1592 I SÉRIE-NÚMERO 49

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apreciarmos os Decretos-Leis n.ºs 245/90 e 246790, que estabelecem o regime jurídico dos serviços locais de segurança social e alteram o regime jurídico das casas do povo, mais uma vez constatamos a falta de democraticidade do Governo, que de tal condição se arroga mas que não ouve, ou não quer ouvir, a opinião das partes que estão directamente ligadas aos assuntos em questão.
Não ouviu os trabalhadores das casas do povo, apesar dos diplomas versarem matérias que a eles respeitam.
Não ouviu as populações nem os seus órgãos representativos.
Não auscultou os órgãos locais, as freguesias ou as assembleias municipais.
Ignorou as direcções das casas do povo.
Isto é um handicap inultrapassável, que as melhores teses tecnocráticas nunca conseguirão resolver e que caracteriza, perfeitamente, a natureza de classe de um governo desligado da realidade e de costas voltadas para os interesses populares.
Os trabalhadores das casas do povo, face à natureza específica das suas funções e à sua articulação com os centros regionais de segurança social e com outros serviços públicos dos Ministérios das Finanças, Agricultura e outros, há muito aspiram pela sua integração total no regime jurídico da função pública.
É uma reivindicação justa que sucessivos governos têm ignorado. Mas, paradoxalmente, o Governo de Cavaco Silva «escreveu torto por linhas direitas» quando, perante os objectivos definidos nos diplomas, o articulado se apresenta com múltiplos mecanismos que dificultam e nalguns casos desvirtuam esses mesmos objectivos!
Na realidade, faz depender a integração dos trabalhadores nos quadros dos centros regionais de segurança social das funções que executam, apesar de todos terem funções de natureza pública.
São mais de 10 % os que não serão integrados, com a agravante de a Segurança Social lhes deixar de pagar os vencimentos a partir de Dezembro de 1991.
Mesmo para trabalhadores abrangidos pelos diplomas não é imediata a sua integração e não é claro o vínculo à Administração Pública. Discrimina-os relativamente a situações idênticas que ocorreram no passado, quando estabelece a regularização do período contributivo através do Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro. A não ser alterada esta disposição os trabalhadores ver-se-ão obrigados a despender mais de 1000 contos para regularizarem a sua situação.
O próprio diploma reconhece a importância das casas do povo, no que concerne à prestação de serviços sociais e que, em relação a estes, é fundamental que se assegure a sua dignificação e eficácia na garantia de um efectivo apoio social às populações, mas - e de forma relevante - atribui-lhes um papel na promoção cultural e desportiva das populações, o que não é mais do que o reconhecimento da importância da acção desenvolvida ao longo dos anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como é que se compreende que não tenham sido ouvidas as populações interessadas e que, na prática, tal situação se traduza num desaparecimento
efectivo de centenas e centenas de casas do povo, levando a um maior isolamento das populações rurais.
O Grupo Parlamentar do PCP, separando o trigo do joio, considera que é fundamental a alteração do articulado dos presentes diplomas em discussão, corrigindo as distorções de que vêm enquinados, de modo que as casas do povo existam, floresçam e se dinamizem, para que se tornem verdadeiras estruturas democráticas e populares de base ao serviço das populações, mas também com serviços dignificados. E que não esmoreçam e se extingam por imposição arbitrária e tutelar.
Neste sentido, propomos alterações que consideramos correctas e construtivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois diplomas em apreço têm entorses de origem que urge corrigir. Mais do que a recusa pura e simples, importa corrigir o que está mal. Esse será o sentido da nossa votação e a dimensão das nossas propostas.

Aplausos do PCP e do deputado independente José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que quando me preparei para fazer esta intervenção não estava completamente avisado do que se tinha passado aquando da publicação dos decretos-leis, e foi com alguma emoção que tomei contacto das medidas tomadas pelo Governo.
Não posso esquecer de que fui, no Verão de 1969 - desempenhava eu funções de Subsecretário de Estado do Trabalho e da Previdência -, com a equipa do então Ministério das Corporações, de que fazia parte, responsável pela concretização de um passo qualitativo e decisivo da nossa Segurança Social - tratou-se do alargamento da Segurança Social aos trabalhadores rurais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Devo dizer-lhes que, para dar esse passo - que foi difícil de dar -, se não fosse a organização das casas do povo não o tínhamos dado. Ele não tinha sido possível.
As casas do povo possibilitaram-nos, nessa altura, vencer muitas resistências que se levantaram e ergueram contra esse alargamento, apesar da modéstia da forma como então o passo foi dado; contactar directamente com as populações, esclarecer contribuintes e beneficiários desempenharam, Sr. Secretário de Estado, um papel decisivo. E quando tomei contacto com estes dois diplomas, que representam uma autêntica «entrada de lobo», nesta matéria, sob «pele de cordeiro», foi emocionado que verifiquei que eles representam, hoje, a passagem de uma certidão de óbito às casas do povo - como ontem em que aqui passámos uma certidão de óbito ao planeamento como instrumento de gestão da economia.
Sr. Secretário de Estado, passo a explicar qual foi o meu pensamento.
É evidente que não concordo - como V. Ex.ª aí sugeriu numa resposta-pergunta que me fez - com as tutelas inspectivas sobre organismos que devem ser espontâneos, saídos da própria sociedade civil, do próprio País civil. Não concordo com isso, mas V. Ex.ª fez um sofisma sobre esta matéria que é preciso desfazermos.
V. Ex.ª disse que não podemos manter uma atitude de tutela sobre as casas do povo, que temos que acabar com a tutela e que o Governo do PSD vai ter essa meritória