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I Série - Número 35

Sábado, 26 da Janeiro de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
João Camilo V. Carvalhal Gonçalves
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.ºs 75/V e 76/V, do projecto de deliberação n.ºs 120/V e das ratificações n.ºs 158/V, 159/V, 160/V e 161/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), dos Assuntos fiscais (Oliveira e Costa), da Juventude (Miguel Macedo), da Alimentação (Luís Capoulas), do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia), Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), dos Transportes (Jorge Antas) e Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Sr. Deputados Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Goma Pereira (PSD), Herminio Martinho (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Alberto Arons de Carvalho e Armando Vara (PS) e Paula Coelho (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lemos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Peneira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Cosia.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.

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António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurenano José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo Brito.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.º 75 - A preparação da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades e os acontecimentos no Leste Europeu e elaboração de relatório parlamentar - e 76/V - A preparação da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades, a crise do Golfo e o empenhamento da Assembleia da República na definição da política nacional -, apresentados pelo PS; projecto de deliberação n.º 120/V-Definição dos meios da política externa nacional -, apresentado pelo PS; ratificações n.º 158/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro (Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais); 159/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 376/90, de 30 de Novembro (Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P. - em sociedade anónima, com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A. - e aprova os respectivos estatutos); 160/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 405/90, de 21 de Dezembro (Transforma a PORTUCEL-Empresa de Celulose e Papel de Portugal. E. P. - em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos); e 161/V, apresentada, igualmente, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.º 26/91, de 11 de Janeiro (Transforma a Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais - EPAC em sociedade anónima).

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sob esta figura regimental, desejo comunicar à Mesa e à Câmara algumas alterações e peço desculpa pelo facto - havidas em relação ao oficio que enviámos ontem.
Na verdade, para responder as perguntas do PS e do CDS, relativas ao Ministério das Finanças, estava previsto ser o Sr. Ministro das Finanças, mas, tal como nos comunicou ontem, pedindo desculpa por esse facto, não pode estar presente e. em sua substituição, responderão ao PS o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e ao CDS o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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Por outro lado, em relação à pergunta, do PS, sobre as emissões de rádio de âmbito regional, informo que, para responder a esta matéria, estará disponível não só o Sr. Secretário de Estado da Habitação, que também tem o pelouro das telecomunicações, tal como havíamos indicado, mas também o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, Dr. Albino Soares.
Finalmente, se a Mesa e a Câmara não vissem inconvenientes, pediríamos que a pergunta, do PSD, sobre objectores de consciência, que estava prevista ser colocada em último lugar, passasse para segundo lugar, para o Sr. Secretário de Estado da Juventude poder responder, uma vez que tem dificuldades de agenda.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, apenas para um melhor esclarecimento, gostaria de confirmar se essas perguntas serão colocadas a seguir ao bloco de perguntas relativas ao Ministério das Finanças.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, apesar da ausência do Sr. Ministro das Finanças, começo por me congratular com a sua presença, porque, dou como adquirido, só um contratempo de última hora impediria o Sr. Ministro de estar presente. Penso que a presença do Sr. Ministro viria, aliás, na linha coerente do que, repetidamente, tem afirmado quanto à sua disponibilidade de colaborar com o Parlamento, quando para tal venha a ser solicitado.
Lamento, no entanto, que tenha sido necessário utilizar este instrumento regimental das perguntas ao Governo para forçar o Governo e o PSD a romperem, embora parcialmente, a postura de recusa sistemática em promover uma discussão global, como tem acontecido praticamente em todos os Parlamentos do mundo ocidental, sobre a complexa situação no Golfo.
O PS aguarda que a abertura parcial, que a presença do Sr. Secretário de Estado, em representação do Sr. Ministro, aqui significa, possa, pedagogicamente, influenciar o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo levando-os a alterar a sua injustificada recusa ao debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquando do debate do Orçamento do Estado para 1991, tivemos oportunidade de referir que sa união das duas Alemanhas e os acontecimentos do Leste da Europa, cada um à sua maneira, e os tambores da guerra, ao que parece, cada vez mais previsível e de consequências que têm sido levianamente medidas, adensam legítimas preocupações se não avançar rapidamente na união monetária, correndo-se o risco de se acentuar, irremediavelmente, o papel de Portugal como país periférico, por aí se perdendo muitas das vantagens da nossa adesão ao Mercado Comum Europeu. A nossa pequena e aberta economia torna-nos mais permeáveis ao refluxo económico, adveniente de uma guerra, que, a acontecer...» - dizia eu nessa altura - s..., não é de esperar que acabe depressa, daí se prevendo dificuldades tanto maiores quanto mais isolados num necessário processo de convergência real da nossa economia com as demais economias dos parceiros europeus».
Neste contexto, criticámos a insensibilidade do Governo para a consideração de um cenário de turbulência, ao mesmo tempo que insistia e propunha metas e objectivos, em grande parte, determinados antes da invasão do Koweit, Programa QUANTUM, retirando credibilidade e rigor às propostas apresentadas. Alicerçado num optimismo que o quotidiano desmente, infelizmente, a cada hora que passa, o Governo tem insistido na tecla de que a economia portuguesa não se vai ressentir com a crise do Golfo, desde que seja uma guerra rápida, porque - dizia o Governo - «temos ouro e divisas suficientes para pagar qualquer tipo de crise».
O próprio Ministro das Finanças, numa antecipação a este pequeno debate - método que, aliás, já utilizara, aquando da discussão do Orçamento do Estado -, afirmou à comunicação social que não tem projectada qualquer revisão das metas económicas, motivada pela guerra no Golfo.
O único sinal de vacilação ou, se quisermos ser mais rigorosos, de cedência à realidade e ao seu previsível desenvolvimento deve-se ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, quando anunciou, recentemente, a suspensão do programa de privatizações - leia-se sa sequência casuística e aleatória das privatizações» em virtude da guerra no Golfo e até uma maior clarificação. É óbvio que nesta decisão pesou mais a rendição, face à evidência de uma política de privatizações negativa e criticada por todos os sectores de opinião do que propriamente a resultante da crise no Golfo, que, ao que parece, para o Governo continua a não ser relevante. Não é relevante para o Governo, mas começa a sê-lo para uma parte significativa do tecido empresarial produtivo, já defrontado com sinais evidentes e iniludíveis de uma recessão bastante pronunciada.
Importa, portanto, que fique esclarecido - e passo às perguntas -, perante a Assembleia da República, o seguinte: o Governo considera ou não que se avolumam os sinais preocupantes da existência de uma situação de guerra prolongada e, consequentemente, começam ou não a estar em causa as melas e os objectivos económicos definidos para o ano em curso?
O PS questiona também o Governo sobre o verdadeiro significado da expressão usada pelo porta-voz do Sr. Ministro das Finanças: «temos ouro e divisas suficientes para pagar qualquer tipo de crise». Pergunto, pois, se tal expressão quer significar que, independentemente da duração da guerra, sobretudo dos limites de evolução dos seus custos para uma economia dependente, como a nossa, entenda-se, do barril de petróleo, as metas e os objectivos fixados são inflexíveis, inalteráveis.
Finalmente, o PS interroga sobre as consequências que um adiamento significativo do programa de privatizações tem para a poliu ca orçamental, nomeadamente através das reavaliações dos encargos da dívida pública e da reafectação de outros meios financeiros ao saneamento e desenvolvimento de certas empresas do sector público empresarial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, antes de mais, quero reafirmar toda a nossa disponibilidade para discutir

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estes e outras assuntos do Toro económico que o Parlamento entenda colocar à consideração do Ministério das Finanças e dizer-lhe que o Sr. Ministro das Finanças não está presente por impossibilidade, porque teria lodo o gosto em responder, melhor do que eu certamente, as suas questões.
A questão que me coloca é, aliás, da maior importância, como é obvio, no momento presente e o Governo tem vindo a dedicar toda a atenção que o assunto merece. É pena que hoje não disponhamos de tempo, pois é manifestamente escasso, para explorar todas as questões em toda a sua profundidade.
Antes de entrar propriamente nas respostas às suas perguntas, permitir-me-ei fazer algumas considerações provias, que terão de ser muito breves, dada a escassez de tempo que referi.
Já desde o debate do Orçamento do Estado, como teve ocasião de referir, o Governo tem vindo a ter em consideração a situação no Médio Oriente, na zona do Golfo, e os diversos cenários possíveis de traçar numa situação deste tipo. É evidente que hoje a informação é um pouco superior à da altura da colaboração do Orçamento do Estado para 1991, pois, conforme se referiu no relatório, nessa altura ainda se discutia a questão de saber se iria ou não haver guerra. Ora, hoje, como todos sabemos, há guerra, embora não saibamos por quanto tempo, quais as suas consequências físicas e qual será o seu desfecho em termos políticos.
Assim, tudo isto condiciona o futuro económico e, por isso, nenhuma evolução da conjuntura internacional e da economia portuguesa vai ser indiferente aquilo que vier a ser o final deste conflito quer em termos de forma quer em termos de tempo.
É evidente que a primeira consequência de um conflito naquela zona se reflecte no campo económico através dos preços do petróleo-aliás, essa foi a reacção dos mercados logo apôs a invasão do Koweit a 2 de Agosto.
Tratou-se de uma reacção que não encontra razões, como já lemos dito, do ponto de vista das leis da oferta e da procura, isto 6, não foram razões de mercado que estiveram na origem da subida dos preços do petróleo para a casa dos 40 dólares, em Setembro. Isso começou a verificar-se após a constituição anormal de stocks, desencadeada pela situação de incerteza já durante os meses de Novembro e Dezembro.
Também um sinal claro de que este comportamento dos preços do petróleo não encontra razões de mercado foi a reacção, após o primeiro dia de guerra, dos preços do petróleo, que caíram abaixo dos 20 dólares. Ainda há dois dias, os preços nos mercados forward, para Junho, encontravam-se na ordem dos 20 dólares por barril.
De qualquer modo, isto diz-nos que, uma vez ultrapassada esta situação de incerteza, a probabilidade de os preços retomarem um comportamento normal será elevada e chamo «normal» aos preços desta ordem de grandeza. Todavia, neste momento, não podemos partir de hipóteses excessivamente optimistas.
O efeito do aumento do preço do petróleo e perdoe-me esta divagação teórica - traduz-se, antes de mais, numa perda em termos de troca nas economias nos países importadores, sobretudo aqueles que são importadores e não produtores; numa perda do rendimento real, ou seja, no empobrecimento geral dos países que importam petróleo e não o produzem; num efeito de substituição entre factores de produção, que será maior ou menor consoante - perdoem-me, mais uma vez, esta referência técnica a elasticidade de substituição entre petróleo e outros factores de produção e quanto a este efeito, teremos de dizer que, na economia portuguesa, ele tem sido relativamente modesto, em situações anteriores.
Traduz-se ainda numa alteração geral da conjuntura internacional que as pequenas economias abertas, como é o coso da portuguesa, reflectem de forma muito rápida e tem, naturalmente, efeitos sobre a poupança nacional e sobre o investimento.
Assim, o que poderemos dizer quanto à perspectiva futura dos preços do petróleo? Neste momento, não estamos em condições normais, os preços dos mercados forward, ao contrário do que é normal, não são um bom indicador dos preços do petróleo no futuro, e, segundo as indicações de que dispomos neste momento-confirmadas por alguns organismos internacionais que seguem este assunto mais de perto-, a hipótese com que trabalhámos no Orçamento do Estado para 1991, que refere um preço do petróleo da ordem dos 25 a 30 dólares por barril, não é irrealista.
O Sr. Deputado dir-me-á que essa hipótese é tão realista como qualquer outra, e teremos de concordar com isso. De qualquer modo, uma situação como esta, numa economia do tipo da portuguesa, onde a dependência em relação às importações de petróleo é elevada e lembro que o peso da importação de petróleo no PIB 6 de 3% contra 1% da média europeia -, tem de ser devidamente ponderada.
O efeito final de um choque petrolífero, que hoje não é de excluir, obviamente, depende muito da resposta de política económica e do grau de indexação das economias.
Assim, as respostas de política económica fim já expressas, em grande medida, no Orçamento do Estado e traduzem o consenso que foi possível obter entre os Ministros das Finanças da Comunidade Económica Europeia, que se traduz em três pontos essenciais: a repercussão pronta dos preços do petróleo nos preços dos seus derivados; a não compensação integral do aumento do preço relativo do petróleo e seus derivados através do aumento de outros preços e rendimentos, ou seja, todos os rendimentos devem reflectir a perda de rendimento real do País; e, finalmente, a não acomodação dos efeitos do preço do petróleo pelas políticas monetárias e orçamentais.
Acresce que este pendor não acomodar o, designadamente das políticas monetárias e orçamentais, ajusta-se àquilo que deve ser a nossa orientação da política económica no médio prazo com vista à sustentabilidade do crescimento.
Assim, com o Orçamento do Estado para 1991 que temos, com a política...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: -... monetária que está anunciada, com o Acordo Económico e Social, que diz que as recomendações comunitários, no caso de um choque petrolífero, deverão ser tidas em conta, penso que temos os instrumentos para reagir prontamente aos efeitos da crise do Golfo, desde que as respostas sejam prontas e adequadas.
Uma subida do preço do petróleo para a ordem dos 29 dólares por barril, atendendo a que a média do preço, em 1990, foi de 23 dólares, seria uma subida considerável e além disso será um valor mais elevado do que aquele que hoje se pratica nos mercados -, que traduzir-se-ia, com uma resposta adequada de política, numa perda do crescimento do produto de cerca de V, ponto percentual, num acrescimento da inflação de cerca de

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03 pontos percentuais e num agravamento da balança de transacções correntes de cerca de 0,8% do PIB. Em todo o caso, o crescimento económico continuaria a situar-se acima dos 3% do PIB, portanto consideravelmente acima do da média comunitária, que é de 2%.
Quanto ao significado da afirmação de que lemos ouro e divisas para suportar qualquer tipo de crise...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir.

Como estava a dizer, essas afirmações tem de ser relativizadas e uma crise que, por exemplo, durasse anos é evidente que não está nas perspectivas de ninguém.
Concretamente, o significado dessas afirmações é o seguinte: hoje, as reservas de divisas suo substanciais. Posso dizer-lhes que, em finais de 1989, elas atingiam 40% do PIB e que a balança de transacções correntes, em 1989, foi positiva, embora no ano passado tenha sido ligeiramente deficitária. Ora, isto significa que é possível acomodar o efeito da crise do Golfo através da balança de transacções correntes, sem que isso ponha em causa a estabilidade monetária e financeira do País.
Sr. Presidente, ao terminar gostaria de pedir desculpa por ter alongado esta minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, penso que um dos objectivos da iniciativa do PS foi plenamente atingido, porque se verificou que é impossível discutir esta questão utilizando este instrumento regimental - o único que tivemos à nossa disposição, apesar da boa vontade do Sr. Secretário de Estado -, mas que há interesse em discuti-la, uma vez que subsistem interrogações, permanecem dúvidas, que são extremamente importantes para o nosso quotidiano, e que a opinião pública portuguesa tem o desejo e o direito de conhecer quais as soluções e as alternativas que o Governo tem para os diversos cenários possíveis.
No entanto, relevo que felizmente a nossa comunicação social, ou pelo menos alguma dela, é suficientemente dinâmica para termos tido oportunidade de ontem, surpreendentemente na véspera do dia em que íamos formular esta questão, o Sr. Ministro das Finanças ter dado uma entrevista a um respeitado diário da nossa comunicação social onde já antecipa algumas respostas às questões que hoje aqui colocamos.
No entanto, se me é permitido fazer alguma síntese daquilo que o Sr. Ministro referiu nessa entrevista, direi que o Governo continua a política do «faz de conta»: faz de conta que a crise do Golfo é uma questão relativamente pouco importante - aliás, na sequência das previsões que outros distintos economistas fizeram; faz de conta que esta questão vai ser «arrumada» em quatro ou cinco dias.
Também na linha da política do «faz de conta», usada na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1991, quando o Governo respondeu, com alguma ironia e até alguma flagelação no plano técnico, às alternativas do PS - lembro, por exemplo, a proposta de subir um ponto percentual nas laxas passivas-, o Governo vem agora, surpreendentemente, como aliás foi notado pelos jornalistas que procederam â entrevista, retomar o essencial das propostas do PS.
Espero, pois, que esta iniciativa tenha permitido, como referi na introdução às questões que coloquei, que o Governo possa, finalmente, aceitar a proposta que as oposições - e não apenas o Partido Socialista - lhe tem dirigido no sentido de se travar aqui um amplo debate, que não se esgotará na questão económica mas que terá, seguramente, nessa questão um factor importante.
Uma das questões mais importantes que coloquei a V. Ex.ª, respondida na parte final da sua intervenção, tem a ver com a existência de ouro e de divisas para suportar qualquer tipo de crise. O que é fundamental e, de algum modo, preocupante não é tanto a referencia em si, uma vez que, apesar de continuar por recuperar uma fatia, embora pouco significativa, do ouro que foi delapidado na operação da Orexel, sabemos que lemos ouro e divisas suficientes para aguentar durante algum tempo uma situação de crise, mas, sim, saber se essa é realmente a resposta estrutural que o Governo tem para a crise.
Desenvolvendo a questão que lhe coloquei na primeira pane da minha intervenção, pergunto-lhe, por exemplo, se os prejuízos da TAP-Air Portugal, da Carris e da CP, decorrentes da manutenção de uma situação de crise provocada pela guerra no Golfo, vão ser pagos com ouro, ou seja, se o Governo vai entregar lingotes de ouro a essas empresas para elas solverem e regularizarem o seu défice. Pergunto-lhe igualmente, por exemplo, se os exportadores, que hoje tem enormíssimas dificuldades (recordo, entre outros e a título de exemplo, o sector agro-alimentar do concentrado de tomate), irão também ser reembolsados dos seus prejuízos através da afectação de ouro por parte do Governo.
É esta mais uma oportunidade para V. Ex.ª desenvolver o seu raciocínio e as suas explicações, que desde já lhe agradeço e que, aliás, foram muito úteis para mim, mas que não tom outro sentido que não esse. Como se pode verificar pelos escassos tempos disponíveis, não poderemos continuar este debate por muito mais tempo, mas espero que V. Ex.ª e o Governo possam brevemente vir aqui, para que este debate se faça com a maior seriedade e não apenas entre nós próprios, intervenientes, que o estamos a fazer com seriedade, mas lambem entre os restantes deputados que a ele estão a assistir. Realmente, estas questões não podem ser resolvidas no espaço de tempo tão reduzido que nos foi atribuído.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:-Sr. Deputado Manuel dos Santos, não me alongarei, para não perder tempo, sobre as considerações iniciais que acabou de produzir.
Quanto à questão da existência de ouro e de divisas, há três possibilidades de resposta, em termos macro-económicos, a uma situação deste tipo decorrente da elevação do preço de uma matéria-prima, com o consequente choque da oferta e também a alteração da conjuntura internacional.

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Uma dessas respostas, que não é correcta, consiste em tentar compensar internamente um aperto da conjuntura internacional com uma maior expansão. Temos exemplos no passado do erro que constitui uma resposta desse tipo, que se traduz em tentar manter níveis de actividade irrealistas quando a conjuntura internacional se retrai.
A segunda será a de compensar integralmente a retracção da conjuntura internacional com um aperto correspondente da procura interna, não deixando deteriorar minimamente as contas externas, o que conduziria, de Tacto, & manutenção de um relativo equilíbrio da balança de transacções correntes, por exemplo, mas também a uma contracção da actividade e, designadamente, do investimento, o que neste momento será menos desejável.
A terceira resposta, que, sendo uma resposta intermédia, é a que o Governo propõe, consiste em responder prontamente às modificações da conjuntura internacional, mas acomodando parte - e apenas parte desse efeito através da balança de transacções correntes. O que eu e o Sr. Ministro das Finanças quisemos dizer foi exactamente isso, ou seja, que hoje a situação das contas externas permite acomodar parte - apenas parte - do choque através da balança de transacções correntes. A situação das contas externas permite-o, mas, como â evidente, não indefinidamente. Sc a crise no Golfo se prolongasse duradouramente, 6 evidente que a actividade interna, por exemplo, não poderia ter um dinamismo superior ao da conjuntura internacional de uma forma sistemática. Foi exactamente isso o que eu quis dizer.
As duas primeiras respostas suo extremas e de rejeitar. A primeira - a de ignorar a crise e continuar a crescer normalmente como se nada se passasse-está fora de causa. Há efectivamente um abrandamento do crescimento, já desde o relatório do Orçamento do Estado, facto que não escondemos. A segunda - a de provocar uma retracção excessiva - é também inaceitável, já que neste momento nem sequer é justificada, pois a situação não é de molde a justificar uma retracção demasiada na procura interna, até porque, como o Sr. Deputado certamente saberá, os efeitos contraccionismo quer da recessão nos Estados Unidos da América quer, eventualmente, no Japão são parcialmente compensados pelo dinamismo da Europa, decorrente, designadamente, da reunificação das Alemanhas.
O que o Governo está a fazer não é - permita-me que lhe diga - o «faz de conta». O Governo está, efectivamente, atento ao evoluir da conjuntura internacional e preparado para responder com políticas sensatas e, tanto quanto possível, adequadas à situação.
De qualquer forma, como se trata de uma questão nacional que importa a todos nós, certamente que, se o Partido Socialista tiver sugestões úteis neste domínio, estaremos dispostos a acolhê-las.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trata-se, efectivamente, da pergunta regulamentar do Grupo Parlamentar do CDS, muito embora me apetecesse formular uma pergunta não regulamentar em nome do CDS. Tinha, aliás, isso em mente quando pensava que era o Sr. Ministro das Finanças que viria responder, só pela razão de que o Sr. Ministro reuniria na sua pessoa as duas qualidades dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e não, obviamente, porque desdenhe de qualquer forma a presença do Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, que é um secretário de Estado disponível para dialogar com o Parlamento, principalmente para demonstrar à Assembleia que tem razão...

Risos do PS e do PCP.

No fundo, o que eu fundamentalmente pretendia questionar é este instituto das perguntas, um instituto realmente mal regulamentado e que não nos permite, com vivacidade e dinamismo, que devem ser características do trabalho parlamentar, questionar o Governo de 15 em 15 dias, mas antes nos aperta num colete de forças.
O que gostaria de saber do Sr. Ministro das Finanças, em vez da pergunta, com manifesto interesse, que. seja como for, irei colocar ao Sr. Secretário de Estado, é o que é que o Sr. Ministro teria para nos dizer sobre a implementação no próximo ano orçamental do plano de privatizações, porque aí sim, segundo suponho, haverá reflexos negativos da presente conjuntura internacional. Esses reflexos vão somar uma tendência contraccionista das economias mundiais, que é indiscutível, a uma tendência contraccionista da nossa economia, provocada pelo próprio Governo através da política monetária que está a pôr em prática. São vários os sectores da nossa economia que estuo já a sentir a depressão - ou, melhor, a «contracção», aceitando a crítica do franzir de olhos que o Sr. Secretário de Estado acaba de me dirigir-que está a atingir diversas áreas.
Tendo em conta essa situação c. designadamente, os seus reflexos na instituição bolsista, pergunto o que pensa o Governo fazer, como é que avalia as últimas privatizações e - esta é uma pergunta cara ao CDS, como o Sr. Secretário de Estado sabe - como é que o Governo vai encaixar neste programa de privatizações a resposta - continuamos a esperar que ela seja dada e de forma positiva - ao projecto de lei n.º 561/V, apresentado pelo CDS, sobre indemnizações. Não queremos que o Governo «lave as mãos» como Pilatos mas, sim, que assuma uma responsabilidade, dando uma orientação ou uma palavra ao grupo parlamentar que o apoia. Diria até que não é necessário dar uma palavra, pois bastava retirar os travões que tem posto ao Grupo Parlamentar do PSD, o qual está, segundo me parece, travado nesta matéria.

O Sr. João Salgado (PSD): - Não temos dado por isso!

O Orador: - Eu tenho dado por isso, e bem.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, passemos a pergunta regulamentar que o CDS pretende colocar-lhe e que tem a ver com o objectivo da abolição das barreiras alfandegárias em l de Janeiro de 1993, que para muitos poderá ser um pequeno pormenor final no conjunto de acções que nos encaminham para a realização do mercado único interno intracomuniiário mas que, como V. Ex.ª certamente sente, vai ser um quid, um pormenor, o último pormenor, o «cortar da Tila», digamos assim, cheio de variadíssimas consequências.
Sr. Secretário de Estado, qual tem sido a posição do Governo Português em relação aos instrumentos, que nos parecem extremamente superficiais, que estão a ser preparados no Âmbito do Conselho e da Comissão para materializar este objectivo de abolição das barreiras

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alfandegárias? Esses dois regulamentos, que estão em preparação, e uma proposta de directiva respeitante ao sistema comum do IVA são instrumentos muito superficiais, porque efectivamente têm apenas que ver com a harmonização das estatísticas das trocas e com uma maior colaboração administrativa entre as autoridades alfandegárias dos vários países.
Porém, Sr. Secretário de Estado, há um elemento que se mantém de pé e que não se harmoniza com esta quebra das barreiras alfandegárias e com esta regulamentação que eu considero superficial. Como já deve ter percebido, estou a referir-me ao facto de a autentica harmonização fiscal, designadamente em relação ao IVA, continuar longe nos horizontes do Conselho e da Comunidade.
Relativamente a este assunto, o que diz o Governo? Qual tem sido a actuação do Governo nesta matéria? O Governo satisfez-se com aquilo que está preparado e considera isso como suficiente? Pondera e faz força para que haja uma verdadeira harmonização fiscal ou entende que essa harmonização fiscal em relação às taxas do IVA - é aí que bate o ponto - seria inconveniente?
Este é, Sr. Secretário de Estado, o sentido geral da questão que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Cosia): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto a abolição das fronteiras não se reduz ao «cortar da fita» que apontou. Essa abolição tem duas vertentes do maior interesse e alcance, que é preciso acompanhar de perto, o que, aliás, tem sido feito.
Desde logo, a abolição dos instrumentos aduaneiros não constitui o problema maior, até porque praticamente já não há direitos entre os Estados membros, mas o imposto sobre o consumo é um elemento fulcral nestas relações e coloca duas questões. A primeira tem a ver com o controlo da evasão fiscal, que pode estar subjacente à solução que for encontrada; a segunda tem a ver com a harmonização das taxas, como muito bem sublinhou. Nos dois domínios, o Governo tem vindo a acompanhar e a procurar dar contributos, que se julgam de interesse, para encontrar soluções adequadas.
No que toca ao controlo, Portugal advogou mesmo, a dado passo, que a solução mais adequada passaria por um documento de acompanhamento, com duas vias, que teria uma tramitação extremamente simples, mas com uma eficácia de controlo que eu considero bastante razoável. A tramitação desse documento processar-se-ia do seguinte modo: o exportador entregava uma via ao importador e este, por sua vez, enviava-a para a autoridade fiscal do país de importação, que recolhia do documento o que entendesse para o seu controlo interno e aporia uma certificação de que a mercadoria entrara, sendo, posteriormente, o documento remetido para o exportador e este só poderia deduzir o IVA no seu país, desde que pudesse confrontar o certificado com essa facturação.
Havia aqui como que um elemento de controlo interno do próprio sistema. Simplesmente, como os procedimentos aduaneiros ainda estão muito vivos na memória e parece que todos querem acabar com eles - e este documento fazia lembrar esses procedimentos -, a posição portuguesa não venceu, lendo nós que nos sujeitar a um outro tipo de solução. Essa solução está a ser trabalhada pelos técnicos e envolve a construção de uma base de dados em cada um
dos países com os elementos fundamentais e os correspondentes valores das mercadorias que exporta. Haverá uma troca de informação sistemática sobre estes elementos e ainda a faculdade de realizarem consultas directas, através da base de dados, em função de necessidades objectivas de um estado para outro.
Assim, no que toca ao controlo, é este o procedimento. Julgamos que existem falhas, mas procurámos dar contributos e resistimos até ao fim, para não ficarmos de todo isolados, no sentido de assegurar o mínimo de controlo. Penso que nesta parte final conseguimos algumas alterações, que podem ser decisivas para assegurarmos esse controlo.
Quanto à harmonização das taxas, também temos vindo a acompanhar o problema e interessa-nos que as taxas que venham a ser fixadas se enquadrem dentro dos valores que estão a ser praticados entre nós.
Colocam-se problemas relativamente às taxas normal e reduzida. Parece que esse problema está a ser encaminhado em termos de se reconduzir aos interesses que defendemos, até porque a taxa normal - situação de maior peso neste momento - aponta para uma banda entre os 14 e os 20%. Nós defenderíamos uma banda que arrancasse em IS ou mesmo em 16% e que fosse mais estreita, isto é, entre os 16 e os 19%. Neste momento, estamos a procurar encontrar a solução que melhor se coadune com os nossos interesses.
No entanto, este problema tem muito a ver com as taxas praticadas nos diferentes países, porque sobretudo os países de fronteira não podem ter taxas muito diferenciadas. Nesse sentido, a banda entre os 14 e os 20% é um pouco ampla e por isso defendemos uma banda mais estreita, para melhor servir os nossos interesses e evitarmos os efeitos que teríamos, sobretudo no comércio, com a vizinha Espanha, que tem uma taxa mais baixa do que nós.
No que loca à taxa reduzida, procura-se manter para produtos de consumo básico a taxa zero, mas, porque só dois países a têm, supomos que vai ser difícil mante-la. No entanto, se conseguirmos que essa taxa reduzida caminhe dentro de uma banda entre os 4 e os 6% ou, melhor, entre os 4 e os 8% ou os 2 e os 6% tanto melhor, porque são valores comportáveis pela economia portuguesa sem problemas de maior quando ficar estabelecido, de facto, o mercado único, a partir de Janeiro de 1993.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelos seus esclarecimentos e, embora a matéria pareça um pouco árida, ela vai ter reflexos muito importantes.
Assim, desde já, verificamos que temos sido pouco elucidados sobre esta matéria e, embora tenha sido aflorada na discussão orçamental, não temos dedicado uma grande atenção - o que é mau - a este problema da harmonização fiscal.
V. Ex.ª apontou-nos algumas linhas de força de uma conversa muito atrasada no seio da Comunidade. Como sabe, estamos longe de alcançar esse objectivo da harmonização das taxas do IVA que realmente seria indispensável para que se pudesse falar, sem problemas, de uma verdadeira abolição de fronteiras aduaneiras.
O Sr. Secretário de Estado está a apontar para uma consequência, que será má para os Portugueses. A ser como diz, a harmonização fiscal traduzir-se-á num agravamento da carga fiscal indirecta que os Portugueses vão suportar

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e, consequentemente, a tendência que ultimamente o Governo vinha a impor na sua política orçamental e que se traduzia num desequilíbrio a favor da contribuição directa ou, melhor, uma tentativa de equilíbrio a favor da contribuição directa, porventura, vai desaparecer e vamos ler, novamente, um peso acrescido da contribuição indirecta. Esta é uma mataria que merece muita discussão e em relação à qual eu não tomo posição neste momento.
Por outro lado, o problema dos controlos não é tão simples como isso, porque os controlos fronteiriços, tal como estuo, nos dois regulamentos e na directiva que já estão projectados, desenhados e baseados numa harmonização estatística, numa harmonização fiscal, numa harmonização administrativa no que respeita à administração da fiscalidade indirecta e no sistema comum, serão abolidos. Aliás, é para isso que apontam os instrumentos projectados.
Não sei, porem, se estamos preparados para isso porque o nosso país faz vários controlos, aproveitando os controlos aduaneiros. Não é, apenas, o da cobrança das taxas aduaneiras, que, como o Sr. Secretário de Estudo disse - e muito bem! - , na prática, já desapareceram ou estão em vias de desaparecer, a não ser os regimes transitórios dos quais alguns, com a recente revisão da pauta aduaneira, foram ressuscitados neste período já final, o que pode parecer estranho. Não são só esses controlos. A nossa fronteira serve para fazer muitos outros, como os de qualidade, de defesa de consumidor, etc., etc.
Porque da sua explicação não resultou claro, pergunto como pensa substituir, efectivamente, todos esses controlos que se aproveitavam do controlo aduaneiro, que vai.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a abolição das fronteiras, no que toca a intervenção da instância aduaneira, acabou por virtude do mercado único. Espero que não haja a mais pequena dúvida acerca disso.
Ora, se acabou, não se pode pensar em qualquer espécie de controlo de natureza administrativa, pois se a Comunidade. com receios de que houvesse alguns resquícios do passado, aio acabou por recusar o nosso plano de acompanhamento, é evidente que não podo estabelecer-se, por esta via, esse controlo que é indispensável. Há, porém, ao nível de cada país, outros instrumentos, sobretudo na área da qualidade de vida, em que esses problemas são devidamente ponderados.
Portanto, passa a ser uma disciplina que está hoje em vigor, mais ou menos activamente, mas que terá de ser reforçada quanto à qualidade dos produtos que chegam ao mercado como se fosse um mero produto produzido ali, ao lado, na cidade vizinha de Lisboa.
No que loca à harmonização administrativa, obviamente que ela terá de existir. Aliás, a Comunidade dispõe-se mesmo a ajudar nos planos financeiro e técnico, no sentido de que a base de dados, que é indispensável criar e que terá de ter uma linguagem comum ou, pelo menos, sobre a qual lerá de haver protocolos entre os diferentes sistemas informáticos, seja susceptível de uma intervenção directa.
Assim, uma vez obtida a autorização para se fazer uma consulta específica de uma determinada área ou para um determinado número de importadores, a consulta por parte do país que a pretende será automática. Simplesmente, o que não pode é remeter essa informação para um novo ficheiro para utilização posterior. A informação é tirada e os computadores registam o país que a tirou e como a tirou e, por consequência, não pode ser reutilizada em termos informáticos senão para aquela função específica.
Julgo que o controlo é, de algum modo, precário e é uma preocupação que devemos ter. Aliás, esta fase lambem 6 transitória. Em princípio, será de três anos e depois, em função desta experiência, naturalmente que haverá uma alteração.
Como sabe lambam, a Comissão apresentou inicialmente um projecto que tinha a ver com a cobrança na origem, mas isso não interessava a Portugal porque, sendo um país que, nas relações com a Comunidade, tem um saldo negativo das mercadorias, passaria a ser credor da Comunidade através da câmara de compensação que haveria que se estabelecer.
Nós fizemos um lobby forte no sentido da solução que lemos e agora vamos ver como é que, na prática, o próprio controlo se vai estabelecer e se. depois, tivermos de fazer alguma força para o alterar ou para se caminhar mais lentamente para a segunda fase, necessariamente que a iremos fazer.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Juventude, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes Pereira.

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, é conhecida a importância, sobretudo entre os jovens portugueses, que o debate sobre a questão da objecção de consciência vem ganhando nos últimos anos. E se, de facto, é verdade que data de há cinco anos a aprovação da lei que regula a objecção de consciência, com a qual se preencheu uma lacuna importante do nosso sistema normativo e se deu resposta a uma pretensão legítima dos cidadãos, também é verdade que, desde essa altura, se vêm avolumando problemas aos quais o Estado não tem conseguido dar resposta e resolver.
Em parte, foi esta constatação que motivou já diversas iniciativas legislativas, nomeadamente por pane da JSD, no sentido de se proceder à alteração da referida lei. visando sobretudo acelerar o processo de obtenção do estatuto do objector de consciência e retirar esse procedimento da competência dos tribunais, já que não é legítimo converter em réus os cidadãos que se declaram objectores nem é justo consentir na perversão e desvirtuamento da própria lei a que, em consequência de muitos desses julgamentos, tem vindo a ser conduzido.
Infelizmente, no plano legislativo, não foi ainda possível concluir essa tarefa, o que, aliás, já motivou nesta Câmara um protesto por parte de um deputado da minha bancada mas, sem embargo do empenhamento que possamos colocar nesta questão, permanece por solucionar o caso de milhares de cidadãos que se declararam objectores ainda antes de 1985 e até à data da aprovação da actual lei vigente.
Apesar de, nesta sede, ter sido então prevista a criação de comissões regionais do objector de consciência para tornar mais célere lodo esse processo, a verdade é que, pelos dados de que dispomos, a grande maioria desses jovens continuam a ver a sua situação indefinida, sendo de relevar as consequentes restrições de direito e liberdades que tal comporta, seja porque se registaram grandes atrasos na constituição das referidas comissões seja pela morosidade excessiva do inerente processo administrativo

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e o facto é que, ao fim de iodos estes anos, ainda há cerca de 16 000 jovens, segundo dados do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores, que aguardam uma resposta que venha clarificar a sua situação.
A pergunta concreta, Sr. Secretário de Estado, é sobre o que o Governo pensa fazer concretamente em relação a estes cerca de 16 000 jovens e, se possível, quais as comissões regionais já constituídas, uma vez que também temos informações de que algumas dessas comissões ainda não estarão a funcionar, qual o número de processos que se encontram pendentes ao abrigo do regime transitório, quantos processos foram apreciados no fim destes anos todos e, se possível, dentre os processos apreciados, quantos foram decididos positivamente.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo): - Sr. Deputado Fernando Gomes Pereira, começarei por dizer que a questão que acaba de colocar tem uma relevância indiscutível, na medida em que afecta os direitos dos cidadãos e tem a ver com situações que afectam a assunção da cidadania plena de alguns portugueses.
Em concreto e em relação à sua questão, queria aproveitar para informar a Câmara de todos os dados de que dispomos em relação a esta situação dos objectores de consciência.
Assim, começaria por dizer que, desde a entrada em vigor da Lei n.º 6/88, foram declarados objectores de consciência, através do processo normal, que é o processo de sentença judicial, alo ao dia 23 de Dezembro do ano passado, 1048 objectores e, destes, prestaram ou estão a prestar serviço cívico de objecção de consciência, nos termos em que está previsto na Lei da Objecção, 93 objectores de consciência.
A este propósito, não queria deixar de referir que a estrutura deste serviço cívico e a forma como ele tem decorrido têm sido muito satisfatórias não só para quem tem a responsabilidade administrativa de o organizar, como também, tendo em atenção a avaliação por cies feita, para os próprios objectores de consciência, que têm prestado, um pouco por lodo o País, em muitos casos e em muitas instituições, um serviço relevante em termos sociais.
Relativamente à questão das comissões, lemos duas a funcionar das oito que o deveriam estar. Trata-se das Comissões de Lisboa e do Porto, estando para breve a entrada em funcionamento das Comissões de Coimbra, Évora, Ponta Delgada e Funchal.
Como sabe, depois da entrada em vigor da lei havia que constituir as comissões regionais que despachariam os casos especiais também previstos nessa lei, ou seja, os casos que tinham sido declarados como de objecção de consciência até uma determinada data, que foi fixada, através de legislação ulterior, em 26 de Dezembro de 1988.
Estas comissões são constituídas por despacho do Sr. Ministro da Justiça, mas há dificuldades que são conhecidas em termos dos tribunais portugueses, sendo que, neste momento, temos está situação que acabei de descrever.
O número de jovens que estão na situação de terem requerido o estatuto de objector de consciência, mas que até agora não viram defenda essa pretensão, é, segundo cálculos feitos pelo Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência, de 17 a 18 000.
Por outro lado, das informações que procurámos retirar, posso dar-lhe a distribuição regional do número destes jovens por cada uma destas comissões. Assim, calculamos que em Lisboa haja cerca de 5 600 pretendentes à aquisição do estatuto de objector de consciência, cerca de 9 700 no Porto, cerca de 900 em Évora e cerca de 1 600 em Coimbra. No que concerne a Ponta Delgada e ao Funchal, sabemos que os números são substancialmente mais baixos do que estes, mas não temos uma aproximação precisa em relação ao número real, pelo que me escuso de fazer aqui qualquer especulação acerca desta matéria.
No entanto, tão relevante como estas questões tem sido o número de cidadãos que, lendo obtido por sentença judicial o estatuto de objector de consciência, se recusam a prestar o serviço cívico da objecção de consciência. Até este momento, o número desses cidadãos é de 832, isto é, aqueles que obtiveram esse estatuto da objecção de consciência, mas que depois se recusam a cumprir o inerente serviço cívico.
Já agora, para completar toda a informação relativa à sua pergunta, dir-lhe-ia que, até 31 de Dezembro de 1990, o Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência recebeu da Comissão Regional de Lisboa 167 processos já apreciados positivamente, despachou já 151, (aluindo neste momento 16, enquanto que do Porto recebeu 12, despachou nove, faltando neste momento três. Portanto, que o Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência lenha conhecimento, é este o resultado do trabalho destas comissões. Contudo, sei que entre fins de Dezembro e a data de hoje, têm chegado bastantes mais processos ao Gabinete, e estamos neste momento a tentar resolver rapidamente esta situação.
Para terminar, queria aproveitar a ocasião para anunciar aqui na Câmara que o Governo está a ultimar neste momento um diploma que prevê a resolução definitiva desta situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como sabe, em Maio do ano passado, por iniciativa do Governo, o Conselho Consultivo da Juventude apreciou uma proposta no sentido de ser finalmente resolvida a questão destes 17 ou 18 000 jovens que têm a sua situação pendente há vários anos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não me diga que é a amnistia que rejeitaram!...

O Orador: - E o Conselho Consultivo da Juventude, apreciando favoravelmente essa proposta, fez com que o Governo iniciasse de imediato a elaboração desse estudo, pelo que julgo que poderemos em breve ter a discussão desta matéria.
Queria deixar aqui esta nota final, pois julgo que vai ser importante, uma vez que temos todos que nos empenhar na resolução desta situação. Sei que a Assembleia da República está também empenhada na resolução deste problema, dado que até constituiu uma comissão para o acompanhamento desta questão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja hipócrita! Se rejeitaram a amnistia, que era uma solução simples, por que é que está agora com esta conversa?!

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes Pereira.

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, agradeço os esclarecimentos que me prestou, mas, já agora, gostaria de lhe colocar ainda uma outra questão.
Assim, gostaria de saber se a legislação está a ser aplicada aos 832 jovens a quem foi atribuído o estatuto de objector de consciência e que recusaram prestar o serviço cívico.
Por outro lado, já que o Sr. Secretário de Estado afirmou que está a ser ultimado um diploma - eu conheço a pane que foi ao Conselho Consultivo da Juventude já em Maio, mas já lá vai quase um ano -, gostaria também de saber se pode adiantar alguma data previsível para a sua aprovação, isto é, se esse diploma já está ultimado ou se se encontra ainda em estudo.

O Sr. António Guterres (PS): - Isso está mal ensaiado!

O Sr. Armando Vara (PS): - Tem de combinar melhor!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Deputado, em relação à segunda questão, julgo que em breve o Conselho de Ministros se debruçará sobre esta matéria.
Quanto à primeira questão, são, de facto, 832 os jovens que se recusaram a prestar o serviço cívico de objecção de consciência. Como sabe, a esmagadora maioria - mais de 90% deste número - é constituída por jovens que invocam a sua qualidade de Testemunhas de Jeová para a não prestação daquele serviço. Porem, até este momento e em relação a esta matéria, a legislação tem estado a ser cumprida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar num novo capítulo da ordem do dia. Assim, pura formular uma pergunta ao Governo sobre o «Acordo CEE/Estados Unidos sobre cercais - a posição de Portugal», tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, não são os problemas complexos do milho, nem sequer as perspectivas sombrias que se avizinham para os produtores de milho em Portugal -como é do conhecimento de todos, o preço do milho irá manter-se por alguns anos, o que vem naturalmente trazer razões de preocupação acrescida pela diminuição do rendimento dos agricultores -, que me levam a fazer-lhe esta pergunta. Pelo contrário, a razão desta pergunta, que tem a ver directamente com o pelouro do Sr. Secretário de Estado, prende-se com a fase de transição em que nos encontramos para a segunda etapa de adesão à Comunidade e com a recente renegociação do Acordo CEE/Estados Unidos da América.
Como é do conhecimento público, Portugal, bem como a Espanha têm estado a importar milho dos Estados Unidos a cerca de 16 000$ a tonelada, ou seja, a praticamente um terço do preço praticado na Comunidade Económica Europeia. Porém, com a recente renegociação do Acordo entre a CEE e os Estados Unidos da América, a Espanha parece ter conseguido prolongar o prazo em que se vão manter essas condições até ao final do corrente ano. e tudo indica - pelo menos através das notícias de que turnos conhecimento - que Portugal já estará a pagar o milho ao preço praticado na Comunidade. Por outras palavras. Portugal pode continuar a importar o milho dos Estados Unidos pelo preço em que o estava a fazer, mas tem de pagar direitos niveladores è Comunidade Económica Europeia.
É verdade e o Sr. Secretário de Estado poder-me-á responder dessa forma - que já havia direitos niveladores aplicados ao preço do milho pelo Governo Português, mas também não é menos verdade que esses direitos niveladores entravam nos cofres do Estado Português e, a partir de agora, passam a ser transferidos para os cofres da CEE.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se esta situação se ficou a dever & total passividade do Governo Português na renegociação do Acordo CEE/Estados Unidos; se é verdade que o Governo Português aguardou pura e simplesmente, não se tendo empenhado activamente na defesa dos nossos interesses, como os Espanhóis fizeram, e ainda, em sua opinião, quais vão ser os reflexos disto no aumento dos preços dos alimentos compostos, das rações, que constituem um factor de produção decisivo para a pecuária portuguesa, que, no ano transacto, passou, e continua a passar, por situações bem difíceis e negativas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, vou tentar demonstrar-lhe que a questão não se coloca minimamente nos termos em que aqui a enunciou.
Como introdução, digo-lhe que, relativamente à diminuição dos rendimentos dos produtores de milho, essa situação não se vai, de modo algum, verificar, porque, como é sabido, foi obtida da Comunidade uma ajuda excepcional a produção para os produtores de cercais portugueses que lhes vai garantir, durante mais alguns anos, uma margem de rendimentos no mínimo idêntica à que tiveram nos últimos anos.
Entrando, agora, directamente na questão que o Sr. Deputado me colocou, quero começar por dizer que, de modo algum, se tratou de uma renegociação do Acordo CEE/Estados Unidos. O que se passa, efectivamente, é o seguinte: em 1986, aquando da adesão de Portugal e de Espanha a CEE, os Estados Unidos, em virtude da perda de dois importantes mercados para a colocação dos seus cercais, insistiram junto da Comunidade no sentido de poderem continuar a exportar para Portugal e Espanha com direitos niveladores reduzidos.
Portugal teve um regime de transição por etapas e a Espanha um regime de transição clássica. Para Portugal, a questão colocava-se apenas nestes termos: ou a nossa proposta negociai de adesão por etapas, com os benefícios que daí decorressem para a agricultura portuguesa, ou fazíamos também, tal qual como a Espanha, a transição clássica e, nesse caso, entrávamos neste «carrinho» de podermos beneficiar de direitos niveladores reduzidos, como contrapartida da adopção, desde então, da regra da preferência comunitária. Naturalmente que os negociadores portugueses optaram, e bem, por que o sector dos cercais se mantivesse no regime de transição por etapas. Beneficiámos, durante cinco anos, dos direitos niveladores nacionais e julgo que os benefícios deste regime de

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transição para a agricultura portuguesa são hoje patentes e estão à vista.
Acontece que o Acordo negociado entre os Estados Unidos e a Comunidade para exportação de cercais para Espanha - que não se coloca nos lermos em que o Sr. Deputado o fez - expiravam 1990. No âmbito das negociações do Uruguay Round, os Estados Unidos fizeram saber à Comunidade que pretendiam ver prorrogado esse Acordo, sem o que exerceriam retaliações comerciais sobre a Comunidade, designadamente quanto aos vinhos franceses. A Comunidade acabou por aceitar que, enquanto não estivessem ultimadas as negociações do Uruguay Round, este acordo Tosse prorrogado e, desde logo, se entendeu que, no conceito de prorrogação, de qualquer forma caberia uma alteração do conteúdo do Acordo. Portanto, não seria lícito juridicamente pretendermos entrar num acordo que não nos dizia respeito e, de facto, não era curial que assim acontecesse.
Por outro lado, também do ponto de vista da razão moral, não a leríamos, uma vez que nós beneficiámos, durante cinco anos, de direitos niveladores que reverteram para o Orçamento do Estado, e, portanto, em favor da agricultura portuguesa. Agora, pretendermos também beneficiar de direitos niveladores reduzidos, julgo que seria pretendermos «o sol na eira e a chuva no nabal», o que sabemos que é impossível, tanto mais que se teria de travar uma negociação a doze.
Por outro lado, é preciso ler em consideração os exactos lermos deste Acordo. Não é verdade - como, aliás, já veio escrito nalguma imprensa -, que a Espanha vá beneficiar de importações de milho a 16$. O que se passa 6 que a Espanha continua a dispor de um contingente anual de importação dos Estados Unidos que 6 feito através de concursos públicos abertos pela Comissão das Comunidades Europeias ao melhor direito nivelador. E é sabido que esta fórmula de importação encosta os direitos niveladores à margem que, somada ao preço de aquisição, corresponde aproximadamente ao preço do mercado interno. O efeito que este tipo de acordo tem na economia e na importação dos cereais ê um efeito retardador da evolução dos preços mas é também um efeito de depressão, quando os preços baixam. E temos verificado, nos comités de gestão dos cereais, como a Espanha procura, nas alturas de escoamento dos seus cercais, protelar estas encomendas e a abertura destes concursos, para que isso não prejudique também a produção espanhola de milho.
Julgo, Sr. Deputado, que equacionei este Acordo nos termos correctos e exactos, não havendo pois nenhum menosprezo, por parte de Portugal, por esta negociação - efectivamente, não se tratou de uma renegociação mas da prorrogação de um acordo que já existia.
Quanto aos seus reflexos nas rações, devo dizer-lhe que, neste momento, os preços do milho, em Portugal, são sensivelmente idênticos aos preços do mercado do milho, em Espanha - em Portugal, rondarão os 45$; em Espanha, os 43$ e, em França, os 43$30. Se acrescentarmos que, para além desta escassa diferença, a percentagem de incorporação de milho nas rações para a pecuária intensiva é extremamente diminuta - à parle do sector das aves e mesmo aí as fórmulas mais modernas já evitam bastante a inclusão do milho -, posso considerar que os reflexos no preço das rações serão diminutos, se é que terão mesmo alguma expressão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, já percebi que o tempo não vai ser suficiente para o que o Sr. Secretário de Estado linha de explicar.
De qualquer forma, gostava só de perguntar directamente ao Sr. Secretário de Estado se, com a sua resposta, posso entender que desmente a notícia publicada, na semana passada, no suplemento económico do Diário de Notícias que penso ser um jornal lido como sério e insuspeito na comunicação social portuguesa.
Quanto ao facto de ter dito que o rendimento dos agricultores não será afectado nos próximos anos, quero dizer-lhe que o que o Governo conseguiu, e já assegurou, é manter o actual preço à produção de milho, em Portugal, que ronda os 45$, como disse. Mas também é verdade que este preço se vai manter fixo neste nível, durante os próximos anos, até que o preço praticado nos outros países da Comunidade, que ronda os 30$, se equipare ao nosso. Ora, com a subida de preço do gasóleo, do adubo, da mão-de-obra e de todos os factores de produção, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se realmente pensa que, nos próximos anos, vai haver um efectivo e real rendimento dos agricultores portugueses, mantendo o preço fixo actual que, aliás, já se mantém há dois ou três anos, e não só a partir de agora.
É óbvio, Sr. Secretário de Estado - e eu sei-o até por experiência própria como agricultor-, que não se pode ler «o sol na eira e a chuva no nabal». Mas o que gostava de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, é por que é que os Espanhóis vão continuar a ter as condições que tinham -embora com alguns ajustamentos, como V. Ex." disse, com o que lambem concordo -, até ao final de 1991, e isso não vai acontecer com Portugal? Por que não, se há um prejuízo efectivo?! É que, como disse - e muito bem! -, já estavam a ser aplicados direitos niveladores; só que, até ao final do ano passado, os direitos niveladores aplicados entravam nos cofres do Estado e, a partir de agora, vão passar a entrar nos cofres da CEE. Mesmo que me diga que eles depois voltam a Portugal, através de outro mecanismo, esta é, de facto, uma alteração substancial e significativa.
Quero colocar uma outra pergunta ao Sr. Secretário de Estado que gostaria que confirmasse. As notas afirmam que a EPAC pode ler sido beneficiada neste processo porque se antecipou e fez aquisições de milho anormais, até finais do ano passado, para poder usufruir das condições anteriores. Esta situação não foi oferecida, dada, assegurada, às outras empresas que trabalham neste mercado. Isto é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado, em relação a estas três novas questões, gostava de dizer, em primeiro lugar, que desminto em absoluto - é esse o significado da minha intervenção - a notícia do suplemento económico do Diário de Notícias. Efectivamente, o Diário de Notícias...

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Fico satisfeito por a minha pergunta ter permitido desmentir este facto porque me parece que se traia de uma notícia importante, da responsabilidade de um órgão isento e sério, como todos conhecemos. Aliás, foi publicada há dez dias pelo que me parece que o Governo unha obrigação de já a ter desmentido se, de facto, não é verdade.

O Orador: - Respondendo à primeira questão, direi que os termos em que essa informação foi colocada no Diário de Notícias não correspondem minimamente à realidade, o que pode inferir-se da minha primeira exposição.
Quanto à questão relativa à situação dos produtores de milho, nos próximos anos, naturalmente que aquilo a que vamos assistir, em termos de rendimento líquido, vai depender da evolução do custo dos factores e dos preços. Mas é preciso acrescentar, agora, ao preço de mercado a que os produtores vão comercializar, o valor da ajuda por quilo negociada pela Comunidade.
Sc, por hipótese, no próximo ano existir uma conjuntura de mercado semelhante à que, excepcionalmente, se verifica este ano, diria que o rendimento em termos de preço, o rendimento bruto dos produtores de milho, seria a soma dos actuais 43$ ou 44$ a que poderiam comercializar o seu milho mata os 14$ da referida ajuda. Então, verificar-se-ia aqui uma apreciável subida de rendimentos.
Naturalmente que, se o preço de mercado for um preço normal, comunitário, haverá que somar aos 35$ ou 37$ o valor desta ajuda. O que, sem dúvida, posso inferir desta situação 6 que, de qualquer forma, pelo menos nos dois próximos anos, haverá um sensível aumento do preço do milho pago aos produtores.
Quanto à questão do Acordo, já explicitei que não se fez a sua renegociação, pelo que não poderíamos beneficiar da prorrogação de um acordo no qual não estávamos incluídos.
Também foi publicado nalguns jornais que a EPAC praticava inside trading, o que desminto completamente. A EPAC apenas utilizou os seus conhecimentos, a sua competência, servindo-se do que está disposto no Regulamento n.º 3252/88 da Comissão, designadamente o que consta do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 2.º, onde se pode ler muito claramente que se preços a delinear serão adaptados à situação concreta dos mercados». A EPAC sabia que, a partir de Janeiro de 1991, ficava sujeita ao direito nivelador comunitário decorrente da passagem da primeira para a segunda etapa, o que está escrito, desde 198S, no Tratado de Adesão de Portugal & Comunidade Económica Europeia, bem como no Regulamento Comunitário que acabei de citar.
A EPAC não pode ser, eventualmente, acusada pela falta de conhecimento das regras jurídicas que norteiam o mercado dos cercais.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, estava previsto, na escala de que dispomos, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação iria agora responder a uma pergunta do PCP. Acontece que estamos a espera que. a lodo p momento, chegue o Sr Secretário de Estado, mas verificamos que se atrasou um pouco. O PCP, que, até agora, não viu ser-lhe recusada a resposta a qualquer pergunta, sofre a primeira recusa.
Também seria questionado, por este grupo parlamentar, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Acabo de ler conhecimento de que já entrou no edifício e, embora se pensasse que chegaria mais tarde, pedi-lhe que se antecipasse. Assim. Sr. Presidente, sugeria que esperássemos alguns minutos pela vinda do Sr. Secretário de Estado e que. em troca da presença do Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Educação, interviesse agora o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, mantendo-se a ordem de respostas ao PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos iodos de acordo.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quase 100 dias nos separam da data em que V. Ex.ª, questionado por quatro deputados das diversas bancadas sobre a morte dos peixes no estuário do Tejo. fez declarações pesadas nas quais proferiu graves acusações à autarquia de Vila Franca de Xira.
Todos os seus fundamentos e o libelo acusatório eram, presumivelmente, sustentados por um ou vários relatórios que, aliás, na altura foram acenados com grande Ênfase e de forma lapidar. Paro situar melhor estas questões, recordo algumas frases, afirmações e acusações então feitas por V. Ex.ª em 19 de Outubro de 1990.
Dizia o Sr. Secretário de Estado o seguinte, e passo a citar: «E quem são os culpados? Após essa investigação, estou em condições de dizer: o primeiro culpado, o primeiro responsável 6 a Camará Municipal de Vila Franca de Xira.» Depois afirmava que sé preciso não esquecer que a biologia química tem regras que devem ser sempre respeitadas» e que dispõe de relatórios.
Finalmente, esse relatório do Instituto Nacional de Investigação e Pescas, dizia em conclusão: «Mantém-se, assim, a hipótese formulada pelo INIP, nomeadamente em termos analíticos, tanto quantitativos como qualitativos, e acresce que a mortalidade ocorre em ecossistemas de grande complexidade, como é o caso do estuário do Tejo, que sito ainda sujeitos a altos níveis de poluição por outras causas, mas nenhuma delas de per si justifica circunstâncias episódicas como esta. Portanto, não ficaremos parados. Foi encontrado o culpado. Divulgarei tudo isso e vamos continuar por diante.»
Sr. Secretário de Estado, creio que confirma estas afirmações produzidas no Diário da Assembleia da República.
Aguardamos com serenidade o cumprimento da promessa de V. Ex.ª em relação à divulgação dos relatórios. Na falta do seu envio, esta bancada, por iniciativa do PCP, requereu através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente o envio dos relatórios que V. Ex.ª dizia possuir, mas isto foi um acto inútil! Passaram dois meses, mas ainda não há resposta, ainda não há relatório algum! Nesse sentido perguntamos qual a razão que leva V. Ex.ª a não dar conhecimento dos relatórios depois de acusações tão graves e aparentemente tão sólidas. Ou não tinha qualquer relatório conclusivo?! Mantém V. Ex.ª a acusação de que a morte de 1071 de peixe, no Tejo. foi motivada pela bromodialona inserida nos 60 kg de raticida aplicada no concelho de Vila Franca de Xira?! Aguardo a sua resposta para depois, em conformidade, responder.

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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que venho aqui falar de um assunto que, naturalmente, nos 6 caro e pelo qual temos de responder com responsabilidade. Portanto, vou pedir algumas respostas aos Srs. Deputados do Partido Comunista.
O no Tejo está sujeito a uma fone poluição que, nos últimos anos, tem conseguido reduzir graças a algumas obras que a Administração Central promoveu, em particular, em alguns dos seus afluentes imediatamente a montante do estuário como, por exemplo, o Alviela e o Almonda. Uma grande obra que se desenrola, neste momento, em bom ritmo na área da Grande Lisboa em direcção ao Estoril bem como algumas outras que lemos procurado apoiar noutras autarquias.
No entanto, vamos abordar a questão concreta que me colocou antes de voltar a esta questão geral que é a mais importante.
Disse aqui, no dia 19 de Outubro passado, que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira era a primeira responsável pela morte de cerca de 1001 de peixe no rio Tejo. Disse-o baseado em documentos de instituições de investigação científica, como e o INIP, que dois dias antes me linha facultado elementos nesse sentido, assim como outras informações que possuía e que vieram a ser confirmadas posteriormente.
Neste momento, posso dizer-lhe que trabalhos posteriores a esse relatório, trabalhos que foram desenvolvidos com grande afinco por essa instituição e outras, permitem-me aqui reafirmar todas as afirmações proferidas na ocasião, isto é, que os peixes foram, de lacto, mortos por um anticoagulante de características claras de toxicologia aguda como consequência evidente da acção da bromodialona. E que esse composto foi utilizado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira numa campanha de desratização realizada aí e confirmada pela Câmara bem como pelo Centro de Saúde local.
Na zona onde os peixes morreram não há conhecimento de qualquer outra campanha de desratização promovida por qualquer outra entidade que não seja a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Ò INIP, hoje, sustenta e confirma a hipótese então formulada num primeiro relatório em 17 de Outubro, pelo que, fazendo fé nessa informação e não existindo outra, reafirmo sem tirar uma vírgula àquilo que aqui disse há três meses atrás.
No entanto, vamos a questões mais importantes e é sobre essas que questiono os Srs. Deputados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-É ao contrário!

O Orador: - O estuário do Tejo tem à sua volta II câmaras municipais: Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete, Benavente e, do lado contrário, Vila Franca de Xira, Loures e Lisboa, dado que essa maioria de saneamento básico é da vossa competência em Lisboa. Estas 11 câmaras municipais que, salvo honrosas excepções, detêm o poder há 14 ou 15 anos, são responsáveis pelos esgotos urbanos e domésticos de dois milhões de habitantes e ao longo desses anos investiram, em média, tendo em conta os valores correntes, cerca de 80 a 90 milhões de contos.
Por isso, Srs. Deputados, pergunto: quanto desse investimento foi para saneamento básico? Contam-se pelos dedos as obras que tom sido realizadas nesse campo. São esses esgotos urbanos e domésticos de dois milhões de habitantes, cuja responsabilidade legal para tratar esse efluente é das câmaras municipais que drenam para o Tejo, e é isso que o polui essencialmente. Há também poluição industrial, mas em relação a essa respondemos com legislação, com fiscalização e com aquilo que se tem feito. Porém, mais de metade da poluição do estuário do Tejo é de origem urbana e doméstica e só às câmaras municipais cabe responder por isso.
É lamentável que, quando o Governo se associa às camarás municipais para ajudá-las, do ponto de vista da cooperação técnica e financeira, encontra por vezes má gestão e alguma incompetência ao ponto de - no caso concreto e, por exemplo, Loures -, no ano passado, não ler investido metade do dinheiro que o Estado colocou à sua disposição, através de um contrato-programa com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. E como não o utilizou, tivemos de passar essa verba para o ano seguinte e, eventualmente, dar-lhe outra finalidade, porque a Câmara de Loures nem sequer foi capaz de utilizar metade do dinheiro que colocámos à sua disposição durante o ano de 1990 para a despoluição do rio Trancão.
É para estas e outras questões que peço resposta aos Srs. Deputados.
Estamos todos preocupados com a poluição do Tejo, mas respondam-me o que é que estas 11 câmaras, que são responsáveis por dois milhões de habitantes, tem feito, nos últimos 15 anos, em matéria de despoluição do Tejo, pela qual têm de responder.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, aqui quem é o perguntado é V. Ex.ª! Creio que conhece bem o Regimento da Assembleia da República e é nesse sentido que as coisas devem caminhar. Permita-me, contudo, que refute a sua tese e a insustentável acusação, em que acaba de reincidir, no que diz respeito a três aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado, no dia 19 de Outubro, não linha qualquer relatório. Dispunha de uma informação inconclusiva e mesmo essa foi truncada e manipulada por V. Ex.ª
Repare que o preambulo e a conclusão dessa informação, que não é um relatório, diz o seguinte: «As afirmações de S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, na Assembleia da República, no passado dia 19 de Outubro de 1990, fundamentaram-se, além de em comunicações verbais, numa informação sobre a mortalidade dos peixes no Instituto Nacional de Investigação das Pescas», e a conclusão - creio que é importante e faço até um desafio à sua inteligência para descobrir onde é que o senhor truncou e encontrou forma de lazer a acusação - é que «mantém-se a hipótese formulada pelo INIP, aguardando-se a confirmação dos resultados». Esta parte, curiosamente, o senhor omitiu aqui no dia 19 de Outubro.
Portanto, o senhor não linha qualquer relatório e não podia fundamentar a acusação, nesse dia, na sessão de perguntas ao Governo.
Uma segunda questão, também importante, é que não tem sustentação científica, tanto química como biológica,

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o argumento de que os 60 kg de isco com raticida, impregnado de bromodialona. e na suposição de que todo esse produto, que não foi colocado nos esgotos, tivesse ido parar ao Tejo, pudesse matar cerca de SOO 000 peixes, num caudal de 700 milhões de metros cúbicos de água. Seriam necessários, para conhecimento de V. Ex.ª, 6000 milhões de quilos de isco com bromodialona, produto, alias, homologado pela Bélgica, Dinamarca. Espanha, Finlândia. Grã-Bretanha, Irlanda, Itália, Holanda, Alemanha, Suécia, Noruega. Suíça, EUA, Israel, índia, Egipto, Sudoeste Asiático, entre outros.
Portanto, não há qualquer sustentação científica e o senhor vai ser confrontado, possivelmente não aqui, com a afirmação errada, que acaba de dar. através de estudos universitários e de laboratórios franceses, demonstrando que o senhor fez uma acusação caluniosa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Secretário de Estado precipitou-se e fez uma acusação condenável. Eu disse, nessa altura, que parecia que o senhor queria fazer um ajuste de contas. Mas mais grave do que isso foi que, ao condenar a Câmara de Vila Franca de Xira, permitiu que os verdadeiros culpados fugissem as malhas da lei e não fossem condenados!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E porque?!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é que é!

O Orador: - Mas porque isto 6 uma Câmara política e 6 de questões políticas que estamos aqui a tratar, o senhor cometeu uma irresponsabilidade no plano circo e político e, pior do que isso, acaba de reincidir. Pena ó que os verdadeiros culpados tenham saído ilesos, pena 6 que o senhor não tenha a ombridade de vir aqui reconhecer, perante esta Câmara, que não linha razão, que fez uma falsa e perigosa acusação a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Pelo que vejo, os deputados do PCP não fim qualquer interesse em responder à questão que coloquei e distraem-se com uma questão pontual. Não querem responder pelos 11 anos de má gestão; não querem responder por 11 câmaras municipais que não tratam dos efluentes que vão drenando para o rio Tejo e que o vão poluindo; não respondem pela má gestão dos dinheiros que foram colocados à sua disposição; preocupam-se com uma situação pontual, de uns peixes que mataram e que não querem assumir.
Em relação a isso, o Sr. Deputado fez ires acusações, mas devo dizer-lhe que há coisas que eu prezo na política: a frontalidade, a coragem e a resposta clara a quem a solicita, em qualquer lado! A educação é uma qualidade de qualquer político e ninguém deve perdê-la em circunstância alguma!

Protestos do PCP.

Em primeiro lugar, devo dizer-lhes que estava na posse de elementos quando aqui falei, na altura própria. Elementos esses que remeti, pela via jurídica competente, a quem mós solicitou, pese embora a deselegância e a falta de educação do presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, que não os quis receber da minha mão. Por isso mesmo, lenho aqui alguns elementos que não os dou aos Srs. Deputados para não correr o mesmo risco, mas enviá-los-ei, pelas vias competentes, quando me forem solicitados.
De resto, o relatório que o Sr. Deputado acabou de citar ser-lhe-á enviado, na altura oportuna, por quem de direito.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Deputado tentou dar aqui lições de química, utilizando alguns números mui calculados. De resto, não conhece talvez um comunicado da própria empresa que realizou essa campanha, na medida em que subtraiu dois terços dos valores que essa empresa apresentou.
Além disso, não vou entrar agora numa discussão sobre química, porque me considero não especialista, a menos que o seja. De qualquer maneira, devo dizer-lhe que há um comunicado dessa empresa, por ridículo que pareça, e vou citar-lhe algumas afirmações.
Diz o comunicado que foram utilizados 180 kg de raticidas, numa composição com uma concentração, que está aqui estipulada, e não 60 kg, como o Sr. Deputado disse, nas zonas onde os ratos estão, ou seja, em esgotos, pese embora dizer-se, a dado momento do comunicado, que foram utilizados em «zonas onde não há humidade». Como sabe, os ratos não estão em zonas secas! Mas o comunicado diz que foram apenas utilizados em «recintos fechados do Município». Os recintos fechados do Município serão o Salão Nobre da Câmara, o Gabinete do Sr. Presidente pelos vistos, só há ratos nessas zonas! Diz lambam o comunicado que «nem um só grama chegou as águas do Tejo». Afirmação de uma verdade científica absoluta, quando são utilizadas dezenas, ou melhor, centenas de quilos...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não disse isso!

O Orador: - Está aqui, Sr. Deputado!
Portanto, Srs. Deputados, não se distraiam com questões pontuais, mas respondam por 15 anos de má gestão em 11 câmaras municipais que não tratam os esgotos do Tejo.
Digam-me, Srs. Deputados, quais são as obras que estão em curso, aqui no estuário do Tejo, da responsabilidade dos câmaras municipais? As únicas que conheço foram lançadas pelo engenheiro. Abecasis. Na Câmara de Lisboa e nas outras 11 camarás da competência do PCP. no estuário do Tejo, que, por acaso, são todas, nenhuma tem obras relevantes para tratar os efluentes domésticos e urbanos, que £ da vossa responsabilidade jurídica, assumida há muitos anos. Respondam por isso, Srs. Deputados! Respondam!

Vozes do PCP: - Responda você!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, quero saber, em primeiro lugar, se V. Ex.ª tem conhecimento de que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente solicitou, há mais de dois meses, o relatório - vivamente acenado aqui pelo Sr. Secretário de Estado, no dia 19 de Outubro -, mas que até ao momento não chegou à Comissão. Relatório esse que o Sr. Secretário de Estado prometeu enviar a esta bancada e à Comissão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E porquê?...

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, como é que se compreende - e creio que entenderá a minha indignação - que, fazendo uma pergunta concreta sobre um aspecto concreto, já que o Sr. Secretário de Estado fez uma acusação grave a um órgão autárquico, venha para aqui dispersar-se com outras questões e não tenha respondido à questão concreta que lhe coloquei.

É evidente que me sinto indignado com este comportamento do Sr. Secretário de Estado, porque quem faz a pergunta ao Governo é a Assembleia da República e não o contrário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem de se saber quem é que você anda a proteger!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, só lhe posso responder à primeira questão. É evidente que passam pelas minhas mãos centenas de pedidos de esclarecimento, pelo que não posso, com verdade, responder concretamente à pergunta que me colocou. Admito, no entanto, que o relatório não tenha chegado, porque os relatórios que são recebidos são imediatamente transmitidos à Comissão e são publicados na 2.º série-C do Diário da Assembleia da República.
Seguidamente, temos uma pergunta ao Governo sobre habitação. Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, há aí qualquer lapso, porque a pergunta não é sobre esse tema. Aliás, o lema sobre o qual me proponho interrogar os Srs. Secretários de Estado...

O Sr. Presidente: - A indicação que tenho aqui 6 que a pergunta se refere ao começo das emissões de rádio de âmbito regional e é dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. António G u ter rés (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que não há qualquer problema, visto que o Sr. Secretário de Estado a quem o meu colega vai fazer a pergunta está presente.

O Sr. Presidente: - Há, portanto, aqui um pequeno lapso sem importância.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema sobre o qual me proponho interrogar o Sr. Secretário de Estado representa um dos capítulos mais vergonhosos da actuação do Governo. Existe quanto a isso um consenso generalizado na opinião pública interessada.
A atribuição de alvarás às rádios locais e regionais traduziu-se, em quase todos os seus múltiplos episódios, numa sucessão de exemplos de favoritismo e compadrio políticos. Nesta matéria, como, em geral, na política de comunicação social, o Governo mostrou bem a sua face - liberal nas palavras e intervencionista e manipulador nas acções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A incapacidade, que continua a ser patenteada pelas duas estações emissoras, de colocarem em funcionamento, nos prazos legalmente previstos, as redes regionais e a cumplicidade manifesta do Governo perante esta situação impõem, no entanto, ainda hoje, que vos coloque algumas perguntas.
Primeira pergunta: nos documentos apresentados a concurso as empresas vencedoras anunciavam já o seu propósito de pôr em funcionamento os diferentes emissores de forma diferida no tempo?
Segunda pergunta: como explicam VV. Ex.ªs que a Direcção-Geral da Comunicação Social, entidade em quem o Governo delegou o esclarecimento de dúvidas sobre o regulamento do concurso público, tenha respondido a uma pergunta da Rádio Nova do Porto que os diferentes emissores de cada rede tinham de entrar em funcionamento de forma simultânea, ou seja, precisamente o contrário do que agora é permitido ã candidata dada como vencedora?
Terceira pergunta: que juízo formulam VV. Ex.ªs sobre o facto, totalmente ilegal, de a Rádio Press ler utilizado, simultaneamente, frequências de âmbito local e regional, violando expressamente um despacho que VV. Ex.ªs assinaram em 22 de Junho do ano passado?
Quarta pergunta: como encara V. Ex.ª o facto de haver várias frequências não utilizadas, ou seja, um bem do domínio público desaproveitado, havendo outros concorrentes que se propunham utilizá-las imediatamente?
Quinta pergunta: os projectos da Correio da Manhã Rádio, que lhe valeram a vitória no concurso, incluíam já a eventual utilização de parte da rede da RDP, como parece ser agora propósito daquela estação, ou, como se tornou hábito, as promessas para o concurso público ficaram apenas no papel?

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho: Sempre que o Governo tem sido chamado à Assembleia a responder sobre matéria de comunicação social, o PS tem-no causticado, invariavelmente, acusando-o de compadrio, de falta de isenção, de parcialidade e de cumplicidade.

Vozes do PS: - Apoiado!

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O Orador: - Já várias vezes aqui repeli, mas volto a fazê-lo, pois o PS parece não aprender ou só aprende depois de repetirmos as mesmas coisas muitas vezes, que, em Portugal, no processo de licenciamento das rádios locais e das rádios regionais, em cerca de 470 processos apresentados, houve cerca de 20 reclamações. Em Espanha, em 317 frequências postas a concurso pelo governo do Partido Socialista, houve nada mais nada menos do que 300 impugnações judiciais.

O Sr. António Guieiros (PS): - Em Espanha a justiça funcional

O Orador: - O PS pode criticar o Governo como quiser sobre esta malária, mas o que não pode é dizer que o Governo, nesta mataria, em cerca de pouco mais de ires meses, não reorganizou completamente o espectro radioeléctrico, que estava ocupado de uma forma anárquica.
O Governo fez depressa e fez bem. E o PS, se estivesse no Governo em vez de nós, o que é que teria feito? Nada!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Tinha feito melhor!...

O Orador: - Não tinha feito nada. como nunca fez, quando esteve no Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS vem agora aqui levantar a questão da entrada em funcionamento das rádios regionais.
Quero dizer ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que a política do PS sobre esta matéria não é credível. As suas intenções não são credíveis, porque fingem desconhecer completamente a realidade em Portugal.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, as suas afirmações em defesa das rádios privadas não tem sinceridade, e vou-lhe demonstrar isso.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, há uma perfeita falta de coerência da sua parte nesta matéria, porque põe de um lado as rádios locais e de outro as regionais.
Quanto ao primeiro ponto, o PS está sôfrego e pressuroso de que as rádios regionais entrem em funcionamento. Quer que o Governo estabilize, de repente, a solução para cuja instabilidade o PS muito contribuiu, durante vários anos, por omissão.
Sr. Deputado, em Portugal, nunca se viveu uma situação semelhante nesta matéria, porque ale há cerca de três anos licenciava-se uma rádio de 20 em 20 ou de 30 em 30 anos e o Governo do PSD, em pouco mais de ires meses, licenciou 31S rádios locais e 2 redes regionais, compostas de 20 emissoras locais.
A diferença & muito grande, Sr. Deputado, e 6 bom que, quando se ataca aqui o Governo em maioria de comunicação social, se faça a destrinça entre os dois períodos, se vejam exactamente os argumentos que se devem aplicar e seja tomada, portanto, em consideração a diferença de situações.
Por outro lado, Sr. Deputado, acho que o PS não é sincero na defesa que faz das rádios privadas, porque vem aqui dizer e diz isso muitas vexes em público - que as rádios locais são importantes para a defesa do pluralismo, são importantes para a defesa do direito â informação e são imprescindíveis para a defesa dos valores das comunidades locais ou das comunidades regionais, mas, à mínima dúvida sobre a situação jurídica de qualquer rádio, o PS diz logo: feche-se! E o direito à informação, o direito à defesa dos valores da comunidade e o direito à defesa do pluralismo? Fica para as calendas gregas.
A nossa a ainda é outra, Sr. Deputado!... Perante a dúvida sobre a ilegalidade de determinada situação, agimos desta forma. Se temos dúvidas, absolvemos, Sr. Deputado, o que nos distingue do Partido Socialista, que, na dúvida sobre a situação de legalidade, condena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acuso o Partido Socialista de, nesta mataria, ter dois pesos e duas medidas. O Partido Socialista já me chamou muitas vezes ao Plenário e à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e eu sempre expliquei que estava a decorrer o processo de licenciamento das rádios locais e que, depois, se iniciaria o processo de licenciamento das rádios regionais.
O Partido Socialista foi também informado de que várias dezenas de rádios locais não tinham iniciado as emissões. Nunca o Partido Socialista disse em Plenário: Sr. Secretário de Estado, o Governo deve fechar as rádios locais que não entraram em funcionamento.» Se o não fez então, por que motivo vem agora perguntar ao Governo por que é que não cancela os alvarás às rádios regionais que não iniciaram as emissões em todos os emissores? Porque esta duplicidade de critérios? Qual é a coerência do Partido Socialista?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo isto faz crer que o Partido Socialista descobriu agora que tinha começado a época eleitoral. É natural, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Os senhores, neste momento, dizem «agora nós!». Agora nós, sim, Sr. Deputado, mas não amordaçando, para já, a voz de algumas rádios livres.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiz ao Sr. Secretário de Estado cinco perguntas, sobre a utilização dos emissores de forma diferida, sobre a resposta da Direcção-Geral da Comunicação Social è Rádio Nova do Porto, sobre a violação, pela Rádio Press, do seu despacho, sobre a não utilização de uma parle do espaço radioeléctrico e sobro as conversações com a RDP.
O Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma única destas cinco perguntas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diria que, se o Sr. Secretário de Estado não fosse conhecido de nós todos (às vezes até conhecido por uma política extremamente negativa), o Tal e Qual linha feito uma nova partida...

Risos do PS e do PCP.

... e colocado à nossa frente uma pessoa que desconhece os mecanismos regimentais e a forma de proceder quando se trata de debates nestes termos.
O Sr. Secretário de Estado limitou-se a fazer algumas acusações ao Partido Socialista. Vou tentar responder a algumas delas, visto que outras não tem resposta possível, de tão negativas e disparatadas que são.
O Sr. Secretário de Estado acusou o Partido Socialista de não propor o encerramento das rádios locais que não entraram em funcionamento. Devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que muitas rádios locais estão conscientes do perigo em que incorrem por não começarem as suas emissões. Muitas delas emitem apenas com música durante algum tempo, precisamente porque conhecem a lei e sabem que a falta de emissões pode levar ao cancelamento dos seus alvarás.

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Em todo o caso, o Sr. Secretário de Estado exprimiu aqui a dúvida sobre se há legalidade ou não no procedimento do Governo em relação às rádios regionais e eu gostava que, na oportunidade que ainda tem de responder à minha pergunta, comentasse parte do despacho que assinou. Diz o n.º 7 do despacho conjunto, de 22 de Junho de 1990, o seguinte: «As mesmas entidades...», ou seja, as rádios regionais, s...ficam obrigadas a deixar de emitir na frequência de âmbito local que lhes foi atribuída por despacho de 1 de Março de 1989, a partir do momento em que iniciarem as emissões provisórias na rede que ora lhes é atribuída, o qual não pode ultrapassar o prazo de seis meses referido no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro.»
Aqui tem, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o facto que afirmei sobre a ilegalidade do procedimento da Rádio Press do Porto (sobre isso o Sr. Secretário de Estado não disse nada) e aqui tem também a demonstração clara de que existe um prazo de seis meses para que todas as rádios, incluindo as regionais, comecem a emitir. Como isso não foi feito, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse se houve ou não ilegalidade manifesta por parte das duas rádios em presença.
O que o Partido Socialista pretende, neste caso, não é o fecho de duas rádios regionais, mas sim que se cumpra a lei. Se essas rádios regionais, concretamente, não cumpriram a lei, outras haverá, certamente - e todos sabemos que muito mais habilitadas para emitirem radiodifusão - , que podem preencher essas duas vagas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, é óbvio que não quis responder especificadamente às perguntas que me colocou, pois é meu hábito responder de forma global.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Fugindo de forma global.

O Orador: - Quanto à dúvida sobre a legalidade da entrada em funcionamento das rádios que referiu, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as dúvidas foram levantadas por alguns concorrentes preteridos no concurso e o Governo, perante a dúvida, como lhe disse, interpreta a lei no sentido favorável à entidade licenciada.

Risos do PS.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Então o Governo não sabe!

O Orador: - Sr. Deputado, como havia dúvidas sobre a matéria, o Governo mantêm-se de pareceres sobre a questão e, para responder à sua pergunta, vou ler-lhe o ponto 4 do parecer de um catedrático da Faculdade de Direito, que diz o seguinte: «No caso de a entidade concessionária não ter obtido, por motivos que lhe são alheios, a licença referida, ela não pode ser sancionada por coima grave nem e obrigada a entrar em funcionamento no prazo temporal fixado no artigo 14.º» Está respondido, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Haverá, certamente, muitos outros que são de parecer contrário.

O Orador: - Sr. Deputado, o parecer é de um catedrático que, por acaso, 6 do Partido Comunista Português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quem é ele?

O Orador: - É uma pessoa que considero isenta e que não tem nada a ver com o processo de licenciamentos.

O Sr. Raul Rego (PS): - Mas é contestável!...Outros catedráticos dizem o contrário!

O Sr. Presidente: - A pergunta que se segue 6 do Sr. Deputado Armando Vara, do Partido Socialista, e vai ser feita ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O balanço dos acidentes ocorridos nas estradas portuguesas, durante o período de Natal e Ano Novo, revela-se o mais trágico de sempre: 64 mortos, 266 feridos graves, 1392 feridos ligeiros, num total de 2339 acidentes.
Embora não existam ainda dados definitivos, uma estimativa da Prevenção Rodoviária Portuguesa para 1990, realizada com base em dados de Setembro, previa 108 147 acidentes de que resultaram 2500 mortos e 65 890 feridos. Os prejuízos em vidas humanas são trágicos e impossíveis de quantificar.
Em Portugal, e muito maior o número de mortes provocadas por acidentes rodoviários do que o que é provocado pelas doenças mais mortíferas. Nesse aspecto, somos os primeiros da Europa, o que constitui uma trágica liderança.
Em matéria de estradas, bem pode dizer-se que a actuação do Governo se reduz a muito eleitoralismo e pouca segurança.
Digamo-lo com clareza. A vertigem inauguracionista e a febre dos votos responsabilizam o Governo pelas consequências da abertura de estradas sem condições de segurança.
O número de acidentes rodoviários, que linha baixado em 1983, 1984,1985, apesar do enorme aumento do parque automóvel, subiu ligeiramente em 1986, e em flecha nos anos seguintes, sem que o Governo tenha tomado as medidas que se impunham.
Conscientes da gravidade deste problema, temos procurado confrontar o Governo com a necessidade de medidas eficazes.
Fizemo-lo, quando o Parlamento discutiu a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, alertando para o facto de esta lei omitir a problemática da segurança, nomeadamente quanto à segurança técnica dos veículos e às condições de prestação do trabalho de condução, como factores fundamentais da segurança do sistema.
Fizemo-lo, quando o Governo encarou esta problemática como se de uma mera questão penal se tratasse, alertando para a necessidade de uma visão integrada e de soluções só passíveis de gerar resultados no médio e longo prazo e não através de medidas desgarradas e desadequadas.
Fixemo-lo, ainda ontem, propondo publicamente um conjunto de acções com vista a um maior empenhamento de todas as instituições da sociedade portuguesa para a tragédia que diariamente se desenrola nas estradas portuguesas.

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O Governo a tudo tem feito ouvidos de mercador, enquanto a sinistralidade aumenta para níveis alarmantes. Não £ mais aceitável atribuir simplesmente as culpas aos condutores ou dizer que o problema não ó só de Portugal. A verdade que, sendo um problema geral, ele assume maiores proporções no nosso país.
Seja qual for o método estatístico utilizado, Portugal aparece sempre à frente com grande destaque em relação aos restantes países europeus.
Tudo leva, pois, a crer que o fenómeno 6 de raiz estrutural. Para o resolver há que encontrar soluções que alterem uma estrutura perniciosa, radicada na deficiente implantação das vias e na sua sinalização, na deficiente preparação técnica e cívica dos condutores, numa mal equilibrada relação entre certos tipos de veículos e a capacidade das estradas e na degradação acentuada e progressiva do estado de uma grande percentagem dos veículos automóveis em circulação.
Perante a gravidade da situação, por que razão não suo ainda obrigatórias as inspecções periódicas a todos os veículos? Por que razão não está ainda em vigor uma portaria de 198S sobre a matéria?
O IP5 é a considerado a estrada da morte. Que avaliação tem o Governo sobre as razões que justificam tão elevado número de acidentes? Quais as razões técnicas que justificam esta situação?
Que acções tem o Governo programadas ou em execução para combater este flagelo?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Deputado Armando Vara, em primeiro lugar, começo por frisar que o problema a que V. Ex.ª se referiu £ importante, extremamente sério e também um problema estrutural da nossa sociedade. Penso que a questão não pode ser apenas abordada ao nível das estatísticas, que podem não ser tão más como diz, uma vez que o problema, em termos dos cidadãos. É extremamente grave.
A este propósito, para além das medidas que têm sido preconizadas, gostaria de salientar três factores fundamentais que podem permitir uma maior segurança rodoviária. É do conhecimento geral que temos de nos referir às estradas, aos veículos e aos condutores.
Durante muito tempo, as principais causas dos acidentes, apontadas por todos, eram o mau estado das estradas e dos veículos e ainda a antiguidade do parque automóvel português. Julgo que, nos últimos cinco anos, com o aumento muito significativo não só das vendas dos automóveis - há 10 anos vender-se-iam cerca de 50 000 por ano e, neste momento, as vendas atingem já os 200 000, resultado do crescimento económico - mas também do número e da qualidade das estradas - é inequívoco que fim melhorado espantosamente -, podemos concluir que a causa dos acidentes não se deve só aos factores referidos.
Em todo o caso, gostaria de referir que, tendo em consideração o indicador estatístico mais seguro, e uma vez que o parque automóvel tem crescido, o número de mortos por milhares de toneladas de combustível, somatório de gasolina e gasóleo posto - aliás, utilizando as mesmas estatísticas que o Sr. Deputado apontou, que são estilísticas da Prevenção Rodoviária Portuguesa -, não tem aumentado.
Sc compararmos 1990 com 1989, verificamos que desceu mesmo cerca de 5%. Este dado não é, obviamente, uma razão para que o Governo esteja contente com a situação, pois o número de monos por dia £ suficientemente grave para nos levar a ponderar as medidas mais para combater esta praga.
Quanto à questão sobre a Prevenção Rodoviária Portuguesa, e do conhecimento de todos que, desde há muitos anos, existe uma organização da sociedade civil, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, que o Estado, cada vez mais, tem apoiado técnica e financeiramente. Infelizmente, em outros sectores o apoio não tem sido tão grande. Mas a Prevenção Rodoviária Portuguesa, nos últimos anos, principalmente a partir de 1990, «atacou» o problema da prevenção ao nível da escola.
Em meu entender, grande parte dos problemas tom de resolver-se com uma alteração da educação e da cultura - aliás, educação e cultura estão na base de todos os comportamentos dos cidadãos -, onde o esforço tem sido extremamente grande. É evidente que, tratando-se de um problema estrutural, os resultados desse esforço acentuado só a médio e a longo prazo se sentirão.
Quanto à repressão, Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe que, evidentemente, não £ só a repressão que resolve os problemas, mas não vamos deixar de aumentar, não só a fiscalização como também, eventualmente, outras medidas sancionatórias do desrespeito para com os outros. Não se trata de um desrespeito na estrada, mas de um desrespeito para com os outros e, provavelmente, muito brevemente o Governo virá aqui à Assembleia da República solicitar a autorização para legislar sobre medidas mais graves em termos sancionatórios.
Em relação à IP5 e às inspecções periódicas, a que o Sr. Deputado também se referiu, devo esclarecer que as inspecções periódicas, em lermos de directiva comunitária, apenas são necessárias em relação aos veículos pesados. Estuo, de facto, a ser feitas e vão entrar em funcionamento outros postos destinados a esse fim. Em relação aos veículos particulares, essa obrigação ainda não existe.
Relativamente ao IPS, está, neste momento, a ser feito um estudo sobre a eventualidade de existirem «pontos negros» nessa via, mas ainda não está concluído. Em todo o caso, a maioria esmagadora dos acidentes que tom ocorrido no IP5 acontecem sempre em consequência do desrespeito pelas normas do Código da Estrada.
Assim, penso que podemos concluir que as estradas estão melhores, que se anda mais e que os condutores respeitam pouco as normas do Código da Estrada.
Mesmo assim, o Governo irá fazer todos os possíveis para reforçar a fiscalização e a repressão, não esquecendo o problema que referi, ou seja, o problema da prevenção que tem de ser feita, fundamentalmente, através da sensibilização e ao nível da escola.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Transportes, gostaria de começar por lamentar que, de alguma forma, V. Ex.ª se tenha limitado a referir um conjunto de generalidades em relação a uma matéria que, como aqui referi, causa mais mortes durante o ano do que a mais mortífera das doenças. Poderia até dizer que, depois de nove dias de guerra, extremamente sofisticada, no Golfo,

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os dados que nos chegam indicam que ainda não morreu tanta gente com a que morre nas nossas estradas durante uma semana - perdoem-me esta comparação que, talvez, não seja a mais adequada!
Sr. Secretário de Estado, é evidente que, em relação ao nível de acidentes e de sinistralidade nas nossas estradas, nos últimos anos, houve uma alteração do que poderíamos considerar como uma curva descendente, pois o que era descendente passou a ser ascendente, ao contrário do que aconteceu na grande generalidade dos países, que têm laxas de crescimento e um poder de compra maiores do que os nossos. Com efeito, se verificarmos todas as estatísticas, quer por número de automóveis, quer por níveis de consumo, quer por qualquer outro tipo de indicador, aparecemos sempre à frente, nomeadamente em relação aos nossos vizinhos espanhóis e a países mais próximos de nós, com o dobro de sinistralidade em relação ao que seria minimamente aceitável, tendo em conta também esses indicadores.
O Sr. Secretário de Estado também referiu que a questão nos itinerários principais tem a ver apenas com a grande melhoria de qualidade que se verificou nas rodovias, pelo que a sinistralidade se deve a problemas relacionados com o condutor, que não respeita os sinais de trânsito e as normas em vigor, e esse é que é, de facto, em seu entender, o grande problema.
Mas, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª não referiu um aspecto importantíssimo, isto é, os erros técnicos que se verificam na forma como foram delineados e executados os itinerários, e que são apontados por todos os especialistas na matéria.
Assim, em relação ao IP5, há graves problemas de ordem técnica e, em relação ao IP4, nomeadamente nas subidas e descidas do Marão, há também graves problemas de ordem técnica, porque não foram lidos em conta alguns aspectos indispensáveis.
Um outro aspecto que o Sr. Secretário de Estado não referiu tem a ver com a pouca preocupação que o Governo manifesta nesta matéria. Isto é verdade, pois quando discutimos este facto em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando do debate sobre o Orçamento do Estado, constatámos aí uma redução de verbas para o sector de segurança rodoviária. Isso foi dito em sede de Comissão e, se a memória não me falha, até em Plenário.
Assim, o que verificamos é que nos últimos tempos, isto é, nos últimos cinco anos, houve uma diminuição clara da preocupação, por parte de diversas entidades, em relação ao problema da segurança rodoviária. É verdade que a Prevenção Rodoviária Portuguesa faz algumas campanhas de sensibilização nas escolas - e faz muito bem -, mas não o faz só agora, já há muitos anos que o vem fazendo. No entanto, lamentamos que não se tenha verificado um aumento significativo desse tipo de sensibilização.
Contudo, não posso deixar de salientar que V. Ex.ª tem razão quando diz que muitos dos problemas são de natureza cívica. O condutor não tem respeito por si próprio e, paralelamente, não tem respeito pelos outros nem pelas pessoas que o acompanham. Mas o problema não se esgota aí.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo estará disponível para, definitivamente, trazer este problema ao debate na sociedade portuguesa.
Ontem, propusemos um conjunto de medidas, que passarei a anunciar-lhe, porque também estamos convencidos de que este problema se resolve falando nele permanentemente. Ou seja, a questão não é só a de tomar medidas que, depois, as pessoas desconhecem. Na verdade, se houver debates na Assembleia da República, se os órgãos de comunicação social se preocuparem permanentemente com esta questão, passará a haver um maior alerta dos cidadãos, pelo que poderão diminuir muitas das consequências gravíssimas que hoje têm lugar.
Assim, muito rapidamente, passo a enunciar o conjunto das medidas propostas pelo PS: propomos um debate sobre esta matéria na Assembleia da República, de forma a que, pelo menos durante uma sessão parlamentar, possamos discuti-la; a criação de uma comissão parlamentar permanente que acompanhe as diversas entidades no encontro de soluções; a criação de uma comissão para rever o Código da Estrada, que se encontra desactualizado - isto é evidente para muitos especialistas na matéria - e que, nalguns casos, é até contraditório; propomos, ainda, a discussão, nesta sede, de uma proposta de lei de autorização legislativa, no sentido de reduzir ainda mais a taxa de alcoolemia permitida aos condutores - segundo alguns especialistas, não só a redução daquela taxa como também a fraca fiscalização a esse nível constituem um factor importantíssimo e determinante.
Do nosso ponto de vista, era igualmente indispensável que a exigência de inspecções periódicas dos veículos fosse estendida a todos. É que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, ao contrário do que acontece em Portugal, no resto da Europa, não existe um problema tão grave em matéria do parque automóvel extremamente envelhecido. E não é aceitável afirmar que o nosso parque automóvel se renovou de uma forma bastante satisfatória, pois a verdade é que uma alta percentagem dele continua a ter uma idade média bastante elevada.
Assim, não faz sentido que, havendo uma portaria preparada desde 1985, simplesmente aguardando que o Governo indique a data da sua entrada em vigor, isso ainda não tenha acontecido, tanto quanto sabemos, devido a problemas relacionados com a entidade que irá proceder a esse tipo de fiscalizações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Deputado Armando Vara, em relação às suas afirmações de que o Governo não tem aumentado o orçamento relativo às acções de prevenção rodoviária, digo-lhe que isso não é verdade.
Recentemente, através de verbas do Fundo de Garantia Automóvel, que provavelmente não são do seu conhecimento, o Governo reforçou muito as verbas disponíveis para a Prevenção Rodoviária Portuguesa.
Assim, julgo que é unânime a ideia de que é muito melhor que esta campanha seja liderada por uma organização da sociedade civil, técnica e financeiramente apoiada pelo próprio Estado. Este ano, mais uma vez, vamos reforçar financeiramente os apoios para que ocorra essa sensibilização que, como o Sr. Deputado disse, tem efeitos a médio e longo prazo.
Voltando ao problema das estradas, de facto, não está provado o que afirmou acerca do Código da Estrada. Este terá de ser respeitado e não acredito que o problema seja ultrapassado, sem que haja um maior respeito por esta lei.
Lembro ao Sr. Deputado que, há pouco tempo, foram feitas experiências em troços significativos de estradas, tendo-se colocado patrulhas da GNR de três em três quilómetros. Ora, comparando a semana em que isso aconteceu com uma homóloga, verificou-se que deixou de

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haver acidentes. Isto é, desde que o condutor saiba que tem de cumprir o Código da Estrada, a taxa de acidentes reduz-se significativamente. Trata-se de um facto que está perfeitamente provado.
Ora, é óbvio que não podemos povoar as estradas portuguesas com agentes, já que cada vez suo mais os quilómetros de estrada e o próprio comandante da GNR me diz que o aumento do número e da extensão das estradas vai complicando a vida à GNR, Torça esta que, este ano, também irá ter apoios Financeiros do próprio Ministério das Obras Públicas, com vista ao reforço dos seus meios de inspecção.
Quanto às estatísticas que citou sobre os aumentos de acidentes, para refutar os números anunciados pelo Sr. Deputado, volto a repetir que 6 evidente que não ficamos descansados. É que a diminuição de 5% - tal como aconteceu em 1990 relativamente a 1989 -, na relação mortos nas estradas/milhares de toneladas de combustível, continua a significar muitos mortos e não é por uma diminuição de 5% que o Governo vai descansar relativamente a essas estatísticas.
Finalmente, há um aspecto muito importante que gostaria de recordar-lhe em relação à comparação de estatísticas.
É que, ao comparar estatísticas portuguesas com as de outros países, principalmente os do Norte da Europa, há que ter em conta que, nestas últimas, o número de mortos incluí os resultantes de acidentes com veículos de duas rodas que, em Portugal, representam cerca de 30% ou 40% do lotai, enquanto que nos outros países esta incidência é muitíssimo menor.
Portanto, há um problema de distribuição de acidentes por espécies de veículos que é conhecido de todos, pelo que as estatísticas tem de ser devidamente ponderadas.
Repito, Sr. Deputado, que esta matéria não justifica que o Governo descanse. Antes pelo contrário, quer a nível nacional, quer comunitário, o Governo tem forçado o ataque, em termos europeus, ao problema da segurança rodoviária, o qual, evidentemente, continua a preocupar toda a sociedade civil e não só o Governo.

O Sr. Armando Vara (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estudo dos Transportes: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado, apenas quero referir-lhe uma questão relativa as estatísticas.
É que as estatísticas nacionais fim de ser consideradas por defeito. Como sabe, em Portugal, apenas suo contabilizados os sinistrados que morrem no local do acidente e não aqueles que, depois, vêm a falecer no hospital, enquanto todas as estatísticas europeias também levam em consideração estes últimos, para efeitos de apuramento do número final de acidentados.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em Março de 1989, em Conselho de Ministros, foi aprovado um decreto-lei que anunciava a criação de um complexo desportivo no Jamor.
Nessa altura, o Ministro da Educação, bem como outros membros do Governo fizeram declarações que provocaram grandes títulos em vários jornais relativamente ao lançamento deste projecto. Aliás, tenho comigo uma pequena brochura, que passo a mostrar-vos, a qual demonstra bem o que fez o Governo em relação à divulgação da criação deste projecto. A referida brochura é composta por vários desenhos a cores em que constam espaços com ilhas e pequenas pontes, o que. de facto, anunciaria um complexo de grande envergadura, cujo custo se previa que fosse de 5,5 milhões de contos.
Entretanto, em declarações aos jornais, o próprio Ministro Roberto Carneiro afirmava que este complexo iria constituir algo de vital para o desporto português e, inclusive, que o seu aproveitamento iria servir para o treino dos nossos atletas com vista à sua participação nos Jogos Olímpicos e, também, para equipas internacionais que poderiam ter hipótese de fazer estágios neste complexo desportivo do Jamor.
Ora, foi feita toda esta campanha pelo Governo em torno deste complexo, sabendo que é uma miséria o plano para as instalações desportivas no nosso país...
Sabemos qual 6 a situação actual do desporto escolar, sabemos que. sempre que participam em provas internacionais, os nossos atletas reclamam da falta de condições para a prática desportiva em Portugal, e o Sr. Ministro Roberto Carneiro apenas ontem anunciou a concessão de verbas com vista à preparação dos nossos atletas para os Jogos Olímpicos. Só que o Sr. Ministro esqueceu-se que não é com um ano de antecedência que é possível efectuar essa preparação.
Assim, quero chamar a atenção para o facto de que, no nosso país, o desporto continua a ser uma desgraça que não se alterou com as campanhas do Governo em torno do lançamento do complexo desportivo do Jamor, construção esta que, aliás, também serviu como uma das justificações dadas para que ali tenha deixado de realizar-se a festa do Avante.
Mas sendo Julho de 1991 o prazo previsto para conclusão de toda a obra e para a sua inauguração, o que será daqui as uns meses, convido os Srs. Deputados e o Governo a irmos todas, nessa altura, ao complexo desportivo do Jamor.
Estamos em Janeiro de 1991 e, após as dificuldades havidas no primeiro concurso, ainda nem sequer foi efectuado o concurso para a realização destas obras.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual é, de facto, a situação deste complexo desportivo e qual é a justificação que o Governo nos dá para que, a poucos meses da sua inauguração, nada esteja ainda efectuado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação encarregou-me de pedir desculpas a esta Camará pelo facto de não estar aqui hoje a responder, pessoalmente, à questão apresentada pela Sr.ª Deputada Paula Coelho, mas razões de Estado conhecidas, a cerimónia de abertura do ano lectivo na Universidade de Coimbra, concomitantemente com a celebração dos 700 anos da Universidade, obrigaram-no a estar presente nessa cidade, delegando em mim a resposta às questões suscitadas.

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Sr.ª Deputada Paula Coelho, quero, todavia, esclarecer, o que, aliás, é já do seu conhecimento, que a política desportiva nacional é da tutela directa do Ministro da Educação. Por isso, na hipótese de a minha resposta não ser suficiente para a Sr.ª Deputada, embora tenha estudado o dossier, mas como não sou Secretário de Estado da tutela dos desportos, não acompanhei a génese nem o desenvolvimento deste processo, o Sr. Ministro da Educação disponibiliza-se a vir à Assembleia da República, numa outra altura, para um melhor esclarecimento.
Todavia, penso que os elementos que aqui tenho serão suficientes.
Efectivamente, a nave está em concurso de projecto, que estará concluído no dia 31 de Março, ou seja, daqui a mês e meio, no fim do qual será lançado o concurso internacional para projecto e ideias.
No que se refere à nave do Jamor, digamos que, pelo menos, no primeiro semestre do ano de 1991 ocorrerá o concurso nacional de ideias.
Quanto às obras de infra-estruturas a realizar no Jamor - adjacentes e certamente periféricas à nave, mas indispensáveis à revitalização do vale do Jamor e à melhoria das infra-estruturas já existentes e que atingiram, como todos sabem, um grau de degradação muito grande -, está, neste momento, com data de 21 do corrente, ou seja de anteontem, concluso o processo de adjudicação da regularização do rio Jamor, que o Ministro da Educação penso que despachará para concurso público ainda este mês. Quer dizer, hoje mesmo, a 24 de Janeiro, e consequentemente, segunda-feira, o próximo dia útil, o Ministro da Educação está em condições processuais e legais de lançar o concurso de adjudicação da regularização do rio.
Finalmente, acrescento que também estuo em execução, neste caso não só em concurso como em obra, os campos de râguebi e os de ténis.
Concluindo, devo dizer que, terminado o concurso internacional de projecto para a construção da nave, o Governo dará imediatamente início à obra.

Aplausos do PSD.

Há uma publicação muito recente, já deste ano, da Direcção-Geral dos Desportos, que, certamente, não será do conhecimento dos Srs. Deputados, que tive o prazer de trazer e que está à vossa disposição, nomeadamente da Sr.ª Deputada interpelante.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua sinceridade, logo no início da sua intervenção, ao dizer que linha alguma dificuldade em responder às minhas perguntas.
A questão concreta que coloquei foi que, em 1989, o Governo lançou uma campanha, com grande publicidade, dizendo que iria construir um complexo desportivo no Jamor - aliás, foram publicados vários documentos e fotografias sobre esse complexo-, mas, de lacto, a poucos meses da sua inauguração nada está feito.
Portanto, a questão é a de saber como é que o Governo justifica isto.
Relativamente à questão do concurso, referida pelo Sr. Secretário de Estado, posso lembrar-lhe que já houve um concurso há bastante tempo, mas que, depois, o Ministro Roberto Carneiro anulou, por questões complicadas que teriam existido, e que, desde então, nada se fez! Perante isto, o Governo não se comprometia a que, em 1991, tivesse lugar a inauguração deste complexo.
Por outro lado, gostaria de saber o que é isto do «concurso de ideias». Ideias de quê? A ideia já existe, uma vez que já estão publicados três livros sobre como seria o futuro complexo desportivo do Jamor!...
De facto, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões que coloquei.
De qualquer forma, penso que a situação do desporto no nosso país se mantém grave. Que o digam os atletas em geral, as federações e os nossos atletas que vão participar nos Jogos Olímpicos quanto à preparação que têm lido...
Tudo isto não passa, mais uma vez, de uma campanha demagógica do Governo em relação à questão do desporto.
Compromete-se com determinadas iniciativas, nomeadamente com o lançamento de um complexo desportivo muito bonito, vital para o desporto português, mas, como estamos a ver, tendo em conta que o complexo não foi construído, não há vitalidade alguma no desporto português e em relação ao que o Governo tem feito por ele.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Tal como a Sr.ª Deputada salientou, o concurso anterior, por problemas suscitados a nível da empresa, que depois se provou serem boatos - estou em condições de afirmá-lo -, o Governo teve dúvidas sobre se o normativo jurídico de realização do concurso leria sido rigorosamente cumprido e, então, com toda a honestidade e transparência, o Ministro da Educação pediu um parecer jurídico à Procuradoria-Geral da República.
Depois de emitido esse parecer, no sentido de que não havia qualquer vício de forma, pelo que o concurso era inteiramente regular, o Ministro da Educação determinou a fase subsequente do concurso, que é ainda um concurso de projecto e, terminado este, criar-se-á imediatamente na obra.
De qualquer maneira, como há pouco disse, o Governo não perdeu tempo, pois está a tratar da regularização do no e da construção - e aqui já se passou da fase do concurso à da obra - dos terrenos adjacentes, ou seja, dos campos de râguebi e dos de ténis.
Não acompanhei pessoalmente este dossier, porque não tenho a tutela da Direcção-Geral dos Desportos, mas estudei a questão, sobretudo na perspectiva jurídica, para que o Ministério da Educação não deixasse de estar aqui a esclarecer a Câmara. Em todo o caso, repito que o Sr. Ministro se disponibiliza a vir a esta Câmara responder às questões complementares que a Sr.ª Deputada ou qualquer outro Sr. Deputado de outra bancada queiram levantar, na medida em que ele acompanhou directamente, como tutela da Direcção-Geral dos Desportos, o desenvolvimento deste concurso.
Finalmente, lamento não poder avançar com esclarecimentos complementares, mas o que sei deste processo disse-o com ioda a transparência e honestidade a toda a Câmara.

Aplausos do PSD.

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26 DE JANEIRO DE 1991 1183

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminar a reunião de hoje, gostaria de lembrar que a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 29 de Janeiro, com período de antes da ordem do dia, onde serão produzidas declarações políticas, constando da ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 176/V - Estabelece o regime jurídico do trabalho de menores, das farias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração de trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Cosia.
Manuel Rogério Sousa Brito.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda Queirós.
António José Caeiro da Moía Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Pereira.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Godinho da Silva.
José Angelo Ferreira Correia.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Manuel da Silva Torres.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Ruí Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Domingues de Azevedo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade Cosia Candal.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
João António Gomes Proença.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Mana Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Vítor e Baptista Cosia.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria lida Costa Figueiredo.
Octávio Rodrigues Paio.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Os REDACTORES: Isabel Barral - Cacilda Nordeste - José Diogo.

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