1558 I SÉRIE-NÚMERO 48

Por tudo isto, a posição do PS na votação deste diploma será a de deixá-lo passar, abstendo-se, porque ele não serve, mas é necessário e a sua discussão na especialidade permite que seja substancialmente revisto.
Desde já aqui fica a nossa disponibilidade para, em sede de Comissão, o transformarmos na lei-quadro que a Constituição exige e que a definição de uma estratégia de desenvolvimento pressupõe.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Maria Oliveira Martins e Álvaro Dâmaso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.

O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, gostava de colocar-lhe três questões, a primeira das quais respeita ao texto que está em discussão, no sentido de se esclarecer se estamos em presença de uma «fórmula mínima» ou de uma «fórmula máxima».
Assim, pergunto se o Partido Socialista entende ou não que os tempos que estamos a viver, de há uns anos para cá e do ponto de vista da evolução da conjuntura mundial, da economia mundial, aconselham fórmulas flexíveis de planeamento, atendendo a que aquele planeamento que eu e a Sr.ª Deputada talvez tivéssemos aprendido na década de 60 já não tem mais aplicação nos tempos que estão a correr.
Como segunda questão, eu gostava de ser esclarecido, de uma vez por todas, sobre se o Partido Socialista aceita ou não que, previamente ao recorte geográfico das regiões, tenhamos de discutir e definir as competências que essas instituições devem ter. É que, nos termos em que falou, até parece que esta lei contém mais um obstáculo à definição das regiões...!?
Por último, porque a Sr.ª Deputada no seu discurso referiu que este Governo não fez qualquer descentralização, coloco-lhe a seguinte pergunta, tendo em atenção que a Sr.ª Deputada é pessoa atenta aos fenómenos económicos e ao problema da intervenção económica em Portugal, que tem assistido a uma cada vez maior intervenção dos municípios na parte da habitação, que tem assistido a uma revisão dos esquemas administrativos de intervenção no sector da habitação que levam o poder local e as cooperativas a ter cada vez mais intervenção e a Administração Central a funcionar como instrumento de financiamento, considera ou não isto um acto concreto de descentralização?
Finalmente, quando se propõe a intervenção dos municípios, até ao nível regional, através de uma lei sobro matéria de transportes, que foi aqui aprovada, apesar de dizerem que essa proposta é um presente envenenado, eu pergunto se isto é ou não uma tentativa de descentralização.

O Sr. Mota Torres (PS): - O Sr. Deputado está muito confuso!

O Orador: - É que não podemos dizer uma coisa e o seu contrário ao mesmo tempo.

A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques deseja responder já ou no final?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - No final, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, ouvi com muita atenção, como de resto sempre fiz, a sua intervenção.
Também gostei de assistir aos inúmeros aplausos que teve da sua bancada, não sei se convictamente, se por razões de ordem táctica, se para parecerem muitos, mas, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o futuro dirá qual a intenção dos inúmeros e prolongados aplausos.

Risos do PS.

Já tenho assistido também aqui, e ainda hoje, a algum despique entre os deputados do Partido Socialista - também não sei com que intenções mas talvez pela proximidade dos actos eleitorais que se seguem!...
Depois deste aparte, eu gostaria, Sr.ª Deputada, de colocar-lhe algumas questões importantes, não sem antes deixar de sublinhar algumas contradições.
Primeira: o Governo, na sua proposta, repete a Constituição. Ora, se repete, não a contradiz. Mas, Sr.ª Deputada, mesmo naquelas duas disposições que referiram, primeiramente o Sr. Deputado Octávio Teixeira e depois V. Ex.ª, não há, de facto, uma inconstitucionalidade mas, sim, uma repetição da Constituição, como irão ver.
Com efeito, o que estamos aqui a aprovar - e a Sr.ª Deputada conhece a minha posição - é uma lei-quadro do planeamento e não um regulamento do planeamento. Não podemos, de forma nenhuma, substituir um conjunto de princípios, que são e devem ser, na realidade, princípios de desenvolvimento da Constituição, nem podemos transformá-los, sequer, num «colete de forças» para o Governo, e ale para a Assembleia, de modo a tornar ineficaz, mais uma vez, o nosso sistema de planeamento.
É preciso reconhecer - e isso reconheceu - que houve alterações profundas.
Com efeito, conhece - eu também li com cuidado - a discussão que se gerou no seio da Comissão de Revisão Constitucional sobre esta matéria; conhece em pormenor as posições do Partido Socialista, do meu partido e do Partido Comunista; conhece o acordo que foi celebrado entre os dois partidos na sequência do qual se desenvolveu todo o texto constitucional nesta parte da organização económica; e também sabe que o Partido Socialista concordou com a preocupação que havia - e julgo que ainda hoje deve haver - de que o texto constitucional é demasiado pormenorizado para aquilo que devia ser e, por isso, é difícil não o repelir, embora - devo sublinhar - tal não impeça que haja, de facto, novidade nesta lei-quadro de planeamento. É possível ir mais longe? Sim, é! É possível trabalhar na especialidade? Sim, é!
Contudo, o que não é necessário, por um lado, é espartilhar, transformar uma Lei-quadro num regulamento, e, por outro, verter neste texto, como direi na intervenção que a seguir vou fazer, aquilo que não ficou no texto constitucional pelas razões que a Sr.ª Deputada sabe.

Aplausos do PSD.