2 DE MARÇO DE 1991 1583

essa seria uma boa maneira de dizer ao País e à Câmara qual é a sua ideia sobre essa matéria. Não o fez. Criou um órgão folclórico, que não significa nada...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - É folclórico, Sr. Deputado, porque apenas trata de trajos, de museus, etc. Só não fala de culinária regional, para completar o elenco das competências.
Quanto à alegada benfeitoria de os membros emanarem da chamada sociedade civil, tratou-se de arranjar uma espécie de conselho privado para os governadores civis, para lhes segurar o manto, já que o governador civil tem actualmente o poder de chamar e ouvir quem entender. É tão-só uma pequena entourage do governador civil, que, se até agora andava sozinho, irá ter para o futuro a sua corte. Quando se diz que se vai permitir o debate com a sociedade civil, isso vai na mesma linha do diálogo com os altos funcionários que o Sr. Primeiro-Ministro se mostre empenhado em fazer, do diálogo com os notáveis, ou seja, com os intelectuais, com os cientistas, com os artistas, etc. No fundo, trata-se de diálogos com directores-gerais e outros funcionários com raras excepções, mas que o Governo propagandeia com encontros com os intelectuais, cientistas, etc.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é inveja!

O Orador: - De qualquer modo, será mais ou menos - como dizem os ingleses - um privy council do governador civil. Nada traz de novo e nada tem de original nem de criativo. A centralização continua e essa entidade não deixa de ser um órgão de uma autarquia, porque o próprio Governo não tomou uma posição clara sobre essa matéria. Quando aqui veio pedir a autorização legislativa, disse o Governo: «O Partido Socialista acha que é uma autarquia e nós entendemos que não o é, mas, para que não houvesse dúvidas, fizemos o favor de apresentar a proposta à Assembleia da República como se tratasse de uma autarquia. Daí que aqui tenhamos apresentado a proposta de autorização legislativa, porque no caso contrário ela nem sequer seria necessária».
Ou seja, o Governo nem sequer sabe do que se trata, se é ou não uma autarquia e como deve ser tratada. Afinal, tudo continua na mesma. Podia o Governo ter tomado nota do debate que aqui foi travado e incorporar no texto final, melhorando-o, algumas das sugestões que aqui foram avançadas por todos os partidos, mas não o fez. O Governo tem transformado a maioria absoluta em poder absoluto: continua a fazê-lo, fá-lo-á até ao próximo mês de Outubro. O povo dará depois a sua resposta.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não abordarei as questões que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui tratou, pois elas não têm a ver com o diploma em análise.
Gostaria apenas de dizer, respondendo também a uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que o conselho consultivo é um órgão de consulta do governador civil. Nessa medida, mudou, relativamente à legislação anterior, o seu perfil, a sua lógica, pelo que me parece perfeitamente coerente com este novo estatuto da assembleia distrital recompor também o conselho consultivo do governador civil. Não me parece, pois, nada dramático nem atentatório da democracia. O conselho consultivo tem apenas como missão a de aconselhar o governador civil. Não têm assim cabimento os fantasmas que alguns dos Srs. Deputados levantam, que não têm o mínimo de substracto.
Quero referir, finalmente, que o diploma em apreço contém, em matéria de pessoal, uma disposição que prevê transferências para a Administração Central. Essa constitui exactamente uma preocupação do diploma: não só de não assoberbar os municípios com pessoal como até de dar algum enquadramento àquele pessoal, que em muitos casos é realmente excedentário, quanto a actividades que as assembleias distritais não quiseram exercer.
Um aspecto essencial a salientar é o de que, em geral, os autarcas portugueses têm ligado tanta importância às assembleias distritais que nem sequer lhes possibilitam, durante meses e até anos, o quorum necessário. Há casos de assembleias distritais que estão há três e quatro anos sem conseguirem reunir o quorum, por os presidentes das câmaras não aparecerem nas reuniões. Não percebo qual é a preocupação dos Srs. Deputados da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, no que respeita à preocupação das assembleias distritais pelo desenvolvimento económico e social, quando, no quadro das anteriores competências, foram feitas, durante quatro e cinco anos, 20 ou 30 convocatórias sem nunca ter sido obtido quórum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Não percebo, pois, qual é a preocupação nessa matéria.
Essa é uma questão essencial, mas o que é certo é que o Governo tomou providências, na medida das possibilidades, para dar enquadramento ao referido pessoal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta das ratificações n.ºs 156/V (PCP) e 158/V (PS), que baixarão, para discussão na especialidade, à comissão competente, de acordo com a normas regimentais aplicáveis.
Passamos à discussão conjunta das ratificações n.º 139/V (PS) - Decreto-Lei n.º 246/90, de 27 de Julho, que altera o regime jurídico das casas do povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.ºs 4/82 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio - e 142/V (PS) - Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A matéria contida nos Decretos-Leis n.ºs 245/90 e 246/90, de 27 de Julho, representa uma verdadeira certidão de óbito para as 1189 casas do povo espalhadas por todo o País.

Vozes do PS: - Muito bem!