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I Série - Número 51

Sexta-feira, 8 de Março de 1991

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1991

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da apresentação dos projectos de lei n.ºs 697/V a 700/V, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia (PSD) referiu-se à reconstrução do Chiado e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS) - que prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD) - e Carlos Brito (PCP).
A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) criticou a política cultural do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (Indep.), Rui Almeida Mendes (PSD). Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
Sobre um pedido de visita à Biblioteca Nacional, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) interpelou a Mesa. no que foi secundado pelo Sr. Deputado Alberto Martins (PS), quanto aos direitos que a esse propósito assistem aos deputados.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 39 e 40 do Diário.
Em votação final global, foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos relativo às alterações ao Regimento da Assembleia da República.
As propostas de resolução n.ºs 43/V -aprova, para adesão, a 3.ª emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário internacional - e 44/V - aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento - foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados António Guterres e Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Rui Alvarez Carp (PSD).
Foi discutida e votada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Loção (PS), Casimiro Gomes Pereira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), José Silva Marques (PSD), Júlio Henriques (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PRD e do PCP e anunciada a renúncia ao mandato do Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP).
O projecto de deliberação n.º 123/V (PS) - constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária - foi aprovado em votação final global.
Procedeu-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 673/V (PS) - lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde -, que foi rejeitado.
Finalmente, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 535/V (PSD), 691/V (PS), 692/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) e 696/V (PCP) - Lei do Segredo de Estado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.

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António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.

anuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 8.ª Comissão os projectos de lei seguintes: n.ºs 697/V e 698/V, apresentados pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, relativos, respectivamente, à substituição temporária de professores nos ensinos básico e secundário e à fiscalização de obras escolares, e n.º 699/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto, do PS, relativo às acumulações de docentes no ensino superior.
Foi também admitido e baixou à 3.ª Comissão o projecto de lei n.º 700/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, relativo ao Código do Procedimento Administrativo.
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Leonor Coutinho e Alberto Arons de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Apolinário; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Raul Brito e Manuel Alegre; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, Álvaro Brasileiro e António Vairinhos; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Ademar Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Filipe Abreu, Armando Correia Costa, Leonor Cominho, Lino de Carvalho e José Apolinário; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Ferraz de Abreu e Vítor Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulados pelos

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Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Baptista Cardoso, João Camilo e Edmundo Pedro, e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 18 de Maio; Casimira de Almeida, na sessão de 12 de Junho; Sérgio Ribeiro, na reunião da Comissão Permanente do dia 28 de Agosto; Edite Estrela, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; José Apolinário, nas sessões de 16 de Outubro e 13 de Dezembro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 9 de Novembro e 19 de Dezembro; Miranda Calha, na sessão de 22 de Novembro; João Camilo, na sessão de 27 de Novembro; José Magalhães, nas sessões de S de Dezembro e 7 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 27 de Novembro e 10 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 27 de Novembro; António Guterres, na sessão de 30 de Novembro; Júlio Antunes, na sessão de 6 de Dezembro; António Filipe, nas sessões de 7 e 10 de Dezembro; José Reis e Carlos Brito, na sessão de 11 de Dezembro; Alberto Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 11 e 20 de Dezembro; Jorge Lemos, na sessão de 18 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 22 de Janeiro; Rui Cunha, na sessão de 29 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 5 de Fevereiro; Barbosa da Cosia, na sessão de 7 de Fevereiro, e Osório Gomes, na sessão de 8 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia.

A Sr.ª Maria Teresa Basto Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto de 1988, deflagrou um incêndio no Chiado que abriu uma ferida no centro histórico de Lisboa. Essa ferida continua hoje aberta, só que mais dolorosa, mais traumática, com efeitos secundários que se vêm acumulando e parece correr o risco de se transformar em ruína consolidada ou de cicatrizar em aberto.
Em 1988, o incêndio desencadeou um fortíssimo movimento público e institucional - uma reacção de dimensão nacional -, no sentido de se reunirem os recursos necessários à reconstrução do Chiado, e um entendimento inequívoco de que as tarefas para essa reconstrução teriam de iniciar-se imediatamente.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E assim foi, então! A Câmara Municipal de Lisboa, em boa hora, confiou o projecto ao arquitecto Siza Vieira, que, em curto espaço, o concluiu e divulgou. Gostaria aqui de prestar-lhe homenagem pela inteligência com que concebeu o plano de reconstrução e pela presteza e empenhamento com que o concluiu.
Encetaram-se obras de limpeza e de consolidação e também os primeiros contactos com os proprietários e inquilinos com vista à conciliação dos seus interesses e destes com o interesse público de uma reconstrução ordenada.
Por iniciativa do Governo e menos de dois meses depois, foi instituído o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC), no valor de S milhões de contos - mas já vai em 7-, reconhecendo que os prejuízos ultrapassavam a capacidade dos entes privados envolvidos e a «indiscutível dimensão nacional» do sinistro.
A pedido da Câmara Municipal de Lisboa, o Governo aprovou também, no mês seguinte, um decreto regulamentar que estendeu à Câmara a competência para expropriar por utilidade pública e para tomada de posse administrativa e ainda o direito de preferência da área a fim de, como se diz expressamente no preâmbulo, «desencorajar a prática de preços especulativos sobre os imóveis».
Desde então, nada mais soubemos, a não ser que o projecto foi debatido publicamente no âmbito do Fórum de Lisboa, num sem dúvida louvável propósito de participação, e que, como nos é comunicado na publicação municipal intitulada «A Câmara de Lisboa presta contas», «a Câmara está na disposição de tomar as providências necessárias que permitam o início das obras se as intenções já manifestadas pelos proprietários não se vierem a concretizar rapidamente».
E é tudo. E foi pouco. Pouco como informação, já para não falar de resultados concretos, ao fim de mais de um ano de mandato e de mais de 10 meses de conclusão do plano de pormenor.

Aplausos do PSD.

Com efeito, nada sabemos sobre quais as «providências» que a Câmara considera «necessárias» nem sabemos o que entende por «rapidamente». Certamente, não o mesmo que todos os outros portugueses.
Para além disto, há dois dias, soubemos que a Câmara Municipal de Lisboa pretende expropriar o edifício dos Grandes Armazéns do Chiado e que com essa decisão considera que o assunto ficará resolvido.
Confesso que perante o inopinado anúncio prévio da minha intervenção aqui, feito pelo semanário Expresso do fim-de-semana passado, tinha encarado a hipótese de a adiar. Mas, ao ouvir a notícia referida, a minha perplexidade só aumentou e considerei mais que nunca necessário um esclarecimento sobre esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A Câmara Municipal de Lisboa, pressionada pela opinião pública e pelo descontentamento generalizado quanto à sua gestão deste problema, diz que vai expropriar um edifício. Tenciona a Câmara proceder a outras expropriações, quando os particulares não querem ou não podem executar as obras? Para além deste gesto isolado, possui, de facto, a Câmara algum plano de expropriações? Dispõe, neste momento, dos meios financeiros necessários? Se não dispõe, já os requereu? Tenciona, pelo contrário, em algum caso, tomar posse administrativa dos terrenos e sem os expropriar executar as obras, debitando-as aos proprietários, tal como o previsto nas competências que lhe foram atribuídas, a seu pedido, pelo Governo? Considerará a Câmara «necessário» esperar indefinidamente que os proprietários que não declararam ainda o seu propósito de iniciar as obras continuem aguardando melhores oportunidades de especularem com os seus terrenos, já entretanto valorizados pelas mais-valias que a reabilitação da zona envolverá? Ou que, ao vendê-los - e são muitas as operações em curso -, se volatilize o vínculo assumido com os inquilinos?

Aplausos do PSD.

Considera a Câmara que o chamado acordo de cavalheiros é socialmente positivo? E se é juridicamente válido, portanto?

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Com efeito, poderia parecer de elementar oportunidade que os inquilinos e comerciantes soubessem claramente o regime de direito em que vivem para poderem gerir os seus projectos e as suas expectativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ignora que, para além dos 35 inquilinos desalojados, outros 170 estabelecimentos onde trabalham 2600 pessoas estão a sofrer quebras anuais de 30 % da sua actividade comercial, pondo em risco o conjunto da actividade comercial de toda a zona? Não pensa que a própria vitalidade do centro histórico da capital justificaria a tomada de medidas aceleradas ou esperará para resolver primeiro, caso a caso, os problemas de cada senhorio e dos comerciantes desalojados, que em parte já encontraram soluções alternativas ou que correm o risco de um dia se reinstalarem numa zona definitivamente deprimida?
Que garantias tem a Câmara Municipal de Lisboa quanto ao começo generalizado das obras, se a venda de muitos dos imóveis se encontra neste momento a ser negociada? Como poderá ser então garantido o arranque de todos os trabalhos?
Como tenciona a Câmara Municipal de Lisboa coordenar o encaminhamento das obras? Continuamos sem saber se pretende autorizar empreitadas sucessivas, transformando o Chiado num estaleiro permanente, ou se, pelo contrário, fixará prazos que garantam a simultaneidade dos trabalhos, as consequentes economias e o fim definitivo deste inferno urbanístico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Será bom que sobre tudo isto a Câmara Municipal de Lisboa, agora mais que nunca, nos preste efectivamente contas. Seria bom que a Câmara de Lisboa nos esclarece sobre o modo como vê estes problemas, o que pretende fazer, quais os prazos para a sua intervenção e que meios tem para a levar a cabo.
Temos a sensação de que a Câmara Municipal de Lisboa vem atendendo aos problemas à medida que vem sendo questionada e pressionada e que vem adoptando medidas desgarradas, ao sabor das soluções que lhe vêm sendo sugeridas.
Na verdade, ficou demonstrado que a expropriação agora anunciada não faz parte de qualquer estratégia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Atrevo-me a sugerir que se tenha presente o inevitável exemplo da reconstrução de Lisboa de 1755 e a visão global que então houve do problema.
A oportunidade é surpreendente!
Segundo o alvará de 1758, que irá constituir o quadro jurídico e operacional da reconstrução, estabeleceu-se que, conhecido o projecto, cada proprietário ficava obrigado a construir num prazo fixo e, não podendo fazê-lo, devia ceder o terreno recebendo a indemnização respectiva.
Em caso de acordo impossível quanto à entrega de lotes, caberia ao rei construir por sua conta, indemnizando o proprietário.
Um mês depois, D. José, por decreto, ordenava ao duque de Lafões o seguinte: «Quero que prefira, como deve preferir, ao interesse particular [...] a utilidade pública da regularidade e formosura da capital destes reinos em todas as ruas.»

Aplausos do PSD.

O resultado foi aquele que ainda hoje nos surpreende. É parte desse conjunto que hoje nos cabe a nós recuperar com o mesmo talento e eficácia, só que com acrescida responsabilidade política.
É que afinal, para além da capacidade criativa e dos meios financeiros e legais - que existem -, temos uma acrescida legitimidade democrática para utilizá-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está claramente em causa o interesse público, que, neste caso, é muito mais que a reconstrução de alguns edifícios.
Está em jogo a recuperação de uma zona histórica que constitui património cultural do País, cuja degradação atinge todos os portugueses e não apenas alguns particulares imediatamente implicados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Está também em causa um largo sector de actividade comercial de que dependem milhares de pessoas. Está em jogo a própria vitalidade do centro histórico da capital e a sua progressiva depressão, que é insuportável para todos nós.
Ver esta questão como uma questão de edifícios é não perceber qual é o problema. E, assim sendo, é não o poder resolver.
Trata-se, pois, de um problema de dimensão nacional e de interesse público e é essa dimensão do problema que justifica que eu o levante aqui, hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo, de maneira alguma, transformar esta questão num pretexto de retórica partidária.

Aplausos do PSD. Vozes do PS: - Nota-se!

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Isto não é uma intervenção, é uma homília!

A Oradora: - Vou já acabar!
Estou simplesmente a pedir em voz alta, no local próprio, aquilo que os Portugueses - que, como deputada, represento - pedem, consternados e perplexos: que a Câmara Municipal de Lisboa lhes preste contas e, sobretudo, que assuma as suas responsabilidades, que use, sem inibições inexplicáveis, as competências que tem por direito próprio e as que lhe foram extraordinariamente concedidas. Se precisa de outros meios, o que duvido, que o diga. Certamente nem o Governo nem este Parlamento os recusará.
Em nome da credibilidade do próprio poder autárquico, seria lamentável, e digo-o com a maior convicção, que não fosse a Câmara Municipal de Lisboa a resolver este problema e a acabar com este pesadelo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Carlos Brito. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, V. Ex.ª trouxe a esta Câmara um motivo de preocupação que eu não contesto. Referiu que o fazia em nome da credibilidade do poder autárquico. E em nome dessa credibilidade que eu, desde já, convido a Sr.ª Deputada a comparar, publicamente, o grau de efi-

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cácia da gestão da primeira câmara municipal do País, a Câmara Municipal de Lisboa, com o da primeira câmara municipal da responsabilidade do PSD, a Câmara Municipal de Sintra, que até agora, e já estamos em Março, não aprovou nem o plano nem o orçamento para este ano.

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD.

O Orador: - Nessa altura, Sr.ª Deputada...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é caricato e ridículo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio, para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa continuar no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª o favor de relevar o tempo, porque, naturalmente, fiquei impedido de continuar a expor as minhas razões.

Protestos do PSD.

O Orador: - Compreendo que a bancada do PSD tenha ficado nervosa!

Risos do PSD.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Isso é retórica!

O Orador: - De facto, ninguém compreenderá qual a autoridade moral dessa bancada em vir suscitar questões de eficácia à Câmara Municipal de Lisboa, quando aquela Câmara, na área metropolitana de Lisboa, que é da vossa responsabilidade, ainda não aprovou, e estamos em Março, nem o plano nem o orçamento. Perante este facto, não há comparação possível!

Vozes do PSD: - Fale no Chiado!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Chiado ficou no tinteiro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que mantenha o silêncio necessário para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa continuar com o pedido de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, a bancada do PSD já não é um grupo parlamentar, está transformada numa horda e, naturalmente, com este ruído de fundo não há debate possível!...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, solicito à Câmara que faça silêncio e, em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Lacão para o facto - e apesar de a linguagem parlamentar ser viva - de não dever dirigir-se a uma bancada, qualquer que ela seja, chamando-lhe horda, pois, nesse caso, estaríamos a ultrapassar os limites normais da convivência.

Aplausos do PSD.

Assim, solicito ao Sr. Deputado Jorge Lacão que tenha em atenção as condições normais de funcionamento deste Parlamento, pois orgulhamo-nos delas e queremos que se mantenham. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª é responsável por garantir as condições adequadas ao debate parlamentar e, naturalmente, estou ciente de que essa será a sua primeira preocupação.
Um segundo aspecto que gostaria de focar diz respeito ao Chiado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Finalmente! Já não era sem tempo!...

O Orador: - Esta gestão da Câmara Municipal de Lisboa foi empossada em Janeiro de 1990, pelo que temos pouco mais de um ano de gestão efectiva. Durante esse período, foram tomadas providências que permitiram a concretização da revisão do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, que, na sua formulação inicial, muito dificilmente permitia o acesso dos proprietários dos edifícios a um financiamento efectivo.

O Sr. João Salgado (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Em segundo lugar, foi aprovado o plano de pormenor para a efectiva reconstrução dos edifícios danificados pelo incêndio, coisa que não tinha acontecido durante a gestão anterior.

O Sr. João Salgado (PSD): - Já estava tudo feito!

O Orador: - Em terceiro lugar, estão disponíveis os projectos para as fachadas exteriores de todos os edifícios, de forma gratuita, através do Gabinete para a Recuperação do Chiado.
Em quarto lugar, tem vindo a ser mantido um diálogo intenso com os proprietários, o que permitiu que a Câmara Municipal de Lisboa isentasse estes de todas as taxas municipais para o início do processo de reconstrução.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em quinto lugar, está admitida a possibilidade de expropriação de algum edifício - e a Sr.ª Deputada situou um, em concreto - quando os seus proprietários revelarem uma contradição essencial com a linha de recuperação daquela zona do Chiado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a linha de expropriação anunciada tem apenas a ver com um recurso em última instância, porque o objectivo fundamental da Câmara Municipal de Lisboa é o de cooperar activamente com a iniciativa privada, com a iniciativa dos proprietários, e não violar o núcleo essencial do direito de propriedade, como tão pressurosamente parecia que era a intenção fundamental anunciada aqui pela Sr.ª Deputada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda sobre o Chiado, diria, em conclusão, que se trata de uma reconstrução integrada e não apenas de uma recuperação parcial, pelo que, nesse sentido, Sr.ª Deputada, as alegações por si feitas, de-

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signadamente quanto à possibilidade de a Câmara proceder às obras e debitar os custos aos proprietários, são pura demagogia sem sentido, pois V. Ex.ª nem sequer tem cobertura legal para esse efeito.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, se puder contar com a sua benevolência, tendo em atenção os períodos de interrupção de que fui alvo,...

O Sr. Presidente: - Foram descontados, Sr. Deputado!

O Orador: -... desejaria apenas, para terminar, perguntar à Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia como justifica então que, no que diz respeito ao eixo norte/sul, e quando o governo central se co-financia pelas verbas do FEDER a 50% e mais, apenas tenha co-financiado esta verba - que deveria ser da responsabilidade do Governo mas que passou para a responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa - a 25 % da disponibilidade do FEDER e não a 50% como faz para as obras da sua própria responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E como explica os atrasos, em mais de três anos, da CRIL? E como explica os atrasos dos eixos ferroviários de Cascais e de Sintra, na área metropolitana, que nos termos da avaliação continuam indefinidos, sem projectos concretos nem programação adequada? Como responde também por tudo isto, face às exigências da opinião pública?

Aplausos do PS.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Dado ter precedência sobre o pedido de esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a bancada do PSD não aceita de nenhum Sr. Deputado desta Casa, nem sequer de V. Ex.ª, qualquer expressão de carácter insultuoso.
V. Ex.ª classificou a minha bancada de horda. Nós, porque somos mais educados, classificamos V. Ex.ª e os seus companheiros como grupo parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tenho de dizer a V. Ex.ª que a reacção da minha bancada foi exclusivamente devida a culpa sua, porque, perante um problema de interesse gravíssimo como é o da reconstrução do Chiado, perante uma questão atinente à primeira câmara municipal do País - a de Lisboa-, V. Ex.ª, com as responsabilidades políticas que tem, com as que imagina poder vir a ter no futuro,...

Risos do PSD.

... V. Ex.ª atreveu-se a trazer à colação a Câmara Municipal de Sintra. Isto é perfeitamente ridículo, pelo que, efectivamente, não era de esperar outra coisa se não uma manifestação de gargalhada e de riso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, não desconhece que tenho por si toda a consideração e estima, o que, naturalmente, não me inibe de colocar em termos frontais a defesa dos meus pontos de vista.
Quando a Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia invocou a pressão da opinião pública sobre a questão do Chiado e a defendeu em nome da credibilidade do poder autárquico, entendi que, situando este problema na área metropolitana de Lisboa, a credibilidade do poder autárquico exige do PSD que comece por responder às suas próprias responsabilidades. E foi isso que fiz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a expressão que utilizei para contestar - como o Sr. Deputado referiu - o grau de reacção ao buruá completo da sua bancada que impedia a minha intervenção deveu-se, naturalmente, à circunstância de eu não estar a ser objecto de apartes mas do que entendi ser uma obstrução ao desenvolvimento do meu raciocínio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quero chamar a atenção do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, líder do Grupo Parlamentar do PSD, para o facto de que, enquanto intervinha a Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, perante um ou outro aparte mais vivo da minha bancada, terá tido oportunidade de ver o líder do meu grupo parlamentar chamar a atenção aos deputados do PS para terem moderação nos seus apartes, coisa que, de facto, não tive ocasião de ver na postura de V. Ex.ª

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, trouxe V. Ex.ª à Assembleia da República uma questão que o meu grupo parlamentar reputa da maior importância: a reconstrução do Chiado.
Na verdade, também nós lemos a maior preocupação quanto aos atrasos verificados que transformaram numa ruína uma parte da Lisboa setencentista, o centro histórico da nossa capital.
Por isso mesmo, até pela campanha de imprensa que precedeu a sua intervenção, lamentamos vê-la envolvida numa operação partidária e eleitoralista e não numa assunção sincera de um problema do nosso património histórico e cultural.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Entendemos que a reconstrução do Chiado é uma questão que merece a solidariedade institucional e que não deve ser usada para uma guerrilha eleitoral. Por ser este o nosso entendimento, queremos confrontá-la com algumas questões muito concretas que mostram que o problema não é assim tão fácil, muito embora eu próprio admita que poderia já ter-se avançado mais rapidamente.
Assim, tenho uma primeira pergunta a colocar-lhe: é ou não verdade que também o Governo tem responsabilidades nesta matéria? É ou não verdade que o desbloqueamento das verbas do FEARC (Fundo Especial de Apoio à Recuperação do Chiado) tem sido lento e tem tido pausas?
É ou não verdade que só em meados de Janeiro o Banco de Portugal aceitou que os terrenos possam funcionar como penhora para 25% do total do crédito a conceder para a reconstrução do Chiado, caso as obras arranquem até ao final de Maio de 1991 - os jornais é que dizem que só em meados de Janeiro é que isto aconteceu?
É ou não verdade que as obras não são da responsabilidade da Câmara Municipal, mas sim da dos proprietários? Aliás, creio que todos pensamos que assim deve continuar a ser, seja qual for a modalidade.
É ou não verdade que só em Julho de 1991 é que a nova Câmara Municipal, saída das eleições autárquicas do final de 1989, aprovou o plano de pormenor da autoria do arquitecto Siza Vieira?
Finalmente, tem ou não notícia de que, em 6 de Fevereiro de 1991, a Câmara aprovou um incentivo especial, já ratificado pela Assembleia Municipal, isentando de uma série de taxas de grande importância e significado todos os proprietários que queiram apresentar os projectos para o arranque das obras até 31 de Maio?
Tem uma opinião diferente? É que não foi muito clara na sua intervenção, aliás, creio que vinha preparada para dar-lhe uma determinada orientação que, posteriormente, modificou, em face das conversações havidas entre a Câmara Municipal de Lisboa e o BANIF relativamente ao edifício dos antigos Armazéns do Chiado.
O que entende em concreto sobre isto, Sr.ª Deputada? Acha que a Câmara faz mal em tomar posse administrativa daquele edifício caso não se encontre saída para aquele problema, isto é, se o BANIF recusar todas as possibilidades de se adaptar ao plano de pormenor do arquitecto Siza Vieira? Qual é a vossa posição?
É porque não pode haver dois caminhos nesta matéria, isto é, não podemos querer pressa nas obras e, por outro lado, pôr em causa que, em face de uma recusa total por parte do BANIF em aceitar o plano de pormenor do arquitecto Siza Vieira, a Câmara tenha de recorrer àquele tipo de medidas.
É sobre esta questão que a Sr.ª Deputada deve pronunciar-se para todos podermos discutir estas matérias seriamente.
A propósito de atraso, coloco-lhe mais uma questão que está muito na moda: Sr.ª Deputada, não lhe pesa nada na consciência em relação ao processo «Lisboa, capital da cultura europeia em 1994» e relativamente ao risco em que incorremos de, em 1994, a capital cultural ser Copenhaga?

Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia.

A Sr.ª Maria Teresa Basto Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta minha intervenção não esperava tanta comoção por parte da bancada do Partido Socialista... Mas parece que esse assunto já está ultrapassado!...
Sr. Deputado Jorge Lacão, falou na questão da Câmara Municipal de Sintra e nos méritos relativos entre duas câmaras municipais. Acho que, nessas circunstâncias, teríamos de fazer as contas a todas as câmaras que são do PSD mais a todas as do PS e, depois, somá-las, dividir ao meio o resultado e, após tanta contabilidade, no fim, talvez chegássemos a alguma conclusão. Mas parece-me difícil fazer esse tipo de comparação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Naturalmente que, hoje, o que nos interessa é o problema do Chiado e a questão central que levantei foi, justamente, a do interesse público desta matéria.
Quando mencionei a iniciativa da classificação do Chiado, referia-me à visão atomística com que a Câmara está a encarar este problema.
Penso que o problema é, justamente, a forma isolada e desgarrada por que esta questão está a ser vista. É que o conjunto que estamos a considerar foi classificado como património nacional.
Quanto à questão que levantou sobre a legitimidade da posse administrativa de alguns edifícios, parafraseando o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, direi que não é preciso ser jurista para demonstrar que seria possível utilizar a posse administrativa. É que o que está classificado é o conjunto. Na verdade, o decreto regulamentar que atribui à Câmara Municipal de Lisboa a capacidade de tomar posse administrativa daqueles terrenos diz que esta poderá fazê-lo com efeitos imediatos, desde que os proprietários dos respectivos imóveis infrinjam o disposto nos artigos 15.º e 16.º da Lei do Património Cultural.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É invocada a Lei do Património porque se trata de um monumento classificado, que, neste caso, é um conjunto de que fazem parte os buracos que ali estão. Assim, para salvaguardar a recuperação do conjunto é preciso reconstruir aqueles monumentos. Isto é claríssimo e é completamente incompreensível andar à procura de outro tipo de justificações.
Duvido muito que, daqui a 20 anos, os Portugueses entendam que não se fez a reconstrução do Chiado...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Deputada, e que esta interrupção seja a bem do esclarecimento deste assunto.
É só para chamar-lhe a atenção de que o artigo 15.º da Lei do Património Cultural, que citou, concede a referida prerrogativa para obras de conservação de imóveis mas não para obras de reconstrução, como é o caso.

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A Oradora: - Sr. Deputado, isso é um subterfúgio de quem não quer resolver o problema!

Aplausos do PSD.

O problema é que, daqui a 20 anos, não se entenderá que a questão não tenha sido resolvida devido à interpretação de um artigo de um decreto regulamentar.
É que se é esse o problema, Sr. Deputado, então haverá é que solicitar outros poderes. Há o Parlamento e há o Governo, que têm capacidade legislativa! E verificando-se, certamente, a maior solidariedade institucional sobre esta matéria, duvido que se a Câmara Municipal de Lisboa solicitasse esses poderes eles não lhe fossem concedidos. O problema é que a Câmara não solicitou esses poderes,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: -... tendo-se limitado a dizer que não podia fazer. É isso que acho um pouco estranho.
É que o problema tem de ser objecto de uma visão de conjunto.
Ora, tentei explicar que a própria concepção do projecto arquitectónico foi autoritária, o que tem implicações metodológicas, pelo que o projecto tem de ser executado com a mesma autoridade. E esta autoridade 6 legítima, já que a Câmara tem à sua disposição instrumentos legais e financeiros perfeitamente legítimos, que foram democraticamente constituídos num direito, pelo que a Câmara pode utilizá-los.
Não estamos no tempo do Marques de Pombal, que usou os mesmos meios, mas sem a legitimidade que temos hoje. É isso que penso dever ser sublinhado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Além disso, ver este problema na perspectiva de edifícios e interesses privados isolados significa, a meu ver, não entendê-lo. Este problema é o de um conjunto não só patrimonial mas também com interesses mais amplos dos pontos de vista social, económico, urbanístico e até político, por se tratar da capital do País, que está, no seu centro, com aquela ferida aberta. Realmente, essa posição corresponde a não haver uma visão da cidade e a tentar reduzir o problema ao dos edifícios privados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exacto! Não têm uma visão da cidade!

A Oradora: - Coloca-se, a este propósito, a questão do interesse privado relativamente ao interesse público. Defendo absolutamente, como podem imaginar, a legitimidade do interesse privado, mas o que é certo é que existem neste domínio interesses muitíssimo mais vastos - interesses públicos claríssimos - do que o privado. Estranho que a coligação socialista e comunista na Câmara Municipal não os identifique e acho mesmo impossível que tal não aconteça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Coloca-se, então, a questão de saber se não estaremos antes perante uma situação de inibição política. Não entendo por que é que, havendo instrumentos à sua disposição, a Câmara não os utiliza. Acredito que haja um excesso de zelo de quem recentemente se converteu à causa da iniciativa privada,...

Risos do PSD.

... mas não deixa de ser uma péssima ocasião para demonstrar esse zelo, porque isso é feito à custa da cidade e de interesses públicos que devemos defender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Estarão porventura os responsáveis a pensar muito mais nas eleições de Outubro do que na resolução do problema da cidade de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Respondendo agora ao Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria de dizer-lhe que a minha posição quanto à expropriação do Chiado é, como pode imaginar, a mais favorável. Penso, porém, que o problema do Chiado não deveria ser visto isoladamente, como há pouco tive ocasião de salientar. A Câmara tem todos os instrumentos e toda a autoridade para exercer as suas competências de uma forma global naquela área.
Não podemos pensar que o problema do Chiado se pode resolver solucionando num dia o problema dos Grandes Armazéns e no dia, no mês ou no ano seguinte o problema do bloco ao lado e assim sucessivamente, transformando o Chiado numa operação de construção que nunca mais acabaria. É esse o problema: a Câmara Municipal terá de ser, em nome do interesse público, muito mais autoritária, já que quanto ao interesse privado há maneiras de ele ser defendido e acautelado nos termos da lei.
Resta-me dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, que não me sinto, de forma nenhuma, envolvida numa orquestração partidária, porque comecei a interessar-me pelos problemas do Chiado muito antes de exercer funções políticas e até de o incêndio do Chiado ter ocorrido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Interessei-me pelo problema do Chiado enquanto fui Secretária de Estado da Cultura, quando havia outra maioria na Câmara. Não venha, pois, dizer-se que isto faz parte de uma campanha orquestrada contra a actual Câmara de Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não resiste à tentação de usar a cultura como instrumento de propaganda, ao serviço dos calendários eleitorais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Os efeitos perversos da gestão conflituosa da Secretaria de Estado da Cultura são sobejamente conhecidos - museus sem água, orquestras sem som, teatros sem espectáculos, bibliotecas sem papel, monumentos em ruína e trabalhadores em greve são algumas das estações da penosa via-sacra que os agentes culturais têm de percorrer.

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Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Falta para a gestão corrente e para a criação cultural o dinheiro que se esbanja em pseudo-comemorações e na construção do contestado centro que já nem cultural se chama.
A insensibilidade cultural do Governo toma-se proverbial.
A ineficácia da actual política cultural é notória.
A nomeação de comissários por catálogo está a fazer escola.
Na falta de um projecto cultural credível, o Governo anuncia medidas administrativas. Na falta da ideia, nomeia-se um comissário. A oposição brilha? Inventa-se uma querela.
Dos princípios (ou falta deles) que nortearam a actuação deste Governo ressaltam quatro atitudes, adiante tipificadas, que, por mimese, se estenderam a todas as figuras governativas, como se de doença contagiosa se tratasse.
Primeira: dar nas vistas a qualquer preço, mesmo que para tanto seja necessário atropelar os outros e sacrificar as elementares regras de convivência democrática e relacionamento institucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Segunda: decidir com arrogância e autoritarismo, quase sempre, e apressada e levianamente, de vez em quando, o que para um governo que, à imagem e semelhança do chefe, «raramente se engana» é grave, como graves são os enganos em que cai.
Terceira: tornar verosímil o que não é verdadeiro - contando para isso com invejáveis apoios -, no intuito de influenciar a opinião pública, minimizar e, se possível, esconder o trabalho alheio, sobrevalorizando o mérito próprio.
Quarta: impor pela via administrativa o que não foi alcançado pela via eleitoral, designadamente nomeando para cargos de prestígio candidatos derrotados, independentemente de o perfil dos nomeados ser ou não adequado à função. O Governo impõe por decreto aqueles que o povo rejeita em eleições.

Aplausos do PS, da deputada do PRD Natália Correia e do deputado independente Jorge Lemos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a referir dois casos paradigmáticos que têm merecido a atenção da comunicação social e preocupado os Portugueses.
Primeiro: a nomeação de Marcelo Rebelo de Sousa (líder da oposição na Câmara de Lisboa) como comissário de «Lisboa, capital europeia de cultura em 1994».
Segundo: a polémica à volta da reconstrução do Chiado.
A nomeação de Rebelo de Sousa à revelia da cidade e da sua instituição representativa é um acto reprovável no plano ético-político.

Vozes do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!

A Oradora: - Começo por declarar que não questiono as características pessoais e curriculares do indigitado. O que está em causa é a metodologia e o estatuto do escolhido.

Vozes do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!

A Oradora: - Não faz sentido nomear um comissário provisório para - pasme-se! - «estudar uma forma jurídica para a orgânica definitiva», ou seja, um comissário a curto prazo, um comissário com fim anunciado.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas quem já tem vários comissários e até um bicomissário bem se pode dar ao luxo de ter um comissário em trânsito...

Aplausos do PS, do deputado do CDS Basílio Horta e do deputado independente Jorge Lemos.

É um disparate nomear para a organização de «Lisboa, capital europeia da cultura - 94», que, nas palavras do Secretário de Estado da Cultura, «não poderá ser instrumento de combate político na Câmara de Lisboa», o próprio líder da respectiva oposição.
Marcelo Rebelo de Sousa, por seu turno, considera «lógica e útil a compatibilização dos dois lugares - comissário e vereador». A compatibilização só pode ser esta: de manhã, Marcelo Rebelo de Sousa veste a pele de comissário e dialoga com o presidente da Câmara; de tarde, o mesmo Marcelo Rebelo de Sousa veste a farda de líder da oposição municipal e ataca o mesmo presidente da Câmara; ou, então, dialoga às terças e quintas e ataca às segundas, quartas e sextas!

Risos.

Convenhamos que nada disto faz sentido!
Ou será que esta nomeação é um disfarce, que visa esconder as reais intenções do Governo - confrontação com o executivo camarário - e camuflar um problema de facto: Marcelo Rebelo de Sousa desiste do combate político na Câmara Municipal de Lisboa por verificar que não encontra razões para ser oposição?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - As conclusões de tudo isto são óbvias e podem sintetizar-se numa só: o que o Governo pretendia era tão só colocar a Câmara numa situação difícil. Não o conseguiu, pois o feitiço voltou-se contra o feiticeiro.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de introduzir o segundo tema, gostaria de informar a Câmara do seguinte: o líder parlamentar do Partido Socialista dirigiu, em boa hora, uma carta aos restantes líderes parlamentares no sentido de encontrar, em consenso, uma lei que garanta aos comerciantes do Chiado a salvaguarda dos seus direitos. Esperamos que as boas intenções hoje aqui anunciadas por parte do PSD correspondam a uma resposta positiva a este convite que lhe foi dirigido pelo líder parlamentar do PS.

Aplausos do PS.

Passemos agora ao problema da reconstrução do Chiado.
Para que não restem dúvidas, vou avivar a memória dos mais esquecidos e dos que vêem a realidade através da luneta partidária. Muito sinteticamente, os factos são os que passo a descrever.
Primeiro: em Outubro de 1988, a área do Chiado foi declarada área crítica de reconversão e recuperação ur-

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banística, por decreto do Governo, que, simultaneamente, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a Câmara a tomar posse administrativa dos imóveis situados na zona.
Segundo: quando, em finais de Janeiro, o actual executivo camarário tomou posse, verificou que, ano e meio após o incêndio, o plano de pormenor para a recuperação do Chiado não estava sequer elaborado.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Não estava era concluído!

A Oradora: - Verificou, ainda, que os subsídios comunitários e outras verbas disponíveis para a reconstrução da área não eram utilizáveis pelos proprietários dos imóveis e comerciantes neles instalados, devido aos termos em que estava redigido o respectivo decreto-lei.
Terceiro: logo em Fevereiro, a Câmara Municipal de Lisboa solicitou a alteração do enquadramento legal das condições de acesso às bonificações disponíveis, designadamente a revisão do diploma de criação do Fundo Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Chiado, conhecido por FEARC. Tal alteração só em Junho foi publicada no Diário da Republica.
Quarto: imediatamente a seguir, a Câmara aprovou o plano de pormenor do arquitecto Siza Vieira, mas o seu registo na Direcção-Geral de Ordenamento do Território só ocorreu em finais de Novembro.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - É só pretextos para adiar!

A Oradora: - Quinto: também em Julho, foi aprovada a criação do Gabinete de Recuperação do Chiado, cuja estrutura só em Novembro foi publicada no Diário da República.
Sexto: a Câmara Municipal de Lisboa negociou com o Banco de Portugal - do qual depende o FEARC - uma melhoria das condições de acesso às linhas de crédito para a reconstrução, o que foi aprovado em Janeiro de 1991.
Estes são os factos. A conclusão é imediata: a Câmara anda depressa. Todos os atrasos são da exclusiva responsabilidade do Governo ou de entidades dele dependentes.

Aplausos do PS e risos do PSD.

Então, se só em Janeiro deste ano ficaram criadas pela administração central as condições para os proprietários decidirem avançar; se o Estado não pode apropriar-se das responsabilidades que são da exclusividade do Município, designadamente a aprovação de planos de urbanização, dos projectos de reconstrução e dos pedidos de licenciamento de obras; se a maioria dos proprietários vai iniciar as obras dentro dos prazos previstos, ou seja, Maio deste ano; se os restantes proprietários, um, a Santa Casa da Misericórdia, não pode avançar enquanto não obtiver a resposta, aguardada há meses, do ministro da tutela para que a adjudicação da obra seja isenta de concurso público,...

Aplausos do PS.

... e o outro, o BANIF, proprietário dos Armazéns do Chiado, vai ser expropriado dentro em breve; como é que, neste contexto, se enquadra a intenção manifestada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de assumir a responsabilidade de reconstrução do Chiado?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Das duas, uma, qualquer delas muito grave: ou o Ministro desconhece as competências do Estado e dos municípios, o que é grave; ou o Ministro, movido por objectivos propagandísticos, caiu na sua própria ratoeira, de que, aliás, se tenta libertar com a mesma pressa com que nela se precipitou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Que o Governo tenha dúvidas se cortará a mela eleitoral, é natural; que o corredor de serviço seja o Ministro das Obras Públicas, compreende-se; o que não se compreende nem aceita é que o Governo queira transformar esta prova em corrida de estafetas, em que todo o esforço é despendido pela oposição e o Governo vem, no final, reclamar os louros da vitoria.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Ministro Ferreira do Amaral tem muito que fazer no âmbito das suas competências, designadamente a construção do IP2 e do IP6, de que parece andar esquecido, com grave prejuízo para todo o interior do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O plano rodoviário está atrasadíssimo, como, aliás, ficou claro no debate televisivo com o socialista Fernando Gomes.
Cumpra, Sr. Ministro, os prazos com que se comprometeu perante o povo português, que a Câmara Municipal de Lisboa cumprirá os seus.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que o Governo não aguenta ver os bons resultados de uma gestão ponderada e responsável?
Será que o Governo não suporta que a obra da equipa de Jorge Sampaio comece a ter visibilidade pública e consequente reconhecimento e aplauso populares?

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Essa só sua!

A Oradora: - Até parece que estamos a assistir a um novo cerco de Lisboa. Mas, como nos idos de 1300, também desta vez o povo de Lisboa saberá resistir.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Helena Roseta, Rui Almeida Mendes, Natália Correia, Carlos Brito, Pedro Roseta e Sottomayor Cárdia.
Devo, todavia, salientar que, não dispondo o Partido Socialista de tempo que possibilite à Sr.ª Deputada Edite Estrela responder aos interpelantes, o CDS lhe cede alguns minutos para o efeito.
Tem a palavra, utilizando tempo cedido pelo PRD, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

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A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, tentarei colocar-me de uma forma independente no debate a que acabámos de assistir, relacionado com o Chiado. Fui autora da proposta que, logo no Verão de 1988, motivou da parte desta Assembleia uma deliberação no sentido de acompanhar o processo de chamamento aqui dos responsáveis e de se informar sobre o andamento do assunto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É bom lembrar isso!

A Oradora: - Parece-me que há razão de ambas as partes, ou seja, que há razão quer na preocupação manifestada na interpelação da Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia no sentido de se saber o que é que se passa com as obras, quer na intervenção da Sr.ª Deputada Edite Estrela ao alinhar os factos que motivam os atrasos.
A questão que aqui suscito e deixo à vossa consideração, mas que nem sequer me atrevo a propor como deliberação da Assembleia, é a seguinte: se há atrasos nesta obra, tão complexa e em que grande parte da responsabilidade cabe à Câmara Municipal de Lisboa, também se registam atrasos noutras obras, igualmente muito complexas, em que a grande responsabilidade 6 governamental. Poderemos ter o mesmo critério para todas. Será que iremos aqui assistir por parte da maioria a um pedir de contas das obras da responsabilidade municipal e não querer saber das contas relativas às obras da responsabilidade governamental?
Será que a Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia seria capaz de aceitar uma audição sobre a obra do Complexo Cultural de Belém da mesma forma que a Sr.ª Deputada Edite Estrela seria capaz de aceitar uma audição sobre a obra do Chiado, sabendo-se - é certo! - que na do Chiado a responsabilidade é sobretudo municipal e na do Complexo Cultural de Belém sobretudo governamental?
Parece-me que o critério deveria ser o mesmo!

Vozes do PS: - Muito bem! Vamos a isso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, confesso que estou surpreendido com esta manifestação de grande respeito pela propriedade privada que a coligação PS/PCP manifesta neste momento na Câmara Municipal de Lisboa. Acho esse facto perfeitamente estranho, porque a coligação PS/PCP não defende a propriedade privada mas, pelo contrário, a maior das mais desenfreadas especulações urbanísticas, que se alimenta à custa da miséria de Lisboa, dos tumultos, das destruições em Lisboa e da destruição do seu centro histórico. Querem, sim, preservar aquelas enormes ruínas e aqueles buracos, para se gerar especulação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Sr.ª Deputada Edite Estrela, a Câmara Municipal de Lisboa gastou até ao momento, dos dinheiros dos munícipes, 1 700 000 contos com as obras de remoção dos destroços, a consolidação das fachadas e a execução dos projectos. Esses 1 700 000 contos são dinheiro de todos nós, munícipes de Lisboa. A Câmara Municipal de Lisboa ainda não debitou essas quantias aos proprietários dos prédios urbanos, os quais, por seu turno, receberam dos seguros as respectivas indemnizações, sendo certo que muitos deles se gabam de obter mais rendimento com o dinheiro proveniente do banco do que se o utilizassem na reconstrução.
Como é que a Câmara Municipal de Lisboa utiliza o dinheiro dos munícipes e permite esta especulação, em certos casos escandalosa? No caso, por exemplo, do BANIF, o imóvel foi comprado em hasta pública, em 1987, por 270 000 contos, mas agora o BANIF pede 3 000 000 de contos pelo mesmo imóvel. É esta especulação que a coligação PS/PCP pretende manifestar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fico muito admirado, por outro lado, com o facto de V. Ex.ª ter imputado culpas ao Governo. Relembro à Sr.ª Deputada Edite Estrela que, em 5 de Setembro de 1988, foram publicados diversos editais do Município de Lisboa - como, por exemplo, os n.ºs 64/88 e 73/88 - sobre obras em prédios sinistrados em virtude do incêndio do Chiado. Passados -sublinho- 10 dias sobre o incêndio do Chiado, a Câmara Municipal de Lisboa fazia publicar editais mandando fazer as ditas obras. Sabem os Srs. Deputados quem era o vereador que assinava tais editais? Chama-se Vasco Franco e continua em funções. Quando o presidente da Câmara Municipal era o Sr. Engenheiro Nuno Abecassis, o vereador Vasco Franco funcionava. Por que razão não funciona agora?
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas - basta atentar no seu artigo 166.º - chegava e sobrava para que as obras fossem feitas. Por que é que a Câmara não utiliza os poderes que tem?
Não venha, pois, Sr.ª Deputada, queixar-se do Governo, mas da sua incapacidade e esterilidade.
Em Maio do ano transacto, foram aprovados os projectos de pormenor definitivos; no dia seguinte, a Câmara devia ter publicado editais obrigando os proprietários a reconstruir. Se estes o não tivessem feito, a Câmara teria já motivos de sobra para cia própria reconstruir. A Câmara Municipal apenas demonstra a sua total incapacidade para fazê-lo. É isso que está em causa na reconstrução do Chiado: a incapacidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, situando-me no teor cultural com que iniciou a sua intervenção, começo por referir-me à excêntrica nomeação do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa - pessoa, aliás, muito curiosa e interessante, a quem, de resto, estou muito grata, porque, inclusivamente, até me inspirou uns poemas muito engraçados- para comissário de Lisboa como capital europeia da cultura.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Vamos ouvi-los, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Não os tenho aqui, Sr. Deputado. Se os tivesse, até seria oportuno!...

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A sua nomeação para comissário de Lisboa como capital europeia da cultura resultou de um processo pouco claro, sobretudo para nós, membros da Subcomissão de Cultura, que nos empenhámos, desde Setembro, em tratar desta questão, entre muitas outras, com o Sr. Secretário de Estado da Cultura e sem que tenhamos obtido provimento da nossa solicitação.
Sejam quais forem as razões alegadas pelo Governo para essa nomeação, teria sempre de prevalecer o princípio adoptado por todas as cidades em situação congénere, ou seja, a nomeação do comissário pela câmara municipal. No caso português acresce ainda uma razão de ordem cultural, que é a da nossa tradição municipal, que terá de ganhar relevo na importância dada a Lisboa como capital de cultura, oportunidade essa que irá permitir mostrar a cultura portuguesa e não se desviar dela.
Será que, mais uma vez, vamos agravar a já celerada degradação dos nossos valores? Esta é uma pergunta que vos deixo.
Quanto ao Chiado, tudo indica que a Câmara cumpriu o seu programa: elaborou um projecto, consolidou as ruínas existentes, disponibilizou projectos para os privados, cabendo agora a estes realizá-los dentro da correspondente iniciativa privada, a qual não 6, ao contrário daquilo que referiu o Sr. Deputado, um fantasma para o PS.
O atraso dos proprietários em efectivar esses projectos determina que a autarquia dó um prazo para eles efectuarem as obras, tendo de proceder a expropriações caso cias não sejam realizadas.
A verdade é que o Governo teve oportunidade de considerar a área incendiada como estando em situação de catástrofe e de intervir directamente. Por que não o fez? Este súbito empenho presta-se a ser interpretado como um acto político. Só que, Srs. Deputados, a cultura não pode ser a bola de um pingue-pongue eleitoralista!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que concordamos com grande parte da sua intervenção.
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu a carta do líder parlamentar do PS, que tem por objectivo a tomada de medidas legislativas a favor dos comerciantes da zona do Chiado. A nossa resposta foi positiva e já destacámos dois deputados do PCP para, conjuntamente com deputados de outros grupos parlamentares, se estudar essas medidas legislativas e alargá-las, segundo aquilo que também propomos aos trabalhadores que não estejam suficientemente protegidos.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembro, a este propósito, que na sessão de 8 de Setembro de 1988 o Grupo Parlamentar do PCP referiu que era necessário garantir aos comerciantes o direito ao vínculo contratual de arrendamento. Disse até mais: que era imperioso adoptar iniciativas legislativas especiais de emergência, necessárias para garantir a completa aplicação do conjunto de medidas que acautelassem os interesses dos trabalhadores e dos comerciantes do Chiado. Em resposta, foi-nos dito, pela bancada do PSD, que a solidariedade dos proprietários dos edifícios sinistrados, no sentido de manter a globalidade dos arrendamentos existentes, já foi conseguida pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa». É certo que já tinha sido conseguida, mas em palavras, portanto sem eficácia legal.

Risos do PS.

E é isto que dá origem a muitos dos problemas que hoje, aqui, temos referido e comentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste caso, a falta de atenção do PSD para aquilo que era necessário fazer na altura é responsável pela situação em que nos encontramos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, tomei nota das denúncias que aqui fez quanto à especulação. O PCP vai averiguar o que se passa e iremos ser intransigentes, como, aliás, sempre o somos em relação a essas situações.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Vocês têm andado a dormir lá na Câmara!

O Orador: - Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Edite Estrela, e no que se refere, concretamente, à questão da nomeação do comissário para «Lisboa, capital europeia da cultura», sei que V. Ex.ª tem acompanhado, com muito interesse, o que se tem passado em outros países e em outras cidades designadas com capitais da cultura. É exactamente por essa razão que gostaria de colocar-lhe esta questão: como é que as coisas se têm passado nos outros países? É ou não verdade que nos outros países se tem verificado uma verdadeira solidariedade institucional? É ou não verdade que nos outros países é às autarquias que cabe o primeiro papel nesta operação tão significativa para os países de velha cultura, como é o caso de Portugal?

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Falemos do caso português, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, vou deixar de lado as suas «picarias» sobre a visibilidade pública do trabalho da Câmara Municipal de Lisboa». Não sei, aliás, como é que mede o aplauso popular a que se referiu. Tem alguma forma de o medir? Quanto a essa «visibilidade pública», mede-a, porventura, pela publicidade paga nos jornais, à custa do dinheiro dos contribuintes?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Orador: - É a isso que chama «visibilidade pública»?! E, Srs. Deputados -pasmem! -, porque essa publicidade até é feita em jornais do Porto.

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Mas da sua intervenção, para surpresa minha - e isso é que é realmente preocupante-, resulta uma estranha concepção da democracia.
Em primeiro lugar, diz que a nomeação do Professor Marcelo Rebelo de Sousa para comissário de Lisboa como capital europeia da cultura preocupa «todos os portugueses». Como é que V. Ex.ª sabe? Quem é que lhe deu, Sr.ª Deputada, esse mandato, para falar em nome das preocupações de todos os portugueses? É porque tem, com certeza, um mandato divino! Creio que essa afirmação viola o princípio da representatividade democrática, porque o PS não fala em nome das preocupações de todos os portugueses, mas, sim, de apenas 22%.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, penso que, do ponto de vista dos conceitos democráticos, é preocupante que diga que é reprovável, no plano ético-político, a nomeação de um vereador. No plano ético-político, Sr.ª Deputada?! Mas agora o PS, para além dos aspectos meramente políticos, também se arroga como o definidor da ética?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É espantoso!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Tem de ser, Sr. Deputado!

O Orador: - O PS é que determina o que é a ética política? Isto agora é mais grave, Sr.ª Deputada. Espero que esse não seja o primeiro passo a caminho do totalitarismo - chame-lhe «ético» ou outra coisa qualquer-, mas deixe-me dizer-lhe que a ética, em política, não é determinada por um partido qualquer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Diga-me se pensa o contrário, Sr.ª Deputada. V. Ex.ª sabe o que é a ética política? Pelos vistos, sabe mais do que muitos filósofos e pensadores políticos que, efectivamente, têm um percurso muito mais rico do que o seu...
Seguidamente importa saber o que é que é mais importante para o PS. Já que fala tanto da cooperação institucional, o que é que será mais importante para Lisboa? Não é a escolha de um vereador de Lisboa que conhece a cidade? Ou nesta escolha o PS quer sublinhar aquilo que, para mim, é secundário, e que é o facto de a personalidade escolhida ser da oposição, mas não o essencial, que é ser de Lisboa, vereador e competente. O PS tem, pois, uma concepção de democracia que o leva a sublinhar as diferenças em vez do essencial: o facto de ser um vereador competente de Lisboa! Isto é preocupante, Srs. Deputados!

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Mas é da minoria!

O Orador: - Isso é secundário, Sr. Deputado!

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Ah! Agora já é secundário!...

Risos do PS.

O Orador: - Finalmente, seria bom, do ponto de vista da concepção da democracia, que os líderes do Grupo Parlamentar do PS fizessem um debate sobre estas questões que estou agora aqui a colocar. Esta é uma sugestão que vos ofereço gratuitamente...
Diz a Sr.ª Deputada que não é possível nomear para cargos administrativos prestigiados candidatos derrotados em eleições. Esta é que eu não esperava ouvir! E afirma isto, peremptoriamente, daquela tribuna!

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - E diz muito bem!

O Orador: - Isso é uma amálgama, uma confusão estranha entre nomeações para cargos administrativos e eleição para cargos políticos electivos. O povo apenas disse que escolhia uma coligação para ler a maioria em Lisboa e que, durante quatro anos, o presidente da Câmara seria o Dr. Jorge Sampaio - e vamos lá ver se ele os cumpre, porque há dúvidas acerca disso!

O Sr. José Lello (PS): -Se calhar, não! Muito bem! Fugiu-lhe a boca para a verdade!

O Orador: - Já abandonou o cargo durante 15 dias e pode fazê-lo mais vezes, mas não será, certamente, pela razão que alguns deputados do PS estão a pensar. Pelo caminho que o PS segue não será, certamente, esse o motivo!
Então, Sr.ª Deputada, acha mal as nomeações que o Governo tem feito, como, por exemplo, a do Dr. Vítor Constando, nosso colega do PS, com mandato suspenso, para a Comissão da Reforma do Tesouro, a do amigo deputado Silva Lopes ou até mesmo de independentes, como é o caso do Dr. Mega Ferreira para os vários cargos que já ocupou na área da cultura, para a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e agora para o Comissariado da Exposição de 98? Mas, então, o PS entende que mesmo quando pessoas muito qualificadas tem o perfil adequado, lá porque perderam umas eleições não podem ser nomeadas para cargos administrativos? Quer dizer que o PS nunca nomeará ninguém da oposição!
Considero estas concepções de democracia perfeitamente criticáveis. Creio, Sr.ª Deputada, que devem ter sido quatro lapsus linguae, que, por isso, V. Ex.ª «deve dar o dito por não dito» e retirá-los, pois, caso contrário, pode estar certa que vou sair daqui muito preocupado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - É evidente que não me compete a gestão dos tempos do Partido Socialista, só que o Grupo Parlamentar do PS dispõe de 2,2 minutos, os quais se destinarão, segundo penso, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e à resposta da Sr.ª Deputada Edite Estrela aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar V. Ex.ª sobre uma questão de relevante interesse e relativa ao funcionamento desta Assembleia, mas só depois de terminado o debate sobre o Chiado.

O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.ª não se inscreveu para pedir esclarecimentos?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

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A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, vou tentar ser muito breve e, por isso, sintetizarei as respostas que, com muito gosto, tenho de dar aos meus colegas deputados.
Sr.ªs Deputadas Helena Roseta e Natália Correia, se me permitem, e não é pelo facto de serem ambas mulheres, mas porque revelaram preocupações de natureza cultural, a resposta que dou simultaneamente às duas é a seguinte: o Partido Socialista está disponível para todo o tipo de colaboração. Aliás, a carta escrita a todos os líderes parlamentares já foi uma iniciativa nesse sentido, porque, de facto, as nossas preocupações estão voltadas para a cidade de Lisboa e para os problemas culturais.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, quando ouvi a sua manifestação de hostilidade à posição dos privados quase me parecia estar a ouvir um deputado da UDP e não do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas pode ter a certeza que nós não permitiremos a especulação e defenderemos tanto os interesses públicos como os privados, dado não termos complexos nessa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E, já agora, Sr. Deputado, veja lá se pressiona a bancada do PSD no sentido de aprovar uma lei que defenda os interesses dos comerciantes, a qual terá também o nosso apoio.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, ficou provado, pelas intervenções produzidas, que os atrasos na reconstrução do Chiado são imputáveis à administração central e não à Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

Risos do PSD.

A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Brito, também partilhamos das suas preocupações e oxalá as outras bancadas também o façam. Quanto à pergunta concreta que me fez, relativa aos modelos que foram adoptados em outros casos idênticos, devo dizer que em Madrid - exemplo que considero paradigmático - o presidente do consórcio responsável pela organização do evento foi o alcaide de Madrid, que é um democrata-cristão,...

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: -... e o vice-presidente é o Ministro da Cultura, que é um socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Como vê, Sr. Deputado Pedro Roseta, esta é a nossa democracia. Isto é, os socialistas europeus não ultrapassam os eleitos pelos munícipes e, consequentemente, deixam que o alcaide democrata-cristão seja o presidente do consórcio e o Ministro da Cultura não tem problemas em Ficar como vice-presidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto aos outros modelos, Sr. Deputado Carlos Brito, todos respeitaram e deram primazia ao município. Aliás, e curiosamente, o Sr. Secretário de Estado da Cultura na tomada de posse do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa disse que em Dublim o modelo adoptado não tinha privilegiado o município. Só que se esqueceu de dizer que o presidente da comissão encarregada das comemorações foi indigitado pelo presidente da Câmara de Dublim e que o representante do Primeiro-Ministro é um entre 19 membros dessa comissão.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Pedro Roseta, é preciso ter memória curta para trazer aqui o problema dos gastos com a publicidade nos jornais e nos órgãos de comunicação.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - É uma vergonha!

A Oradora: - Não somos nós que temos problemas em mostrar com toda a transparência e publicitar os gastos da Câmara Municipal de Lisboa com a publicidade. Desafiamos VV. Ex.ªs a fazerem o mesmo em relação aos gastos do Governo.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Posso interrompê-la, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr.ª Deputada, o problema não se resume aos gastos. Gostava que V. Ex.ª me explicasse a razão por que a publicitação da programação das actividades da Câmara Municipal de Lisboa é muito intensa até Outubro de 1991 e por que razão é que os munícipes da Câmara Municipal de Lisboa vão ter de pagar duas campanhas de publicitação das realizações da Câmara: uma que corresponde ao ciclo eleitoral para as legislativas, assunto com o qual os munícipes da Câmara Municipal de Lisboa nada têm a ver; a outra que, provavelmente, se repelirá em 1993.
Parece-lhe isto eticamente admissível?

A Oradora: - Sr. Deputado, «quem não deve não teme».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E, como nós não devemos, não tememos. VV. Ex.ªs é que deveriam temer, porque tem pessoas sob suspeita nesse domínio.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, os gastos em publicidade são feitos para informar os munícipes de Lisboa.

Vozes do PSD: - E também os do Porto?!

A Oradora: - Sr. Deputado, embora não tenha procuração de ninguém, tenho ouvido dizer de muita gente não socialista que ainda bem que a Câmara de Lisboa tem feito esta informação porque tem sido muito útil.

Risos do PSD.

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Sr. Deputado Pedro Roseta, rejeito naturalmente as suas lições de democracia. Aliás, devo dizer-lhe que o PS tem dado provas de um comportamento exemplar nesse domínio e nunca chamou nenhum deputado nem nenhum líder de uma distrital ao seu estado maior para o criticar e o obrigar a tomar posições críticas em relação ao município.

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Termino dizendo que não me arvorei em porta-voz dos Portugueses. Nesse reparo, provavelmente V. Ex.ª enganou-se. Devia era tê-lo feito à Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, porque foi ela que disse que ia falar em nome dos munícipes de Lisboa.
Finalmente, quanto ao direito ou não direito de o Governo nomear para cargos administrativos quem muito bem entender não serei eu a negá-lo. Mas posso comentar que é sintomático que o Governo tente corrigir na secretaria aquilo que perdeu em actos eleitorais. Aliás, os Portugueses e quem nos está a ouvir certamente concluirão quem é que tem razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia quer interpelar a Mesa com que finalidade?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, eu pretendo interpelar V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, o assunto que vou expor a V. Ex.ª e à Câmara afigura-se-me ser de transcendente importância, no que respeita aos direitos dos deputados, ao funcionamento da Administração Pública e ao papel da Assembleia da República no contexto da sociedade democrática portuguesa. Para tanto, permitir-me-á V. Ex.ª que proceda à leitura de duas breves cartas para melhor concretizar o alcance da questão que vou colocar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, duas cartas não fazem parte de uma interpelação à Mesa, temos de convir.
Em segundo lugar, já ultrapassámos o tempo habitual e regimental para o período de antes da ordem do dia.
No entanto, não vou impedir a interpelação à Mesa e, por isso, peco-lhe que condense as duas carias, de forma a explicitar claramente o seu pensamento no tempo normal de uma interpelação.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, as cartas são muito breves.
A primeira é do seguinte teor: «Lisboa, 22 de Fevereiro de 1991. Ex.ma Sr.ª Directora da Biblioteca Nacional. Tendo sido solicitado por alguns leitores da Biblioteca a diligenciar, na qualidade de deputado, no sentido de contribuir para um exacto conhecimento da situação, já episódica e já estrutural, em que se encontra a instituição que V. Ex.ª muito dignamente dirige, venho informar que me deslocarei à Biblioteca no próximo dia 25 e aí permanecerei das [...] com a finalidade de ser esclarecido por quem me quiser e puder prestar as informações que tiver por apropriadas. Solicitando o apoio que me possa ser prestado, apresento os melhores cumprimentos, com estima e admiração.»
A resposta da Sr.ª Directora, que, obviamente, não a tirou da sua preparação literária, jurídica e democrática que todos nós conhecemos, é do seguinte teor: «Biblioteca Nacional, Gabinete do Director, 25 de Fevereiro de 1991. Ex.mo Sr. Dr. Sottomayor Cárdia. Em resposta à sua cana tenho a dizer-lhe que, em nome da Biblioteca, tenho muito gosto em recebê-lo como leitor. Como deputado estranho apenas que a sua intenção não tenha sido veiculada através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, como seria de esperar. À sua disposição para quaisquer esclarecimentos, subscrevo-me com os melhores e mais cordiais cumprimentos. A Directora, Professora Leonor Machado de Sousa.»
Naturalmente que a Sr.ª Professora Leonor Machado de Sousa não teve uma iluminação sobre os meandros da política portuguesa e do funcionamento da Assembleia da República para me dar esta resposta.
Assim, a questão que coloco a V. Ex.ª, Sr. Presidente, é a seguinte: por que motivo ou por que razão é necessário que um deputado, que pretende falar com um director-geral ou com um funcionário público, se dirija a V. Ex.ª para que V. Ex.ª se dirija a S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Assuntos dos Assuntos Parlamentares, para que S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se dirija a S. Ex.ª o governante que tutela o serviço público, para que S. Ex.ª o governante que tutela o serviço público se dirija ao director do serviço público e, no caso de eu não pretender falar com ele, para que S. Ex.ª o director se dirija ao funcionário com quem se pretende falar?

Risos e aplausos do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia acaba de fazer uma interpelação procurando saber a razão do procedimento que refere e a minha resposta ó que se faz assim porque o Regimento da Assembleia da República assim o determina.
No entanto, dentro de cerca de 15 minutos o Regimento assim vai deixar de o determinar, porque esse ponto é uma das alterações proposta para ser votada hoje.
Em todo o caso, não estou a justificar o procedimento ate aqui seguido, que -admito-o-, em algumas circunstâncias, será excessivo, como admito igualmente que, nalgumas circunstâncias, o procedimento que vai ser votado possa ser deficiente. Só que as questões devem ser tratadas, muitas vezes, com ponderação e bom senso. Aliás, e apesar de o Regimento exigir esse caminho, devo dizer-lhe que na maioria dos casos houve a ponderação e é bom senso para resolver os problemas que daí resultaram.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura da defesa da consideração da Sr.ª Directora da Biblioteca Nacional...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é regimental!

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, então peço a palavra ao abrigo da figura da defesa da minha consideração.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu-me a palavra ao abrigo do direito da defesa da consideração da Sr.ª Directora da Biblioteca Nacional, que muito estimo e

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prezo pela sua capacidade. Agora, muda, pedindo a palavra ao abrigo do direito da defesa da sua consideração.
O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero comunicar que, com todo o respeito, não aceitamos a interpretação que V. Ex.ª faz relativamente ao Regimento, rejeitando-a, aliás, na base do seguinte: o titular de um órgão de soberania, que qualquer deputado é, não está no exercício das suas funções na dependência de qualquer tutela hierárquica, seja ela qual for.

Aplausos do PS, do PCP, dos deputados do PSD António Lacerda de Queirós e Fernando Correia Afonso e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe apenas que leia com atenção o Regimento da Assembleia da República que vigorou e ainda vigora, assim como as alterações que lhe foram introduzidas.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos continuar com o incidente.
Peço-lhe que faça a leitura do Regimento e das alterações introduzidas. O procedimento é o que existe, bom ou mau, mas é o que existe. Não estão em causa pessoas e juízos de valor, houve um cumprimento desse procedimento, é quanto basta!
Srs. Deputados, já gastámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para incomodar V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, tem a palavra!

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, muito obrigado pelas referências que fez à circunstância de ambos termos desempenhado o cargo de ministro do mesmo ministério, circunstância totalmente irrelevante. É importante, sim, que V. Ex.ª seja fiel ao espírito de que não é mais director-geral, mas é Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa é vergonhosa! Que tristeza!

O Orador: - Em segundo lugar, importa sublinhar que V. Ex.ª disse que unha havido uma má interpretação da lei -se lei existe- por parte da Sr.ª Directora da Biblioteca Nacional. Ora, isso não é possível. Sc alguém interpretou mal, na origem desta carta, obviamente, foram os superiores hierárquicos da Sr.ª Directora da Biblioteca Nacional.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, quando há pouco me referi a V. Ex.ª, na condição de antigo ministro, foi para lhe dizer o quanto o estimei nessa posição e o respeito que tinha por si.
Julgo que é abusivo da parte de V. Ex.ª, de uma forma que até é abusiva para os directores-gerais, ter feito o reparo que acabou de fazer.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, no pressuposto de que V. Ex.ª vai comunicar o início do período da ordem do dia, quero, nos termos regimentais, solicitar a suspensão dos trabalhos por meia hora, para efeito de uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que é regimental, está concedido. Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, estão em apreciação os n.ºs 39 e 40 do Diário.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

A Sr.ª Secretária (Apolónia Teixeira): - É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecer

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 7 de Março de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

José Alfredo Godinho Coelho e Silva (círculo eleitoral de Coimbra) por Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 60 dias, com início em 6 de Março corrente, inclusive.

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Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):

Bártolo Paiva Campos (círculo eleitoral do Porto) por Francisco Barbosa da Costa. Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do passado dia 28 de Fevereiro.
Nestes termos, e a partir do dia 1 de Março corrente, inclusive, passou a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Mata Nunes de Almeida (PCP) - Herminio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final da Comissão de Regimento e Mandatos relativo às alterações ao Regimento da Assembleia da República, que vem na sequência dos projectos de resolução n.ºs 47/V, 60/V, 62/V, 66/V, 67/V e 72/V, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Vamos, por isso, fazer a votação final global desse texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães e Valente Fernandes.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, quero anunciar que, nos termos do artigo 94.º do Regimento e como apenas poderemos fazer, vou apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca faz sinal no mesmo sentido. Fica registado, Sr. Deputado.
Na segunda parte do período da ordem do dia temos a apreciação conjunta da proposta de resolução n.º 43/V - aprova, para adesão, a 3.ª emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional - e a proposta de resolução n.º 44/V - aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
Estão inscritos, para intervir, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques e os Srs. Deputados Carlos Lilaia e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos constitucionais, o Governo submete à Assembleia da República a aprovação de uma emenda aos estatutos do Fundo Monetário Internacional e à aprovação do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista à adesão de Portugal àquela instituição.
Cabe, antes de mais, em nome do Governo, agradecer à Assembleia da República a celeridade com que se propôs discutir estas duas propostas, celeridade essa que é importante para que Portugal possa fazer o depósito do acordo constitutivo do BERD dentro dos prazos previstos.
A proposta de resolução que visa a aprovação da 3.ª emenda aos estatutos do Fundo Monetário Internacional foi proposta pelo conselho de administração e mereceu resolução favorável do respectivo conselho dos governadores, entrando em vigor logo que adoptada pela maioria qualificada dos países membros.
Trata-se de introduzir a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro que não cumpra as suas obrigações para com o Fundo. Com essa alteração introduz-se uma situação intermédia entre a suspensão da capacidade para recorrer aos recursos gerais do banco e a retirada compulsiva como sócio da instituição. A nova alínea, agora alterada, descreve este novo instrumento e a sua aplicação.
A sua adopção criará um sistema de sanções mais progressivo, contribuindo para a retoma da plenitude de funções pelos países que tenham entrado em incumprimento junto do Fundo, favorecendo a actividade essencial do FMI

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na preservação dos equilíbrios monetários fundamentais à escala do globo.
O Governo espera assim a aprovação desta emenda aos estatutos do Fundo Monetário Internacional pela Assembleia da República.
O Governo submete igualmente a esta Assembleia a aprovação dos estatutos do BERD. À semelhança de outras regiões, cabe agora à Europa a criação de um banco para o desenvolvimento, expressamente voltado para o apoio aos países da Europa Central e Oriental.
É objectivo do BERD -estabelecido no artigo 1.º dos seus estatutos - favorecer a transição das economias dos países da Europa Central e Oriental para economias de mercado e nelas promover a iniciativa privada e o espírito empresarial, através de contribuições para o progresso e a reconstrução económica daqueles países que se comprometerem a respeitar e a aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia do mercado.
A ideia da criação desta instituição foi apresentada pela primeira vez em Outubro de 1989 pelo presidente Mitterrand, no exercício da presidência das Comunidades Europeias, perante o Parlamento Europeu.
A oportunidade e a aceitação da proposta está manifesta na celeridade e na amplitude das reacções que suscitou. A conferência inaugural do BERD deverá ter lugar em 15 de Abril próximo, com um capital autorizado de 10 000 milhões de ecus, a serem subscritos por todos os países membros da Comunidade Europeia, pela própria Comunidade e pelo BEI, pela Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Jugoslávia, Polónia, Roménia e URSS, isto é, todos os países do sistema COMECON, pelos EUA, pelo Japão, por mais 10 países da Europa e 9 países de fora da Europa, num total de 41 sócios.
Claramente, num banco europeu, 75% do capital será detido por países e instituições europeus e apenas 25% será detido por outros países; a Comunidade e os seus países membros deterão uma maioria simples de acções - 51% e os países mutuários cerca de 14%.
Em termos políticos, a criação do BERD reveste-se da maior importância e significado: pela clara adesão dos países beneficiários aos princípios definidos na carta constitutiva da instituição; pelo suporte que mereceu à comunidade internacional; pela convergência de esforços que representa entre todos os países da região, e, em particular, pelas funções concretas que lhe estão cometidas.
O carácter pan-europeu da instituição merece ser assinalado, permitindo-me destacar a própria participação da União Soviética e a sua adesão aos princípios inscritos nos estatutos.
Com uma percentagem no capital relativamente reduzida, e cabendo no grupo dos mutuários, a URSS aceitou, todavia, a restrição ao acesso aos recursos do banco do maior significado e alcance, já que, neste país, a actuação do BERD estará, nos primeiros anos, reservada à concessão de assistência técnica ou ao financiamento de operações ligadas exclusivamente ao sector privado e à privatização das empresas públicas.
Aliás, se este condicionalismo se aplica numa fase inicial à União Soviética, não deve deixar de referir-se que estatutariamente se limita à intervenção do BERD em favor do sector público à justa medida em que se trate de reforçar as condições de desenvolvimento da iniciativa privada ou de apoiar a privatização do sector público. Muito concretamente, o total dos compromissos para o sector público está limitado a 40% dos compromissos assumidos pelo Banco.
Como estabelece o seu artigo 2.º, o BERD promoverá o desenvolvimento do sector produtivo, concorrencial e privado, mobilizará quadros e capitais, favorecerá a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho, apoiará o desenvolvimento dos mercados de capitais e colaborará na promoção da melhoria das condições ambientais.
À grave crise económica prevalecente nos países mutuários carece de um grande esforço de cooperação para o desenvolvimento, sendo certo que a harmonização do desenvolvimento no continente europeu jogará em benefício de toda a Europa. A constituição de uma instituição específica (que colaborará estreitamente com as demais instituições financeiras internacionais, com a OCDE e as agências das Nações Unidas) foi considerada pela comunidade internacional como a resposta mais adequada à situação e às características específicas do desenvolvimento da Europa Central e Oriental.
Ao aderir ao BERD com uma quota de 0,42%, Portugal assume uma posição adequada à sua dimensão e coerente com as participações noutras instituições similares, acompanha uma iniciativa da Comunidade Europeia e assume um papel activo e proporcionado em desafios fundamentais da evolução do mundo neste final de século.
Ao fazê-lo no momento da criação da instituição, Portugal assegurará ainda uma posição permanente no conselho de administração do Banco, colaborando, desde o início, na formulação das políticas operacionais e na condução da actividade da instituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A negociação do acordo constitutivo do BERD que hoje vos submetemos não foi, naturalmente, um processo simples. E não poderia deixar de salientar aqui o papel activo que Portugal desempenhou, quer nos trabalhos que, ao nível das Comunidades Europeias, conduziram à decisão do Conselho Europeu, quer na conferência constitutiva do Banco. Foi particularmente importante a defesa activa que fizemos da orientação clara das operações do Banco, no sentido do apoio ao desenvolvimento do sector privado, bem como da condicionalidade política associada às intervenções do novo banco.
Temos, pois, razoes para estar satisfeitos com o resultado final conseguido, que é um resultado de equilíbrio e capaz de cumprir os grandes objectivos que presidiram à constituição desta nova instituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, estamos globalmente de acordo com a sua intervenção, mas não podemos deixar de sublinhar que não nos parece correcto dizer que uma quota de 0,42% é adequada à nossa dimensão. Atendendo às circunstâncias, será a quota possível, mas não nos parece que devamos reconhecer que é adequada à nossa dimensão.
Não se trata aqui de nenhum «complexo de bicos de pés», o tipo de complexo a que o Governo é extremamente reactivo; porém, penso que, numa matéria desta natureza, deveríamos ter algum pudor na linguagem.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado António Cuterres, não sei se não considera adequada uma quota exactamente proporcional ao nosso peso na Comunidade Económica Europeia. Com efeito, se o nosso peso é de cerca de 0,8%, em termos de PIB - a única medida que conheço como possível para medir o peso de cada país no contexto internacional -, na Comunidade Económica Europeia e se esta detém 51% do Banco, julgo que a quota é proporcional. De qualquer modo, admito que a minha matemática não esteja exacta...

O Sr. António Guterres(PS): - Convém é não sublinhar!

Risos.

O Orador: - Devo ainda dizer que nada nos obrigaria a ter sequer esta proporção. Aliás, tenha-se em atenção que outros países, com mais responsabilidades, provavelmente não acompanharão a sua proporção em termos de peso económico.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vitória!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um caso paradigmático daquilo que o Governo entende que deve ser a participação da Assembleia da República nas ratificações dos acordos que celebra a nível internacional, em especial no âmbito da Comunidade Económica Europeia.
Creio que todos estamos conscientes de que as propostas de resolução que tenho nas minhas mãos -que tom o volume que podem verificar- nem sequer foram distribuídas para discussão nas comissões, tendo dado ontem entrada na Assembleia da República para distribuição nessa sede.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, para onde estes textos deveriam ser distribuídos, reuniu ontem, mas os textos nem sequer lhe foram entregues.
Portanto, o que o Governo espera da Assembleia da República é que vote de cruz, é que diga que sim a todas as propostas que o Governo negoceia antes, prescindindo de saber a nossa opinião e procurando evitar que os deputados estudem, de uma forma profunda, os temas que lhes são propostos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que estamos genericamente de acordo com as propostas aqui desenvolvidas. No entanto, gostaríamos de, desde já, focar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, gostaríamos que Portugal seguisse com toda a atenção as medidas que vão sendo propostas, por forma que não venhamos a ser prejudicados com as acções que se desenvolvem relativamente aos países de Leste. Se estamos de acordo em que é fundamental dar apoio a estas economias em fase de reestruturação e com o facto de a Comunidade Económica Europeia ter um papel importante a desempenhar nesse domínio, também não poderemos, por outro lado,
deixar de pensar na situação peculiar que Portugal possui na Europa e nos nossos interesses, que têm de ser defendidos com toda a força.
Por outro lado, gostaria de saber se o Governo também tenciona acompanhar e criar condições à iniciativa privada em Portugal, de modo que possa vir a beneficiar dos apoios que este novo banco poderá vir a proporcionar.
Pensamos que estes são elementos decisivos.
Finalmente, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, apenas queremos referir que gostaríamos que estas resoluções, após votação na generalidade, descessem à respectiva comissão, para que, com a brevidade possível, pudéssemos fazer uma análise destes textos, votando-os depois na especialidade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, de maneira nenhuma quero ser deselegante para a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques - não é esse o meu intento. Todavia, gostaria apenas que a Mesa me certificasse da data de entrada destas propostas de resolução na Assembleia da República. É que, tanto quanto me parece, as datas de entrada das duas resoluções foram a 7 e a 13 de Fevereiro.
Gostaria, assim, que a Sr.ª Presidente fizesse o favor de me confirmar este dado.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há duas entradas: uma a 7 e outra a 13 de Fevereiro.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.º Presidente, gostaria apenas de referir que os problemas de burocracia entre o Governo e a Mesa da Assembleia nos ultrapassam. O problema é que - e confirmei-o - só hoje é que este texto chegou à Comissão.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, na verdade, não se põe qualquer problema de burocracia entre o Governo e a Assembleia, mas, pelos vistos, um problema de burocracia interna da Assembleia.
Por conseguinte, o que queria sublinhar - penso que isso ficou claro- é que estas duas resoluções deram entrada na Assembleia da República em Fevereiro.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, o exemplar que temos distribuído tem as respectivas admissão e numeração em 4 de Março de 1991, e é isto que vale. Com efeito, há aqui uma anotação manuscrita, mas isso não tem validade, pois o que vale é o carimbo de admissão, o qual tem a data de 4 de Março de 1991 e é assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, estamos a citar os dados que temos disponíveis. De qualquer modo, julgo que deverá proceder-se, até a propósito deste caso, a uma averiguação da tramitação, pois temos aqui a data - que supomos ser uma data de entrada- de 13 de Fevereiro de 1991.
Todavia, também é verdade que a chancela de «admitido, numere-se e publique-se» tem a data de 4 de Março, tendo sido anunciada no dia 6 de Março.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, essa data de 13 de Fevereiro de 1991, que aparece na proposta de resolução n.º 44/V, não tem nada a ver com a Assembleia da República, mas com o Conselho de Ministros. É que se assim não fosse - e chamaria a atenção para a proposta de resolução n.º 43/V - verificaríamos que a mesma anotação que consta deste diploma se teria verificado antes da aprovação do mesmo em Conselho de Ministros! Ora, certamente que as propostas não deram entrada na Assembleia antes da sua aprovação em Conselho de Ministros! Provavelmente, terão entrado no edifício da Assembleia em Fevereiro, mas na parte do edifício que é ocupada pelo Governo, pois na parte ocupada pela Assembleia da República entraram em 4 de Março!...

Risos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Agradeço a todos os Srs. Deputados os esclarecimentos que acabam de dar. Porém, neste momento, a Mesa deu todas as informações de que dispunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através da proposta de resolução n.º 43/V, o Governo pretende ver aprovada pela Assembleia da República a 3.ª emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.
A emenda proposta, aprovada pela Assembleia de Governadores do FMI, altera o normativo do acordo relativo ao direito de retirada dos membros na modalidade compulsória e à suspensão do direito de voto. Resumindo, a emenda tem em vista a suspensão dos direitos de voto e, até, a retirada compulsória dos membros que não cumpram as obrigações impostas pelo Acordo.
Naturalmente, esta emenda não levanta qualquer tipo de problemas a um país como Portugal, que, desde a sua adesão ao FMI, nunca deixou de honrar as suas obrigações.
Todavia, não devemos deixar passar a oportunidade para abordar o contexto económico internacional, questionando mesmo se ele não estará na base da adopção de medidas importantes, no sentido de um maior rigor no cumprimento do Acordo pelos Estados contratantes.
Com efeito, não pode deixar de nos vir à ideia a situação cada vez mais difícil dos países endividados do Terceiro Mundo, nomeadamente do Sul e da América Latina, situação essa que, em face da falta de soluções inovadoras e credíveis, levou alguns países, como o Brasil, a suspender unilateralmente e sine die a sua dívida externa.
Parece-nos justificada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nova reflexão desta matéria, de molde a encontrar um entendimento que permita a esses países cumprir os seus compromissos internacionais, sem que se vejam obrigados a pôr em causa o seu desenvolvimento.
Sem um novo modelo de relacionamento Norte/Sul, sem uma nova lógica no comércio internacional, sem uma nova divisão internacional do trabalho e da produção e sem cooperação entre blocos económicos e regionais não se poderá falar, como os arautos do momento, em nova ordem internacional, seja ela económica ou política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através da proposta de resolução n.º 44/V, o Governo pretende ver aprovado, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e ser autorizado a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao referido Acordo.
Mesmo levando apenas em conta os objectivos do BERD - contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental - e os pressupostos da sua intervenção -o respeito pelos países beneficiários dos princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado -, Portugal não podia deixar de apoiar esta iniciativa, em nome da solidariedade e cooperação entre os povos.
Mas não se trata apenas de apoiar mas de participar num esforço comum que contribua para a transição dessas economias para uma lógica de mercado, modelada decisivamente pela iniciativa privada e empresarial. Sem se atingir esse objectivo, nunca essas economias poderão dotar os cidadãos de níveis e padrões de vida compatíveis com as riquezas naturais e humanas desses países e integrarem-se plenamente na economia internacional.
Refiro este aspecto para acentuar a ideia de que o desenvolvimento, a democracia e a abertura dos países da Europa Central e Oriental não interessam apenas a estes mas também ao desenvolvimento da economia internacional - sob pena de continuar, como até agora, amputada de zonas económicas de enorme potencial- e do diálogo entre os povos - sob pena, também, de continuar a pairar o espectro da guerra e da insegurança mundial.
Por isso mesmo, a ajuda a esses países, embota interesse e seja responsabilidade maior da Europa, deve também competir a outros países não europeus, desenvolvidos ou não. Embora significativa nuns casos e simbólica noutros, não deve deixar de registar-se aqui a subscrição do Acordo por países como a Austrália, o Canadá, a República da Coreia, o Egipto, os EUA, o Japão, Marrocos, o México e a Nova Zelândia.
Não podemos, pois, deixar de nos congratular por Portugal ter participado nos trabalhos de elaboração do Acordo Constitutivo e de ser, após a aprovação desta Assembleia, um dos membros fundadores do BERD. Por esta via, Portugal reafirma a sua aposta na construção de uma Europa mais justa e igualitária e a sua postura de paz, diálogo e cooperação nas relações internacionais.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das boas perspectivas que se abre parece-nos, no entanto, avisado reflectir acerca da evolução política de alguns dos países do Leste, como a União Soviética, no último ano, desde a data da assinatura do Acordo em 29 de Maio de 1990.
Se é certo que a evolução não deixa de continuar a ser positiva, também não deixa de ser verdade que alguns acontecimentos fizeram e fazem pairar nuvens negras no horizonte que poderão pôr em causa os próprios pressupostos da constituição e intervenção do BERD, como sejam os compromissos assumidos por esses países no sentido de respeitar e aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e de assegurar a transição das economias socialistas e colectivistas para a economia de mercado.
Em alguns desses países, pouco ou nada se avançou nestes objectivos. Resta-nos ter consciência das dificuldades do processo e tudo fazer, não simplesmente desejar, para que não se verifiquem retrocessos.

Aplausos do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma breve intervenção para referir, em primeiro lugar, um aspecto que já aqui foi trazido à colação e que, ontem, sob a forma de interpelação à Mesa, tive oportunidade de abordar. Efectivamente, julgamos que a urgência da aprovação destas propostas de resolução deveria ter merecido, por parte do Governo, um pouco mais de atenção no seu envio atempado à Assembleia da República. Não nos parece que, relativamente a uma matéria desta natureza, possa decorrer cerca de um mês entre a sua aprovação em Conselho de Ministros e a sua apresentação à Assembleia da República. De qualquer modo, embora, ontem mesmo tenhamos sugerido a hipótese de se adiar, por um ou dois dias, a discussão e a votação destas duas propostas de resolução, da nossa parte não há problemas, na medida em que, no essencial e na generalidade, estamos de acordo com o conteúdo das mesmas.
Pela nossa parte, gostaria também de referir que, apesar de só ontem ao fim do dia termos conseguido obter o texto das duas propostas, tivemos a oportunidade de as ler com o cuidado necessário, até ao início da sessão desta tarde, embora com prejuízo do interesse que poderia haver em analisá-las em sede de comissão especializada da Assembleia da República, como já aqui foi referido.
No que respeita à proposta de resolução n.º 43/V, referente a uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, julgamos que a alteração é pacífica, na medida em que se circunscreve a um aspecto muito particular de determinado tipo de tramitação no Fundo Monetário Internacional (FMI), designadamente o de colocar um patamar intermédio, ou um patamar anterior, de penalização de um Estado não cumpridor, antes de se chegar à penalização máxima, que é a da expulsão do FMI. Julgamos que esta figura da suspensão do direito de voto, agora criada, é razoável e, em algumas situações, poderá ser útil.
Em relação à proposta de resolução n.º 44/V, referente ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, estamos convencidos de que esse
Banco pode ter um papel positivo no âmbito de relações qualitativamente novas, designadamente entre os países capitalistas industrializados e os países do Centro e do Leste europeus, relações essas qualitativamente novas em relação ao que existia anteriormente, designadamente no que se refere à cooperação económica internacional. Do nosso ponto de vista, esperamos e desejamos que esta cooperação, que se pretende instituir através do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), não venha a visar fundamentalmente, ao menos por pane de alguns dos países fundadores, intenções de dominação política dos países do Leste e do Centro europeus. Julgamos que o futuro desses países e a via por eles seguida deve ser definida e decidida pelos seus próprios povos. Nesse sentido, quero referir que, embora votando favoravelmente, temos algumas reservas, na perspectiva que acabei de referir, em relação a algumas das limitações que são impostas nos estatutos constitutivos, designadamente àquela, já referida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que respeita às limitações que são colocadas, durante um período de três anos, à participação da União Soviética na utilização dos fundos colocados à disposição desses países por pane do BERD.
Esperemos que isto não seja um sinal de que vai ser esta a tónica fundamental do BERD; esperemos que a tónica fundamental do BERD seja de cooperação e apoio entre iguais nos esforços que determinados povos e países estão a fazer, no sentido da reestruturação das suas economias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero dizer que, substantivamente, estamos de acordo com as propostas de resolução e que vamos votá-las favoravelmente. Não tivemos tempo de preparar a intervenção, por um lado, porque, ontem, estivemos todos envolvidos noutro debate até muito tarde e, por outro, como o texto só nos chegou às mãos hoje de manhã, era manifestamente impossível, dada a sua extensão, proceder à sua análise criteriosa. Mas, como se trata de um assunto que não origina polémicas nem é muito controverso, esperamos o seu envio para a Comissão, onde daremos o nosso contributo para o seu exame e votação final.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve para tirar duas ilações e fazer uma recomendação. As ilações são, uma, de natureza política e, outra, de natureza económica. A de natureza política, relativamente à constituição do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento dos países do Leste europeu, é a seguinte: Portugal foi um dos primeiros países a estimular e a admitir a criação deste Banco, através do Governo. Foi, portanto, desde o primeiro momento, um dos países de primeira linha, para tudo aquilo que tivesse em vista criar uma verdadeira democracia não só nos países anteriormente dominados pela União Soviética como na própria União Soviética. Penso

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que isso é uma prova de que Portugal está plenamente inserido no contexto da nova política internacional.
Uma outra constatação a ter em conta é de natureza económica e tem a ver com a participação -que o Governo soube negociar- do nosso país neste banco especial para a reconstrução das economias dos países do Leste europeu. É que essa participação tem em conta a máxima eficiência de recursos, considerando o peso relativo da economia portuguesa no contexto da economia mundial.
Em terceiro lugar, quero fazer uma recomendação no sentido de que o Governo, que tão bem soube negociar esta inclusão de Portugal no elenco dos países fundadores, também saiba incentivar a utilização deste Banco, não a favor daquilo a que se chama a euroburocracia, mas da verdadeira democratização política e económica dos países do Leste europeu, e de que, também nesse meio, o nosso Governo e os nossos representantes possam estimular os agentes económicos portugueses a retirarem igualmente os maiores benefícios da acção deste Banco.
Por tudo isso, e ainda relativamente à outra proposta de resolução que visa reforçar os meios do FMI, em termos de ajuda aos países com dificuldades na balança de pagamentos, o Grupo Parlamentar do PSD dará o seu acordo e votará favoravelmente estas duas propostas de resolução.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições, dou por encerrado o debate, pelo que vamos proceder às votações.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, sugerimos, há pouco, que, votados na generalidade, pudesse haver o prazo de uma semana para a Comissão poder fazer uma apreciação mais completa, na especialidade, destes diplomas. No entanto, foi-nos colocado pelo Grupo Parlamentar do PSD o problema de uma eventual urgência por parte do Governo.
Por isso, gostaria de perguntar ao Governo se considera que há algum inconveniente grave no adiamento, por uma semana, da votação final global destes diplomas.

A Sr.ª Presidente: - Também sob a forma de interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado António Guterres, compreendo perfeitamente o pedido que alguns Srs. Deputados fizeram no sentido de terem mais algum tempo para analisarem mais profundamente estes diplomas em sede de comissão. Simplesmente, estamos no limite das nossas possibilidades para depositar, antes de 31 de Março, todos os instrumentos de ratificação. É que, à aprovação desta resolução na Assembleia, terá de seguir-se ainda a aprovação de um decreto-lei que autoriza o Ministro das Finanças a subscrever as acções do BERD e o nomeia governador, etc.
Ora, fazendo todas as contas, julgo que, atrasando-se este processo mais uma semana, não teremos possibilidades de conseguir cumprir o prazo estabelecido.

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, atendendo às considerações e ao apelo feito pelo Sr. Secretário de Estado, não apresentaremos qualquer requerimento pedindo a baixa à respectiva comissão destas propostas de resolução.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de resolução n.9 43/V - aprova, para adesão, a 3.º emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo único da proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Artigo único. É aprovada a 3.ª emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, elaborada em conformidade com a Resolução n.º 45-3, de 28 de Junho de 1990, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, cujo texto na língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa se publicam em anexo à presente resolução.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.º 44/V - aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, os n.ºs 1 e 2 da proposta de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

São os seguintes:

1 - É aprovado, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e De-

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senvolvimento (BERD), concluído em Paris em 29 de Maio de 1990, cujo texto original na língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa se publicam em anexo à presente resolução.
2 - Fica o Governo autorizado a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
A Mesa aguarda inscrições.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares me informasse se, para o debate na especialidade desta proposta de lei, vai estar presente no Plenário algum membro do Governo, tendo em conta que esta é uma área do poder local da maior importância.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa só pode informar que aguarda inscrições.
De qualquer modo, creio que está também inscrita para uma intervenção.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Estou sim, Sr.ª Presidente, mas antes gostaria de saber se de facto vai estar presente, para apresentar a proposta de lei n.º 166/V, qualquer membro do Governo da área do poder local: ou o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, há vários pedidos de interpelação à Mesa, entre eles o do Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, queria também perguntar se a proposta de lei não vai ser inicialmente fundamentada pelo Governo, dado que foi ele que a apresentou.

A Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, o que iremos fazer hoje é apreciar, na especialidade, a proposta de lei n.º 166/V. Trata-se, pois, de uma segunda apresentação da proposta a esta Câmara, que já resulta do trabalho que foi feito em comissão.
Assim, dado que o Governo já veio aqui apresentar a sua proposta de lei, não tem necessidade de hoje estar presente.

A Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, quero subscrever o que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares disse e acrescentar que esta é uma matéria consensual. No âmbito da comissão, pareceu que todos estavam pacífica e voluntariamente de acordo com esta disposição e que a iríamos aprovar rapidamente, dado que o que interessa são os seus destinatários.
Para quê este interregno interpelativo?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não é disso que estamos a falar!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, julgo que o assunto está suficientemente esclarecido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, começo por dizer que o assunto não está, de facto, devidamente esclarecido, na medida em que estamos a debater, na especialidade, uma proposta de lei da área do poder local. Ora o debate na especialidade é feito, obrigatoriamente, em Plenário. Logo, competia ao Governo estar presente para clarificar as dúvidas que se levantassem aos deputados sobre cada um dos artigos que vamos debater e, posteriormente, votar, sobretudo tendo em conta que a proposta de lei n.º 166/V é uma iniciativa legislativa em que o Governo, ao contrário do que afirma no seu preâmbulo, não quer fortalecer o poder local nem conferir maior eficácia e operacionalidade ao funcionamento das câmaras municipais.
O que o Governo quer, isso sim, é diminuir o poder de fiscalização das assembleias municipais e avançar com a presidencialização das câmaras municipais, através da transformação do presidente da câmara num órgão municipal dotado de poderes próprios, o que fere o princípio constitucional da colegialidade da câmara.
Em relação à alteração significativa das competências da assembleia municipal, actualmente consagradas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 100/84, o Governo propõe a chamada «moção de censura», o que é um autêntico logro, já que, como diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, é uma proposta sem quaisquer efeitos práticos.
Se o PSD quiser de facto aumentar os poderes das assembleias municipais deve votar favoravelmente as propostas que apresentamos; manter os poderes que lhes são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 100/84, votar as propostas que apresentamos e, designadamente, como também propõe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, conferir às assembleias municipais capacidade para aprovarem a declaração de utilidade pública e posse administrativa para os fins consignados nos planos de actividades municipais devidamente aprovados ou ainda, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência.
Quanto à presidencialização das câmaras municipais, o PSD concretiza-a por três vias na proposta de lei que está agora em debate - e daí a importância da presença de um membro do Governo para as clarificar!: atribui ao pre-

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sidente da câmara o poder (que é da câmara) de propor o número de vereadores a tempo inteiro; transforma em competências próprias do presidente da câmara as competências que lhe eram entregues por delegação tácita da câmara, o que era, portanto, sempre derrogável; atribui-lhe ainda o poder próprio de realizar despesas de elevado valor, também ao contrário do que hoje acontece.
Este conjunto de alterações implica a entrega de 16 poderes da câmara municipal ao presidente da câmara e incluiu poderes tão importantes como os de direcção de pessoal, administração de património, revogação dos actos dos funcionários, promover empreitadas e obras por administração directa, conceder licenças para habitação, embargar e ordenar a demolição de obras e conceder licenças policiais e fiscais.
Mas, não satisfeito com isto, o Governo ainda pretende conceder a possibilidade de praticar actos da competência da câmara em situações que o presidente da câmara considere não poderem aguardar pela realização de uma sessão normal ou extraordinária da câmara municipal. Digamos que alguns presidentes de câmara poderão considerar que a sua câmara está em permanente estado de sítio e, portanto, nunca levar à câmara as decisões que esta deve tomar, o que é inadmissível.
Ora, todas estas alterações não só ferem, profundamente, a democracia e o pluralismo da câmara municipal como põem em causa o princípio da colegialidade, expresso no artigo 252.º da Constituição da República, quando afirma expressamente: «[...] a câmara municipal é o órgão executivo colegial».
Impõe-se, pois, que no debate na especialidade o Governo e o PSD (neste caso, só o PSD da Assembleia da República, não o PSD do Governo, pois esse não está presente) revejam as alterações e malfeitorias contidas na proposta de lei n.º 166/V, no respeito pelos órgãos municipais (câmara e assembleia municipais) e na defesa de um efectivo reforço do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, começo por chamar a atenção desta Câmara para a circunstância singular de estarmos, por imperativo constitucional, a fazer um debate que vai preceder um conjunto de votações na especialidade sem o acompanhamento de um relatório identificador da matéria que vamos votar. Isto é a degradação funcional evidente do modo como se trabalha na Assembleia da República! Nós não podemos presumir que três ou quatro deputados, na primeira fila de cada bancada, assumam inteiramente, relativamente a deputados que não têm formação suficiente, a responsabilidade da votação na especialidade que vai realizar-se.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero, Srs. Deputados, salientar que esta proposta de lei n.º 166/V, da autoria do Governo - que aqui não aparece para sustentá-la! -, é uma das propaladas grandes reformas do poder local, avançadas no Verão do ano passado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
É caso para perguntar: que credibilidade dá o Governo às grandes propostas reformistas avançadas por si próprio para o poder local quando, no momento da votação, peca por ausência e perde por falta de comparência na defesa das suas próprias iniciativas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o que de essencial nos é proposto é o seguinte: em nome do alegado reforço das competências funcionais do presidente da câmara, trata-se de instituir no poder local um regime completo de presidencialismo. É caso para perguntar sendo o poder local uma das instâncias democráticas que, por maioria de razão, deve favorecer a máxima participação dos cidadãos na vida pública, como é possível que a orientação do Governo seja a do máximo presidencialismo na gestão das responsabilidades municipais? Acontece, todavia, que o chamado reforço das competências do presidente da câmara não resulta de novas competências atribuídas aos municípios, mas, isso sim, muito simplesmente -o que é grave! -, do esvaziamento das competências da assembleia municipal e da própria câmara municipal, enquanto organismo colegial.
Acontece, todavia, que nos termos da Constituição da República Portuguesa os órgãos do município são a câmara municipal, como órgão executivo, e a assembleia municipal, como órgão deliberativo.
Ora, o que aqui agora se pretende é que o presidente da câmara, que é cargo e função no plano institucional, passe a ser órgão por verdadeira usurpação de poderes do órgão executivo câmara municipal, como tal dignificado na Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado ainda, afirmou-se que se pretendia dar reforço às atribuições da assembleia municipal. Pasme-se, Srs. Deputados! Fomos à procura das medidas de reforma que concretizassem o reforço do papel da assembleia municipal e aquilo que, no essencial, encontrámos foi a chamada moção de censura. E o que é a moção de censura? É, nos termos da proposta do Governo, uma moção que permitirá formular e divulgar pela assembleia municipal juízos negativos e reprovativos da actuação da câmara municipal ou da actuação individual de qualquer dos seus membros.
Imaginem os Srs. Deputados que a Assembleia da República tinha a atribuição de poder aprovar, contra o Governo, moções de censura política que, todavia, não tivessem qualquer consequência política e que, ao nível da Assembleia da República, poderíamos aprovar moções de censura individualizadas aos ministros deste ou de qualquer outro governo, sem que daí resultasse qualquer consequência institucional para o ministro censurado!...
Ou seja, teríamos, ao nível da Assembleia da República, institucionalizado, pura e simplesmente, o regime da chicana parlamentar e contribuído para potenciar a situação do conflito institucional entre o Parlamento e o Governo, sem qualquer responsabilização nem para quem censurava nem para quem era censurado.
Então, pergunto: o que é que é diferente ao nível das instituições municipais? Como é admissível pensar-se que, ao nível das instituições municipais, seja legítimo aprovar actos de censura que não responsabilizam politicamente nem a maioria censurante nem os alvos dessa mesma censura, seja o colectivo câmara municipal, sejam, individualmente, os vereadores dessas câmaras municipais?

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Repare-se no que pode e, provavelmente, vai acontecer: como nas assembleias municipais as maiorias não correspondem, necessariamente, às representatividades políticas no executivo municipal, acontecerá que os vereadores minoritários nos executivos municipais vão passar a ser os bodes expiatórios das assembleias municipais, na medida em que se permite que contra eles, sem responsabilização política, passem a votar-se sistemáticos actos através da moção de censura que aqui se propõe.
E, para quem (em de Portugal e das instituições a ideia de que elas devem funcionar em regimes de normalidade democrática e de paz institucional, uma verdadeira armadilha que se coloca à vivência democrática no âmbito do poder local em Portugal, porque se promove o conflito gratuito, a paralisação nas relações institucionais entre assembleia municipal e câmara municipal.
É esta, Srs. Deputados, a reforma de fundo prometida em Agosto pelo Sr. Primeiro-Ministro. O Governo, hoje, já não tem coragem política de vir aqui sustentar as suas posições. É, infelizmente, provável que a maioria parlamentar ainda tenha a desfaçatez política de vir aqui votar favoravelmente estas medidas que distorcem completamente o equilíbrio democrático onde ele deveria ser, por natureza, extremamente defendido e preservado.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assuma a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mota.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira.

O Sr. Casimira Gomes Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há que esclarecer algumas situações que, parece-me, das intervenções feitas até agora, não resultam claras para a maneira como este processo tem evoluído.
Esta proposta de lei foi aqui discutida na generalidade; na altura própria, fizeram-se as intervenções que foram consideradas convenientes por todos os partidos e, na Comissão, entendeu-se que aí não havia lugar à discussão na especialidade porque, sendo matéria do poder local, teria de ter lugar em Plenário. Nesta perspectiva, o Partido Comunista Português apresentou propostas de alteração; o PSD apresentou propostas de alteração e de eliminação; o PS, tanto quanto se sabe, ainda não apresentou qualquer proposta de alteração ou de eliminação, ou propostas que pudessem, de algum modo, vir a influencir a discussão na especialidade. De forma que, quando se ouve aqui que o Governo pretende impor um conjunto de medidas que não têm a ver com o regular funcionamento da democracia, eu não posso deixar de lavrar aqui o meu protesto por este tipo de intervenção.
Relativamente à discussão na especialidade -e de acordo com o Regimento -, foi entendido que ela seria feita em Plenário, pelo que o PSD vai apresentar e votar as propostas de alteração que entender e os outros partidos deverão também apresentá-las.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira, em primeiro lugar, desejo efectuar uma explicação.
O Partido Socialista não vai apresentar neste debate qualquer proposta de alteração na especialidade, sem prejuízo de poder votar favoravelmente uma ou outra que, no seu entendimento, tenha algum valor positivo. No entanto, não vai fazê-lo, porque, tal como declarámos no debate na generalidade, temos presente, nesta Assembleia, um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências dos municípios e entendemos que a reforma de fundo do poder local deve passar por propostas de fundo. Nós tomámos a iniciativa de apresentá-las e é nesse contexto que desejamos ir ao fundo das questões, no que diz respeito às atribuições e competências dos municípios. Por isso, não apresentamos, agora, iniciativas de especialidade, porque o nosso calendário e o nosso critério não são o calendário e o critério do PSD!
Quanto à questão que suscitou estarmos agora a fazer o debate na especialidade em Plenário, devo dizer que isso é evidente. E é evidente porque, tendo o Governo assumido a iniciativa de apresentar a proposta de lei -não está escrito em lado nenhum no nosso Regimento, antes pelo contrário, ele admite e até, de certa maneira, exprime a possibilidade de que o Governo acompanhe também na especialidade as propostas de lei que aqui apresenta-, certamente estará interessado em que as posições finais correspondam à sua intenção inicial. Portanto, não deverá demitir-se no momento nevrálgico em que as suas propostas de lei estão a ser apreciadas e votadas na especialidade.
Quando critico aqui a ausência do Governo em Plenário, e é sabido que no seio da Comissão o Governo também não foi discutir em concreto esta matéria, significa que o Governo se demitiu de acompanhar até ao fim as consequências da sua própria iniciativa.
Ora, isso leva-me a concluir, como há pouco concluí, que tal deve resultar do facto de estar suficientemente confiante no poder de ratificação automática, diria, que o Grupo Parlamentar do PSD vai fazer a essas iniciativas.
Agora, a questão de fundo subsiste. O Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira manifestou estranheza por considerarmos que está em causa, com a aprovação de algumas destas medidas, o regular funcionamento das instituições democráticas ao nível do poder local. É isso mesmo, porque, na medida em que vão aprovar-se moções de censura sem consequências políticas nem institucionais, o que os senhores vão apelar é ao regime de chicana permanente nos municípios portugueses. E, na medida em que se vai fazer o presidencialismo do sistema, o que os senhores vão esvaziar é o conteúdo colegial do funcionamento da câmara municipal.

O vosso contributo põe em causa e em cheque o grau de participação efectiva dos eleitos no poder local. É uma grave responsabilidade política que os senhores hoje vão contrair perante o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas questões têm prendido a atenção dos oradores que me antecederam: uma, tem a ver com a disposição que permite a votação de monções de censura por parte da assembleia municipal à câmara municipal e, outra, com o presidencialismo do presidente de câmara municipal.

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Quanto à primeira questão, gostaria de pedir - se não for possível outra forma - ao Grupo Parlamentar do PSD para retirar, pura e simplesmente, esta disposição da proposta de lei em análise, porque, se assim não fizerem, vai ser muito grave para a vida municipal.
Quem, como eu, participa na actividade municipal há largos anos, sabe perfeitamente as condições e os problemas de antagonismos políticos que esta disposição vai propiciar e poderá até desencadear antagonismos pessoais, que são sempre negativos para a vida democrática.
Creio que esta disposição não tem qualquer efeito prático, na medida em que não decorre daqui qualquer penalização nem qualquer tipo de punição para os visados por essas moções de censura. No entanto, vai criar problemas graves e situações de conflito, que seriam de todo de evitar.
As pessoas tom o direito a apresentar o que quiserem no seu tempo. O tempo amadurece as coisas e poderá levar a reflectir. É esse pedido de reflexão que faço aqui. Peço aos autarcas aqui presentes, ou a quem exerceu o mandato autárquico antes de ser deputado, que ajude a reflectir sobre esta questão, porque ela é francamente grave.
Em relação ao «excessivo presidencialismo» do presidente da câmara, bom..., de facto, até aqui, a câmara poderia delegar no presidente determinados poderes, mas podia revogá-los ou repará-los em qualquer momento. Ora, quando isto é colocado na própria lei, essa possibilidade esgota-se; não é possível que isso aconteça. Creio que isso é mau porque vai dar ao presidente da câmara uma acrescida responsabilidade sem que, simultaneamente, lhe sejam dados meios para poder exercê-la. Creio que é importante que essa questão seja também repensada, para evitar a situação de isolamento político do presidente da câmara, situação que acontece muitas vezes, e outras que podem agravar as relações institucionais com um órgão colegial. É assim que decorre da lei. Não há qualquer modificação nesse sentido e importará que esse dispositivo se mantenha.
Quanto à questão suscitada pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, acerca do carácter excepcional dos poderes do presidente da câmara relativamente a uma competência que ele poderá usar mas que deverá ser ratificada posteriormente pela câmara municipal, devo dizer que não estou tão contra esse dispositivo, na medida em que, muitas vezes, o presidente de câmara, por razões que são conhecidas, necessitará de tomar decisões. Só seria mau se as não levasse à câmara e, por esse facto, não fosse punido.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Isso sempre pôde fazer!

O Orador: - Não será bem assim...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Nestes termos é que não!...

O Orador: - Essa questão não era tão determinante como é hoje.
Aqui, como dizia, não estaria tão contra este dispositivo.
Há uma questão que poderá ser considerada de somenos importância mas, como se prende com o projecto de lei n.º 419/V, do PSD, que está a ser discutido há algum tempo e que tem a ver com a alteração da legislação sobre a heráldica dos municípios, gostaria de colocá-la, já que a alínea r) do n.º 2 do artigo 39.º da proposta de lei n.º 166/V prevê que cabe à assembleia municipal o estabelecimento e constituição do brasão, selo e bandeira do município, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.
Como estou um pouco ligado a essa matéria por formação profissional, gostaria de colocar a questão da possibilidade de, já nesta lei, ser criado um serviço de heráldica, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de forma que ele tivesse o seu próprio gabinete de heráldica autárquica, à semelhança do que acontece com os três ramos das Forças Armadas, que têm um gabinete próprio.
Há questões que se levantam agora com muito mais acuidade, pois há muitas freguesias, vilas e cidades a pedir o seu brasão e, portanto, importaria que houvesse um gabinete próprio - e não estou a pôr em questão a competência e a validade da Associação de Arqueólogos Portugueses. Creio que deveria haver um organismo, na dependência do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para poder actuar nesta matéria.
Esta é uma sugestão que deixo, em que o meu empenhamento é infinitamente mais reduzido do que nas questões que coloquei no princípio.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande debate sobre estas matérias já foi feito. Ele foi feito, sobretudo, relativamente a outra matéria que o Governo e o meu partido tiveram a iniciativa de apresentar e que dizia respeito à abertura das candidaturas aos órgãos autárquicos a independentes.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não!...

O Orador: - Sr.ª Deputada, estou a falar-lhe do grande debate que teve lugar e que dizia respeito à iniciativa política que o Governo e o meu partido tiveram, que visava, como visa, uma reforma positiva das autarquias, por um lado, no sentido de as ligar, de forma mais fácil e directa, às populações e, por outro, de lhes introduzir maior operacionalidade e eficácia e, simultaneamente, um maior democratismo.
Ora, hoje, estamos aqui a discutir uma das iniciativas deste conjunto reformador. Esta visa, repito, introduzir maior operacionalidade e eficácia aos órgãos executivos das câmaras municipais, nomeadamente pela via do seu presidente de câmara, sem ferir qualquer regra democrática, antes pelo contrário, pois que uma maior liberdade de acção do presidente não está dispensada da própria fiscalização do executivo camarário e da própria aprovação, por esse executivo, dos seus actos.
Portanto, que fique bem claro: uma maior liberdade operacional e de acção do presidente de câmara não está dispensada da regra democrática de o executivo e de o órgão colegial, a que ele pertence, verificarem e, eventualmente, confirmarem ou infirmarem os seus actos. Por isso, Srs. Deputados, só aqueles que não têm apego ao valor da eficácia e da funcionalidade dos órgãos democráticos é que se podem revoltar contra estas reformas do PSD.
Penso até que os democratas mais apegados ao funcionamento da democracia deveriam louvar-se na nossa iniciativa. Só aqueles que exageram na valorização da vertente democrática, que constitui a divergência e o confronto, é que se podem irritar com as nossas propostas

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de alteração. Pelo contrário, os democratas que sabem que a democracia é e deve ser, simultaneamente, livre divergência, livre confronto de posições, convergência e capacidade de acção, sob pena da perda de credibilidade e da decadência desses mesmos órgãos democráticos, estão a favor das nossas propostas.
Só aqueles que não entendem assim a democracia é que podem contestar as nossas propostas de alteração.
Por isso, trata-se de reforçar a funcionalidade e a operacionalidade dos órgãos executivos das autarquias, o que só beneficiará o prestígio desses mesmos órgãos e, simultaneamente, os poderes de fiscalização, quer administrativa quer política, dos colégios autárquicos, nomeadamente da assembleia municipal.
A moção de censura política causa preocupações aos Srs. Deputados socialistas, mas porquê? Que mal fará a expressão livre de um órgão colectivo, colegial, que se exprime e que, eventualmente, o faz através da expressão de uma moção de censura em que, decerto, o órgão executivo, se tiver humildade democrática, não deixará de ponderar as razões dessa censura e, eventualmente, de corrigir a sua actuação ou manter o sentido da mesma.
Não vejo, Srs. Deputados, que mal haja em que nós venhamos reforçar a funcionalidade e a operacionalidade executiva dos órgãos autárquicos e, simultaneamente, reforçar os seus meios de fiscalização administrativa e política.
Pensamos que são precisamente essas duas grandes vertentes dos órgãos democráticos, nomeadamente dos órgãos autárquicos, que lhes dão prestígio, vivacidade e capacidade executiva, o que contribui para o seu engrandecimento, para a sua ligação às populações e para o seu prestígio perante as comunidades.
O Sr. Deputado Jorge Lacão disse que lhe parecia escandaloso que três ou quatro deputados decidissem pelos restantes, pondo em causa ou contestando o processo parlamentar regimental que se está a seguir.
Pois, Sr. Deputado, parece-me que é bastante mais confrangedor que V. Ex.ª tenha mesmo de decidir, com mais três ou quatro, pelos Srs. Deputados do PS, porque V. Ex.ª nem sequer os tem atrás de si, enquanto nós decidimos dentro da delegação de actuação que cada um de nós tem, aceitamos essa especialização frontalmente. Penso que ela é também um imperativo da democracia.
Nós temos esta vantagem, Sr. Deputado: os executores da minha bancada têm, pelo menos, o privilégio de serem verificados democraticamente e fiscalizados pelo seu próprio grupo parlamentar, para avaliar das suas razões e das suas posturas, enquanto o senhor, infelizmente, nem sequer pode ser ajuizado pelo seu grupo parlamentar, porque ele está maciçamente ausente.
Como vê, Sr. Deputado, só aqueles que têm receio da liberdade de confronto, de expressão e de fiscalização dos cidadãos ou dos membros dos colégios eleitorais é que poderão ficar amofinados com as nossas iniciativas e só aqueles que desprezam a capacidade executiva dos órgãos democráticos e que tendem a confundir democracia com verbalismo é que se podem espantar com as nossas propostas de alteração!
Sr. Deputado, vou terminar, porque nós já discutimos longamente estas iniciativas políticas. Nós tomámos uma iniciativa que nos parece boa e positiva para a reforma das instituições autárquicas, no sentido de acentuar o seu democratismo e a sua capacidade de acção, e ela não se circunscreve a esta que estamos a discutir, porque vem de paralelo com a outra que abre a possibilidade de candidaturas aos órgãos autárquicos a independentes e, inclusivamente, a outra que limita os mandatos.

s Srs. Deputados do PS opuseram-se, como se recordam, a estas nossas iniciativas, por isso é natural que continuem a opor-se. Só me surpreende que os Srs. Deputados do PS, depois de verem as nossas iniciativas aprovadas na generalidade, como é natural, não sei se por azedume ou por incapacidade de aceitar o normal funcionamento da regra da maioria, se tenham retirado do debate até ao fim desta iniciativa, visto que não apresentaram qualquer proposta de alteração e anunciaram-nos agora, inclusivamente, que vão aprovar algumas das nossas propostas de alteração.
Aproveito, por isso, a oportunidade para pôr em contraste, bem evidente, a atitude, que me parece bastante mais construtiva, democraticamente humilde, do PCP, que, depois de derrotado na generalidade, nem por isso abandonou um sentido construtivo, e daí que tenha apresentado as suas propostas de alteração. Presto-vos pois esta homenagem!
O PCP evoluiu, de forma evidente, de modo muito positivo nos últimos anos, decerto graças ao esforço de todos nós, mas, fundamentalmente, graças aos seus méritos e à liderança da bancada do Sr. Deputado Carlos Brito.

Risos gerais.

Lastimo a posição obstrucionista do PS, que tem um mau perder. Devia ter apresentado propostas de alteração, tentando dialogar connosco, pois é através da apresentação de propostas concretas que se faz um diálogo produtivo, mas, pelos vistos, o PS, mesmo no que diz respeito ao diálogo, tem uma concepção verbalista ou comodista, porque, realmente, é mais fácil criticar do que apresentar propostas concretas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Silva Marques, parece-me que não foram apenas os partidos da oposição que se irritaram com as propostas que o Governo faz nesta matéria, pois, por aquilo que acabámos de ver, o PSD também se irritou com algumas propostas. Neste caso, digo: ainda bem, porque a lei que daqui sair não terá tantas malfeitorias como aquelas que tinha inicialmente.
Felizmente o PSD também se irritou com algumas! Pena é que não se tenha irritado com bastantes mais, mas, ao longo do debate na especialidade, iremos continuar a chamar a atenção para algumas dessas malfeitorias e esperamos que o PSD ainda possa, durante o debate que vai decorrer, apresentar mais algumas alterações para corresponder à necessidade de, efectivamente, reforçar o poder local.
Sr. Deputado José Silva Marques, acha claro que, quando o Governo retira poderes à câmara municipal e cria, praticamente à margem da Constituição, um órgão chamado presidente da câmara, que está de facto a reforçar o poder local? Então, onde está o princípio constitucional do artigo 252.º de que a «câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada», se os senhores vão retirar todo um conjunto de poderes que, de facto,

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estão conferidos pela legislação à câmara municipal e monopolizam, como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho na Constituição Anotada, no presidente da câmara esses poderes?
Aliás, não sei se o Sr. Deputado José Silva Marques conhece, mas eu leio-lhe uma citação que diz assim: «Embora a Constituição tenha expressamente previsto a figura do presidente da câmara, ele não é um órgão autónomo da administração municipal. O órgão executivo do município é a câmara municipal, como órgão colegial. Não é, portanto, possível conferir ao presidente, por via legal, competência originária para o exercício de atribuições municipais [...].» Ora, não é isso que o Governo faz nesta proposta de lei?
Mas mais: s[...] o princípio da colegialidade [...]» - e volto a citar Gomes Canotilho e Vital Moreira- «[...] não se satisfaz com umas simples competências de reapreciação: [...]» - tal como propõe o Governo - «[...] impõe a participação de todos os membros do executivo municipal na tomada de decisões, sendo isto particularmente importante quando a CM é normalmente de composição pluripartidária (pelo que a presidencialização se traduz na monopolização partidária das decisões)».
Sr. Deputado, a proposta que o Governo faz fere, claramente, este princípio, que não foi alterado, como o Sr. Deputado sabe, na revisão constitucional, pelo que se mantém integralmente. Então, por que é que o PSD não vai, também aqui, apresentar uma proposta de alteração, tal como fez para manter os poderes das assembleias municipais, nomeadamente no que se refere à fiscalização?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, em condições processualmente duvidosas quanto a nós, a proposta de lei n.º 166/V...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Duvidosas porquê, Sr. Deputado?

O Orador: - Porque a proposta enxertava aquilo que consideramos uma gravosa alteração ao estatuto dos eleitos locais, Lei n.º 29/87.
Por outro lado, na exposição de motivos refere-se - aliás, com grande dose de hipocrisia - que se visa o reforço dos poderes de fiscalização conferidos às assembleias municipais, quando, de facto, o que acontece é que, pura e simplesmente, a proposta de lei elimina a alínea e o artigo que permitiam a fiscalização dos actos do executivo municipal.
Apesar de tudo isto, há momentos atrás, fomos agradavelmente surpreendidos - e digo «agradavelmente» porque, pela minha parte, congratulo-me com esse facto - com a apresentação de algumas propostas de alteração e de eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, que vêm mitigar os aspectos mais gravosos desta proposta de lei.
Mas, ainda assim, a pergunta concreta que quero fazer-lhe é a seguinte: será devido à proposta anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, no Verão de 1990, no Algarve, que propunha a constituição de executivos maioritários a que não correspondiam votos em termos percentuais, que o PSD vem agora adendar o artigo 53.º-A, dando ao presidente da câmara poderes excepcionais que, na prática, são os poderes de todo o órgão executivo?
Esta é a questão concreta que deixo ao Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa apercebeu-se, entretanto, que o Sr. Deputado Jorge Lacão não pretendia usar da palavra para pedir esclarecimentos, mas, sim, para exercer o direito de defesa da bancada. Porém, se me permite, Sr. Deputado Jorge Lacão, terminaríamos primeiro os pedidos de esclarecimentos e depois o senhor usaria da palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, é evidente que nós apresentámos propostas de alteração, corrigindo os aspectos que nos pareceram dever ser corrigidos. Como vê, a saga do grupo parlamentar passivo, submisso, etc., é um mito criado por vós próprios, ou melhor, sobretudo pelos socialistas, pois os senhores ultimamente criam muito menos mitos...
Portanto, corrigimos aquilo que nos parece que deve ser corrigido! Quanto aos aspectos positivos, é evidente que não vamos deixar de apoiá-los.
Relativamente à questão de retirar poderes à câmara ou de criar um órgão, é claro que não! No nosso entender, o que a proposta de lei vem fazer é permitir ao presidente da câmara actuar quando nenhuma razão há para impedir que isso aconteça e quando, se isso não acontecer, resulte prejuízo para a própria câmara.
Na verdade, há múltiplas situações em que o presidente deve agir sem estar à espera da reunião da câmara - aliás, essa espera pode constituir prejuízo - e outras há em que, por razões de impasse político dentro da própria câmara, é ela que, infelizmente, quer impedir a própria actuação da câmara, nomeadamente do presidente.
Pergunto, pois, Sr.ª Deputada, se nós, detentores do poder legislativo e portanto, com a responsabilidade de dar resposta positiva às situações do nosso país, devemos ficar indiferentes perante as situações, nomeadamente de impasse político - repito, poucas mas existentes! -, e se devemos desinteressar-nos dessas situações, que contribuem não só para o impasse desses executivos como também para o prejuízo das populações e para o próprio descrédito institucional desses órgãos democráticos.
Ora, no nosso entender, devemos tomar medidas legais, constitucionais, que venham minorar estas situações e, eventualmente, resolvê-las - aliás, esse é um dos objectivos da nossa proposta de alteração. Pretendemos, para além disto, facilitar a acção do presidente da câmara, porque não há qualquer razão para que, em múltiplas situações, o presidente fique à espera de reuniões, que não se justificam. Além do mais, as nossas propostas de alteração não arredam, de forma alguma, a actuação do órgão colegial e da sua fiscalização dos actos praticados pelo presidente da câmara.
Pergunto, pois, como é que isto pode ser criticado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

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O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, a questão é esta: se os problemas que se colocam à gestão da câmara são assim tão importantes, tão importantes que o presidente tem de decidir e não pode reunir a câmara, então não acha que, sendo esses problemas assim tão importantes - repito-o -, se exige que o órgão colegial com a sua composição pluripartidária se reúna para decidir,...

O Orador: - Compreendo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: -... ponderar e apreciar todo o problema que está a viver? Não acha que é exactamente nesse momento que se exige o funcionamento colegial do executivo?

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, olhe que está a gastar o meu «fundo de equilíbrio financeiro»...

Risos.

Sr.ª Deputada, fui presidente de uma câmara cerca de sele anos e sei muito bem qual o funcionamento dos órgãos executivos autárquicos. A Sr.ª Deputada sabe que, por vezes, por falsas ideias acerca da democracia, existem câmaras no nosso país em que o presidente da câmara tem de reunir - se é que na reunião consegue obter acordo - para comprar um lápis, para tomar um táxi,...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade!

O Orador: -... para visitar uma freguesia ou uma aldeia.
Considero que, mesmo à luz da lei vigente, o presidente da câmara não tem nada de colocar-se nesse impasse! Eu nunca o fiz nem nunca aceitaria fazê-lo, à luz da legislação vigente! Mas, de facto, ou por razões de má visão das coisas ou de errada informação, há presidentes de câmara que se sujeitam à situação caricata de ter de pedir autorização para tomar um táxi.
E mais: em algumas câmaras é-lhes negada a possibilidade de tomar um táxi... Portanto, as nossas propostas visam duas coisas que são fundamentais para a democracia e para qualquer dos seus órgãos: eficácia e democratismo.
Quanto às nossas correcções, posso dizer-lhe que ponderámos a proposta do Governo e introduzimos algumas alterações, o que, aliás, só deveria merecer o vosso aplauso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, já está a entrar no «fundo de equilíbrio financeiro» da Mesa, por isso gostaria que concluísse.

O Orador: - Então, faz favor de aumentá-lo um pouco...

Risos.

Sr. Deputado Júlio Henriques, os senhores não aceitaram a proposta referente aos executivos maioritários, dizendo que a sua discussão deveria ser feita em sede de revisão constitucional.
Pela nossa parte, assumimos essa proposta pelas razões de filosofia política que acabámos de apresentar.
Os senhores recusaram-na, foi pena! Entretanto, nós, dentro do quadro constitucional, procurámos ir no sentido dos valores que acabei de preconizar, assumindo a proposta com frontalidade. Os senhores opõem-se, mas isso é natural, porque ainda estão na tradição em que se confunde democracia com palavreado. Isso é lastimável!...

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para exercer o direito de defesa da bancada para sublinhar algumas questões.
O funcionamento de cada grupo parlamentar é, em princípio, com cada grupo parlamentar e, é evidente, neste momento, o número de deputados da sua bancada aqui presente resulta da necessidade que o seu grupo parlamentar tem de assegurar o voto positivo nas votações de especialidade que vamos fazer. Por isso, o vosso grupo parlamentar tem a grande responsabilidade de estar plenamente consciente das votações que vão ter lugar.
Sr. Deputado José Silva Marques, a minha observação de há pouco não era dirigida ao funcionamento do Grupo Parlamentar do PSD; era, sim, uma reflexão sobre o próprio modo de funcionamento da Assembleia da República, que agenda debates e votações na especialidade sobre matérias - com toda a complexidade que estas têm - sem a devida integração do relatório elaborado para o acompanhamento dos debates. Penso, pois, que esta reflexão, feita em voz alta, deve ser meditada por todos nós, pela sua bancada, pela minha, e é nesse sentido que fiz o apelo que há pouco reportei.
Porém, o Sr. Deputado José Silva Marques aproveitou a circunstância para criticar a minha bancada de falta de humildade democrática, fazendo, aliás, o confronto com a bancada do PCP, e dizer que o nosso apelo ao diálogo, afinal de contas, era um apelo meramente verbalista.
Gostaria de lembrar-lhe que hoje poderíamos estar a votar dois projectos de lei do PS: o da lei quadro de atribuições e competências dos municípios e o do novo regime das finanças locais, se o seu grupo parlamentar não tivesse pedido o adiamento destas votações para melhor ponderar a vossa própria posição de voto.
Ora, isto significa, no essencial, que quanto à reforma de fundo sobre as instituições do poder local, trazida a esta Assembleia por iniciativa do PS, o grande debate está ainda por poder fazer-se. Assim, o que desejo - e desejo-o sinceramente - é que a reflexão que, neste momento, os Srs. Deputados do PSD estão a fazer conduza, finalmente, à criação de condições políticas na Assembleia da República que permitam rever profundamente o regime de atribuições e competências dos municípios e o respectivo regime de finanças locais.
Finalmente, gostaria de dizer que o apelo ao diálogo não é verbalista, mas, sim, feito na base de iniciativas concretas, e é perante elas que os senhores terão de responder ao País.
Assim, Sr. Deputado José Silva Marques, ficam melhor clarificados os termos do nosso debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

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O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nunca pensei que estivéssemos tanto tempo a falar sobre a mesma questão, pois o que convém é tratar da reforma das autarquias no sentido positivo.
Quanto à realidade deste processo e às vossas atribulações processuais, remeto os Srs. Deputados para o ofício, autêntico, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é isso que está em causa!

O Orador: - Então ponhamos isso de lado! A questão processual está saneada!
Quanto à questão da honra e da casa de cada um, digamos assim, referi-me à sua casa porque o Sr. Deputado meteu o nariz na minha! Só por isso! Penso que não é um bom princípio andarmos a meter o nariz na casa uns dos outros, mas, Sr. Deputado, não o faça, sobretudo porque a sua casa - e com isto não quero dizer que a minha seja rica de coisas sumptuárias, mas é rica de humanidade e sobretudo de pessoas - está imensamente vazia!... Por isso, convém fechar a janela para que essa pobreza, um tanto escandalosa, não cause escândalo público! Bem, mas o melhor é não falar nisso!...
Quanto ao outro aspecto, ele é atroz: os Srs. Deputados estão preocupados com os argumentos bons e caem com excessiva facilidade em argumentos péssimos!... Então, será que há aqui deputados de primeira e de segunda?!... Seríamos nós os de primeira e os senhores os de segunda? Isto é, estaríamos nós obrigados a assegurar quórum de votação e os senhores não?!... Sr. Deputado, não fale nisso! Meu Deus! Não há qualquer diferença entre nós nessa matéria: se um deputado da maioria tem a obrigação de estar presente, também um deputado da oposição tem essa obrigação, mesmo que vá perder a votação.
Se o Sr. Deputado, ou qualquer de nós, aceitasse como bom o princípio de separar as obrigações políticas e institucionais dos deputados, então eu dir-lhe-ia: aceito todos esses ónus para mim e para os meus colegas, mas - atenção! - se os deputados da oposição não têm os mesmos deveres institucionais, então devem receber metade do salário, e decerto que não lhe passa isso pela cabeça. Sr. Deputado!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando pelo artigo 1.º da proposta de lei n.º 166/V, que altera os artigos 39.º, 45.º, 51.º, 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. Se estiverem de acordo, até porque me parece ser esta a melhor forma, votaríamos, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 39.º e, a seguir, a proposta de aditamento das novas alíneas f1) e i) ao mesmo n.º 1, apresentada pelo PSD.

Pausa.

Uma vez que há acordo, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 39.º tal como consta do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 39.º

Competência

1 - Compete à assembleia municipal:

a) Eleger, por voto secreto, o presidente e os dois secretários;
b) Elaborar e aprovar o regimento;
c) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara acerca da actividade municipal, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias, reportada à data da sessão, ao presidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos membros;
d) Solicitar e receber, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento;
e) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da câmara;
f) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia;
g) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução de interesses próprios da autarquia;
h) Votar moções de censura à câmara municipal, a fim de permitir a formulação e a divulgação de juízos negativos e reprovativos da acção da câmara municipal ou da actuação individual de qualquer dos seus membros.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento das alíneas b1) e i) ao n.º 1 do artigo 39.º, apresentada pelo PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente refere-se a uma proposta do PSD que apenas visa reintroduzir no texto legal aquilo que actualmente está no texto da lei vigente?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

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É a seguinte:

b1) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e dos serviços municipalizados;

i) Exercer os demais poderes conferidos por lei.

Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação do n.º 2 do artigo 39.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.

É o seguinte:

2 - Compete ainda à assembleia municipal, sob proposta ou pedido de autorização da câmara:

a) Aprovar posturas e regulamentos;
b) Aprovar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
c) Aprovar anualmente o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;
d) Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de construção prioritária, áreas de desenvolvimento urbano prioritário e planos municipais de ordenamento do território, nos termos da lei;
e) Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
f) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar, nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
g) Municipalizar serviços e autorizar o município a criar empresas públicas municipais e a participar em empresas públicas inter-municipais;
h) Autorizar o município a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se com entidades públicas e a participar em empresas de âmbito municipal ou regional que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenha dentro das atribuições definidas para o município;
i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 25 000 contos, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso à hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 51.º;
j) Autorizar a câmara a outorgar exclusivos e a exploração de obras e serviços em regime de concessão;
l) Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
m) Fixar, nos termos da lei, a taxa municipal de transporte;
n) Aprovar, nos termos da lei, incentivos à fixação de funcionários;
o) Determinar o número de vereadores em regime de permanência para cada mandato, bem como o número e a compensação dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
p) Deliberar quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes;
q) Fixar o dia feriado anual do município;
r) Estabelecer, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município, que será obrigatoriamente objecto de publicação no Diário da República;
s) Autorizar, quando se presuma que disso resulte benefício para o interesse comum, a prática, por parte das juntas de freguesia, de actos da competência da câmara municipal.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do PCP de uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 39.º, relacionada com os poderes para fixar tarifas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, há duas propostas de aditamento do PCP em relação a este n.º 2: uma é a que o Sr. Presidente referiu, ou seja, a alínea(l), e a outra é a referente à alínea d), dando conteúdo a uma proposta que a Associação Nacional de Municípios faz no sentido de as assembleias municipais também poderem declarar a utilidade pública e a posse administrativa para os fins consignados nos planos de actividade municipais devidamente aprovadas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, há, com efeito, duas propostas. Todavia, a ordem é indiferente, podendo começar-se pelo aditamento da alínea(l) ao n.º 2 do artigo 39.º, que antes referi, e, depois, será votada a proposta referente à alínea d).
Srs. Deputados, identificadas as propostas, vamos votar a de aditamento da alínea (1) ao n.º 2 do artigo 39.º, proposta pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Era a seguinte:

(1) Fixar as tarifas;

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de aditamento à alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º, também do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

Era a seguinte:

d) [...] e a declaração de utilidade pública e posse administrativa para os fins consignados nos planos de actividades municipais devidamente aprovadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar, em jeito de declaração de voto na especialidade, que o PSD perdeu, neste momento, uma excelente opor-

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tunidade não só de acolher uma sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses como de contribuir pela competência para a declaração de utilidade pública por parte dos municípios para desburocratizar, no essencial, o processo referente ao regime das expropriações no nosso país, o Que constitui mais uma modalidade do espírito centralista que acabaram, agora, de ratificar.

Aplausos do PS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):-Eles não sabem mais!

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 39.º tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

É o seguinte:

3-Os pedidos de autorização para a contracção de empréstimos pela câmara municipal, nos termos da alínea e) do n.º 2, serão obrigatoriamente acompanhados de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do município.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar a proposta de aditamento do n.º 3-A ao artigo 39º, apresentada pelo PCP, referente ao prazo para resposta por parte das câmaras a pedidos de informação que lhe forem feitos pela assembleia municipal ou por qualquer dos seus membros.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, muito rapidamente, que, com esta proposta, o PCP pretende também aproximar mais o poder presidencial e o da própria câmara da assembleia municipal, estabelecendo um prazo mínimo para que a câmara municipal preste informações à assembleia municipal, um prazo não superior a 30 dias, salvo motivo justificado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP, já identificada. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, embora reconhecendo que já não temos tempo para este debate, gostaria, em resposta ao que acaba de ser dito pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, de dizer que esta matéria deve ser contemplada no regimento das assembleias municipais e, nesse sentido, estamos de acordo com o prazo. Entendemos, porém, que não deve ser consagrado em lei.

O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

Era a seguinte:

3-A -A Câmara Municipal deve responder aos pedidos de informação que lhe forem feitos pela assembleia municipal ou por qualquer dos seus membros no mais breve espaço de tempo e, em qualquer caso, num prazo não superior a 30 dias, salvo motivo justificado.

Srs. Deputados, temos, agora, para votação, uma proposta do PCP, que figura como aditamento ao artigo 1.º da proposta de lei e que, embora refira uma revogação, deve entender-se como eliminação do n.º 4 do artigo 39.º
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: O que pretendemos revogar é a norma que diz que não podem ser alteradas mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara [...]» que se referem, nomeadamente, ao plano e orçamento, por exemplo,«[...] devendo a rejeição ser devidamente fundamentada e sem prejuízo de, em caso de aprovação, a câmara poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões e recomendações feitas pela assembleia.
Consideramos, a exemplo do que acontecia antes do Decreto-Lei n.º 100/84, que deve competir às assembleias municipais não apenas votar contra ou a favor dos planos de actividade e dos orçamentos apresentados pela câmara mas também poder apresentar propostas de alteração a esses planos e orçamentos, aliás, a exemplo do que acontece na Assembleia da República. É até motivo para perguntar por que é que isso é feito na Assembleia da República e não o é nas assembleias municipais?
Pensamos, pois, que se se quer reforçar o poder das assembleias municipais deve voltar a ser-lhes atribuído o poder que tinham antes do Decreto-Lei n.º 100/84.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta que propõe a eliminação do n.º 4 do artigo 39.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 4 do artigo 39.º tal como consta do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

É o seguinte:

4 -Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, pela assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara e referidas nas alíneas b), c) e 0) do n.º 2, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada e sem prejuízo de, em caso de aprovação, a câmara poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões e recomendações feitas pela assembleia.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º l do artigo 45.º tal como consta do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

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É o seguinte:

Artigo 45.º

Vereadores em regime de permanência

l - Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número, até aos seguintes limites:

a) Quatro em Lisboa e no Porto;
b) Três nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
c) Dois nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;
d) Um nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta de alteração do n.º 2 do artigo 45.º, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é mais uma proposta no sentido de reforçar os poderes das assembleias municipais.
O PSD começou por dizer aqui, nomeadamente na intervenção do Sr. Deputado José Silva Marques, que pretendia reforçar os poderes das assembleias municipais.

Vozes do PSD: - Sem pôr limites!

A Oradora: - Já aqui demos alguns exemplos de reforço dos poderes das assembleias municipais rejeitados pelo PSD. No entanto, espero que, em relação a esta proposta, isso não aconteça e que passe, efectivamente, a competir à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a fixação do número de vereadores em regime de permanência, sempre que se excedam os limites previstos no número que os senhores agora acabaram de votar, ou seja, quatro em Lisboa e no Porto, três nos municípios com 100 000 ou mais eleitores, etc.
Pensamos que deve de facto competir à assembleia municipal, sob proposta da câmara, a definição do número de vereadores em regime de permanência, tendo em conta os interesses do município e que é mais importante ter vereadores a tempo inteiro em número suficiente do que não haver vereadores a tempo inteiro para dar resposta aos inúmeros problemas que se vão colocando no dia-a-dia da gestão municipal.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a proposta de lei n.º 166/V, que estamos agora a discutir na especialidade, vai, exactamente, no sentido de reforçar as competências das assembleias municipais, mas de forma sensata e equilibrada, como naturalmente se impõe, e não da forma como a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e o PCP aqui nos apresentam, que é a de permitir à assembleia municipal poder fixar o número de vereadores em regime de permanência sem qualquer limite máximo.
Ora, a ser aprovada esta proposta de alteração do PCP, significaria, por exemplo, que pequenas câmaras poderiam ficar com todos os vereadores em regime de permanência. Vejam o absurdo que isso seria quando uma grande parte das câmaras não teria, no momento, necessidade de ter todos os seus membros em efectividade de funções ou em permanência efectiva no exercício das suas funções. Como tal, não podemos, de forma alguma, estar de acordo com uma proposta que não é equilibrada nem sensata. E é nesse sentido que a vamos rejeitar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, sempre que se excedam os limites previstos no número anterior.

Srs. Deputados, passamos agora à votação dos n.º 2, 3, 4 e 5 do artigo 45.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

São os seguintes:

2 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, sempre que se excedam os limites previstos no número anterior e até aos seguintes:

a) Sete em Lisboa;
b) Seis no Porto;
c) Cinco nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;
d) Quatro nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores;
e) Três nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores;
f) Dois nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.

3 - Pode o presidente da câmara municipal, com respeito do disposto nos números anteriores, optar pela existência de vereadores em regime de permanência ou em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores a meio tempo a um vereador em regime de permanência.
4 - Cabe ao presidente da câmara escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competências.
5 - O subsídio a que têm direito os vereadores em regime de meio tempo corresponderá a metade do legalmente fixado para os vereadores em regime de permanência.

Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta, se não houver qualquer objecção, dos artigos 51.º, 52.º e 53.º, relativos ao artigo l.º da proposta de lei.

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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):-Sr. Presidente, creio que podemos ainda discutir na especialidade todos estes artigos, 51.º, 52.º e 53.º, antes da votação.

O Sr. Presidente:-Quanto a isso não há qualquer dúvida. Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sendo assim, Sr. Presidente, aproveito para dizer que estamos, neste momento, a debater um dos aspectos mais gravosos desta proposta de lei, exactamente o presidencialismo, que aqui é consagrado ao arrepio do texto constitucional, nomeadamente do artigo 252.º da Constituição, e do princípio do executivo colegial, lambem consagrado constitucionalmente.
Nesta proposta de lei o PSD não só coloca em causa o funcionamento democrático das câmaras municipais como o pluripartidarismo que deve prevalecer no funcionamento normal das câmaras municipais, resultante das eleições autárquicas, dado não haver eleições para presidente de câmara. Com efeito, o que há são apenas eleições para a câmara municipal, da qual faz parte o presidente da câmara. Quer dizer, o presidente da câmara 6 um dos membros da câmara municipal e não um órgão, ao contrário do que o PSD no Governo e o PSD na Assembleia se preparam para votar, por aquilo que já ouvimos, uma vez que vai tentar criar um novo órgão ao arrepio da Constituição.
Srs. Deputados, isto não pode ser! É bom que ainda reflictam um pouco sobre a gravidade do que esta proposta de lei propõe e que ainda se procure impedir uma autentica monstruosidade, como é a que consta dois artigo 51.º e 52.º e ainda, de um modo muito especial, a que se verifica no artigo 53.º-A, ao dar ao presidente da câmara todos os poderes, embora com carácter excepcional. É que, como está no seu arbítrio, dele, presidente da câmara, decidir do carácter excepcional, quem garante que, não haverá presidentes da câmara a considerar que o carácter excepcional é permanente, ou seja, que todos os dias tom problemas sérios para encarar e que, afinal, não é necessário reunir a câmara municipal para decidir sobre os problemas que se colocam ao município?
Srs. Deputados, por último, apelo para que revejam ainda a vossa posição em relação a um problema tão grave como o que está a ser colocado, neste momento, à nossa consideração.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Casimiro Gomes Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, mas peço-lhe que seja rápido.

O Sr. Casimiro Gomes Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente para apenas dizer que a oposição, e de uma maneira particular o PCP, já nos habituou à apresentação de qualquer alteração como uma tragédia: o mundo vai acabar, a democracia morreu porque o Governo acabou com ela!
Com a experiência autárquica que tenho, garanto-lhe que sempre existiram situações excepcionais de mau funcionamento...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Vão dar uma grande «facada» na câmara municipal com esta proposta de lei!...

O Orador: -... de alguns autarcas e de alguns órgãos, mas são situações claramente excepcionais, felizmente. Asseguro-lhe que daqui para a frente o que se pretende é que, em caso de urgência, o presidente da câmara não fique inibido de tomar decisões que tom de ser ratificadas pelo executivo na primeira reunião, sob pena de serem uma ilegalidade grave. Por conseguinte, a situação não vai ser em nada alterada, em termos de bom senso e do regular funcionamento dos órgãos.

Vozes do PCP:-Querem voltar ao antigamente!

O Orador: - O PCP é que quer arranjar tragédias onde elas não existem!

Vozes do PSD:-Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Tragédia é aquilo que os senhores vão aprovar!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco o Sr. Deputado José Silva Marques -e nessa altura não tive ocasião de lhe dizer qual é o meu ponto de vista - dizia que não havia problemas em se conferir na lei mais liberdade à actuação do presidente da câmara, porque o executivo municipal continuaria com competência para fiscalizar as suas decisões, o que traduziu exactamente aquilo que é o espírito da iniciativa do PSD.
O executivo municipal vai deixar de ser órgão deliberativo, por essência, por natureza, para passar a ser o órgão de fiscalização do presidente da câmara. Ou seja, na medida em que também esvaziaram a assembleia municipal, a fiscalização já não é feita pelo órgão deliberativo, mas, sim, a posteriori pelo órgão executivo. É a completa subversão no modo de relacionamento desses órgãos e é, obviamente, isto que faz com que esta proposta institucionalmente não tenha pés nem cabeça.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que nem mesmo o senhor acredita naquilo que acabou de afirmar.
Nem o PSD nem o Governo têm a intenção de subverter o regular funcionamento dos órgãos autárquicos. A câmara municipal, como executivo que é, é um órgão colegial e continua, efectivamente, a ser assim: o presidente mais os seus vereadores. Por isso, não há, da parte do PSD e da proposta que estamos agora a discutir na especialidade, qualquer alteração a essa filosofia básica, que sempre respeitámos, que é a de a câmara municipal ser um órgão colegial.
O que pretendemos com esta proposta de lei é dar maior operacionalidade ao funcionamento dos órgãos, e não que os órgãos sejam bloqueados no seu funcionamento, pelo

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que nos parece positivo permitir que o presidente da câmara possa, em casos excepcionais, tomar algumas decisões com carácter de emergência ou de urgência, com a condição de, logo na primeira reunião da câmara municipal, que é o órgão colegial, essas mesmas deliberações ou decisões serem alvo de apreciação e de ratificação.
Por isso, não há qualquer objectivo, quer da nossa parte quer da parte do Governo, em subverter o espírito e a filosofia de que a câmara municipal é, efectivamente, como tem de continuar a ser, um órgão colegial, o executivo dos municípios, porque isso é o que decorre do espírito da própria Constituição.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, antes de lhe dar a palavra, lembro que o PCP já não dispõe de tempo, pelo que solicito a maior brevidade.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do PSD, insisto que o que a Constituição consagra é a existência de dois órgãos nos municípios: a câmara e a assembleia municipais. O que os senhores fazem é subverter estes princípios ao tentarem criar um terceiro órgão: o presidente da câmara. É isto que é grave, Srs. Deputados!

Vozes do PSD:-Não!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os artigos 51.º, 52.º e 53.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.

São os seguintes:

Artigo 51.º

Competência

l -Compete à câmara municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:

a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
b) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respectiva justificação;
c) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis do município;
d) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento regular dos serviços e alienar os que se tomem dispensáveis, bem como, mediante autorização da assembleia municipal, quando for caso disso, adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
e) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis, ainda que de valor superior ao estabelecido na alínea i) do n.º 2 do artigo 39.º, desde que tal alienação decorra da execução do plano de actividades e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros da câmara municipal em efectividade de funções;
f) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
g) Designar o conselho de administração dos serviços municipalizados;
h) Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, no âmbito do abastecimento de água, recolha, depósito e tratamento de lixos, ligação, conservação e tratamento de esgotos e transportes colectivos de pessoas e mercadorias;
i) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público.

2 - Compete à câmara municipal, no âmbito do planeamento, bem como do urbanismo e da construção:

a) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as respectivas alterações e revisões, e proceder à sua execução;
b) Propor ao Governo, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
c) Conceder licenças para construção, reedificação ou conservação, bem como aprovar os respectivos projectos, nos termos da lei;
d) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição, total ou parcial, ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;
e) Conceder, condicionalmente, quando for caso disso, alvarás de licença para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, nos termos da lei.

3 - Compete à câmara municipal, no que respeita às suas relações com outros órgãos autárquicos:

a) Elaborar e apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização relativos às matérias constantes do n.º 2 do artigo 39.º;
b) Deliberar sobre as formas de apoio às freguesias.

4 - Compete ainda à câmara municipal:

a) Deliberar sobre a administração de águas públicas sob sua jurisdição;
b) Declarar prescritos a favor do município, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios municipais, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e duradoura, desinteresse na sua conservação e manutenção;

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c) Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município;
d) Deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos e não se insira na competência de outros órgãos ou entidades;
e) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos;
f) Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações;
g) Estabelecer a numeração dos edifícios;
h) Deliberar sobre a deambulação de animais nocivos, especialmente cães vadios, e sobre a construção do canil municipal;
i) Exercer os poderes conferidos por lei ou por deliberação da assembleia municipal.

5 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município será objecto de legislação especial.

Artigo 52.º

Delegação de competências

1 - Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas f), g), h) e i) do n.º 1, nas alíneas a), b) e d) do n.º 2, no n.º 3 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo anterior, pode a câmara delegar no presidente a sua competência.
2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas em qualquer dos vereadores, por decisão e à escolha do presidente.
3 - Das decisões que tiverem sido proferidas ao abrigo dos números anteriores deverão o presidente ou os vereadores informar a câmara na reunião imediatamente a seguir.
4 - A câmara municipal pode, a todo o tempo, fazer cessar a delegação.
5 - Os actos praticados no uso de delegação ou subdelegação são renováveis pelo delegante, nos termos previstos na lei para a revogação pelo autor do acto.
6 - Das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências da câmara que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas cabe recurso para o plenário daquele órgão, sem prejuízo do recurso contencioso.
7 - O recurso a que se refere o número anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, inoportunidade ou inconveniência da decisão e será apreciado na primeira reunião da câmara municipal após a sua recepção.

Artigo 53.º

Competência do presidente da câmara municipal

l - Compete ao presidente da câmara municipal:

a) Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município;
b) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários municipais;
c) Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços;
d) Efectuar contratos de seguro;
e) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
f) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
g) Proceder aos registos que sejam da competência do município;
h) Promover a execução por administração directa ou empreitada das obras que constam dos planos aprovados pela assembleia municipal e que têm cabimento adequado no orçamento relativo ao ano de execução das mesmas;
i) Outorgar contratos necessários à execução das obras referidas na alínea anterior;
j) Conceder licenças para habitação ou outra utilização de prédios construídos de novo ou que tenham sofrido grandes modificações, precedendo verificação, por comissões apropriadas, das condições de habitabilidade e de conformidade com o projecto aprovado;
l) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas sem licença ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos, posturas municipais ou medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário e planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;
m) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos da alínea anterior e da alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º, só podendo fazê-lo, nesta última hipótese, quando na vistoria se verificar haver risco iminente de desmoronamento ou que as obras se não podem realizar sem grave prejuízo para os ocupantes dos prédios;
n) Conceder terrenos nos cemitérios municipais para jazigos e sepulturas perpétuas;
o) Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas.

2 - Compete ainda ao presidente da câmara municipal:

a) Representar o município em juízo e fora dele;
b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respectiva actividade;
c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de harmonia com as deliberações da câmara municipal;
d) Submeter as contas à apreciação da assembleia municipal e a julgamento do Tribunal de Contas;
e) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;

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f) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
g) Representar a câmara municipal perante a assembleia, sem prejuízo da faculdade de ser acompanhado por outros membros;
h) Promover a publicação em boletim municipal ou em edital das decisões ou deliberações previstas no artigo 84.º;
i) Dirigir, em estreita articulação com o Serviço Nacional de Protecção Civil, o serviço municipal de protecção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das actividades a desenvolver no domínio da protecção civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de catástrofe e calamidade públicas;
j) Autorizar o pagamento de despesas orçamentadas até ao limite fixado na alínea b) do n.º l do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho;
l)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da câmara municipal.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 2.º da proposta de lei, relativo ao artigo S3.º-A.
Não há inscrições. Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.

É o seguinte:

Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, o seguinte artigo 53.º-A:

Artigo 53.º-A

Competência excepcional do presidente da câmara

1 - O presidente da câmara pode praticar quaisquer actos da competência desta sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando os actos praticados sujeitos a ratificação na primeira reunião da câmara realizada após a prática dos mesmos.
2 - A não submissão a ratificação dos actos previstos no número anterior é considerada ilegalidade grave para efeitos do disposto na alínea c) do n.º l do artigo 9.º da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro.

Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de eliminação do artigo 3.º da proposta de lei n.º 166/V, apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, depois de uma ponderação mais atenta sobre o que está consagrado nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, é de parecer que, efectivamente, se justifica manter essas disposições, uma vez que parecem ser mais adequadas e equilibradas ao regular funcionamento dos autarcas e dos órgãos autárquicos que eles integram.
Assim sendo, o PSD propõe a eliminação deste artigo 3.º da proposta de lei n.º 166/V.

O Sr. Carlos Brito (PCP): Faz muito bem!
Finalmente!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria apenas de dizer que ainda bem que o PSD, em alguns aspectos, reconsiderou a sua posição. Pena foi, no entanto, que não tivesse a mesma posição em relação às malfeitorias mais gravosas desta lei, que preferiu manter aqui na Assembleia. E, nesse aspecto, é lamentável o que se passou hoje aqui.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, propõem a eliminação do artigo 3.º da proposta de lei n.º 166/V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas solicito-lhe que seja muito breve, pois já não dispõe de tempo. Aliás, está já com tempo negativo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e penso que relevará a negatividade no tempo pela positividade da intervenção.

Vozes do PS: Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Gostaria apenas de, pela última vez neste debate, chamar à razão a bancada do PSD.
Se, neste momento, alguém aparecesse, aqui no Plenário, a propor ao PSD que votasse uma moção de censura ao Governo, sem qualquer efeito de responsabilização política, nem para quem a votasse, nem para quem era o objecto dessa censura, o que diriam disso? Poderiam - admito - dizer que isso seria um disparate!
Se alguém aqui aparecesse a propor a votação de moções de censura individuais aos membros do Governo, a cada ministro individualmente ou a cada secretário de Estado, o que diriam disso os Srs. Deputados da maioria? Diriam, muito provavelmente, que isso seria um grande disparate!
Se alguém aqui aparecesse a fazer exigências no sentido de que quando o Sr. Primeiro-Ministro viesse fazer uma intervenção à Assembleia da República apresentasse a sua comunicação por escrito três dias antes da data do agendamento, o que diriam disso? Diriam certamente que isso era um disparate!

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São todos estes disparates que os senhores, na votação final global, vão confirmar para a vida dos municípios portugueses.
Este meu apelo é o último, mas digo-vos, com franqueza, que se os senhores não vierem rever o vosso sentido de voto, nós, a seu tempo, iremos rever o diploma, porque excrecências destas, com uma maioria do PS, não irão continuar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por concluída a votação na especialidade e, antes de passar à votação final global, gostaria de solicitar aos presidentes dos grupos parlamentares a comparência no meu gabinete, amanhã, às 11 horas e 45 minutos, para uma reunião muito breve com o objectivo de ser feito o agenciamento do próximo dia 21, que ficou em aberto, devido a terem ocorrido algumas alterações.
Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 6 de Março de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85. de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 15 dias, com início em l de Março corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais, mas a Comissão de Regimento e Mandatos alerta para o facto de o Sr. Deputado Rogério Moreira atingir o período global de dois anos de suspensão do mandato no dia 5 de Março corrente (n.º l do artigo 5.º da Lei n.º 3/85. de 13 de Março).

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Edmundo Pedro (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - António Augusto Lacerda de Queirós (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) -Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

Para proceder à leitura de uma carta do Sr. Deputado Rogério Moreira, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o texto da carta do Sr. Deputado Rogério Moreira, dirigida a S. Ex.1 o Sr. Presidente da Assembleia da República é do seguinte teor:

Ao abrigo e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 3/85. de 13 de Março, comunico a V. Ex.ª que, para os efeitos legais, renuncio ao mandato de deputado a partir desta data.
Aproveito para apresentar a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos e votos dos maiores êxitos no prosseguimento das suas distintas funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de deliberação n.º 123/V (PS)- constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

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1670 I SÉRIE - NÚMERO 51

Srs. Deputados, à agenda para amanhã aditou-se, com o consenso de todos, o projecto de resolução n.º 79/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes) - protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor Leste e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor.
Portanto, na sessão de amanhã, procederemos também à votação deste projecto de resolução, que terá lugar da parte da tarde, antes do fim da sessão.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 673/V (PS) - lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 535/V (PSD) - Lei do Segredo de Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 691/V (PS) - Lei do Segredo de Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 692/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) - Lei do Segredo de Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 696/V (PCP) - Lei do Segredo de Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, por nada mais haver a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Ramos.
António José de Carvalho.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Casimiro Gomes Pereira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
João José Pedreira de Matos.
José Angelo Ferreira Correia.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel José Dias Soares Costa.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
Armando António Martins Vara.
José Apolinário Nunes Portada.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Leonor Coutinho dos Santos.
Manuel António dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Júlio José Antunes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Maria Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Maria Oliveira Martins.
José Júlio Vieira Mesquita.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
João António Gomes Proença.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
Maria de Lourdes Hespanhol.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República

Votámos favoravelmente a resolução em causa na medida em que os seus aspectos positivos sobrelevam a timidez e os malefícios de várias das disposições de alteração ao Regimento.
Aliás, os trabalhos preparatórios desta resolução evidenciam que, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PSD se serviu da sua maioria para impedir uma revisão mais profunda e mais correcta da lei processual da Assembleia da República, a qual, como é manifesto, representa um papel fundamental no exercício dos direitos parlamentares.
Registem-se, como aspectos positivos, a regulamentação da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, sobre o exercício do direito de petição, e algumas outras inovações, como a periodicidade semanal das perguntas ao Governo (artigo 237.º, n.º 1).
Mas anote-se também, agora como malefícios, por exemplo, o novo regime restritivo da interrupção das reuniões (n.º l e 2 do artigo 70.º).
Solução igualmente tímida, e até controversa, é a respeitante à intervenção dos deputados independentes nas reuniões do Plenário.
Ao permitir-se apenas uma intervenção pelo tempo máximo de 10 minutos em cada sessão legislativa, para lá da manifesta exiguidade da inovação, deverá ainda pôr-se em causa que se não possa, ao menos, dividir este tempo por duas ou três intervenções.
Por outro lado, ao atribuírem-se 3 a 5 minutos aos deputados independentes no seu conjunto, parece ter-se admitido uma homogeneidade de grupo que, na realidade, não existe. Para além daqueles que detêm a condição de independentes por se terem desvinculado dos vários partidos e grupos parlamentares a que pertenciam, ou, caso de um deles, por nunca terem estado integrados no grupo parlamentar para que foram eleitos, de referir há ainda o caso especial dos dois deputados signatários, que viram o seu agrupamento parlamentar extinto na segunda sessão legislativa, pelo voto isolado dos deputados do PSD, e que continuam a aguardar a decisão do pedido de apreciação da constitucional idade formulado em Novembro de 1988, agora, mais de dois anos decorridos, com exígua relevância prática, quando se aproxima o fim da própria legislatura; só, assim, à tal decisão votada e aplicada retroativamente pelo PSD, se ficou a dever a perda dos direitos resultantes da sua integração no Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática - ID.

Assembleia da República, 8 de Março de 1991.- Os Deputados Independentes: Raul Castro - João Corregedor da Fonseca.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Isabel Barral - Cacilda Nordeste.

Página 1672

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