gostaríamos de ver aqui definidas e que, de facto, embora algumas estejam no papel, na prática não se avança para elas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Angelo Correia.

O Sr. José Angelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São importantes os debates desta natureza. Saudamos a sua verificação, saudamos que seja chamada à colação o tema da participação de Portugal na Comunidade Económica Europeia e a sua construção. Sempre nos disponibilizamos para isso, sempre o desejámos e sempre o desejaremos!
O presente debate, todavia, tem duas relevâncias específicas: a primeira diz respeito ao tempo em que cie se insere: a segunda, ao posicionamento de alguns partidos, no concreto, em relação ao momento que vivemos. São essas duas questões que hoje merecem relevância.
Não se trata, por isso, de um debate genérico sobre a participação de Portugal na CEE; não se trata, por isso, de um debate genérico sobre a construção europeia; trata-se, sim. de mais um debate que tem um marco e uma baliza concreta. E a baliza concreta significa as duas conferências intergovernamentais que estão, neste momento, em curso a reunião do Conselho Europeu, em Roma, a preparação e a posição de Portugal para a mesma e a resposta dos vários partidos nacionais em relação ao seu andamento.
É óbvio que neste debate sobressaem sempre questões de fundo, e esta Câmara não pode ficar insensível a propostas, a questões, a matérias abordadas como, por exemplo, na intervenção do deputado Adriano Moreira. São sempre questões que devem merecer atenção, reflexão, e, mais do que um marco conjuntural, são um ponto de referência que qualquer político deve ter sempre em consideração. Por isso. saudámo-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou, antes da reunião em Roma, na Comissão de Assuntos Europeus, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, um documento escrito, que agora pode qualificar-se como bissectriz, mas que, na prática, representa o apport público do Governo português e que, na prática, quando se verificou o conjunto das conclusões trazidas à colação no Conselho Europeu, se verifica uma enorme consonância de posições entre aquilo que foi proposto, aquilo que foi escrito e aquilo que surtiu dessa reunião. Isso é um facto indesmentível a consonância de posições!
Pode-se agora questionar se, porventura, o Governo não antecipou algo que sentia como um transfunde normal, corrente e comum na generalidade dos países da CEE. Pode argumentar-se nesse sentido, e eu concedo esse argumento. Mas, mesmo assim, a pergunta feita nesses termos colidiria com a posição política do PS, que há algum tempo atrás, acusava o Governo e o PSD de estarem, não em consonância, mas, em litígio, em oposição ou em dissonância política com a maior parte dos países presentes na CEE.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Donde, a pergunta, mesmo feita nesses termos, tem razoabilidade, mas mesmo assim a resposta do Governo tem, por isso, também pleno cabimento. Há consonância! Ser um documento interpretativo, antecipativo de uma maioria ou clarificador de uma opinião nacional, a questão é menor. O facto político é a consonância entre a posição portuguesa e a posição genérica na Comissão das Comunidades e no Conselho Europeu. Esse é o facto indesmentível!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo facto que merece relevância neste debate é a posição do PS. A propósito do Conselho Europeu de Roma, a propósito da reunião e da posição portuguesa, o PS apresentou um documento, que se louva, que se aprecia e que se analisa com a relatividade que merece. Mas a posição política que o PS quis tomar no que respeita a este documento é apenas um passo numa estratégia que o PS lançou há quatro meses e que falhou. E, por isso, é preciso analisá-la.
No ano passado, em Outubro, o PS quis isolar o PSD, lançando uma campanha em tomo da questão presidencial, isolando o PSD como um partido sem candidatura presidencial. A prática política do candidato Mano Soares e a sua eleição confirmaram claramente a falta de mérito da posição política do PS.
Em seguida, o PS, a propósito da eleição presidencial, tentou encontrar uma moleta que permitisse, com a eleição do Dr. Mário Soares, encontrar uma fórmula de criar um efeito «bola de neve», amplificador da posição do PS, que de per si não seria capaz e que precisava do apoio do Dr. Mário Soares para o efeito. Quer a candidatura, quer a maneira como o Presidente da República a protagonizou, quer o conteúdo político da mesma, inviabilizaram que o PS pudesse aceitar esta posição como meritória e capaz de realçar e projectar uma campanha futura do PS.

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Em terceiro lugar, o PS, não pressupondo que isso aconteceria, lança, u partir do dia da eleição presidencial, unia campanha «Agora nós», «Agora nós», da qual um dos elementos imprescindíveis, fundamentais, era ira/cr, hoje, a esta Câmara, um documento, como se consumisse um novo apanágio, uma nova grande ideia, uma inovação, algo de fundamental que projectasse o PS. Esqueceu o Dr. Jorge Sampaio um lacto elementar, que qualquer criança de uma escola secundária sabe que, a partir do dia 13 de Janeiro, outros lados, naturalmente, ocorreriam e seriam tão mais importantes, tão mais graves e tão mais sentidos na opinião pública mundial e nacional que fariam parar ou condicionariam bastante a amplitude da campanha que o PS queria propor para si próprio. É óbvio que se tratava da guerra do Golfo!
O PS esqueceu-se de que, a partir do dia 13, haveria toda a probabilidade de ocorrências que desvirtuariam a sua campanha, mas, apesar disso, insistiu e traz-nos este documento. Analisemo-lo!
O documento e de desprezar? Não! Nada é de desprezar em democracia por maior ou menor contributo que nos traga, mas este documento tem um erro fundamental nos pressupostos exactos em que o PS colocou o problema. Para isso, recordo a intervenção escrita do Sr. Deputado Jorge Sampaio numa carta enviada ao Sr. Primeiro-Ministro, no dia 5 de Outubro do ano passado, que continha um princípio fundamental de política conducente à análise da questão.
Dizia nessa altura o Sr. Dr. Jorge Sampaio - e com razão - que a concretização do conceito de coesão económica e social está dependente do sentido e da fundamentação da União Política. Esta ideia vem expressa na p. 2 do relendo documento e repetida na p. 3
Isto significa, na percepção do secretário-geral do PS, uma posição correcta e justificada, em que o conceito económico e social e um conceito decorrente e que reporta a uma questão previa, que e a questão do sem do e da fundamentação da União Política.
Quando hoje o mesmo secretário-geral do PS apresenta nesta Câmara, ao País, ao Presidente da República, aos partidos políticos, ao Primeiro-Ministro, a todas as entidades do País na esfera política, um documento que concretiza uma tradução jurídica de revisão do Tratado de Roma, no que respeita a alguns aspectos do conceito de coesão económica e social, contradiz-se a si próprio, visto que loca na decorrência e no aspecto subsequente, mas no seu próprio tema e na sua própria fundamentação esquece a questão prévia que o baliza, que o determina e que o assume.
Por isso, com a posição política que o PS hoje aqui toma e uma questão locada lateralmente. Não que de per si não seja importante, mas nos termos em que o próprio Dr. Jorge Sampaio a colocou perante o País, pondo em segundo plano e em segunda linha de intervenção, linha a obrigação política e moral de trazer hoje não só uma ideia que corporizasse juridicamente a coesão económica e social mas, sobretudo, as questões políticas que a balizavam previamente, ou seja, as questões fundamentais da União Política. Mas aí o PS foi contraditório consigo próprio; o Dr. Jorge Sampaio foi inimigo do Dr. Jorge Sampaio! ...
Essa é a questão que se coloca hoje no balizamento secundarizado que colocou do problema em torno da sua proposta inicial, formulada há três meses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Terão o PSD e o Governo uma opinião básica sobre esta questão? Têm-na e foi formulada e explicitada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros hoje, como o tem feito, várias vezes, em vários discursos escritos e em intervenções nesta Assembleia.
O que ouvimos ao PS? O que ouvimos ao Sr. Dr. Jorge Sampaio? Uma expressão significativa e, sem dúvida, correcta, mas menor, dizendo que em privado linha explicado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros qual era a sua posição.

O Sr. António Guterres (PS): - Foi numa reunião de Estado!

O Orador: - Disse, há pouco, nesta Câmara, que linha explicado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros qual era a sua posição sobre a questão da União Política, sobre a questão da política de segurança e defesa e sobre a questão da política externa.
Não duvido dessa capacidade e dessa afirmação, mas, quando o secretário-geral do PS se questiona, se queixa e se lamenta da falta de diálogo, o momento de lançar as questões para a opinião pública era hoje!
Esperava que dissesse aqui hoje como e que vê a segurança europeia, porque o Governo já aqui o disse hoje, como o unha leito anteriormente. Ficamos todos sem saber qual é a posição do Dr. Jorge Sampaio em relação a estas questões: como e que vê a UEO? Como é que vê as relações entre a UEO e a NATO? Como e que vê as relações entre a CEE e a UEO? Quais são os passos, os calendários e as entidades decisórias em iodos os processos dessa natureza e dessas matérias? São essas questões que interessa abordar e é sobre essas questões que deve dizer o que pensa. Sobre essas questões o Dr. Jorge Sampaio apenas disse que numa reunião noutra instância já o havia dito.
É importante, e seguramente imprescindível, mas, e para responder à sua própria dúvida, obrigaria a que hoje o Sr. Dr. Jorge Sampaio o dissesse também. Disse-o noutra instância? Excelente! Mas cru hoje que o devia fazer, sob pena de V. Ex.ª não ler legitimidade moral nem política para reclamar que não unha instância para poder falar.

Aplausos do PSD.

O Dr. Jorge Sampaio colocou a questão de, porventura, se tornar quase uma cassette esta permanente tentativa de dizer e de solicitar a V. Ex.ª a manifestação do que pensa.
Pode parecer uma cassette, mas, de lacto, e uma constante e uma necessidade, porque continuamos numa posição e numa circunstância em que de V. Ex.ª ouvimos e contemplamos afirmações sonoras e tribunícias cuja substância e nula! ...
Quando pedi a V Ex.ª o obséquio de nos dar ires ideias básicas do seu discurso, a sua resposta foi elucidativa, dizendo que eslava por definir a política de alianças que Portugal vai ter paru conseguir firmar, em lermos do Tratado de Roma, aquilo que pretende. À pergunta sobre a substância, V. Ex.ª responde com a láctica. Pior V. Ex.ª responde com a táctica negocial.
Trata-se de uma negociação entre 12 países com interesses diferentes, em que cada um tem as suas atitudes negociais e quando se vai negociar não se têm as cartas textos presentes nem se definem completamente todas as alianças no momento. É preciso ter sempre cartas guardadas para defesa dos interesses de quem está a negociar.
À pergunta sobre a substância, V. Ex.ª responde com a questão da táctica, ou seja, continuamos a não ouvir a substância de V. Ex.ª, o que era essencial. E, além disso.

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continua a solicitar algo que não pode nem deve ser respondido, isto d, quais suo as armas negociais que vamos ter no momento para firmar os nossos propósitos e objectivos.
O que se discute numa Câmara política não é a láctica negocial, é a substância dos princípios. O que aqui V. Ex.ª devia fazer é a substância, são os princípios, suo as ideias e não questionar a láctica negociai, pois isso t para os negociadores.
V. Ex.ª confunde o exercício da política com o exercício da advocacia política, o que é uma questão completamente diferente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E isso é grave, politicamente! É redutor para V. Ex.ª, é redutor para o PS e não nos enriquece, porque o que nós queremos e desejamos são posições activas e críticas de V. Ex.ª. mas críticas na substância e enriquecedoras. Um vazio substantivo de V. Ex.ª é aniquilador para a democracia e para o partido que dirige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda crítica substantiva e de princípio que o Dr. Jorge Sampaio coloca não e lambem uma questão de ideias e de propósitos mas, sim, uma questão de método; é uma questão metodológica: é, aliás, uma questão que o Dr. Jorge Sampaio traz à colação na cena política portuguesa desde que é secretário-geral do PS.
A queixa fundamental do Dr. Jorge Sampaio é a de que as condições do debate público e político em Portugal são limitadas, porque não há esclarecimento, não há debate, não há análise, há ignorância, há um vazio há um receio, há uma angústia!... E o Dr. Jorge Sampaio coloca-se no tabuleiro político português, prefigurando não a atitude voluntarista dos que querem, não a atitude dos que constróem, dos que lutam e dos que têm alguma coisa, mesmo de errado, a dizer, mas dos que se ficam só na questionarão do método.
Em democracia o método é importante - e nós estamos solidários com V. Ex.ª quando, eventualmente, questionar soluções de método político em democracia! -, mas Ia/cr disso o núcleo fundamental da sua propositura nacional é redutor para o PS e é colocar-se sempre na posição da dúvida e não da afirmação, da questionarão e não da luta.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, temos conditos políticas para debater, como o temos feito há muno tempo o em muitos assuntos na Comissão de Assuntos Europeus.
Estou convencido - e em nome do meu partido posso dizê-lo - de que quantos mais temas VV. Ex.ªs tiverem no concreto, no geral, nos princípios, na concretização sobre qualquer assunto em Plenário desta Assembleia, o PSD estará sempre na primeira linha para a sua aceitação e para sua discussão.
Queremos vivificar a democracia, não a queremos estiolar. Aceitamos qualquer debate aqui com a condição de que todos participem da mesma maneira tranca, leal. empenhada e aberta com que nós participamos, porque nós. partido do Governo, não escondemos. Sr. Dr. Jorge Sampaio, que pudemos ter erros neste processo, podemos ali ter fundos mal aproveitados, erros de percurso e até, talvez, erros importantes: não escondemos que podemos ter leito tudo isso. mas há uma questão que sabemos: é que a pior política é não ter política, é cru/ar os braços e esperar pelas críticas para as fazermos aos outros, sem tomarmos qualquer atitude. Podemos ter erros, porque somos humanos...

O Sr. Alberto Martins (PS): - É uma boa autocrítica!

O Orador: - Nós sempre a fizemos, sempre a faremos, porque lemos consciência de que se trata de um processo que não é um processo do PSD. O PSD não quer governamentalizar este processo, mas ele e o seu Governo não podem abdicar de liderá-lo em termos institucionais, sob pena de se demitirem das suas responsabilidades e de um dia VV. Ex.ªs perguntarem o que é nós fizemos do poder.
Nós não nos demitimos e queremos ouvir, mas para ouvir leremos de ter interlocutores e não queremos que o nosso interlocutor seja só o Sr. Deputado Adriano Moreira ou até, hoje, o PCP. O que pedimos, Sr. Dr. Jorge Sampaio, é que seja um bom interlocutor em democracia connosco. Não discuta só o método, dê-nos substância, por nós. pelo País e também pelo seu partido!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estuo inscritos os Srs Deputados Manuel Rogério de Brito, António Guterres e Jorge Sampaio, mas gostaria de saber para que fim.

O Sr. Manuel Rogério de Brito (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada e o Sr. Deputado Jorge Sampaio para defesa da sua honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Nunca nos surgiu a situação da defesa da honra pessoal preceder a defesa da honra da bancada e. portanto, deixo a escolha dos elementos do PS quem deve usar da palavra em primeiro lugar.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, eu gostaria de em nome do próximo governo socialista, agradecer-lhe mais esta manifestação da oposição social-democrata.

Risos do PSD.

Na realidade, verifica-se que as intervenções políticas do Governo actual e do PSD se resumem à tentativa de crítica as posições do PS. Reconheço que o Sr. Ministro ainda tentou fazer uma crítica substancial, embora com pouco êxito, mas no seu caso parece-me que ficámos pela pura engenharia verbal!..

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - E sem ter percebido bem se o Sr. Deputado Angelo Correia veio para este debate tendo lido algum dos papéis, tendo considerado alguma das nossas posições ou se está aqui apenas em representação do líder da oposição Professor Cavaco Silva, que, infelizmente, está ausente desta Sala eu gostaria de perguntar-lhe qual é a posição do PS em matéria de subsidariedade e qual é a posição do Governo. Qual é a posição do PS em matéria de mecanismos de decisão do Conselho que salvaguardem os interesses de Portugal e qual é a posição do Governo?
Se me souber responder com correcção a estas duas perguntas, terei, pelo menos, resolvida a minha dúvida

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principal, isto é, se a sua intervenção tinha por base alguma leitura, ainda que apressada, das posições em confronto neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Angelo Correia.

O Sr. José Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, é sempre um privilégio participar num debate com V. Ex.ª, porque isso significa confrontar ideias com alguém preparado e capaz, que, naturalmente, quer já assumir o poder, mas ainda não é tempo para isso!

Risos do PSD.

V. Ex.ª falou na hipótese do futuro governo e da futura oposição. Penso que o Sr. Deputado António Guterres, meu caro amigo, vai ter de esperar ainda oito anos, pelo menos, para poder sentar-se ali, na tribuna do Governo, se até essa altura outros factos não ocorrerem.

Risos do PSD e do PS.

De qualquer forma, a defesa da honra da sua bancada é muito curiosa, porque retraia um problema espantosamente simples. Com efeito, do meu ponto de vista, isto é, tal como interpreto o ponto de vista do PS, V. Ex.ª pretendeu colocar duas questões, uma delas, a da ponderação dos votos, de forma espantosa. Trata-se, na verdade, de uma matéria significativa, em que o PS jogou bem, uma vez que defende a paridade em matérias que respeitam às políticas externa e de segurança, mas, curiosamente, as posições que constam do documento em que o Partido Socialista refere a paridade em relação a essas matérias novas, de poderes novos e futuros na Comunidade, são Exactamente iguais às defendidas nos pontos 3.3.1 e 3.3.2 consagrados no documento formulado pelo Governo um mês antes. Aí, o PS copiou bem! Os meus parabéns!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Não é igual! O senhor não o leu! O seu recado foi rápido, mas imperfeito!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, em muitos anos de permanência na Assembleia da República, é a primeira vez que utilizo esta figura regimental. E se o faço, neste momento, não é com certeza, porque as palavras do Sr. Deputado José Angelo Correia me tenham ofendido, pois elas são normais em política, mas apenas em face das exigências em termos de tempo disponível para o debate.
Consequentemente, assumo francamente a circunstância desta posição perante a compreensão de V. Ex.ª.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, em face dessa posição, não me caberia ser compreensivo. Faça então o favor de continuar a usar da palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Orador: - Sr. Presidente, não vamos ser formais e, se V. Ex.ª me permite, vou concluir o meu raciocínio.
De facto, como existe algo que revela ter-se por objectivo aquilo que, em política, se pode considerar como um ataque pessoal, penso que se justifica a evocação da figura regimental em causa, em face da profunda contradição nos pressupostos desse ataque, o que é surpreendente!
O Sr. Deputado José Angelo Correia disse que o Partido Socialista não tem propostas concretas. De facto, num debate deste tipo, é a primeira vez que dá entrada na Mesa uma contribuição concreta e positiva, resultante de dezenas de documentos sobre esta matéria que, nos últimos quatro anos, o Partido Socialista elaborou. Isto parece-me inquestionável, discorde-se ou não da fórmula que foi utilizada para tecer aquilo que, neste momento, nos parece ser importante, sem prejuízo de outras matérias.
Relativamente aos outros temas que referiu o Sr. Deputado José Angelo Correia, devo salientar que estamos perfeitamente disponíveis para esse debate, aliás, até porque nos guiamos pelas poucas palavras que, em Portugal, têm sido ditas sobre essa matéria.
É, sem dúvida, um debate importante aquele que se trava sobre a segurança e a política externa comum. É, sem dúvida, um debate essencial, como o demonstrou o Sr. Deputado José Angelo Correia. Mas VV. Ex.ªs hão-de compreender que hoje, do nosso ponto de vista, tendo depositado na Mesa uma resolução sobre a questão do Golfo e as suas implicações em relação à Comunidade Económica da Europa, o limite do tempo obrigou-nos a fazer algumas opções. É esta a minha interpretação sobre o que aqui foi dito.
Sr. Deputado José Angelo Correia, o confronto político permite tudo, mas o que não permite sempre é um juízo duplo: ou trata-se de um discurso de princípios de natureza genérica e VV. Ex.ªs dizem «não concretizou» ou, quando se trata de um discurso genérico que concretiza uma fundamentação anterior, VV. Ex.ªs dizem «não tem fundamentação». É assim que VV. Ex.ªs fazem! Não tem importância alguma!... Nós seguimos em frente!
Srs. Deputados do PSD, daqui por um ano cá estaremos para ver uma coisa essencial, ou seja, se, em relação a estes artigos do tratado o Governo português terá agido de forma muito diferente da que aqui está expressa. Se, pelo contrário, agir de acordo com que aqui se consagra, melhorando até a forma e a conceptualização, então, Srs. Deputados, seremos os primeiros a «tirar o chapéu» ao Governo da altura - que, felizmente, não sabemos qual é, pois ele vai depender de um acto eleitoral - dado o sucesso que, possivelmente, teve na negociação multipolar que tem de ter na Comunidade Económica Europeia.
Vamos ver o que acontece a estes artigos daqui a um ano! Se estiver assim, já não será nada mau e será um grande sucesso para Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Angelo Correia.

O Sr. José Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, como sabe, tenho a maior estima e consideração por V. Ex.ª...

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É sempre assim que se começa antes de vir o pior!

Risos do PS.

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O Orador: - Pois é e ele ainda está para vir, Dr. Jorge Sampaio!
V. Ex.ª perdoar-me-á mas para uma figura respeitável, inteligente, ilustre como V. Ex.ª, que durante toda a discussão política dos últimos dois anos privilegiou as questões de método, tal como ainda hoje fez, utilizar a figura regimental da defesa da honra numa questão que, metodologicamente, é completamente oposta ao conteúdo da sua intervenção, 6 totalmente inaceitável.
Assim, passo a explicar um pouco melhor o que afirmei e vou ler parte da p. 3 da declaração feita por V. Ex.ª no dia 5 Outubro: s... no futuro, a concretização do conceito de coesão económica e social é dependente do sentido e da fundamentação da união política».
Portanto, o que critiquei hoje foi que, sendo esta a posição nuclear do Partido Socialista, não linha sentido, numa discussão com esta relevância, apresentar uma tipificação jurídica do conteúdo decorrente sem a fundamentação o a substanciação daquilo que lhe era anterior e prévio. É isso que está em causa.
Assim, hoje, o que eu quereria discutir com V. Ex.ª não seria tanto aquele documento jurídico. É que - perdoe-me que lhe diga - qualquer jurista do Ministério dos Negócios Estrangeiros fax. um documento daqueles.
Na sua qualidade de líder político, não ó aquilo que V. Ex.ª deve apresentar ao País. Repito que qualquer jurista do referido Ministério faz o que V. Ex.ª fez!

Risos do PSD.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Já vi que não leu o documento, embora conste que sabe ler!

O Orador: - O que está em causa são as ideias provias de suporte àquele documento jurídico. Isso V. Ex.ª não fez. continua a não fazer e era isso que eu queria ter visto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rogério de Brito.

O Sr. Manuel Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, apenas quero colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, registei a sua benevolência ao ter considerado que hoje o Partido Comunista 6 uma parceiro de diálogo nesta matéria.
A este propósito gostaria de referir que, em sede da comissão de que V. Ex.ª presidente, o Partido Comunista apresentou estudos e um relatório, aprovado por unanimidade, sobre o Mercado Único Europeu. O nosso partido apresentou também estudos e relatórios, aprovados por essa mesma comissão, sobro a União Económica e Monetária e sobre a União Política. Além disso, o PCP deu um contributo positivo - penso que ninguém o negará - para a Conferencia Interparlamentar de Roma.
Assim, tenho de concluir que, com um pouco mais de benevolência, V. Ex.ª terá de admitir que não é apenas no dia de hoje que temos sido dialogantes e que já o fomos noutras ocasiões que precederam esta.
Depois e porque estou inteiramente de acordo em que o facto de não ter política é das coisas mais aflitivas, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre qual é a posição do Partido Social-Democrata já não o interrogo sobre a posição do Governo porque isso seria pedir demais relativamente a uma dúvida que tenho:
como é que o Partido Social-Democrata vê a relação e o papel que a União da Europa Ocidental deve desempenhar? Vão como pilar europeu da Aliança Atlântica, como pilar europeu da defesa? Por exemplo, concorda que a UEO deve defender a posição transmitida na carta do Sr. Kohl e do Sr. Mitterrand, sobre a possibilidade da União da Europa Ocidental vir a elaborar a política de segurança comum da União Política, ou segue a posição do Conselho que, pura e simplesmente, não tem qualquer política e que afirma que sobre isto, encarregamo-vos de estudar o problema; reflictam sobre ele e depois digam alguma coisa»?
Parece-me que neste momento a posição do Governo é mais em consonância com a do Conselho, isto é, «vamos ver, no futuro, como será; vamos estudar».
Para já, a única coisa que sabemos é que a UEO não pode pôr em causa os laços com a Aliança Atlântica.
Assim, se não vemos no Conselho uma posição política já assumida sobre esta matéria e não parecendo também estar explícita ou mesmo implícita a posição do Governo, fica a dúvida sobro se o PSD tem uma posição assumida quanto a esta matéria. Gostaria, em caso afirmativo, de conhecer e ver esclarecida essa posição.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Angelo Correia.

O Sr. José Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Manuel Rogério de Brito, começo pela questão da posição da UEO em relação b política de segurança defendida pela Comissão da CEE.
Saberá certamente o Sr. Deputado que a União da Europa Ocidental foi criada antes da NATO. De facto, a UEO foi criada pelo Tratado de Bruxelas, em 1948, com o objectivo de se integrar já num clima preparatório da defesa europeia, dadas as circunstancias agressivas de Leste.
A integração da Alemanha na UEO constituiu um dado importante e uma das razoes que mais tarde, sete anos depois, ajudou a essa consagração e a esse reforço integracionista democrático da República Federal Alemã na Europa.
Posteriormente a 1948, foi criada a Aliança Atlântica, que foi durante quatro décadas a coligação de interesses mais visível e premente no mundo atlântico, composto pelos Estados Unidos, pelo Canadá e pela Europa.
Todavia, regista-se um reviver da UEO por volta de 1984-1985, curiosamente quando Chirac era primeiro-ministro, que, na lógica tradicional, aliás gaulista - e o RPR tinha essa lógica -, queria ter sempre um certo sinal de independência relativamente aos Estados Unidos. A UEO prefigurava-se então como o embrião, a génese, o pilar europeu no seio da Comunidade.
Era óbvio, nessa altura, que essa imagem não era rigorosa, por duas razões, que passo a explicar. Em primeiro lugar, não havia coincidência entre os países europeus membros da Aliança Atlântica e os países da UEO, já que faltavam Portugal, a Grécia, a Turquia e a Dinamarca. Por outro lado, este reforço da UEO no plano político não ilidia uma questão básica, que hoje, aliás, vi aqui mal tratada: é que a UEO não tem política militar. A UEO é um centro de debate político sobre questões relativas à segurança, mas delegou completamente o planeamento e o emprego dos meios militares na NATO. Ou seja: a UEO delegou toda a capacidade de organização, planeamento e acção militar na NATO. Daí que haja um imbricar muito claro entre as duas instâncias.

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A UEO ampliou-se com a adesão de Portugal e Espanha, mas entretanto ocorreu um outro facto, chamado união política - a desejabilidade de uma política de segurança europeia. A posição do PSD sobre esta matéria é exactamente igual àquela que hoje o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sintetizou numa frase: «Expressamos a intenção» -c o Sr. Ministro João de Deus Pinheiro corrigir-me-á se a expressão utilizada não for esta - «de que a UEO possa ser o embrião da formulação da política de segurança no seio da CEE.» Esta é a intenção que o Governo traduziu e que também constitui a minha opinião.
É claro que esta opinião não é 100% rigorosa, pelas duas razões que passo a indicar. A primeira consiste na pertença à CEE de um país - a Irlanda - que tem uma política neutral em matéria de defesa e que nunca se associará completamente a um padrão homogéneo conformizado de acordo com os padrões da UEO.
Existem, em segundo lugar, algumas dificuldades políticas que a Grécia e a Dinamarca estabeleceram em relação à Plataforma da Haia de 1987.
Essas são as duas dificuldades práticas que subsistem, embora não invalidando o princípio de a UEO poder ser o embrião constitutivo da política de segurança no âmbito da Comunidade Económica Europeia. Tal princípio tem, todavia, essas duas limitações, das quais uma tem um processo jurídico de resolução, que é um processo de abstenção, e a outra poderá ter um processo de resolução política, na medida em que a restrição à Plataforma da Haia declarada, há três anos, pelo Folkeiing dinamarquês e pelo parlamento grego dizia respeito, sobretudo, à questão da arma nuclear, que todos esperamos venha a ser, no futuro, uma questão mais elucidada e mais diminuída.
Há, por isso, condições políticas para que assim se processe. Esta é a posição do Governo, que desta forma ficou um pouco mais esclarecida.
Aproveitando, a propósito, a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado, ao dizer que só hoje reconhecemos isso, dir-lhe-ia que reconhecemos sempre, damos sempre a mão à palmatória e ficamos muito alegres e felizes quando o Partido Comunista, na sua evolução, pode caminhar ao pé de nós e para nós, desde que o faça com sinceridade e abertura e, sobretudo, mude alguns perfis mentais. Quando isso acontecer, até nos congratularemos com o facto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rogério de Brito.

O Sr. Manuel Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que não se trata aqui de uma questão de caminhar, até porque, por acaso, as iniciativas na Comissão foram do PCP e, portanto, quem caminhou para nós foram os outros partidos, designadamente o PSD, que votou as nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.

O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção neste debate tem por objectivo fazer três observações que - espero- possam, de alguma maneira, contribuir para clarificar ou para ajudar a encontrar soluções que Portugal terá que sustentar durante o próximo período de realização das conferencias intergovernamentais. Essas três observações têm a ver com o facto de sermos um Estado-Nação muito antigo, de termos uma expressão populacional muito pequena e de sermos um país periférico.
Do facto de sermos um Estado-Nação muito antigo decorre, quanto a mim, a obrigação essencial de defendermos a nossa cultura ao mesmo tempo que procuramos uma cultura europeia. Assim, será necessário que nos tratados tudo o que sustente uma política cultural europeia não dilua o nosso património histórico construído ao longo de séculos e que é um dos nossos atributos e das nossas capacidades de relacionamento com outros povos.
O segundo aspecto que queria focar deriva da nossa pequena expressão populacional, que, como já foi dito por outros deputados, sendo uma das nossas debilidades, leva-me a perguntar: como é que podemos ultrapassá-la?
Quanto a mim, devemos fazer tudo para nos aproximarmos do sistema de votação igualitária. Sei que é difícil. Sei que o sistema de votação proporcional será o que outros povos poderão sustentar por o considerarem mais válido, mas, na medida em que conseguirmos nos textos em análise deformar o princípio da proporcionalidade, estamos a diminuir os riscos da nossa reduzida expressão populacional. Sc na Comissão se passar do número actual de comissários para 12, isto é, um por país, nós ganhamos. Sc o sistema de votos do actual Conselho, no qual Portugal tem cinco votos, a Espanha, apesar de (cr quatro vezes a nossa população, só tem oito e a Inglaterra, com cinco vezes a nossa população, só tem 10, se mantiver, continuamos a ganhar. Sc conseguirmos que os parlamentos de cada um dos Estados membros se associem intimamente ao Parlamento Europeu na decisão futura das políticas comunitárias e se esses parlamentos nacionais conseguirem ler uma expressão mais igualitária, continuamos a ganhar e poderemos ultrapassar as debilidades próprias dos países pequenos. Registo este facto, que não é invenção nenhuma mas resulta da observação prática do funcionamento das instituições comunitárias.
O terceiro aspecto que quero focar diz respeito à nossa situação na periferia. Muito embora já aqui lenha sido referido aquando do debate sobre os assuntos europeus, volto a repetir que a única maneira que um país, como o nosso, tem de se meter bem nas zonas europeias com grande capacidade de poder de compra e dispor de uma rede de energia, de transportes e de telecomunicações extremamente oficial.
O problema das transeuropeias é vital para Portugal, embora muitos possam considerar que é demasiado técnico e até demasiado arrojado.
Achei muito bem - e julgo que iodos nos devemos congratular com isso - que o Primeiro-Ministro tivesse agarrado este problema em mãos e o tivesse posto na mesa das negociações ao mais alto nível.
Quando observámos o que se passou em Roma, no último Conselho Europeu, verificámos que, nas conclusões da presidência - e vou aqui seguir mais ou menos uma súmula -, o Conselho parece ter quebrado, quanto a mim, alguns ânimos excessivos que vinham sendo postos no federalismo.
Não é por acaso que Jacques Delors diz que as coisas andaram para trás. Do meu ponto de vista não andaram para trás, mas foram postas no lugar certo, pois o federalismo é uma questão deslocada neste momento. Devemos ter abertura. Há até problemas que um país como o nosso não resolve sem mais dose de federalismo.
Falei nas transeuropeias. As transeuropeias implicam uma redistribuição de recursos financeiros ao nível da

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Comunidade, a qual só se faz com mais dose de federalismo.
Portanto, não é uma «questão tabu» mas uma questão que deve ser posta no momento oportuno e os países com as características do nosso tom que a encarar com objectividade e não com estado de animas.
O Conselho de Roma deu um relevo enorme à política de transportes e à situação dos países periféricos, sendo lá tratada expressamente esta situação, o que é bom sinal; exprimiu claras preocupações quanto à coesão económica e social, tema que já foi hoje aqui mais que falado, o que é bom para nós; apontou uma participação acrescida dos parlamentos nacionais, o que é essencial, pois os parlamentos nacionais não podem estar dissociados dos problemas, como, aliás, tem acontecido. E aqui faço uma observação relativamente aquilo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio referiu sobre a participação dos parlamentos no debate europeu.
Com certeza que algumas das observações que fez são idênticas às dos nossos colegas em Espanha, na Inglaterra, na Alemanha ou em França. Haverá, contudo, que aperfeiçoar esses mecanismos; porém, tal não deriva de uma situação singular de Portugal mas, sim, da existência do Parlamento Europeu e de não se ter conseguido ainda encontrar uma maneira de trabalhar entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.
O Conselho proclamou que o único centro de decisão 6 ele próprio, o que 6 um bom sinal, dado o sistema de votos que aí vinga, e sugeriu a quebra de exclusividade da Comissão quanto à iniciativa legislativa, o que considero também um bom sinal.
Tudo isto, Srs. Deputados, parecem-me bons pronuncies para a tal ultrapassagem das débil idades de um país pequeno e periférico.
Temos de nos congratular não só com o combate, expressamente denunciado, que o Governo travou nestas matérias mas também com os resultados já obtidos.
Esperamos, com certeza, que, no futuro, nos textos que venham a consignar os tratados, tudo isto seja devidamente redigido. Mas, Sr. Deputado Jorge Sampaio -c dirijo-lhe a palavra, porque li o texto do Partido Socialista -, o Partido Socialista, mesmo no plano das petições, está um pouco longe destas necessidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve para procurar compensar o défice que vejo no quadro dos tempos. Como os senhores sabem - é a minha opinião -, os défices em Portugal, nomeadamente do sector público, são, talvez, o principal obstáculo à União Económica e Monetária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero esta discussão extremamente bem-vinda. De facto, a integração europeia e, em concreto, a União Económica e Monetária e a União Política - talvez devesse ser ao contrário, mas perdoar-me-ão a deformação profissional - são demasiado importantes para que não sejam objecto de debates como este.
Não me parece legítima a crítica de que o Governo, em particular o Ministro das Finanças, não tem participado nesses debates. Quer aqui neste fórum - que é, por excelência, o fórum para terem lugar -, quer noutros, não nos temos poupado a esforços para promover esse debate sério e profundo.
Assim, se me permitem que recorde aqui o debate do Orçamento, direi que este foi apresentado pelo Governo e por mim próprio, entre outras coisas, como um passo na estratégia fundamental de integração na União Económica e Monetária. Aliás, fui acusado por um ilustre e, neste momento, ausente Sr. Deputado, de. a propósito do Orçamento, falar demasiado na União Económica e Monetária.
Na verdade, tenho uma opinião contrária, pois penso que, para além de debates fundamentais como este, é. pelo menos, ião importante discutir estas questões a propósito das importantes decisões de política económica. Por consequência, lamento que. nessa ocasião, e apesar de no relatório do Orçamento e nas intervenções do Governo ter havido expressas referências, tal motivo não tenha sido suficientemente importante para a generalidade da oposição.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em lodo o caso, repito, este debate é fulcral, sendo com o maior gosto e com o sentido de fazer algo de fundamental que o Governo e eu próprio aqui participamos.
No entanto, tal como a integração europeia é demasiado importante para ficar só nas mãos do Governo, creio ser verdade que a economia política é também demasiado importante para ficar só para os economistas.
Em todo o caso, perdoar-me-ão a preocupação corporativa de entender que talvez alguns pontos pedestres ou de economia também devam ser levantados neste momento. E vou levantar apenas alguns.
Em primeiro lugar, permito-me recordar que a União Económica e Monetária é uma consequência quase inevitável, e pelo menos lógica, do Mercado Único e da estabilidade cambial. Do ponto de vista técnico, é fácil justificá-lo, mas vão perdoar-me que o não faço, uma vez que penso não haver praticamente oposição nesta matéria, pelo menos proveniente das pessoas entendidas que tenho ouvido sobre o assunto. Isto significa que, se estamos de alma e coração com o Mercado Único, se consideramos que a adesão ao mecanismo de câmbios é algo de importante num futuro tão próximo quanto possível, então também devemos estar, sem receios, de alma e coração com a União Económica e Monetária.
A este propósito, permitam-me mais uma explicação pedestre e alguns termos técnicos.
A estabilidade monetária e a estabilidade de preços são condições necessárias, mas não suficientes, para o desenvolvimento económico e social. Poderão não ser um fim em si mesmo - não é isso que interessa. O que neste momento penso ser uma verdade adquirida é que, sem essa estabilidade, não há crescimento económico sustentado.
É por isso que um dos pontos em que haverá mais fácil consenso na União Económica e Monetária é o de ter este aspecto como fundamental no futuro. Não é porque seja o único ou porque seja mais importante do que os outros, mas porque é uma condição necessária para esses outros.
Outro princípio que gostaria de recordar, que o Governo sempre tem defendido e que tenho, de forma explícita ou implícita, referido em todas os fóruns em que tenho tido ocasião de o fazer, é o da coesão económica e social.
Neste aspecto, gostaria de acentuar que este não é apenas um problema de Portugal, mas também da Espanha, da Irlanda, da Alemanha, da Dinamarca e da Holanda. Aliás,

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a este respeito, peço licença para vos solicitar que releiam o § 29 do Relatório Delors, onde esta questão é colocada com suficiente eloquência - pelo menos tanta como a minha.
Outro princípio que sempre temos defendido é o do paralelismo. Aliás, uma das preocupações que sempre temos referido - e que suo, por exemplo, partilhadas pelos nossos vizinhos espanhóis, tendo até sido um dos pontos da cimeira luso-espanhola - é aquela que ambos os países sentem por um relativo atraso da vertente económica na União Económica e Monetária.
Quanto à subsidariedade, permitam-me, de novo, que faça apelo à minha formação profissional e que dê um exemplo: no que toca à política monetária, ela deve ser única, num futuro relativamente próximo não no ano que vem mas certamente dentro de poucos anos -, porque essa é a única maneira viável, a tecnicamente mais aconselhável e a única que funciona.
No caso da política orçamental, o mesmo princípio recomenda que se permaneça com um elevado grau de autonomia, embora com regras que incidentalmente não são aquelas que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, como poderemos explicitar a seguir.
Outro ponto que temo não ter sido aqui colocado com suficiente ênfase é a indispensabilidade do avanço em uníssono. É um ponto que Portugal tem referido e que eu, modesta e provavelmente com pouca eloquência e em discursos esquecíeis, tenho sempre referido mas que tem lido acolhimento e (cm claro acolhimento, por exemplo, nos comunicados das Cimeiras de Roma. Aqui admito que não seja só crédito do Governo, mas gostaria de reclamar algum, visto que, desde sempre, foi por nós colocada esta questão. Aliás, foi expressamente referido, por exemplo, pelo presidente da Comissão, que, tal como no caso do Mercado Único se colocaram questões de eventuais derrogações ou salvaguardas - que estão em vigor - e nunca se colocou a questão das várias velocidades, o mesmo princípio se deve aplicar na construção da União Económica e Monetária.
Em todo o caso, creio que é fundamental manter tal princípio e penso que ele é partilhado por quase todos- de que o avanço em uníssono é indispensável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me mais uma pequena lamentação, também a propósito da vertente económica da União Económica e Monetária. Creio que o PS tem revelado nesta matéria uma visão algo redutora, mais do que propriamente nas palavras, mas no tom em que elas são referidas. Quer dizer, é mencionada a coesão económica e social que considero fundamental e o Governo também -, é referida a necessidade implícita ou explícita de palavras de salvaguarda e pouco mais nos é referido, neste momento, sobre a vertente económica e monetária da integração. Admito que seja uma falha minha, mas notei-o.
Isto não é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem sequer será o mais importante. Permitam-me que recorde que se sabe das vantagens do comércio internacional há mais de 200 anos, embora não me vá alongar sobre a teoria das vantagens comparativas e quando é que se deve ler cuidado, ou não, com ela; permitam-me que recorde também as vantagens das zonas monetárias únicas, que são fundamentais e cujo conteúdo está muito para além das preocupações aqui apontadas, e que refira que historicamente é um facto, pelo menos da história recente, que os períodos de crescimento mais rápido e de maior aumento do bem-estar no País têm coincidido com períodos de abertura ao exterior. Isso é verdade, nomeadamente em relação aos últimos anos que se seguiram à adesão plena às Comunidades.
As consequências têm sido genericamente boas e, se me permitem uma pequena explicitação, por exemplo nas contas externas, contrariamente ao que aqui ouvi hoje, um dos aspectos mais positivos dos últimos anos tem sido a conciliação do crescimento, claramente acima dos nossos parceiros, com um crescimento do investimento também acima, um desemprego muito abaixo e um equilíbrio substancial da balança de transacções correntes. Os números de que disponho para o ano de 1989 indicam que houve um excedente modesto, mas claro, e as previsões mais fidedignas que conheço para 1990 - e desculpem-me a previsão do passado - são para um défice muito modesto, muito inferior ao que estava previsto inicialmente, o que, mais uma vez, prova que algo de estrutural aconteceu em Portugal e que, nomeadamente, apesar de todos os problemas, os nossos exportadores e empresários têm reagido de forma positiva à abertura da economia.
Resumindo e concluindo, neste ponto, se me permitem, quanto ã vertente económica da integração europeia, temos que nos preocupar com pontos fundamentais, como, por exemplo, a coesão económica e social, como garantirmos a salvaguarda de aspectos importantes como foi feito no Mercado Único, mas há mais, e será positivo. Aliás, a minha opinião, que repetidamente tenho expresso, é que as oportunidades para um país como Portugal são das maiores no contexto europeu, embora os riscos também sejam muito consideráveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que responda brevemente a questões colocadas há pouco pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Quanto à política monetária única, penso que é desejável, penso que é indispensável e creio que lá chegaremos dentro de poucos anos. O mesmo acontece em relação à' moeda única. Quanto à política orçamental são necessárias regras e é indispensável ter em atenção a especificidade de cada país, tendo uma grande iniciativa que permanecer com o Estado membro. Aliás, esta é uma posição quase consensual e é a que temos defendido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, permitam-me que volte a lamentar o carácter esquecível das minhas próprias intervenções!
Quando aqui apresentei o Orçamento, coloquei-o, de facto, no contexto específico da União Económica e Monetária. Não foi aproveitada essa altura para debater a questão, não me recordo de muitas propostas que pudessem acelerar a convergência nesta área e penso que não menos importante do que o debate específico é o debate concreto quando se trata de questões importantes de política económica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, permita-me que, à laia de introdução, possa tecer dois ou três comentários a este debate na perspectiva de me parecer - aliás, pelas suas próprias palavras - que o debate valeu a pena.
É evidente que nem tudo ficou esclarecido, nem era essa a nossa intenção, nem é possível fazê-lo num debate de uma tarde. As matérias são muitas e profundas e bastante complexas. Penso que, para além do mais, foi útil

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porque puderam ouvir-se as vozes de todas as forças políticas, de todos os partidos aqui representados e não apenas a voz do Governo que, normalmente, tem sido a única voz que se ouve lá fora sobre as matarias comunitárias.
Pela nossa parte, penso que deixamos o contributo através das questões que levantamos. Isto é, pelos 10 pontos que, embora não sendo exaustivos, consideramos, logo de início, como orientações fundamentais para a questão das conferências intergovernamentais.
Gostaria de realçar - isto na decorrência das palavras do Sr. Ministro das Finanças que, lendo ficado definidos os grandes objectivos para a União Económica e Monetária na Cimeira de Roma de Outubro, há ainda muita matéria a negociar. Penso que os grandes riscos a que o Sr. Ministro se referiu - eles existem, concretamente, para Portugal e, neste caso, naquilo que mais nos interessa - devem ser minimizados, tanto quanto possível, neste processo das conferências intergovernamentais e de profundas negociações permanentes que vão seguir-se. Penso que a questão da coesão económica e social 6 fundamental, o que, aliás, foi aqui reconhecido por todos os grupos parlamentares e pelo próprio Governo.
Continuo a referir que, do nosso ponto de vista, a questão é saber se estamos a falar da coesão económica e social apenas como conceito mais ou menos vazio, ou se queremos dar conteúdo a essa coesão económica e social. Porque penso que a sua importância é reconhecida; o necessário é que na prática venhamos a conseguir convergências no sentido de aumentar a potencialidade de negociação do País nesta matéria para que a questão da coesão económica e social - que não depende apenas das comunidades, mas lambam de nós próprios- possa ter todos os apports necessários, tomando-a possível.
Quanto â estabilidade de preços. Sr. Ministro, não 6 esse problema que está em causa enquanto objectivo. O que pomos em causa 6 que o papel prioritário da política monetária comum seja a garantia da estabilidade de preços. É que depois disso diz-se: «sem prejuízo deste objectivo, outros». Por isso, ó que refiro que, para além de prioritário, é praticamente exclusivo, porque os outros não podem prejudicar este. E, nesse aspecto, julgo que vale a pena olhar para a nossa situação concreta e para aquilo que é necessário a Portugal, para verificarmos que, do nosso ponto de vista, não será este objectivo, fundamentalmente enquanto prioritário, que poderá servir-nos.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão do paralelismo é idêntica. Ele está consagrado. Mas, na prática, o que £ que se verifica? Verifica-se que não há paralelismo! A união monetária avança para além da União Económica, sobrepõe-se a esta, sobrepõe-se à própria questão da política social.
Já não vou referir-me à questão da Europa a duas velocidades, porque tenho sérias dúvidas que algumas das questões que estão propostas pela Comissão, relativamente à alteração do Tratado, não conduzam a uma Europa a duas velocidades.
Para terminar - e com autorização do Sr. Presidente -, quero referir-me apenas à questão orçamental. Já levantei este problema em vários outros debates, porque me parece ser uma questão fundamental.
O Sr. Ministro conhece tão bem como eu - possivelmente conhecerá melhor as propostas concretas da Comissão para as questões orçamentais. De facto, essas
propostas estão de acordo com o que há pouco referia, ou seja, com o tentar impor medidas concretas aos diversos Estados membros através das chamadas recomendações, mas recomendações essas com carácter obrigatório para toda a política orçamental. Julgo que, pelo menos, em termos técnicos e de interesse nacional estaríamos de acordo com o facto de não permitir que isso suceda, pois o que imporia é que isso seja garantido aquando das negociações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder, quero informar que também está inscrito o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Todavia, terminaremos os trabalhos dentro de 15 minutos, em rigor, 14 minutos e 54 segundos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro das Finanças, se assim o entender.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - As questões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me colocou são importantes, mas devo dizer que, em muitos casos, a sua posição não se afasta excessivamente daquilo que acabei de dizer.
Não gostaria de me alongar relativamente à questão de estabilidade de preços, mas é evidente que, em muitos casos-c a questão coloca-se em Portugal -, a estabilidade de preços e outros objectivos de política económica podem ser parcialmente contraditórios ou podem colidir entre si. O que acontece é que cada vez mais isso é verdade. A experiência mostra que os bancos centrais e a política monetária devem ter como princípio a estabilidade de preços. E é isso apenas que está em causa, não é um objectivo, é uma condição necessária aos outros objectivos, que como tal deve ser respeitada.
Quando há pouco referi que há grandes riscos e oportunidades no que toca a Portugal quanto ao processo de integração europeia, nomeadamente na União Económica e Monetária, importa, sobretudo, minimizar os riscos e potenciar os ganhos, como diria La Palisse. Em todo o caso, creio que, tanto quanto me é possível avaliar neste momento, não há qualquer compromisso por parte das autoridades portuguesas que envolva riscos excessivos.
No que toca concretamente ao Orçamento - e já há pouco referi -, é naturalmente mais fácil chegar a um consenso sobre questões de estabilidade de preços e política monetária, isto é, tecnicamente é uma questão relativamente arrumada, mas na parte orçamental não é. Além disso, a diversidade das posições do partido em matéria orçamental, ou, se quiser, a divergência de opiniões, é muito maior entre as autoridades dos países do que entre os bancos centrais. E talvez seja por isso, além da dificuldade intrínseca, que há aí menos avanço.
Poderemos certamente voltar a isto numa futura ocasião, até porque estou convencido que o Sr. Deputado tem uma informação comparável à minha quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas prestar alguns esclarecimentos a esta Câmara que não dei anteriormente.
Em primeiro lugar - e já o disse em sede de Comissão de Assuntos Europeus -, a maior parte dos países não apresentou qualquer memorando global no que diz respeito

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à questão da apresentação das contribuições para a conferencia intergovernamental. Daí que tenha sido solicitado aos países que não o tinham feito, para, se assim o desejassem, apresentarem uma posição global, desejavelmente ate ao fim de Janeiro. Mais se decidiu que o articulado, relativamente às modificações do Tratado, seria, no caso da União Política, a última das coisas que a conferencia intergovernamental faria, o que significa que não há qualquer atraso do Governo português, pelo contrário, nem neste momento se justificaria, por exemplo, apresentar ou tentar completar a proposta do PS.
Segunda questão: consideramos, como disse na minha intervenção, bem-vindas todas as contribuições. Neste caso não está em causa a contribuição em si nem o seu teor, porque isso é discutível e apurável - e naturalmente que as pessoas que a elaboraram tentaram fazer o seu melhor -, o que está em causa são os princípios informadores, tal como eles foram divulgados na comunicação social.
Uma outra questão que julgo que devemos ler permanentemente presente ó que o compromisso final, já que de um compromisso se vai tratar, tem de ser aceite pelos Doze países, porque bastará um governo ou um Parlamento nacional não aceitar aquilo que for a fórmula final para que ela não entre em execução.
Daí que tenhamos sempre de olhar esta negociação como um processo consumido por actos provisórios sucessivos de avanços e recuos, no sentido de tentar encontrar um pacote global que possa ser aceite pelos Doze governos e pelos Doze parlamentos. É esta atitude de abertura à negociação, muito embora firmada nos princípios, que lemos de ler em atenção.
Um terceiro aspecto é que as decisões do Conselho Europeu, não sendo decisões, digamos assim, juridicamente válidas em termos cominatórios, são-no, no entanto, politicamente. Todas as decisões do Conselho Europeu são consideradas pelos Doze Estados membros como politicamente cominatórias, daí que tenha sido fundamental conseguir algumas directrizes, algumas orientações claras e ate a repetição do conceito da coesão económica e social, por três vezes, pelo texto das suas conclusões.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer uma coisa que já é uma repetição sistemática: o Governo e, em particular, eu próprio e o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia estamos permanentemente disponíveis para, neste Plenário, na Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ou na Comissão dos Assuntos Europeus ou em conjunto, debater este e outros lemas, sempre, quando e onde quiserem e com a duração que entenderem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimos na próxima quinta-feira, às 15 horas, com a agenda que já foi publicitada.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João José Pedreira de Matos.
José Luís Bonifácio Ramos.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel João Vá/Freixo.
Pedro Manuel Cruz Rosem.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Deputado independente:

José Manuel Santos Magalhães.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Maria Pereira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-homens.
João Soares Pinto Montenegro.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Coelho dos Santos.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Luís Cosia Catarino.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Os REDACTORES: Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins - Isabel Barral - Cacilda Nordeste.

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