20 DE MARÇO DE 1991 1819

Sr. Ministro, em meu entender esta é uma má solução, pelo que das duas uma: ou existe de facto uma solução que passa por se ter de assumir que, nos próximos tempos, não há condições reais para o funcionamento desta subcomissão, ou então não ó desta forma que o problema pode vir a ter uma boa solução.
Sr. Ministro, uma outra questão, que gostaria ainda de colocar-lhe, tem a ver também com o facto de, em minha opinião, na intervenção que V. Exª produziu ter havido referências muito ligeiras à intervenção e actuação passada do Conselho Nacional do Plano.
Assim, conviria reflectir sobre esta experiência do Conselho Nacional do Plano e, a partir daí, inferir se não seria útil que a Assembleia da República pudesse, tal como existia no antigo Conselho Nacional do Plano, ter também representantes seus ao nível do Conselho Económico e Social.
Penso que, certamente, não terá sido pelo facto de na grande maioria das vezes não ter havido unanimidade de posições entre o Governo e o Conselho Nacional do Plano que não se utilizou uma pequena parte dessa experiência positiva, sobretudo no que respeita à participação de representantes da Assembleia, o que seria também uma solução possível para este Conselho Económico e Social.
É bem verdade que, em nosso entender, compete ao Governo a elaboração e a execução do Plano, mas penso que a experiência do Conselho Nacional do Plano demonstra que, de facto, houve vantagens no acompanhamento que, muitas vezes, este Conselho deu ao próprio processo de elaboração do planeamento, através das suas críticas, por vezes até relativamente severas em relação à actuação do Governo.
Deste modo, penso que o Governo poderia ter aproveitado esta experiência, apresentando uma proposta que, tendo em conta as funções que anteriormente pertenciam ao Conselho Nacional do Plano, considerasse também a presença de representantes da Assembleia da República no Conselho Económico e Social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Antes de me dirigir ao Sr. Ministro, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Presidente: Na medida em que, como acabámos de ver, o Sr. Ministro claudicou no planeamento da utilização dos seus tempos disponíveis, pela nossa parte, e para as respostas que entender dar às questões que vamos colocar, concedemos-lhe o tempo que for necessário, até ao limite máximo de três minutos.
Relativamente à matéria em debate, Sr. Ministro, sendo o Governo proponente de um dos projectos de diploma legislativo que hoje estão em discussão, esperei, o que seria natural, que o Sr. Ministro se pudesse referir ao outro diploma, no caso concreto ao projecto de lei que o PCP apresentou, no sentido de discordar ou de concordar ou para exprimir a ideia e opinião do Governo sobre ele. Lamentavelmente, não ouvimos nenhuma referencia do Governo, pela voz do Sr. Ministro, em relação a esta matéria.
Por isso, gostaríamos de lhe pedir a opinião, em termos das grandes questões e das linhas gerais, acerca do projecto de lei que apresentámos e que, logicamente, tem algumas diferenças, relativamente ao que foi apresentado pelo Governo.
Quero agora colocar um conjunto de questões relacionadas com a proposta do Governo. Dentro de momentos terei oportunidade de me referir mais detalhadamente a algumas outras, embora estejamos num debate na generalidade, mas julgo que são questões importantes a ter em conta, desde logo.
Assim, uma delas é o problema da iniciativa do Conselho Económico e Social. Pela nossa parte, julgamos que a proposta de lei do Governo restringe fortemente essa capacidade de iniciativa e, a esse respeito, posso apresentar-lhe um exemplo que é o de o Conselho não ter iniciativa para criar uma comissão permanente. Na proposta do Governo estatuem-se três comissões permanentes e não mais do que essas, não podendo haver mais do que três comissões permanentes. Julgo que este princípio de deixar uma certa margem de iniciativa ao Conselho é importante, pelo que gostaria que o Sr. Ministro o comentasse.
Por outro lado, relativamente à questão do presidencialismo do Conselho Económico e Social, que a proposta de lei acentua, julgamos que ele é excessivo em todo o seu âmbito, designadamente, num que é importante e que tem a ver com a composição do Conselho Económico e Social: é que, à partida, quem tem a última palavra sobre a definição da representatividade dos diversos órgãos sociais é uma única pessoa, o presidente do Conselho Económico e Social, sem haver qualquer possibilidade de recurso para onde quer que seja.
Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse por que é que o Governo seguiu esta linha. Como sabe, nós, PCP, propomos uma situação diferente: isso fica dependente da vontade da presidência mas, mesmo assim, sempre com a possibilidade de recurso para o tribunal administrativo.
A terceira questão tem a ver com o problema das atribuições. O Sr. Ministro referiu-se quanto ao acompanhamento dos planos, da situação económica e social e ao acompanhamento da aplicação dos fundos, mas não o ouvi referir-se - pode ter sido lapso meu - à participação do Conselho nas medidas de política económica e social, o que julgo ser importante.
A última questão diz respeito ao problema do conselho, enquanto órgão de consulta. Mais uma vez, parece-nos que há aqui uma certa governamentalização na proposta de lei, pelo facto de o Conselho Económico e Social ser exclusivamente um órgão de consulta do Governo. Parece-nos que é excessivo, quer pelo vezo de governamentalização do Conselho, quer por não abrir possibilidades de haver iniciativa de consulta por parte de outros órgãos, designadamente os de soberania e, no caso concreto, a Assembleia da República.
Por último, Sr. Ministro, gostaria de saber a opinião do Governo - embora isso compita à Assembleia da República, sem qualquer dúvida - sobre o interesse que poderá haver - do nosso ponto de vista, haverá - que, em sede de especialidade, possam ser feitas audições a um grande leque de organizações sociais e de organizações relacionadas com as actividades económicas, para que elas possam dar a sua opinião. É que todos sabemos que existem aqui matérias que são controversas e, por isso, do nosso ponto de vista, conviria que houvesse o máximo de consenso nestas matérias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Julgo que todos concordaremos que a juventude, homens e mulheres, constitui hoje uma condição social (...)