2 DE MARÇO DE 1991 1587

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, V. Ex.ª foi muito pouco convincente, aliás como ficou demonstrado pelos aplausos que colheu junto da bancada do PSD.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, com toda a modéstia, mas também com toda a verdade, que V. Ex.ª não me veio trazer qualquer informação sobre este assunto. Eu é que lhe vou pedir alguma informação, e V. Ex.ª irá ter a bondade de, se for capaz, me dizer alguma coisa sobre as questões que lhe vou colocar.
Sr. Secretário de Estado, o que é que é feito do Fundo Comum das casas do povo, que foi integrado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social?

Vozes do PS: - Não sabe!

O Orador: - Como V. Ex.ª sabe, tratava-se de uma quantia de 320 000 contos. Onde é que estão e para que é que têm servido? Queira V. Ex.ª dar aqui as explicações necessárias.
Quanto aos funcionários, e também para dar as devidas explicações a uma questão aqui levantada pelo meu colega Rui Silva, dá V. Ex.ª garantias, compromete-se V. Ex.ª a integrar todos os funcionários das casas do povo? E durante quanto tempo o fará?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, veio o Sr. Secretário de Estado dizer aqui que o Governo tinha lido um amplo diálogo com os parceiros sociais, falando igualmente nos conselhos regionais de segurança social. No entanto, V. Ex.ª sabe tão bem como eu que não funcionam - é essa a informação de que disponho da maior parte dos centros regionais de segurança social...

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Está enganado!

O Orador: - Não estou nada enganado, Sr. Secretário de Estado! Sobre isso tenho algumas certezas!
Referiu também V. Ex.ª que falou com as autarquias. Porém, a posição largamente maioritária das autarquias é contrária a estes diplomas.
De qualquer modo, não falou com as casas do povo. E não venha o Sr. Secretário de Estado dizer-nos que falou com os dirigentes das casas do povo, porque não falou! Por exemplo, não falou com o organismo central das casas do povo, isto é, com a Confederação das Casas do Povo, que representa as casas do povo de todo o País!
Finalmente, não pode V. Ex.ª invocar o argumento da descentralização da Segurança Social, porque o que o Sr. Secretário de Estado está a fazer é a concentrar um serviço da Segurança Social que é neste momento desempenhado por mais de 1000 casas do povo.
O que V. Ex.ª devia ter feito era desenvolver a filosofia do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de Janeiro. Nesse ponto, o CDS foi muito mais avisado, já que teve consciência da real valia e do interesse que as casas do povo revestiam para o País, tendo, portanto, legislado em conformidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a pretexto de uma reorganização dos serviços do seu Ministério, que pode ser muito louvável, V. Ex.ª praticou um acto de profunda injustiça para com as populações deste País, uma vez mais demonstrando como este Governo é extremamente centralizador. Com efeito, afirmando que pretende melhorar, humanizar, simplificar e aproximar os serviços dos beneficiários e dos contribuintes, V. Ex.ª fez exactamente o contrário.
Sr. Secretário de Estado, eu fui eleita pelo distrito de Beja, que é a maior região do País, onde existem 67 casas do povo e apenas 14 concelhos, e o que as pessoas me dizem - o senhor tem de o ouvir -, em cartas enviadas de inúmeras autarquias deste distrito, é o seguinte: «Vão estas populações ver, mais uma vez, agravar-se a sua situação, pagando bem caro a infelicidade de serem abandonadas, espezinhadas, espoliadas de quase tudo, porque têm a coragem de ainda viver no interior, não tendo assim o direito de existir, e por isso todas as pequenas coisas que lhes facilitam a vida lhes são retiradas». Estas palavras provêm do concelho de Odemira, que, por sua vez, é maior do que todo o distrito de Viana de Castelo.
Sr. Secretário de Estado, não se podem adoptar critérios gerais para todo o País, quando existem regiões com problemas tão diferenciados.
Assim, pergunto-lhe: para resolver os problemas de uma região como Beja, onde as distâncias são enormes, que resposta concreta, que tenha em vista os problemas das pessoas, possui o Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de lhe fazer duas perguntas, suscitadas por outras tantas afirmações proferidas por V. Ex.ª, nosso antigo colega.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Antigo e futuro!

Risos.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, subscreve V. Ex.ª as afirmações feitas no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 245/90, no sentido de que o que se pretende é que as realizações dos fins do sistema de segurança social se concretizem em termos mais humanizados e socialmente mais justos, tendo V. Ex.ª em vista, com este diploma, racionalizar, aperfeiçoar e desburocratizar o modo de realizar aqueles fins? Pensa também V. Ex.ª que os processos adoptados se traduzem num prosseguimento de esforços de consolidação do processo de regionalização e desconcentração e na efectiva aproximação do mesmo sistema de segurança social aos respectivos beneficiários e contribuintes?
Por outro lado, V. Ex.ª, na sua intervenção, acrescentou a tudo isto uma palavra que, hoje, eu diria mágica. É que não se ficou pela desconcentração, tendo ido mais longe e afirmou: E isto vai fazer-se - é claro, tem a maioria do PSD, embora não esteja todo...- com o objectivo de descentralizar o sistema de segurança social.
O Sr. Secretário de Estado mantém esse objectivo de descentralização?