1894 I SÉRIE - NÚMERO 58

n.º 4 do artigo 3.º, podem ser integradas no conselho consultivo. Depois de o n.º 3 desse artigo 3.9 enumerar as entidades oficiais que poderão ser ouvidas, diz o n.º 4 que «poderão ser integrados no conselho consultivo representantes de outras câmaras municipais quando o desenvolvimento dos estudos a tal aconselhar». Esta norma permite justamente a entrada dos municípios da margem sul, que apenas não foram logo mencionados directamente na lista da composição do conselho consultivo por não se saber ao certo quais aqueles que estariam interessados, uma vez que dependerá evidentemente dos estudos prévios sobre a localização da ponte saber quais são os que possam estar interessados, admitindo-se até que o possam estar todos. Só em virtude dessa circunstância não foram logo incluídos na enumeração da citada disposição legal.
Pela parte do Governo não há qualquer objecção a que isso se faça, mas julgo que para o fazer não será necessário alterar o decreto-lei, o qual, pelo contrário, prevê já a entrada dessas entidades. Julgo, antes, que haveria algum desiquilíbrio se as entidades referidas pelo Sr. Deputado fossem incluídas na dita listagem, uma vez que a natureza das entidades nela mencionadas é diferente da das entidades que pretende ver aí inseridas. Poderão obter o mesmo efeito através do n.º 4 do preceito referido. O Governo não tem qualquer objecção de fundo a que essas entidades façam parte do conselho consultivo, mas julga que é desnecessário alterar o decreto-lei no sentido de que essa entrada se faça directamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Maia para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, vou submeter à votação o voto n.º 195/V, de saudação pelo Dia do Estudante (24 de Março), subscrito por deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD e ainda pelo Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, utilizando tempo cedido pelo PRD, tem então a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o que depreendo das suas palavras é que o Governo vê esta questão de uma forma sectorial, partida, quando pensamos que ela tem a ver com todos os municípios. Ou seja, não é possível chegar à conclusão de que a ponte vai ter ao Montijo e que, então, há que pedir à respectiva câmara municipal para participar. Penso que essa é, logo à partida, uma forma incorrecta e desintegrada das realidades. Um empreendimento deste tipo, seja simultaneamente rodoviário e ferroviário, seja só rodoviário ou só ferroviário, tem a ver com todo o distrito e, diria mesmo - o que, aliás, é também afirmado pelo Governo no preâmbulo do decreto-lei -, com o todo nacional, com as questões do desenvolvimento, do ordenamento do território, etc.
Porquê, então, estar a colocar-se a questão em termos do individual quanto aos municípios, considerando que existe, de um lado, uma associação de municípios e, do outro, uma estrutura com base na CCR de Lisboa e Vale do Tejo - a denominada subunidade da Área Metropolitana de Lisboa-Norte -, e não integrar apenas essas duas, já que ambas tem uma perspectiva integrada de conjunto, sendo certo que o que importa para esta questão é não individualmente a opinião de cada um dos municípios mas, sim, a opinião, de forma integrada, de todos os municípios? Essa opinião existe e só não apresentei uma proposta para a associação dos 17 municípios da Área Metropolitana de Lisboa porque só no início do próximo mês ela será formalizada. O que me parece importante é a questão global, integrada.
Por isso mesmo demos a nossa opinião, no quadro da nossa intervenção, que é construtiva, sobre o que pensamos ser melhor, que pode ser falível, mas que tem apenas como base e princípio o de resolver os graves problemas de acessibilidade dos transportes da Área Metropolitana de Lisboa e, nesse quadro, os problemas que afectam as populações e a actividade produtiva.
Não estarão já o Sr. Ministro e o PSD motivados para voltar a ter em conta as nossas propostas, mas apenas no âmbito integrado e não no individual, até porque elas não serão votadas hoje?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado José Manuel Maia, reitero o que afirmei há pouco: o Governo tem interesse em ouvir todas as entidades relevantes nesta questão. É claro que o problema é de interesse e âmbito nacionais, mas isso não significaria que integrássemos os mais de 300 municípios no conselho consultivo, porque há, evidentemente, um limite ao próprio âmbito do trabalho que estamos a desenvolver.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Pelo nosso lado, são apenas mais duas entidades.

O Orador: - Insisto, Sr. Deputado, em que nada consta do diploma em apreço a proibir que isso venha a verificar-se. Pelo contrário, a intenção será a de ouvir todos os municípios.
O que contesto é que haja necessidade de alterar o diploma para que essa audição possa ser feita, uma vez que no n.º 4 do seu artigo 3.º está previsto, justamente, que todos os municípios que tenham interesse relevante no projecto venham a participar no conselho consultivo. A prudência levou a que não discriminássemos esses municípios porque isso poderia, de alguma forma, antecipar a localização dia ponte, que, como disse, ainda não está nem decidida nem sequer prevista.
Não discordo do Sr. Deputado no sentido de que os municípios relevantes terão uma palavra importante a dizer e que será certamente bastante apreciada no seio do conselho consultivo. O que contesto é a sua iniciativa, porque penso que o diploma não necessita de ser ratificado para que essa audição se faça. Pelo contrário, o disposto no n.º 4 do preceito citado tem precisamente essa razão de ser.