20 DE MARÇO DE 1991 1817

(...) e de uma sociedade, quando hoje vemos que o importante é estimular todas as energias, devendo os poderes públicos limitar-se a atenuar eventuais disparidades de distribuição e a colmatar as injustiças sociais que surgiram como resultados perniciosas de uma dinâmica de crescimento.
O Conselho Nacional do Plano reflectia uma época nas suas competências e na sua composição e foi o fruto de uma visão demasiadamente intervencionista do Estado no funcionamento da economia e da sociedade. Basta relembrar que ele consagrava, num conjunto de 40 representantes, 4 do sector privado e 8 das associações sindicais. 14 anos passados, o mundo assistiu a muitas mudanças e nós temos de ajustar o quadro legal à evidência das coisas. É por isso que urge possuir uma nova estrutura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo Conselho Económico e Social terá um papel do maior relevo na esfera económica e social porque:
Primeiro, funcionará como órgão privilegiado de consulta, vendo nele reflectidos os sectores mais determinantes da marcha e da mudança da sociedade portuguesa. Ao proceder à auscultação desses sectores e ao tomar consciência das suas preocupações, perspectivas e expectativas estar-se-á a caminhar no sentido de preparar as decisões respeitantes às orientações estratégicas da economia portuguesa num quadro mais participado, informado e consensual. Quando os órgãos legitimados para tomar decisões o fizerem terão a apoiá-los uma base de trabalho que lhes permitirá detectar as diversas sensibilidades e, também, comparar as diferentes soluções avançadas, nomeadamente as que forem recomendadas.
Segundo, o Conselho será o veículo adequado para gerar e divulgar informação relevante nos domínios económico e social, tanto no seu estado bruto, como na interpretação de muitos dos indicadores de evolução da economia portuguesa.
Terceiro, ele será também um instrumento privilegiado para assegurar uma mobilização forte da sociedade, por via da participação muito alargada que prevê, na definição das políticas económicas e sociais orientadas para os grandes objectivos do desenvolvimento e também pelo acompanhamento da respectiva execução.
Quarto, o Conselho constituirá um elemento indutor de confiança, particularmente entre os sectores público e privado, que surgirá reforçada no quadro de participação e de mobilização referido e que, simultaneamente, irá contribuir para o estabelecimento de um clima de estabilidade, muito propício ao desenvolvimento.
Quinto, numa época em que as incertezas imperam o Conselho constituirá um elemento redutor da incerteza, na medida em que permite a todos, e especialmente ao sector empresarial, conhecer melhor e compreender a evolução do enquadramento económico e a fundamentação das políticas económicas, concorrendo, desse modo, para a fixação de um quadro coerente, estável e partilhado, no qual as decisões económicas sejam tomadas, melhorando a qualidade e a eficácia dessas decisões.
Simultaneamente, ele representará um instrumento de informação importante no processo de mutação estrutural em que temos de embarcar, por fornecer elementos e permitir a discussão em torno dos factores que estão na base do novo perfil de especialização produtiva, cuja adopção rápida e eficaz constitui um imperativo.
Sexto, o Conselho será ainda um instrumento de minimização dos custos sociais e económicos dos casos pontuais - que queremos que sejam poucos -, nos quais a política económica ou os ajustamentos estruturais induzam custos distribuídos de forma injusta. O Conselho poderá contribuir, não só para a definição de procedimentos adequados à promoção de uma distribuição mais equitativa desses custos, como também para a própria redução do volume total dos mesmos, por via da atenuação da conflitualidade ou da distribuição mais correcta dos custos entre as diferentes forças sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Económico e Social aconselhará o Governo, através dos seus pareceres, na definição e na condução das suas políticas económicas e sociais, proporcionará o diálogo entre as diferentes categorias socioprofissionais nele representadas e promoverá, numa outra vertente, a concertação entre forças que será bom que se entendam na defesa das suas posições no quadro amplo da situação económica e social do País, cujo conhecimento profundo passarão a dispor em primeira mão. O Conselho Económico e Social não pode ser um especialista que se consulta quando se não sabe o que se quer. Ele tem de funcionar como um generalista capaz de integrar as perspectivas dos muitos especialistas que o compõem, de traduzir uma visão competente sobre a realidade que nos cerca e de antecipar as reacções potenciais da colectividade. Ao Conselho não podem ser cometidas funções de decisão, mas reclama-se que ele assegure, de forma competente, o exercício prático da participação, com vista à tomada, por outros, de decisões ajustadas.
O papel do Conselho Económico e Social, depois de tudo quanto referi, é da maior relevância. Foi por isso que estudámos, com aplicação, a experiência dos outros e que analisámos, com minúcia, a nossa experiência nos organismos que agora propomos que sejam integrados.
Parece-nos que a nossa proposta de lei responde muito bem aos nossos problemas e ao nosso tempo. Mas a palavra final, como sempre, será da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Carlos Lilaia, Octávio Teixeira e José Apolinário.
Como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território esgotou integralmente o tempo de que dispunha, penso que só poderá responder aos pedidos de esclarecimento se o PSD tiver possibilidade de lhe ceder algum tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, começo por dizer-lhe que V. Ex.ª terminou bem a sua intervenção ao dizer que a última palavra cabia à Assembleia da República.
Ora, ainda bem que assim é! Na verdade, V. Ex.ª bombardeou-nos com uma intervenção de tal maneira discriminada acerca do conteúdo das funções do Conselho Económico e Social, que, por momentos, tive receio de que este órgão, que, aliás, é da máxima importância e relevância para o desenvolvimento económico do País, tivesse morrido antes de ter nascido.
No início da sua intervenção, V. Ex.ª referiu também que uma das vantagens da proposta governamental está no facto de ela eliminar três órgãos. Sr. Ministro, devo dizer-lhe que isto é apenas uma constatação sua, não é um valor em si mesmo, pois nem sempre que se eliminam órgãos se (...)