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I SÉRIE - NÚMERO 43

O que está configurado é que, globalmente, os agricultores não deverão pagar mais pelo acesso à bonificação que agora terão no prémio, embora uns possam ter de pagar mais, justamente aqueles que quiserem utilizar este instrumento com uma agricultura desordenada ou que não deva ser feita nessas regiões.
Depois, pretendemos tornar também este instrumento como uma parte obrigatória, mas aliviando a carga, o peso financeiro, o custo do próprio seguro e tornando possível, em regime de opção, ao agricultor ou empresário só pagar aquilo que ele entende dever cobrir em relação aos seus riscos.
Por último, gostaria de referir um aspecto não menos importante - e apenas elenco estas três questões que me parecem fundamentais -, que tem a ver com o facto de não atendermos ao ano civil, o que, no nosso entender, interessa ao agricultor, pois é o estado do desenvolvimento da cultura que importa e não o ano civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do direito democrático que assiste ao PCP de apresentar um projecto de lei sobre esta matéria nesta Câmara, espero e desejo que acreditem (aliás, posso prová-lo) em todo o trabalho preparatório que antecedeu à elaboração deste diploma. O Governo não quis utilizar este instrumento e aprová-lo em Conselho de Ministros para depois ele não ter aplicação e, afinal, esta bondade que, aliás, o próprio PCP reconhece. Mesmo assim, o Governo entende que as diferenças entre as propostas apresentadas pelo PCP e aquilo que consta do decreto-lei são, se não gritantes, pelo menos fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP mantém a pool do seguro de colheitas enquanto no decreto-lei apresentado ela não se mantém e é dada a liberdade contratual, que é uma peça fundamental em termos da economia de mercado, entre a seguradora e o agricultor, não deixando o agricultor apenas nas mãos da empresa seguradora e garantindo o tal acesso à bonificação, não por via da taxa mas, sim, por via do prémio a que ele tem direito nas culturas e nas regiões adequadas a essas culturas.
O PCP define também um seguro multiriscos, isto é, um seguro para os edifícios, para os acidentes... Bom, mas isto não tem a ver com o seguro de colheitas e não podemos estar a criar aqui um seguro de colheitas e transportá-lo para um seguro que quase engloba a vida do agricultor. Isso são outros ramos da actividade seguradora!...
Ainda no seu projecto de lei, o PCP continua a insistir na cobertura em relação ao ano civil, enquando para nós o que interessa é o desenvolvimento da própria cultura e medir a eficácia das próprias explorações; refere também a intervenção do fundo a partir de 125% de sinistralidade, enquanto o diploma aprovado refere os 150%; refere a não inclusão obrigatória dos riscos que encareçam o seguro, enquanto no nosso diploma há riscos que encarecem o seguro. Bom, se isto é plágio...!
Srs. Deputados, terei todo o prazer em oferecer todos os estudos e resultados das discussões com as organizações agrícolas, legítimos representantes dos agricultores, uma vez que era com eles que queríamos definir o modelo que todos testemunhavam - e mais uma vez ouvimos isso aqui - de desadequação. Não queríamos legislar por legislar, tal como agora não queremos alterar por alterar; queríamos fazê-lo por forma que aqueles a quem se destina este instrumento possam ver o resultado da sua aplicação para, então, sim, podermos vir a mudar aquilo que, porventura, não esteja adequado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em primeiro lugar, gostaria que desse algumas informações acerca do agravamento ou não do custo dos seguros.
Em segundo lugar, gostaria de obter dados sobre o número de pessoas que utilizaram o modelo de seguros que estava em vigor e qual a perspectiva do Governo ao alterar a cobertura do sector agrícola, isto é, qual a evolução da cobertura de seguros de colheita na agricultura.
São estas as duas questões sobre as quais penso ser importante esclarecer a Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, não vou, porque nem devo fazê-lo, pôr em causa que o Governo estivesse a preparar um projecto de decreto-lei desde Janeiro de 1989. Em todo o caso, devo dizer que levar dois anos a preparar um documento como o que nos foi presente em Setembro de 1990, para além das achegas dadas pela própria iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP em Janeiro de 1990, revela, no mínimo, pouca eficácia a elaborar os documentos de que a agricultura deste país carece, porque o documento que está aqui não justifica dois anos de preparação!
Pela nossa parte, contactámos organizações seguradoras e imensas organizações da lavoura e, devo dizer, nunca nos falaram da existência de qualquer iniciativa do Governo no mesmo sentido. Nunca as organizações da lavoura, e foram muitas as contactadas, incluindo as de âmbito nacional, nos disseram «Nós também já estivemos a discutir esse problema com o Governo!» Nunca! Mas, enfim, não vou insistir mais neste aspecto e focarei, sim, dois ou três aspectos que me parecem importantes.
A questão é que o Sr. Secretário de Estado não abordou um aspecto de fundo, porque o problema não está nas divergências de carácter administrativo de que enfermava o nosso projecto de lei em relação ao diploma do Governo - aliás, nem hoje estamos a discutir o projecto de lei apresentado pelo PCP em Janeiro de 1990.
Se o Sr. Secretário de Estado reparar, verificará que as propostas avançadas pelo PCP circunscrevem-se ao âmbito da definição dos conceitos dos sistemas de cobertura de riscos e tão-só; portanto, o nosso projecto de lei tem um carácter iminentemente técnico. Ora bem, é quanto a este aspecto que pensamos que o regime que o Governo instituiu está muito longe de satisfazer, não tanto pelos erros que tenha - e tem alguns - mas, sobretudo, pelas insuficiências. Senão repare: os senhores conseguem fazer um novo regime de seguro mas continuam a não dar cabimento a que a ocorrência do acidente seja comprovada pela