1884 I SÉRIE -NÚMERO 58

Quero ainda referir três pontos cruciais: a coerência substancial com a educação física, mas a independência formal do desporto escolar no plano das suas actividades próprias e características enquanto complemento curricular; a criação do conselho nacional do desporto escolar, de que - porque este decreto-lei é ainda muito de sonho, de projecto e de esperança- se espera uma permanente pressão crítica para o avanço dinâmico da realidade; e, enfim, a previsão, pela primeira vez em Portugal, de recursos financeiros próprios para as actividades do desporto escolar, oriundos das apostas mútuas, o que, não sendo o bastante, porá - estou certo - termo à consabida e crónica exiguidade de meios com que os agentes e as escolas se defrontavam nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com duas observações. Este diploma, ainda anteprojecto, contou, graças à estratégia de maturação crítica adoptada, com o endosso claro do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Consultivo da Juventude. Assim, estou certo, merecerá também o apoio de VV. Ex.as
Enfim, numa recomendação universal da UNESCO, feita na reunião especializada de ministros, em Moscovo, em 1988, ficou inscrito o seguinte, sob proposta portuguesa: «a actividade desportiva na escola é a via estratégica para realizar e atingir, numa perspectiva de médio e longo prazo, uma política de desporto para todos e, portanto, um meio privilegiado de enraizar profundamente os valores éticos do desporto».
Estou certo de que todos acompanharão o Governo nisto que, conforme o artigo 79.º da Constituição, é, ao mesmo tempo, um escopo constitucional imperativo e uma generosa aspiração colectiva.
A partir do Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro, nunca mais o desporto escolar andará para trás, com tudo o que isso representa de múltiplos benefícios para os jovens e para a sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miranda Calha (PS): - Para suscitar a bondade do Sr. Presidente, por forma a que eu possa fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos continuar eternamente a ultrapassar os tempos e, depois, ainda por cima, fazer, desculpem-me a expressão popular, chinfrim quando os outros ultrapassam os tempos.
O PS e o Governo já não dispõem de tempo. Em todo o caso, sei que há algumas cedências de tempo, pelo que vou dar possibilidade ao Sr. Deputado Miranda Calha para fazer o pedido de esclarecimento, em tempo cedido pelo PRD, mas agradecia-lhe a brevidade possível sem a necessidade de comentários, porque há pouco, quando o interrompi para lhe dizer que tinha pouco tempo, não estava a contar no seu tempo, porque era o meu microfone que estava ligado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que tive oportunidade de ler o parecer do Conselho Nacional de Educação que se pronunciava relativamente à demasiada centralização proposta neste diploma.
Em segundo lugar, a questão da proposta da federação, que estava no projecto que apresentei na Assembleia da República, só demonstra que, naturalmente, o Sr. Ministro se interessou por esta matéria e que considera que ela é, de facto, relevante.
Tratava-se de uma fórmula híbrida de encontrar a participação que o diploma do Sr. Ministro não tem, porque, objectivamente, essa participação não está lá: O Sr. Ministro limitou-se, com facilidade - e aqui utilizo a sua terminologia-, a declarar intenções que poderão ter leituras diversas, assim V. Ex.ª seja o ministro ou assim V. Ex.ª não seja o ministro.
A pergunta que coloco é muito simples: precisamente porque lhe reconheci o mérito de ter avançado em termos de prioridade para a matéria do desporto escolar - coincidindo, aliás, com os pontos de vista do PS em relação a essa matéria -, gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro queria dizer quando se referiu, bastas vezes, ao deserto anterior a si.
Isto é, gostaria de saber se nisso estava implícita uma crítica generalizada a todos os ministros do PSD que o antecederam, mormente o anterior ministro que, através de um decreto de 1986, extinguiu os Serviços de Coordenação de Desporto Escolar a troco de zero, ou seja, o tal deserto que o Sr. Ministro falou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, não vou dizer-lhe que um diploma sobre o desporto escolar não é importante, porque é importante. Mas o Sr. Ministro sempre que vem a esta Assembleia defender um diploma do Governo considera-o sempre de excepcional importância, o que, pelo facto de ser tão repetido, lhe retira o carácter de excepção. Convenhamos, portanto, que é um diploma importante, mas, em nossa opinião, podia ser mais importante se não tivesse algumas lacunas que são gritantes.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu-se a críticas fáceis, mas aquilo que verifiquei foi que também deu respostas fáceis. Isto é, considero uma resposta de extrema facilidade dizer que este decreto-lei vem a tempo, porque entre a Lei de Bases do Sistema Educativo e este decreto-lei houve uma Lei de Bases do Sistema Desportivo. Isto é, se entendemos que cada novo diploma legislativo interrompe os prazos para regulamentação de diplomas anteriores é facílimo apresentarmos regulamentação a tempo e horas, na medida em que vamos publicando diplomas sobre outras matérias que vão interrompendo prazos para regulamentação.
O facto é que ainda o Sr. Ministro não pertencia ao Governo quando esta Assembleia, a nível de Lei de Bases do Sistema Educativo, legislou sobre esta matéria, impondo- e considerando, já na altura, a importância do desporto escolar - a necessidade de se trabalhar urgentemente para a elaboração e publicação de um decreto-lei sobre desporto escolar.
Relativamente a alguns pontos que o Sr. Ministro focou, quero dizer o seguinte: é uma evidência para toda a gente que o desporto escolar não é ainda uma realidade, nem