2 DE MARÇO DE 1991 1593

atitude: vai deixar de tutelar as casas do povo, vai deixá-las, finalmente, livres para poderem ser instituições dinâmicas de cooperação social, de dinamização social, no âmbito máximo das freguesias, pois foi para isso que elas, efectivamente, nasceram!
Então, para concretizar isso o que é que vamos fazer? Vamos dar cabo delas! Quer dizer, quando elas forem livres da tutela já não vão ser coisa alguma, já não querem a liberdade para nada, porque a liberdade já não vai servir-lhes para nada!

Aplausos do CDS e do PS.

É que V. Ex.ª diz que para lhes retirarmos a tutela temos que retirar as funções delegadas da Segurança Social, que eram elas que justificavam a tutela.
Sr. Secretário de Estado, mas é que essas funções delegadas - conhecemos e lamentamos, todos os dias, o pouco dinamismo da nossa sociedade civil -, foram funções próprias quando as casas do povo eram os próprios sujeitos organizadores da Segurança Social no mundo rural.

Protestos do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, deixem-me continuar. Dizia eu que essas funções delegadas são, em muitos casos, a razão de ser das casas do povo e podem ser a sua base de relançamento e de renascimento, não como instituições de segurança social mas como instituições de cooperação e dinamização social no âmbito em que elas existem.
Portanto, ao retirar-lhes as funções delegadas, V. Ex.ª está, efectivamente, na maior parte dos casos, a condená-las à morte.
Sr. Secretário de Estado, sei que tem um pretexto bom, justo, digno, nesta matéria - eu reconheço!... Aliás, o Sr. Deputado Rui Silva sublinhou-o várias vezes: é o problema do pessoal das casas do povo. V. Ex.ª quer resolver o problema da tutela - e utilizou aí um sofisma - e quer resolver um outro problema que é o do pessoal. Então, V. Ex.ª diz que o problema pessoal das casas do povo está «morto» por ser integrado na função pública, o que é feito através da integração na própria Segurança Social que já teve esse benefício.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o seguinte: não revela tudo isto alguma falta de imaginação por parte dos responsáveis últimos pela Segurança Social? Ou, então, não revelará imaginação a mais? Porque isto também é possível, Sr. Secretário de Estado. Ou seja, V. Ex.ª não pensa que pode manter funções delegadas nas casas do povo, através de uma tutela restrita ao exercício dessas funções, o que não tem nada a ver com o resto do universo da actividade das casas do povo? V. Ex.ª não acha que há soluções para resolver o problema dos funcionários das casas do povo que, realmente, se sentem inseguros, quando as actualizações de vencimentos chegam com meses de atraso em relação às actualizações dos outros funcionários? Não haverá soluções que não sejam, pura e simplesmente, a criação da tal rede de serviços locais de segurança social?
Há soluções para isso, há acordos a celebrar com a Caixa de Aposentações, há acordos a celebrar com as próprias casas do povo para aplicação do regime da função pública e, inclusivamente, soluções que podem assentar na própria solução encontrada para resolver o problema do pessoal da própria Segurança Social. Há, pois, várias soluções.
O que era necessário era preservar estas instituições que podem ser fontes de dinamismo local, e que assim vão desaparecer porque desaparecem muitas delas. Neste momento, é o único pretexto válido para a sua existência, mas não é o último porque há outros pretextos muito importantes.
Sr. Secretário de Estado, por outro lado, como é que V. Ex.ª pode argumentar com a aproximação de contribuintes e beneficiários, com a aproximação das populações, se V. Ex.ª, em princípio, vai obrigá-las a deslocar-se, em muitos casos, até às sedes dos concelhos, porque vai ser a esse nível que vão ficar limitados os serviços locais de segurança social. Como ê que isso é possível? Porque é que V. Ex.ª não adoptou antes uma outra posição perante este problema, isto é, mantendo funções delegadas nas casas do povo e acrescentando-as, para eliminar aqueles casos em que as populações têm de se deslocar até mais longe do que a sede do concelho - em muitos casos, a própria sede regional da Segurança Social.
Um autêntico movimento de descentralização, que é um princípio fundamental do nosso sistema de segurança social, de acordo com a própria lei de bases, iria nesse sentido: fortalecer a colaboração e a cooperação entre as casas do povo e a Segurança Social, aumentando as funções delegadas para as próprias casas do povo; encontrar soluções para resolver o problema do seu pessoal; reduzir a tutela inspectiva ao âmbito das funções delegadas.
Sr. Secretário de Estado, isso é que era ir ao encontro de soluções autênticas e realistas para este problema. O que V. Ex.ª fez foi aumentar o peso burocrático da Segurança Social, criar toda uma rede de serviços locais para a Segurança Social que, porventura, poderia perfeitamente não existir se tivesse continuado a aproveitar os serviços das casas do povo.
Era sobre isto que gostava que o Governo ponderasse. Devo dizer que estamos inteiramente de acordo com aqueles que requereram a apreciação dos diplomas, e que são os que lhe querem recusar a ratificação em nome dos princípios que aqui anunciamos.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi-o atentamente e compreendo muito bem os aspectos de índole sentimental a que se referiu.
Permita-me que lhe diga que ficarei afectivamente ligado à criação dos serviços locais de segurança social. E ficá-lo-ei com orgulho, porque tenho a certeza de que a nova estrutura da Segurança Social vai prestar o melhor serviço aos beneficiários e contribuintes. Disso não tenho dúvidas. E se assim não vier a ser peçam-me para aqui vir, diante de VV. Ex.ªs, para vos prestar contas. Fá-lo-ei e tenho a certeza que o balanço que então vos fizer será um balanço positivo.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito está de acordo que cesse a tutela sobre as casas do povo, mas diz que com isso o Governo acaba com elas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, afinal, em que é que ficamos? A tutela é boa ou é a certidão de óbito das casas do povo?
V. Ex.ª disse aqui algo que não corresponde à verdade, isto é, que os beneficiários e os contribuintes têm de se deslocar às sedes do concelho. Vou repetir, pela quarta vez, que vão ser criados serviços de atendimento, dependentes dos serviços locais, em todas as comunidades