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I Série - Número 58

Sábado, 23 de Março de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1991

Presidente:

Ex.mo Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários:

Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro - Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [ratificações n.º 152/V (PS) e 155/V (PCP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), António Vairinhos (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Ilda Figueiredo (PCP) e António Carvalho Martins (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro - Aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar [ratificações n.os 170/V (PS) e I75/V (PCP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), José Cesário (PSD), Rui Silva (PRD) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro - Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) [ratificação n.º 162/V (PCP)] -, tendo intervindo, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Leonor Coutinho (PS), João Maria Oliveira Martins e João Pedreira Matos (PSD).
Finalmente, foi aprovado o voto n.º 195/V, de saudação pelo Dia do Estudante (24 de Marco), apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Dam ião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva

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Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mola.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Cominho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d´Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério Sousa Brita
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Herminio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, como não há matéria de expediente, entramos de imediato na apreciação dos pedidos de ratificação n.º 152/V, da iniciativa do Partido Socialista, e 155/V, da iniciativa do Partido Comunista Português, relativos ao Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro, que «Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seja-me permitido dirigir as primeiras palavras aos trabalhadores da EDP, pois a capacidade de realização desta empresa do sector energético e a sua importância na estrutura produtiva nacional são o melhor testemunho do seu empenho, dedicação e competência! Foram estes os verdadeiros factores do sucesso da EDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD é incapaz de definir uma política energética para o País. Porque assim é, elegeu como elemento principal da sua propaganda para o sector a alteração da estrutura da EDP. Como se isso não bastasse, a EDP sofre ainda, periodicamente, as consequências negativas dos desencontros de opinião, cada vez mais evidentes e públicos, do Sr. Ministro da Indústria e do seu Secretário de Estado responsável pela energia.

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O Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro, que hoje é objecto de um pedido de ratificação por parte do Partido Socialista, é, realmente, um instrumento do Governo destinado a promover, de forma irreversível, o desmembramento da empresa antes das próximas eleições legislativas.
Vejamos alguns aspectos, perfeitamente caracterizadores desta intenção. Através deste diploma, a EDP, S. A., passa a ser definida, por omissão, como comissão liquidatária da empresa pública. Com efeito, quando se refere (artigo 8 º, n.º l, do Estatuto) que, por simples cisões, se procederá à criação de novas empresas nos diferentes domínios da actividade social, está, realmente, a desenhar-se uma trajectória de esvaziamento paatrimonial e funcional da EDP
Este desmembramento, para lá de pouco claro, é, desde logo, um factor gerador de perturbação e insegurança dos trabalhadores. Mas é também um factor de instabilidade patrimonial na medida em que não clarifica, integralmente, a responsabilidade pelas actuais dívidas da EDP, nem resolve o problema das dívidas das autarquias que, em boa verdade, não são associáveis a qualquer património particular a cindir, seja da distribuição seja da produção ou do transporte.
Aliás, desaparecendo do texto qualquer qualificação de produção, transporte e distribuição de energia como serviço público, vamos ter como consequências um agravamento da actividade com encargos de estabelecimento e de exploração e um agravamento de custos financeiros, associados ao crédito externo, o que, inevitavelmente, constituirá um ónus para o cliente final da electricidade, sobre o qual recairá um acentuado choque tarifário.
O Governo não acautelou devidamente os efeitos negativos e prevertores do regime de concessão, o que, por si só, conduzirá também, e a passos largos, a uma inadequada diferenciação tarifária geradora de agravamento dos actuais desequilíbrios regionais.
É, pois, com apreensão que o Partido Socialista encara as iniciativas do Governo neste sector (subordinados, no essencial, à divisão da empresa e ao seu esvaziamento patrimonial) e que para elas alerta os Portugueses através desta iniciativa na Assembleia da República.
Como já tivemos oportunidade de referir anteriormente, resulta da política do Governo a intenção inequívoca de transformar a EDP em inúmeras sociedades anónimas saídas de cisões cujo sentido e oportunidade não estão minimamente justificadas.
Ora a EDP não pode ser transformada em instrumento ao serviço de interesses privados nem muito menos constituir um «balão de ensaio» para o Governo. A EDP serve o interesse público porque é de interesse nacional. A eventual privatização e a definição dos seus contornos não é credível sem que haja um plano para o sector energético nacional.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - A transformação (desmembramento) da EDP não é, portanto, o essencial nem o prioritário. Só pode justificar-se e entender-se num quadro global definidor de uma política energética nacional e desde que se encontrem defendidos os legítimos direitos dos trabalhadores da submissão a critérios casuísticos ou conveniências governativas.
Portugal é cada vez mais dependente em matéria de energia.

Uma voz do PSD: -Olhe que não!

O Orador: - Esta dependência aumentou com a gestão dos governos do PSD desde 1985.
Ora, é exactamente neste quadro de dependência agravada que o Governo canaliza a sua própria «energia» para a fragilização de uma das mais importantes empresas estruturais em matéria de política económica global.
À necessidade de autonomia de gestão e iniciativa da EDP e ao imperativo de reforço do papel regulador do sistema, como serviço público, opõe o Governo a segmenação e a delapidação patrimonial da empresa.
A intenção de vender a Central do Pego é, a este respeito, exemplar, significativa e contraditória com a extraordinária capacidade de realização concretizada, por exemplo, na construção da barragem do Lindoso.
Não é necessário descrever a vida da EDP desde que foi criada na década de 70 e muito menos enumerar todas as suas realizações. É inquestionável que com a EDP foi possível aumentar extraordinariamente o grau de electrificação do País, melhorar a qualidade do serviço prestado, reduzir assimetrias e assegurar um tarifário único nacional.
Isto não significa que a actual estrutura da EDP seja imutável, mas seguramente que aconselha que as transformações que seja necessário introduzir obedeçam a um modelo global de política energética e sejam discutidas e realizadas depois de obtidos os consensos partidários susceptíveis de criar soluções estáveis e duradouras.
A solução encontrada pelo Governo é inaceitável pois, sacrificando a dimensão da EDP apenas à sua intenção de redução do Estado (sem produzir melhor Estado), coloca, de facto, na tutela um amplo poder regulador que gerará um forte pendor burocrático.
Em nome do mercado, o Ministro da Indústria e Energia realiza a mais gigantesca operação de controlo administrativo de que há memória neste sector. Se o Governo alimenta a ideia de aumentar a dependência do País face ao exterior, andou bem ao criar este quadro de fragilização empresarial; se, pelo contrário, o que é importante é acautelar o futuro, sem rigidez nem imobilismo, mas, também, sem cedências apressadas a modas que, aliás, por toda a parte começam, cada vez mais, a deixar de sê-lo, ainda estamos a tempo de arrepiar caminho e, em diálogo e audição de todos os interesses, encontrarmos as melhores soluções para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a iniciativa de sujeitar a processo de ratificação o decreto-lei que transforma a EDP, da forma que sumariamente descrevi, pretendeu o PS, sobretudo, alertar a opinião pública para um processo precipitado e, como tal, eventualmente gravoso para o País. Como se disse, não somos imobilistas. Pensamos, no entanto, que este processo de transformação de uma das mais importantes empresas nacionais exige diálogo e, sobretudo, bom senso.
Teria sido mais importante que, antes da transformação da empresa, conhecêssemos aspectos essenciais da política energética do Governo. Neste domínio, o vazio é quase completo e tem de ser urgentemente preenchido.
O PS, que tem um programa de governo para o sector da electricidade, desde já apresenta a sua contribuição através da divulgação das seguintes linhas-mestras de orientação:
Em primeiro lugar, é importante visar soluções conducentes a uma maior autonomia da EDP face à tutela, (...)

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(...) admitindo-se uma participação de capital privado na empresa transformada, mas sempre com maioria do capital detido pelo Estado;
Em segundo lugar, é fundamental manter uma única entidade pública de coordenação dos movimentos de energia da rede eléctrica, que constitua o instrumento essencial da regulação de todo o conjunto do sector da electricidade;
Em terceiro lugar, é necessário que se esgote o modelo EDP, englobando o planeamento e projectos, a produção, o transporte e a distribuição de energia eléctrica (com abertura do capital a entidades privadas) sem prejuízo de se estudar a opção alternativa em que a EDP constitua a empresa holding do sector da electricidade, integrando-se nela as empresas correspondentes dos sectores fundamentais da produção, do transporte e da distribuição.
Não parece ser este, no entanto, o enquadramento da questão prevalecente no Governo, analisado aquele à luz da doutrina expressa no decreto-lei em apreciação. De facto, como consequência da incorrecção da política do Governo:
Não está assegurado que as empresas de energia continuem a ser um factor de desenvolvimento sustentado e regionalmente equilibrado;
Não está assegurado um tarifário único nacional;
Não fica assegurada a segurança no abastecimento energético do País;
Não é garantido um modelo empresarial que imponha uma missão de serviço público e que garanta uma maior capacidade nas condições de prestação de serviço junto dos consumidores;
Não é garantido um claro relacionamento entre a empresa e as autarquias;
Não é assegurado um funcionamento descentralizado das actividades de distribuição;
Não ficam garantidos os direitos legítimos dos trabalhadores da empresa;
Não é, em suma, acautelado o interesse nacional.

A política do Governo para a EDP não tem, pois, o apoio do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua intervenção deixou-me um pouco perplexo...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -É o costume!

O Orador: - Infelizmente pela negativa, Sr. Deputado!
Em primeiro lugar, deu-nos a perceber claramente que no próximo programa eleitoral que o PS irá apresentar aos portugueses, em termos de sector energético nacional, o seu partido tem uma política muito clara que se define em três linhas. Foi esta a primeira conclusão que tirei da sua intervenção. Portanto, das duas uma: ou as palavras da sua intervenção são muito ricas ou o conteúdo é muito vazio...
Mas se evidenciou o programa eleitoral do PS em três linhas, pôs sete «não é s» sobre aquilo que se está a fazer: «não é assim [...]; não é assim [...]; não é assim que são defendidos ou acautelados os interesses dos trabalhadores [...]».
Ora, começo exactamente por esse ponto e pergunto-lhe: leu os artigos 13.º e 14.º do decreto-lei que hoje nos é presente para ratificação? Como me parece que V. Ex.ª não terá lido, passo a citá-los: «[...], desde os trabalhadores aos pensionistas, são assegurados todos os direitos mesmo aqueles que por qualquer motivo não estejam a desempenhar funções actualmente nesta empresa [...]».
Portanto, Sr. Deputado, aconselho-lhe a leitura desses dois artigos que me dispenso de comentar.
Por outro lado, fiquei com a nítida sensação de que, andando o vosso partido a fazer reuniões em Bruxelas, nomeadamente em termos de liderança, não saiba aquilo que está a acontecer em termos comunitários nesta área. O que está a acontecer é que a Comunidade Europeia está a dar passos em frente no sentido da criação da rede europeia de distribuição da energia com o objectivo, muito claro, de acabar com os monopólios em todos os países da CEE e de gerar a livre concorrência. O Sr. Deputado defende ou não a integração de Portugal na Comunidade Europeia? Ou pretende, e de que modo, continuar a defender os monopólios?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Não sabe ler!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª certamente irá fazer uma intervenção e nessa altura conversaremos, mas neste momento...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não sabe ler o que está escrito!

O Orador:-Não sei ler é pela «cartilha» do Partido Comunista nem pela do Partido Socialista!...

Aplausos do PSD.

E por falar em «cartilha» do Partido Socialista e do Partido Comunista e por dizer-se aqui que não há uma política energética para o País, parece-me que, quer o Partido Socialista-e já agora dou-lhe para si...-quer o Partido Comunista interpretam estas coisas da energia em termos de «planos quinquenais». Habituaram-se tanto aos planos quinquenais que só sabem ver as coisinhas todas programadas e quantificadas em termos de economia quantificada..., mas parece que essa prática está bastante em desuso na Europa comunitária e mesmo para lá para os lados dos «ventos de Leste».

Protestos do PCP.

Aquilo que o PSD entende como necessário, em termos de desenvolvimento do sector energético em Portugal, é que o Governo defina as grandes linhas orientadoras nesta matéria. E elas têm sido definidas, mas também aqui parece que o Sr. Deputado desconhece legislação recente sobre a reestruturação do sistema eléctrico, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 99/91 e 100/91, de 2 de Março, cuja leitura também lhe aconselho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, está a ultrapassar o tempo...

O Orador:-Sr. Presidente, sei que estou, mas isso deve-se ao facto de eu estar a ser sistematicamente interrompido por apartes, o que significa que aquilo que estou a dizer perturba as bancadas socialista e comunista.

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Srs. Deputados, o que pretendemos do Governo é o quadro orientador e esse está definido, nomeadamente com a legislação que tem saído. Porém, queremos também que a produção de energia em Portugal - não só a eléctrica como igualmente o gás natural - seja feita de forma a que se garantam os interesses nacionais e dos consumidores através de energia cada vez mais barata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua intervenção foi rica, já que trouxe aqui algumas questões e também, em alguns casos, algumas preocupações sentidas pelo PRD.
O decreto-lei que hoje é chamado a ratificação decorre naturalmente de dois diplomas que também passaram, em tempos, por esta Câmara: a Lei da Delimitação dos Sectores, de 1988, e a Lei Quadro das Privatizações - a célebre Lei n.º 11/90.
Já na discussão que aqui teve lugar aquando da revisão constitucional de 1989 tínhamos chamado a atenção para a necessidade de ser tida em consideração a conjugação da Lei da Delimitação dos Sectores com uma possível lei quadro das privatizações e com o que ficou inscrito no Texto Constitucional, como possibilidade de abertura à iniciativa privada de determinados sectores.
É portanto, de certa forma, este problema da conjugação da Lei da Delimitação dos Sectores com a Lei Quadro das Privatizações que ficou bem patente na intervenção que o Sr. Deputado Manuel dos Santos aqui produziu. No entanto, coloca-se também outra questão que se prende com aquela e que, na minha opinião, se revela, de igual modo, extremamente importante. É que me pareceu que, na sua intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos defendeu a abertura deste sector, no qual se inscreve a EDP, à iniciativa privada, embora com uma reserva, para estas empresas, de uma maioria de capitais públicos, que entendi na base dos
51%.
Também o PRD votou favoravelmente esta Lei da Delimitação dos Sectores. Contudo, fê-lo com uma reserva muito forte, pois, na altura, dissemos que a abertura à iniciativa privada de sectores em que não há possibilidade de uma concorrência efectiva, como, por exemplo - e estou a citar -, «os sectores da electricidade, do gás, das telecomunicações e de certos ramos dos transportes públicos urbanos», poderíamos passar de uma situação de monopólio público para uma situação de monopólio privado.
Em concreto, a questão que queria colocar-lhe vai no sentido de saber se relativamente ao problema que está hoje aqui em causa, ou seja, a privatização da EDP, entendida nas suas três vertentes fundamentais - produção, transporte e distribuição, com particular ênfase para as duas primeiras, uma vez que, em relação à distribuição, o problema não se poderá colocar da mesma forma -, o PS entende, tal como nós e face às considerações que acabei de fazer, que este sector da produção e transporte de energia eléctrica deveria ser, tendo em conta o interesse público e uma potencial situação de monopólio, um sector aberto à iniciativa privada, embora com plena participação de capitais públicos na base, se bem entendi, de uma maioria de 51 %.
A ser esse o entendimento do PS, perguntava-lhe também se, em sua opinião, da conjugação entre a Lei Quadro das Privatizações, a Lei da Delimitação dos Sectores e o próprio texto do decreto-lei em análise estes aspectos terão sido devidamente acautelados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou dar-lhe a palavra para responder, mas na condição de ser muito rápido...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, agradeço muito a V. Ex.ª e vou tentar corresponder à sua simpatia. Aliás, penso que é relativamente fácil responder às questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lilaia. É exactamente essa a posição do PS, em especial a minha própria. Portanto, só tenho que louvar-me na sua intervenção, uma vez que penso que colocou bem a questão, que é, realmente, a questão fundamental e que, de algum modo, se encontra expressa no meu discurso.
De qualquer modo, não me parece que isto tenha sido acautelado, mas também não digo o contrário. É que, penso - e também procurei reflectir sobre este tipo de preocupação -, por falta de diálogo e por uma tentativa de, na sequência das modas, se fazer apressadamente e sem qualquer modelo pré-definido a privatização de tudo, isso não foi acautelado. Porém, não posso acautelar que não tenha sido; o que creio é que existe uma falta de diálogo, pelo que não sabemos!
Provavelmente, o Governo irá pronunciar-se a seguir, aliás na sequência de perguntas que oportunamente lhe fiz e que, na altura, foram razoavelmente respondidas pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, e talvez tenha hoje mais uma oportunidade de dizer como é que se vão configurar as tais empresas que irão sair da EDP e como é que, por exemplo, aprecia esta questão que V. Ex.ª levantou e em relação à qual também manifesto algumas preocupações.
Relativamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos, eu gostaria de, em primeiro lugar, dizer-lhe que o PS não o interrompeu - como de costume, V. Ex.ª estava distraído -, até porque nada havia a interromper, uma vez que V. Ex.ª nada disse de relevante.
Na verdade, a única questão sobre a qual poderíamos tecer algum comentário foi a referência que fez aos artigos 13.º e 14.º, que, do ponto de vista formal, versam as garantias dos direitos dos trabalhadores. No entanto, em relação a isso - e a menos que V. Ex.ª passe um atestado de incompetência a todas as pessoas que sobre esse assunto se têm pronunciado -, remeto-o para todos os documentos que têm sido produzidos pelas estruturas dos trabalhadores, nas quais se encontram, aliás, representados vários partidos políticos - presumo que também o seu deverá ter representatividade a esse nível. É que poderá assim verificar que todas as estruturas dos trabalhadores que analisaram, séria e cautelosamente, esta problemática, colocaram exactamente, como ponto essencial da sua recusa relativamente aos estatutos e a este processo de transformação, este problema que levantei.
Por conseguinte, V. Ex.ª terá de entender-se com eles, pois isto é unânime. Aliás, tenho uma longa colecção de documentos produzidos por esses trabalhadores e poderei provar-lhe o que estou a afirmar.
No que concerne à questão, levantada por V. Ex.ª, do nosso projecto, do nosso programa no domínio eléctrico, dei-lhe apenas três ou quatro tópicos - mesmo assim (...)

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(...) ultrapassei o meu tempo e só a simpatia do Sr. Presidente e do PRD é que me permite que continue no uso da palavra -, que considerei essenciais, daquilo que é o nosso programa. Quero no entanto dizer-lhe. Sr. Deputado - e desde já o convido -, que o PS vai, dentro de um mês, realizar um grande encontro de trabalhadores da EDP e do sector energético em geral, pelo que, nessa altura, se estiver atento e ler tão bem os jornais como os leu hoje, terá oportunidade de verificar quais são as propostas concretas que o PS tem para, neste domínio, apresentar ao País.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Fico à espera!

O Orador: - A propósito disso, quero ainda dizer-lhe que quando V. Ex.ª se refere às recentes iniciativas tomadas em Bruxelas, tal significa que leu realmente os jornais de hoje. Porém, pena foi que não tivesse lido, também num jornal de hoje, que o Sr. Ministro da Indústria e Energia anda à procura de emprego, o que significa que, provavelmente, não acreditará muito na política do seu Governo e, em particular, na sua própria política...!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Isso não é decente!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Que falta de nível!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro, cujo pedido de ratificação, apresentado pelo PCP, é hoje discutido, o Governo iniciou o processo de desmantelamento da EDP para posterior privatização, como confessava, em entrevista recente, o Secretário de Estado da Energia.
Em primeiro lugar, a divisão da EDP, separando as áreas da produção, do transporte e da distribuição e, depois, o processo de privatização; pelo meio, fica a venda da Central do Pego e da Tapada do Outeiro a multinacionais que vão procurar colocar-se na primeira fila da corrida à privatização da EDP. E, assim, Portugal pode perder o controlo de um dos mais importantes e estratégicos sectores da nossa economia, com todas as consequências para o desenvolvimento do País.
Como bem lembraram estruturas sindicais do sector, «a recente legislação para a EDP e o sector eléctrico em geral, insere-se numa estratégia de liberalização de todo o sector que conduzirá à sua desregulamentação com evidentes prejuízos para as populações e o desenvolvimento do País, na medida em que pretende colocar na mão de privados, nomeadamente estrangeiros, o controlo da produção e distribuição de energia eléctrica. A própria gestão da rede nacional de transporte poderá passar a ser dominada por esses interesses».
Ora, a lógica da gestão privada, nomeadamente das multinacionais, é bem diferente da que presidiu à gestão da EDP e que possibilitou que, entre 1979 e 1988, mais de 350 000 portugueses, de 6250 lugares do interior do País, pudessem finalmente ter acesso ao bem público que é a electricidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A criação da EDP, em 1976, correspondeu, pois, à concretização do interesse nacional a que urgia dar corpo e que as empresas de então, que não eram públicas, não eram capazes nem estavam interessadas. Foi assim possível garantir às populações, mesmo das zonas mais distantes e do interior do País, o direito a terem acesso ao bem público que é a electricidade, criando também as condições para que o serviço público se processasse em boas condições. Naturalmente que este esforço de electrificação nacional, de ampliação, substituição e conservação das redes de distribuição teve custos elevados que a EDP suportou. A experiência anterior à criação da EDP mostra que as empresas privadas não fazem este esforço de electrificação, o que significa que os consumidores poderão sentir os efeitos negativos do desmembramento e privatização da EDP, designadamente no aumento das tarifas e na degradação da rede de distribuição.
Pelo lado da produção, é de temer que, num país como Portugal, o livre acesso à iniciativa privada conduza ao domínio de grandes grupos económicos internacionais, como, aliás, já se conhece para a Tapada do Outeiro, em que os líderes das propostas são a ABB, a Siemens, a General Electric e a Gecalstone.
Quanto à Central do Pego, é bom que o Governo explique qual o interesse que justifica a venda a uma multinacional de uma central cuja produção representará cerca de um terço da produção térmica total do País. Avançar por este caminho é permitir que grupos internacionais possam condicionar e determinar a política energética do País, designadamente quanto à produção, importação e até à tarifa eléctrica a pagar pelos consumidores.
Ora, o reconhecimento de que a electricidade é hoje uma fonte de energia imprescindível e um elemento do progresso social e do desenvolvimento económico aponta para a necessidade da manutenção de uma empresa forte e competitiva, capaz da racionalização, aperfeiçoamento e normalização de níveis técnicos e tecnológicos e de um importante contributo para a potencialização e dinamização de toda a indústria. Aliás, foi esse o caminho seguido por outros países da CEE, nomeadamente a França, a Grécia e a Itália, que têm uma só empresa pública para o sector eléctrico. E na Europa comunitária, cerca de 60 % do sector eléctrico é público, ao contrário do que há pouco tentava fazer crer o Sr. Deputado António Vairinhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Lamentavelmente, o Governo Português age de modo diferente e sem ter em conta a dimensão do nosso país, com a agravante de conhecer as relativas Traças capacidades do capital privado nacional em concorrer a concursos em que estão em causa investimentos vultosos exigidos na construção de grandes centrais.
Por outro lado, o Governo tenta escamotear a responsabilidade que lhe cabe nas dificuldades que diz existirem na EDP para responder com celeridade e eficácia à consecução de um sector eléctrico eficiente. É que, como todos sabem, a estrutura e a dinâmica empresariais da EDP são da exclusiva responsabilidade das tutelas e administrações nomeadas pelo Governo. Portanto, se há problemas do tipo dos apontados no decreto-lei, a responsabilidade é do Governo.
Com efeito, se há deficiências estruturais de operacionalidade, eficácia e optimização na prestação do serviço que lhe está incumbido, elas são imputáveis ao Governo (...)

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(...) que nomeou as administrações. Aliás, não deixa de ser sintomático que o Governo se esqueça de fazer uma referência ao importante papel dos trabalhadores na construção da EDP que hoje temos e que conseguiu desenvolver a tarefa da electrificação do País de que se fala no decreto-lei.
Por último, também uma referência aos direitos dos trabalhadores, que são igualmente afectados com este decreto-lei.
Desde logo, o Governo viola a Lei n.º 46/79 e impede a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais da empresa. Ao arrepio da Constituição da República, elimina a participação dos trabalhadores no conselho fiscal e na gestão. Não esclarece como serão garantidos, aos trabalhadores transferidos para as novas sociedades anónimas, os direitos e regalias que usufruem na EDP - talvez o «pacote laboral» dê a resposta, apontando para que, ao fim de um ano, possam ser despedidos... Daí que os representantes dos trabalhadores da EDP afirmem: «a estratégia do Governo não se insere em nenhuma lógica de desenvolvimento económico do País e os seus objectivos são também o ataque aos direitos dos trabalhadores consagrados no acordo da empresa e no estatuto unificado de pessoal, além de apontarem para a redução dos postos de trabalho».
Impõe-se pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todo o processo seja revisto, tendo em conta a defesa do interesse nacional, os direitos dos consumidores e dos trabalhadores da EDP.
É com esse objectivo que apresentamos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução de recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro.

Aplausos do PCP e do deputado do PS Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram levantadas nas intervenções dos Srs. Deputados, em particular na do Sr. Deputado Manuel dos Santos, deixam-me perplexo e mostram bem como terá sido certamente muito difícil ao Sr. Deputado elaborar a intervenção que leu, tendo em atenção a falta de fundamentos, tanto sob o ponto de vista técnico como sob os pontos de vista económico e de dados concretos, para tirar as ilações que o levam - perdoem-me a expressão - a «fazer a festa e a apanhar as caninhas» e a fazer as acusações que fez.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente à definição da política energética em termos gerais, onde se enquadram as alterações no âmbito do sector eléctrico, certamente que o Sr. Deputado anda muito desatento no que concerne às informações e materiais que tem sido enviados pelo Ministério da Indústria e Energia aos grupos parlamentares aqui representados.
Com efeito, todos os elementos relativos ao Plano Energético Nacional, assim como outros elementos soltos, têm sido enviados a todos os grupos parlamentares de modo a mante-los informados sobre o que tem vindo a ser feito pelo Governo, assim como sobre a estratégia estabelecida para o sector energético.
Temos afirmado que não temos um plano energético imperativo mas um «painel de bordo» que nos tem apoiado nas decisões que temos tomado. Certamente que, pelo menos por uma vez, o Sr. Deputado já ouviu falar no que temos feito no âmbito do aproveitamento dos recursos endógenos do País, os instrumentos que criámos para o aproveitamento da utilização racional da energia; o que temos feito no campo do gás natural, na reestruturação do sector petrolífero; o que estamos a fazer na reestruturação do sector eléctrico; o que é a intervenção activa do Governo Português na frente energética nos fóruns comunitários.
A única forma por que posso responder às referências não fundamentadas e, permita-me, algo gratuitas que faz na sua intervenção, é pegar em algumas delas e confrontá-lo com os diplomas onde se poderá esclarecer.
Relativamente à questão do serviço público e à forma como a EDP se enquadrará, naturalmente que a electricidade, neste País, não é a EDP. Nesse sentido, remeto-o para os Decretos-Leis n. os 99/91 e 100/91, publicados no dia 3 deste mês, onde encontrará a referência ao problema do serviço público, nomeadamente no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 99/91. Relativamente à dependência energética, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em 1990, o saldo importador de electricidade em Portugal foi, pela primeira vez, praticamente nulo.
Quanto à construção da Central do Pego, também desejava dizer-lhe que ela vai permitir uma aceleração dos esforços de construção que nos levará a sermos exportadores líquidos de electricidade.
Lembro-me que, na última vez que estive nesta Assembleia, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu ficou preocupado com o facto de nós irmos exportar electricidade, preocupação que adviria do facto de passarmos a ser acolhedores de uma indústria poluente, questão sobre a qual, na altura, tive oportunidade de esclarecer o Sr. Deputado.
Portanto, a privatização da Central do Pego vai ser uma forma de reforço da capacidade de produção do sector eléctrico em Portugal e vai trazer-nos uma folga maior para o abastecimento do País e maior capacidade para responder ao crescimento do consumo de electricidade em Portugal.
Quando refere que o processo de adaptação da EDP é precipitado, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o processo de adaptação do sector eléctrico começou com a alteração da Lei de Delimitação de Sectores, tendo passado pelo Decreto-Lei n.º 189/88, respeitante aos chamados produtores independentes e que mereceu autorização desta Assembleia. Aliás, sobre o assunto há um conjunto muito vasto de diplomas que, desde 1988, vêm sendo publicados, culminando nos dois que referi, de natureza estratégica e definidores das regras do acesso à actividade de produção, transporte e distribuição de electricidade, publicados no início deste mês.
Que mais quer o Sr. Deputado, em termos de enquadramento e de definição da filosofia, para saber o que será o futuro do sector eléctrico em Portugal?
Como diz que a alteração da estrutura da EDP é precipitada e não pensada, lembro-lhe a conveniência em ler o que nós temos dito relativamente às adaptações a que a EDP tem vindo a ser sujeita, tendo em linha de conta, nomeadamente, o artigo 9.º dos Estatutos.
Com efeito, nós não temos um processo a priori, como tem sido invocado por pessoas ligadas à oposição, de dizer que há uma atitude manicaísta relativamente à EDP. Temos, (...)

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sim, uma atitude séria em relação à reestruturação da EDP. Por isso, dizemos naquele artigo 9.º que a configuração futura da EDP tem de ser fundamentada num estudo profundo para o qual são dados 90 dias e em que, obrigatoriamente, se terão de definir, entre outros aspectos, a actividade das empresas a constituir, a determinação do património para elas destacado, o estatuto respectivo, o prazo dentro do qual a decisão será efectuada e os contratos de trabalho a transmitir.
Portanto, há uma abordagem profunda e não apriorística relativamente à forma como essa reestruturação se irá processar.
Srs. Deputados-e para, também, relembrar alguns dos presentes e trabalhadores da EDP -, o sector eléctrico em Portugal, antes da constituição da EDP, era um sector onde várias empresas mostravam uma manifesta prosperidade e onde os trabalhadores tinham um regime salarial muito superior, em lermos relativos, à média e, inclusivamente, muito superior ao que têm hoje, também em termos relativos.
A privatização do sector eléctrico não é um factor de diminuição das regalias dos trabalhadores ou um factor que vá prejudicar o acesso ao bem e ao serviço eléctrico por parte dos consumidores, quer do ciclo produtivo quer dos cidadãos em geral, mas é uma forma de melhorar a performance do sector energético em Portugal, em particular do sector eléctrico, e uma maneira de criar condições para que o tecido empresarial e os cidadãos tenham acesso à electricidade em condições de preço e de qualidade mais favoráveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que nos reportássemos à parte inicial da intervenção que fiz há pouco, a título de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, voltando à questão em que nós entendíamos que um dos requisitos para se fazer uma privatização é a possibilidade de, a nível desse sector, se dever verificar uma possibilidade de concorrência entre as empresas que operam nesse mesmo sector. Aliás, penso que isto é básico relativamente a qualquer política de privatização.
Vamos, porém, deixar de lado a questão dos produtores independentes e dos pequenos produtores, matéria sobre a qual, penso, há um amplo acordo, dado que nós, aqui, estamos a falar sobretudo daquilo a que eu chamaria o «comércio por grosso». E, neste caso, o «comércio por grosso» é referente à questão da produção, do transporte e até da distribuição da energia eléctrica.
E isto porque, até na questão da produção da energia eléctrica, em minha opinião, é extremamente difícil verificarem-se situações de concorrência uma vez que na distribuição, se vier a verificar-se mesmo com várias empresas, há sempre uma distribuição geográfica da área de intervenção de cada uma dessas empresas, o que significa que, mesmo em termos de distribuição, ainda que com várias empresas no mercado, para o efeito geográfico, é extremamente difícil a possibilidade de verificação de concorrência dentro desse sector da distribuição.
Mas, voltando agora à parte da produção e do transporte, perguntava-lhe, Sr. Secretário de Estado, se, de acordo com os estudos que o Governo tem feito e com os indícios que existem relativamente à possibilidade de interesses privados entrarem e interferirem directamente neste sector, o Governo tem a garantia de que, ao nível da produção e do transporte, esteja, de facto, assegurada essa possibilidade de concorrência entre várias empresas.
Pessoalmente, tenho as mais fortes dúvidas, mas gostaria de saber, também, a sua opinião sobre isto. E mais: mesmo que essa concorrência se mantenha, gostava ainda de saber se, em certos segmentos também do sector da produção, está assegurado-pêlos indícios que o Governo possa ter-que os interesses de participação nesse sector não passem, em exclusivo, para as mãos de entidades
Estrangeiras.

O Sr. Presidente: -Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou no final?

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, na intervenção que acabou de fazer, deixou sem resposta a maior parte das questões que foram aqui levantadas, e que têm vindo, também, a ser levantadas pelos trabalhadores da EDP, nomeadamente se, quando se visa o desmembramento e a privatização da EDP, é ou não verdade, tendo em conta a situação do País e os exemplos que já estão à vista em relação à Tapada do Outeiro à Central do Pego, que vai acontecer um domínio do capital privado estrangeiro, das multinacionais, em relação a um sector estratégico fundamental da nossa economia.
A segunda questão, que também ficou por esclarecer, relaciona-se com a possibilidade de conciliação do interesse nacional de um país em crescimento e que necessita de desenvolver a sua industria, precisando, por isso, de um sector energético forte e que dê resposta aos problemas das populações e do seu próprio desenvolvimento, com o seu domínio, a curto ou médio prazo, por multinacionais.
Em terceiro lugar, perguntava também como é possível, caso o sector energético e, sobretudo, neste caso, o sector eléctrico, possa vir a ser dominado por capitais estrangeiros, conciliar uma estratégia de multinacionais, viradas para a obtenção do máximo lucro, com o interesse das populações, dos consumidores, dos trabalhadores, do desenvolvimento da indústria, enfim, do desenvolvimento e da independência energética do nosso país.
Sr. Secretário de Estado, estas são questões fundamentais em todo este processo e não basta dizer, como diz o decreto-lei ou como aqui disse V. Ex.ª, que os direitos dos trabalhadores serão assegurados, bem como as tarifas baixas aos consumidores. E não basta dizer isso porque, no fundo, não passam de palavras de circunstância para, enfim, tentar escamotear o verdadeiro problema, o cerne da questão de todo este processo.
Portanto, é esse «cerne da questão» que importa discutir, que importa clarificar, antes de avançar na continuação de um processo que põe, sem dúvida, em causa os interesses do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito rapidamente para, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Secretário de Estado a atenção que dedicou à minha intervenção, uma vez que ela foi praticamente a única a que se referiu.
Depois, queria dizer que não temos tempo - a não ser que VV. Ex.as aceitem a proposta do PCP relativamente à ratificação - para discutir as importantes questões que V. Ex.ª elencou, particularmente o aproveitamento dos recursos endógenos, a reestruturação eléctrica e sobretudo o problema do gás. E, se calhar, sobre o gás teríamos muito que falar e V. Ex.ª estaria interessado em falar-nos muito sobre isso e nós, naturalmente, também estaríamos muito interessados em falar com V. Ex.ª, mas ficará para uma outra oportunidade...
Relativamente à EDP, V. Ex.ª disse que «o Governo não é manicaísta». Ora, não é mas parece! Aliás, essa foi a grande questão que coloquei, ou que penso ter procurado colocar, na minha intervenção e que se traduz no seguinte: VV. Ex.as pretendem privatizar a EDP sem saberem, como, aliás, V. Ex.ª confessou, muito bem o que vem a seguir. Sabem, apenas, que a seguir há um prazo de não sei quanto tempo para estudar não sei quantas coisas...
Ora, a pergunta concreta que já lhe fiz uma vez e volto novamente a fazer é esta: o Governo pretende transformar a EDP em quê, para quê e porquê? Esta é a pergunta a que V. Ex.ª deve responder, concretamente!
A segunda questão que lhe coloco, igualmente concreta e à qual V. Ex.ª também ainda não respondeu, pelo menos, no Plenário da Assembleia da República, é a seguinte: por que é que é necessário que a EDP proceda à venda da Central do Pego?
Não me venha falar, Sr. Secretário de Estado, em questões financeiras porque V. Ex.ª sabe, tão bem ou melhor do que eu, que é possível resolver os problemas da situação financeira da EDP por outras vias, desde aumentos de capital, utilização de receitas de privatizações, cobranças das dívidas das autarquias, etc., etc. Peço que me responda sobre quais as verdadeiras intenções da EDP que a levam a querer vender a Central do Pego, invocando razões diferentes. É porque com estas não vale a pena responder, dado que já estamos habituados a ouvir semelhante tipo de explicações.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Srs. Deputados, em primeiro lugar e na sequência das intervenções da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e do Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria reafirmar o que já disse várias vezes nesta Assembleia, isto é, que tenho a maior disponibilidade para, em comissão especializada, esclarecer estas questões. É, obviamente, impossível, de uma maneira séria, responder a todas estas questões que são colocadas «tipo metralhadora» pelos Srs. Deputados. E para as questões serem esclarecidas, seriamente, não é com os três ou quatro minutos que me restam para poder responder-lhes que consigo fazê-lo.
Relativamente aos aspectos que foram levantados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, obviamente que a concorrência no sector eléctrico e, sobretudo, na área da distribuição é sempre uma concorrência limitada e, como costumamos dizer, trata-se de uma situação de monopólio natural. Portanto, pode conseguir-se alguma flexibilização, mas nunca um quadro de concorrência completa. Nesse sentido, estamos a trabalhar na constituição do que chamamos uma entidade reguladora que seja um fórum que permita que quer os produtores e a indústria eléctrica quer os diferentes consumidores possam concertar aspectos ligados a investimentos, tarifas, etc., de modo a conseguir fazer um acerto e uma aproximação de situações que são naturalmente conflituais.
Portanto, não tenhamos ilusões. Trata-se de uma área onde podemos introduzir factores de flexibilização, mas não podemos chegar a um quadro de concorrência que se aproxime da concorrência do tipo perfeita.
Relativamente às preocupações que são levantadas...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, estou, de facto, de acordo como V. Ex.ª, mas a razão da minha dúvida era, justamente, saber se, pelo facto de não ser possível funcionar num tal regime de concorrência que seria uma das condições básicas para a privatização, estão garantidos os mecanismos para se passar de um monopólio público a um monopólio privado.

O Orador: - Sr. Deputado, isso decorre, naturalmente, da leitura e do quadro regulamentar que está definido na legislação e que define a actividade da produção, transporte e distribuição de electricidade: os Decretos-Leis n.os 99/91 e 100/91.
Isso permite-me também pegar numa questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente ao continuar a afirmar que estamos a envolver este processo de alteração, no âmbito da EDP, sem termos definidas as baias futuras. Obviamente que as adaptações que o artigo 9.º dos novos estatutos da EDP, que prevêem a introdução de alterações com base nos estudos que vão ser feitos, terão de estar balizadas pela legislação que foi recentemente publicada.
Portanto, há uma baia e um enquadramento geral que está feito e, em função dos estudos concretos sobre a empresa, nomeadamente sobre os itens que estão definidos neste artigo 9.º, far-se-á o ajustamento obviamente balizado por essa legislação de âmbito regulamentar para o futuro do sector.
Sr. Deputado, quanto aos aspectos que foram referidos por si, de uma maneira -permita-me que lhe diga - bastante simplista, de que se pode resolver o problema cobrando as dívidas, por exemplo, das câmaras, quero dizer-lhe que é, realmente, uma resposta que me parece pouco prudente. Eu recordo-me, das várias vezes que vim a esta Câmara, de que o Partido Socialista e o Partido Comunista levantaram um problema em relação à decisão que o Governo tomou em cativar parte do FEF nas autarquias que não se comprometiam e não se responsabilizavam pelo pagamento dos atrasados, assim como também foi explorada a questão específica das tarifas de electricidade do Porto, tendo em conta, exactamente, o nosso esforço em regularizar e moralizar o problema do pagamento dos consumos das câmaras à EDP.
Portanto, têm de se definir e têm de encontrar um discurso coerente!
Srs. Deputados, volto a sublinhar que tenho toda a disponibilidade para esclarecer, em detalhe, os problemas que aqui levantam, mas não é com o tempo de que agora disponho que vou poder esclarecer estes assuntos. No entanto,

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quero deixar claro que as medidas que temos vindo a tomar permitiram inverter a situação de completo descontrolo em que o sector eléctrico se encontrava no País. E permitiram defender a EDP e o sector eléctrico no País da completa vilipendiação de que eram sujeitos por parte de um sistema desresponsabilizado, absolutamente incontrolado. de relacionamento entre a EDP e os seus fornecedores e entre a EDP e os seus clientes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.

O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento das promessas eleitorais e do estipulado no seu programa tem o o Governo vindo de uma forma prudente, faseada, mas eficaz, a proceder a um vasto conjunto de reformas do sector empresarial do Estado que a sociedade portuguesa já há muito carecia. Os primeiros passos foram dados com a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, com o Decreto-Lei n.º 449/88, em que altera o acesso das empresas privadas sectores alargando o seu âmbito e, por último, com a revisão constitucional que pôs termo à irreversibilidade das nacionalizações e, portanto, a possibilidade de privatizar a 100%.
Para o exito conseguido de reformas já há muito exigidas pela importância económica, financeira e política do sector tem obviamente contribuído a estabilidade política que se vive e um contexto altamente favorável ou seja de crescimento económico e de confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Governo iniciou-se um processo de profunda reestruturação do sector energético do País e que assentou no seguinte: primeiro, diversificação das fontes de energia e as suas origens com um claro objectivo de diminuir a dependência em relação ao petróleo. Como exemplo, o lançamento do gás natural como alternativa energética aos derivados do petróleo e à electricidade; segundo, racionalização e reestruturação de todo o sistema energético para corrigir as distorções do passado e introduzir as alterações estruturais necessárias nas empresas do sector tornando-as mais flexíveis e eficientes; terceiro, protecção do meio ambiente; quarto, promoção da utilização racional de energia e desenvolvimento das energias renováveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração da lei de delimitação dos sectores, a legislação sobre a produção independente de electricidade que possibilitou a abertura da energia eléctrica aos agentes económicos privados e a necessidade de reestrurar/adaptar uma empresa que teve um papel importante na electrificação do País, dotando-a de maior flexibilidade e racionalidade económica na sua gestão, levou o Governo, através do Decreto-Lei n.º 7/81, a transformar a empresa pública Electricidade de Portugal, E. P,, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, alteração de estatutos, mas acima de tudo um marco importante na sua modernização estrutural e cultural, permitindo que se volte para o mercado numa atitude de sã e desejável concorrência dotando-a de uma maior autonomia na sua gestão corrente, responsabilizando-a perante os seus credores, deixando por isso de haver o aval do Estado nos financiamentos, enfim, medidas importantes e que terão obviamente efeitos positivos no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É definido neste diploma o capital social, admitindo-se a sua alteração logo que se faça a avaliação, o prazo para a fazer, a possibilidade de formação de novas sociedades através de cisão simples, sendo o capital destas exclusivamente por si subscritas ou realizadas, bem como quem faz a avaliação provocada pelas cisões, exigindo regras claras às sociedades que, eventualmente, se irão formar e que nada poderá ser feito sem a aprovação geral de um plano que terá obviamente o respectivo suporte técnico-económico e a aprovação dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.
São definidos os órgãos sociais da EDP, realçando a criação de um órgão consultivo (Conselho de Impacte Ambiental) que formulará pareceres e recomendações sobre o impacte ambiental dos projectos, bem como os direitos dos trabalhadores e pensionistas que obviamente manterão todos os direitos, obrigações e regalias que detiverem à data de entrada em vigor do presente diploma (artigos 13.º e 14.º).
Por tudo isto, parece-nos que este decreto-lei é fundamental na reestruturação da EDP, adaptando-a às exigências actuais à concorrência, criando uma dinâmica assente em critérios de eficiência e rentabilidade, interrompendo uma situação de obstinada irracionalidade em que globalmente se encontrava.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Sr.ª Deputada, para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo: - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido da possibilidade de hoje ser votado o requerimento que apresentámos de recusa de ratificação deste decreto-lei, tendo em conta que da parte do Partido Socialista também existe consenso para que isso se faça.
Desta forma, concluíamos hoje o processo, ou seja, no caso de o requerimento de recusa de ratificação do decreto-lei ser aprovado esse diploma deixaria de estar em vigor, pois põe em causa os interesses do País, dos trabalhadores e dos consumidores.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos: - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa para dizer que acompanhamos o desejo do PCP, pelo que damos o nosso apoio a que a votação se raça de imediato. Aliás, não entendemos -ou melhor, entendemos - porque é que a votação não se faz de imediato

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo já um partido que entende a razão por que é que a votação não se realiza, penso que os restantes partidos também compreenderão porque é que ela não se concretiza. No entanto, se houver consenso, a votação realizar-se-á em momento oportuno.
Neste momento, quero dizer que está encerrada a discussão relativa à apreciação do decreto-lei e que o PCP apresentou um requerimento para recusa de ratificação do decreto-lei.
Assim, esta votação, em princípio, será feita na próxima reunião à hora normal, a não ser que, entretanto, por unanimidade, a Assembleia decida de forma diferente.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, desejava informar a Câmara de que entreguei na Mesa um voto de saudação a propósito da passagem do Dia do Estudante...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -.... pois por votação unânime desta Assembleia foi instituído o dia 24 de Março.
Esse voto está subscrito por dirigentes associativos de diversas épocas, mas apenas por deputados do Grupo Parlamentar Socialista, como, por exemplo, Mário Cal Brandão, Alberto Martins, Oliveira e Silva, Sottomayor Cárdia, etc.
Ora, como não temos o intuito nem a pretensão de partidarizar esta iniciativa, desejávamos convidar os Srs. Deputados que pretendam associar-se à causa dos estudantes a subscrever igualmente este voto, para que ele não surja como iniciativa exclusiva do meu grupo parlamentar.
Por isso, queríamos, por este meio, obter o consenso para que hoje fosse votado, uma vez que é a última sessão plenária antes dessa data.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, queria dizer-lhe que, normalmente, estas coisas produzem mais efeito se forem feitas através do contacto entre as bancadas do que por esta forma.
Por isso, penso que o Sr. Deputado vai desenvolver todos os esforços para que isso aconteça.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, a propósito do pedido de votação imediata da recusa de ratificação apresentada pelo PCP, queremos dizer que estava regimentalmente combinado - como disse e muito bem o Sr. Presidente - que a votação não se fizesse hoje.
Não se percebe bem a razão desta pressa. Não há qualquer razão excepcional em que esteja em causa o Estado, nem qualquer situação de contrato internacional que leve a uma votação imediata.
Por isso, entendemos que deve ser cumprido, pura e simplesmente, o Regimento quanto a esta votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Penso que isso já estava suficientemente claro para todos os Srs. Deputados.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, desejava dizer que se houvesse consenso era perfeitamente possível que esta votação se fizesse hoje, tal como aconteceu ontem com outras votações em que houve consenso para que a sua votação se fizesse. E que, assim, terminávamos hoje o processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às ratificações n.º 170/V, da iniciativa do Partido Socialista, e 175/V, da iniciativa do PCP, para apreciação do Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Desejaríamos, em primeiro lugar, sublinhar a importância do decreto-lei que hoje apreciamos. Independentemente do seu conteúdo que adiante analisaremos, a publicação deste diploma parece indiciar uma perspectiva séria de dinamizar o desporto na escola.
De facto, a história do desporto na escola, especialmente a história recente, é paradigmática de contradições e indefinições. Recordamo-nos da publicação, em 1986, da Lei de Bases do Sistema Educativo, que previa um ano, no respectivo articulado, para se concretizar uma legislação sobre o desporto na escola. Recordamo-nos da posterior extinção dos Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar e a transferência das suas competências para, entre outras, a Direcção-Geral dos Desportos. Recordamo-nos ainda da posterior recriação do mesmo gabinete com mudanças constantes de direcção e um período intercalar de vazio total...
Saúdo daqui, nesta oportunidade, os professores de educação física que, nas circunstâncias e na sequência destes desencontros, deram o seu melhor e, naturalmente, que neles terá de assentar o essencial do desporto escolar.
Mas, continuando, só há um mês nos chegou finalmente o Decreto-Lei n.º 95/91, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar. Poderíamos dizer que vale mais tarde do que nunca, mas é evidente que não poderíamos deixar de comentar, e negativamente, este ziguezaguear de um mesmo Governo que, deste modo, lesou gerações de jovens que se viram afastados ou impedidos de poder desenvolver actividades desportivas na respectiva escola.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi por constatarmos tal estado de coisas que decidimos apresentar um projecto de lei sobre a matéria, por coincidência no dia em que o Conselho de Ministros adoptou, finalmente, um decreto-lei sobre o desporto escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estaríamos disponíveis para retirar tal iniciativa, não fora o facto de o decreto-lei

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produzir, afinal, a criação de uma pesada estrutura administrativa, com especial incidência a nível central, pelo que temos dúvidas sobre se a mesma será capaz de responder às necessidades implícitas numa prática desportiva alargada e participada.
É que o texto, no essencial, limita-se a dar a responsabilidade da organização do desporto na escola aos respectivos órgãos de administração e gestão, estabelecendo como que uma divisão do sector desportivo a nível de direcções regionais e organiza a nível central um gabinete, qual direcção-geral mal disfarçada acompanhada de dois conselhos: um técnico e um consultivo, sendo que o primeiro é composto de sete elementos, e o segundo poderá atingir uma boa trintona, onde, a custo, estarão presentes - supõe-se- quatro representantes das associações de estudantes...
Por outro lado, e quiçá será esta a principal originalidade do texto, estipula-se que das verbas destinadas ao movimento associativo, canalizadas pelo Instituto Nacional do Fomento do Desporto, será destacada uma percentagem de 15 % que reverterá para as actividades do desporto na escola.
Mas se pouco mais há a salientar sobre o decreto-lei, surgem-nos na circunstancia algumas perguntas para as quais gostaríamos de obter resposta.
Faz parte do programa de Governo e de legislação avulsa o apoio e estímulo ao associativismo juvenil. Por que será que o diploma quase ignora e não refere ou estabelece uma possibilidade de participação activa dos jovens na organização e dinamização do desporto na escola?
Não seria esta uma fórmula, certamente positiva e pedagógica, de estimular a participação dos jovens e sensibilizá-los em torno das questões que, de um outro modo, virão mais tarde a enfrentar quando integrarem e participarem em clubes, associações, etc?
O diploma ignora também as autarquias locais, quando se sabe que aquelas detém potencialidades de apoio que vão desde os recursos humanos até infra-estruturas diversas. Qual a razão de tal omissão, quando se conhece o papel destacado do mundo autárquico no apoio e estímulo ao desenvolvimento desportivo nacional?
Também sobre o associativismo em geral existe uma grande omissão. Não há uma referência a eventuais cooperações com clubes e associações que, espalhadas pelo País, tem dado um contributo relevante à causa desportiva. Que motivos basearão a existência de tal lacuna?
Se entendermos que a protagonizado essencial do desporto na escola se faz precisamente na respectiva instituição escolar, também entendemos que alguma cooperação se poderá estabelecer com autarquias e clubes.
Mas não menos importante é ainda a falta de referência à questão dos equipamentos escolares.
Sabemos de iniciativas sobre programas integrados de infra-estruturas desportivas, mas também não podemos deixar de referir a lacuna que a sua não abordagem neste decreto-lei constitui. Que razoes obstaram a que se possa fazer tal referencia, quando ainda não vai longe o tempo em que um responsável governamental, por sinal do mesmo partido que apoia o actual Governo, hipotecou por despacho a construção de pavilhões desportivos a pretexto da celeridade da construção de novas unidades escolares?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usarmos a figura de ratificação, fizemo-lo no pressuposto de que o Governo reconsideraria a possibilidade de alterações no decreto-lei que o melhorassem.
Tais alterações incidiriam, nomeadamente, num desempenho mais significativo dos jovens na dinamização do desporto escolar, quer através de associações nas escolas, quer através de associações regionais, quer ainda através da criação de uma federação nacional do desporto escolar, aliás, à semelhança do que acontece por essa Europa fora à qual pertencemos na fixação em norma legislativa de medidas relacionadas com instalações desportivas nas escolas, numa possibilidade de articulação do desporto escolar com os clubes e autarquias e na inscrição no orçamento do Ministério da Educação de verba necessária para suportar encargos com o funcionamento e actividade da federação nacional do desporto escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje vivemos os tempos de mudança e criatividade. Vivemos uma época de comunicação e informação fáceis e acessíveis. No contexto da sociedade a escola não é nem pode ser uma unidade isolada do resto da sociedade e, no caso vertente do desporto escolar, ainda sufocada por uma estrutura pesada e centralizada.
O sentido do nosso requerimento de ratificação radica, no entanto, numa ideia de contributo positivo para melhorar um texto que, definitivamente, já devia existir há muito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): -Sr. Deputado Miranda Calha, antes de mais, queria congratular-me, em nome do meu partido, pelo facto de verificar que existe uma evolução evidente no discurso do PS acerca desta matéria. Congratulo-me que V. Ex.ª tenha feito uma referência à perspectiva séria de dinamizar o desporto escolar, através deste diploma, elaborado pelo Governo.
Julgo que estamos longe do tempo em que o PS, mais precisamente aquando da discussão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, dava a entender que o desporto escolar não deveria ter prioridade no contexto desportivo nacional. É uma evolução positiva que me apraz registar.
Existe, porém, um conjunto de questões que vale a pena aprofundar aqui neste debate.
A primeira questão diz respeito ao prazo para o Governo legislar sobre desporto escolar. Valeria a pena, Sr. Deputado, que o Governo tivesse legislado sobre o desporto escolar, exclusivamente, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo, sem ligar essa discussão e essa legislação com o estipulado na Lei de Bases do Sistema Desportivo, que aqui aprovámos recentemente, cujo prazo foi absolutamente cumprido por parte do Governo relativamente à legislação complementar neste domínio?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Qual é a sua opinião acerca desta matéria?
Quanto à segunda questão, devo dizer que me pareceu adivinhar, pelo seu discurso, uma discordância acerca da dependência pedagógica do desporto escolar no contexto da orgânica do ministério da tutela. Será que V. Ex.ª discorda que o desporto escolar seja colocado na órbita da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário?
A terceira questão relaciona-se com o papel das autarquias locais no contexto da orgânica do desporto escolar e da sua participação na organização local, regional e

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nacional. Será que o Sr. Deputado desloca esta discussão de uma outra que se realiza simultaneamente e que tem a ver com a nova perspectiva de escola, que decorre de um novo sistema de gestão escolar, sobre o qual o Governo acabou de legislar? Será que V. Ex.ª ignora que a participação das autarquias locais se faz na vida da escola através do seu conselho de escola, dos seus órgãos competentes, para, de algum modo, conduzirem a vida escolar, ou seja, aprovarem o seu plano de actividades, coordenarem a sua vida interna? Julgo que, de facto, não podemos deslocar e desligar os dois contextos sobre os quais estamos, neste momento, a raciocinar.
Finalmente, vou fazer uma referência à posição, de certo modo, demagógica que V. Ex.ª aqui defendeu e que se relaciona com uma crítica que pretendeu fazer a um membro do meu partido, relativamente à não construção de pavilhões desportivos durante uma determinada fase da vida política recente no nosso país.
Sr. Deputado, quero recordar-lhe que se, nalgum momento, não foram construídos pavilhões desportivos nas escolas foi exactamente quando as construções escolares se encontravam na dependência directa do Ministério do Equipamento Social, no tempo do bloco central, cujo primeiro responsável foi o Sr. Ministro Rosado Correia, que agora é seu companheiro de bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Miranda Calha (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Miranda Calha, em nossa opinião e após uma análise cuidada do documento, cuja ratificação VV. Ex.as hoje pediram, consideramos que, no essencial, ele corresponde aos objectivos e princípios que estão consignados na lei de bases donde são oriundos, e que foi aprovada por grande maioria nesta Assembleia.
Acompanhamos as suas preocupações, no que diz respeito à ausência total de menção às autarquias locais e aos clubes e associações, não tanto pela sua ausência neste diploma, mas principalmente porque, e apesar de tudo, temos de concordar que alguns investimentos que têm sido feitos nesta matéria tem sido acompanhados das respectivas comparticipações às autarquias locais e aos clubes locais, que ficaram corresponsabilizados pela manutenção do desporto nessas localidades.
Queria, assim, colocar-lhe duas questões, não sobre esta matéria, pois ela está mais ou menos salvaguardada no decreto-lei que hoje estamos aqui a discutir.
Considera o Sr. Deputado que foram dadas aos clubes locais e às autarquias locais - para quem foram transferidas responsabilidades para incentivar, dinamizar e apoiar o desporto escolar- essas mesmas contrapartidas em termos financeiros? Pergunto isto, porque, como V. Ex.ª sabe muito bem, várias são as contestações e reclamações que têm sido feitas por terem sido transferidas competências para as autarquias locais que não foram acompanhadas das respectivas transferências de verbas. O que é que isso ocasionou? É termos hoje - e é bem verdade sim, temos de admiti-lo- autênticos impérios para a prática do desporto escolar praticamente paralisados por falta de fundos e meios! As autarquias locais não têm capacidade de resposta para poder movimentar os docentes necessários, que iriam permitir, depois, a frequência de alunos em número razoável, pois foram feitos investimentos grandes nesta área.
Gostaria de saber qual era a sua opinião sobre este assunto.
Por outro lado, gostaria de levantar uma outra questão que também não abordou na sua intervenção. Se verificarmos a composição do conselho nacional, vemos que há aí algum desequilíbrio, porque, em nossa opinião, há um peso excessivo do aparelho do Estado em detrimento dos representantes dos professores e das escolas que estão em franca minoria. Como é que interpreta, de facto, esta situação? O Estado quase que domina a composição do conselho e os representantes dos alunos, ou seja, os docentes não estão aqui representados.
Simultaneamente, verificamos, mais abaixo, que o número de docentes e das suas organizações não acompanha a representação de pais e de estudantes: quatro para cada uma delas para um apenas dos docentes parece-nos também ser um peso excessivo, que é capaz de justificar este pedido de ratificação.
Como é que entende, de facto, esta discrepância tão grande entre a representação de pais e estudantes, tendo como termo de comparação os docentes que os acompanham, nomeadamente na prática do desporto.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, começarei pela intervenção do Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Resta-lhe pouco tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, mas assim ainda fico com menos.
Começarei por responder às perguntas do Sr. Deputado Rui Silva, que, aliás, foram feitas de uma maneira extremamente objectiva, concreta e séria.
Em primeiro lugar, quero dizer que referi na minha intervenção, precisamente, esse aspecto das autarquias locais, porque considero que hoje não se pode ignorar essa componente e essa vertente essencial em termos de administração do Estado, já que ela é fundamental para colaborar e apoiar a dinamização do desporto. Aliás, é o que tem sido feito até aqui, pois, em grande medida, é nas autarquias locais que está assente um grande esforço de desenvolvimento do desporto.
Nesse sentido, entendo que a ideia que poderia transmitir-se e até talvez verter-se num diploma deste género, e que apresentamos em termos da nossa iniciativa legislativa sobre o desporto escolar, é que, por exemplo, as verbas que neste momento estão atribuídas à Direcção-Geral do Ordenamento do Território deveriam ser transferidas, através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para as autarquias locais e acompanhadas, naturalmente, pelas respectivas competências da área desportiva. Ora, esses milhões de contos que estão na Direcção-Geral do Orde-

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namento do Território, fora até da tutela directa do Ministério da Educação, que tem a responsabilidade e a tutela da área desportiva, deveriam ser transferidos para as autarquias, para que, de facto, pudessem ajudar ainda mais esse esforço que está a ser desenvolvido nesse campo.
Essa é, de facto, uma via que preconizamos, porque achamos que a atribuição dessas verbas - que se faz agora quase a título de capricho, de amizade ou de boa colaboração e entendimento ou, se calhar, segundo a origem de algumas pessoas que estão no Governo - poderá ser transformada e utilizada de uma maneira mais rigorosa.
A segunda questão está relacionada com o que o Sr. Deputado disse sobre o conselho nacional. Referi na minha intervenção que considero que a estrutura criada pelo Governo é, efectivamente, uma concepção altamente centralizadora e pesadíssima. De facto, considero que o conselho nacional, que é formado por mais de uma trintena de elementos, tem um peso sufocante por parte do Estado, onde só aparecem - coitados! - quatro representantes do associativismo juvenil. É realmente uma situação demonstrativa desta vontade de libertação da sociedade civil que, aliás, tem caracterizado cada vez mais este Governo... Obviamente, se fosse dia l de Abril, ainda tinha mais propriedade esta minha intervenção...
Portanto, é neste sentido que temos um conjunto de propostas de alteração -temos além disso, também, o nosso projecto de lei em relação a este assunto...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - ... -, no sentido de encontrar uma fórmula mais leve e, ao mesmo tempo, mais adequada e participada pela parte dos jovens, porque é a única maneira de os estimular a participar em termos do desporto. Não se pode obrigar os jovens a fazer desporto à força, têm de se encontrar estímulos para a participação, e isso só se fará através do incremento dessa mesma participação. Não há outra forma, a não ser o associativismo.
Já em relação a outros aspectos que foram apresentados pelo Sr. Deputado que falou em primeiro lugar, só direi o seguinte: a responsabilidade pelo Ministério da Educação tem sido do PSD há já, pelo menos, 10 anos...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Há pelo menos 30! Fora os anteriores!

O Orador: - Sim, 30!
O que se passou em relação às últimas peripécias, ou seja, em relação aos últimos quatro anos na área do desporto escolar leva-me a sugerir, por exemplo, que o Sr. Deputado leia uma intervenção extremamente interessante do Sr. Professor Gustavo Pires sobre a análise que faz em relação a essa matéria, e que lhe dará conta da situação caótica a que realmente chegou o desporto escolar - os ministros sempre foram do PSD, como é óbvio!
Já agora, uma última questão. V. Ex.ª anda extremamente mal informado...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... - se calhar, chegou a estas coisas por acaso-, mas quero dizer-lhe que quem fez o despacho sobre a famosa questão de não se construírem pavilhões nas escolas foi um Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que V. Ex.ª conhece, com certeza...

O Sr. José Cesário (PS): - E quem era o ministro?

O Orador: -.... sendo o Governo, nessa altura, presidido pelo Dr. Pinto Balsemão!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro, veio aprovar o regime jurídico da educação física e do desporto escolar. Entendeu o PCP dever chamá-lo à apreciação do Plenário da Assembleia da República, fundamentalmente, pelas razões que passarei a enunciar.
Atentemos à regulamentação do desporto escolar constante do decreto-lei do Governo. Encontramos a sua inserção institucional, encontramos o papel das direcções regionais da educação, da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, da Inspecção-Geral do Ensino, dos núcleos do desporto escolar, dos respectivos coordenadores, do Gabinete de Educação Física e do Desporto Escolar, do Conselho Técnico e do Conselho Nacional do Desporto Escolar. E perguntamos: para quê? Com que objectivos? Sobre isso o decreto-lei nada disse. Donde se conclui que o Governo sabe construir um organigrama complexo, mas é incapaz de distinguir os objectivos do desporto escolar.
O Governo, no seu decreto-lei, define manualisticamente o desporto escolar como «o conjunto das práticas lúdico-desportivas e de formação com objecto desportivo desenvolvidas como complemento curricular e ocupação de tempos livres, num regime de liberdade, de participação e de escolha, integradas no plano de actividades da escola e coordenadas no âmbito do sistema educativo».
Se é verdade que a Lei de Bases do Sistema Educativo, de que a maioria tanto se orgulha, ostenta uma pobreza confrangedora nesta matéria, o Governo não teve a preocupação ou o discernimento para desenvolver o que dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo: o desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e da condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se orientação por profissionais qualificados. Isto é, o que o Governo não diz, e devia dizer, é que o desporto escolar deve ler como finalidade contribuir para a adequação da função da escola às necessidades do mundo moderno; responder às necessidades de formação completa da personalidade dos jovens, nomeadamente através do exercício da sua participação, responsabilização e cooperação, de acordo com as diferentes fases de organização desportiva escolar, contribuir para a aquisição de condutas e hábitos motores e para o seu aperfeiçoamento, facilitando uma integração harmoniosa do jovem no sistema desportivo e a aquisição do gosto duradouro pela prática do desporto como forma humanizadora do tempo livre.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contribuir para a promoção da saúde, o equilíbrio total da personalidade sobre todos os aspectos, o crescimento sadio e o desenvolvimento das capacidades de todos os alunos. Deveria constituir o elemento essencial para a aquisição da cultura desportiva, entendida como fenómeno cultural, orientadora da compreensão histórica.

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social e política do desporto e como forma privilegiada de educação para o associativismo e a solidariedade social. Deveria constituir factor essencial para o acesso de toda a juventude à prática do desporto, como elemento humanizador e como processo lucratizador em que não se aceita qualquer tipo de segregação. Contribuir para a abertura da escola à vida, possibilitando a associação de todas as forças sociais na construção de uma autêntica comunidade educativa e permitindo a relação com os outros elementos do sistema desportivo conforme a resposta às necessidades ou aperfeiçoamento do jovem.
Porém, o Governo nada define, limita-se a dizer que o desporto escolar deve existir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem outros aspectos relevantes do diploma em apreciação que justificam ainda algumas considerações. Desde logo, a promiscuidade abusiva entre a educação física e o desporto escolar. Se é verdade que o desporto escolar deve ser entendido como actividade integrante e indispensável do processo educativo, não é menos verdade que a educação física 6 uma disciplina curricular obrigatória que, tal como as restantes, tem características específicas.
Faz evidentemente sentido legislar sobre a disciplina de Educação Física, sobretudo com o objectivo de assegurar de facto a sua leccionação em todos os estabelecimentos de ensino, que, como sabe, está longe de acontecer.
O decreto-lei não vai tão longe, ficando por uma enunciação de objectivos da disciplina, acrescentando-lhe algumas evidências. O que já não faz sentido é atribuir competências na área da Educação Física a estruturas de enquadramento que devem ser exclusivas do desporto escolar.
Atribuir ao Gabinete do Desporto Escolar a competência para planear, coordenar, orientar e avaliar o sistema educativo também na área da Educação Física, chamando-lhe Gabinete de Educação Física e do Desporto Escolar, como se fossem uma e a mesma coisa, é completamente abusivo.
O desporto escolar deve ter, evidentemente, os seus organismos próprios de planeamento, coordenação, orientação e avaliação, mas a educação física, enquanto disciplina curricular que é, deve integrar-se de pleno nos mecanismos de planeamento, coordenação, orientação e avaliação, que são comuns às restantes disciplinas dos vários graus do ensino que integram o sistema educativo.
A educação física e o desporto escolar poderão ter afinidades, mas devem ser tratados no plano científico, formativo, organizativo e, obviamente, legislativo como realidades diferentes que são.
Num outro plano, o decreto-lei do Governo adopta, no que se refere ao acompanhamento médico no desporto escolar, uma solução que representa um dimensionismo inaceitável. O decreto-lei, ao estabelecer que «o acompanhamento médico dos praticantes e o controlo médico para a educação física são assegurados pelos serviços competentes de apoio aos estabelecimentos de ensino, a definir por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde», permite concluir duas coisas: primeiro, que o acompanhamento médico dos praticantes e o controlo médico para a educação física são de momento inexistentes; segundo, que é assim que vão continuar a ser.
Não é aceitável que um aspecto tão essencial para o desporto escolar como o acompanhamento médico, absolutamente imprescindível por razões que toda a gente compreende, não seja tratado em profundidade no diploma legislativo básico do desporto escolar e que seja remetido para portarias conjuntas a publicar para as «calendas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referir-me-ei, para terminar, a três aspectos que constituem ainda, em nosso entender, três lacunas do decreto-lei sobre o desporto escolar.
Primeiro, o decreto-lei não prevê a possibilidade da consideração de escolas especializadas do ensino básico com o reforço da componente desportiva, que, sem prejuízo da formação básica, possibilitassem uma formação mais aprofundada dos jovens, com especial aptidão para a prática desportiva.
A Lei de Bases do Sistema Educativo abre essa possibilidade no seu artigo 8.º, n.º 4, mas o Governo parece fechar essa possibilidade, ou por esquecimento ou por omissão deliberada. Prevê, de facto, a Lei de Bases do Sistema Educativo em escolas especializadas do ensino básico, que podem ser reforçadas componentes de ensino artístico ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da formação básica.
O segundo aspecto diz respeito à ausência de quaisquer compensações específicas a professores que tenham como função o onoroso encargo de assegurar o funcionamento e a direcção técnico-pedagógica do desporto escolar.
Um terceiro aspecto relaciona-se com a deficiente consideração do papel decisivo da participação dos jovens na promoção, na organização e gestão do desporto escolar como um fim em si, atentas as finalidades formativas do desporto escolar, designadamente o seu papel na formação da personalidade dos jovens, através do exercício da sua participação e responsabilização, de acordo, evidentemente, com as diferentes fases de organização desportiva escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Existem muitos aspectos que precisam de ser melhorados no decreto-lei sobre desporto escolar. Desde logo, é necessário clarificar os objectivos do desporto escolar, desenvolvendo o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. É, ainda, indispensável definir muitos outros aspectos, que vão desde o acompanhamento médico dos jovens praticantes ao estatuto dos professores intervenientes.
Sobre estes e outros aspectos relevantes o Grupo Parlamentar do PCP apresenta propostas concretas para consideração da Subcomissão Parlamentar de Cultura Física e Desporto a quem competirá a sua apreciação na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto tempo de intervenção que me cabe neste processo de ratificação parlamentar, apenas me é permitido destacar alguns breves traços de um diploma que reputo dos mais importantes e inovadores da presente legislatura.
A ratificação, que, sem dúvida, será alcançada nesta Câmara, resultará num indiscutível e apreciado reforço da sua legitimidade e força normadora, numa matéria de indiscutível e crucial importância, quer para o sistema educativo quer para o sistema desportivo.
A tão curta distância da publicação do Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro, apraz-me destacar a oportunidade deste debate. Hoje, como nunca, o desporto escolar está, felizmente, na ordem do dia e é com indiscutível agrado que verifico que a Assembleia da

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República e, também, a imprensa especializada vêm acompanhando com crescente interesse, curiosidade e atenção um vector tão importante quanto este. Só isso representa em si mesmo um triunfo: um triunfo grato, sobretudo quando nos recordamos de que ainda há poucos anos o clima generalizado parecia ser o da indiferença, em flagrante e grave paradoxo com a realidade quase unanimemente verificada de, cito, «o desporto escolar ter sido um deserto em Portugal».
Hoje, a realidade é bem diferente! Em termos de volume de investimento, no quadro do Programa RIID (Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas), o esforço financeiro conjunto da administração local e central, dirigido a infra-estruturas desportivas escolares, compromete, actualmente, mais de 10 milhões de contos. E, mais importante do que isso, comprovando a reanimação do desporto escolar no próprio terreno, as actividades em que este consiste acusam, do ano lectivo transacto para o actual, um crescimento de participação de cerca de 30 %, envolvendo já por todo o País centenas de milhar de alunos, cerca de 75 % de escolas de nível preparatório e secundário e 2900 professores.
Ainda não atingimos - é certo! - todas as metas que estão no horizonte de todos aqueles que, como nós próprios, acreditam na valia multifacetada da prática desportiva organizada na escola.
Mas, a verdade insofismável é a de que o desporto escolar está a mexer (abandonou o deserto) e de que, nas bases sólidas que estão criadas, o desporto escolar não parará mais.
Passaram os tempos de estruturas de coordenação frágeis e vulneráveis, como passaram os tempos de governar por despachos transitórios. Agora, com o Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro, tudo fica devidamente estruturado e financiado e em condições de massa crítica propícias a um constante e irreversível avanço para diante.
Não pretendo iludir nem fugir a qualquer questão. E, por isso, respondo à crítica fácil de que este diploma vem com atraso relativamente ao prazo que lhe fora assinalado pela Lei de Bases do Sistema Educativo. Assim foi, na verdade, embora o mesmo já se não diga, se contarmos esse prazo a partir da Lei de Bases do Sistema Desportivo, onde a antecipação é assinalável.

O Sr. José Cesário (PSD): -Muito bem!

O Orador:-No primeiro caso, deveríamos ter legislado até Outubro de 1988, e no segundo só até Janeiro de 1992, mas o tempo decorrido não foi gasto levianamente. Face à situação encontrada e confrontados com o receio legítimo de edificarmos um gigante de pés de barro, preferimos avançar por tentativas dinâmicas -que comprovaram, aliás, de ano para ano, o seu sucesso-, antes de consolidarmos em lei o que debates amplos e prolongados, nomeadamente com as escolas, os estudantes, os pais e os professores, apontassem como caminho seguro a seguir e a institucionalizar.
Ao mesmo tempo quisemos esclarecer de vez essa vexata quaestio que, na orgânica da administração, arriscava sistematicamente a dinâmica do desporto escolar e que era a se saber se, situando-se numa zona de interface, o desporto escolar é mais sistema desportivo ou é mais sistema educativo. Ora, como sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta última e decisiva questão apenas resultou esclarecida no n.º l do artigo 6.º da Lei de Bases do Sistema Desportivo que, sob proposta do Governo, recolheu apoio generalizado nesta Câmara, tendo-se aí optado à subordinação a «quadros específicos do sistema educativo», exactamente nos lermos que o decreto-lei sob ratificação vem desenvolver e definitivamente consagrar.
Não ignoro também a questão da federação do desporto escolar, da preferencia de alguns -como por exemplo do Sr. Deputado Miranda Calha- e que, aliás, o n.º 3 do artigo 23.º da Lei de Bases do Sistema Desportivo franqueia claramente as portas.
Ponderámos esta questão de organização -por sinal sob proposta de um sindicato de professores- logo em finais de 1987, inícios de 1988, e decidimos não avançar por aí, não por antipatia em abstracto (antes consideraremos um êxito, se, já com pés para andar, ela se tornar uma realidade, daqui a quatro ou cinco anos de vista, realisticamente, nunca antes), mas por dois motivos essenciais: primeiro, no estado em que estávamos, avançar para uma federação poderia parecer uma desculpa e um alibi fáceis, fugindo a Administração Central a esclarecer a sua própria orgânica e as suas responsabilidades; e, em segundo lugar, não se dispondo de bases sólidas ainda criadas, a federação teria de ser uma federação de direito público (figurino verdadeiramente excepcional e muito controverso no nosso universo, quer educativo quer desportivo) e, de forma pouco saudável, teria de ser edificada em pirâmide invertida, de cima para baixo e não de baixo para cima.
Ora, justamente, bem diversa será a situação, e quiçá as opções pertinentes, quando, daqui por quatro ou cinco anos, com os núcleos do desporto escolar, que são o nó essencial do sistema, devidamente enraizados e consolidados em cada escola, forem eles a federarem-se por si e não nós a federá-los por eles.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à crítica fácil de que se ignora o associativismo estudantil nada é mais ilusório. O n.º 5 do artigo 10.º do decreto-lei sob ratificação prevê mecanismos necessários que conduzam e incentivem os estudantes a participar na organização e gestão das práticas desportivas do núcleo. Respeitamos o livre associativismo estudantil. Não impomos, por decreto-lei ou administrativamente, funções às associações de estudantes, pois pensamos que elas devem ter uma função primordial importante e iremos incentivá-la.
Do mesmo modo, o n.º 6 do mesmo artigo prevê a articulação das escolas com os clubes e as autarquias locais, tal como vem sendo feito com as federações desportivas, através de protocolos-alguns já assinados, nomeadamente com a ginástica, com o andebol -, que se prevêem vários, a curto prazo, entre a estrutura do desporto escolar e o movimento associativo, que tem revelado grande solidariedade e apoio para com as estruturas do desporto escolar.
O diploma sob ratificação tem ainda alguns aspectos que gostaria de evidenciar. Já referi a normal inserção de todo o sistema orgânico nos quadros normais do funcionamento e da administração da educação, começando na unidade polar de cada escola, passando pelas direcções regionais de educação e culminando, com autonomia, no seio da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário.
Já referi também que o nó essencial de todo o sistema, em coerência com uma manifesta filosofia descentralizadora, é o núcleo do desporto escolar sediado em cada escola e em diálogo com a comunidade local.

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Quero ainda referir três pontos cruciais: a coerência substancial com a educação física, mas a independência formal do desporto escolar no plano das suas actividades próprias e características enquanto complemento curricular; a criação do conselho nacional do desporto escolar, de que - porque este decreto-lei é ainda muito de sonho, de projecto e de esperança- se espera uma permanente pressão crítica para o avanço dinâmico da realidade; e, enfim, a previsão, pela primeira vez em Portugal, de recursos financeiros próprios para as actividades do desporto escolar, oriundos das apostas mútuas, o que, não sendo o bastante, porá - estou certo - termo à consabida e crónica exiguidade de meios com que os agentes e as escolas se defrontavam nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com duas observações. Este diploma, ainda anteprojecto, contou, graças à estratégia de maturação crítica adoptada, com o endosso claro do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Consultivo da Juventude. Assim, estou certo, merecerá também o apoio de VV. Ex.as
Enfim, numa recomendação universal da UNESCO, feita na reunião especializada de ministros, em Moscovo, em 1988, ficou inscrito o seguinte, sob proposta portuguesa: «a actividade desportiva na escola é a via estratégica para realizar e atingir, numa perspectiva de médio e longo prazo, uma política de desporto para todos e, portanto, um meio privilegiado de enraizar profundamente os valores éticos do desporto».
Estou certo de que todos acompanharão o Governo nisto que, conforme o artigo 79.º da Constituição, é, ao mesmo tempo, um escopo constitucional imperativo e uma generosa aspiração colectiva.
A partir do Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro, nunca mais o desporto escolar andará para trás, com tudo o que isso representa de múltiplos benefícios para os jovens e para a sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miranda Calha (PS): - Para suscitar a bondade do Sr. Presidente, por forma a que eu possa fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos continuar eternamente a ultrapassar os tempos e, depois, ainda por cima, fazer, desculpem-me a expressão popular, chinfrim quando os outros ultrapassam os tempos.
O PS e o Governo já não dispõem de tempo. Em todo o caso, sei que há algumas cedências de tempo, pelo que vou dar possibilidade ao Sr. Deputado Miranda Calha para fazer o pedido de esclarecimento, em tempo cedido pelo PRD, mas agradecia-lhe a brevidade possível sem a necessidade de comentários, porque há pouco, quando o interrompi para lhe dizer que tinha pouco tempo, não estava a contar no seu tempo, porque era o meu microfone que estava ligado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que tive oportunidade de ler o parecer do Conselho Nacional de Educação que se pronunciava relativamente à demasiada centralização proposta neste diploma.
Em segundo lugar, a questão da proposta da federação, que estava no projecto que apresentei na Assembleia da República, só demonstra que, naturalmente, o Sr. Ministro se interessou por esta matéria e que considera que ela é, de facto, relevante.
Tratava-se de uma fórmula híbrida de encontrar a participação que o diploma do Sr. Ministro não tem, porque, objectivamente, essa participação não está lá: O Sr. Ministro limitou-se, com facilidade - e aqui utilizo a sua terminologia-, a declarar intenções que poderão ter leituras diversas, assim V. Ex.ª seja o ministro ou assim V. Ex.ª não seja o ministro.
A pergunta que coloco é muito simples: precisamente porque lhe reconheci o mérito de ter avançado em termos de prioridade para a matéria do desporto escolar - coincidindo, aliás, com os pontos de vista do PS em relação a essa matéria -, gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro queria dizer quando se referiu, bastas vezes, ao deserto anterior a si.
Isto é, gostaria de saber se nisso estava implícita uma crítica generalizada a todos os ministros do PSD que o antecederam, mormente o anterior ministro que, através de um decreto de 1986, extinguiu os Serviços de Coordenação de Desporto Escolar a troco de zero, ou seja, o tal deserto que o Sr. Ministro falou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, não vou dizer-lhe que um diploma sobre o desporto escolar não é importante, porque é importante. Mas o Sr. Ministro sempre que vem a esta Assembleia defender um diploma do Governo considera-o sempre de excepcional importância, o que, pelo facto de ser tão repetido, lhe retira o carácter de excepção. Convenhamos, portanto, que é um diploma importante, mas, em nossa opinião, podia ser mais importante se não tivesse algumas lacunas que são gritantes.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu-se a críticas fáceis, mas aquilo que verifiquei foi que também deu respostas fáceis. Isto é, considero uma resposta de extrema facilidade dizer que este decreto-lei vem a tempo, porque entre a Lei de Bases do Sistema Educativo e este decreto-lei houve uma Lei de Bases do Sistema Desportivo. Isto é, se entendemos que cada novo diploma legislativo interrompe os prazos para regulamentação de diplomas anteriores é facílimo apresentarmos regulamentação a tempo e horas, na medida em que vamos publicando diplomas sobre outras matérias que vão interrompendo prazos para regulamentação.
O facto é que ainda o Sr. Ministro não pertencia ao Governo quando esta Assembleia, a nível de Lei de Bases do Sistema Educativo, legislou sobre esta matéria, impondo- e considerando, já na altura, a importância do desporto escolar - a necessidade de se trabalhar urgentemente para a elaboração e publicação de um decreto-lei sobre desporto escolar.
Relativamente a alguns pontos que o Sr. Ministro focou, quero dizer o seguinte: é uma evidência para toda a gente que o desporto escolar não é ainda uma realidade, nem

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sequer na forma como é abordado neste decreto-lei. Isto é, todos sabemos que o desporto escolar, compartilhando as escassíssimas instalações com a leccionação da disciplina de Educação Física, não consegue ser uma realidade palpável num grande número de escolas, isto para não dizer na maioria das escolas, e que a prática do desporto escolar assenta sobretudo na carolice de alunos praticantes e de professores que vão acompanhando estas actividades e que as vão pondo de pê nas mais precárias condições, não apenas de definição do seu estatuto, como também de insuficiência de instalações e sobretudo - e isto parece-me extremamente grave- sem qualquer apoio médico.
Na verdade, muitos profissionais de educação física, que acompanham o desporto escolar, tom vindo a alertar ultimamente para o facto de os jovens que estão inseridos no desporto escolar estarem sem qualquer apoio médico que, como toda a gente sabe e compreende, é essencial para o acompanhamento da prática desportiva, sobretudo para jovens de tenra idade, como é o caso.
Finalmente, gostaria de colocar-lhe outra questão: o Sr. Ministro falou aqui em 10 milhões de contos do Programa RIID, o que me deixou um pouco intrigado, porque há zeros a mais relativamente às verbas que a Assembleia da República aprovou por proposta do Governo, a não ser que o Sr. Ministro já esteja a referir-se à próxima década, e em relação a isso nós não dispomos de elementos.
Os dados que o Governo nos forneceu relativamente ao projecto RIID para o ano de 1991 apontam para um milhão de contos, dos quais 300 mil estão afectos a um único projecto, que é o Estádio Universitário, como o Sr. Ministro sabe, e 10 % estão, desde logo congelados, por uma disposição constante do Orçamento do Estado.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria que me dissesse onde é que estão os 10 milhões de contos que referiu na sua intervenção, porque nós, aqui na Assembleia, não vimos essa verba inscrita no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro da Educação, já tive oportunidade de dizer que, na generalidade, consideramos que o decreto-lei em apreciação responde favoravelmente àquilo que foi aprovado na Assembleia, aquando da lei de bases. No entanto, as lacunas que encontramos neste diploma não são directamente relacionadas com a lei de bases, mas com todo o aparelho paralelo que, em nossa opinião, tem de acompanhar a evolução que reconhecemos e louvamos no decreto-lei.
Sr. Ministro, pretende-se dinamizar, divulgar e implementar o desporto escolar, mas elabora-se um documento enorme, extenso, de algum modo burocratizado, como também já tive oportunidade de dizer, e manda-se, digamos assim, para a esteia do desporto escolar tudo e todos sem quaisquer garantias de apoio. Exemplo disso é o que se verifica no interior, e não é preciso ir muito para o interior, em que os colégios ou os estabelecimentos de ensino não têm o mínimo de condições para que esta actividade possa vir a ser implementada. Muitos dos alunos vêem-se hoje obrigados a ter algumas das suas aulas em salas, muitas das vezes instaladas em edifícios já em degradação, sem terem um ginásio para poderem fazer a prática do desporto. Paralelamente, exige-se às autarquias locais que, em conjunto com a Direcção-Geral dos Desportos e com o Ministério da Educação, acompanhem esta evolução,nomeadamente aquilo que se pretende atingir através deste diploma, e não negamos a sua eficácia, mas, simultaneamente - e já coloquei esta questão ao Sr. Deputado Miranda Calha -. não são transferidas verbas que acompanhem as ditas competências. Mais, obrigam-se, quantas vezes, as associações de cultura e recreio e desportiva a fazerem também esse acompanhamento, quantas vezes sem o mínimo de meios.
A questão que quero colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: pensa o Ministério da Educação, em colaboração com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território ou com o ministério da tutela, fazer o acompanhamento das instalações e depois, com a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e as autarquias locais, fazer a transferência de verbas para que as câmaras municipais possam acompanhar, de facto, a extensão que este diploma estabelece? Ou vamos continuar a obrigar as crianças, quantas vezes, a andar de um lado para o outro, sem o mínimo de condições, e as autarquias locais a terem de retirar verbas, nomeadamente ao saneamento básico e ao desenvolvimento da habitação, para poderem proporcionar aos alunos as condições para a prática do desporto, pelas quais, segundo este documento, são responsáveis. Assim, Sr. Ministro, não vamos lá! É impossível continuar a transferir as competências para as autarquias locais e não as dotar dos meios adequados.
V. Ex.ª deve ter no seu Ministério documentos da Associação Nacional de Municípios a dizerem e a exemplificarem muitas das situações que estou aqui a descrever.
Portanto, continuamos nós, os autarcas, a ter de suportar, muitas vezes com muito sacrifício para a população, a extensão das medidas que o Ministério preconiza, e muito bem, pois não colocamos em causa isso, não dando a contrapartida para que isso possa ser eficaz. Como pensa o Sr. Ministro resolver este problema?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, posso dispor do tempo regimental distribuído ao CDS ou o Sr. Deputado vai fazer alguma intervenção?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente! Não pode!
Vou fazer uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, significa isso que temos todos de ser muito breves, porque o tempo global tem de se manter igual a zero.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, serei muito breve para não abusar da benevolência de V. Ex.ª e da Câmara.
Quanto à questão da federação, Sr. Deputado Miranda Calha, tive ocasião de dizer que não a renego, ou seja, aceito perfeitamente e sou a favor da existência de federações numa ordem desportiva livre. O que penso é que não deve ser o Governo a criar federações, muito menos federações públicas, como decorre do seu projecto de lei.
No que toca ao «deserto» anterior do desporto escolar, devo dizer que não sou juiz da história nem de ninguém. Assim, não estou aqui para emitir juízos valorativos sobre qualquer antecessor meu.
Já que o Sr. Deputado levantou a questão, devo dizer que não me consta que durante o seu consulado, quando

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foi, durante alguns anos. Secretário de Estado dos Desportos, tivesse mexido uma palha relativamente ao desporto escolar em Portugal.

Vozes do PSD: - Escusava de ouvir esta!

O Orador: - Sr. Deputado António Filipe...

O Sr. Miranda Calha (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Presidente, não sei... Estou a tentar ser telegráfico...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro e Sr. Deputado Miranda Calha, o tempo disponível tem tendência a alargar e não podemos estar a permitir isso, de resto, são já 12 horas e 30 minutos. Se o Sr. Ministro quiser ceder algum do seu tempo, que é pouco, ao Sr. Deputado isso é com V. Ex.ª

O Orador: - Sr. Presidente, peço licença para terminar a resposta, depois, se o Sr. Deputado puder intervir...
O Sr. Deputado António Filipe qualifica de excepcional importância ou de grande importância o diploma, estamos de acordo, pois é de grande importância. Penso que, independentemente das suas críticas, estará de acordo comigo, no sentido de que o Governo, desde a primeira hora, nesta legislatura elegeu com altíssima prioridade o desporto escolar. Isto foi uma constante no seu discurso e na sua acção. Não dormimos sobre a matéria: experimentámos, debatemos, animámos soluções, ouvimos, apurámos legislação e, no final, aprovámos essa legislação. Durante toda a legislatura essa foi uma constante coerente da actividade do Governo nessa matéria, pelo que a questão dos prazos é meramente formal.
Quanto aos 10 milhões de contos do RIID, o Sr. Deputado tem, aliás, conhecimento de mais do que um documento de acompanhamento do RIID, onde pode encontrar as várias obras que estão a ser realizadas e que totalizam mais de 10 milhões de contos. O Sr. Deputado estuda, porventura, mal os documentos ou prepara mal as suas intervenções, se quiser eu ajudo-o a analisar o documento e dar-lhe-ei uma nova versão desse documento, de que já dispõe, aliás, versões várias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Rui Silva, a questão das autarquias locais é uma questão nevrálgica e central da ordem desportiva nacional. O Governo não tem meios, por si só, para resolver o problema das infra-estruturas desportivas e as autarquias locais também não. Porém, em conjunto e em cooperação solidária e honesta, estou convencido de que vamos ultrapassar as dificuldades, vencendo o défice histórico das infra-estruturas desportivas, educativas e sociais que existem no País e de que somos, sobretudo, capazes de o fazer com dignidade e respeito mútuo.
Acabaram, do meu ponto de vista e do meu lado, os subsídios, mais ou menos, clandestinos. Tudo aquilo que é feito em cooperação solidária é-o através de contratos-programa assinados livremente pelas autarquias locais e pelo Governo e publicadas, transparentemente, no Diário da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -É esse o sentido positivo da cooperação e não o sentido do «empurra» - passo a expressão - de competências de um lado para o outro, que, em minha opinião, não têm destino útil nem produtivo na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um artifício.

O Sr. José Lello (PS): - A honra é um artifício. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O que é um artifício é a figura regimental solicitada pelo Sr. Deputado Miranda Calha com o objectivo de intervir.
Srs. Deputados, temos várias vezes discutido que a apreciação das ratificações deverá ser feita de uma maneira breve, pois não constituem uma rediscussão dos diplomas.
Nunca deixei de dar a palavra a algum Sr. Deputado que a solicitou para defesa da honra, mas também não nos enganemos, pois o Sr. Deputado Miranda Calha quer utilizar essa figura regimental como artifício para intervir.
Para defesa da honra, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra efectivamente para defesa da honra, e não é artifício porque o Sr. Ministro invocou, directamente, o meu nome.
Hoje constatei aqui, rigorosamente, por que é que o Sr. Ministro da Educação já anunciou que se vai embora do Governo: é que a sua imagem de rigor e de algum crédito, que apresentou no início da sua governação, está a esbater-se cada vez mais.

Protestos do PSD.

E a sua insegurança está a vir ao de cima com muita clareza e...

Protestos do PSD.

O Orador: - Posso acabar?!

Vozes do PSD: -Não pode, não!

O Orador: -Já agora, vou contar-lhe o que se passou.
O anterior ministro, por acaso do PSD, e que, por sinal, é até, neste momento, Presidente da Assembleia da República, em determinada altura destacou a parte do desporto para a área do então criado Ministério da Qualidade de Vida, e as funções que exerci foram, exclusivamente, na área ligada ao associativismo desportivo do Ministério da Qualidade de Vida.
A parte do desporto escolar continuou, como habitualmente, na área do Ministério da Educação e, infelizmente, nas mãos de mais um ministro do PSD, que foi quem fez o tal «deserto» de que V. Ex.ª falou, e bem, porque o que nessa altura se passou foi realmente um «deserto».
E a intervenção de V. Ex.ª lembrou-me um recente chegado ministro ao pelouro das Obras Públicas que também quer fazer, a correr, em seis meses, o que os anteriores ministros das Obras Públicas também não fizeram.

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Vamos, certamente, ter a possibilidade de analisar estes sprints finais do Governo para resolver aquilo que não foi capaz de resolver durante os quatro anos de estabilidade governativa a que tiveram direito.

Aplausos do PS.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. José Lello (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, se deseja usar da palavra para esse efeito por causa do que há pouco se passou com o Sr. Deputado Miranda Calha, V. Ex.ª percebeu perfeitamente o porquê da minha chamada de atenção.
O Sr. Deputado Miranda Calha tinha, em determinada altura, solicitado uma interrupção ao Sr. Ministro da Educação e veio depois pedir a palavra para exercer o direito de defesa da honra, o que considerei um artifício.
Sr. Deputado, se sempre que é citado o nome de alguém se exercer o direito de defesa da honra, então também eu terei de usar da palavra para o fazer, uma vez que o Sr. Deputado Miranda Calha acaba de me citar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Miranda Calha, a questão de não ser juiz da história é uma questão ética e uma referência indispensável para se estar na política e na democracia com verticalidade.
Ao afirmá-lo há pouco estava a pretender significar que nem a mim nem ao Governo compele emitir juízos sobre comportamentos anteriores, tendo sido citado para tal pelo Sr. Deputado, uma vez que me citou para criticar antecessores meus de vários partidos.

O Sr. Miranda Calha (PS): - V. Ex.ª é que falou no «deserto», não eu!

O Orador:-Por isso, apenas quis lembrar, Sr. Deputado Miranda Calha, que o desporto escolar é matéria de interface, como sublinhei na minha intervenção, entre dois sistemas, o educativo e o desportivo, razão por que, e bem - e com o apoio da sua bancada -, consta de duas leis de bases: a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) e a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro).
Portanto, o desporto escolar não é privativo do sistema educativo nem, tão pouco, do sistema desportivo. Ele tem de desenvolver-se em cooperação entre os dois sistemas.
Sr. Deputado, a meu ver, não cabe o argumento, meramente formal, que aqui quis invocar. Não estou de acordo que o sistema desportivo, estando numa determinada orgânica do Governo, destacado fora do Ministério da Educação, não deve ter a ver com o desenvolvimento do desporto escolar, nem é esse o sentido das duas leis de bases, votadas nesta Assembleia da República por larga maioria, nem é esse o nosso entendimento do decreto-lei sobre o desporto escolar, nem o entendimento da prática que tem sido levada a cabo e concretizada por todo o País na cooperação entre federações, clubes, autarquias locais, movimento associativo em geral e o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Cada vez menos ética e cada vez menos rigor, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente:-Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, a minha defesa da honra tem a ver com o facto de V. Ex.ª ter considerado um artifício o pedido de palavra do meu camarada Miranda Calha também para exercer o direito de defesa da honra.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que é inaceitável V. Ex.ª considerar um artifício um acto que apenas tem a ver com a consciência de um deputado. Ninguém nesta Casa se pode arvorar como juiz da honra e da consciência de cada um, da honra e da consciência de um deputado, muito menos o Sr. Presidente da Assembleia da República deverá enveredar por aí.
Se o presidente considerar que os trabalhos não estão a decorrer na adequada conformidade, tal problema deverá ser dirimido em sede própria, ou seja, na conferência de líderes, mas cada deputado tem o exclusivo direito de se afirmar como defensor da sua própria honra e da sua própria consciência. Não podemos, pois, aceitar que isso seja considerado um artifício regimental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, em primeiro lugar, o assunto mais discutido na conferência de líderes, todas as semanas, é o problema da utilização da figura regimental do exercício do direito de defesa da honra.
Não há líder algum, de bancada alguma, que não tenha chegado à conclusão de que o exercício do direito de defesa da honra, assim como as interpelações, são detrimentos do interesse desta Casa.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em segundo lugar, dir-lhe-ei que noutros Parlamentos o exercício do direito de defesa da honra é transferido para o fim dos debates para que não haja lugar a extensão do tempo.
Poderia citar-lhe várias situações - e qualquer número do Diário serve de prova -, em que os Srs. Deputados dizem utilizar a figura regimental de defesa da honra e consideração por não disporem de outra. Ora, em face da situação em causa, percebi claramente que o Sr. Deputado Miranda Calha pretendia usar da palavra e, por isso, dei-lhe a palavra.
Gostaria de deixar bem claro que nunca proibi a utilização da figura regimental da defesa da honra e consideração, mas entendo que está na altura de o começar a fazer. Aliás, esta matéria já tem sido tratada várias vezes em sede de conferência de líderes e o entendimento geral está cada vez mais próximo de que se deve cortar a palavra aos Srs. Deputados logo que o tempo termine, pondo assim um ponto final parágrafo na exposição.

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Vozes do PS: -Proibir a utilização da figura da defesa da honra, Sr. Presidente?!

O Sr. Presidente: - De Tacto, Sr. Deputado Miranda Calha, concedi-lhe a palavra para defesa da honra e consideração, mas volto a afirmar que para a utilização desta figura regimental não é razão suficiente que seja invocado um nome porque, se assim fosse, então, também eu, durante este debate, já deveria ter usado esta figura para defender a minha honra, e a da Mesa em particular, em face das palavras do Sr. Ministro da Educação.

O Sr. José Lello (PS):-Faria muito bem, Sr. Presidente!
Penso que ainda não estamos a ser multados pela utilização da figura regimental da defesa da honra e consideração!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas deveriam ser, porque abusam da utilização desta figura regimental!

O Sr. José Lello (PS): - Os senhores é que abusam da fraca figura!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez se debruça esta Câmara sobre as tão candentes questões da política de desporto em Portugal, o que comprova, inequivocamente, a actualidade de tal tema.
De facto, o desporto deixou assim de ser um parente pobre no contexto do debate parlamentar e das atenções governamentais, o que releva da forma como se tem perspectivado a implementação de tais políticas, de forma séria e empenhada, com objectivos de longo prazo, procurando-se construir um novo edifício num domínio outrora marcado pela confusão, pela indefinição e pela partidarização.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pretende-se assim arrumar a casa, criando a ordem necessária sem pôr, porém, em causa o voluntarismo e os sacrifícios de todos os que, de forma séria mas desenquadrada e mesmo isolada, têm intervindo no tecido desportivo nacional.
Daí que, independentemente da profusão da legislação criada, se tenha sobretudo privilegiado o debate e a discussão de cada diploma, procurando-se a participação de dirigentes associativos, técnicos, praticantes, governantes, autarcas, professores, estudantes e todos os que, de alguma forma quotidianamente, se empenham no desenvolvimento do fenómeno desportivo, fomentando-se assim uma polémica natural e saudável de que resultarão claros benefícios para todo o sistema.
O ritmo em que tais debates têm surgido nesta Assembleia derivará assim da capacidade legislativa do Governo, que tem sabido dar continuidade à Lei de Bases do Sistema Desportivo que, em boa hora, aqui aprovámos, num esforço que fazemos questão de aqui solenemente aplaudir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, cumpre-nos discutir um dos mais importantes instrumentos da política do sector, o Decreto-Lei n.º 95/91, que «aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar», o qual reconhece o desporto escolar como um subsistema do sistema educativo e um sector autónomo no âmbito do sistema desportivo numa óptica de igualdade com os restantes subsistemas.
Reconhece-se, assim, o peso estratégico do desporto escolar, atribuindo-lhe a importância que merece, considerando o seu interesse formativo na educação do jovem, a qual se deverá processar globalmente, desenvolvendo livre e responsavelmente as diversas facetas da pessoa humana, a qual se constitui, assim como o seu valor supremo.
O desporto na escola passa, deste modo, a ter vida própria, com uma organização autónoma, a qual reconhece, porém, a escola como a unidade organizativa a quem compete coordenar responsavelmente as suas actividades, desenvolvendo práticas e modalidades desportivas, com absoluta observância pelas condições pedagógicas em que elas se desenvolvem no respeito pela educação moral, intelectual e social dos jovens portugueses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deste modo, liberta-se, e bem, no nosso entender, o desporto escolar dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da tutela da Direcção-Geral dos Desportos, criando-se uma estrutura própria, coordenada pedagogicamente pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário e intimamente ligada às Direcções Regionais de Educação, competindo-lhe apoiar as acções a desenvolver por cada núcleo escolar, no respeito nela sua autonomia e pela sua futura vontade federativa.
Tais acções serão ainda complementadas noutra vertente pelo esforço de construção de infra-estruturas desportivas que têm vindo a ser levadas a efeito com extraordinária colaboração das autarquias locais, permitindo-se assim equipar as escolas numa óptica de abertura à comunidade em que elas se inserem.
Por outro lado, é reconhecida a participação, por direito próprio, em tal estrutura, dos estudantes e das suas associações representativas, os quais intervêm directamente nos núcleos criados em cada escola e no Conselho Nacional do Desporto Escolar, onde igualmente os pais terão assento.
Em tal diploma procura-se ainda garantir a complementaridade entre a educação física, entendida como uma disciplina curricular, de frequência obrigatória igual a qualquer outra, e o desporto escolar que se deverá assumir numa perspectiva de complemento ao curriculum, numa articulação saudável e frutificadora.
Finalmente, devo ainda salientar a discussão pública levada a efeito na fase prévia à aprovação deste decreto-lei, a qual culminou com a aprovação de pareceres favoráveis por parte do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Juventude, nos quais o projecto então em debate era reconhecido como um significativo esforço no sentido de corresponder de maneira «consistente, ousada e persistente» à necessidade de regulamentar este importante sector. Por todas estas razões e, sobretudo, porque este decreto-lei se insere, em absoluto, numa política global e concertada, que visa dar uma efectiva resposta às exigências e às necessidades do desporto nacional, contribuindo para

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a mobilização da sociedade portuguesa, no seu todo, em tomo de tal objectivo, manifestamos o nosso público e inequívoco apoio a tal diploma.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com efeito, inscrevi-me para fazer uma intervenção, mas em defesa da hora, que não da honra, desisto de a fazer, uma vez que, em meu entender, a matéria já está devidamente esclarecida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate relativo ao Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro [ratificações n.º 170/V (PS) e 175/V (PCP)].
Vamos agora dar inicio à apreciação do Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro - Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) [ratificação n.º 162/V (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e para efeitos de alteração, o Decreto-Lei n.º 14-A/91, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL).
Imporia, desde já, referir que as alterações propostas e entregues com o requerimento de sujeição a ratificação visam, tão-só, aumentar a participação municipal no Conselho Consultivo do GATTEL.
Propomos que, além do representante da Câmara Municipal de Lisboa, sejam ainda incluídos dois outros representantes, sendo um da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal e outro da Subunidade da Área Metropolitana de Lisboa Norte, que integra a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT).
Os estudos necessários para a tomada de decisão quanto à segunda travessia do Tejo, no quadro do sistema de transportes e do ordenamento territorial da Região da Grande Lisboa, abarcando 17 municípios -os nove da península de Setúbal e os oito da margem norte do Rio - não podem, diria mesmo não devem ter apenas a participação directa da Câmara Municipal de Lisboa.
De facto, os reflexos da nova travessia serão sentidos e afectarão, positiva ou negativamente, toda a Área Metropolitana de Lisboa, tanto a margem norte como a margem sul do Tejo.
E permitam, Srs. Deputados, que renove a posição dos municípios e das populações do distrito e, em particular, da península de Setúbal de não aceitar que a rede de transportes seja estruturada em função das necessidades da capital (mão-de-obra, ligações com o Alentejo e Algarve), não lendo em conta os problemas globais do distrito de Setúbal e de toda a Área Metropolitana de Lisboa, em termos do seu desenvolvimento integrado.
O Governo, no preâmbulo do decreto-lei em apreço, afirma a necessidade de, a breve termo, aumentar substancialmente a capacidade de atravessamento do Tejo, sob pena de se estrangular o desenvolvimento económico, não só da região como do País, dada a importância desta travessia nas ligações norte-sul e com a fronteira.
Embora se possa dizer que mais vale tarde do que nunca, a verdade é que a inacção dos sucessivos governos, sem vontade política de resolução, sem visão esclarecida das soluções e dos objectivos a prosseguir, adiando continuamente as decisões e a necessária disponibilização de verbas, tomou-os responsáveis pelo agravamento contínuo das condições de deslocação na Área Metropolitana de Lisboa, duramente sentida pela actividade produtiva e pelas populações e que constitui, indiscutivelmente, um dos principais problemas da região.
Neste quadro, importa desde já referir que o Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal (PIDDS), há cerca de 3 anos, apontava já para a necessidade de se concretizar o atravessamento por carril da actual Ponte 25 de Abril para o transporte de passageiros. Aquele plano, elaborado pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal (AMDS) e da responsabilidade dos 13 municípios do distrito de Setúbal, enquadrava também com carácter de urgência a necessidade do estudo de um novo atravessamento do Tejo, através de uma ponte rodo-ferroviária unindo as duas margens.
E, Srs. Deputados do PSD e também do PS, na altura houve quem considerasse estas propostas utópicas ou perto disso e as relegasse para os próximos 20 ou 30 anos. Hoje, porém, são defendidas por muitos e aceites como inevitáveis por quase todos.
O que se alterou? Talvez apenas o momento político-temporal!
Contudo, a acusação continua a ser pertinente. Os sucessivos governos são, de facto, os responsáveis pela situação a que se chegou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam ainda, aproveitando este debate, porque com ele está intimamente ligado, e tendo em conta que o meu grupo parlamentar dispõe de tempo suficiente, que, de forma construtiva, renove as propostas do PCP quanto aos grandes projectos estruturantes de inequívoca importância regional e de cada vez maior actualidade: o novo atravessamento rodoviário e ferroviário do Tejo; a implantação de um sistema de transporte rápido e de massas por carril, ligando os aglomerados urbanos das duas margens; a concretização urgente das circulares regionais, CRIL e CREL na margem norte e o IC19 e a L3 (Almada, Seixal e Sesimbra) na margem sul, formando o anel rodoviário sul.
O novo atravessamento rodo-ferroviário do Tejo é hoje, sem qualquer dúvida, uma necessidade premente para a actividade económica e as deslocações entre as duas margens. É, assim, importante que o GATTEL desenvolva os estudos e os projectos e se concretize o empreendimento.
A este propósito, não se deve esquecer que a CP está a equacionar um novo atravessamento ferroviário do Tejo para um serviço de alta velocidade entro Lisboa e Espanha, via Badajoz. Ora, é imperioso que projectos desta escala, que envolvem vultuosas verbas, sejam encarados de forma integrada, desempenhando diversas funções e possibilitando usos diversos.
É, sem dúvida, uma oportunidade única!
A posição do PCP assenta numa perspectiva de desenvolvimento integrado, na qual devem estar contempladas medidas de carácter económico, social, cultural, ambiental e político, cujo objectivo último não seja, tão-só, intensificar o crescimento económico, mas, ao contrário,

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contribuir decisivamente para um desenvolvimento que tenha em conta a melhoria da qualidade de vida das populações e a dignificação da condição do ser humano.

A proposta do PCP atribui ao novo atravessamento funções rodo-ferroviárias para transporte colectivo de passageiros, individual e de mercadorias. O novo atravessamento deverá permitir a consolidação do eixo ferroviário nacional principal norte-sul, viabilizando o tráfego ferroviário de mercadorias entre margens, condicionado pela actual ponte a ligação directa entre as duas zonas orientais, norte e sul da Área Metropolitana, equilibrando o seu desenvolvimento e viabilizando a expansão de funções centrais para a península de Setúbal, o fecho do anel rodo-ferroviário de ligação entre margens, com base num sistema de transporte colectivo de passageiros, garantindo a fácil circulação entre os aglomerados das margens norte e sul, a absorção do tráfego inter-regional norte-sul; a alternativa à ponte actual em períodos de grande intensidade de trafego; a acessibilidade ao futuro aeroporto de Lisboa, quer este venha a localizar-se na margem sul (Rio Frio) ou na margem norte (Ota).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para a reestruturação e reequilíbrio da rede urbana é fundamental promover uma maior integração da península de Setúbal na Área Metropolitana de Lisboa, reforçando o equilíbrio norte-sul. Para isso, assume especial importância a regionalização e a institucionalização da Região Metropolitana de Lisboa, englobando os nove concelhos do norte do distrito de Setúbal. A melhoria da acessibilidade à sub-região de Lisboa, a implantação na margem sul de funções de nível nacional e regional, a criação de condições para uma menor dependência da península de Setúbal, face à Área Metropolitana de Lisboa Norte, encontrariam então, por certo, soluções integradas para a sua realização.
É neste contexto, amplo e integrado, que se insere a proposta de implantação do sistema de transportes sobre carril ligando os centros urbanos das duas margens e com um duplo objectivo: primeiro, ultrapassar as dificuldades de comunicação entre aglomerados ribeirinhos do sul, facto que tem condicionado a sua evolução por impedir a formação de um sistema urbano, amplo e coerente e pelo crescimento daqueles na dependência quase exclusiva da capital.
Segundo, viabilizar um sistema rápido e económico de transporte de massas entre margens, servindo uma área de influência com mais de dois milhões de habitantes.
Esta proposta, objecto de uma iniciativa da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal para sua integração na Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal e aprovação comunitária, aponta para uma circulação em anel, utilizando a Ponte 25 de Abril e a nova ponte a montante e apoia-se num sistema de transporte de passageiros sobre carril com características urbanas (grande velocidade e capacidade de aceleração e frenagem), a ser realizado por etapas.
Na primeira fase, prevê-se a ligação entre Almada, Seixal e Barreiro, passagem sob a Ponte 25 de Abril e sua articulação com a rede da margem norte em local a determinar no concreto, consoante a opção sobre o modo de transporte (metropolitano, comboio especial, monocarril ou outro modo).
Numa segunda fase, prevê-se a extensão do sistema do Barreiro para Montijo-Alcochete e a sua ligação a Moscavide-Sacavém (ou ao Beato) e, finalmente, o fecho do anel entre a zona oriental e o acesso à Ponte 25 de Abril.
Ultimamente, tem aparecido, com alguma insistência, a ideia de implantação de um eixo ferroviário regional norte-sul, Torres Vedras-Setúbal, envolvendo a construção do troço Pinhal Novo-Pragal, a passagem por comboios convencionais na ponte actual e a extensão do novo ramal, a partir da linha de cintura, para Loures e Torres Vedras.
Uma solução desta natureza, para além de ser discutível no campo do ordenamento territorial, a que, obviamente, terá de subordinar-se, e, nesse plano, ser analisada criticamente - importa não esquecer os Planos Directores Municipais e o PROTAL em desenvolvimento -, apresenta o sério risco de propor a passagem sob a Ponte 25 de Abril por comboios convencionais. Tal poderá inviabilizar o sistema de transporte de passageiros interurbano, uma vez que, para este, é indispensável utilizar a ponte para que o fecho do anel seja uma realidade e a interligação entre as margens assegurada em definitivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito do debate sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 14-A/91, que cria o GATTEL, e por estar directamente ligado, acabo de expor as principais linhas de força que o PCP tem vindo, de forma construtiva, a propor para a resolução dos macroproblemas circulatórios da Área Metropolitana de Lisboa e na medida em que as intervenções naquele domínio são estruturantes do território, das questões do ordenamento e do reequilíbrio da rede urbana.
Outras propostas mereciam ser, mais uma vez, referenciadas, como por exemplo o reforço dos transportes fluviais entre margens - envolvendo o desenvolvimento de terminais e a intensificação de outras - ou a realização, a curto prazo, da via Coina-Alcochete (IC19) e a sua articulação com a rodovia intermunicipal, também a construir, Coina-alternativa à EN 377 (a denominada L3, Almada, Seixal e Sesimbra).
De facto, o sistema de transporte da Área Metropolitana de Lisboa é um todo e como tal tem de ser encarado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a terminar, propomos ao GATTEL que aproveite os estudos integrados já elaborados pelos municípios; aos Srs. Deputados, em particular aos da maioria, e ao Governo, apresentamos propostas de alteração ao decreto-lei, que permitem uma maior participação das populações através dos órgãos do poder local democrático.
Com efeito, desenvolver integradamente uma região só é possível através da promoção da participação dos homens e das mulheres que a constituem na vida das instituições, na actividade governativa, na cultura e na sociedade em que evoluem, em suma, no reforço da vida democrática.
Os municípios das margens sul e norte do Tejo têm com certeza uma palavra a dizer em tão importante empreendimento.
Consideramos assim indispensável assegurar, desde já, a integração das duas sub-regiões -não de municípios individualmente -, além do Município de Lisboa, no Gabinete da Travessia do Tejo. É, pois, neste objectivo que se inscrevem as propostas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou e colocou à vossa consideração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

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23 DE MARÇO DE 1991 1891

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado José Manuel Maia, a sua intervenção não se limitou, obviamente, à mataria contida no decreto-lei que cria o GATTEL, mas nela V. Ex.ª referiu outro assunto: os projectos ferroviários e rodoviários para a Arca Metropolitana de Lisboa.
Sr. Deputado, embora lamente não dispor de tempo para me alongar sobre esta matéria penso também que não é o momento adequado para o fazer-, gostaria, no entanto, de lhe colocar uma questão, uma vez que, em meu entender, é extremamente grave o que V. Ex.ª propõe para os dois municípios a que estou extremamente ligada, isto é, o de Almada e o de Lisboa.
Neste sentido, e tendo em atenção as necessidades futuras, gostaria de saber se o Sr. Deputado considera credível que a construção de uma segunda ponte rodoviária e de uma segunda ponte ferroviária poderá ser concretizada a curto prazo, quando, como o Sr. Deputado sabe, ainda se estão a discutir os primórdios dessa construção, pois nem sequer existem ainda quaisquer estudos ou projectos.
No entanto, a curto prazo será realizada a ligação ferroviária na Ponte 25 de Abril, pela qual o Partido Socialista, e de resto o PCP, tanto se bateram há já algum tempo atrás. Agora que se vai realizar essa travessia ferroviária, considera o Sr. Deputado que essa ligação ferroviária poderá vir a ser incompatível com o sistema de rede ferroviária nacional actualmente existente? Ou seja, considera que a essa ligação ferroviária não será possível ligar a linha de cintura e que, portanto, não vai ser possível fazer a ligação tão necessária para as populações da margem sul e, em particular, para a população de Almada, que tanto a desejam em relação a Lisboa? Vão essas populações ficar à espera, durante dezenas de anos, provavelmente, que se faça outra ligação, quando actualmente basta que essa ligação seja compatível com a rede nacional para que esteja realizada a ligação com a linha de cintura, permitindo, portanto, que a população de Almada tenha uma ligação directa a Sete Rios, Entrecampos, Areeiro e ainda uma boa ligação com a restante área metropolitana? Não considera que isso é uma política de quanto pior melhor? Não considera que essa atitude é de uma grande irresponsabilidade, pois traduz-se num grande desaproveitamento dos escassos recursos, em relação aos quais seria necessário fazer um grande esforço, a curto prazo?
Em face disto, gostaria de saber se o Sr. Deputado, de facto, defende que a travessia do Tejo deve ser feita através de um sistema que, por não ser compatível, faz com que não seja possível a ligação da linha de cintura à rede ferroviária existente.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.

O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Maia, vou colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se ignora que a posição tomada pelas câmaras municipais que referiu, relativamente ao ordenamento dos transportes e das infra-estruturas na península de Setúbal, resulta de uma iniciativa tomada pelo Governo no sentido de equacionar todas as infra-estruturas da região de Lisboa, de formar um programa integrado destas e de submete-lo à apreciação dos diferentes municípios da região.
Sabe ou não que foi em função disto que as câmaras municipais tomaram a posição que acabou de referir?
Em segundo lugar, ao defender que, através da ponte sobre o Tejo, deve passar um comboio aligeirado, gostaria de saber se o Sr. Deputado está consciente de que, dessa forma, está a limitar extraordinariamente a capacidade de transporte entre as margens, amarrando Lisboa a uma situação vivida por esta cidade durante dezenas de anos, devido à tacanhez com que o metropolitano foi projectado.
Está consciente de que, desta forma, está a evitar a travessia da ponte sobre o Tejo a um serviço ferroviário, como o das linhas de Sintra, Cascais ou Azambuja, cuja capacidade pode ser expandida no futuro, limitando as possibilidades de transporte para quem viva na margem sul?
Na sua exposição, Sr. Deputado, pareceu-me que ignorou estes dois factos, pelo que lhe solicito um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia, que utilizará tempo cedido pelo PRD.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao PRD o tempo cedido.

Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, o que posso dizer-lhe é que não ouviu o que eu disse e, por isso, talvez tenha «visto bruxas onde cias não existem», o que poderá dever-se ao facto de apenas estar virada para uma ideia pré-concebida, acabando por não ouvir o resto.
É que tenho sido um grande defensor do atravessamento ferroviário da actual ponte. Continuo a sê-lo, e penso que esse é o primeiro projecto a pôr em prática, o qual considero adquirido e, portanto, já resolvido.
A questão que coloco é a de que esse atravessamento não deve ser feito pelo comboio convencional - e aproveito para responder também ao Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins -, mas sim por um transporte rápido de massas sobre carris. É isto que defendo há muito tempo e que sempre defendi.
Só que o defendo numa outra lógica, que é integrada. É que não me debruço unicamente sobre o caso de Almada, mas também sobre o de todo o distrito de Setúbal e sobre o de toda a área metropolitana a norte de Lisboa, articulando já com a nova ponte.
Assim, ao discutirmos a nova ponte, a questão que se coloca é a de saber quais vão ser as suas funções. Ora, adquirindo estas, vamos também ver quais as funções para a actual ponte.
Defendemos que a nova ponte deve ter funções rodo-ferroviárias pode ser um ou mais atravessamentos - e que a ligação norte-sul se faça por aí. Logo, a actual ponte deve ter funções fundamentalmente suburbanas. Não queremos que lá se passe o mesmo que na linha de Sintra, Sr. Deputado. Deixe isso. porque j$ nos bastam os problemas desta linha.
Na verdade, queremos um outro módulo de transporte rápido sobre carril que, por exemplo, consiga percorrer em 25 minutos a distância entre o Barreiro e Sete Rios. Isto é possível se for um meio de transporte rápido.
É que, quando foi perspectivado o comboio convencional, esse projecto tinha lógica, pois estava integrado no quadro da expansão do Porto de Lisboa para a Trafaria. Julgo que, neste momento, já está adquirido que tal não acontecerá. Uma coisa é o Fecho da Golada e outra é a expansão do Porto de Lisboa. E a lógica da implementação de um comboio convencional tomava isso em consideração, para além de entrar em linha de conta com a expansão da

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Siderurgia Nacional no Seixal. Ora, neste momento, tal já acontece, graças aos senhores do PSD que puseram a Siderurgia «de pantanas».

Risos do PSD.

Assim sendo, porquê avançar-se com um comboio de mercadorias quando do que se necessita é de um meio de transporte rápido que, em pouco tempo, permita a deslocação das pessoas da margem sul para Lisboa e vice-versa? Esta é que é a questão fundamental.
Perante isto, defendemos que, além de conter a ligação ferroviária norte-sul, a nova ponte tenha também em conta a necessidade da criação de um anel de transporte rápido que ligue toda a margem sul - Almada, Seixal, Barreiro, Alcochete e Montijo - pela nova ponte e que, depois, conforme o modo de transporte, através de interfaces, ligue a tudo o resto. Toda a gente sabe que não é obrigatório que em Almada passe o mesmo modo de transporte que em Lisboa. De facto, pode passar um em Almada que, depois, através de interfaces, faz a ligação a Lisboa com outros meios de transporte.
O que propomos é que esse mesmo meio de transporte, perto da linha de cintura de Lisboa, ou mesmo convergente com esta, faça toda a ligação e seja um módulo rápido e, também, que comporte muitas pessoas. Sabemos muito bem que a auto-estrada, com três faixas de rodagem, permite o escoamento de S 000 pessoas por hora, enquanto um modo de transporte como o que propomos consegue escoar 50 000 no mesmo tempo. Por isso, penso que, para a margem sul, o fundamental é a existência de um transporte rápido.
A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho só vê o comboio convencional, provavelmente porque o projecto de expansão do Porto de Lisboa para a margem sul foi da responsabilidade de um governo do PS. O mesmo se passa em relação ao alargamento da actual ponte em detrimento da abertura da quinta via. Por isso, nesse contexto, a lógica que coloca é certa, mas no de resolver os problemas das populações esta questão não se coloca.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado José Manuel Maia, considero-me insultada pelo que disse, tanto no que respeita à quinta via da ponte como ao Porto de Lisboa.
Na verdade, eu própria é que apresentei, nesta sede, a solução da abertura de uma quinta via na ponte, que mais nenhuma entidade tinha apresentado oficialmente, apesar de ser uma solução discutida. Portanto, considero-me insultada se o Sr. Deputado entende que alguma vez propus o alargamento da ponte, quando fui eu que contribui directamente para que tal não se realizasse.
Considerei-me igualmente insultada quando referiu o caso do alargamento do Porto de Lisboa para a margem sul, na medida em que o PS foi o primeiro partido a tomar uma posição nítida contra esse assunto. Mais: em reuniões públicas da Câmara Municipal de Lisboa cheguei a estar até às duas horas da manha a fim de convencer os representantes do PCP a votarem favoravelmente a proposta por mim apresentada para repudiar essa solução.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Grandes esforços!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não pretendi insultá-la, antes pelo contrário! Longe de mim fazê-lo em relação a qualquer outro Sr. Deputado ou mesmo a qualquer outro cidadão deste País. Aliás, nunca me permitiria fazê-lo em relação a uma Sr.ª Deputada que irradia simpatia como V. Ex.ª. Mas imporia esclarecer os factos.
É que, Sr.ª Deputada, as minhas palavras e a forma como as proferi foram, precisamente, no sentido de proporcionar que, hoje, nesta Câmara, a Sr.ª Deputada afirmasse que o Partido Socialista e V. Ex.ª é que, pela primeira vez, falaram na abertura da quinta via da ponte. Perante a sua reacção, direi que o consegui, pois, deste modo, poderei esclarecer não só a Sr.ª Deputada, como também a Câmara.
Tenho comigo um pequeno livro, editado pela ADFER, em cuja capa, para além do desenho da ponte sobre o Tejo. está escrito «Ferreira do Amaral anuncia novas decisões». Este livro refere-se a um colóquio que teve lugar no dia 5 de Abril de 1989.
Nesse colóquio, a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada a Sr.ª Deputada, na altura, era vereadora nessa câmara afirmava o seguinte: «[...] defendo pessoalmente que a ponte deve ser utilizada por um transporte público de massas rápido, que facilite de facto a chegada de milhares de trabalhadores que, todos os dias, se deslocam no trajecto casa-emprego. Se me permitem, gostaria de pôr a seguinte questão: será que se tirarmos o separador central da ponte não conseguiremos uma situação aproximada daquela a que chegaríamos com o seu alargamento? Introduzindo uma semaforização controlada e regulada, não obteremos faixas de rodagem no sentido da maior densidade de tráfego na ponte?»
Ora, um mês depois, no dia 3 de Maio, a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho veio a esta Assembleia arvorar-se em descobridora de algo que já linha sido dito por uma senhora que era presidente de uma câmara em que a própria Sr.ª Deputada era vereadora. Não qualifico esta sua atitude!

Aplausos do PCP.

Quanto à expansão do Porto de Lisboa para a margem sul, à transferência dos silos, primeiro para Palença e depois para a Trafaria, e quanto ao alargamento da ponte sobre o Tejo para três faixas de cada lado não precisamos de ir muito longe. Aconselho a Sr.ª Deputada a ler o livro do Dr. Mário Soares Vencer a Crise. Tudo o que eu disse está lá escrito e faz parte dos programas de governo do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é para responder ao que foi dito, uma vez que fui directamente posta em causa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não existem disposições regimentais que permitam que use da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir ao assunto em debate, que é a ratificação do decreto-lei que criou o GATTEL, julgo que se justifica algum comentário às intervenções feitas anteriormente, dado ter verificado que o que parece ser a ideia e o consenso gerais quanto à travessia do Tejo acaba por ter a respectiva consumação pela mão do Governo.
Estes são assuntos difíceis que já vinham sendo discutidos há bastantes anos - e assuntos muito debatidos e não decididos serão, certamente, difíceis -, que acabam por ser decididos pela mão deste Governo. Julgo que qualquer governo se orgulhará por tomar decisões que, no fim de contas, merecem o consenso de todos os sectores políticos, mesmo dos mais ferozes opositores.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, é um facto que se tornava necessário resolver, de uma vez por todas, a questão da travessia do Tejo e a da ligação da margem sul à margem norte, porque, embora algumas vozes discordantes viessem dizendo que a resolução deste problema iria comprometer ou, de alguma maneira, dificultar as questões de ordenamento, sobretudo na margem sul, sendo, portanto, necessário cautela no sentido de não facilitar muito as comunicações por tal ir criar novas pressões sobre aquele ordenamento, a verdade é que é entendimento do Governo que nunca a falta de comunicação resolveu fosse o que fosse. Pelo contrário, o Governo entende que, se existem problemas de ordenamento, existem por si próprios, não se devendo à existência ou não de comunicações. De facto, a falta de comunicações cria problemas, não os resolve.
Srs. Deputados, em minha opinião, o debate a que aqui assisti é fora de tempo, uma vez que se refere a decisões que já foram tomadas.
No que respeita à travessia ferroviária, que considero uma das decisões certamente mais fecundas nesta maioria, está decidido que se faça através de um caminho de ferro de bitola clássica, portanto dentro da rede geral da CP.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Isso é mau!

O Orador: - Isto pelas razões evidentes de procurar evitar problemas difíceis de interfaces. Além de que, provavelmente, se estendêssemos bitolas diferentes para fora da própria cidade de Lisboa, nomeadamente pelo distrito de Setúbal, a breve trecho depararíamos com uma concorrência entre duas bitolas de caminho de ferro a circular em Portugal ou, pelo menos, em extensões importantes do território nacional, com os graves inconvenientes que daí adviriam.
Esta solução, Sr. Deputado, não é incompatível com o facto de o transporte ser rápido, ser feito sobre carris e ser cómodo. Os trabalhos que estão a ser levados a cabo neste âmbito conduziram já a algumas conclusões importantes, que esperamos se tornem em definitivas brevemente. Posso garantir-lhe, desde já, que uma das implicações importantes é a de que o próprio projecto terá de englobar a quadriplicação da via de cintura em Lisboa, como forma de tirar o máximo proveito da entrada suburbana de transportes pelo modo ferroviário.
É essa a grande virtude de manter uma bitola única no transporte de Lisboa para a margem sul. Desta decisão, que julgo ter sido tomada em boa hora, não nos afastaremos, para pelo menos evitar não sermos réus do erro que foi cometido há 40 anos em Lisboa, quando se pôs o metropolitano a circular em carris de bitola diferente da do comboio. Foi um erro que ainda hoje estamos a pagar e que tem consequências graves a dois níveis. Desde logo, provocou, evidentemente, a necessidade de se criarem interfaces entre o transporte de caminho de ferro suburbano e o do metropolitano dentro de Lisboa, as quais provavelmente não teriam razão de existir noutras circunstâncias. Criou ainda dificuldades a outro nível, que consistiu no facto de as duas companhias que exploram quer um quer outro modos de transporte acabarem por se transformar em companhias incompatíveis, no sentido de onde estiver uma não poder estar a outra, criando tal facto graves dificuldades às de gestão do transporte suburbano e urbano da região de Lisboa.
Não quero agora ser réu desse mesmo erro, cometido na década de 50 e do qual, como disse, ainda hoje reverberam algumas consequências de difícil solução, e criar uma bitola diferente da CP a circular no distrito de Setúbal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à nova travessia do Tejo, ela está neste momento, como sabem, em estudo pela parte do GATTEL. Devo dizer que, tanto quanto tenho podido acompanhá-los, tais estudos decorrem em muito bom ritmo. Existe imensa informação disponível sobre a matéria, desde a de ordem técnica até à informação geológica, ambiental e de tráfico, que tem vindo a ser actualizada. Não posso ainda antecipar qual vai ser a natureza dessa travessia e determinar se é tecnicamente compatível - o que dependerá sobretudo da localização da nova travessia - fazer uma travessia simultaneamente rodoviária e ferroviária. Admite-se até a hipótese de considerar se é mais barato fazer duas travessias, uma de transporte ferroviário, mais a montante, e outra, só de transporte rodoviário, mais a jusante. Nem eu nem ninguém pode tirar ainda essas conclusões, pois os trabalhos estão em curso. Aguardamos, como se calcula, com algum interesse, a conclusão desses trabalhos, que, como já referi, decorrem com auscultação de muitas entidades e a bom ritmo.
No que respeita propriamente à matéria objecto da ratificação em debate, devo dizer que nada tenho contra a iniciativa tomada pelo Sr. Deputado José Manuel Maia. Pelo contrário, o Governo tem interesse em ouvir o maior número de entidades que possam ter a ver com o assunto, de forma que as decisões que venha a tomar não estejam pelo menos feridas de ignorância de opinião de entidades relevantes. Assim fez e dispôs no decreto-lei em apreço, nomeando as entidades que em seu entender poderiam ter uma palavra importante a 'dizer sobre a matéria.
Em relação, todavia, àquelas entidades que o Sr. Deputado referiu, elas próprias, de acordo com o disposto no

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n.º 4 do artigo 3.º, podem ser integradas no conselho consultivo. Depois de o n.º 3 desse artigo 3.9 enumerar as entidades oficiais que poderão ser ouvidas, diz o n.º 4 que «poderão ser integrados no conselho consultivo representantes de outras câmaras municipais quando o desenvolvimento dos estudos a tal aconselhar». Esta norma permite justamente a entrada dos municípios da margem sul, que apenas não foram logo mencionados directamente na lista da composição do conselho consultivo por não se saber ao certo quais aqueles que estariam interessados, uma vez que dependerá evidentemente dos estudos prévios sobre a localização da ponte saber quais são os que possam estar interessados, admitindo-se até que o possam estar todos. Só em virtude dessa circunstância não foram logo incluídos na enumeração da citada disposição legal.
Pela parte do Governo não há qualquer objecção a que isso se faça, mas julgo que para o fazer não será necessário alterar o decreto-lei, o qual, pelo contrário, prevê já a entrada dessas entidades. Julgo, antes, que haveria algum desiquilíbrio se as entidades referidas pelo Sr. Deputado fossem incluídas na dita listagem, uma vez que a natureza das entidades nela mencionadas é diferente da das entidades que pretende ver aí inseridas. Poderão obter o mesmo efeito através do n.º 4 do preceito referido. O Governo não tem qualquer objecção de fundo a que essas entidades façam parte do conselho consultivo, mas julga que é desnecessário alterar o decreto-lei no sentido de que essa entrada se faça directamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Maia para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, vou submeter à votação o voto n.º 195/V, de saudação pelo Dia do Estudante (24 de Março), subscrito por deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD e ainda pelo Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, utilizando tempo cedido pelo PRD, tem então a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o que depreendo das suas palavras é que o Governo vê esta questão de uma forma sectorial, partida, quando pensamos que ela tem a ver com todos os municípios. Ou seja, não é possível chegar à conclusão de que a ponte vai ter ao Montijo e que, então, há que pedir à respectiva câmara municipal para participar. Penso que essa é, logo à partida, uma forma incorrecta e desintegrada das realidades. Um empreendimento deste tipo, seja simultaneamente rodoviário e ferroviário, seja só rodoviário ou só ferroviário, tem a ver com todo o distrito e, diria mesmo - o que, aliás, é também afirmado pelo Governo no preâmbulo do decreto-lei -, com o todo nacional, com as questões do desenvolvimento, do ordenamento do território, etc.
Porquê, então, estar a colocar-se a questão em termos do individual quanto aos municípios, considerando que existe, de um lado, uma associação de municípios e, do outro, uma estrutura com base na CCR de Lisboa e Vale do Tejo - a denominada subunidade da Área Metropolitana de Lisboa-Norte -, e não integrar apenas essas duas, já que ambas tem uma perspectiva integrada de conjunto, sendo certo que o que importa para esta questão é não individualmente a opinião de cada um dos municípios mas, sim, a opinião, de forma integrada, de todos os municípios? Essa opinião existe e só não apresentei uma proposta para a associação dos 17 municípios da Área Metropolitana de Lisboa porque só no início do próximo mês ela será formalizada. O que me parece importante é a questão global, integrada.
Por isso mesmo demos a nossa opinião, no quadro da nossa intervenção, que é construtiva, sobre o que pensamos ser melhor, que pode ser falível, mas que tem apenas como base e princípio o de resolver os graves problemas de acessibilidade dos transportes da Área Metropolitana de Lisboa e, nesse quadro, os problemas que afectam as populações e a actividade produtiva.
Não estarão já o Sr. Ministro e o PSD motivados para voltar a ter em conta as nossas propostas, mas apenas no âmbito integrado e não no individual, até porque elas não serão votadas hoje?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado José Manuel Maia, reitero o que afirmei há pouco: o Governo tem interesse em ouvir todas as entidades relevantes nesta questão. É claro que o problema é de interesse e âmbito nacionais, mas isso não significaria que integrássemos os mais de 300 municípios no conselho consultivo, porque há, evidentemente, um limite ao próprio âmbito do trabalho que estamos a desenvolver.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Pelo nosso lado, são apenas mais duas entidades.

O Orador: - Insisto, Sr. Deputado, em que nada consta do diploma em apreço a proibir que isso venha a verificar-se. Pelo contrário, a intenção será a de ouvir todos os municípios.
O que contesto é que haja necessidade de alterar o diploma para que essa audição possa ser feita, uma vez que no n.º 4 do seu artigo 3.º está previsto, justamente, que todos os municípios que tenham interesse relevante no projecto venham a participar no conselho consultivo. A prudência levou a que não discriminássemos esses municípios porque isso poderia, de alguma forma, antecipar a localização dia ponte, que, como disse, ainda não está nem decidida nem sequer prevista.
Não discordo do Sr. Deputado no sentido de que os municípios relevantes terão uma palavra importante a dizer e que será certamente bastante apreciada no seio do conselho consultivo. O que contesto é a sua iniciativa, porque penso que o diploma não necessita de ser ratificado para que essa audição se faça. Pelo contrário, o disposto no n.º 4 do preceito citado tem precisamente essa razão de ser.

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23 DE MARÇO DE 1991 1895

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jofio Pedreira Maios.

O Sr. João Pedreira Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, honestamente tenho de começar por fazer uma confissão: a de que, ao tomar conhecimento da apresentação por parte do Partido Comunista Português de um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 14- A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, comecei ingenuamente por admitir a possibilidade de que os nossos dignos colegas de Hemiciclo viessem, finalmente, apresentar uma iniciativa que visasse dar maior celeridade à solução de um problema com a importância e a premência que tem a questão da nova travessia rodoviária do rio Tejo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi, efectivamente, ingenuidade!

O Orador: - Seria, mais uma vez, 6 certo, uma colagem e aproveitamento por parte do Partido Comunista de mais uma iniciativa do Governo.
Com efeito, é bom recordar que, ao discutir esta questão do atravessamento rodoviário do rio Tejo, nos situamos no âmbito de uma iniciativa que, como tantas outras, apenas foi introduzida sob a égide de um governo do PSD. Neste caso falamos do Plano de Infra-Estruturas da Região de Lisboa (PITRL), apresentado em 1988, e que, pela primeira vez, diferentemente de todos os estudos anteriormente realizados na vigência de governos socialistas e mesmo de participação comunista, veio prever a necessidade de criar uma segunda alternativa para a passagem rodoviária do rio Tejo na região de Lisboa, como condição indispensável ao desenvolvimento das ligações entre o Norte e o Sul do País.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi uma iniciativa de enorme alcance e importância, não só pelo desbloqueamento directo do tráfego rodoviário que visa permitir, mas também - e não menos importante - pelo óbvio impacte que tem no desenvolvimento integrado de todas as infra-estruturas da Área Metropolitana de Lisboa directamente relacionadas.
A presente iniciativa do Partido Comunista seria, comedisse, mais uma das suas habituais colagens, mas-pensei eu - teria pelo menos o mérito de procurar contribuir de boa fé para a solução de uma questão importante. Infelizmente, o texto é curto e simples e a sua leitura rapidamente me desfez quaisquer ilusões.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Já trazia a intervenção feita de casa, antes de ouvir a minha intervenção!

O Sr. Luís Roque (PCP): - É a cassette!

O Orador - A oposição aqui, para variar, pela voz do Partido Comunista - valha-nos isso! -, continua a mostrar o seu já clássico complexo de Confúcio. Ou seja, cada vez que é confrontada, como é o caso, com uma iniciativa pragmática que apenas procura, de forma rápida e eficiente, atacar uma questão económica e socialmente tão relevante como a presente, a oposição confunde-se e, porque se confunde, desorientada e confusa, tenta aumentar a confusão, neste caso, melhor dizendo, a complicação. De facto, mais não se traia, neste pedido de ratificação, do que complicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não bastando já que um problema tão complexo como este obrigue a um trabalho conjunto e coordenado de tantos departamentos ministeriais. designadamente a Direcção-Geral de Viação, a Junta Autónoma das Estradas e a Camará Municipal de Lisboa, vem agora o Partido Comunista, que normalmente se arvora em campeão da simplificação, tentar criar a confusão ao propor a participação de mais duas entidades.
Só que, com a sua habitual falta de rigor, o Partido Comunista, confuso, não realizou duas coisas.
A primeira é as entidades cuja participação vem exigir já lá estão representadas (aconselha-se vivamente, a este respeito, a leitura do n.º 4 do artigo 3.º do decreto-lei em apreço, já referido pelo Sr. Ministro).

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - O segundo aspecto que o Partido Comunista não realizou é que vem exigir a participação de entidades que, pura e simplesmente, não existem juridicamente (falamos agora dessa novidade chamada subunidade da Área Metropolitana Norte).
Mas, se os argumentos de ordem formal são suficientes para a rejeição in limine da proposta do Partido Comunista, convém acrescentar que também em termos de conteúdo a conclusão não pode ser outra, porque, como se disse, apenas propõe representar quem já está representado e mais não faz do que manifestar total desconfiança no representante que a Câmara Municipal de Lisboa (seguramente, através de um ilustre membro dos partidos da oposição aqui representados) indicará para participar e acompanhar os trabalhos do Gabinete.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Essa não pega!

O Orador: - Compreendo a desconfiança do Partido Comunista: depois do desentendimento que acabámos de presenciar entre os deputados do Partido Socialista e os do Partido Comunista, como é que poderão entender-se na gestão da Câmara Municipal de Lisboa?

O Sr. Luís Roque (PCP): - Lá vem a cassette!

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Olhe que não manda o Professor Cavaco Silva!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o único resultado que nos parece ser conseguido com esta iniciativa é o de fazer perder tempo aos deputados e aos membros do Governo, porque, infelizmente, ainda não foi desta que o Partido Comunista nos surpreendeu com uma proposta útil, capaz ou pelo menos minimamente esclarecida.
Fica-nos a consolação de constatar que, nos tempos que correm, a oposição ainda é capaz de sair da monotonia repetida dos últimos tempos. E este é um bom exemplo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Cominho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela nossa

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1890 I SÉRIE - NÚMERO 58

pane não pedimos a apreciação em Plenário do Decreto-Lei n.8 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da nova ponte sobre o Tejo, por considerarmos mais importante que a ponte seja realizada rapidamente, em vez de pequenos ajustes de pormenor que possam melhorar a sua composição.
O PCP, ao invés, considerou que deveria ser apreciada em Plenário a questão da composição dos órgãos desse Gabinete, preocupação que respeitamos, até porque também consideramos que seria possível melhorar a dita composição dos órgãos previstos no diploma em apreço. Tal como figura no decreto-lei, o Gabinete prevê a existência de dois órgãos: a comissão instaladora, constituída por um presidente, nomeado em Conselho de Ministros, quatro vogais representantes de outros tantos ministérios, e o conselho consultivo, constituído por cinco representantes de ministérios, oito representantes de órgãos sob tutela ou da própria Administração Central e um representante da Câmara Municipal de Lisboa. Diz-se, depois, no n.º 4 do artigo 3.º, que poderão ser integrados nesse conselho consultivo representantes de outras câmaras municipais quando tal vier a revelar-se aconselhável.
Não nos parece claro qual terá sido o critério utilizado para determinar a inclusão dos representantes das câmaras municipais. A dificuldade que pode existir reside no facto de o Governo ter reconhecido que, apesar de já ter falado muito sobre o assunto, ainda não sabe onde é que a ponte irá ser ancorada, tanto na margem norte, como na margem sul.
No entanto, este assunto da nova ponte está obviamente ligado à primeira ponte. Ninguém sabe se a ancoragem a norte da segunda ponte ocorrerá na própria circunscrição da Câmara Municipal de Lisboa, uma vez que a norte tal ancoragem tanto poderá ser feita no concelho de Lisboa como no de Loures ou até no de Vila Franca de Xira. Também sobre a ancoragem na margem sul existem algumas dúvidas.
Só nos parece que este critério de inclusão da Câmara Municipal de Lisboa possa ser relevante na medida em que, não se conhecendo ainda quais os municípios onde se integrará a segunda ponte, se pretende incluir pelo menos os municípios onde está ancorada a primeira ponte. Parece-me, por isso, ser mais conveniente e lógico que, sendo este o critério utilizado, que é o único que na minha perspectiva poderá ter levado à inclusão da Câmara Municipal de Lisboa, de acordo com a mesma proposta, que, além do representante desta Câmara, tivesse também um representante da Câmara Municipal de Almada, uma vez que a discussão viva que há pouco aqui teve lugar mostra bem a importância que tem para esse município a problemática do atravessamento da ponte sobre o Tejo. São, de facto, estes os dois municípios em relação aos quais se tom certezas, já neste momento, de que haverá incidências importantes. O ponto quatro permitirá, obviamente, a prazo, incluir outros municípios.
A minha proposta iria, pois, no sentido de que este diploma fosse apenas alterado, incluindo um representante da Câmara Municipal de Almada, deixando o ponto quatro entendido como a possibilidade e até a vantagem e a necessidade de inclusão de outros municípios quando os estudos a revelarem necessária.
Penso que com esta pequena alteração se poderia melhorar este diploma e conseguir, pelo menos, um critério que fosse objectivo em relação ao que se pretende fazer, isto é, ter soluções eficazes o mais rapidamente possível.
Como fui também interpelada e não pude responder, vou terminar a minha intervenção tratando do assunto de fundo sobre a questão da travessia ferroviária da ponte. Na opinião da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Almada e na opinião do PS, obviamente, pôr uma bitola diferente na ponte vem impedir que a ligação, que agora vai ser realizada na Ponte 25 de Abril, tenha uma ligação directa com a cintura, o que virá, portanto, trazer prejuízos graves para as populações que, actualmente, são tão mal servidas e carecem de solução, porque uma solução de transbordo em campo livre parece-nos, de facto, extremamente, grave.
Penso que as dificuldades técnicas de diferenças de bitola são suficientemente graves quando elas são uma herança do passado, para que não sejam introduzidas artificialmente, dificultando a solução rápida dos problemas que existem.
No que diz respeito à questão da quinta via, parece-me que foi aqui referida uma intervenção, que foi feita da parte do público numa reunião privada, por isso gostaria apenas de dizer que a Câmara Municipal de Almada, antes da intervenção que aqui foi feita, nunca incluiu, oficialmente, nas propostas que fez sobre a questão, qualquer utilização da quinta faixa. No próprio dia 8 de Fevereiro, em que foi chamada a pronunciar-se oficialmente sobre o assunto e em que foram escolhidos dois presidentes de câmara e dois técnicos para fazerem as suas propostas, essa proposta nem sequer foi enunciada.
O facto de a presidente a ler referido da parte do público mostra que, por um lado, é bem assessorada e que, por outro, tinha confiança suficiente naquilo que estava a dizer, ou seja, que provavelmente não conhecia os fundamentos técnicos que permitiam fazer essa proposta.
No que diz respeito ao dia 3 de Maio, em que o meu partido agendou esse assunto com antecedência e em que, portanto, todos os partidos se puderam preparar sobre ele, gostaria apenas de relevar que nenhum dos intervenientes do PCP enunciou, sequer, esta proposta, o que mostra que ela não era considerada como tal por essa bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
João Soares Pinto Montenegro.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

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23 DE MARÇO DE 1991 1897

Partido Renovador Democrático (PRD):
Francisco Barbosa da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Dinah Serrão Alhandra.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Helena de Melo Torres Marques.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Jorge Manuel Abreu Lemos.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Ana Marques da Cruz.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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