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I Série - Número 57

Sexta-feira, 22 de Março de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1991

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n. os 45 e 46/V.
Foram aprovados os n. os 44 a 48 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se às dificuldades com que se defrontam as autarquias locais e as regiões de turismo no desenvolvimento daquele sector.
Os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Natália Correia (PRD) interpelaram a Mesa a propósito das obras de restauro em curso na Sala do Senado.
A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.

Ordem do dia. - O projecto de lei n. º 419/V (PSD) - (...) autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa - foi discutido e aprovado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Sousa Laia (PSD), Júlio Henriques (PS), Barbosa da Costa (PRD) e Lourdes Hespanhol (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 175/V - Define o regime de protecção social dos eleitos locais (altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais).
Os projectos de lei n.(tm) 534/V e 544/V (Lei Quadro das Áreas Protegidas) foram aprovados na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Mário Maciel (PSD), Herculano Pombo (indep.), José Sócrates (PS), Rui Silva (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.

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António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Matreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d´Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Moía.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º 45/V - Aprova, para ratificação, o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeito da aplicação da IV Convenção ACP/CEE; proposta de resolução n.º 46/V - Aprova, para ratificação, o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da IV Convenção ACP/CEE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n. os 44, 45, 46, 47 e 48 do Diário.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, embora o painel electrónico tenha afixados os tempos da grelha para o debate dos dois primeiros diplomas agendados para hoje, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Silva, do PRD, para uma declaração política atrasada, a única que será feita nesta sessão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector do turismo contribui, em larga escala, para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Os milhões de turistas que anualmente nos procuram, cativados pelas belezas do nosso país e pelo clima ameno de todo o território, canalizam para os cofres do Estado uma verba que, em todo, não pode ser considerada de menor importância para a economia nacional.
Basta ter em conta que este sector movimentou, em 1990, qualquer coisa como 500 milhões de contos, uma verba responsável por grande parte da recuperação da nossa dívida externa.

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Simultaneamente, os milhares de trabalhadores que dependem da exploração deste sector vêem o seu nível de vida aumentado comparativamente com outros sectores de produção, também resultado do grande número de visitantes ao nosso país.
Para este cenário de desenvolvimento muito têm contribuído as autarquias locais e as regiões de turismo, catalisadores do nosso turismo não só pela qualidade de oferta a nível nacional como - e principalmente - pela divulgação das nossas potencialidades junto do consumidor estrangeiro.
Debatem-se no entanto estes organismos com algumas e sérias dificuldades, que, naturalmente, vem afectando o sector em todas as suas componentes.
Entre estas ressalta a questão do IVA turístico, que, de acordo com a legislação em vigor, devia ser entregue, na sua totalidade, aos municípios e regiões de turismo, sem quaisquer deduções.
Assim, a Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro, porque entretanto entrou em vigor o Código do IVA, alterou o Orçamento do Estado para 1985. Nesta lei, na rubrica de alteração das receitas do IVA às câmaras municipais e órgãos regionais de turismo, diz-se, expressamente, que a percentagem de 37,5 % das receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas será afecta às câmaras municipais onde as actividades são efectivamente prestadas e serão consideradas receitas próprias dos municípios, fixando a percentagem de 50 % para os órgãos regionais de turismo, sempre que existam.
Nesta data, dada a ainda indefinição dos serviços do IVA, compreendia-se a situação transitória, dado ser espírito do legislador não permitir que as autarquias e as regiões de turismo recebessem menos verbas que no ano anterior.
Em 1987 foi aprovada a Lei das Finanças Locais - Lei n.º 1/87-, que voltava a considerar ser receita própria dos municípios 37,5 % do IVA sobre a matéria colectável reconstituída, correspondente às actividades turísticas cujos serviços fossem prestados nas zonas de turismo e nas áreas dos municípios integrados em regiões de turismo. Reafirmou-se, nessa altura, a distribuição de 50 % por cada um destes organismos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui surge a primeira dúvida, que é a de saber se matéria colectável reconstituída quer, efectivamente, dizer que aqueles 37,5 % são aplicados ao remanescente depois de feitas as deduções previstas no Código do IVA.
Assim o interpretaram os serviços do IVA. Mas erradamente, interpretamos nós. E explicamos porquê. Porque o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 1/87 diz, expressamente, que o valor dos 37,5 % da receita bruta do IVA será entregue aos municípios e aos órgãos locais e regionais de turismo.
Ora o que é receita bruta? Só pode ser o total do movimento feito na empresa sem quaisquer deduções. E, de facto, assim foi. O Governo cumpriu o determinado na Lei n.º 1/87, regulamentando-a através do Decreto-Lei n.º 35/87, de 21 de Janeiro, e no seu artigo 2.º voltou a atribuir os 37,5 % das receitas do IVA turístico às autarquias locais e às regiões de turismo. Deixou, assim, de se falar em matéria colectável e, cingindo-se à Lei n.º 1/87, ter-se-ia de referir à receita bruta ali expressa.
Pela mesma regulamentação não existem quaisquer dúvidas de que o conceito de volume de negócios é o mesmo da receita bruta, não havendo direito a deduções de qualquer espécie. Assim, na altura, se cumpriu o espírito e a letra da lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, analisemos agora a Lei do Orçamento de Estado para 1991, que permitiu ao Governo alterar a Lei das Finanças Locais e o Decreto-Lei n.º 35/87, que substituirá a percentagem de 37,5 % pela de 60 % do imposto sobre o IVA turístico a entregar aos municípios e aos órgãos locais e regionais de turismo, nessa altura sem quaisquer deduções, designadamente as previstas no Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, correspondente às actividades turísticas liquidadas pelas empresas.
À primeira vista esta medida iria beneficiar as autarquias locais e regiões de turismo. Mediante uma simples operação aritmética, e tendo como base o movimento de 1990 (500 milhões de contos), facilmente se chegaria aos seguintes números: pela lei anterior o montante a transferir era de 1,5 milhões de contos e pela nova lei esse montante seria de 2,4 milhões de contos.
Só que este artigo 31.º, n.º 2, tem uma alínea b), que diz, expressamente, que se da aplicação desta fórmula resultar a atribuição de montantes negativos não se efectuará qualquer pagamento, não resultando, no entanto, a não ser em casos excepcionais, quaisquer créditos para o Estado.
Estando previstas no Código do IVA as deduções, nomeadamente as que se referem a investimentos, tais como renovação, remodelação, reequipamento de unidades existentes, instalação de estruturas de animação, construção de novas unidades, etc., facilmente se depreenderá que muito poucas serão as receitas do IVA sobre actividades turísticas sobre as quais incidirão as tais percentagens de 60 %. Mais, com esta norma dá-se um paradoxo: a actividade turística ao aumentar reclama mais participação das autarquias e regiões de turismo, nomeadamente na participação da animação, mas, ao mesmo tempo, dos seus investimentos resulta uma redução de receita para os referidos órgãos solicitados. As indústrias hoteleiras e as infra-estruturas de turismo crescem e, paralelamente, os organismos vocacionados para os apoiar vêem-se reduzidos nas suas capacidades financeiras.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém duvida de que a declaração das receitas nem sempre expressa a realidade do volume de negócios, mas também ninguém duvida de que os empresários não se esquecerão de apresentar a dedução dos seus montantes de despesa constantes do Código do IVA, e mesmo que o volume de receitas seja alto, a necessidade de reestruturação dos seus equipamentos legitima a operação de crédito do IVA, o que anula o saldo positivo da receita desse imposto.
Um exemplo clássico é o de uma empresa da região de turismo da Costa Azul ter apresentado, em 1990, um volume de negócios de 3 milhões de contos. No entanto, e resultado dos seus investimentos, foi credora de cerca de 4000 contos do IVA, donde se deduz que, de acordo com a alínea b) do referido artigo 31.º da Lei do Orçamento de Estado, 60 % de um saldo negativo é zero e a região de turismo da Costa Azul, por esta e outras situações, viu diminuídas em 26 % as verbas provenientes do IVA turístico.
Como esta, quantas outras situações idênticas não se passaram nas outras 17 regiões de turismo do País.
Na região de turismo da Costa do Sol, e de acordo com os levantamentos recentes, verificou-se que a grande maioria das unidades hoteleiras estão velhas e ultrapassadas. Quase todas datam dos anos 60 e são muito poucas as que não precisam de fazer grandes investimentos para recuperação e reequipamento. Como é que vai ser na região de turismo da Costa do Sol?

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Créditos do IVA invalidam o pagamento das verbas às autarquias e regiões de turismo. Impedir o desenvolvimento é, além de má política, impensável nesta fase de adesão plena ao grande mercado Europeu. No entanto, convenhamos que esta situação é manifestamente incompatível.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo -e face às diversas manifestações de contrariedade expressas pelas autarquias e regiões de turismo- verificou a injustiça desta solução, arrepiou caminho e legislou recentemente nesta matéria, de modo a salvaguardar a entrega das receitas a que os organismos têm direito. Mas, em nosso entendimento, ainda não corrigiu totalmente um erro que está a tempo de ser rectificado.
Na realidade, a lei prevê agora que as verbas a transferir nunca poderão ser inferiores às do ano transacto, acrescidas de uma percentagem de 10 %. E nós perguntamos: porquê 10 % e não o nível de inflação realmente verificado? Por exemplo, as previsões para o corrente ano prevêm uma inflação superior aos tais 10 %, mas as regiões de turismo e autarquias só serão contempladas com esta percentagem. À partida estão a ser prejudicadas, pelo menos - e segundo se prevê-, de 13 pontos percentuais. É que as regiões de turismo também pagam de acordo com os índices inflacionários.
Segundo, tendo como base os índices de entrega do ano transacto e reportando-nos ao ano de 1990, todas as regiões de turismo vão ser prejudicadas. Recordo que, no exemplo dado, a Região de Turismo da Costa Azul recebeu menos 26 % que no ano anterior e é esta a base de evolução para o ano seguinte.
Por último, gostaríamos de saber como pensa o Governo resolver o problema da redução das entregas do IVA turístico, recordando que as deduções previstas no respectivo código vão continuar a verificar-se e o aumento dos 10 % poderá não estar coberto pelos montantes arrecadados. Como é que vai ser resolvido o problema? Vão retirar-se verbas a outros sectores da economia nacional para cobrir este déficit! Ou, no acerto de Dezembro, as autarquias e regiões de turismo poderão mesmo ser consideradas devedoras de montantes «indevidamente» recebidos em Janeiro e Agosto passados?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que estas questões encerram matéria pertinente e preocupante. Conscientes que estamos do excelente trabalho produzido pelas regiões de turismo, dentro e fora das nossas fronteiras, não gostaríamos de, a curto prazo, verificar que estes organismos ficavam cerciados das possibilidades das suas iniciativas por motivos que não lhes eram justamente imputáveis.
Queremos e desejamos para o nosso país um turismo de qualidade, uma oferta competente, que dignifique as instituições e eleve o nome de Portugal.
Temos capital humano, material, climatérico e morfológico. Assim saibamos promovê-lo, estimulá-lo e recolher os seus dividendos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Pediram para interpelar a Mesa os Srs. Deputados Victor Costa, Herculano Pombo e Raul Rego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Costa.

O Sr. Victor Costa (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a V. Ex.ª que interceda para que um requerimento que vou entregar na Mesa seja
enviado imediatamente ao Sr. Ministro da Educação, dada a situação de grave instabilidade instalada nas nossas escolas, particularmente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa!...

O Sr. Vasco Miguel (PSD):-Isso é um golpe!

O Sr. Presidente:-O que o Sr. Deputado refere é uma questão processual, e eu sou rápido na maneira de fazer as coisas. Assim também não, Sr. Deputado!...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, penso que a minha interpelação está dentro do espirito e da letra do Regimento e destina-se a perguntar a V. Ex.ª se a conferência dos representantes dos grupos parlamentares não pôde, para hoje, primeiro dia da Primavera e Dia Mundial da Floresta, encontrar matérias que mais tivessem a ver com esta temática do que com a protecção social que é devida aos eleitos locais.
Era esta a questão que queria colocar a V. Ex.ª, à Mesa e talvez também à conferência dos representantes dos grupos parlamentares, pois devemos ser o único Parlamento do mundo que protege os eleitos locais no Dia da Floresta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que, em certos aspectos, voltámos um pouco à Idade Média e a colocar cílios à volta de nós próprios.
Chegou a ser agendada para hoje -e chegou a ser distribuída - uma iniciativa legislativa que tinha mesmo a ver com o dia que se comemora.
Razões de ordem vária levaram a que assim não pudesse ser. Mas, exactamente porque se trata do Dia da Árvore, agendámos para hoje dois aspectos extraordinariamente importantes, que são os projectos de lei n.º 534/V, do PCP, e 544/V. do PS, sobre a lei quadro das áreas protegidas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.

O Sr. Raul Rêgo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão a realizar-se obras neste Parlamento, que é um monumento nacional. Essa obras deviam ser feitas com todo o cuidado, deviam ser estudadas devidamente, pois não se mexe num monumento nacional como se mexe em qualquer trapo que se tem à mão.
De facto, está a mexer-se neste palácio como se ele não fosse o centro da democracia portuguesa, como se ele não fosse de todos os cidadãos, como se fosse a casa de banho de cada um de nós...

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Raul Rêgo, tenho alguma autoridade para interrompê-lo, embora depois o deixe continuar, e faço-o para dizer-lhe que, com certeza, não ouviu a interpelação à Mesa que fez a sua colega Teresa Santa Clara Gomes.
Para além disso, creio que não leu o que está escrito no Boletim Informativo de hoje, pp. 12 e 13, e que, porventura, não sabe que todas as obras realizadas nesta Casa são feitas pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e, em casos mais delicados, acompanhadas pelo Instituto José de Figueiredo, designadamente as que dizem respeito à lavagem da parte fronteiriça e lateral do Palácio e às pinturas do Senado.

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Dada esta explicação, dou-lhe novamente a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Pergunto, Sr. Presidente: as obras da casa de banho também foram aprovadas pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?

O Sr. Presidente: - Foram aprovadas por essa Direcção-Geral e pelo conselho de administração desta Casa.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: essa é uma casa de banho única, com três subdivisões.

O Orador:-É única, inestética, indecente para com as nossas camaradas deputadas de todos os partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas casas de banho têm um fecho interno e, por elegância, umas subdivisões.

O Orador: - Seja como for, Sr. Presidente, aquilo não é digno!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Raul Rego legitima uma pergunta que deve ser feita à Mesa e, em especial, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Prof. Doutor Vítor Crespo, e que é esta: as alterações que estão a ser feitas no Senado acautelam a traça originária e têm como objectivo o restauro e a reposição integral de um património que urge preservar tal como está ou, pelo contrário, independentemente do discurso que ontem foi feito e que acabou agora de ser produzido, está à mercê de depredações de toda a ordem?
Creio que é da conveniência da Câmara, de todos nós, que o Sr. Presidente possa dar um cabal esclarecimento sobre esta matéria, porque paira aqui uma generalizada inquietação. Nós temo-la e estamos seguros de que a informação que nos der será bem-vinda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, vou ler-lhe aquilo que se encontra referido na página 12 do Boletim Informativo de hoje: «Restauro das bancadas e cadeiras, eliminando dobradiças podres e madeira carunchosa, mas mantendo a traça e estrutura iniciais.»
O que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que com madeira carunchosa não ficará!
Quanto à bancada que irá ser colocada em frente da bancada dos oradores, ela nem sequer será uma bancada perene. Poderá sê-lo ou não (conforme quiserem), já que ela será removível, não ficará pregada no chão, portanto não perturbará, em nada, a bancada frontal do Senado.
Terá, sim, e à semelhança de edifícios da mesma época - tempo do rei D. Luís-, uma pequena bancada de oradores, que poderá ser convenientemente utilizada quando se fizerem reuniões em que o orador tenha de intervir para o público em geral.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito que esta matéria não seja mais abordada em Plenário.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Creio que ela deve ser tratada pelos líderes das bancadas parlamentares, nas reuniões com o Sr. Presidente, e pelo conselho de administração, que tem a representação de todos os grupos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados não deixarão, com certeza, de chamar a atenção dos seus representantes, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares e no conselho de administração, para estes assuntos.
Espero, pois, que não transformemos problemas desta natureza em matéria da ordem do dia dos trabalhos do Plenário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não sei o que será pior: se transformar o Plenário da Assembleia da República de Portugal numa «discussão de carpinteiro» ou se tratar as coisas no seu lugar próprio.
Solicito, pois, Sr. Presidente, que, independentemente da opinião de cada um de nós, o Plenário não se ocupe mais destes assuntos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seria bom que sobrepuséssemos a dignidade das instituições da República e, sobretudo, do Parlamento, às nossas opiniões particulares, de natureza vária, designadamente as que dizem respeito às obras de carpintaria e marcenaria que estão em curso em instalações desta Casa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 20 de Março de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Domingos Silva e Sousa (círculo eleitoral do Porto), por Carla Maria Tato Diogo. Esta substituição é solicitada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, com início em l de Abril próximo, inclusive.

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Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Se é sobre as obras que estão em curso no Senado ou sobre as casas-de-banho, não lhe dou a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, porque é que, como deputada e como portuguesa, não tenho direito de ser ouvida sobre a Sala do Senado?
O Senado não é património da Assembleia da República, mas de toda a Nação portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, as coisas estão a ser feitas com cuidado, como, aliás, sempre tem acontecido nesta Casa.
Srs. Deputados, dou por encerrada esta discussão.

A Oradora: - O que vi na Sala do Senado não corresponde às suas palavras!

O Sr. Raul Rêgo (PS): - Isso não é verdade! V. Ex.ª até foi ministro da ditadura!

Protestos do PSD.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado é que tem na sua bancada ministros da ditadura! Não pense que lá por ser do PS isso é água benta que lava todos os pecados. Tenho a impressão de que a ditadura se alojou na vossa bancada!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há pedidos de palavra e a Mesa julga que será para interpelações, permitam-me que leia os n. os l e 2 do artigo 87.º do Regimento:

1 - O deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
2 - Os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra e é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, como aquilo que quero dizer se enquadra na figura regimental da defesa da honra e consideração do deputado e também deste Parlamento, mas não tem a ver com a matéria que V. Ex.ª acabou de referir, pedirei então a palavra num outro momento.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia relativa à proposta de lei n.º 175/V, que define o regime de protecção social dos eleitos locais, e ao projecto de lei n.º 419/V (PSD), sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Lara.

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho aqui fazer a apresentação do projecto de lei n.º 419/V.
A generalização do uso de insígnias heráldicas por parte das autarquias locais, em Portugal, é uma prática de recentes tradições.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para aguardar uns momentos, a fim de se restabelecerem as devidas condições de funcionamento na Sala.

Pausa

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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I SÉRIE -NÚMERO 57 1846

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O liberalismo consagrou armas de muitas cidades e vilas antigas, cujas peças têm, por vezes, séculos de existência, como comprovam vários exemplares sigilográficos conhecidos.
Por outro lado, os pelourinhos integraram elementos heráldicos, que facilmente são consideráveis como representações simbólicas dessas circunscrições. Porém, notam-se imperfeições técnicas e grandes lacunas, que permanecem incólumes desde a primeira democracia republicana.
Em 1930 o Ministério do Interior, baseado no trabalho da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, promove uma ampla reforma da heráldica municipal, mandando, numa primeira fase, recolher de todos os municípios os dados relativos a cada um. Esses elementos, centralizados na Direcção-Geral da Administração Política e Civil, foram apreciados pela referida Associação, que os reordenou - quando foi caso disso -, elaborando os escudos de armas, as bandeiras e os selos segundo as normas gerais e os princípios heráldicos há muito consagrados.
Os projectos foram sujeitos a apreciação dos responsáveis municipais, sendo, posteriormente, publicadas as respectivas portarias, que consagraram a composição da bandeira, do selo e das armas de cada município.
Este sistema foi posteriormente acolhido pelo Código Administrativo, designadamente nos seus artigos 14.º e 18.º
Esse artigo 14.º referia o seguinte: «Cada concelho forma uma pessoa moral de direito público e tem o direito a brasão de armas, selo e bandeira, cujos modelos são aprovados por portaria do Ministro do Interior, ouvida a Associação dos Arqueólogos Portugueses. Por outro lado, o artigo 48.º estipulava: «No uso das atribuições de cultura e assistência, pertence às câmaras deliberar sobre a escolha e modificação do brasão de armas, selo e bandeira.»
Ficou esta legislação aquém do despacho e circular do Ministério do Interior, de 14 de Abril de 1930. Nos seus n.(tm) 3 e 6 referem-se expressamente as freguesias como pessoas colectivas de direito público, a quem cabe o direito ao uso de brasão, de armas e de selo, como também de bandeira. E andou mal assim fazendo, pois não só não acautelou os direitos históricos de inúmeros antigos concelhos extintos, sobretudo pelas reformas administrativas do século XIX, como manteve uma lamentável confusão neste domínio, no âmbito das freguesias, permitindo o uso, em paralelo, de armas próprias com o uso abusivo das armas do Estado. Por vezes, dentro do mesmo concelho, assiste-se ainda hoje a esta duplicidade de critérios. E é impensável supor que as freguesias deixem de usar selo próprio no seu papel oficial e na autenticação dos documentos que emitem, alguns dos quais em regime de exclusividade.
Por outro lado, prevê a Constituição da República de 1976 a existência de regiões administrativas como autarquias locais. Do mesmo modo defendemos que estas novas circunscrições devem ter direito aos seus símbolos heráldicos. E como este assunto merece ser regulado, apresentei, no âmbito das minhas funções de deputado, um projecto de lei, que teve o número 346/II, de 28 de Maio de 1982, onde se contemplavam as autarquias locais com direito ao uso de brasão de armas, selo e bandeira. Com as respectivas diferenças, reconhecemos o direito de propositura, obrigando a parecer técnico prévio da Associação dos Arqueólogos Portugueses e concedendo ao Ministro da Administração Interna - então, assim designado- a aprovação final sob a forma de portaria.
Quase nove anos volvidos, vai, finalmente, ser discutido e votado o projecto de lei n.º 419/V, denominado «da heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa». E se compararmos os dois projectos que referi, veremos que poucos vestígios do primeiro estão presentes no segundo. É que o primeiro projecto, se algum mérito teve foi o de desencadear um conjunto de acções e de pareceres junto do ministério que tutela os assuntos autárquicos e da Associação dos Arqueólogos Portugueses, mormente da sua comissão de heráldica, resultando dos esforços combinados e do predominante labor académico daquela veneranda instituição o projecto que agora é sujeito à nossa apreciação.
Trata-se, pois, de um texto susceptível de acolher ainda melhorias da parte dos Ex.mos colegas, aos quais convido a apresentar, aqui e em sede de especialidade, as propostas que entenderem oportunas. E convém que se separem as águas nesta apreciação, pois as questões envolvidas são englobáveis em dois grupos de natureza bem diversa, que são, em primeiro lugar, as de natureza técnica e, em segundo lugar, as de natureza política.
As primeiras encontram-se internacionalmente consagradas, por via das dezenas de congressos internacionais já realizados ao longo de várias décadas e têm a ver com a essência da chamada «ciência heróica». As regras gerais da ordenação dos símbolos heráldicos, a constituição dos brasões de armas, a ordenação dos selos e bandeiras obedecem a um conjunto de critérios já em vigor em países de todos os continentes e com as mais diversas ideologias predominantes, e mesmo em Portugal, no que toca à heráldica militar e a heráldica municipal. Aproveito, aliás, a ocasião para saudar e felicitar o excelente trabalho que, neste domínio, têm desenvolvido os gabinetes de heráldica dos três ramos das Forças Armadas e que bem merecia ser mais conhecido e mais divulgado junto do público em geral.
Em segundo lugar, temos as questões de carácter político. E, não sendo por elas que venha muito mal ao mundo, as alternativas não são, todavia, susceptíveis de ser entendidas como indiferentes.
Reclamo aqui o meu passado e o meu presente de autarca, neste momento no desempenho de funções de presidente de uma assembleia de freguesia, para referir que repudio claramente a posição de recusar às freguesias o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo próprios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não posso, por isso, deixar de concordar com o douto parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que recomenda, no seu n.º 5, in fine, a fixação da competência correspondente às assembleias de freguesia (ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 100/84).
A questão política não é, aliás, esta, mas sim a de impedir, ou mesmo de restringir, o uso daquelas insígnias a estas autarquias.
Outra questão de natureza política é a da previsão que ora se faz quanto às autarquias de maior dignidade e que a Constituição consagra com o nome de regiões administrativas. Não pareceria acertado, por maioria de razão, que não fosse o seu caso enquadrado no presente projecto, apesar de estar ainda em curso o processo da sua institucionalização. Daí a nossa decisão em incluí-las, da maneira que fica patente.

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E eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em traços necessariamente gerais e palavras breves, a apresentação deste projecto, que, por envolver uma das componentes mais essenciais da nossa vivência e identidade nacionais, o poder autárquico, se deseja acolha um consenso tão amplo quanto possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa em apreço, o projecto de lei n.º 419/V, sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, é, a nosso ver, oportuna, vem disciplinar um necessário quadro de procedimento, o da ordenação da simbologia heráldica, que, à falta de norma imperativa, se vem pervertendo, com o risco de aviltamento, em área do conhecimento que constitui fonte de informação histórica milenar-sobretudo no que concerne à arte de representação gráfica dos brasões de armas -, arte que os tratadistas vêm catalogando de ciência e que importa preservar e dignificar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Assim sendo, o PS, manifestando o seu acordo com as alterações constantes da proposta publicada no Diário da Assembleia da República, 2º, 38, de 5 de Maio de 1990, porque correctiva e clarificadora -o mesmo se diga quanto à necessidade de compatibilizar, ampliando as competências das assembleias de freguesia, por forma a poder cumprir-se o preceituado contido no artigo 4.º do projecto de lei-, o PS, dizia. não se dispensará, em sede de especialidade, de apresentar contributo visando os objectivos que a iniciativa legislativa pretende alcançar, designadamente quanto à entidade ou entidades emitentes de parecer qualificado e sua articulação com os solicitantes e o Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Respondemos, assim, positivamente ao convite que acaba de ser formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Lara, um dos subscritores do projecto de lei.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na generalidade, o PS irá votar favoravelmente o projecto de lei n.º 419/V.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As frequentes alterações das categorias de povoações e vilas produzidas nos últimos anos, aliadas à circunstância da persistência de legislação com largas décadas de vigência, aconselhavam uma actualização da legislação da heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Por essa razão se saúda o aparecimento do projecto de lei n.º 419/V, que visa a melhoria qualitativa da legislação vigente. E importante que se definam directrizes claras e ajustadas para um universo que, não tendo embora uma importância prática determinante, tem, contudo, uma significativa e respeitável componente emblemática que não se pode menosprezar.
Todos conhecemos bem o peso que os símbolos têm no imaginário colectivo, que, mais do que seria desejável, provocam fricções e confrontos perniciosos para a harmonia das pessoas e das instituições.
Por outro lado, um certo voluntarismo compreensível, mas impensado, tem produzido inúmeros brasões onde não tem imperado o rigor técnico nem a verdade histórica
Urgia, assim, disciplinar esta matéria, para evitar erros frequentes e para os enquadrar devidamente.
De facto, a heráldica autárquica tem sido um capítulo esquecido na nossa legislação sobre o poder local, o que tem dado origem a abusos, omissões e incorrecções a que imporia pôr cobro.
Analisando o conteúdo da presente iniciativa legislativa, consideramos incorrecta a audição da comissão de heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, pesem embora os relevantes serviços que esta instituição tem prestado à cultura nacional.
Entendemos que tal processo deve estar na dependência directa do Estado.
Se tal se justificava, em 1930, de então para cá a existência legal de numerosas instituições de profissionais de história e, por extensão, da heráldica e da arqueologia, existentes um pouco por todo o País, e a existência de institutos universitários vocacionados para o seu estudo leva-nos a não aceitar que fique consignado em lei a obrigatoriedade do parecer exclusivo de uma única associação.
Tanto mais que a heráldica é uma ciência auxiliar da história, com regras perfeitamente definidas e para cuja bibliografia mundial os historiadores portugueses têm dado um valioso contributo, através de dezenas de obras publicadas neste século e que se encontram à disposição dos especialistas, dos investigadores, dos estudiosos, dos autarcas e do público em geral.
A exemplo do que acontece nos três ramos das Forças Armadas, que possuem os seus próprios serviços de heráldica, entendemos que deve o Ministério do Plano e da Administração do Território criar o seu próprio Gabinete de Heráldica Autárquica, cujo quadro tenha como técnicos superiores apenas licenciados em História ou História da Arte e para onde devem ser remetidos todos os processos de ordenamento dos símbolos heráldicos das autarquias e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Assim, e considerando que o projecto de lei n.º 419/V vem preencher uma grande lacuna que há muito se fazia sentir na legislação autárquica, propomos que, face ao acima exposto, devam ser feitas várias alterações no seu articulado, devendo, de acordo com as considerações expendidas, cometer-se ao Gabinete de Heráldica Autárquica do Ministério do Plano o competente parecer.
Entendemos também que é necessário, indispensável mesmo, cometer o processo de ordenação dos símbolos a um licenciado em História ou História da Arte, identificado através da competente certidão de habilitação académica, devendo logicamente o Gabinete de Heráldica Autárquica propor uma reordenação, no que respeita à matéria heráldica. Consideramos igualmente que a lei não deve pôr em causa as ordenações heráldicas autárquicas e outras, devendo contudo consagrar o direito à reordenação dentro do espirito de boas regras da ciência heráldica e da vontade soberana do povo português em identificar-se através de símbolos heráldicos democraticamente aceites e aprovados em órgão próprio.
Na tentativa da necessária harmonização, julgamos que todas as ordenações feitas à margem do despacho de 14 (...)

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1848 I SÉRIE-NÚMERO 57

(...) de Abril de 1930, ou mal ordenadas, deverão ser presentes ao Gabinete de Heráldica Autárquica, para se proceder em conformidade com os artigos 20.º e 21.º do presente projecto de lei, até ao prazo de dois anos após a sua promulgação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com as intenções e, em boa parte, com o articulado e, por isso, daremos o voto favorável à presente iniciativa legislativa, desejando que os achegos que apresentamos venham a ter o necessário acolhimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje em apreço o projecto de lei n.º 419/V, que visa disciplinar, clarificar e explicitar aspectos que se prendem com a heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa, ao mesmo tempo que possibilita a celeridade nos processos de concretização dos símbolos heráldicos às entidades que a eles têm direito.
Os símbolos heráldicos, pelo que representam, constituem e fazem parte de um património cultural inegável, no que se refere à simbologia de domínio, que transmite, de geração em geração, os factos históricos, económicos e até lendários de cada cidade, vila ou freguesia.
Saber ler o significado da bandeira nacional é saber interpretar no símbolo a história do País que somos. Procurar a interpretação da bandeira da nossa freguesia é saber a sua história e a sua cultura. Propor uma simbologia de domínio, adequada para uma nova bandeira, selo ou brasão de armas é dar um contributo histórico-cultural às gerações vindouras.
Parece-nos, também nesta perspectiva, ser este projecto de lei um instrumento de trabalho bem elaborado e que só um técnico de reconhecido mérito, como o Sr. Deputado António Sousa Lara, poderia apresentar.
O PCP irá votar favoravelmente este projecto de lei, ciente de que, com esta atitude, está a contribuir para prestar um bom serviço às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Lara.

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Ao abrigo desta figura, quero agradecer a consideração que a Sr.ª Deputada fez a meu respeito, que tomo com especial apreço por ter vindo da bancada de onde veio.

Vozes do PCP: - Não nos custa reconhecer os méritos às pessoas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais ninguém inscrito para intervir e que, segundo as indicações que a Mesa possui, haverá consenso relativamente à proposta de lei n.º 175/V, sobre os eleitos locais, no sentido de haver votação na generalidade, na especialidade e final global, propunha que fizéssemos, de imediato, a votação, na generalidade, das duas iniciativas legislativas e depois votaríamos, na especialidade, o diploma sobre os eleitos locais.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 419/V, sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 175/V, que define o regime de protecção social dos eleitos locais (altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro.

Srs. Deputados, relativamente à metodologia a seguir na votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 175/V, sugeria, se estivessem de acordo, que votássemos, em conjunto, o artigo 1.º, que se refere à alteração ao n.º 3 do artigo 13.º, o artigo 2.º, que respeita ao aditamento dos artigos 13.º-A e 18.º-A à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, à excepção ...

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, quero referir que a votação do artigo 18.º-A tem excepcionado o n.º 4 e, por outro lado, que, aquando da redacção final, há que ter em atenção que a Lei n.º 1/91, que veio alterar o Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87), inclui já um artigo 18.º-A. Assim sendo, aqui ter-se-á de referir, porventura, artigo 18.º-B.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. No quadro da redacção final isso deve ser equacionado.
Penso que podíamos votar todos os artigos menos aqueles que têm a ver com as duas propostas de aditamento: uma ao n.º 4 do artigo 18.º-A ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, uma delas é uma proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 18.º-A e, depois, é que há uma proposta de aditamento. Por isso, talvez fosse preferível votar em primeiro lugar esta proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 18.º-A.

O Sr. Presidente: - Se estiverem de acordo, vamos então votar a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 18.º-A da proposta de lei n.º 175/V.
Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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22 DE MARÇO DE 1991 1849

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro.

É a seguinte:

Proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 18.º-A

4 - O requerimento da contagem do período invocado para a bonificação deve ser apresentado e o correspondente pagamento de contribuições deve estar acordado até à entrega do requerimento da respectiva pensão de invalidez ou velhice.

Srs. Deputados, neste caso fica prejudicado o texto do n.º 4 do artigo 18.º-A da proposta de lei, porque foi substituído.
Passemos, então, à votação de todos os artigos da proposta de lei n.º 175/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

São os seguintes:

Artigo 1.º O artigo 13.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Segurança social

1 - .........................................................................
2 - .........................................................................
3 - Sempre que o eleito local opte pelo regime da Caixa Geral de Aposentações deverão, se for caso disso, ser efectuadas as respectivas transferências de valores de outras instituições de previdência ou de segurança social para onde hajam sido pagas as correspondentes contribuições.

Art. 2.º São aditados à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, os artigos 13.º-A e 18.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 13.º-A

Exercido do direito de opção

1 - Os eleitos locais podem exercer o direito de opção a que se refere o n.º l do artigo anterior no prazo de 90 dias a contar do início da respectiva actividade.
2 - Em caso de opção pelo regime de protecção social da função pública, a transferência dos valores relativos aos períodos contributivos registados no âmbito do sistema de segurança social pela actividade de eleito local é feita
pelos centros regionais de segurança social, de acordo com os números seguintes.
3 - No prazo de 30 dias a contar da data da opção prevista no número anterior, ou da data da entrada em vigor deste diploma, quando a opção já tenha sido feita, as câmaras municipais devem requerer ao respectivo centro regional de segurança social a transferência das contribuições pagas em função dos eleitos locais, correspondentes às eventualidades de invalidez, velhice e morte.
4 - A referida transferência será efectuada no prazo de 90 dias, findo o qual as câmaras municipais dispõem do prazo de 30 dias para remeterem as respectivas quantias à Caixa Nacional de Previdência.
5 - Os valores a transferir pelos centros regionais são os que resultarem da aplicação das taxas das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado aos montantes das remunerações registadas na segurança social pela actividade de eleito local.
6 - As taxas a que se refere o número anterior são as vigentes à data do pedido de transferência e compreendem, quer as da responsabilidade do subscritor, quer, a partir de l de Janeiro de 1989, as da responsabilidade das autarquias locais, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro.
7 - A transferência de valores a que se referem os números anteriores determina a alteração dos correspondentes registos nas instituições de segurança social.

Artigo 18.º-A

Termos da bonificação do tempo de serviço

1 - Em caso de opção pelo regime geral de segurança social, a bonificação do tempo de serviço previsto no artigo 18.º pressupõe o pagamento das contribuições acrescidas, relativas ao período invocado, correspondentes a períodos de 12 meses civis, seguidos ou interpolados, a cada um dos quais corresponderá um ano bonificado.

2 - As contribuições a que se refere o número anterior são calculadas por aplicação da taxa definida em portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social à remuneração mensal mais elevada registada em cada um dos períodos de 12 meses válidos para a bonificação.

3 - A taxa a estabelecer nos termos do número anterior será igual à parcela das contribuições devidas para o regime geral de segurança social correspondente, em termos actuais, ao financiamento das pensões de invalidez, velhice e morte.

4- ...............................................................

5 - Caso o eleito local tenha falecido sem ler requerido a contagem do período invocado para a bonificação, podem os requerentes das prestações por morte fazê-lo por ocasião da entrega do respectivo requerimento, sem prejuízo do prévio pagamento das contribuições acrescidas a que se referem os números anteriores.

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1850 I SÉRIE - NÚMERO 57

Artigo 3.º - Os eleitos locais que à data de início de vigência do presente diploma ainda não tenham optado de forma expressa pela manutenção do regime de protecção social que abrangia a actividade profissional anteriormente exercida podem fazê-lo no prazo de 90 dias.

Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.º 5, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

5 - No caso de o pagamento das contribuições correspondentes à bonificação se efectuar em prestações, tal facto não impede a passagem do beneficiário à situação de pensionista, se reunir as condições exigidas, mas tal pagamento só produzirá todos os seus efeitos a partir do momento em que se encontre liquidada a totalidade das contribuições referentes ao período de bonificação invocado, circunstância que dá lugar ao recalculo do valor da pensão.

Vamos, então, proceder à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação dos projectos de lei n.os 534/V e 544/V - Lei Quadro das Áreas Protegidas, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reveste-se de particular significado debater hoje, na Assembleia da República, iniciativas legislativas que visam definir uma lei quadro das áreas protegidas. E que não basta plantar árvores. É necessário tomar as medidas adequadas a uma gestão eficiente, dinâmica, democrática e participada das áreas protegidas, que envolvem mais de 600 000 ha do território nacional e incluem o Parque Nacional da Peneda-Gerês, sete parques naturais (Serra da Estrela, da Arrábida, de Montesinho, Serra d'Aires e Candeeiros, do Alvão, da Ria Formosa e Serra de São Mamede), nove reservas naturais, cinco áreas de paisagem protegida e três sítios classificados, além de zonas que a nível municipal as autarquias locais decidiram salvaguardar e de outras que as regiões autónomas entretanto criaram.
A situação geral das áreas protegidas ê de crescente degradação devido não só à sua gestão centralizada, de costas voltadas para as populações aí residentes, mas também à escassez de meios técnicos, financeiros e humanos e à falta de planos de ordenamento.
Nas 17 áreas protegidas em que se justifica haver planos de ordenamento apenas quatro se encontram aprovados: os Parques Naturais da Serra da Estrela, da Ria Formosa, das Serras d'Aires e Candeeiros e da Arrábida.
A mais antiga área protegida, o Parque Nacional da Peneda-Gerês, continua sem plano de ordenamento aprovado, apesar de ser reconhecido como parque nacional de inestimável valor ecológico e testemunho da tradição cultural do maior significado. Sabe-se que, neste momento, está a ser elaborado um projecto, mas as autarquias da região, sobretudo as juntas de freguesia, queixam-se de não ser consultadas, o que consideram tanto mais grave quanto a gestão praticada nas áreas protegidas em geral não tem em conta os interesses das populações residentes, esquecendo-se que sem a sua participação empenhada não pode haver uma defesa e conservação das áreas protegidas.
Em reunião recente com as Juntas de Freguesia do Soajo e da Gavieira, no Parque Nacional de Peneda-Gerês, ouvimos os protestos por há mais de dois anos não ser paga às juntas de freguesia a comparticipação a que têm direito na venda de árvores pela direcção do Parque Nacional.
O mesmo se passa com o não pagamento das indemnizações previstas na legislação em vigor aos camponeses e agricultores pelos prejuízos causados pelo lobo e javali.
Esta situação, aliada aos condicionalismos a que estão sujeitas as populações residentes nas áreas protegidas, à retirada de competências aos municípios, nomeadamente em termos de licenciamento de obras, cria um mal-estar generalizado e gera conflitos que não ajudam a defesa e conservação das áreas protegidas.
Por outro lado, a escassez dos meios financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as áreas protegidas, designadamente para o Parque Nacional e para os parques naturais, tem conduzido a uma acentuada degradação.
As verbas inscritas no PIDDAC para as áreas protegidas são inferiores a 1000$ por hectare, o que, como nos afirmou o director de um parque natural, não dá para criar uma galinha.
Depois, faltam as viaturas, a rede de rádio, o pessoal especializado, os guardas e vigilantes da natureza. Por exemplo, no Parque Natural da Serra da Estrela, com cerca de 100 000 ha, há apenas 13 guardas da natureza. Ora, como os guardas florestais foram retirados das áreas protegidas, a direcção dos parques não tem meios financeiros nem dispõe do pessoal necessário para a conservação e limpeza de extensas áreas. E então as estradas e caminhos não são recuperados, as malas não são limpas e, no Verão, sucedem-se os incêndios, sem que haja meios suficientes para os combater. Só nos dois últimos anos ardeu mais de 20 % do Parque Natural da Serra da Estrela. No ano anterior foram os fogos na serra de Sintra, no Parque Nacional da Peneda-Gerês e na serra do Marão.
Sabendo-se que é muito maior a gravidade de um incêndio florestal em zonas de altitude, mesmo que seja uma zona apenas de mato ou de arbustos, dada a erosão que em geral se lhe segue, impunha-se a replantação imediata das zonas ardidas. Só que isso não está a ser feito e em cenas zonas, como acontece no Parque Nacional da Peneda-Gerês, na Estrela, no Marão, e até aqui bem perto, na serra de Sintra, há vastas extensões de floresta ardida há dois e mais anos que continuam por limpar, com as árvores ardidas ainda de pé, a apodrecer.
É tempo de alterar radicalmente esta situação e de criar mecanismos legislativos que permitam uma gestão democrática e participada, nos termos definidos na Lei de Bases do Ambiente, que há quatro anos consagra a necessidade da implementação e regulamentação de uma rede nacional

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(...) continua de áreas protegidas e estabelece os princípios a que deve obedecer a definição das diversas categorias de áreas protegidas através de legislação própria.
No I Congresso de Áreas Protegidas, realizado em 1987, foram reafirmados e desenvolvidos estes princípios orientadores e considerado imperioso o desenvolvimento do sistema nacional de áreas protegidas, nas suas componentes nacional, regional e local, concluindo que «se impõe a promulgação de uma lei quadro das áreas protegidas, o que exige a elaboração e o cumprimento dos respectivos planos de ordenamento e de gestão, fruto de profundos conhecimentos da área em estudo, do emprego das modernas tecnologias de planeamento e de uma franca colaboração entre os serviços centrais, as populações, as autarquias e outros serviços locais».
Más, tal como também consta das conclusões do Congresso, uma eficaz e perdurável protecção e recuperação da vida selvagem nos parques nacionais e naturais só será possível se conciliada com o desenvolvimento sócio-económico e o bem-estar das populações residentes e uma correcta utilização turística, o que implica que se prevejam mecanismos de compensação dos residentes nas áreas protegidas sempre que haja condicionalismos que causem prejuízos na exploração agrícola ou na caça.
As áreas protegidas deverão constituir exemplos privilegiados de relações harmoniosas entre o Homem e a paisagem, pelo que a sua gestão deve dispor de instrumentos legais e de meios materiais que promovam a melhoria da qualidade de vida, possibilitando simultaneamente uma tomada de consciência das populações em relação ao ambiente, tendo em vista a alteração dos sistemas de valores e comportamentos conseguida através da educação ambiental.
Mas esta nova mentalidade implica também a existência de uma gestão participada das áreas protegidas integrada numa estratégia nacional de conservação da Natureza.
Só que, embora no seu programa o Governo se comprometa a apresentar a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e uma lei quadro das áreas protegidas, a verdade é que está a acabar o mandato sem que isso tenha acontecido.
Assim, mantém-se ainda em vigor o Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, ao abrigo do qual foram criadas a maior parte das áreas protegidas que temos, sem que tenham sido introduzidas as alterações previstas na Lei de Bases do Ambiente, nomeadamente quanto à classificação, gestão e participação das populações.
Foi, pois, com o objectivo de preencher estas lacunas e dar cumprimento à Lei de Bases do Ambiente que o PCP apresentou, em 3 de Maio do ano passado, o projecto de lei n.º 534/V, que define a Lei Quadro das Áreas Protegidas e que hoje está, finalmente, em debate.
Aí definimos como objectivos da rede nacional de áreas protegidas, entre outros, a conservação de amostras representativas de toda a diversidade de ecossistemas existentes em território nacional, de forma a assegurar a continuidade dos processos evolutivos e a preservação do património genético, a contribuição para a protecção dos sistemas hidrologia» e para a protecção e gestão de forma auto-sustentada dos recursos da flora e da fauna, tendo em conta a sua importância como reguladores ambientais, o seu valor económico e o seu papel cultural e recreativo. Consideramos igualmente objectivos da criação de áreas protegidas a criação de facilidades e oportunidades para o estudo, a investigação científica e a educação ambiental.
Ao definirmos o âmbito e a classificação das áreas protegidas seguimos de perto a Lei de Bases do Ambiente, considerando cinco categorias: reserva natural, parque nacional, parque natural, paisagem protegida e lugares, sítios, objectos e conjuntos classificados.
Consideramos que a iniciativa de classificação e gestão das áreas é não só do Governo, mas também das regiões administrativas e dos municípios ou suas associações, admitindo que particulares e associações de defesa do ambiente e do património possam propor às autarquias a criação de áreas protegidas de interesse local, podendo assumir a responsabilidade da sua gestão e administração por delegação dos respectivos municípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:-Na gestão das áreas protegidas são definidos níveis diferentes, consoante as áreas têm âmbito nacional, regional ou local, promovendo, em todos os casos, a participação das autarquias nos órgãos próprios, incluindo os de direcção e gestão, procurando assim ultrapassar atritos, que actualmente existem devido a conflitos de competências em determinadas áreas, designadamente de planeamento, de ordenamento do território e de licenciamento de obras.
Como um dos objectivos do nosso projecto de lei é assegurar a maior participação possível das populações na defesa e conservação das áreas protegidas, admitimos a participação de associações de defesa do ambiente nos seus órgãos de gestão, tanto nas áreas de interesse nacional como regional ou local, e asseguramos a participação das juntas de freguesia nos órgãos consultivos.

Vozes do PCP:-Muito bem!

A Oradora: - Damos particular atenção à comunidade científica, criando mesmo uma comissão científica nos parques nacionais e naturais e nas reservas naturais de interesse nacional, em que participem investigadores e docentes do ensino superior e secundário, bem como representantes das associações científicas e de defesa do ambiente.
Neste projecto de lei são também criados mecanismos que visam proporcionar eficácia às áreas protegidas, dando aos respectivos órgãos alguns importantes instrumentos de acção, designadamente a previsão de compensações aos proprietários de terrenos integrados em reservas integrais; a possibilidade de expropriação de prédios e de afectação de bens do domínio público do Estado às áreas protegidas e ainda a possibilidade de intervenções de renaturalização de determinados elementos ou áreas.
Quanto ao regime financeiro, distinguimos as áreas protegidas de interesse nacional, que terão orçamentos próprios dotados com verbas a transferir anualmente do Orçamento do Estado, das áreas protegidas de interesse regional e local, que terão também orçamentos próprios mas dotados com verbas a transferir anualmente dos órgãos autárquicos de que dependam, considerando, no entanto, que a administração central sempre poderá comparticipar nos seus programas de investimento.
Por último, são estabelecidas regras para o ordenamento territorial e a respectiva articulação com os planos das competências das autarquias locais e regionais.
Quanto ao projecto de lei n.º 544/V, do PS, que visa igualmente a criação de uma lei quadro das áreas protegidas, consideramos que mantém uma estrutura

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(...)centralizada de gestão das áreas protegidas, não assegurando sequer a participação das autarquias locais, dos representantes das regiões e das associações de defesa do ambiente nas áreas protegidas de âmbito nacional, o que não permite dar resposta aos conflitos de competências que surgem diariamente nestas zonas.
No entanto, consideramos que no debate na especialidade é possível encontrar um texto comum com base nas duas iniciativas legislativas hoje em debate, enriquecidas com os contributos que possam surgir neste debate da parte de todas as bancadas, bem como as propostas e sugestões das associações de defesa do ambiente.
Esperamos que haja igual disponibilidade de todos os grupos parlamentares para que, finalmente, se aprove a Lei Quadro das Áreas Protegidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer uma saudação ao dia 21 de Março, dia de São Bento, nosso patrono, e Dia da Floresta, essa inestimável riqueza do nosso planeta, dia em que estamos a discutir um projecto de lei de grande interesse e mérito - Lei Quadro das Áreas Protegidas.
Lamento apenas que o tempo disponível para esse efeito seja reduzido, pelo que peço desculpa se for sintético com os meus interlocutores.
Quanto à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo - e já que falou em árvores, sendo este o Dia Mundial da Árvore, por consequência, da floresta -, gostaria de dizer que o Governo iniciou em Novembro uma campanha nacional de arborização, que já significou a plantação de 660 mil árvores no nosso país, prevendo-se que, até 1995, se plantem 10 milhões de árvores, para que possa equivaler uma árvore a cada português, e há pedidos para este ano que já ascendem a um milhão de árvores. Isto é um exemplo de que na área florestal, embora seja certo que os fatídicos incêndios estão a destruir muitos hectares de floresta, há uma preocupação governamental no sentido de recuperar essas áreas desbastadas.
Sr.ª Deputada lida Figueiredo, gostaria de perguntar, sinteticamente, porque é que se apressaram e precipitaram a apresentar este projecto de lei sobre a lei quadro das áreas protegidas? Julgo que cometeram um erro inadmissível e grave, que foi o de desconhecer que a nível comunitário se preparam directivas importantíssimas nestas áreas que vão comprometer todos os Estados Membros. Ora, o Governo, que é uma entidade avisada, espera que essa directiva se conclua para que os parâmetros comunitários possam ser articulados com as orientações nacionais e que vão decorrer do plano nacional de ambiente, que foi, aliás, lançado e que está a ser preparado na sequência de uma decisão do Conselho de Ministros.
Porque é que se precipitaram? Pela ânsia de apresentarem um projecto antes do projecto do PSD? Pela ânsia de apresentarem um projecto antes dessa grande iniciativa e desse grande projecto, que vai ser o Plano Nacional de Ambiente e que será a estratégia nacional para a política de ambiente? Então, porque é que nos acusam de termos atitudes eleitoralistas, se os senhores não se fizeram esperar por essa directiva comunitária de 25 de Janeiro, que está ainda em discussão na Comunidade Económica Europeia?
Gostaria também de perguntar-vos por que é que não fazem uma relação com a Directiva n.º 79/409 da Comunidade Económica Europeia - zonas de protecção especial.
Sr.ª Deputada, na minha opinião, e reconhecendo que o vosso projecto tem mérito, acho que ele é precipitado, desgarrado e apressado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, utilizando tempo do PRD.

O Sr. Herculano Pombo (indep.): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se ainda não posso usufruir das novas alterações regimentais em matéria de concessão de tempo aos deputados independentes, pois, se assim for, quero deixar aqui o meu lamento e protesto por este paradoxo: um deputado ecologista, que se confessa como tal, não tem direito ao uso da palavra no dia em que começa a Primavera!

Risos.

No entanto, agradeço ao PRD a cedência de algum tempo para poder discutir estes dois projectos de lei, que me parecem do maior interesse porque, ao contrário do que acaba de dizer o Sr. Deputado Mário Maciel, não sou daqueles que pensa que o País, mesmo em termos ambientais, deva ficar à espera que a Comunidade Económica Europeia decida, dado que em matéria ambiental temos muito mais a ensinar do que a aprender. E perdoem-me este portuguesismo...
Sr. Deputado Mário Maciel, ainda temos muito para mostrar em relação à forma como se conserva a floresta, como se respeita, no dia-a-dia do viver das nossas populações, enquanto lá fora já há muito pouco para mostrar.
De qualquer modo, queria colocar algumas questões à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, de cuja intervenção retive, essencialmente, uma frase inicial, a propósito da celebração do Dia da Árvore: «Não basta plantar árvores.» É um facto, não basta plantá-las, mesmo que sejam 10 milhões, uma por cada português! Parafraseando um amigo meu, diria: fazer filhos é fácil, educá-los até à idade da tropa é que é difícil!
Quantas árvores é que se têm plantado desde as últimas campanhas, desde que existe Dia Mundial da Árvore? E sempre me lembro de haver Dia Mundial da Árvore... Quantas dessas árvores é que sobreviveram? Quantas é que não morreram na mais tenra idade, na voragem dos incêndios ou na voragem do esquecimento humano, logo no dia a seguir ao Dia Mundial da Árvore? O que é preciso é plantá-las, regá-las, cuidá-las e, sobretudo, ter um projecto para elas!
Sr. Deputada Ilda Figueiredo, a propósito do projecto de lei que vem aqui sustentar, gostava de perguntar-lhe o seguinte: sabemos, hoje, quão importante é fazer uma

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(...) aproximação económica às questões da ecologia; sabemos que é difícil quantificar, em termos monetários e económicos, as questões ambientais, mas temos de fazer um esforço sério nesse sentido, porque temos de o conseguir a breve prazo. Sabemos também que o ambiente tem custos de utilização, tem custos de risco e terá custos de opção. Creio que a questão das áreas naturais se inclui nesta terminologia dos custos de opção, ou seja, se queremos manter intactas determinadas partes do nosso território para usufruto dos nossos filhos, temos de saber quanto é que temos de pagar por isso. Onde é que vamos arranjar o dinheiro? Estará o Estado português na intenção de pagar hoje aquilo que há-de servir tanto hoje como amanhã para fins que ainda desconhecemos?
Como é que este projecto consegue o financiamento necessário para que a rede nacional de áreas protegidas - ou o sistema nacional de áreas protegidas, conforme propõe o Partido Socialista- possa sobreviver sem fazer das populações habitantes dessas áreas autênticos indígenas em reservas de índios, como acontece, hoje, infelizmente, sobretudo no Parque Nacional da Peneda-Gerês e em alguns outros parques naturais? Onde é que vamos buscar este dinheiro e quais são as propostas para o conseguir?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, em relação às questões que levantou e, sobretudo, à oportunidade ou, na opinião do Sr. Deputado, à falta de oportunidade deste debate, gostaria de começar por relembrar-lhe o que está escrito no Programa do XI Governo Constitucional (cujo mandato está a terminar, faltam poucos meses) a propósito desta questão. E vou passar a ler o que diz o Programa do Governo: «O Governo dará uma especial ênfase à definição de uma estratégia nacional de conservação da natureza, articulada com as orientações comunitárias, e que tenha em conta a definição das espécies cinegéticas, direitos dos animais em geral, comércio de plantas e animais, protecção de arvoredos, preservação de biótipos e protecção das espécies raras. Impõe-se, em simultâneo, a criação de uma lei quadro para as áreas protegidas.»
Sr. Deputado, a questão que se coloca é esta: o que o Governo escreveu no seu Programa era só conversa?!... Pensei que era para cumprir!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Pela nossa parte, quisemos cumpri-lo! Em Maio do ano passado apresentámos aqui um projecto de lei e até agora só o Partido Socialista é que respondeu ao desafio, apresentando lambem um projecto de lei. O PSD não apresentou qualquer projecto, provavelmente não quis, não soube ou não se interessou pelo caso e o Governo muito menos!... Então, porque há-de continuar o País à espera de uma lei quadro das áreas protegidas que o próprio Governo considera imprescindível no seu Programa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Segunda questão, Sr. Deputado: é bom que se diga que há directivas que definem este problema, inclusivamente já há convenções internacionais subscritas por Portugal, bem como uma Lei Quadro do Ambiente, de 1987, que refere claramente aquilo que o Governo lambem tomou como seu no Programa do Governo, ou seja, a necessidade de elaborar uma lei quadro das áreas protegidas.
Portanto, está mais do que justificado que o nosso processo não foi precipitado nem apressado, pelo contrário. O que esta Assembleia já devia ter feito era aprovar uma lei quadro das áreas protegidas, sob proposta de quem quer que fosse: do Governo, do PSD ou qualquer um dos partidos da oposição.
Neste momento existem dois projectos de lei, apresentados, respectivamente, pelo PCP e PS. Então vamos aprovar a lei quadro das áreas protegidas! E esse é, sem dúvida, um grande mérito dos partidos da oposição, que deram, pelo menos, um contributo importante para que isto possa acontecer rapidamente, aliás no cumprimento do Programa deste Governo.
Sr. Deputado Herculano Pombo, é verdade que não basta plantar árvores. Essa é uma questão, de facto, fundamental e que se impõe, sobretudo quando os nossos governantes pensam que o importante é plantá-las! Sem dúvida que é importante plantar árvores, mas tão importante como plantá-las é defender as que existem, que já estão plantadas.
Infelizmente o problema dos fogos florestais, que todos os anos têm sido um flagelo conhecido não só na generalidade da nossa floresta mas também, de uma forma brutal, nas áreas protegidas, exige uma tomada de consciência não apenas em período de incêndios, não apenas no Verão, mas nesta época e na decisão que cabe a esta Assembleia da República de tomar as medidas que se impõem para proteger a floresta e defender o futuro.
Srs. Deputados, em relação à questão dos custos, creio que defender o futuro merece todos os sacrifícios, merece, de facto, uma decisão muito clara em termos de opção, nomeadamente de opção financeira, na defesa de gerações futuras, na defesa de uma floresta que é imprescindível para o nosso país, na defesa das áreas protegidas, na defesa da pouca riqueza que ainda temos e que é bastante importante nestas áreas.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, há pouco solicitei a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente leu-me o Regimento, mas não sou jurista, não o tinha aqui presente e, à primeira vista, pensei que o meu pedido não se enquadrava na figura regimental invocada. No entanto, depois de uma análise mais profunda, verifiquei que a minha interpelação se enquadrava perfeitamente na disposição do Regimento quanto à orientação dos trabalhos desta Assembleia. Por isso mesmo solicitava a V. Ex.ª que me concedesse o uso da palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Desde que enquadrada regimentalmente, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Srs. Deputados, no dia 20 li num jornal diário desta cidade, na página que se referia à Europa e em que falava nas fraudes do Fundo Social Europeu, uma afirmação de um Sr. Deputado do reino de sua magestade que fazia acusações a esta Assembleia e a mim, pessoalmente, porque fazia parte da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu, com as quais não posso

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(...) concordar, pois ofendem não só a honra dos deputados que faziam parte dessa Comissão como a de todos os outros desta Assembleia.
Sr. Presidente, gostaria de saber quais as iniciativas que já tomou para pôr cobro a tais afirmações e, desde já, peço a V. Ex.ª para retorquir a este Sr. Deputado, porque as afirmações que estão escritas ofendem a minha honra e dignidade. Mais ainda, este Sr. Deputado permite-se fazer aqui uma afirmação que é falsa, que está errada. Inclusivamente, fez questão em salientar que a primeira vez que levantou esta questão, na comissão em que se debatia o Orçamento, o fez na presença do eurodeputado português João Cravinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero dizer que, se isto é verdade, como cidadão português e não só como deputado a esta Assembleia, penso que era necessário que o Sr. Deputado João Cravinho, tal como o Partido Socialista, o dissessem. Penso que se um deputado português vai para o Parlamento Europeu fazer queixas do que se passa nesta Assembleia é porque algo vai mal neste país!
É natural que o Partido Socialista, com o aproximar das eleições, se veja aflito, se veja novamente a perder as eleições. Mas então discuta aqui os problemas como têm discutido! Agora, levar estes problemas para o Parlamento Europeu, como português e como deputado, não o posso admitir!...
Sr. Presidente, mais uma vez solicitava-lhe que me concedesse a possibilidade de, conjuntamente com este Sr. Deputado atrás citado, discutir este problema, que considero da maior gravidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Martins, é capaz de ter tido um bom sentido de oportunidade, mas permita-me que diga que, embora não sendo jurista -eu também não sou -, fez uma interpretação extensiva dessa figura regimental, não se enquadrando a sua intervenção na figura regimental requerida.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e para explanar a posição do Partido Socialista no que diz respeito à questão levantada pelo Sr. Deputado do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa para dizer duas coisas: em primeiro lugar, considero de profundo mau gosto trazer a esta Câmara insinuações a propósito de eventuais declarações ofensivas da honra de qualquer dos Srs. Deputados desta Assembleia por parte de um eurodeputado socialista; em segundo lugar, o Partido Socialista não se resigna à ideia de que não se podem discutir na Europa as questões internas portuguesas. As questões internas portuguesas devem ser discutidas à luz de um esforço crítico sobre nós próprios e, portanto, não nos resignamos a qualquer limitação nesse sentido.
Finalmente, estamos disponíveis para todas as clarificações que o Sr. Deputado e a bancada do PSD desejem a propósito de ofensas à honra de qualquer dos deputados desta Assembleia.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente. - Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, para os mesmos efeitos dos Srs. Deputados anteriores.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, eu não ouvi falar no PCP...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, fiz parte da comissão de inquérito, tal como o Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins. Nesse sentido, gostaria de dizer...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas vamos continuar com o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Acompanho a oradora antecedente dizendo que foi sem dúvida boa lembrança da Assembleia da República o agendamento para hoje, Dia da Árvore, da discussão dos projectos de lei quadro das áreas protegidas, pois que melhor celebração deste dia podia o órgão legislativo fazer do que a discussão sobre as áreas protegidas, instrumento essencial da política de conservação da natureza?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: congratulemo-nos portanto! Esta discussão, neste dia, é motivo de honra para esta Assembleia.
Infelizmente, igual honra não sentirá, por certo, o Governo. Bem pelo contrário, a consciência de culpa resultante quer do incumprimento de promessas, quer da' letargia legislativa destes últimos quatro anos, deve levar o Governo - como levou - a um prudente e pudico silêncio.
Como já aqui foi recordado, diz a Lei de Bases do Ambiente, no n.º l do artigo 29.º: «Será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas.» Diz também o Governo no seu Programa: «Impõe-se em simultâneo a criação de uma lei quadro para as áreas protegidas.» Ora, o que acontece é que o Governo não cumpriu a Lei de Bases nem cumpriu o seu Programa. É feio, não se faz, e custa votos...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - E todos se lembrarão também de que, durante estes quatro anos, o Sr. Secretário de Estado veio repetidas vezes anunciar à Assembleia ou ao País que a lei estava quase pronta, que vinha já aí e que era questão de dias.
Percebe-se, agora, que foram quatro anos de promessas, quatro anos de palavras e quatro anos de enganos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, a quatro meses do final da legislatura, já não é possível esconder mais. E percebe-se bem o mal-estar da bancada do PSD, que não encontra melhor defesa para o Governo do que acusar os partidos da oposição, que fizeram o trabalho que o Governo não fez, de - pasme-se! - pressa exagerada.

O que acontece é que o Governo não fez o trabalho, preguiçou e devia corar de vergonha porque deixa mal o

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(...) seu grupo parlamentar. Para haver justiça, o Governo devia pagar uma multa! Afinal, porque é que só os deputados faltosos devem pagar multa? Porque não o Governo, quando não cumpre o que promete e deixa embaraçado o seu grupo parlamentar? A consideração dos Srs. Deputados do PSD...

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Mas acontece também que este episódio não é excepção, é a regra. O Governo procurou sempre disfarçar a sua ineficácia e torpor com o espectáculo do seu próprio movimento. O espectáculo resultou nos primeiros tempos, é certo; ao fim de quatro anos resulta patético.
Basta olhar para os nossos rios, para a nossa floresta e também para o estado das nossas áreas protegidas, para se perceber o falhanço da política ambiental do Governo. O Governo tratou, com provinciana e serôdia visão, o ambiente como um empecilho ao desenvolvimento. Nunca foi capaz de perceber a importância do factor ambiente na equação do desenvolvimento.
O resultado é que crescemos mal. que a crise ambiental se agravou e que o ambiente está pior!

Vozes do PS:-Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só conhece os jardins da cidade de Lisboa!

O Orador:-Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não falemos de coisas tristes! Deixemos o Governo e vamos à matéria da ordem do dia, porque, sinceramente, falar da política ambiental do Governo num dia tão simbólico como é o Dia Mundial da Floresta, seria poluir, despropositadamente, o ambiente.

Aplausos do PS e do deputado independente Herculano Pombo.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde os primeiros tempos da história milenar do Homem podemos detectar intervenções suas na natureza. Mas não há dúvida de que, nos últimos 250 anos e, particularmente, nas últimas décadas, o nível, a profundidade e a extensão destas intervenções criaram uma nova época na história do Homem.
Substituímos o controlado pelo incontrolado, o certo pelo incerto, o planeado pelo fortuito! Tudo isto numa velocidade vertiginosa sem paralelo na história do Homem. Aliás, esta época já não é a do progresso, tão apregoado nos sécs. XVIII e XIX, bom e libertador. Assim, podemos dizer que umas invenções foram boas, outras más, pois o bom e o mau estão espalhados ao longo de todo o caminho que o Homem percorreu.
De qualquer forma, não há dúvida de que o nível e a marcha de intervenção do Homem na natureza aumentaram em cada estádio de desenvolvimento e de elaboração da vida civilizada, tendo sofrido, nas últimas décadas deste século, um aumento e uma aceleração em que as mudanças quantitativas são tão grandes que constituem, sem dúvida, alterações qualitativas.
O mundo que o Homem criou está hoje em conflito com o mundo que herdou! Hoje há já graves e profundos desequilíbrios e não há dúvida de que é altura de o Homem encontrar uma nova ordem, uma nova relação com o mundo natural, que lhe permita deixar aos vindouros um mundo onde se possa viver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Esta situação a que o Homem chegou, nesta última etapa do século, é, sem dúvida, resultado da aplicação de regras cegas e de modelos de apropriação sem limites da natureza.
A civilização ocidental criou uma clara hierarquia na relação entre o Homem e a natureza, cujas raízes são claras na visão do mundo, que põe o homem no centro enquanto tudo o resto à sua volta existe apenas para o servir.
Durante anos, o Homem fundou no direito a sua supremacia sobre a natureza e proclamou a dependência desta face aos seus desejos, interesses e também, tantas vezes, aos seus caprichos.
A natureza foi, durante séculos, vista como algo adverso, perigoso, um inimigo que era necessário dominar e subjugar pelo trabalho e engenho do Homem. Aliás, a consagração desta visão do mundo encontra-se clara no surgimento da era da técnica e na procura do conhecimento útil a que Francis Bacon chamou «para benefício e uso do Homem e para alívio da sua condição».
Este conhecimento técnico impôs, definitivamente, uma clara superioridade do Homem sobre a matéria a transformar e estabeleceu, por vários séculos, o direito de usar recursos naturais sem restrições nem limites.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi esta ordem que esteve na origem de todos os problemas de empobrecimento de recursos e degradação do património natural com que o mundo de hoje está confrontado. É esta antiga ordem que o Homem hoje combate em todas as frentes, esforçando-se para construir uma totalmente nova. Esta batalha, que não é fácil, pressupõe uma completa alteração dos valores e da mentalidade da humanidade na sua relação com a natureza.
Trata-se, de facto, de uma nova ética do ambiente que é necessário construir: a natureza não é mais um tesouro a pilhar, mas, sim, um elemento que deve considerar-se e com o qual deve dialogar-se. Há, pois, que vencer egoísmos individuais e nacionais, proteger e preservar os bens ambientais planetários e consagrar um novo direito individual ao ambiente.
Respeitar as lógicas próprias da natureza e definir um novo quadro de responsabilidades e de deveres, não só com as sociedades actuais mas também com as gerações futuras, é uma tarefa gigantesca, uma grande batalha que o Homem ainda agora começou a travar, mas que merece todo o nosso empenho, coragem e generosidade, por forma a criar um imperativo ecológico que dê ao Homem uma nova visto de segurança e do seu sentido final de dignidade e de identidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: são estes os novos princípios que dão hoje um lugar central às políticas de ambiente na agenda dos governos e que obrigam todos os governos a prosseguir políticas de conservação da natureza como factor essencial de um desenvolvimento sustentável.
A experiência já consagrou, como instrumento privilegiado para o êxito das políticas de conservação, a criação de áreas protegidas, regidas por critérios que consagram, preponderantemente, os objectivos da conservação dos recursos naturais mais significativos.

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Em Portugal o quadro legal que regulamenta as áreas protegidas está ultrapassado e é claramente insuficiente - aliás, isto é reconhecido pela Lei de Bases do Ambiente, quando prevê a constituição e regulamentação de uma rede nacional de áreas protegidas.
A utilização de nomenclatura e conceitos diversos, a deficiente informação e conhecimento científico dessas áreas, a ausência de critérios para a sua definição -que levou à sua criação por pressões de vária ordem-, a necessidade de dar-lhes viabilidade social, inserindo-as nas estruturas e modos de vida locais, por forma a dar-lhes maior credibilidade e eficácia, levam o PS a apresentar hoje na Assembleia da República um projecto de lei quadro das áreas protegidas.
Como características essenciais e relevantes do projecto, destaco, em primeiro lugar, a descentralização de competências na gestão das áreas protegidas. Assim, de acordo com os vários critérios constantes no artigo 4.º da lei, o Governo definirá o sistema nacional das áreas protegidas, classificando o que é de interesse nacional, que será gerido pelo Serviço Nacional de Parques, o que é de interesse regional, que será gerido pelas regiões administrativas ou, enquanto estas não forem criadas, por associações de municípios constituídas para o efeito, e, finalmente, o que é de interesse local, que será gerido pelas câmaras municipais.

O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!

O Orador: - É altura de dar às autarquias locais e regionais competências no campo ambiental, mobilizando--as para a batalha pelo ambiente, uma vez que a gestão descentralizada é mais eficaz e permite um melhor enquadramento e viabilidade destas áreas nas comunidades locais e regionais.
Em segundo lugar, destaco a constituição do conselho consultivo de áreas protegidas, integrando especialistas ligados a diversas instituições, que participarão na definição do Sistema Nacional de Áreas Protegidas.
Em terceiro lugar, realço a abertura aos municípios, às regiões e às associações de ambiente da possibilidade de apresentarem propostas de criação.
Em quarto lugar, o estabelecimento de novas figuras, tais como áreas de protecção especial, áreas degradadas a recuperar, áreas de protecção temporária, áreas de interesse internacional e, ainda, áreas protegidas de gestão privada, que contribuam para os objectivos nacionais de conservação da natureza.
Esta definição de novas figuras e de novos tipos de protecção abre diferentes possibilidades à Administração para intervir em áreas cuja classificação não cabe nos tipos definidos para o Sistema Nacional de Áreas Protegidas.
Em quinto lugar, a obrigatoriedade da existência de planos de ordenamento e gestão em todas as áreas protegidas. A experiência tem demonstrado que raras vezes a concepção e o planeamento precedeu a acção, pelo que há áreas protegidas que esperam anos por planos de ordenamento, tal como já aqui foi dito. É, pois, altura de criar este vínculo entre a criação das áreas e o respectivo plano de ordenamento e gestão.
Em sexto lugar, destaco o reforço das competências dos órgãos de gestão das áreas protegidas em todas as actividades dentro das áreas, que necessitam de ser compatibilizados com os objectivos essenciais da conservação dos recursos naturais. A superintendência sobre todas as actividades, por parte dos órgãos das áreas protegidas, é essencial para que se prossiga este objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estas são, em traços gerais, as principais características do projecto de lei que apresentamos e que pomos à vossa consideração.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a sua aprovação seria uma boa forma de celebrarmos um dia de tanto significado como é o Dia Mundial da Floresta.

Aplausos do PS e do deputado independente Herculano Pombo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates fez, mais uma vez, o habitual ritual litúrgico da palavra, enquanto nós, PSD, estamos a fazer obra.
Quanto ao famoso incumprimento do Programa do Governo, quero dizer-lhe que a proposta de lei quadro das áreas protegidas está aqui, na minha mão. Perguntar-se-á: porque é que não está hoje em discussão? Porque nós temos o sentido do interesse nacional, porque governamos, somos Governo em Portugal, e porque há - repito e insisto neste ponto- uma directiva comunitária, em discussão desde 25 de Janeiro deste ano, respeitante à conservação da natureza, aos habitais naturais, à flora e à fauna, que vai ter parâmetros orientadores para todos os Estados membros.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, queremos adequar a nossa proposta a essa directiva comunitária.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é uma má desculpa!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates não conhece a directiva!

O Orador: - Há também a directiva comunitária 79/409, referente a zonas de protecção especial, à qual pretendemos também adequar a nossa ordem jurídica interna.
Então, Srs. Deputados, o que é que se passa aqui? Trata--se de uma atitude precipitada dos partidos da oposição, diria mesmo eleitoralista, e uma atitude avisada, olhando para os interesses nacionais, do PSD.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não apoiado! O Sr. Deputado não conhece a directiva, porque se conhecesse, saberia que cia respeita aos habitais e não às áreas protegidas!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que utilizará um minuto cedido pelo PRD.

O Sr. Herculano Pombo (indep.): - Sr. Deputado José Sócrates, no caridoso minuto que a bancada do PRD acaba de ceder-me, vou tentar começar por referir a inveja que sinto hoje de, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Mário Maciel, não poder participar nesta «precipitada ini-

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(...) ciativa dos partidos da oposição». São vicissitudes regimentais que me impedem de participar mais profundamente nesta discussão, que é fundamental e que resulta de um comando constitucional e legal -que, aliás, está consagrado na Lei de Bases há cerca de três anos.
Não há qualquer precipitação! Não tem de haver precipitação alguma num acto que só pretende corrigir uma omissão, que é relapsa por parte do Governo.
Sr. Deputado José Sócrates, permita-me que faça uma crítica ao seu projecto de lei-que, aliás, é comum ao projecto de lei apresentado peto PCP. De facto, há duas lacunas perfeitamente supríveis, mas que, do meu ponto de vista, são graves: uma é a inexistência de uma classificação internacional de área protegida transfronteiriça.
Como é sabido, hoje os países ibéricos já tom projectos nesse sentido, pelo que não devemos estar a legislar para o futuro não encarando a possibilidade de acabar com as fronteiras onde elas fazem menos falta, isto é, nas áreas protegidas, pois a natureza não tem fronteiras. Há, pois, que começar por acabar com as fronteiras da Europa exactamente nas áreas que temos de proteger em comum e que são o Tejo internacional, o Douro internacional e o Parque do Gerês, entre outras.
Quanto à segunda lacuna, permito-me fazer-lhe uma sugestão, Sr. Deputado. É que um projecto desta natureza, conforme referi à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, não pode passar a lei sem que se definam claramente os instrumentos financeiros de que será dotado o sistema nacional de áreas protegidas ou a rede nacional de áreas protegidas, como se queira chamar-lhe.
E preciso definir de onde vem o financiamento, que não pode provir só das coimas, das multas e das sanções a aplicar aos presumíveis infractores. É, pois, necessário definir com clareza, desde o início, o sistema de dotação financeira do serviço a criar por esta legislação.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): -O Sr. Deputado Mário Maciel insistiu no erro: eu já linha dito que a defesa do Governo era fraca, mas V. Ex.ª insistiu nessa defesa... Isso são tudo desculpas de mau pagador! Há quatro anos que - e isso está consagrado na Lei de Bases do Ambiente- devia ser regulamentada a rede nacional de áreas protegidas. Aliás, o Governo do PSD escreveu isso no seu Programa. Está lá escrito taxativamente, portanto não pode fugir!

Então, porque razão é que V. Ex.ª vem agora dizer que nos apressámos? Só porque fizemos um trabalho que o Governo não fez?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é uma desculpa que não tem qualquer sentido!
Quanto à directiva comunitária, bem, Sr. Deputado, aproveito para dizer-lhe que o Governo não tem legislado; o Governo não usa a faculdade da regulamentação para construção de uma política de ambiente, fica à espera que a Europa faça por nós aquilo que deveríamos ser nós a fazer... Portanto, é uma desculpa de mau pagador dizer que se está à espera de uma lei da Europa para fazer aquilo que nos compete.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Isso não é verdade!

O Orador: - O senhor falou dos interesses nacionais. Mas os interesses nacionais obrigam à revisão do enquadramento legal das áreas protegidas. Então o senhor não se preocupa com o estado a que elas chegaram? O senhor não se preocupa com a gestão deficiente? O senhor não se preocupa com o enquadramento legal diferente que é preciso dar-lhes, possibilitando a maior viabilidade e inserção nas culturas locais e regionais? Então o Sr. Deputado não se preocupa com isto e fica à espera da directiva comunitária? Isso é uma desculpa de mau pagador!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -É a terceira vez que diz isso!

O Orador: - Essa explicação não nos serve, Sr. Deputado! Insistir no erro é muito pior! Todos temos direito de errar, mas o que é lamentável é que se digam asneiras depois de longas considerações.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Herculano Pombo referiu uma crítica - e reconheço-lhe alguma razão - que já havia sido feita anteriormente. Penso que, efectivamente, essa será uma das lacunas que o nosso projecto de lei poderá ter -eventualmente poderá ter outras-...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Tem, tem outras!

O Orador: -..., mas é uma pequena lacuna que poderá ser resolvida em sede de discussão na especialidade.
Pela minha parte, estou completamente aberto a discutir essa questão, pois penso que é altura de criar a figura de áreas protegidas transnacionais e de abrir um espaço no enquadramento legal para que seja possível a cooperação internacional na resolução, tratamento e protecção de algumas áreas que não conhecem fronteiras.
Quanto aos financiamentos, isso é muito simples: tudo depende do Orçamento do Estado e da prioridade que cada governo atribuir à política de ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente impõe, no seu articulado, o seguinte: «Será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas.»
Entretanto, e volvidos mais de três anos após a aprovação da referida lei, não foi feita a necessária adaptação da legislação relativa a áreas protegidas, que havia sido contemplada com diplomas próprios, a partir de 1970, e que, face à evolução verificada e às decorrências naturais da Lei de Bases do Ambiente, se acha, actualmente, manifestamente ultrapassada.
Assim, em nosso entendimento, justificam-se plenamente as iniciativas do PS e do PCP, que, através dos projectos de lei n.º 544/V e 534/V, pretendem instituir uma lei quadro das áreas protegidas.
De facto, a fúria avassaladora da especulação imobiliária, que não olha a meios para atingir os seus objectivos e não só, impõe uma redefinição urgente e eficaz dos mecanismos legais, de forma a preservar, nos limites do possível e do desejável, o nosso património natural e humanizado.

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Sabemos bem que, mau grado a existência de diplomas normativos, há permanentes e repetidas tentativas de os ultrapassar, com as consequentes violações. Todavia, quando as normas estão desajustadas e ultrapassadas, mais fácil se torna a actividade dos novos Hunos que campeiam um pouco por todo o País.
Sem pretender que Portugal seja uma reserva natural de uma Europa devassada, importa não cair no vício contrário, ao permitirem-se esquemas que conduziriam, inevitavelmente, à destruição dos nossos valores naturais.
Procurando analisar o conteúdo dos diplomas em questão, parece-nos que, no essencial, visam prosseguir objectivos semelhantes. Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendem-se estabelecer regras base para o ordenamento do território, procurando sensibilizar os agentes interessados para a participação empenhada no processo de protecção, visando proporcionar eficácia às áreas protegidas.
Mais concretamente, desejam os subscritores das propostas manter o equilíbrio dos processos ecológicos, evitar a extinção de espécies e permitir a sua renovação e a dos ecossistemas, através da protecção das paisagens naturais e humanizadas.
É fundamental também criar mecanismos de protecção de valores culturais, históricos e arqueológicos para o usufruto dos seus fins específicos.
A título ilustrativo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembramos o que referem os jornais, nomeadamente de hoje, relativamente à destruição do monumento megalítico do Rego Longo, na freguesia de Belas, no concelho de Sintra, mercê do arrastamento das pesadas lages que cobriam a sua galeria coberta. Considerado como imóvel de interesse público e sendo pertença de um industrial de construção civil, tem lido por sua companhia insólita terras provenientes de obras.
Este caso exemplar, que, infelizmente, se repete, periodicamente, no nosso país, exige a tomada de medidas legislativas urgentes, acompanhada de acções cautelares adequadas, pois que, para muitos, a lei da selva é ainda o seu referencial.
Estamos plenamente de acordo com o desejo de proporcionar condições de recreio saudável em ambiente natural, para além de entendermos ajustado o momento do desenvolvimento rural integrado e da revitalização de formas tradicionais de cultura, de igual modo julgamos imprescindível a protecção dos sistemas hidrológicos, de forma a assegurar a qualidade da água, bem como dos recursos da flora e da fauna, salvaguardando, assim, a defesa do seu ambiente natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os projectos em questão divergem, naturalmente, no domínio da composição e da competência dos órgãos, o que, contudo, não nos parece decisivo para a desejável aprovação de ambos, a partir dos quais se poderá elaborar, em sede de especialidade, a lei, que em nosso entendimento será desejável para o País.
Outros aspectos de pormenor mereciam a nossa análise, mas, como no essencial estamos de acordo com o seu conteúdo, não nos debruçaremos, neste momento, sobre o seu articulado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: desejamos que estes projectos sejam unanimemente aprovados por esta Assembleia, que, assim, afirmará, de forma inequívoca, a sua vontade política de proteger de direito, para permitir defender de facto o nosso património natural e humanizado.
Sinceramente, esperamos que tal venha a acontecer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: bom seria que não estivéssemos aqui e agora preocupados com áreas do território pátrio carecidas de protecção e de defesa de atributos faunísticos, turísticos, paisagísticos, geomorfológicos, geológicos e patrimoniais, sem os quais quão pobre e pálido seria o conceito de estética na convivência humana, já de si tão abalado no mundo de hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há industrialização concentrada; há demografia descontrolada e desequilibrada; há economicismo e consequente lucro desmesurado, à custa da delapidação dos recursos naturais; há extinção de espécies e outras em vias disso; há turismo prejudicial e destrutivo; e há má educação ambiental.
Em 1872, nos Estados Unidos da América, um grupo de homens viajantes, mas sensíveis e, afinal, profetas, contemplando a quietude da montanha, o voo altaneiro da águia e a limpidez da água do ribeiro, para mais adiante se precipitar em bela cascata, entenderam que tais maravilhas deviam ser preservadas para as gerações vindouras. Nascia, assim, o primeiro parque nacional, o de Yellowstone, com 800000 hectares -acontecimento histórico que até o PCP refere no preâmbulo do seu projecto de lei -, porque nas terras capitalistas do Tio Sam nasceu e nasce muito de bom para a humanidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Agora até são americanógrafos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós não somos sectários!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Como se vê, há algo de bom em todo o lado! Os senhores é que julgam que não!...

O Orador: - A motivação contemplativa destes ecologistas pioneiros foi adquirindo outros imperativos, pelo que não só existem parques nacionais em todos os continentes, como os seus propósitos são bem mais pertinentes. Um parque nacional constitui-se respeitando cinco condições fundamentais, decorrentes da assembleia geral da União Internacional de Conservação da Natureza, realizada em 1969, em Nova Delhi, quais sejam: a ampla extensão, o conteúdo notável, o regime de protecção eficaz e a criação e a gestão pela mais alta autoridade competente do país.
Os seus actualizados objectivos são: o aproveitamento das suas riquezas naturais para investigação científica; a rejeição da exploração desenfreada das espécies e da degradação da paisagem; a possibilidade dos visitantes beneficiarem de actividades recreativas, educativas, culturais e lúdicas; a integração correcta das populações residentes e do seu património construído nos propósitos conservacionistas do parque.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Em Portugal, data de 1971 a criação do Parque Nacional da Peneda-Gerês, com 70 290 ha e

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(...) ocupando áreas dos concelhos de Melgaço, Arcos de Valdevez e Ponte da Barca (distrito de Viana do Castelo), Terras de Bouro (distrito de Braga) e Montalegre (distrito de Vila Real).
Algumas das mais belas e ameaçadas espécies de mamíferos, anfíbios, répteis e aves encontram neste parque um último refúgio em toda a Europa. Coexistem 144 espécies de aves; das 60 espécies de mamíferos registadas em Portugal, 34 (57 %) estão no Parque Nacional da Peneda-Gerês e das 26 espécies de répteis existentes em Portugal, 17 (69 %) vivem nesse mesmo parque. Paralelamente, há um património arquitectónico genuíno de ancestrais épocas históricas de Portugal e da Península Ibérica.
Sendo a carga demográfica uma das principais dificuldades da gestão do parque nacional, outros (actores de degradação ocorrem, como o turismo dito «selvagem»; a proliferação de infestantes, como a acácia, por exemplo; a caça furtiva; as construções de infra-estruturas turísticas e vias de comunicação desrespeitadoras da vulnerabilidade ecológica da zona em que se integram e os fatídicos incêndios, que desde 1984 levaram ao desaparecimento de 7500 ha de floresta, dos quais 3000, só em 1989, em pleno coração do parque. Carvalhos muito antigos foram afectados e afugentadas espécies animais ricas e raras, que ficaram sem habitat.
O nosso parque nacional é merecedor de cuidada atenção porque é motivo de merecido orgulho de qualquer português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não tem sido insensível, decidindo incorporar na sua campanha nacional de arborização de espaços urbanos e de florestação de áreas com interesse ecológico, que está a decorrer em bom ritmo, a plantação de 400 ha de árvores no Parque Nacional da Peneda-Gerês e Malcata. O Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril, obriga a rearborizar áreas florestais devastadas por incêndios.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: não obstante existir somente um parque nacional em Portugal, e não havendo razoes científicas, em minha opinião, que justifiquem a criação de outro, existem, contudo, outras áreas protegidas, agrupadas em diversas categorias, classificadas consoante a sua extensão e importância ecológica. São os parques naturais, as reservas naturais, as áreas de paisagem protegida e os sítios classificados e protegidos.
Estas categorias classificativas decorrem do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, cuja remodelação me parece aconselhável, face ao articulado da Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987, e que, por exemplo, no seu artigo 29.º, dá novo enquadramento à classificação de áreas ecologicamente valiosas, prevendo designadamente uma rede nacional de áreas protegidas e uma prática descentralizadora na iniciativa da sua classificação, podendo ter âmbito nacional, regional e local. Há aqui uma corresponsabilização democraticamente salutar entre a administração central, regional e local, não perdendo de vista o entendimento das associações ambientais e das populações.
Uma lei quadro das áreas protegidas tem de ser entendida, pois, como um importante instrumento na prossecução de uma política de ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as áreas protegidas portuguesas não (fim sido descuradas pelo Governo, que tem reforçado os meios da sua gestão, aperfeiçoado mecanismos de vigilância e de estudo científico, para além de submeter à protecção legal outras áreas manifestamente vulneráveis biologicamente.
Desde 1988 elaboraram-se em áreas protegidas cerca de 83 estudos científicos, principalmente faunísticos, e foram feitos levantamentos de património cultural valioso. Estes estudos visam organizar, criteriosamente, o chamado «turismo ecológico», no qual Portugal, incluindo, obviamente, as suas belas regiões autónomas, pode guindar-se a uma posição de grande destaque e consequente procura pelos amantes das paisagens despoluídas, verdejantes e orograficamente belas.

Aplausos do PSD.

Criaram-se centros de informação ao visitante, centros de acolhimento, núcleos museológicos, jardins botânicos, parques de campismo correctamente inseridos na natureza e zonas de lazer.
Recuperaram-se zonas com património degradado e erradicaram-se espécies infestantes, substituindo-as por espécies da região.
Desde a aprovação da Lei de Bases do Ambiente criaram-se ou reforçaram-se meios e competências de parques, reservas e áreas protegidas, como os Parques Naturais da Serra de São Mamede, Ria Formosa e Arrábida e as reservas naturais da Berlenga, Paul de Arzila, Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Sapal de Castro Marim e Estuário do Sado.
Esta preocupação governamental com áreas ecologicamente delicadas resulta não só dos seus princípios programáticos, mas também desse importante acontecimento que foi o l.8 Congresso Nacional de Áreas Protegidas, organizado pela Secretaria de Estado do Ambiente, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fez-se, então, uma análise exaustiva e qualificada desta problemática. Reafirmou-se a convicção de que as áreas protegidas são uma componente da política do ambiente, um instrumento de conservação da natureza e uma figura imprescindível do ordenamento do território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os projectos de lei em discussão na generalidade, sendo contributos meritórios, são, contudo, iniciativas legislativas precipitadas e apressadas, na ânsia de antecipação ao plano nacional de ambiente do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): -Tem um atraso de três anos!...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Mais vale tarde do que nunca!

O Orador: - Aliás, abro aqui um perêntesis para esclarecer a Câmara de que, em cumprimento do Programa

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(...) do Governo, a estratégia nacional de conservação da natureza já está tecnicamente pronta e vai ser apresentada em breve na Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Não fazia sentido que nós, PSD, apresentássemos hoje um projecto de lei quadro sobre áreas protegidas, porque seria necessariamente desfasado da estratégia nacional em política de ambiente que esse plano em maturação e gestação normal forçosamente comportará.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: tudo tem a sua lógica e ordem natural. Entendeu o Governo não desafiar essas leis e decidiu, na sequência de um despacho da Presidência do Conselho de Ministros, lançar um plano nacional de política de ambiente para o período 1991/1995, com o objectivo de definir uma estratégia de acção política a médio prazo que não comprometa o futuro das novas gerações em termos ambientais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse plano, que está em gestação normal, conciliará a defesa da qualidade do ambiente com a política de desenvolvimento económico, social e cultural na década de 90 e para além do ano 2000.
Como podem constatar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo PSD não tem vistas curtas nem objectivos imediatistas. O Governo tem os olhos postos num horizonte temporal, que se afasta dos seus interesses partidários quotidianos e eleitoralistas.

Vozes do PSD: - Muito bem! '

O Orador: - Estamos a preparar Portugal para o futuro, sem atropelarmos o presente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Mário Maciel, ouvi com muito interesse a sua intervenção com laivos poéticos e de amante da natureza, como é natural que seja depois de conviver com uma natureza tão pródiga como é aquela do círculo que o elegeu para esta Assembleia.
Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª considera as iniciativas em discussão como precipitadas.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Claro!...

O Orador: - E o Sr. Deputado José Silva Marques diz: claro!...
Agora, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: a Lei de Bases do Ambiente foi aprovada por esta Assembleia em 7 de Abril de 1987, na sequência de uma proposta aqui defendida e de uma discussão aqui conduzida pelo seu correlegionário, então Secretário de Estado, Carlos Pimenta...

Vozes do PS:-Também foi um apressado!...

O Orador: - Também o considero um pouco apressado, realmente, devo dizer-lhe.
Aí, efectivamente, se previa a iniciativa -como o Sr. Deputado, aliás, citou - de classificação e conservação de áreas protegidas, de lugares, de sítios, de conjuntos e de objectos, que seria da competência da administração central, regional e local, e previa-se, realmente, a definição dessas diversas categorias através de instrumento legislativo adequado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - As cadeiras do Senado não chegaram a ser classificadas!

O Orador: - Mas deviam sê-lo, naturalmente, assim como as bancadas!
Sr. Deputado, acontece que esta lei, aprovada em 1987, continha elementos de alguma repetição ou, porventura, contradição, com uma outra aprovada pelos deputados em 1985 - a Lei de Bases do Património Cultural -, na qual se previa a existência de conjuntos, de sítios devidamente classificados. Desde 1985, mais cedo, e desde 1987, mais tarde, está prevista a criação deste quadro jurídico e ele ainda não foi, efectivamente, aprovado.
Realmente, penso que estas medidas devem ser legislativas, visto caberem inteiramente na competência legislativa do Governo, que as deve tomar a ser cargo, promover a sua aprovação e a sua publicação. Porém, o Sr. Deputado pensa que a apresentação destas iniciativas é precipitada, face à inércia governamental nesta matéria, dos sucessivos governos, do governo do bloco central e agora do segundo Governo do PSD!
Acha o Sr. Deputado que é precipitação a Assembleia da República tomar uma iniciatica nesta matéria? Pensa o Sr. Deputado que as agressões ao património cultural e ao ambiente não têm, entretanto, existido no nosso país, desde 1985 e 1987, o que nos levaria a estar descansados nesta matéria e a aguardar esse tal quadro jurídico, que vai ser, efectivamente, aprovado pelo Governo?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - As coisas estão a andar!

O Orador: - Sr. Deputado, suponho que é precisamente o contrário! As agressões são diárias, o ambiente está em perigo e em risco, o património cultural está em grande perigo, e desde 1985 e com o pretexto desta lei que então se aprovou, cessaram completamente as classificações até há cerca de dois meses, quando foram reiniciadas e por bens do domínio público. O Sr. Deputado pensa que todo este quadro é justificativo de alguma inércia nesta matéria, ou antes pelo contrário? Fico-lhe grato se, realmente, puder responder a esta questão.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - As coisas têm andado! Devagarinho, mas têm andado!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, começo por agradecer a primeira parte da sua intervenção...

O Sr. José Silva Marques (PSD): Não tem agradecer! Foi de boa vontade!

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O Orador: -..., embora não saiba se estava a fazer uma intervenção política, que dizia respeito a uma lei da maior importância, ou a ler um guia turístico. De qualquer forma, agradeço-lhe o facto de nos ter relembrado a data da constituição do Parque Nacional da Peneda-Gerês, os concelhos abrangidos por essa área e que aí existem 147 espécies de aves - informação preciosa que desconhecíamos e que registamos.

Vozes do PSD: - Ah!... Desconhecia...

O Orador: - De facto, desconhecia que aí havia 147 espécie de aves, um número relevante, de enorme importância, para a discussão que estamos a ter.
Mas, segundo percebi da segunda parte da sua intervenção, o Sr. Deputado Mário Maciel defende a seguinte tese: se a oposição apresenta projectos de lei, é apressada; se não apresenta, não tem qualquer alternativa! Isto é o que tem sido repetido pelos Srs. Deputados do PSD.
Por outro lado, o Sr. Deputado defende-se dizendo o seguinte: «Bem, há aí umas directivas comunitárias que vão ser importantes para a definição de toda a política de conservação da natureza e, por outro lado, há o plano.» O Sr. Deputado não pensa que o plano tem sido usado como desculpa para justificar e branquear tudo o que tem sido o torpor legislativo, o adormecimento legislativo, deste Governo?
É que, segundo me parece, o que o PSD tem feito é uma estratégia clássica de fuga para a frente: o Sr. Secretário de Estado falhou, é preciso cobrir essa área, «nomeia-se» um ministro por cima; o Sr. Ministro veio ao Parlamento mas também não se saiu muito bem, então vai o Sr. Primeiro-Ministro à televisão anunciar um plano. Assim, os problemas adiam-se e o povo descansa!
O Sr. Deputado pensa que o facto de se ter, no final da legislatura, avançado com um plano nacional de política de ambiente desobriga o Governo de apresentar as leis que fazem falta, que são urgentes, que o seu próprio Governo reconhecia - e toda a gente reconhece - como inadiáveis e urgentes? O Sr. Deputado sabe ou não, confirma ou não a esta Câmara, que repetidas vezes o Sr. Secretário de Estado foi à televisão dizer que daqui a três dias é apresentada a lei quadro das áreas protegidas? Várias vezes, na Assembleia, em resposta a perguntas da oposição sobre essa questão, o Sr. Secretário de Estado disse: «A lei virá aí, tenham calma! Tenham paciência! Está a ser ultimada, está tecnicamente elaborada.» Agora descobrimos que o Sr. Deputado até a traz aí na pasta. Foi pena não nos ter presenteado com ela, porque poderíamos ter beneficiado do ponto de vista do Governo sobro esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A seu tempo!

A Srª Ilda Figueiredo (PCP): - É segredo de Estado!

O Orador: - Finalmente, pergunto-lhe: não acha mais honesto reconhecer que o Governo falhou nesta matéria, que não andou bem, que preguiçou e que, portanto, até vocês podiam aplicar-lhe uma multa? Porquê só aos deputados faltosos? O Governo está em falta!... O Governo prometeu e não cumpriu, apliquem-lhe uma multa!

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Cuidado, Sr. Deputado, não entre em terrenos difíceis!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento; aliás, se não fosse ele, o CDS estaria ausente deste debate.
Quanto à questão que me colocou, que é pertinente, no sentido de saber por que é que classifiquei as iniciativas legislativas em discussão de precipitadas, devo dizer que já havia explanado sobre essa matéria, numa altura em que o Sr. Deputado ainda se não encontrava na Câmara.
Considero-as precipitadas não pelo mérito intrínseco que têm, mas porque não cuidaram de se articular, de estabelecer uma conexão indispensável, com parâmetros comunitários importantes que estão a ser discutidos neste momento no âmbito de toda a Comunidade Económica Europeia, de que Portugal é membro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, os senhores - e aceitem isto como um conselho de amigo- correm o risco de verem os vossos projectos de lei caducar ao nível ideológico, dos princípios e dos objectivos, face às novas directrizes que podem vir da Comunidade Económica Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Sócrates (PS): -O Sr. Deputado está completamente desacreditado!

O Orador: - Aceite esse conselho, Sr. Deputado!
Os vossos projectos de lei, quando forem confrontados, democraticamente, com a directiva da Comunidade, podem correr o risco de ficarem desfasados, quiçá irremediavelmente prejudicados, pelo facto de os terem apresentado hoje, com uma ânsia eleitoralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há pressas que dão em vagares!

O Orador: - Nós não atropelamos o presente!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à Lei de Bases do Ambiente - recordo-me, perfeitamente, pois fui eu que a defendi em Plenário, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente era o engenheiro Carlos Pimenta, que deixou uma marca importante na vida política do País em termos ambientais ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., que muito me apraz registar - lembro-me perfeitamente de que o CDS não apresentou um projecto de lei. Isto é, numa altura em que se pensava o ambiente em Portugal, em termos de lei quadro, o único partido que não apresentou projecto de lei foi o CDS. Que grande lacuna, Sr. Deputado...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - O CDS é um partido capitalista, só lhe interessa o lucro! E o ambiente não dá lucro!...

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não ligo a essas coisas!

O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, é óbvio que não posso negar a evidência de que desde o período em que a Lei de Bases do Ambiente foi aprovada até hoje decorreu um largo tempo em que a discussão destas propostas poderia ter ocorrido na Assembleia da República.

O Sr. José Sócrates (PS): -Exacto!

O Orador: - Não posso negar essa evidência! Mas considero que uma lei quadro do ambiente não é propriamente um planfleto partidário do Partido Socialista. Uma lei quadro do ambiente requer, para já, um conjunto de articulações com as directivas comunitárias e um amplo diálogo social, económico e cultural com muita gente para que, depois de aprovada...

O Sr. José Sócrates (PS): - Não vos chegaram quatro anos!

O Orador: -..., haja consenso no País para preservar o ambiente em Portugal.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Isto tem ocupado o Governo, tem preocupado seriamente o Governo e garanto-lhe que esta proposta de lei quadro das áreas protegidas é fruto de um diálogo profícuo entre o Governo e muitas entidades e que apenas aguarda a confirmação ou a mera adaptação às directivas comunitárias a que há pouco fiz referência para ser discutida oportunamente...

O Sr. José Sócrates (PS): -Por outro governo!

O Orador: - Talvez venhamos a continuar, Sr Deputado e, então, sê-lo-á pelo nosso Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -E digo-lhe mais: se não a apresentarmos antes do final da legislatura, é a prova cabal de que não nos movem meros interesses partidários eleitoralistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não atropelamos o presente; não atropelamos os nossos projectos nem os nossos ideais na busca cega dos votos. É por isso que o Sr. Deputado José Sócrates pertence ao Partido Socialista e nós somos sociais-democratas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria apenas de tranquilizar os Srs. Deputados, pois não vou utilizar a figura regimental do direito de defesa da honra e consideração, até porque de forma alguma o poderia fazer, uma vez que não me senti ofendido com as palavras do Sr. Deputado Mário Maciel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, a intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel denota uma atitude que quer a Administração Pública quer o Governo estão a tomar, em Portugal, face a um dos grandes objectivos comunitários, o da harmonização legislativa, o que, em meu entender, é uma atitude perfeitamente errada.
Com efeito, Portugal ainda está na velha linha da harmonização legislativa, a harmonização por identificação completa das legislações dos vários Estados membros. Assim, Portugal aguarda serena e expectantemente a última palavra comunitária. Entretanto não tem legislação própria, está à espera da última novidade, e como a harmonização legislativa, face à construção do mercado único interno, em 1993, vai fazer-se, porventura, menos pelo método de identificação completa das legislações e mais pelo método do mútuo reconhecimento, Portugal, com essa atitude que está a tomar de um certo servilismo legislativo perante a Comunidade, vai perder.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal deveria avançar, ter a sua legislação própria, aguardar e ver quais os efeitos sobre essa legislação que, porventura, produziria a legislação comunitária.
Ao tomar a atitude contrária, ou seja, não tendo legislação própria, Portugal vai perder em confronto com os outros Estados. Por isso, Sr. Deputado Mário Maciel, não se justifica essa atitude, que nuns casos poderá ser de perfeccionismo comunitário, mas noutros é de pura negligência, pois, como V. Ex.ª sabe, a comissão já recebeu queixas pelo facto de não ter sido publicada legislação em muitos domínios em que, por força das directivas comunitárias, estávamos obrigados a fazê-lo.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a outra posição que V. Ex.ª tomou, que engloba o meu partido, que não o ofendeu, de forma alguma - não porque V. Ex.ª não tenha dignidade política para ofender o CDS, tem-na, mas não o ofendeu -, foi quando disse: «O CDS, quando discutiu a Lei de Bases do Ambiente, não apresentou qualquer projecto de lei.» Mas o seu partido apresentou e não serviu de nada! De facto, a proposta apresentada era do governo do bloco central, ou seja, vossa e do Partido Socialista! Era, de facto, dos socialistas e o Eng.º Carlos Pimenta era o corifeu desse vosso pensamento socialista!...
Mas então o que é que adiantou terem publicado a Lei de Bases do Ambiente, em 1987, Sr. Deputado? O que é que adiantou? V. Ex.ª conhece o atraso lamentável em que o País se encontra nessa matéria... VV. Ex.as aprovaram uma Lei de Bases do Ambiente e depois, na sequência dela, foram aprovando alguma legislação específica, que também é de enquadramento, deixando para regulamentação posterior o fundamental que haveria de constituir a protecção adequada do ambiente e dos cidadãos afectados no seu direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Em grande parte dos casos, há índices que não foram regulamentados nem publicados, tanto no caso da água como no do ar, mas, no entanto, a Lei de Bases do Ambiente data de 1987.
Na realidade, VV. Ex.as tiveram essa iniciativa, mas porque o então Sr. Secretário de Estado do Ambiente, engenheiro Carlos Pimenta, foi para o Parlamento Europeu, esqueceram essas matérias e a publicação da Lei de Bases (...)

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(...) do Ambiente não se desentranhou em consequências, designadamente nas das áreas protegidas, o que é lamentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: na nossa perspectiva, os projectos são iniciativas louváveis. Não digo que sejam iniciativas precipitadas, são louváveis, porque, efectivamente, pretendem abrir um caminho que estava por abrir e precisava de ser aberto.
No entanto, já reparei que apresentam uma lacuna ao nível da conciliação entre a protecção do ambiente e a protecção do património, que é necessário fazer-se, porque são duas matérias e dois temas profundamente imbricados. Aliás, isto acontece até na própria legislação de base.
De qualquer modo, nos projectos esta lacuna existe, pois não se compreende como se distinguem os sítios ecológicos dos sítios relevantes para o património cultural, os conjuntos ecológicos dos conjuntos relevantes para o património cultural. É preciso fazer essa distinção e apontar as consequências diferentes em face de um e de outro caso.
Finalmente, não posso deixar de salientar que estas iniciativas assentam numa convicção e numa fé, a fé no plano, isto é, no planeamento como método de realização universal do bem dos cidadãos.
É claro, devo dizer também, que para além disso, VV. Ex.as consagram algumas normas sobre o direito e o uso do solo, mas aí VV. Ex.as pecam por uma grande falta de imaginação, porque se ficam pelo velho esquema do direito de preferência para o Estado, a ser exercido pelo Estado ou por outras entidades públicas, e nós sabemos o que é que o Estado e as outras entidades públicas têm feito em defesa das áreas protegidas e do património protegido. Sabemos bem as grandes negligências que hoje lhes são apontadas!... Isto quer dizer que o Estado, só por ser Estado, não protege melhor o património cultural ou o ambiente português do que qualquer cidadão. Infelizmente, temos de reconhecer esta realidade! Por outro lado, VV. Ex.as, além do direito de preferência, prevêem também a velha expropriação.
Quer dizer, isto é uma lei de proibição, em vez de ser uma lei de promoção da protecção, de desenvolvimento do gosto pelo ambiente e pela protecção do ambiente. É, pois, mais uma lei de proibição, dado que os senhores não vão além desses velhos, estafados e usados instrumentos de que sempre «lançam mão» nestes domínios. No entanto, era nesta matéria que seria de exigir mais alguma imaginação! Faz falta aqui algo de novo, que seja mais do que um puro instrumento de polícia e consiga desenvolver nos cidadãos o gosto pela protecção de tudo aquilo que define e que é essencial ao seu País e à sua própria vida colectiva.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, as observações que fez, nomeadamente na parte final da sua intervenção, suscitam-me uma questão.
O Sr. Deputado terá, por acaso, lido o projecto de lei do PCP sobre a lei quadro das áreas protegidas? Creio que não! E, por isso...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi apanhado descalço!

A Oradora: -..., vou apontar-lhe duas ideias essenciais do nosso projecto de lei.
A primeira é, precisamente, a de garantir a participação dos cidadãos na gestão das áreas protegidas, promover a protecção do ambiente e, inclusivamente, admitir que qualquer cidadão - por exemplo, o próprio Sr. Deputado Nogueira de Brito- possa apresentar uma proposta de classificação de uma área protegida e até propor a respectiva gestão, podendo ser-lhe concedido esse direito pela autarquia em que resida e onde deseje criar a tal área protegida.
Portanto, Sr. Deputado, o nosso projecto de lei responde integralmente a uma das questões por si levantadas, pelo que o aconselho a lê-lo.
Outra questão que levantou é a da participação na promoção.
Ora, o nosso projecto de lei visa também uma grande participação das autarquias locais, das associações de defesa do ambiente, das freguesias, enfim, dos cidadãos em geral, na defesa da floresta, das áreas protegidas, na defesa e promoção de um ambiente sadio em que todos possamos viver melhor.
Sr. Deputado, creio, portanto, que só por lapso terá feito algumas referências gerais às iniciativas legislativas que hoje aqui estão em debate. E, nesse sentido, pergunto-lhe se não considera importante a respectiva aprovação na generalidade para que, no debate na especialidade, possamos clarificar melhor todos os aspectos destes mesmos projectos de lei que agora debatemos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, a quem peço que seja breve.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, seleccionei três críticas que fez ao nosso projecto de lei e em primeiro lugar referir-me-ei à questão do património construído.
O Sr. Deputado pensa que o projecto de lei do PS não releva como deveria a questão do património construído nas áreas protegidas. Ora isso é mantido como um objectivo essencial da conservação da natureza. A questão do património construído, e não apenas a do património natural, está prevista no nosso projecto, sendo um dos objectivos centrais da conservação da natureza, embora seja dada mais atenção e mais desenvolvimento ao património natural e aos recursos vivos, que é preciso conservar. Portanto, essa sua observação não tem sentido.
Já o mesmo não direi quanto às suas outras duas observações, que são as de esta poder vir a ser uma lei plancadora e a de se basear fundamentalmente no planeamento.
Mas, Sr. Deputado, sinceramente, não compreendo o preconceito ideológico que ainda tem em relação ao planeamento. É assim que se faz em todo o mundo, nós próprios deveríamos fazer muito mais do que fazemos! Deveríamos planear, estudar, pensar os nossos recursos naturais, saber quais são e de que modo vamos utilizá-los. É deste modo que se procede em todas as nações mais liberais do mundo, a começar pelos Estados Unidos, que são os pioneiros no estudo dos recursos naturais, até porque estes são finitos. Ora, entregá-los à voracidade de um mercado possuidor de uma tendência natural para aproveitar esse património em benefício individual é perigosíssimo e muitíssimo arriscado.
De facto, já ninguém concordaria consigo se o Sr. Deputado continuasse a entender que em questões do ambiente não deve planear-se. Portanto, repito que a utili-(...)

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(...)zação dos recursos naturais deve ser pensada e planeada, pelo que nesse ponto não estamos de acordo.
Finalmente, temos a questão do Estado. O Sr. Deputado disse que este projecto conduziria a uma lei de polícia. Na verdade, trata-se é de uma lei regulamentadora, que dá muitos poderes ao Estado. Só que, sinceramente, tendo de escolher entre o Estado e o mercado, acho que é ao primeiro que cabe um papel decisivo e pioneiro na defesa do ambiente.
É que o mercado não tem resposta para as principais questões do ambiente - esta é uma posição de doutrina. Entendo que se todos estamos de acordo em que o Estado deixe de intervir nalgumas áreas em que o mercado está já em condições de prestar serviço à sociedade, no campo do ambiente ele deve intervir mais do que até agora. Repito que, neste campo, o mercado não tem respostas para as necessidades e apenas sabe aumentar preços.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem peço, igualmente, que seja muito breve.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que considerei meritórias ambas as iniciativas legislativas, o que constitui uma indicação da nossa intenção nesta matéria. Aliás, questionei o Sr. Deputado Mário Maciel, que as considerou precipitadas, enquanto eu próprio não o fiz, embora lhes tenha apontado defeitos. E mantenho as críticas que fiz.
Sr.ª Deputada, eu seria incapaz de vir a esta sede discutir dois projectos de lei sem os ter lido previamente. É evidente que V. Ex.ª faz um apelo ao chamado planeamento participado, mas, Sr.ª Deputada, o fundamental dos vossos projectos de lei está, no do PCP, no título V e, no do PS, no capítulo V.
É que, num país em que, ao contrário dos Estados Unidos, as zonas a proteger não são constituídas, na sua quase totalidade, por terra virgem que não é propriedade de ninguém, mas que, em grande parte, são já ocupadas pela propriedade dos seus cidadãos, o problema fundamental para promover a protecção é o de conseguir um sistema que concilie o interesse destes cidadãos com o da protecção do ambiente.
Temos de concordar que, neste campo, esse problema e fundamental, como, aliás, o é em relação ao planeamento urbanístico. De contrário - como dizia uma colega do seu partido -, os vários planos de ocupação do território serão meras pinturas de parede e não terão qualquer efectividade prática a não ser por meios violentos. A verdade é esta, Sr.ª Deputada.
Ora, para além do sistema de expropriação e de preferência, ambos os projectos de lei têm algo mais que é realmente importante, mas que é muito pouco. Trata-se de uma compensação por danos e perdas, na linguagem do PCP, e um direito a renda, na linguagem do Partido Socialista.
Naturalmente, o PCP tem uma tal aversão à renda que ao que está estabelecido no seu projecto de lei não quis chamar-lhe assim, tendo-lhe dado o nome de compensação por danos e perdas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É que pode ser muito mais do que a renda!

O Orador: - Ora isto é muito pouco, porque o que era preciso era avançar para um sistema que, à semelhança do seguido noutros países, assentasse numa verdadeira compensação de propriedade. Isto é, deveria haver um sistema para que o cidadão que tem o seu terreno numa área protegida não fosse atingido por essa limitação ao seu direito de propriedade, que, porventura, ele considerará inaceitável e que o transformará num inimigo do ambiente, quando ele é, potencialmente, um amigo. Ora nós temos é de promover amigos do ambiente e não inimigos...
Os indivíduos cujos terrenos estão em solo urbano que, por obra de um daqueles «planos de pintura», passa a transformar-se numa parte de solo apenas com utilidade colectiva, é atingido pelo planeamento-ordenamento do território -contra o qual não somos de forma nenhuma-, e isso transforma-o num inimigo do próprio ordenamento, especialmente quando compara a sua situação com a do seu vizinho, onde, por acaso e por obra desses planeadores, foi consentida uma ocupação do solo com elevada densidade.

O Sr. José Sócrates (PS): - Estou de acordo!

O Orador: - É a este propósito, Srs. Deputados José Sócrates e Ilda Figueiredo, que temos de puxar pela nossa imaginação, no sentido de transformar os cidadãos atingidos por qualquer destes planos em cidadãos que sejam promotores e amigos do ambiente, porque este é amigo deles, se preservado. É esta ideia que deveremos difundir, pois é importante que os cidadãos possam participar em assembleias e propor, eles próprios, a constituição de áreas protegidas. Mas, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, estou mesmo a ver que quem vai propor a constituição da área protegida será aquele que não tem qualquer interesse afectado por essa área, o que é em si mesmo negativo.
O que temos de fazer é criar condições positivas aos cidadãos para que eles sintam que a questão do ambiente é uma questão de todos, quer dos que têm a propriedade, quer dos que a não têm, e a defender por todos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é isso mesmo que está previsto no projecto de lei!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que passamos de imediato à votação, na generalidade, dos projectos de lei que acabámos de apreciar.
Vai, então, proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 534/V (PCP) - Lei quadro das áreas protegidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 544/V (PS) - Lei quadro das áreas protegidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Chegados ao termo dos nossos trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima reunião lerá lugar amanhã, (...)

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(...) pelas 10 horas, constando da respectiva ordem do dia, como já é do conhecimento dos Srs. Deputados, a discussão das ratificações agendadas.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Ourique Mendes.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva. .
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Mário Júlio Montalvão Machado
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputado independente:
Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Maria Pereira.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Helena de Melo Torres Marques.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS:

Cacilda Nordeste
Maria Amélia Martins.

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