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I Série - Número 53
Segunda-feira, 11 de Março de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1991
(POSSE DE S. EX.ª O PRESIDENTE DA REPÚBLICA MÁRIO SOARES)
Presidente:
Ex.mo Sr. Vitor Pereira Crespo
Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres.
Apolónia Maria A. Pereira Teixeira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos, Interrompendo-a para receber o Sr. Presidente da República e entidades convidadas.
Às 11 horas e 10 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da República eleito, Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, o Sr Primeiro-Ministro. o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, o secretário-geral da Assembleia da Republica, o chefe e os secretários do Protocolo do Estado.
Na Sala encontravam-se já, especialmente convidados, além da comitiva do Presidente da República, os Ministros da República paia os Açores e para a Madeira, os Ministros, o Procurador-Geral da Republica, o Chefe do
Estado-Maior-General das forcas Aunadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, o Alto Comissário contra a Corrupção, o Governador de Macau, os Chefes dos Estados-Maiores dos íris ramos das forças Armadas, o presidente do Conselho Nacional do Plano, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, o Presidente da Assembleia Legislativa de Macau, o Presidente do Governo Regional dos Açores, os conselheiros de Estado, os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os juizes do Tribunal Constitucional, os presidentes das secções do Supremo Tribunal de Justiça, o governador civil de Lisboa, o presidente da Camará Municipal de Lisboa, o
secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o comandante naval dó Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea, os comandantes das regiões militares, o governador militar de Lisboa e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polida de Segurança Pública.
Encontravam-se ainda presentes: na tribuna A, o Cardeal-Patriarca de Lisboa, o marechal António de Spinola, o marechal Francisco Costa Gomes, a Dr.ª Marta de Jesus Barroso Soares, a Dr.ª Marta Eugenia Crespo, a Dr.ª Maria Cavaco Silva, a família e os convidados pessoais do Presidente da República na galeria e, os restantes membros do Governo, os membros da Casa Civil, da Casa Militar e do Gabinete do Presidente da República e outras Individualidades convidadas; na tribuna B e em parte da galeria e, o corpo diplomático; em pane das galerias I, II e III, outros convidados; na tribuna D e em parle da galeria II, os representantes dos órgãos de comunicação social; na tribuna C, os membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e, ainda, o auditor jurídico e pessoal dirigente da Assembleia da República; nas galerias V e VI, os demais convidados; na galeria IV o público.
Formou-se então a Mesa, com o Sr. Presidente da República eleito d direita do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Seguiu-se o discurso de saudações do Sr. Presidente da Assembleia da República, usando da palavra, por direito próprio, nos lermos constitucionais, o Sr. Presidente da República.
Eram 12 horas e 20 minutos miando a sessão foi encerrada.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
osé Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Cosia Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.
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Partido Socialista (PS):
Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreio.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Manuel Cal Brandão.
aul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria lida Cosia Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sessão de hoje tem lugar a posse do Presidente da República eleito, perante a Assembleia da República, nos termos dos artigos 130.º da Constituição e 263.º a 265.º do Regimento.
Em virtude de eu próprio, bem como os restantes membros da Mesa, termos necessidade de receber S. Ex.ª o Presidente da República e as entidades convidadas, declaro interrompidos os trabalhos, que recomeçarão pelas 11 horas.
Eram 10 horas e 31 minutos.
Está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 12 minutos.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) procedeu à leitura da acta, que é do seguinte teor:
Acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República
No dia 21 de Janeiro de 1991, nesta cidade de Lisboa e no Tribunal Constitucional, reuniu a assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 105.º a 110.º do Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio, sob a presidência do juiz conselheiro Presidente deste Tribunal, José Ma-
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nuel Moreira Cardoso da Costa, com os juizes conselheiros Armindo António Lopes Ribeiro Mendes e Alberto Manuel Portal Tavares da Costa e os professores de Matemática licenciados Felismina Maria Costa Freitas, Manuel José da Silva Fonseca e António Pereira Rosa, comigo, António Joaquim Baginha Miranda, secretário.
Aberta a reunião, verificou-se que foram recebidas as actas de todas as assembleias de apuramento distrital, à excepção das respeitantes ao distrito de Aveiro e à Região Autónoma dos Açores, encontrando-se, porém, incompletas as respeitantes aos distritos de Santarém e Vila Real; e que recebidos foram, bem assim, as actas, cadernos eleitorais e mais documentos relativos à votação realizada no dia IS do corrente mês, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do citado Decreto-Lei n.º 319-A/76, na freguesia de Perozelo, concelho de Penafiel, distrito do Porto, mas não as actas, cadernos e mais documentos relativos à votação realizada na mesma data, e nos termos do mesmo preceito legal, na freguesia do Machio, concelho de Pampilhosa da Serra, distrito de Coimbra.
Iniciadas seguidamente as operações de apuramento com os elementos disponíveis, começou por proceder-se, nos termos do n.º 3 do artigos 112.º-A do Decreto-Lei n.º 319-A/76 e para completamento do apuramento distrital do Porto, à verificação dos elementos relativos à assembleia de voto da dita freguesia de Perozelo, tendo sido confirmados como nulos os votos aí considerados como tais, e incluídos de seguida os resultados eleitorais dessa freguesia naquele apuramento distrital, o qual passou a ser o seguinte:
Eleitores inscritos - l 297 247;
Número de votantes - 849 027; Candidato
Basílio Horta - 102660;
Candidato Mário Soares - 626 878;
Candidato Carlos Carvalhas - 75 448;
Candidato Carlos Marques - 15 532;
Votos em branco - 19 195;
Votos nulos - 9314.
O apuramento prosseguiu com a análise das restantes actas de assembleias de apuramento distrital disponíveis, tendo-se verificado, na acta da assembleia de apuramento distrital reunida em Cascais, um erro de escrita na determinação do número total de votos a favor do candidato Carlos Marques (que foi de 3812 e não de 3819) e um outro relativo ao número de votantes na freguesia de São João das Lampas, concelho de Sintra (que foi de 4025 e não de 4024), erros que foram rectificados.
Interrompidos os trabalhos de apuramento cerca das 20 horas, foi designado para continuação desta assembleia o dia 23 do corrente pelas 10 horas e 30 minutos, solicitando-se telefonicamente, entretanto, a remessa urgente dos elementos em falta.
No dia 23 de Janeiro de 1991, pelas 10 horas e 30 minutos, com a mesma composição, prosseguiu a assembleia os trabalhos de apuramento geral da eleição do Presidente da República.
Tendo verificado que foram entretanto recebidos todos os elementos em falta necessários ao mesmo apuramento, começou por proceder-se, nos termos do n.º 2 do artigo 112.B-A do Decreto-Lei n.9 319-A/76, supracitado, e para completamento do apuramento distrital de Coimbra, à verificação dos elementos relativos à assembleia de voto da freguesia de Machio, concelho de Pampilhosa da Serra, e à inclusão dos respectivos resultados naquele apuramento distrital, o qual passou a ser o seguinte:
Eleitores inscritos - 369 087;
Número de votantes - 221 235;
Basílio Horta - 26277;
Mário Soares - 163003;
Carlos Carvalhas -18 965;
Carlos Marques - 4440;
Votos brancos - 5666;
Votos nulos - 2884.
Seguidamente, procedeu-se à conclusão do apuramento, com a análise das actas relativas às assembleias de apuramento distrital de Aveiro, Santarém, Vila Real e Região Autónoma dos Açores.
Concluídas as operações de contagem, apuraram-se, nos termos do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, os seguintes resultados:
Eleitores inscritos - 8 202 812;
Número de votantes - 5 098 768;
Candidato Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca -696379;
Candidato Mário Alberto Nobre Lopes Soares - 3459521;
Candidato Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - 635 373;
Candidato Carlos Manuel Marques da Silva - 126581;
Votos brancos - 112 877;
Votos nulos - 68037.
Após o que, e na sala de actos do Tribunal Constitucional, foram proclamados pelo Sr. Presidente os resultados do apuramento geral, e, em vista do disposto no artigo 129.º, n.º 1, da Constituição, proclamado eleito Presidente da República para o próximo mandato o cidadão Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Para constar se lavrou esta acta, que, depois de lida vai ser devidamente assinada.
José Manuel Moreira Cardoso da Costa - Armindo António Lopes Ribeiro Mendes - Alberto Manuel Portal Tavares da Costa - Felismina Maria Costa Freitas - Manuel José da Silva Fonseca - António Pereira Rosa-António Joaquim Baginha Miranda.
O Sr. Presidente: - Seguidamente, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República prestará a declaração de compromisso a que se refere o n.º 3 do artigo 130.º da Constituição e subscreverá comigo o auto da sua posse.
De pé, o Sr. Presidente da Republica prestou juramento sobre o original da Constituição, lendo a fórmula constitucional, do seguinte teor:
Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
Após a prestação do compromisso do Sr. Presidente da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
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O Sr. Secretário vai ler o auto de posse.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) procedeu à leitura do auto de posse, do seguinte teor:
Auto de posse
Aos 9 dias do mês de Março de 1991, perante o Plenário da Assembleia da República, para o efeito reunido na Sala das Sessões do Palácio de São Bento, tomou solenemente posse o Presidente da República Portuguesa eleito em 13 de Janeiro de 1991. Sr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Depois de lida pelo Secretário da Mesa a acta da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, S. Ex.ª o Sr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares prestou juramento solene pela forma prescrita no n.º 3 do artigo 130.º da Constituição Portuguesa.
Para constar se lavrou o presente auto de posse, que vai ser assinado por S. Ex.ª o Presidente da República eleito e o Presidente da Assembleia da República.
O Presidente da República, Mário Alberto Nobre Lopes Soares. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Em seguida, o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da Assembleia da Republica assinaram o auto de posse.
O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa, Excelências, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Acaba V.ª Ex.ª, Sr. Presidente, de tomar posse perante a Assembleia da República, em cerimónia de rara solenidade e plena de simbolismo.
Eleito pelos cidadãos residentes no território nacional, é perante os representantes de todos os portugueses que o Presidente da República presta a sua declaração de compromisso. É perante o Parlamento que V. Ex.ª vai proferir a sua primeira mensagem: mensagem que é endereçada por igual a todos os portugueses, onde quer que se encontrem, vivam ou trabalhem, na diáspora que temos sabido construir.
Tenho esperança que não venham longe os tempos em que os colégios para a eleição dos órgãos de soberania, sujeitos a sufrágio universal, sejam coincidentes.
Ganhava-se, em nome dos princípios.
Resulta do preceito constitucional, unanimemente aceite, que o Presidente da República tome posse perante a Assembleia.
Sabemos bem, Sr. Presidente, quanto lhe 6 caro que assim seja.
Na sua longa vida política, sempre se empenhou e conduziu o seu combate na defesa da liberdade e da democracia.
Combate em que manifestou, por palavras e actos - em plena coerência com as ideias que defende e com a sua postura - a importância do Parlamento.
São de V. Ex.ª estas palavras:
[...] considero a Assembleia da República como o centro vital da democracia. É da eficácia da sua acção, no plano político e no plano legislativo, que em grande parte depende o regular funcionamento das instituições democráticas.
Na verdade, não há democracia digna do seu nome sem um Parlamento vivo e actuante.
Não há democracia eficaz e estabilizada se o Parlamento não for o lugar privilegiado para o debate político.
Debate em que se façam as principais opções, que determinam os caminhos do desenvolvimento, no respeito pela justiça social e pela dignidade do homem; debate em que se manifeste livremente a dinâmica de progresso e a vontade das diferentes correntes de opinião.
Pela primeira vez uma legislatura chega ao seu termo.
Facto simples e natural, embora digno de menção porque só o conseguimos ao fim de dezena e meia de anos.
Será, por isso, um marco na história da nossa vida parlamentar.
E esta legislatura ficará também conhecida pelas transformações profundas, a que deu origem ou aprovou, indispensáveis para o desenvolvimento do País.
Trabalhámos durante estes quatro anos em normalidade e estabilidade. Condições que devem passar a constituir a regra de ouro dos nossos percursos políticos, para assim galgarmos atrasos, erros e adormecimentos que restam dos tempos do passado.
Estamos em tempos de mudança. Tempos de modernização e de progresso. Para os bem viver, lemos de saber garantir a estabilidade, a eficácia e o regular funcionamento das instituições democráticas.
Temos ainda a obrigação de consolidar ordens e estruturas que respondam às exigências do futuro.
Avantaja-se o primado do político.
Requerem-se hoje, como nunca, soluções políticas imaginativas e criadoras.
Que olhem para a condição humana.
Que atentem na dignidade dos homens, na sua dimensão ética e nos anseios da sua realização.
Ainda subsistem, por esse mundo fora, profundas injustiças, fome e guerras. Situações degradantes de que a generalidade dos cidadãos só ganhou plena consciência através do desenvolvimento ímpar da comunicação social. Que nos colocou face a todas as violências vistas à luz crua da realidade.
E despertou a consciência de todos nós para a necessidade da solidariedade e da coesão social.
Chamou-nos a uma clarividência de olharmos mais de peno para nós mesmos, e para dentro dos países a que estamos historicamente ligados por laços estreitos.
Nestes tempos de mudança, os paradigmas da força e da riqueza material dão lugar à criatividade, à inventiva, ao engenho, à capacidade de construir.
É esta a nova riqueza das nações.
E nós, Portugueses, que averbamos na história a gesta de sulcar mares e de estreitar as suas lonjuras, não podemos ficar insensíveis à imensidão desses novos desafios.
Olhando mais perto, temos à nossa frente a caminhada para a unidade europeia, económica e política, que queremos se processe com justiça e realismo.
De modo a que o nosso continente reganhe a sua posição de motor da evolução da humanidade.
Também nesse quadro se impõem a estabilidade e a eficácia das instituições democráticas.
Cabe a Portugal exercer um papel da maior relevância. Fruto da riqueza da nossa experiência, da nossa cultura e da capacidade das nossas gentes. Em particular no período da presidência das Comunidades.
Devemos nós, Portugueses, aprofundar as vias do progresso e desenvolvimento que nos permitam uma correcta inserção no grande mercado interno, tendo sem-
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pré presente que a Europa se vai alargando no respeito pela liberdade e no sentido de uma entidade com objectivos comuns.
Tarefas aliciantes, onde cabe um papel de relevo à Assembleia da República. A voz dos representantes do povo lerá de se debruçar sobre a ideia do que somos e do que queremos.
Para tanto é primordial:
A conjugação de esforços;
O respeito escrupuloso pela democracia e pelas suas regras;
A sã convivência democrática e a solidariedade institucional;
A solidariedade entre os homens e as regiões;
A obediência consciente e assumida à separação de poderes e aos equilíbrios institucionais, tal como resultam da lei fundamental.
E é também indispensável:
O reforço do papel dos partidos e a corresponsabilização política que, pondo de lado o acessório, nos aproxime no essencial e na busca dos consensos necessários impulsionando a vontade nacional;
Uma síntese correcta do pluralismo na sociedade e no Estado e o empenhamento da sociedade civil;
A transparência e o rigor.
Tudo de modo a impedir eventuais bloqueamentos ou conflitos institucionais.
E a permitir a interiorização na consciência colectiva dos nossos objectivos.
Numa palavra só: a potenciação de todas as forças e sectores da sociedade portuguesa com os olhos postos na modernidade.
Com a disponibilidade para buscar um futuro que arrume para o sótão da história ideias e preconceitos que o tempo mostrou ultrapassados.
O povo português elegeu V. Ex.ª para exercer, em segundo mandato, a suprema magistratura da Nação.
Em acto eleitoral que decorreu com toda a normalidade. O que atesta bem a nossa maturidade cívica.
Temos a certeza de que o mesmo acontecerá nos actos eleitorais seguintes. Ganharemos em afirmação democrática e na clara definição das escolhas e programas quanto maior for a afluência às urnas.
Sr. Presidente: O Parlamento reúne-se hoje com toda a solenidade para conferir posse ao Sr. Presidente da República.
Ao cidadão que devotou a sua vida à defesa da liberdade, da democracia e da paz.
Ao Presidente que, pela forma como exerceu o mandato anterior, granjeou o respeito e a admiração da esmagadora maioria dos Portugueses.
E comungando com esse estado de alma que aqui nos juntamos em solidariedade com V. Ex.ª.
Para o saudar e lhe desejar um feliz mandato, em termos pessoais e institucionais.
Feliz para os Portugueses e para o futuro de Portugal.
Feliz para as instituições políticas e para a sociedade civil.
E para assegurar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a nossa mais correcta colaboração no exercício da sua magistratura presidencial.
Aplausos gerais.
Vai usar da palavra, por direito próprio, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, Sr. Cardeal-Patriarca, Eminência, Srs. Convidados: Proferido o compromisso constitucional de «defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição», perante a representação nacional, expressa neste Parlamento, e perante os altos corpos do Estado, aqui também reunidos, as minhas primeiras palavras serão para agradecer, com humildade sincera e pleno sentido das minhas responsabilidades, ao povo português, fundamento primeiro e último da soberania nacional, ter-me honrado de novo com a sua confiança - pela forma expressiva como o fez - para continuar a presidir aos destinos da República, nos próximos cinco anos. No desempenho das funções em que acabo de ser investido, tudo farei para ser em absoluto fiel a essa confiança reiterada e ao juramento solene que acabo de proferir, no entendimento que tenho da Constituição, da sua letra e do seu espírito, que é bem conhecido, e como garante que sou, por imperativo constitucional, do regular funcionamento das instituições democráticas, legitimadas pelo voto popular, e dos princípios inspiradores do Estado de direito, que somos, baseado na observância da lei e da legalidade, no respeito pelos direitos humanos e das minorias e na aceitação, a todos os níveis, do pluralismo e da alternância democrática.
Aplausos gerais.
Quero agradecer a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, as generosas palavras que me dirigiu, ao saudar-me em nome dos Srs. Deputados, e assegurar, a esta ilustre Assembleia, o meu respeito, como sede principal da democracia portuguesa, e a minha intenção de estreita cooperação e solidariedade.
Ao iniciar um segundo mandato, como Presidente da República, não devo furtar-me a uma breve reflexão sobre o caminho percorrido, nos últimos cinco anos, que hoje se completam - as grandes mudanças ocorridas na vida nacional e, principalmente, no plano internacional - considerando-as, obviamente, numa perspectiva de futuro. Trata-se de avaliar o percurso feito, o seu sentido e alcance, por forma objectiva, mas, sobretudo, de procurar discernir as linhas do futuro, para melhor o preparar para as gerações que despontam.
O meu compromisso de há cinco anos foi «unir os Portugueses e servir Portugal», com absoluta independência política, colocando-me numa posição de equidistância em relação aos partidos políticos, que respeito por igual, oferecendo uma solidariedade institucional sem falhas ao Governo legítimo, porque resultou do voto popular expresso nas eleições legislativas de 1985 e de 1987, observando, e fazendo observar, as regras de jogo normais numa sociedade aberta, que implicam concertação cívica, espírito de tolerância, respeito pelas minorias e plena igualdade entre os partidos, qualquer que seja a sua representação parlamentar, em especial no acesso aos meios de comunicação social sob tutela do Estado.
Aplausos gerais.
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O compromisso de então reassumo-o hoje, nos mesmos termos e fazendo a mesma leitura da Constituição, com plena consciência, todavia, de que os próximos cinco anos serão diferentes, porventura mesmo mais difíceis e com desafios bem mais complexos a vencer. Faço-o, entretanto, com idêntica determinação, fiel a mim próprio, com total devoção ao bem comum e à ideia que tenho de e para Portugal, repetidamente exposta em diferentes oportunidades, mas decerto com um conhecimento mais aprofundado dos problemas nacionais, e da sua ordem de prioridades, bem como das resistências burocráticas, dos grupos de pressão e dos mecanismos entorpecedores da sociedade civil e do Estado.
Conheço hoje melhor Portugal e os Portugueses. Percorri o País em todos os sentidos, de norte a sul, do litoral ao interior, o continente e as ilhas atlânticas; contactei amplamente as populações, como porventura ninguém antes o fizera tão sistemática e intimamente, procurando auscultar os seus diferentes segmentos sociais, tão diferenciados entre si, e ouvir as opiniões das pessoas responsáveis, dos mais distintos padrões culturais e condições sociais. Além disso, visitei os portugueses da diáspora dispersos pelos vários continentes -que daqui saúdo com especial carinho - e tenho procurado aperceber-me das pulsões do País profundo, do sentido e evolução dos costumes, dos modos de pensar, de reagir e dos sentimentos, frustrações e ambições dos Portugueses.
Portugal mudou muito nos últimos anos, e vai mudar muito mais ainda. Somos hoje uma Nação muito diferente, e muito melhor do que éramos em 25 de Abril. Temos perante nós, em aberto, exaltantes perspectivas de futuro. O mundo mudou, igualmente, por forma aceleradíssima, em especial a Europa, em que naturalmente nos inserimos. Os Portugueses devem ter plena consciência dessas mudanças e preparar-se para elas, com criatividade e sentido inovador. Por isso, a política, obviamente, e as concepções estratégicas para o desenvolvimento e adaptação de Portugal, ao mundo que aí vem, devem também mudar, bem como o discurso, as propostas e quiçá mesmo os objectivos políticos, a curto e a médio prazo. Não vamos navegar, como nos anos que passaram, com uma realidade internacional bem definida, com parâmetros seguros que pareciam imutáveis. Os condicionalismos mudaram. Tudo é agora incerto e complexo. Mas a navegação à vista, timorata e sem alma, que claramente é a que comporta menos riscos, não será porventura a mais compensadora no plano nacional.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
Teremos que aceitar correr riscos ponderados e reaprender a navegar ao largo, na linha de uma grande ambição nacional que foi comum aos nossos melhores antepassados-aqueles que ainda hoje recordamos.
O ciclo da transição da ditadura para a democracia, que vivemos nas décadas passadas, está completo e encerrado. Não, que a nossa democracia não comporte aperfeiçoamentos ou não possa ser aprofundada, mediante uma maior participação e um mais amplo pluralismo. Claro que pode, deve e é importante que isso aconteça. Mas no sentido em que é inimaginável, na Europa de hoje, um regresso, em Portugal, a situações antidemocráticas e, portanto, que certo tipo de discursos radicalizados, num sentido ou noutro, de antagonismos e de contradições, que vivemos, e tanto nos ocuparam e preocuparam no passado recente, se encontram hoje definitivamente ultrapassados. Já não mobilizam ninguém. Julgo que os homens políticos e os partidos terão vantagem em ser os primeiros a
aperceber-se disso, procedendo em conformidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A descolonização e todas as sequelas desse período tão dramático como inevitável, dado o condicionalismo anterior, constituem outro exemplo de uma temática esgotada, que pertence igualmente ao passado. Os historiadores, com certeza, em tempo próprio, oferecer-nos-ão os seus juízos, com a objectividade possível. Serão seguramente interessantes e válidos. Mas o potencial de controvérsia que a descolonização ainda encerra, por maior que seja, importa pouco à sociedade portuguesa de hoje e, muito menos ainda, aos países africanos lusófonos, abertos à paz e ao pluripartidarismo.
Aplausos do PS, do PRD, de alguns deputados do PSD e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
O que interessa agora -e isso, sim, é actualíssimo - é aprofundar a nossa cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, a todos os níveis, na igualdade, no respeito mútuo e na reciprocidade de vantagens, cimentando em bases sólidas a comunidade de afecto e de língua que nos une já e estimulando as tão necessárias relações de compreensão, amizade fraterna e de entreajuda.
Aplausos gerais.
Nesse sentido, seja-me permitido saudar com satisfação e uma ponta de orgulho lusófono, a tão significativa e promissora evolução democrática de países como Cabo Verde e São Tomé e Príncipe - em especial os Presidentes eleitos Mascarenhas Monteiro e Miguel Trovoada e os seus respectivos Governos,...
Aplausos gerais.
... países que se revelaram pioneiros, em África, dessa imensa mutação democrática que está em curso nesse continente mártir, e que a nós. Portugueses, com manifesta vocação africana, importa seguir atentamente, estimular e ajudar, com todas as nossas forças. Saúdo igualmente os esforços perseverantes de paz que estão a ser feitos em Angola e Moçambique - com significativa participação portuguesa, no primeiro caso - e que representam uma condição imprescindível para o desenvolvimento desses países irmãos.
Aplausos gerais.
Somos hoje uma Nação plenamente inserida na Comunidade Europeia e desde há cinco anos participamos, activamente, na sua construção. O choque europeu foi indiscutivelmente benéfico para Portugal, concorrendo para uma acelerada modernização global da sociedade e influenciando a evolução das próprias mentalidades. Tenho dito que a integração europeia foi de certo a mutação mais significativa que ocorreu na história contemporânea portuguesa, tendo apenas como paralelo o 25 de Abril. Os
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períodos de transição previstos no Tratado de Adesão estão, no entanto, a chegar ao seu termo. Sem prejuízo de novos quadros de apoio que venham a ser negociados, temos de nos habituar a viver dos recursos próprios e da criatividade e força de trabalho dos Portugueses, em regime de duríssima competitividade na área dos Doze. É esta uma situação nova. Todos sabemos que não vai ser fácil, mas não há alternativa. As índias que hoje temos para descobrir resultarão da nossa capacidade de potenciar os recursos próprios, de valorizar o trabalho, a criação da riqueza e o espírito de criatividade nacional. A modernização de Portugal - com todas as alterações profundíssimas que implica nas estruturas da sociedade civil e do Estado - é o nosso próximo objectivo, como antes foram a democratização, a descolonização e a plena integração na Comunidade Europeia.
Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.
É um objectivo que está ao nosso alcance, como os anteriores estiveram - apesar do que em contrário disseram os velhos do Restelo -, mas que implica sacrifícios e gera contradições, desequilíbrios sociais e mesmo conflitos que têm de ser geridos com tacto, inteligência, no tempo próprio, com um grande sentido da concertação social e da sempre tão necessária coesão nacional.
A modernização de Portugal é um imperativo nacional, uma vez que, se não ocorresse - ou viesse a dar-se parcialmente e apenas por simples arrastamento, conservando amplos espaços de arcaísmo e subdesenvolvimento na sociedade -, nunca nos conseguiríamos integrar, como um igual, na Europa dos Doze. O que quer dizer que os Portugueses - e sobretudo os jovens - para poderem aspirar, como é legítimo, a padrões de vida plenamente europeus, têm de ser capazes de criar novas formas de organização do trabalho e de estruturação das próprias vidas, empresas e actividades profissionais, em todos os domínios, com destaque para a produção científica, cultural, técnica e para a própria formulação de ideias novas - em liberdade, autonomia, pluralidade e em regime de pleno intercâmbio europeu mas também de grande competitividade. Digamos aqui, antecipando, que aquilo que vai acima de tudo contar nessa autêntica revolução pacífica, que é a modernização da sociedade portuguesa, e a libertação da sociedade civil, entendida também como sociedade de cidadãos - livres, conscientes, determinados, participantes - muito mais do que as reformas também igualmente necessárias do Estado, o qual deixará, pela força das coisas, de ser proteccionista e em permanência interventor, para necessariamente ser, na Europa em construção, descentralizado, plural, aberto e supletivo, atento sobretudo às políticas de solidariedade, para poder corrigir as assimetrias regionais e as desigualdades sociais que a modernização não deixará de provocar, como um efeito perverso.
Aplausos gerais.
Nesse sentido, devemos estar muito atentos à erradicação das manchas de pobreza que subsistem - e aos novos pobres, marginalizados pelo progresso - e às condições inaceitáveis em que vivem, em autênticos ghettos sociais, os africanos imigrantes que trabalham em Portugal.
Aplausos gerais.
Os anos que aí vêm são, assim, de progresso, de grande mutação e de criatividade mas obrigam-nos, necessariamente, a grandes reajustamentos internos, de que muitos portugueses não terão ainda perfeita consciência. Para além do termo dos períodos de transição, com tudo o que para nós representa de concorrência acrescida, havemos de nos preparar, a partir de Janeiro de 1993, para as exigências do mercado único europeu, com a crescente liberdade de circulação no nosso território, de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, da área dos Doze; teremos de nos preocupar com a segunda fase da união económica e monetária, que está em gestação e que implica uma obrigatória partilha de soberania; ter em conta a inevitabilidade da entrada do escudo no sistema monetário europeu; e, sobretudo, teremos de ser capazes de produzir ideias claras para a construção da união política europeia, que, quer se queira quer não, entrou na ordem das preocupações comunitárias uma vez verificada, com a guerra do Golfo e a crise do mundo comunista, a necessidade de uma coordenação efectiva das políticas externas e de defesa dos Doze, sem o que a Europa deixará de ter voz audível e peso no concerto internacional. Se a isso acrescentarmos que, a partir de Julho deste ano, passaremos a fazer parte da troca comunitária e que, em Janeiro de 1992 - num período decisivo para a Europa e para o mundo -, assumiremos, pela primeira vez, a presidência da Comunidade, com todas as obrigações e responsabilidades internacionais que daí decorrem, havemos de reconhecer que o tempo urge - e não tem paralelo com o passado -, que os desafios que teremos de vencer são novos, enormes e estão calendarizados, tudo aconselhando um grande trabalho colectivo de consciencialização, de esclarecimento e de concertação dos interesses em conflito ou, pelo menos, divergentes.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Refira-se, como anotação à margem, que, a poucos meses de vista, por imperativo constitucional, teremos eleições legislativas, uma vez que se completa, pela primeira vez. na história da II República - como o Sr. Presidente assinalou, e releve-se-me o orgulho com que o faço - uma legislatura, a actual, de quatro anos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não entro, obviamente, nessa problemática eleitoral que respeita principalmente aos partidos e que o povo português, em plena liberdade, deverá dirimir. Qualquer que seja, porém, o resultado, aceitá-lo-ei, como obviamente me cumpre, animado tão-só pela preocupação de manter com o futuro governo a melhor cooperação institucional.
Aplausos gerais.
Mas não me dispensarei de referir, a esse propósito, que a proximidade de eleições - com a pré-campanha e a campanha que necessariamente as precedem - não deve servir de pretexto para desviar a atenção dos Portugueses dos desafios com que estão confrontados, na própria Pátria, na Europa comunitária e em África. Pelo contrário, aconselha um amplo - e prévio - debate nacional, sereno, informado e responsável, sobre toda esta problemática, que a meu ver deve iniciar-se quanto antes, e postula, como se compreende, uma estreita cooperação interpartidária - e
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entre parceiros sociais - na preparação dos dossiers comunitários, que responsabilizam a Nação no seu conjunto, de modo a não haver vazios e pata que Portugal esteja bem preparado para enfrentar as dificuldades que aí vêm, seja qual for o resultado das eleições.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de alguns deputados do PSD e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
Esta insistência na importância do debate político responsável - sem esquecer as dimensões económica, social, cultural e ecológica que hoje também comporta - relaciona-se com a necessidade de reafirmar o pluralismo, em todos os escalões da sociedade e do Estado, pluralismo que representa uma condição sine qua non das sociedades abertas. O poder político, como qualquer poder, deve ser susceptível de contestação e de crítica, aceitando a controvérsia como um facto natural e mesmo salutar, decorrente da existência de uma opinião pública livre, informada e responsável. É assim que se estruturam as democracias modernas e essa é mesmo a sua mais efectiva superioridade sobre os regimes fechados e antidemocráticos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O poder político, como o poder económico, que, em Portugal, sofreram as vicissitudes conhecidas, ao longo do nosso processo democrático, irão ser necessariamente repensados e reestruturados nos próximos anos - as privatizações são apenas um exemplo disso, e que importa acompanhar de perto - à medida que se for aprofundando a nossa integração comunitária. É inevitável que assim aconteça. Por isso, quanto mais cedo todos nos dermos conta dessa exigência, melhor.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E aí terá um papel decisivo a desempenhar uma comunicação social verdadeiramente independente, ciosa das suas garantias deontológicas e qualificações profissionais - como lhe cumpre -...
Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
... mas responsável e responsabilizável perante órgãos jurisdicionais, eles lambam, em absoluto, independentes do poder político e do poder económico.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de alguns deputados do PSD e dos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
Numa sociedade democrática ninguém está acima da lei. Todos os assuntos são susceptíveis de ser discutidos, com sentido da responsabilidade e do interesse nacional, desde que o sejam no respeito pelo direito de cada cidadão ao seu bom nome e dignidade. Em caso de lesão desses direitos - ou de conflito - é aos tribunais, independentes do poder político e do poder económico, que cumpre aplicar a lei e dirimir os conflitos, presumindo-se a inocência dos arguidos até ao trânsito em julgado das sentenças.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em Portugal, como exemplos recentes demonstram, as instituições funcionam e a independência dos tribunais é, felizmente, um facto.
Aplausos gerais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os próximos cinco anos serão decerto exaltantes. Grandes transformações estão em curso no mundo: tudo evolui com excepcional rapidez - países, instituições, as próprias concepções, as ideias e as pessoas. Está em via de se construir, pela força das coisas, uma nova ordem internacional. Qual ela seja, é a grande questão. Como a guerra no Golfo veio demonstrar, o precário equilíbrio criado em falta não actua mais, como antes, e novas realidades se impõem. O mundo deixou de ser bipolar. Poderemos esperar das Nações Unidas um reforço de prestígio e uma racionalização das regras do seu funcionamento, que as torne mais eficazes? Assistiremos ao renascer em força da Europa, tendo como centro motor a Comunidade, associada aos países da EFTA e solidária dos países da Europa Central e Oriental, em vias de democratização? Estaremos, como os optimistas previam, antes da guerra do Golfo, no limiar de uma nova era de paz, com a gradual universalização das regras do pluralismo democrático, a observância dos direitos humanos e o sentimento generalizado de que o mundo é um só, o que nos obrigará, por forma consequente, a retomar o diálogo Norte-Sul, as preocupações ecológicas à escala planetária e a um trabalho sério de erradicação das causas da miséria, da doença e da ignorância que continuam a afligir dois terços da humanidade?
Não me arrisco, obviamente, a entrar em futurologia, nem seria indicado fazê-lo neste momento. Mas que os problemas referidos estão no centro de todas as preocupações - e não podem, por muito mais tempo, ser iludidos - isso é evidente.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Portugal é um pequeno país, que tem a consciência das suas limitações, mas que sabe igualmente que o seu prestígio internacional e o peso da sua longa história não se medem pela extensão geográfica do seu território nem pela expressão numérica da sua população.
Aplausos gerais.
Espero que Portugal possa contribuir, validamente, para esse grande debate universal. Portugal, país euro-atlântico, fiel às alianças em que se insere, situado numa posição geo-estratégica ímpar, na entrada do Mediterrâneo, com uma língua hoje falada por 170 milhões de seres humanos, em todos os continentes, e uma memória histórica que perdura. Integrado na Comunidade Europeia, em cujo desenvolvimento activamente participa, ligado intimamente à África Lusófona e ao Brasil, por sólidos laços afectivos, culturais e de interesse, que estão a renovar-se intensamente, o mais próximo vizinho dos Estados Unidos, na Europa, Portugal é hoje uma nação segura de si, que sabe o que quer, com um rumo definido. A coesão nacional é um facto óbvio para todos os portugueses, que resulta directamente da larga convergência existente quanto aos grandes objectivos nacionais, e como tal reconhecidos, da comunidade de interesses e da imensa consensualidade que foi possível estabelecer quanto às instituições que nos regem.
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Como Presidente da República, e por inerência Comandante Supremo das Forças Armadas, cumpre-me saudar a instituição militar, garante também dessa unidade e da independência nacional, nas pessoas dos seus chefes, aqui presentes. Devo também saudar o Sr. Cardeal-Patriarca, figura máxima da Igreja Católica portuguesa, cuja presença nesta sessão de investidura dá testemunho das excelentes relações existentes entre o Estado e a Igreja, que representa a religião da maioria do povo português, relações hoje baseadas na separação, no respeito mútuo e na estrita observância pelo Estado da liberdade religiosa.
Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.
Quero ainda referir dois outros pontos, especialmente caros a Portugal. O primeiro respeita a Timor e à solidariedade que nos merece esse martirizado povo, que ainda não logrou ver reconhecido, pela comunidade internacional, o seu direito inalienável à autodeterminação e à independência, se essa for a vontade expressa do povo de Timor-Leste, em consulta totalmente isenta e livre.
Aplausos gerais.
Como repetidamente tenho afirmado em todos os areópagos internacionais, Portugal, como potência administrante de jure em relação a Timor-Leste, apenas deseja que a Carta e as resoluções das Nações Unidas sejam respeitadas, os direitos humanos observados, e que o mundo não continue a tolerar, ainda que pelo silêncio, uma invasão manu militari muito semelhante à que sofreu o Kuwait, com igual desrespeito das normas internacionais mas que, ao contrário do que sucedeu no Kuwait, não mereceu ainda, o repúdio generalizado da consciência universal e a rápida e eficaz reposição do direito internacional.
Aplausos gerais, de pé.
O segundo refere-se às responsabilidades de Portugal, relativamente a Macau, cujo território nos cumpre administrar, nos termos da Declaração Conjunta
Luso-Chinesa, até Dezembro de 1999. Macau, como tenho dito, representa, para Portugal, um grande desígnio nacional que como tal deve ser assumido pelos Portugueses, na convergência de pontos de vista entre os órgãos de soberania da República e as autoridades da China Popular, quanto à estratégia do desenvolvimento integrado definida para aquele território, na base da Declaração Conjunta e numa perspectiva de futuro que ultrapassa de longe 1999 e se prolongará, pelo menos, até meados do próximo século. Aproveito este momento solene para saudar carinhosamente a população de Macau, na pessoa dos seus legítimos representantes, aqui presentes - o Presidente da Assembleia Legislativa, uma representação de deputados e o Presidente do Leal Senado -, enviando-lhe uma mensagem de confiança no futuro, de tranquilidade e de progresso.
Aplausos gerais.
É tempo de terminar. No segundo mandato, que hoje inicio, continuarei a ser, como fui, reconhecidamente, no primeiro, so Presidente de todos os portugueses»,...
Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.
... isento, independente, solidário com os outros órgãos de soberania, intransigente na defesa da Constituição e da legalidade - nomeadamente, no que se refere às liberdades e garantias de segurança dos cidadãos -, empenhado na
defesa do prestígio de Portugal na ordem externa e no bem-estar e progresso dos Portugueses, principalmente os jovens, e os mais pobres e carecidos de solidariedade. Unidade nacional, solidariedade social e modernização da sociedade, em todos os planos, são as minhas ideias força e as minhas principais preocupações. Nesse sentido, tudo farei para ajudar e estimular as artes, as letras e as ciências que considero - bem como a educação - das nossas primeiras prioridades, sem o que não haverá modernização nem desenvolvimento.
Aplausos do PS.
Estarei atento aos abusos de poder, donde quer que parlam, e denunciá-los-ei sem hesitação. Garantirei a estabilidade político-institucional, que tem sido uma das condições de desenvolvimento, estimulando, ao mesmo tempo, o espírito crítico dos cidadãos, a inovação, em todos os domínios da vida nacional e a criatividade da sociedade civil, tão necessárias. Serei sempre solidário com o poder local, expressão de desenvolvimento e de democracia, com as Regiões Autónomas, na definição de uma autonomia tranquila, radicada na liberdade e na unidade da Nação, e com todas as formas de associativismo e de descentralização que dêem maior vigor à sociedade e maior participação aos cidadãos.
Aplausos do PS.
Estes são os meus compromissos solenes.
Os Portugueses sabem que podem contar comigo e que, aconteça o que acontecer, me encontrarão disponível sempre que de mim precisem. Alguns, considerando que não necessito mais de me submeter ao sufrágio popular, têm-se interrogado, de diferentes e imaginativas formas, sobre as minhas intenções e propósitos neste segundo mandato. Não há que alimentar dúvidas: são transparentes. A resposta está no meu passado e na coerência política que me conduziu onde me encontro, por vontade expressa dos meus concidadãos. Não trairei a confiança que em mim depositaram.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não deixarei de exercer a magistratura de influência a que habituei os Portugueses. Há, para além disso - digo-o com modéstia e sem querer usar expressões grandiloquentes -, so julgamento da história» e o da própria consciência. Esses são os mais exigentes. Obrigam-me a um rigor cada vez maior no exercício das minhas funções e a uma absoluta fidelidade a mim próprio. Os Portugueses poderão continuar tranquilos: de mim não virão surpresas. O caminho e claro e está bem definido.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, está encerrada a sessão.
Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Eram 12 horas e 20 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
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Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
Partido Comunista Português (PCP):
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Deputados independentes:
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Maria Pereira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Senão Alhandra.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
José Júlio Vieira Mesquita.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Mário Jorge Belo Maciel.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Partido Socialista (PS):
António José Sanches Esteves.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Barbosa Mota.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Soutomayor Leal Cárdia.
Partido Comunista Português (PCP):
Maria de Lourdes Hespanhol.
A REDACTORA, Ana Maria Marques da Cruz.
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DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPUBLICA
Depósito legal n.º 8818/85
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