22 DE MARÇO DE 1991 1853

(...) aproximação económica às questões da ecologia; sabemos que é difícil quantificar, em termos monetários e económicos, as questões ambientais, mas temos de fazer um esforço sério nesse sentido, porque temos de o conseguir a breve prazo. Sabemos também que o ambiente tem custos de utilização, tem custos de risco e terá custos de opção. Creio que a questão das áreas naturais se inclui nesta terminologia dos custos de opção, ou seja, se queremos manter intactas determinadas partes do nosso território para usufruto dos nossos filhos, temos de saber quanto é que temos de pagar por isso. Onde é que vamos arranjar o dinheiro? Estará o Estado português na intenção de pagar hoje aquilo que há-de servir tanto hoje como amanhã para fins que ainda desconhecemos?
Como é que este projecto consegue o financiamento necessário para que a rede nacional de áreas protegidas - ou o sistema nacional de áreas protegidas, conforme propõe o Partido Socialista- possa sobreviver sem fazer das populações habitantes dessas áreas autênticos indígenas em reservas de índios, como acontece, hoje, infelizmente, sobretudo no Parque Nacional da Peneda-Gerês e em alguns outros parques naturais? Onde é que vamos buscar este dinheiro e quais são as propostas para o conseguir?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, em relação às questões que levantou e, sobretudo, à oportunidade ou, na opinião do Sr. Deputado, à falta de oportunidade deste debate, gostaria de começar por relembrar-lhe o que está escrito no Programa do XI Governo Constitucional (cujo mandato está a terminar, faltam poucos meses) a propósito desta questão. E vou passar a ler o que diz o Programa do Governo: «O Governo dará uma especial ênfase à definição de uma estratégia nacional de conservação da natureza, articulada com as orientações comunitárias, e que tenha em conta a definição das espécies cinegéticas, direitos dos animais em geral, comércio de plantas e animais, protecção de arvoredos, preservação de biótipos e protecção das espécies raras. Impõe-se, em simultâneo, a criação de uma lei quadro para as áreas protegidas.»
Sr. Deputado, a questão que se coloca é esta: o que o Governo escreveu no seu Programa era só conversa?!... Pensei que era para cumprir!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Pela nossa parte, quisemos cumpri-lo! Em Maio do ano passado apresentámos aqui um projecto de lei e até agora só o Partido Socialista é que respondeu ao desafio, apresentando lambem um projecto de lei. O PSD não apresentou qualquer projecto, provavelmente não quis, não soube ou não se interessou pelo caso e o Governo muito menos!... Então, porque há-de continuar o País à espera de uma lei quadro das áreas protegidas que o próprio Governo considera imprescindível no seu Programa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Segunda questão, Sr. Deputado: é bom que se diga que há directivas que definem este problema, inclusivamente já há convenções internacionais subscritas por Portugal, bem como uma Lei Quadro do Ambiente, de 1987, que refere claramente aquilo que o Governo lambem tomou como seu no Programa do Governo, ou seja, a necessidade de elaborar uma lei quadro das áreas protegidas.
Portanto, está mais do que justificado que o nosso processo não foi precipitado nem apressado, pelo contrário. O que esta Assembleia já devia ter feito era aprovar uma lei quadro das áreas protegidas, sob proposta de quem quer que fosse: do Governo, do PSD ou qualquer um dos partidos da oposição.
Neste momento existem dois projectos de lei, apresentados, respectivamente, pelo PCP e PS. Então vamos aprovar a lei quadro das áreas protegidas! E esse é, sem dúvida, um grande mérito dos partidos da oposição, que deram, pelo menos, um contributo importante para que isto possa acontecer rapidamente, aliás no cumprimento do Programa deste Governo.
Sr. Deputado Herculano Pombo, é verdade que não basta plantar árvores. Essa é uma questão, de facto, fundamental e que se impõe, sobretudo quando os nossos governantes pensam que o importante é plantá-las! Sem dúvida que é importante plantar árvores, mas tão importante como plantá-las é defender as que existem, que já estão plantadas.
Infelizmente o problema dos fogos florestais, que todos os anos têm sido um flagelo conhecido não só na generalidade da nossa floresta mas também, de uma forma brutal, nas áreas protegidas, exige uma tomada de consciência não apenas em período de incêndios, não apenas no Verão, mas nesta época e na decisão que cabe a esta Assembleia da República de tomar as medidas que se impõem para proteger a floresta e defender o futuro.
Srs. Deputados, em relação à questão dos custos, creio que defender o futuro merece todos os sacrifícios, merece, de facto, uma decisão muito clara em termos de opção, nomeadamente de opção financeira, na defesa de gerações futuras, na defesa de uma floresta que é imprescindível para o nosso país, na defesa das áreas protegidas, na defesa da pouca riqueza que ainda temos e que é bastante importante nestas áreas.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, há pouco solicitei a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente leu-me o Regimento, mas não sou jurista, não o tinha aqui presente e, à primeira vista, pensei que o meu pedido não se enquadrava na figura regimental invocada. No entanto, depois de uma análise mais profunda, verifiquei que a minha interpelação se enquadrava perfeitamente na disposição do Regimento quanto à orientação dos trabalhos desta Assembleia. Por isso mesmo solicitava a V. Ex.ª que me concedesse o uso da palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Desde que enquadrada regimentalmente, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Srs. Deputados, no dia 20 li num jornal diário desta cidade, na página que se referia à Europa e em que falava nas fraudes do Fundo Social Europeu, uma afirmação de um Sr. Deputado do reino de sua magestade que fazia acusações a esta Assembleia e a mim, pessoalmente, porque fazia parte da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu, com as quais não posso