I SÉRIE -NÚMERO 56 1830

marginalização da Associação Nacional de Municípios que representa, na prática, a totalidade dos municípios portugueses, nela voluntariamente filiados.
Por outro lado, não é legítimo esquecer a representação das regiões administrativas, logo que estas sejam criadas. E fazemos votos para que o PSD ultrapasse situações de dúvidas e bloqueamentos, permitindo a rápida aprovação da lei quadro das regiões.
Também o Partido Socialista considera, nos termos em que o seu secretário-geral há muito o referiu, que os membros provenientes das associações sindicais e patronais devem ser, pelo menos, metade do número total de membros do Conselho, de modo a evitar uma excessiva governamentalização, partidarização ou fragmentação do diálogo e para que o conselho possa assumir verdadeiramente um carácter económico e social. É de referir que quer o Conselho Económico e Social das Comunidades quer os órgãos idênticos existentes em grande número de países comunitários têm geralmente dois terços ou mais de membros com esta origem.
Ainda a nível de composição, o PS considera desejável diminuir o número de representantes do Governo e dar expressão à participação de interesses diferentes dos previstos, de modo a poder ajustar-se a composição do conselho à das forças activas na sociedade, sem necessidade de alteração desta lei na Assembleia da República. E, aqui, não podemos esquecer as organizações de jovens, quer os mesmos sejam trabalhadores, estudantes ou empresários.
A nível das atribuições e competências interessa realçar a capacidade de iniciativa dos membros do Conselho, quer na escolha da matéria a discutir, quer nas propostas de deliberação e decisão.
Não existe verdadeiro diálogo social sem direito de iniciativa, sem capacidade para promover estudos e emitir pareceres sobre as matérias que mais interessam aos membros e caiam no âmbito do Conselho. Aliás, não existe nenhum órgão deste tipo nos países da Comunidade em que este direito não seja devidamente reconhecido e incentivado.
Interessa, ainda, definir melhor as competências do Conselho, tendo, nomeadamente, em conta o acompanhamento das intervenções que tenham a ver com a execução do Quadro Comunitário de Apoio.
Uma matéria que tem sido objecto de grande debate é a que respeita à estrutura mais adequada para desenvolver a concertação social tripartida. É que todo o diálogo social implica concertação e por isso o Conselho Económico e Social terá sempre esta responsabilidade, conforme o estabelecido na Constituição.
Como bem o demonstrou a discussão nesta Assembleia, aquando da sua aprovação, o texto constitucional não define claramente se o Conselho Permanente de Concertação Social deve continuar ou ser extinto.
Por isso, duas alternativas estão abertas na discussão desta lei: a manutenção do CPCS como órgão tripartido de concertação social, ou a criação de uma secção autónoma no quadro do Conselho Económico e Social.
O Partido Socialista inclina-se para esta segunda solução.
A experiência de concertação tripartida revelou-se importante, só sendo possível entre parceiros que possam assumir compromissos vinculativos, nomeadamente a nível da política de rendimentos e preços e, em geral, da política económica e social, com reflexos directos nas empresas e nos seus trabalhadores.
Por isso, consideramos dever ser criada, no interior do Conselho, uma estrutura com total autonomia e idêntica composição à do actual Conselho Permanente de Concertação Social.
No que respeita ao funcionamento, temos que ter uma preocupação na efectiva autonomia do Conselho, tendo presente que o mesmo, no quadro constitucional, é um órgão de consulta dos poderes públicos e não exclusivamente do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre defendeu e promoveu o diálogo e a concertação sociais.
Desejamos e defendemos o aprofundamento da participação das organizações económicas e sociais nas matérias que directamente lhes dizem respeito; damos especial atenção à valorização da participação dos trabalhadores a nível da empresa, instrumento fundamental para a democracia económica e social e, por isso, em breve apresentaremos um projecto de lei que crie mecanismos de incentivo a essa participação.
Em torno do Conselho Económico e Social deve criar-se uma atmosfera de adequado consenso político e social, de modo a que o Conselho possa funcionar como uma instituição dotada de estabilidade, independente das maiorias polílico-partidárias.
A mobilização da chamada «sociedade civil» exige que se evitem tentativas da sua divisão ou de manipulação partidária da sua representação ou expressão.
Nesse sentido, e com essa vontade, o Partido Socialista apresentará as suas propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado João Proença, V. Ex.ª, na parte inicial da sua interessante intervenção, refere que o Governo tem menor apreço pela Assembleia da República e pela sua actividade legislativa.
Neste sentido, coloco-lhe a questão de saber o que é que valoriza mais esta Câmara, por exemplo, em relação à matéria que estamos neste momento a debater: se é apresentar um projecto de diploma para debate, ainda por cima com a abertura que, há pouco, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território acabou de nos recordar, ou, pura e simplesmente, não apresentar nada e limitar-se a criticar a proposta do Governo, embora dando algumas perspectivas, que considero positivas, de vir a apresentar propostas que visem enriquecer essa mesma proposta do Governo, bem como o projecto de lei também em debate.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou da falta de diálogo e do Conselho Permanente da Concertação Social, criado em 1984.
Ora, parece-me, salvo erro, que só durante a governação social-democrata é que foram conseguidos acordos de negociação tripartida.
Assim, pergunto se terão havido outros acordos antes da governação social-democrata, designadamente durante o período de governação socialista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Proença, em virtude de haver outro pedido de esclarecimento, pretende responder já ou no final?

O Sr. João Proença (PS): - No final, Sr. Presidente.