Página 1977

I Série - Número 61

Quarta-feira, 10 de Abril de 1991

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Na abertura do debate da interpelação n.º 18/V (PCP), sobre política geral, centrado nas questões do crescimento económico e social do País, usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo).
Depois, e a diverso título, intervieram, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e das Finanças (Miguel Beleza), os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp, Joaquim Fernandes Marques e José Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira e Manuel Filipe (PCP), Armando Vara e Manuel dos Santos (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Vieira (PS). Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS). Lino de Carvalho e Vítor Costa (PCP), José Lemos Damião (PSD), José Apolinário (PS) e Carlos Carvalhas (PCP).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

Página 1978

1978 I SÉRIE - NÚMERO 61

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António de Carvalho Martins.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António da Silva Bacelar.
António da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Maria Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Casimira Gomes Pereira.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condessa
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Coutinho dos Santos.
Manuel António dos Santos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.

Página 1979

10 DE ABRIL DE 1991 1979

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Deputado independente:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às competentes Comissões, os seguintes diplomas: projecto de lei n.8 718/V, apresentado pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, do PSD, propondo a elevação da povoação de Pontével à categoria de vila; projecto de lei n.º 719/V, apresentado petos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e outros, do PSD, propondo a elevação da povoação de Pereira à categoria de vila; proposta de lei n.º 188/V, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano; proposta de lei n.º 189/V, do Governo, sobre a Lei de Bases da Protecção Civil; proposta de resolução n.º 48/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia será preenchido com o debate sobre política geral centrado nas questões do crescimento económico e social do País, solicitado pelo Partido Comunista Português (interpelação ao Governo n.º 18/V).

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sugeria que se aguardassem alguns minutos para permitir que as bancadas se componham. Julgo até que não estarão presentes deputados de outras bancadas que irão intervir no debate e naturalmente poderíamos aguardar um pouco mais pela sua chegada.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD):-Peço a palavra, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, nada tenho a objectar ao pedido feito pelo Sr. Deputado Carlos Brito, mas acrescentarei que a equipa do PSD que está escalada para intervir se encontra presente.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Não me referia à vossa!

O Sr. Presidente: - Assim sendo, está interrompida a sessão.

Eram 10 horas s 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Creio ser uma evidência que Portugal vai ser confrontado no próximo quinquénio com difíceis e complexos problemas, e creio que estaremos de acordo que esta interpelação é um bom momento para uma reflexão em conjunto, que se gostaria que fosse desapaixonada e rigorosa, sobre o nosso percurso, o ponto da situação e as perspectivas de futuro, nomeadamente, face ao esgotamento dos períodos de transição da integração europeia, ao avanço do mercado único e da união económica e monetária e da subalternização da coesão económica e social.
Esta vai ser a nossa postura.
O Governo e o PSD têm tendência para responder a estas questões com aspectos superficiais dos fenómenos, com a afirmação de que tudo vai bem, que tem havido crescimento económico, citando em seu abono alguns indicadores macroeconomia» e alguns aspectos do Relatório da OCDE.
Mas crescimento económico não traduz necessariamente desenvolvimento económico. Não há desenvolvimento quando o crescimento não se vincula à justiça social, ao equilíbrio regional, à defesa ambiental e à modernização do aparelho produtiva

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A modernização da economia, a coesão económica e social e a melhoria de vida exigem uma visão mais ambiciosa e solidária do crescimento. Porém, o Governo continua a persistir na sua política e a procurar confundir a sua própria propaganda com a realidade.
Mas hoje o que se pedia é que analisássemos com rigor a situação.
Creio que é uma acusação à consciência de todos nós o facto de cerca de 20 % da nossa população viver no quarto mundo. E isto quando nos aproximamos do terceiro milénio, quando o desenvolvimento da ciência e das técnicas nos abrem perspectivas fantásticas.
Ninguém pode ficar insensível ao alastramento das manchas de pobreza, ao avanço dos bairros de lata que se multiplicam como cogumelos, ao confronto com essa chaga social que é o trabalho infantil. Creio também que estaremos todos de acordo com as recentes palavras do bispo de Setúbal que pediu uma Páscoa para os esquecidos, para as crianças ainda sem lar, sem pão e sem escola, ou com o aviso de um prelado do Porto proferidas ainda não há um ano de que «só uma sociedade sem rosto pode fechar os olhos a tanta miséria».
Os Portugueses podiam viver melhor numa sociedade mais justa.

Aplausos do PCP.

Não se pode fechar os olhos ao facto de milhares e milhares de portuguesas e portugueses estarem excluídos de um nível de vida digno, do acesso à habitação, à saúde, à cultura, aos tempos livres e às férias. Não se pode ficar insensível à situação de milhares de reformados e deficientes, ao trabalho precário que toca em primeiro lugar as mulheres e os jovens. Uma sociedade que não tem para oferecer a uma boa parte da sua juventude senão a perspectiva de um emprego precário ou o desemprego é uma sociedade que fecha o seu próprio futuro.

Aplausos do PCP.

Página 1980

1980 I SÉRIE -NÚMERO 61

E neste particular julgo que uma política de efectivo apoio à juventude deve inscrever-se como um dos grandes e primeiros objectivos de uma política de justiça social. Esta deve ser uma das grandes batalhas a travar.
Mas não basta reconhecer a acentuação das desigualdades, dos excluídos e marginalizados da justiça social. Eles não são uma fatalidade. O nível de vida, a segurança e a saúde dos trabalhadores, o ambiente, a não adulteração dos produtos, o bem público, não podem ser sacrificados ao altar da realização do lucro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Absolver as causas, absolver a polarização da riqueza, que tem como consequência o aumento das dificuldades no outro pólo, e verter simultaneamente lágrimas sobre as injustiças, pode dar resultados políticos, mas não deixa de ser um mero exercício de hipocrisia.
Não se pode ignorar o facto de que a polarização da riqueza é o resultado do leilão do riquíssimo património público, de uma política de socialização dos prejuízos e de privatização dos lucros, de uma política orçamental que penaliza a dimensão social do crescimento, de uma política fiscal iníqua que premeia os ganhos especulativos e de uma política económica assente nos baixos salários e na intensificação da exploração.
Não se pode esquecer o facto de, com o governo de Cavaco Silva, se ter verificado a época de ouro dos especuladores - lembramo-nos tão-somente das famosas OPV do Sr. Ministro Cadilhe; nem se pode fechar os olhos à regressão da habitação social e ao facto de a habitação, quanto à localização, qualidade e oferta, ser crescentemente uma montra de segregações sociais. Não se pode, por último, fechar os olhos às grandes máximas deste governo: se queres saúde, paga-a, se queres ensino, paga-o, se não queres pagar impostos, torna-te rico.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É possível fazer de outra maneira, é possível e necessário conduzir Portugal por outro caminho. Não temos dúvidas de que Portugal não está condenado a ter um lugar subalterno na cena internacional, que há vias para o seu futuro. Um caminho de verdadeiro desenvolvimento económico e social de aprofundamento da democracia, de resposta empenhada às grandes aspirações e esperanças do povo português.

Aplausos do PCP.

Mas dirão alguns deputados do PSD mais entusiasmados com a propaganda governamental: não é isso que se tem verificado? Nós sabemos que o PSD tem alguns procedimentos expeditos e algumas fórmulas clássicas para escamotear a realidade e fugir às responsabilidades.
Os estrategas e propagandistas do PSD (a Task Force) dirão: os ministros estão queimados, façamos uma remodelação; a economia perde competitividade, travemos os salários e avance-se com o pacote laboral; a corrupção atinge figuras cimeiras, façamos a lei do segredo de Estado; os inquéritos são incómodos, protelemo-los ou cancelemo-los; a discussão de certas propostas de lei não serve o Governo, façamos pedidos de autorização legislativa.
Mas como com tudo isto se pode perder as eleições, então o Primeiro-Ministro determinará: já reduzimos o número de deputados, mas não chega, vista-se agora a pele de cordeiro, satisfaçam-se algumas reivindicações urgentes o mais perto possível das eleições, reforce-se a demagogia e os sacos azuis e, custe o que custar ao Orçamento e aos contribuintes, que só darão conta para o ano, promova-se a inauguração de estradas e auto-estradas, já que não é possível mudar a Lei Eleitoral.
Srs. Deputados, a análise séria, despida de objectivos eleitoralistas, da evolução da economia e da sociedade portuguesas nos últimos anos põe a descoberto uma das faces da política do governo de Cavaco Silva: a ausência de uma estratégia global de desenvolvimento económico e social.
O Governo agarra-se obsessivamente aos resultados do crescimento económico, apresentando-o como um princípio sacrossanto cujo objectivo se esgotaria em si mesmo, demitindo-se ou fugindo a questionar esse crescimento nas suas vertentes económica, social e regional.
Designadamente, o Governo não cuida de analisar se esse crescimento económico se regista nos sectores de actividade e nas produções que mais interessam à modernização da estrutura produtiva e ao crescimento sustentado da economia portuguesa no futuro. Não só se mostra insensível ao facto de sectores estratégicos da economia, no sector industrial como no financeiro, serem cada vez mais dominados por capitais estrangeiros, como incentiva e promove a desnacionalização da economia portuguesa nomeadamente através do processo de privatizações.
Depois, o Governo demite-se de promover uma orientação espacial do crescimento que reduza os desequilíbrios regionais, nem impõe, na prática, a preservação e melhoria das condições ambientais. No fundamental, escamoteia aquele que é, ou deveria ser, o objectivo essencial de um processo de crescimento económico: a distribuição dos benefícios desse crescimento pelas diferentes classes e camadas sociais da população e a modernização do aparelho produtivo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - O Governo esconde-se por detrás do biombo do crescimento quantitativo, propagandeia obsessivamente o crescimento do produto interno bruto, para esconder que esse crescimento é sectorial e regionalmente desordenado, que, no fundamental, é tributário do exterior, que não assegura uma aproximação sustentada ao nível dos países mais desenvolvidos, que não tem conduzido a uma alteração significativa do padrão de especialização da economia portuguesa e tem sido acompanhado de um profundo agravamento da precarização do emprego, da degradação das condições de vida de largos milhares de trabalhadores, da acentuação das desigualdades sociais.

Aplausos do PCP.

Após três anos de profunda crise das políticas desastrosas dos governos da AD dirigidos pelo PSD -mas também da responsabilidade do bloco central, dirigido pelo PS - a partir de 1986, a economia portuguesa foi bafejada do exterior, designadamente por três ordens de factores. Por um lado, pela descida nominal e real dos preços de produtos básicos, especialmente do petróleo, trazendo-lhe apreciáveis ganhos nos termos de troca. Por outro, pela recuperação que se registou na actividade económica internacional, proporcionando-lhe melhores condições de exportação. E, em terceiro lugar, pela entrada líquida de

Página 1981

10 DE ABRIL DE 1991 1981

avultados recursos financeiros originários da Comunidade Europeia, facilitando-lhe o equilíbrio das contas externas e permitindo a recuperação do investimento.
Tais factos, de origem externa e independentes da acção do Governo, são inegáveis e, só por si, teriam de conduzir, obrigatoriamente, ao crescimento da economia portuguesa. Mas, só por si, esses factores eram incapazes de garantir a necessária reestruturação da economia, de contribuir para a distribuição regional do crescimento e de promover a convergência social. Era aí, na canalização qualitativa das benesses externas, que se impunha a acção positiva do Governo. Foi aí que os governos do PSD falharam inequivocamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É sobre esse fracasso das suas políticas neoliberais, de restauração do poder do dinheiro, do grande capital e do negocismo, que o Governo é por nós interpelado, e é por ele que os governos de Cavaco Silva deverão responder.

Aplausos do PCP.

Não vale a pena fugir à realidade. Embora conheçamos as suas técnicas de marketing e a sua política-espectáculo e até a recente história das multas aos deputados ausentes no Plenário, para procurar dar a ideia - como 6 atribuído a um deputado do PSD - que «o Governo trabalha, os outros fazem política», versão conhecida da fórmula: o Governo preocupado com a Pátria, a oposição com as eleições. Sabemos, como dizia aliás o mesmo deputado, que em vésperas de eleições o PSD para capitalizar o descontentamento se transforma em partido do contra, e cito-o: «Já fomos contra a Constituição, contra o bloco central, contra as leis que fizemos e os governos em que participámos anteriormente.»
Sabemos de tudo isto, mas a questão que agora se coloca, e é um desafio que fazemos ao Governo, é a de saber se este reconhece objectivamente que a sua política acentuou desequilíbrios e não melhorou a especialização produtiva, que as perspectivas são para o abrandamento do crescimento, que as taxas de juro estão altas, que o escudo está sobrevalorizado, que a indústria perde competitividade, que o objectivo de diminuição da inflação marca passo, isto é, se reconhece finalmente que é necessário mudar de política.

Aplausos do PCP.

Vejamos os factos.
A Comunidade Económica Europeia cresceu nos últimos cinco últimos anos e não somos nós que questionamos, pois, a evidência do crescimento económico registado no País. Mas questionamos a dimensão desse crescimento e, fundamentalmente, a sua qualidade.
O crescimento poderia, e deveria, ter sido maior. Os cerca de 700 milhões de contos provenientes dos fundos comunitários e os cerca de 2000 milhões de contos que nos últimos cinco anos foram acumulados às reservas cambiais mostram, só por si, que, com uma política efectiva de desenvolvimento, a actividade económica, a produção e o investimento poderiam ler sido bastante superiores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-Importa, aliás, desmistificar a propaganda governamental de que as taxas de crescimento do País e do investimento registadas em Portugal são situações ímpares no seio da CEE. A frieza dos números oficiais desmente esta propaganda. A taxa média de crescimento do PIB registada em Portugal nos últimos cinco anos é idêntica à registada na vizinha Espanha, sendo certo, por acréscimo, que em Portugal esse crescimento se seguiu a um período de evolução negativa. No que respeita à formação bruta de capital fixo, a falsidade da propaganda do Governo é ainda mais clara. Nos últimos cinco anos a laxa média em Portugal é inferior à verificada em Espanha.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Ouçam, ouçam.

O Orador: - Aliás, a evolução verificada nos últimos anos é significativa: a evolução do PIB em Portugal foi inferior à verificada pela Irlanda, enquanto a FBCF no nosso país evoluiu a taxas médias pouco superiores a metade-metade-das registadas na Irlanda e em Espanha.
A insuficiência do crescimento económico verificado em Portugal é ainda expressa, de forma inequívoca, pelo seu significado em termos de indicador de convergência real com as restantes economias comunitárias dado pela evolução do PIB por habitante em paridades de poder de compra. A esse respeito podemos dizer que entre 1986 e 1990 esse indicador aumentou 3,5 pontos em Portugal, em Espanha 4,5 pontos e na Irlanda o aumento cifrou-se em 53 pontos. Ou, de outro modo: a manterem-se os ritmos de crescimento do produto interno bruto nos últimos cinco anos, só daqui a 20 anos Portugal atingiria o actual índice da Espanha e da Irlanda e 70 % da média comunitária, e só daqui a mais de 40 anos teríamos um PIB por habitante ao nível da média comunitária.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Exactamente!

O Orador: -E fazemos esta comparação porque o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de fazer comparações internacionais.
Mas se o crescimento económico nos últimos anos foi quantitativamente insuficiente, fundamentalmente ele foi qualitativamente negativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-O crescimento económico não só deveria ter sido mais rápido como se exigia que tivesse sido diferente, isto é, melhor.
Nos sectores directamente produtivos, designadamente na indústria, e na agricultura, a competitividade não foi melhorada, mantêm-se todas as vulnerabilidades. Aliás, o PSD detém a responsabilidade do Ministério da Agricultura há mais de 11 anos. Foi com o PSD no Ministério da Agricultura que se negociaram as condições de integração e que foram geridos os regulamentos comunitários. Os factos são conhecidos.

Uma voz do PSD: -E bem!

O Orador-Agravou-se a dependência alimentar e o auto-aprovisionamento na generalidade dos bens agrícolas; os agricultores portugueses viram o seu poder de compra diminuir em média 4 % ao ano, de 1986 a 1989.
Nesta matéria desafiamos também o Governo a tomar medidas que permitam a competitividade das nossas

Página 1982

1982 I SÉRIE -NÚMERO 61

explorações agrícolas designadamente através da aproximação dos preços nacionais dos factores de produção aos preços comunitários, que garanta o aumento dos rendimentos para os agricultores portugueses.

Aplausos do PCP.

O sistema produtivo continua a evidenciar forte dependência tecnológica e energética, débil base de produção de bens de equipamento e fraco grau de coerência interna.
Esta situação é particularmente preocupante face à união económica e monetária e continua a ser preocupante o facto de, com a passividade do Governo, não estarem a ser debatidos nas conferências intergovernamentais nem o reforço do orçamento comunitário e dos fundos estruturais nem a aplicação destes a partir de 1992. Esta é uma questão em que se exige a maior firmeza por parte do Governo.
Uma política de promoção dos privilégios da fortuna, de centralização e concentração de capitais e de reconstituição do latifúndio, a ausência de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento económico e social assumida pelo Governo é igualmente a causa fundamental de o crescimento económico continuar a gerar profundas assimetrias regionais no nosso país, com o despovoamento e envelhecimento de extensas regiões.
Os pólos de crescimento industrial e de serviços continuam a centrar-se em zonas do litoral, junto das grandes áreas urbanas, e em muitas zonas do País prossegue a desertificação humana e produtiva. Com consequências negativas para as próprias zonas urbanas, com o aumento da população, o aumento especulativo dos preços do sector imobiliário, o agravamento dos problemas dos transportes e tráfego urbanos, a degradação da qualidade de vida, a segregação social e a pobreza. A política do Governo não só tem sido ineficaz para reduzir as assimetrias regionais como tem objectivamente contribuído para as agravar.

Aplausos do PCP.

É certo que os elevados recursos financeiros postos à sua disposição pelo FEDER têm permitido construir vias de comunicação rodoviária. Mas, em grande parte, essas novas estradas, se não forem acompanhadas de políticas de desenvolvimento regional e de melhoria das vias regionais, acabarão apenas por atravessar as regiões do interior ligando o litoral aos outros países comunitários.
A política do Governo tem sido contrária às necessidades objectivas para o desenvolvimento regional: mais de 70 % da despesa nacional total em investigação e desenvolvimento continua a concentrar-se na região de Lisboa; nos sectores dos transportes, da energia e das telecomunicações, a política do Governo esquece o interior do País; a rede escolar não corresponde às necessidades; em relação à saúde, as populações do interior estão, cada vez mais, dependentes da rede hospitalar instalada em Lisboa, Porto e Coimbra; as dotações orçamentais para a cultura e recreio são absorvidas pela construção do Centro Monumental de Belém. Enfim, a regionalização administrativa do País, importante passo para o desenvolvimento regional, continua bloqueada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo sempre tem servido os Portugueses com uma abundante retórica acerca dos direitos do homem, dos seus direitos e poderes. Mas do que se trata é da sua concretização ou não prática.
É inegável que os benefícios quantitativos resultantes do crescimento económico têm sido desigualmente distribuídos, beneficiando os detentores do capital e os especuladores imobiliários e mobiliários e lesando os trabalhadores e outras camadas sociais mais desfavorecidas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Exactamente!

O Orador: - Tal evolução é, inequivocamente, confirmada, e desde logo, pela distribuição do rendimento nacional, lesando as remunerações dos trabalhadores: entre 1985 e 1989 a parcela dos salários baixou de 47 % para 42 % do rendimento nacional, ao mesmo tempo que no triénio 1986-1989 os lucros das empresas praticamente duplicaram o seu peso relativo.
Com a iníqua política de rendimentos promovida pelo Governo, não só os lucros se apropriaram da parte de leão dos aumentos da produtividade do trabalho como os impostos indirectos absorveram o essencial dos ganhos dos termos de troca proporcionados pela favorável evolução económica externa. E, contrariamente ao desejável e necessário, os salários horários médios dos trabalhadores portugueses na indústria afastaram-se ainda mais dos de outros países comunitários, numa clara manifestação do aprofundamento da divergência real.

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem observado!

O Orador: -É neste quadro que se inserem as medidas e as diversas investidas sobre a legislação do trabalho. O pacote laborai, acompanhando as privatizações, vai nesse sentido, procurando uma maior sujeição dos trabalhadores a maiores ritmos de trabalho e a menores salários, a uma intensificação da exploração, inclusive através de uma nova forma de organização do tempo de trabalho. O pacote laborai, na medida em que facilita ainda mais os despedimentos, é uma nova arma para a intensificação de uma especialização produtiva, assente em baixos salários, na mão-de-obra barata, na precarização do mercado do trabalho. Mas esta é também, Srs. Deputados, uma especialização condenada, que acentuará a nossa subalternização, o nosso atraso e a nossa dependência.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Desafiamos o Governo a abandonar o pacote laboral.

Aplausos do PCP.

No âmbito do emprego, o Governo gaba-se dos postos de trabalho criados e da baixa taxa de desemprego. Omite, porém, que a taxa oficial de desemprego, em Portugal, é profundamente enganadora, dado, nomeadamente, o elevado nível de subemprego e a contagem como empregados de jovens em cursos de formação profissional.
E, fundamentalmente, o Governo pretende escamotear que metade dos postos de trabalho criados nos últimos cinco anos foram postos de trabalho precário, isto é, empregos a prazo e a tempo parcial, que não garantem qualquer estabilidade aos trabalhadores e são remunerados a níveis acrescidamente baixos. Na verdade, e por efeito da política do Governo - dita de flexibilização -, a precarização do emprego é um fenómeno real, que se intensificou nos últimos cinco anos, significando a marginalização efectiva de cerca de 600 000 trabalhadores.

Página 1983

10 DE ABRIL DE 1991 1983

Vozes do PCP: -É isso mesmo!

O Orador: - Paralelamente, e mais uma vez comprovando que, com os governos do PSD de Cavaco Silva, Portugal se afasta da convergência real com os restantes membros comunitários, os trabalhadores portugueses continuam a ser os que têm de cumprir maiores horários de trabalho. Portugal é o único país comunitário em que o limite máximo do horário semanal de trabalho ultrapassa as 40 horas.
Atendendo às condições da economia portuguesa, pensamos que é justo, possível e necessário introduzir o limite máximo do horário semanal de trabalho para as 40 horas. Este é outro desafio que colocamos, desde já, ao Governo!

Aplausos do PCP.

Também no que se refere à segurança social, a política do Governo é profundamente injusta. As contribuições para a segurança social são das mais elevadas no contexto comunitário. Inversamente, as despesas com a protecção social, quer expressas em percentagem do PIB quer em termos de paridade de poder de compra por habitante, são as mais baixas da Comunidade.
O Orçamento e a economia portuguesa permitiam o aumento das reformas e pensões mínimas para atingirem pelo menos 55 % do salário mínimo, de acordo com a recomendação da OIT. O Governo podia fazê-lo de imediato. Desafiamos, por isso, o Governo para que nos diga, hoje e aqui, qual é a sua posição sobre esta questão.

Aplausos do PCP.

Quanto à habitação, e sendo esta uma questão fundamentalmente social, o Governo tem-na encarado, na sua política, como uma mera actividade económica de fins lucrativos. As dotações orçamentais que visam a promoção de habitações para as camadas sociais de mais baixos recursos foram praticamente reduzidas a zero. Os subsídios para bonificações de juros para aquisição de habitação própria e para apoio à promoção cooperativa de habitações decresceram em termos reais. Os resultados de cinco anos de política habitacional dos governos de Cavaco Silva falam por si: o número de fogos habitacionais concluídos em 1989 são inferiores aos de 1985; o número de licenças concedidas para a construção de novos fogos diminui de ano para ano.
Esta é uma das mais pesadas heranças que o governo Cavaco Silva vai legar à juventude para o próximo futuro.
Nós consideramos ser possível o aumento substancial das dotações orçamentais para a promoção da habitação social. Desafiamos o Governo para que nos diga por que não aumenta as bonificações dos juros para a aquisição de habitação própria e para os empréstimos às cooperativas de habitação; por que não encara os apoios específicos às entradas iniciais de jovens que pretendem adquirir casa própria; se está ou não disposto a rever globalmente a legislação sobre o subsídio de renda, de forma que tenha efectiva aplicação.

Aplausos do PCP.

Quanto ao nosso sistema educativo, creio não haver muitas divergências quanto ao facto de ele estar inadaptado aos desafios actuais, de ser incapaz de assegurar uma formação inicial de qualidade para todos e de produzir massivamente o insucesso escolar, que atinge sobretudo os jovens oriundos das famílias populares. Precisamos de uma escola de igualdade, de qualidade e de democracia, uma escola moderna, que forme cidadãos de corpo inteiro. E é oportuno recordar que o PSD ocupa a pasta da Educação, quase ininterruptamente, há cerca de 12 anos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É bom lembrar isso!

O Orador: - Chegados aqui, julgo que há uma conclusão a tirar: desbarataram-se muitas oportunidades! O PSD anda agora à procura do tempo perdido. A experiência da governação do PSD, especialmente nas condições de maioria parlamentar absoluta, põe claramente em evidência como uma política de injustiça social persistentemente seguida engendra práticas e políticas redutoras das liberdades e redunda na própria degradação da democracia.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O ataque aos direitos dos trabalhadores, tanto através da sua efectiva eliminação em muitas empresas como por via do pacote laboral, a tentativa durante a revisão da Constituição para condicionar o direito à greve, a tentativa de alteração batoteira da Lei Eleitoral, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a instrumentalização e a manipulação da RTP e da RDP ao serviço da propaganda do PSD, a entrega abusiva de jornais estatizados e de frequências de rádios a grupos afectos ao «poder laranja», a tentativa de transformar o segredo de Estado numa rolha para silenciar tudo o que desagrade ao Governo, a guerrilha contra o poder local, o bloqueamento sistemático do processo de regionalização, eis alguns expressivos exemplos de uma indisfarçável ofensiva contra a democracia política.
Acresce a tudo isto que o abuso do poder torna-se uma prática corrente desta governação e desenvolve-se a par de uma completa falta de transparência em grandes obras do Estado e no processo de privatizações, ruinoso para o património público e altamente rendoso para as transnacionais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - É a esta situação de arbítrio e atropelo de básicas exigências constitucionais e legais que o Governo proclama como a sua «estabilidade». Mas, ao contrário do que Cavaco Silva pretende fazer crer, existem e são urgentes alternativas à sua pretensa «estabilidade» governamental.
É necessário e possível mudar de rumo. Cabe ao povo português decidi-lo nos próximos meses. Portugal não pode deixar de ser ambicioso no plano cultural e humano. O desenvolvimento da cultura portuguesa, na hora em que se constrói o mercado único, longe de ser um anacronismo (como pensam alguns), é uma necessidade imperiosa. Nós contribuiremos tanto mais para o diálogo e enriquecimento das culturas quanto mais formos nós mesmos, numa identidade cultural forte e livremente consentida.
Esta questão está estreitamente ligada à necessidade de uma nova política de crescimento, pela justiça social e o emprego, que seja efeito e consequência da modernização do aparelho produtivo, da valorização da nossa especialização assente numa indústria fortalecida e associada a serviços modernos, na promoção da agricultura e do sector agro-alimentar, no desenvolvimento de serviços públi-

Página 1984

1984 I SÉRIE -NÚMERO 61

cos úteis, eficazes e acessíveis, numa investigação e inovação tecnológica ao serviço do progresso, na defesa do ambiente, na modernização da economia, da cultura e do ensino.

Aplausos do PCP.

E não haverá coesão social sem justiça social, sem a dimensão social do ambiente, do crescimento, sem uma real igualdade de oportunidades, sem o combate à degradação da vida urbana, sem se promover a serenidade e qualidade da vida quotidiana e sem se reinventar o reencontro cívico e o diálogo nas grandes cidades e nos desumanizados aglomerados urbanos e suburbanos.

Aplausos do PCP.

Recusamos atribuir aos cidadãos o papel de espectadores passivos e pensamos que a sua crescente intervenção interessada, activa e criativa é fundamental para o desenvolvimento económico.
Mas para assegurar o desenvolvimento necessitamos também de assegurar o controlo nacional sobre as principais alavancas da economia e a salvaguarda da identidade e soberania nacionais face a preocupantes impactes da união económica e monetária e do mercado único e aos projectos que transformariam Portugal numa província sem alma de uma Europa comandada pelas transnacionais, de construir uma nova e prestigiada afirmação na cena internacional, marcada por uma contribuição activa em favor da paz e do desarmamento, em favor da cooperação entre Estados livres e soberanos, em favor do inalienável direito dos povos e nações à liberdade e à independência.
Creio que apresentámos críticas justas, desafios que exigem respostas, propostas necessárias e um projecto com futuro, que merecerá a atenção da Assembleia da República, o apoio do povo português e, espero, a reflexão do actual governo.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Alvarez Carp, Joaquim Fernandes Marques e José Pacheco Pereira e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Como é habitual, os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas só terão lugar a seguir à intervenção do Governo.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez em democracia se avizinha o termo de uma legislatura não interrompida por crises políticas, não sobressaltada por mudanças de governo, não encurtada pela dissolução abrupta do Parlamento.

Vozes do PCP: - Mas foram precisas multas!

O Orador: -Julgo que este factor é, por si só, digno de realce e deve merecer o aplauso dos Srs. Deputados como legítimos representantes do povo português. Um povo amante da paz e da harmonia; um povo que aprecia a estabilidade e que é capaz de dar livre curso à sua criatividade e empenho pessoal, quando disfruta de condições objectivas de progresso. E o povo português, Srs. Deputados, soube aproveitar -e bem! - a oportunidade que lhe conferimos.
De facto, importa recordar que o País viveu, nos últimos cinco anos, um ciclo consecutivo que marcou o maior crescimento económico de sempre da história contemporânea. Na verdade, entre 1986 e 1990 a produção nacional aumentou, em termos reais, 25 %, o que significa um crescimento médio de 4,6 % ao ano. No mesmo período a produção per capita aumentou 23 %, o investimento, em termos reais, cresceu a uma taxa média anual de 12 % e a produtividade média do trabalhador português subiu, anualmente, 2,7 %.
E estes resultados surgem sem delapidação de reservas e sem endividamento do País, ou seja, sem que as políticas seguidas fossem de modo a hipotecar ou comprometer o futuro de Portugal e dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, as contas externas apresentaram sempre um saldo positivo, com excepção do ano de 1988, que registou um défice bastante reduzido. A dívida externa do Pais, que em 1985 representava 80 % da produção nacional, representa, em 1990, apenas 30 %. As reservas em ouro e divisas do Banco de Portugal aumentaram em mais do dobro: 10 biliões de dólares em reservas em 1985 para se situar agora em 22 biliões de dólares.
A prova dos factos não deixa, por isso mesmo, margem para dúvidas: Portugal enterrou os projectos fatalistas do passado, reganhou a confiança em si próprio e nas suas capacidades, começou a recuperar dos atrasos ancestrais, que fortemente o condicionavam, passou a acreditar que o progresso não é sonho apenas ao alcance de uns quantos. Em suma, cresceu, modernizou-se e desenvolveu-se.
Perante esta clara evidência, todos os portugueses têm, por isso mesmo, direito legítimo a sentir orgulho e satisfação, e mal compreenderão que haja quem não queira ver uma realidade inatacável. Justo é realçar, de resto, que nos últimos tempos nem mesmo os mais cépticos e os mais irascíveis e assumidos adversários do Governo se atrevem a contestar o real crescimento do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Todavia, em jeito de contestação e com o propósito de minimizar os resultados alcançados, ensaiam agora alguns, entre nós, uma crítica nova: Portugal cresceu mas não se desenvolveu, o País progrediu, mas aumentaram as desigualdades sociais. Dizem!...

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - É, pois, imperioso abordar esta questão de frente e sem rodeios, e demonstrar, uma vez mais, com factos e não apenas pela via simples da tirada de retóricas - que foi o que o Sr. Deputado fez! -, a sem razão e o sem fundamento dos que esgrimem essa bandeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Importa, porém, antes dessa análise, dizer, telegraficamente, o seguinte: os que agora fazem tais afirmações são justamente os mesmos que, num passado recente, duvidaram dos nossos objectivos em termos de

Página 1985

10 DE ABRIL DE 1991 1985

crescimento económico, não atribuíam credibilidade às metas que o Governo definiu e que ensaiavam mesmo alguns risos sarcásticos quando afirmávamos o imperativo nacional de Portugal deixar de ser, no plano do progresso e do desenvolvimento, a cauda da Europa.

Vozes do PCP: -E é!

O Orador:-Como se enganaram, mudaram de discurso e, como para eles criticar é existir, passaram a formular críticas de tom e sentido diferentes.
Outros dirão até que os autores dessas críticas são também os mesmos que, onde e quando são oposição, criticam por criticar a propósito de tudo e de nada, mas onde e quando têm responsabilidades de poder, no passado e no presente, não passam das palavras aos actos, pretextam dificuldades por tudo e por nada, geram largas expectativas, mas envolvem-se, logo a seguir, num turbilhão imenso de incapacidades, omissões e total impotência para agir, decidir e realizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Mas, regressemos ao anunciado propósito de demonstrar que hoje, em Portugal, a maior justiça social é um facto indiscutível.
Qualquer análise séria sobre a evolução das questões sociais não pode ser estática. Qualquer análise séria tem de se basear na evolução e no comportamento de determinados indicadores para se aquilatar com rigor se houve ou não, a par do inquestionável progresso económico, progresso social.
E o que me proponho fazer para o período de 1985 a 1990 para juízo dos Srs. Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, importa lembrar uma afirmação de sempre do Governo: para nós o crescimento económico não é um fim em si mesmo. Ele justifica-se e efectiva-se como um meio instrumental para a concretização da ideia-força de justiça social.
E a visão que temos, na linha do pensamento social-democrata que cultivamos, na esteira do reformismo que defendemos, na concretização do ideal de solidariedade social que firmemente nos anima, nos congrega e profundamente nos mobiliza.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal é, hoje, um país diferente. Tem esperança e ousadia, tem orgulho e ambição.
Não é minha intenção analisar, em detalhe, todos os aspectos que levaram a esta evolução, tão vastos eles são.
Mas sobre alguns deles, por tão evidentes, vale a pena atentar.
Começo pelo emprego.
E começo pelo emprego porque sabemos bem que é o desemprego que desencoraja; é o desemprego que arrasta consigo a perda de confiança em si próprio e nos outros, reduzindo o nível de aspirações e levando, muitas vezes, à perda de esperança e de confiança no futuro.
Em princípios de 1987 o número de desempregados era impressionante: mais de 433 000! E muitos dos que tinham emprego não sabiam quando, nem como, nem se iriam receber o salário a que tinham direito.

O Sr. João Amaral (PCP): - O mesmo se passa hoje com os professores!

O Orador: - Esse número de desempregados foi reduzido para cerca de metade.
Desde Janeiro de 1987 até final de 1990 foram criados mais de 556 000 novos postos de trabalho, ou seja, e em média, cerca de 535 por dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O número de jovens à procura do primeiro emprego era, em 1985, de cerca de 150 000. Reduzimos esse número em cerca de 80 000; o número de desempregados sem emprego há mais de um ano era, em 1985, mais de 221 000. Esse número é, em 1990, de 60000, portanto houve uma redução em cinco anos de 160000.
Nos últimos anos assistiu-se a uma inversão nítida da tendência que se vinha verificando quanto à chamada «precariedade de emprego». O ano de 1990 foi o ano record na criação de novos empregos: mais de 224 000!
E mais uma coisa, Srs. Deputados: também no ano de 1990, e pela primeira vez desde a sua consagração na lei, os contratos a prazo tiveram uma evolução negativa, pois eles diminuíram 8,5 %.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente para a oposição, felizmente para o País, lá perderam alguns de VV Ex.as mais um argumento de crítica ao Governo!...
Em anos anteriores a evolução da contratação a prazo foi sempre em crescendo e, pior do que isso, sempre superior à taxa de evolução da contratação a título permanente. Por exemplo, em 1987 o número de contratos a título permanente cresceu zero e o crescimento dos contratos a prazo foi de 15 %.
Em 1990 os contratos a título permanente cresceram 6 % (quando anteriormente era de O %) e os contratos a prazo desceram, como disse, pela primeira vez, 8,5 % (quando antes, recordo, cresciam a taxas superiores a 15 %).

Aplausos do PSD.

Aqui está a prova, Srs. Deputados, de como o Governo tinha razão quando, perante a visão apocalíptica de VV. Ex.as, defendia, seguro dos seus propósitos, que as alterações legislativas propostas para a legislação laborai iriam conferir maior estabilidade aos postos de trabalho e, consequentemente, fazer diminuir a precariedade do emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Num outro plano, a duração do trabalho semanal apresenta uma clara tendência para a diminuição, nomeadamente com o crescimento do número de trabalhadores a exercerem horários até 35 horas. Essa percentagem, que era em 1989 de 17 %, passou, em 1990, a ser de 22 %.
A taxa de actividade, nos finais de 1990, é a maior de sempre: 49,8 %!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 1986

I SÉRIE - NÚMERO 61

O Orador: - Assim, menos emprego, salários em atraso, mais precariedade e mais insegurança no emprego é património de outra época, que não a nossa.

Aplausos do PSD.

A nossa época, resultado do esforço nacional empreendido, é claramente o inverso: mais emprego, menos precariedade, logo mais esperança no futuro!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faço notar que o que acabo de dizer não se confunde com juízos de valor ou meras intenções. Pelo contrário, trata-se de factos que ninguém pode desmentir!
Ainda relacionado com o emprego, atentemos nalguns indicadores sobre remunerações. Até 198S, e com excepção dos anos de 1975,1980 e 1981, portanto em todos os outros anos desde o 25 de Abril de 1974, os trabalhadores portugueses viram sempre o seu poder de compra diminuir. Só nos anos de 1977 e 1984 essa perda foi de cerca de 8 %, anos dramáticos esses que os Portugueses seguramente não vão esquecer. Entre 1980 e 1985 - e com a excepção apontada - houve sempre uma perda de poder de compra real dos trabalhadores portugueses. Em 1985, esta evolução, que era dramática, alterou-se. Melhor: inverteu-se. Na verdade, entre 1986 e 1990 o ganho real médio anual dos trabalhadores é de mais 4,2 %.
Quanto ao salário mínimo, a evolução é semelhante.
Com excepção dos anos de 1978 e 1980, em todos os outros anos os trabalhadores abrangidos pelo regime do salário mínimo viram sempre o seu poder de compra diminuir. Repilo, Srs. Deputados, para que não restem dúvidas: em todos os outros anos, e até 1985, o poder de compra real do salário mínimo baixou.
A inversão desta situação, quase endémica, surge, mais uma vez, a partir de 1986. E a partir desse ano que se verifica um contínuo crescimento do poder de compra desses trabalhadores. Mas com uma particularidade de acentuar e de sublinhar cada vez são menos os trabalhadores portugueses abrangidos pelo regime de salário mínimo. Em 1990 esse valor é apenas de 6,4 % (em 1983 era de 20 %).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Analisemos ainda outro indicador - tão do agrado do partido interpelante! - e que é a distribuição do rendimento, na base do que, efectivamente, os trabalhadores recebem. Chama-se a isto repartição pessoal do rendimento, que é aquele que dá a justa medida do que acontece na vida real.
Entre 1986 e 1990 a evolução foi sempre no sentido favorável ao factor trabalho.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Isso é um escândalo!

O Orador: - Perante estes números, pode haver ainda dúvidas sobre quem é que, no concreto - e não em palavras -, promove a justiça social e corrige as desigualdades?

Aplausos do PSD.

Passemos agora às prestações sociais, que é o indicador mais relevante em lermos de política de redistribuição. É por aqui, e não pela intenção ou romantismo dos discursos, que se traduz o que se fez e o que não se fez a favor dos mais carenciados. O crescimento das despesas com pensões, desde 1985 até agora, teve uma evolução que não encontra nenhuma comparação com outro qualquer país da CEE, nem com qualquer época da nossa história.
Desde 1985 até 1991 esse crescimento é de 230 %. Repito, Srs. Deputados: 230 %!
Vejamos qual o benefício que daí resultou para as largas centenas de milhares de pensionistas que usufruem da pensão mínima do regime de segurança social. São mais de um milhão e meio de portugueses.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Com 20 contos.

O Orador: -Esses portugueses viram, de 1980 a 1985, as suas pensões aumentarem, em média anual, 8,8 %, mas o aumento da inflação, durante o mesmo período, foi, em média anual, 22 %. Logo, esses largos milhares de portugueses perderam, em termos reais, mais de 13 % por ano do seu poder de compra. Perderam 13 % do seu poder de compra em cada ano.
Vamos ver a diferença para o período de 1986 a 1991. Neste período, o valor das pensões aumentou em média 31,7 % por ano, e o valor da inflação situou-se, em média anual, nos 11,3 %. Logo, houve um ganho real de 20,3 %. Ganharam mais de 20 % no seu poder de compra em cada ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De uma situação negativa de menos 13 % anual, passou-se para uma situação positiva de 20,3 % anual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Convenhamos que são resultados impressionantes!
Quem é que perante estes dados pode ainda afirmar que não estão a ser corrigidas desigualdades, que noutras épocas, sim, se acentuaram?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a este respeito peço o favor de repararem que não estou a considerar a atribuição muito justa do 14.º mês aos pensionistas. A ser considerada mais esta parcela, que envolveu um encargo de cerca de 40 milhões de contos, a diferença apontada, se é grande, passa, naturalmente, a ser ainda muito maior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como não vou referir outros aspectos de natureza qualitativa de especial significado para os estratos populacionais mais débeis, gostaria de dar-vos conta de mais alguns dados.
Vou apenas referir dois exemplos da evolução do crescimento de algumas importantes prestações sociais entre 1980 e 1991.
Em relação ao abono de família, houve, entre 1980 e 1985, um decréscimo real médio anual negativo de 2,1 %; entre 1986 e 1991, verificou-se um crescimento real médio de 22,5 %. Quanto ao subsídio mensal vitalício para deficientes, houve, entre 1980 e 1985, um crescimento

Página 1987

10 DE ABRIL DE 1991 1987

médio anual de apenas 3 %; entre 1986 e 1991 esse crescimento médio anual foi de 30 %. A diferença, de facto, é enorme!
Penso que perante estes factos concretos não valerá a pena tecer mais comentários adicionais.
Passemos a um outro aspecto muito importante no que se refere a apoio concreto a grupos vulneráveis, qual seja o crescimento de equipamentos sociais para a primeira e segunda infâncias e para pessoas idosas. O número total de estabelecimentos em 1985 era de pouco mais de 2000. Em 1991 serão mais de 5000.
Srs. Deputados, entre 1985 e os dias de hoje, num curto espaço de cinco anos, construiu-se mais do dobro dos estabelecimentos que a segurança social tinha tido capacidade para construir em longas dezenas de anos. Os beneficiários directos e os utentes eram, em 1985, cerca de 100 000. Em 1991 ultrapassaremos os 250 000. Mas há um indicador que é, porventura, o mais expressivo de todos. Ninguém duvida de que a execução dos orçamentos da segurança social tem uma função redistributiva por excelência. E assim o resultado da divisão das despesas totais da segurança social pelos residentes em 1985 foi de 28 016$. Em 1991 atingiremos o valor de 93 575$, por habitante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será que depois de tudo isto alguém de boa fé poderá continuar a afirmar que em 1991 há mais desigualdades sociais do que as que havia em 1985?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Compreendo, aceito e defendo a luta partidária e a lógica da crítica ao Governo. Mas os limites e os parâmetros da honestidade intelectual obrigam a olhar para os factos e, sobretudo, a não fazer discursos, hoje, como se os factos e os números fossem os mesmos de 1985.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos sociais, a elevação do nível de produtividade do nosso tecido produtivo é nas actuais circunstâncias absolutamente prioritária.
São muitos os factores que podem contribuir para esse desejado aumento contínuo de produtividade, mas seguramente que a educação e a formação profissional são os elementos mais decisivos. Para nós é seguro que muito do futuro da sociedade portuguesa tem a ver com o que investirmos hoje, com vista a elevar o nível de educação e qualificação dos Portugueses. Daí a grande aposta que temos vindo a fazer na valorização dos recursos humanos. Nunca se investiu tanto em Portugal como nos últimos anos em educação e formação profissional.
Em 1990 o investimento na educação foi 60 % superior, em termos reais, ao verificado em 1985. Na formação profissional a despesa de investimento mais do que duplicou entre 1988 e 1991. Entre 1986 e 1990 foram lançadas 420 novas escolas, que acolherão mais de 300 000 alunos. Em 1985 apenas 13 % dos jovens entre os 18 e 22 anos frequentavam o ensino superior. Hoje essa taxa já é de 20 %. Trata-se de uma percentagem já comparável com a média europeia. O número de horas de formação profissional passou de 523 000, em 1987, para se atingir seguramente mais de 2 milhões de horas, em 1991.
O número de beneficiários da formação profissional passou, no mesmo período, de 12 500 para mais de 60 000. Neste números não incluo a formação dada nas próprias empresas, nem no ensino técnico-profissional e nas escolas profissionais.
Nós sabemos bem que a melhor dádiva que se pode dar aos jovens é proporcionar-lhes o acesso a uma profissão. É preciso que se diga que antes de 1985 toda esta actividade era bastante reduzida. Por isso, neste caso, peço desculpa, mas não tenho com que comparar. O termo de comparação aqui é, infeliz e praticamente, um conjunto vazio.
Mas há outros casos onde a comparação é impossível porque de um dos lados nada existe. É o caso, por exemplo, da formação daqueles que já têm emprego. Só no ano de 1990 foram mais de 110 000 trabalhadores activos que beneficiaram de acções de formação profissional. Antes, e mais uma vez, o número a comparar é praticamente nulo.
Outro exemplo onde a comparação não é possível: a reabilitação dos deficientes. Começámos também do zero. Em 1988 já era 3043 o número de deficientes que beneficiaram de acções de reabilitação profissional. Em 1991 serão cerca de 8500. Antes muito pouco ou mesmo nada se investiu nesta área. Em 1991 vamos investir mais de 12 milhões de contos.
Analisemos ainda alguns indicadores que demonstram a evolução do nível de bem-estar das famílias. No domínio da saúde o indicador mais usado em todos os países é a evolução da taxa de mortalidade infantil. Em 1985 esse valor era em Portugal de 18 %o. Em 1989 baixou para 12%o. É a descida mais acentuada de toda a Europa. Ainda na saúde: os partos sem assistência médica passaram de 4,7 %, em 1985, para 1,74 %, em 1989.
Mas há outros indicadores de conforto, que podemos analisar. Vejamos a evolução do acesso das famílias portuguesas a alguns bens de consumo entre 1987 e 1990. Vou falar de uma evolução em apenas três anos (entre 1987 e 1990): as famílias portuguesas que tinham acesso ao telefone em 1987 eram 33 % e hoje são 47 %; eram 86 % as famílias que tinham acesso à aquisição de frigorífico e hoje essa percentagem estima-se em 96 %; quanto ao fogão, a percentagem era 97 % e hoje é 100 %; em relação aos aparelhos de televisão, a percentagem variou de 83 % para 92 %; quanto às máquinas de lavar roupa, de 43 % para 56 %.

Protestos do PCP.

No que respeita aos computadores pessoais, houve uma variação percentual de 3 % para 6 %; o número de famílias sem nenhum desempregado subiu de 87 % para 92 %.
Estes são apenas alguns dos indicadores tradicionais que medem a evolução do nível de conforto das famílias. Outros se poderiam acrescentar, mas é importante sublinhar que não há nenhum indicador de nível de conforto de famílias onde se encontre uma evolução negativa. Estas são estatísticas fornecidas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), e todos os países as realizam.

Protestos do PCP.

E em todos eles a evolução é clara e, nitidamente, para melhor.
A habitação não foge a essa regra. Em 1985 construíram-se em Portugal 35 000 fogos. Os últimos dados disponíveis referem-se a 1989 e esse número é de 58 000. Isto é quase o dobro.

Página 1988

1983 I SÉRIE -NÚMERO 61

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

O Orador: - A explicação última para toda esta evolução positiva reside, Srs. Deputados, no seguinte facto: o rendimento disponível das famílias portuguesas subiu 20 % entre 1985 e 1990 e o consumo privado aumentou 27 %. Esta, felizmente para o Pais, é que é a realidade inquestionável!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se conclua que tudo está feito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Pouco falta!

O Orador: - Isso seria a negação da nossa própria maneira de estar na política: a insatisfação permanente é algo de que muito nos orgulhamos. Faz parte do nosso património.
Outros que agora tanto falam e tanto se preocupam com o fenómeno da pobreza, quando foram poder negaram que havia fome, por exemplo, em Setúbal. E havia!

Vozes do PSD: - E havia!

O Orador: - Nós não queremos cometer o mesmo erro. Não fugimos à nossa responsabilidade. Não atentamos contra a dignidade daqueles que ainda sofrem e que carecem do nosso apoio, ignorando ou fingindo ignorar a sua real situação.
Mas foi este governo o primeiro que iniciou um vasto combate deliberado ao flagelo social da pobreza. Estão em execução, dentro do Programa Nacional do Combate à Pobreza, 82 projectos localizados em zonas onde se detectam problemas muito graves de disfunções sociais ou de exclusão social. Os grupos abrangidos pelos diferentes projectos, na sua maioria, não adquiriram, ou perderam, o acesso a instrumentos fundamentais, não dominam as linguagens e os códigos imprescindíveis à vida em sociedade, não frequentaram a escola ou aí foram mal sucedidos, não têm qualquer tipo de qualificação profissional, experimentam o isolamento ou a solidão ligada à dissociação da vida familiar ou comunitária. É para estes estratos populacionais que se destinam os 82 projectos.
O diálogo e a concertação social não são para nós palavras ou conceitos de retórica. É a nossa prática quotidiana. É a nossa forma de estar na acção governativa. Já vai longe o tempo em que perante dificuldades os parceiros sociais nem sequer eram recebidos pelos governos. Já demonstrámos que não confundimos diálogo com paralisia da acção governativa.
Já demonstrámos que quando é necessário, e estamos profundamente convictos que para o País é absolutamente imperioso avançar com medidas, mesmo que possam ser impopulares no curto prazo, não hesitamos.
Mas qual é o governo que tem no seu percurso três acordos de concertação social celebrados?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não posso deixar de, entre todos, destacar este último Acordo Económico e Social pela importância dos temas consensualizados, que vão muito, mas muito, para além da política de rendimentos.
Não tenho quaisquer dúvidas em afirmar que da execução do presente acordo muitos benefícios irão resultar para o País. Desde logo a paz social, o aumento da competitividade do tecido produtivo e o aumento progressivo dos salários dos nossos trabalhadores.
Já referi, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que qualquer análise séria sobre a evolução das questões sociais em Portugal não pode ser estática. E a pergunta fundamental é de saber se de facto nos estamos a aproximar dos níveis de desenvolvimento de outros países mais avançados.
E quanto a isto, e por mais que queiram argumentar, os dados aí estão: Portugal caminhou nos últimos cinco anos bem para a frente, em todos os níveis e em todos os indicadores - económicos e sociais - pelos quais se pode aferir o grau de desenvolvimento dos países. Trata-se de uma nova fase, porque antes deste período o caminho quase sempre ou foi para trás ou foi de estagnação.
A postura hoje muito mais exigente da sociedade portuguesa perante as questões sociais é o sinal mais claro de que muita coisa mudou, e para melhor, na nossa sociedade.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Para comprovar isto basta reler o teor das interpelações feitas há seis e sete anos atrás sobre questões sociais pelo mesmo partido que hoje interpela o Governo.
Na verdade, estamos conscientes de que, no domínio social, o nível de exigência que nos será feito no futuro será seguramente muito maior. E congratulamo-nos com isso. Somos os primeiros a estar insatisfeitos. E isso dá-nos muita força para percorrer um longo caminho que temos à nossa frente.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Temos para nós duas certezas inabaláveis. A primeira é a de que, como ficou provado, encerrámos um ciclo de cinco anos de actividade, a todos os títulos histórico - o maior crescimento económico de sempre na nossa história mais recente, o maior período da criação de empregos, uma significativa diminuição das desigualdades sociais, uma melhoria substancial no poder de compra dos salários e das pensões, uma aposta bem sucedida na capacidade e na confiança dos Portugueses em si próprios e no futuro do seu país.
A segunda é a de que se já se fez muito, muito ainda há para fazer.
Perante as dificuldades e os obstáculos a nossa resposta assenta numa convicção interior muito forte de que é sempre possível ir mais além, fazer mais e melhor.
Temos convicções fortes. Temos um ideário sólido e muito actual. Temos apetência pela acção. Temos a confiança dos Portugueses.
Iremos continuar um projecto que já deu provas e que, por isso mesmo, é portador já não apenas de esperança e de expectativas, mas, sobretudo, de uma firme certeza para Portugal.
Não receamos o futuro. Pelo contrário, queremos ganhá-lo, por Portugal e para os Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel Filipe, Armando Vara, Manuel dos Santos, Jerónimo de Sousa e Rui Vieira.
Como há pouco anunciei, um conjunto de Srs. Deputados, bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, solicitaram esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

Página 1989

10 DE ABRIL DE 1991 1989

Tem, pois, a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD):-Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o seu partido anunciou, e, portanto, programou, uma interpelação ao Governo sobre política económica geral centrada especificamente no crescimento económico e no progresso social.
Considero, e suponho que comungo do pensamento dos membros da minha bancada, que estes debates são importantes, porque permitem apresentar ao eleitorado posições alternativas relativamente a aspectos fundamentais da política económica e social. Neste caso o debate permite estabelecer um confronto entre o modelo da política económica e social do Governo e o modelo -se é que ele existe! - da política económica e social da oposição. Por isso, ficámos a aguardar quais as soluções alternativas que a oposição, que solicitou a interpelação, apresentará.
E o que é que sucede nesta sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Carvalhas? V. Ex.a, ao contrário do que seria de aguardar, não apresenta nenhum modelo. Talvez isso suceda porque o modelo comunista foi apresentado durante dezenas de anos como o grande elixir ideológico e doutrinário para combater a pobreza, as injustiças, a exploração e a estagnação, mesmo que para isso os regimes comunistas tivessem de sacrificar o bem-estar e, ainda, violentar a liberdade e os direitos humanos fundamentais. Na verdade, filósofos, intelectuais, escritores e inclusivamente alguns eclesiásticos mais heterodoxos foram atraídos pela doutrina comunista. Assim, recordo-me de escritores como Romain Rolland, André Gide, Louis Aragon, ou os nossos António José Saraiva e Eduardo Prado Coelho.
Afinal, o que é que sucedeu como consequência do modelo comunista? Nem pão, nem liberdade, nem justiça, mas antes coisas abomináveis, tais como campos de concentração, desemprego, massacres e perseguições. O ideal e a esperança do modelo comunista desmoronou-se, e a URSS, a pátria do comunismo, apresenta hoje, 75 anos após a Revolução de Outubro, um nível de vida relativamente pior do que no tempo dos czares. Portanto, o comunismo e o seu modelo de política económica finam, e são, um rotundo fracasso.
Com efeito, em todos os países que estiveram sujeitos ao modelo comunista, e onde hoje sopram ventos de mudança e de liberdade, é grande a angústia por que passam as populações por sentirem que o tempo perdido de dezenas e dezenas de anos só será recuperado à custa de muita dor e sofrimento. Será que o modelo que o PCP aqui apresenta é o modelo comunista? Ou, então, que modelo é? Será o modelo social-democrata? Será o liberal? Será o socialista de Estado? Serão os modelos apresentados em 1975 nos governos gonçalvistas, que originaram um agravamento fortíssimo do desemprego em 1976, que provocaram uma recessão económica profundíssima, que demorou tantos anos a resolver, que criaram uma dívida externa que obrigou governos a andar a pedir por esse mundo fora, que provocaram uma inflação anual superior a 20 %, excepto nos anos dos governos sociais-democratas, e que provocaram uma falta de confiança dos investidores e dos próprios trabalhadores?
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a fala também na repartição do rendimento ser mais desigual. O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seu discurso, acabou por refutar claramente essa análise.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Com falsificação de números!

O Orador:-Mas, mesmo que isso fosse verdade, mesmo que se verificasse, como diz, uma repartição funcional do rendimento prejudicial ao trabalho, o Sr. Deputado estaria a cair num erro indesculpável: é que V. Ex.a apenas considera como rendimentos do trabalho os rendimentos dos salários. Pergunto: Sr. Deputado: o que é mais justo? Melhorar as condições de vida do trabalhador por conta própria, do pequeno empresário -e recordo-lhe que mais de 100 000 empresas foram criadas nos últimos cinco anos- ou aumentar o rendimento do presidente de administração de uma grande empresa?
Em suma, o Sr. Deputado, quando faz essa afirmação, está a colocar ao lado dos trabalhadores (e são-no também) os gestores das grandes empresas e está a colocar do lado dos capitalistas-especulativos e exploradores-os pequenos trabalhadores, os pequenos empresários e os trabalhadores por conta própria. Que maior injustiça pode fazer-se ao povo português do que aquela que o Sr. Deputado aqui acabou de apresentar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o tom do discurso do Partido Comunista Português mudou, e verificámo-lo hoje, aqui. Foi mais sereno, mais dialogante, embora haja, ainda, um aspecto em relação ao qual não mudou substancialmente nada: os mitos e os tabus que tem povoado o imaginário do Partido Comunista Português, pelo menos desde a Revolução de Abril, mantêm-se.
O PCP é contra qualquer espécie de alteração da legislação laboral porque erigiu, em determinada altura-e refiro-me à legislação laborai de 1975-1976-, um tipo de legislação que seria a que garantia os direitos dos trabalhadores, a estabilidade de emprego e o progresso social. Nós verificamos que não foi isso que aconteceu. No entender do PCP, com uma legislação laborai mais progressista chegámos a situações de falência das mais diversas formas, com trabalhadores com salários em atraso durante ido se sabia por quanto tempo, que não tinham esperança nem viam uma luz no fundo do túnel. Assim, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando os senhores continuam a erigir como mito da vossa actuação, uma legislação laboral que fez a sua época, e que consideram necessário conservar, mantêm-se agarrados a leis que já deram o que tinham que dar e que necessariamente tem de ser alteradas.
Por outro lado, se nos agarrássemos também ao tabu do PCP relativamente, por exemplo, à legislação sobre arrendamento, o que veríamos era a degradação irreversível do parque habitacional, e naturalmente que não haveria no mercado da habitação oferta de casas, designadamente para jovens casais. Não haveria nada disso, e, pelo contrário, o parque habitacional continuaria a envelhecer. Neste caso poderíamos dizer «vão-se os anéis mas fiquem os dedos.» Ficaria a ser seguido o princípio defendido pelo PCP, segundo a lei do arrendamento se manteria e que continuasse a haver rendas congeladas, embora isso pudesse criar injustiças sociais flagrantissimas, o que, aliás, ainda se verifica neste momento.

Página 1990

1990 I SÉRIE -NÚMERO 61

Em termos de revisão constitucional, verifiquei que o PCP se manifestou ainda há poucos dias contra a revisão constitucional de 1989. Sei que o PCP quereria que se mantivesse porventura o texto constitucional de 1976, com a existência do Conselho da Revolução, com o «caminho rumo ao socialismo», que os senhores aliás já dizem hoje que não teria a forma utilizada na União Soviética, na Albânia ou na Roménia. Porventura daqui a alguns meses dirão também que o socialismo que pretendem para o nosso país não é o socialismo do ditador cubano!...
Mas, afinal, qual é o vosso socialismo? Qual é a Constituição que querem? Não é uma Constituição que garanta os direitos e liberdades dos cidadãos, ou das organizações políticas, sociais, da sociedade civil em si? Então, não é isso que temos vindo a aperfeiçoar com as revisões constitucionais de 1982 e de 1989 - e, evidentemente, já com atrasos, porque a revisão económica da Constituição deveria ter sido feita em 1982?
É porque apenas em 1989 é que o Partido Socialista, a reboque das nossas posições de sempre, veio a dar o seu acordo à revisão da parte económica da Constituição e somente a partir de 1990, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é que foi finalmente possível iniciar um processo sério de reprivatizações, que já deu resultados extremamente positivos na abertura, nomeadamente na abertura e no relançamento do mercado financeiro e das próprias actividades empresariais em Portugal.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez também referências ao Sr. Bispo de Setúbal - aliás, isso até lhe fica bem e constitui uma mostra de que há, da sua parte e do PCP, uma evolução positiva. São referências que considero correctas, já que, de facto, não há dúvidas de que, em Portugal, os dirigentes da igreja católica têm uma palavra a dizer a respeito das questões sociais. Aliás, sempre o fizeram, designadamente os papas, que, desde há muitos anos, vêm dizendo e escrevendo muitas coisas sobre a questão social. Há até muitos que, em termos de actuação prática, têm seguido os seus ensinamentos.
Gostaria, assim, de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas se se lembra do que, sobre a situação em Setúbal, dizia o Sr. Bispo de Setúbal há cinco anos. Porém, gostaria também que pudesse eventualmente comparar aquilo que ele disse agora, na altura da Páscoa, com o que, também sobre a situação de Setúbal, dizia há cinco anos. E isto para verificar se, de facto, até na consideração do Sr. Bispo de Setúbal, houve ou não uma evolução da situação naquele distrito, tendo em conta os problemas sociais sentidos há cinco anos em comparação com os existentes hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - E houve!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, as privatizações começaram a dar resultados positivos. Nestes termos, considera ou não V. Ex.a que a normalização da situação de empresas como a QUIMIGAL, a Siderurgia Nacional, a LISNAVE e a SETENAVE - normalização que foi conseguida com a colaboração dos respectivos trabalhadores e, também, com o papel determinante deste governo social-democrata do Prof. Cavaco Silva - teria sido possível com governos de coligação de partidos diversos, que mais pareciam federações de ministérios do que governos coesos e corajosos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito breve e simples, a qual se destina apenas a satisfazer não apenas a minha curiosidade mas também a dos meus colegas do Governo.
V. Ex.a subiu aqui, à tribuna, e disse que ia analisar com rigor a situação de um determinado país. Ouvimos assim com atenção V. Ex.a ir explanando pontos marcantes, que, no seu entender, caracterizavam esse país. E entre muitas notas características que enumerou, falou de um país sonde o trabalho infantil é uma chaga que não pára de alastrar», sonde as condições de vida pioram em cada dia», sonde as estatísticas oficiais são uma mentira descarada», sonde as obras que se fazem são de fachada e não servem os cidadãos», sonde as condições ambientais se encontram em alarmante degradação», «onde as desigualdades sociais e regionais se agravam em cada dia», sonde o abuso do poder é a norma e onde o arbítrio é a lei»!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse país é Portugal!

O Orador: - Falou de um pais que vive em estado de catástrofe, seja ela cultural, social, económica ou política. Em suma, falou de um pais que está à beira do abismo. Por conseguinte, desde cedo que, pela sua intervenção, pudemos concluir, com muita certeza, que não estava a falar do nosso país, que não estava a falar de Portugal.
No entanto, tratando-se de uma análise rigorosa, sempre queríamos perguntar-lhe de que país estava a falar. É que aqui, na bancada do Governo, já aventámos cinco ou seis hipóteses, mas estamos na dúvida. Certamente que V. Ex.a vai dizer-nos de que país esteve aqui a falar...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que esta interpelação é muito bem vinda. Aliás, nem sei bem o que é que passa pela cabeça da oposição quando pensa que pode retirar qualquer espécie de proveito político de uma intervenção nesta matéria.
Com certeza que cometemos erros, com certeza que fizemos muitas coisas que não foram necessariamente bem feitas, mas não será propriamente sobre a matéria desta interpelação que os Srs. Deputados da oposição podem esperar obter qualquer espécie de resultado. Por isso, uma vez mais lhe digo que esta interpelação é bem vinda. E tanto assim é que -aliás, à semelhança de todas as interpelações- tivemos para com ela o respeito que justifica uma bancada cheia -contrastando com outras vazias... - e sobre a matéria em apreço formulamos perguntas a V. Ex.a, não demonstrando indiferença em relação ao que disse, mesmo admitindo que tal indiferença pudesse dever-se a concordância (ou a concordância connosco...).

A Sr.a Edite Estrela (PS): -Nós não temos multas!

O Orador: - De qualquer modo, damos à interpelação do PCP o papel que ela tem.

Página 1991

10 DE ABRIL DE 1991 1991

O problema do PCP consubstancia-se, hoje, no facto de que o PCP tinha uma visão global da sociedade, um modelo da sociedade, que constestava radicalmente o existente e que hoje já não possui. A sua intervenção é muito significativa da deslocação que os comunistas portugueses estão a fazer entre uma crítica radical da sociedade e uma crítica ao existente, ao que está.
Com efeito, os senhores fazem hoje aquilo a que Marx chamava «crítica ao existente». Todavia, o problema com a «crítica ao existente» é o de que, hoje e por várias razões, «o existente» se apresenta um pouco complicado para os comunistas.
Com certeza que os senhores se levantaram hoje de manhã e leram o Diário de Notícias - a leitura dos jornais é um hábito que convém incentivar... -, tendo encontrado a última sondagem sobre as expectativas dos Portugueses, a qual é característica. É que sobre todas as matérias -inclusive, e por razoes óbvias, em matéria de política internacional -, os Portugueses encontram-se com grandes expectativas quanto à qualidade de vida, à saúde, à ecologia, à situação no mundo laborai, ao trabalho e - é coisa terrível!... - quanto à estabilidade política. Na verdade, uma grande percentagem dos portugueses (43,1 %) considera que a situação se manterá igual nos próximos 12 meses e 27,8 % acha que irá até melhorar!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que é que isso quererá dizer?...

O Orador:-Estas sondagens, que traduzem o mais difícil, isto é, a percepção subjectiva da melhoria, que por vezes é mais difícil de obter que a melhoria objectiva - são duas coisas distintas, pois o Governo até poderia ter vindo a melhorar muito e as pessoas não terem a percepção subjectiva dessa melhoria -, traduzem também um aumento de expectativas, um aumento da esperança em educar melhor os seus filhos, em obter empregos, em ter casa, em ter uma melhor qualidade de vida; no fundo, em comprar os tais electrodomésticos de que os Srs. Deputados se riam, mostrando talvez nesse riso o mais significativo desprezo pelas reais condições de vida dos Portugueses!

Aplausos do PSD.

É que esse riso traduz também algo muito subjectivo, ou seja, que, na realidade, os senhores querem lá saber da pobreza ou das condições de vida dos Portugueses!... Os senhores nunca quiseram saber dos pobres ou dos desempregados, cuja situação contribuíram para agravar, mantendo o congelamento de uma legislação laborai que provocou, precisamente, o advento dos contratos a prazo e do desemprego!

Protestos do PCP.

Por outro lado, não podemos também esquecer os jovens, cujo afastamento da possibilidade de obterem habitação os senhores sempre contribuíram para aumentar, congelando a situação do mercado do arrendamento!
Os senhores defenderam as pessoas que estavam instaladas, defenderam quem tinha emprego contra quem não o tinha, e nunca conseguiram organizar, nas organizações sindicais que controlaram, os desempregados, os jovens ou os pobres urbanos, que VV. Ex.as tratam com desprezo porque não votam no PCP nem se organizam à sua volta!
Srs. Deputados, o vosso riso sobre a questão dos electrodomésticos é a melhor demonstração de que os senhores tem um efectivo desprezo pela pobreza...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo pela pobreza de espírito!

O Orador: -... e usam os pobres apenas para obter vantagens políticas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria pela última questão que me foi colocada, dizendo que, quando o Sr. Deputado José Pacheco Pereira afirmou que esta interpelação era bem vinda, pensei que a questão que me ia ser colocada seria focada de outra maneira. É que eu coloquei aqui questões sérias e procurei interpelar a Câmara para que reflectíssemos em conjunto.
Por outro lado, também não disse que o País estava todo mal, nem falei em regressão social. Pelo contrário, afirmei que tinha havido crescimento económico. De qualquer modo, apresentei um conjunto de dados que, como é natural, os Srs. Ministros e os Srs. Deputados têm toda a liberdade de contestar. Aliás, se, inclusivamente, me demonstrarem que estou errado, serei o primeiro a assumir a minha culpa. Só que, infelizmente, penso que não estou!
Por conseguinte, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, peco-lhe que leia com atenção a intervenção que fiz e que, se for possível, e por intermédio do Governo, responda às questões que lhe foram colocadas.
Em relação à sondagem, não vou discutir aqui sondagens.

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - O Sr. Deputado José Pacheco Pereira sabe bem que, se fossemos pegar nas sondagens, teríamos de, neste momento, pedir eleitores à Espanha. É que segundo elas os senhores têm uma maioria absoluta, o PS tem uma maioria absoluta e, se somarmos as duas maiorias absolutas, só se for com eleitores espanhóis...

Risos.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Mas, já agora que falou nos empresários, lembro-lhe que 59 % dos responsáveis empresariais avaliam com apreensão a actividade económica no seu ramo de actividade, enquanto 48 % se mostram apreensivos quanto à análise que fazem da actividade económica (inquérito trimestral da conjuntura, in Observer do Fórum dos Administradores de Empresas, CISEP).
Em relação aos dados e a uma afirmação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre a honestidade intelectual, compreendo perfeitamente que tenha trazido uma intervenção já feita do seu Ministério, mas, como agora o debate vai continuar, o que eu gostaria era que respondesse às questões que lhe foram colocadas, que julgo não ser intelectualmente honesto apresentar as contas do rendimento nacional - que, depois, foram novamente repetidas pelo Sr. Deputado Rui Alvarez Carp - como apresentou, com argumentos que, se fossem levados a sério, teriam, então, de constituir uma crítica ao Banco de Portugal ou ao Instituto Nacional de Estatística.

Página 1992

1992 I SÉRIE-NÚMERO 61

Ora, certamente que não está a criticar o presidente do Banco de Portugal e os estudos desse Banco sobre a repartição do rendimento nacional!...
Assim sendo, vamos falar seriamente! E o rendimento nacional é claro no que traduz!
Quanto à sua afirmação acerca da construção de habitações, era bom que divulgassem a fonte de informação... É porque, certamente, o Sr. Ministro das Finanças não vai corroborar estes dados!
Vamos então discutir com seriedade e com rigor!
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, lamento as questões que me colocou e a fornia como o fez. Inclusivamente, veio falar do bispo de Setúbal...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O senhor é que falou!

O Orador: - Naturalmente que falei! Mas o senhor fê-lo com que postura? Sempre com a velha postura!
Sei que os senhores pretendem fazer uma crítica ao governo do PS do bloco central, mas os senhores também estavam nesse governo! Sabe quem é que estava, nessa altura, com a tutela do Ministério do Trabalho? Era um membro do seu partido. Portanto, os senhores também tiveram responsabilidades sérias no governo do bloco central e já as tinham aquando do governo da AD. Daí que tenha todo o cabimento dizer-se que os senhores não estão no governo só há cinco anos, mas há muitos mais!... Por exemplo, detêm a pasta da Agricultura há mais de
11 anos. Portanto, repito, estão no governo há mais de 12 anos e, nestes últimos 5 anos, beneficiaram de uma conjuntura externa extremamente favorável.
Seria bom que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, através dos membros do Governo, conseguisse demonstrar o seguinte: em primeiro lugar, se o crescimento foi, ou não, suficiente, isto é, se, por exemplo, em relação à Espanha - a nossa vizinha que beneficiou dos mesmos factores conjunturais -, não nos atrasámos...

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Compare com a Grécia!

O Orador: -... e, em segundo lugar, se, de facto, houve, ou não, acentuação das desigualdades sociais e regionais.
Espero que o Sr. Ministro Valente de Oliveira não traga também a «redacção feita em casa» e que, pelo contrário, nos responda objectivamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de abertura desta interpelação, pelo que vamos, agora, dar início ao período de perguntas ao Governo.
Está inscrito em primeiro lugar o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem concedo de imediato a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido pelo meu camarada Carlos Carvalhas, nós continuamos a pretender que este debate seja feito em bases sérias e sãs. Podemos ter opiniões diferentes - que é o que interessa discutir -, mas não podemos aceitar que haja deturpação de factos reais.
E a primeira deturpação feita pelo Sr. Ministro tem a ver com o problema da distribuição do rendimento nacional, em Portugal. É um facto iniludível -e não pode analisá-lo de outra maneira alterando aquilo que foi ou aquilo que é - que, anualmente, a distribuição do rendimento para os salários, a massa salarial, tem reduzido substancialmente, apesar do aumento do emprego, do aumento dos trabalhadores por conta de outrem. Isto é um facto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda grande falsidade tem a ver com a afirmação de que, em 1989, se concluíram 58 000 fogos. Isto é redondamente falso! Posso dar-lhe, de imediato, os números efectivos. Aliás, poderá pedir que lhe entreguem um exemplar de um dossier estatístico que elaborámos propositadamente para esta interpelação, com base em dados oficiais, segundo os quais, em 1989, foram concluídos 36 494 fogos para habitação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí é que está!

O Orador: - Mas, mais do que isso, convém que o Sr. Ministro, quando vem para uma interpelação destas e se pretende, como nós, que essa discussão seja séria, pelo menos, leia com atenção aquilo que consulta ou manda consultar. E os números que aqui referi dizem apenas respeito a fogos para habitação. É porque edifícios que sejam construídos para casas comerciais não são habitação; armazéns não são habitação; hotéis não são habitação! É preciso que o Sr. Ministro compreenda isto, porque senão não consegue perceber o País e, muito menos, a sua realidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão - a que, aliás, um deputado da bancada do PSD se referiu - tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro desejava que o PCP aparecesse nesta interpelação com a tal posição que foi aqui apelidada de radicalismo contra tudo e contra todos. Desejava... mas os desejos nem sempre são realidades! E, neste caso, não o são!
O PCP comporta-se, hoje, como se comportou sempre: analisando realisticamente a verdade da sociedade portuguesa. Por conseguinte, o que nós dissemos - e que ficou muito claro na intervenção do meu camarada Carlos Carvalhas- foi que os resultados do crescimento económico foram mal distribuídos. Essa é que é a questão! E foram mal distribuídos quer a nível sectorial - a nível da distribuição dos resultados -, social ou regional. E isso é indisfarçável. O Sr. Ministro pode dizer que houve um aumento dos salários reais e ninguém o contestar, mas o que se passou, isso sim, foi que os salários reais aumentaram bastante menos do que a produtividade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, outro número completamente falso, referido pelo Sr. Ministro, foi o da produtividade média de 1986-1990, que situou em 2,7 %. Não foi! Foi de 4,8 %! São os dados oficiais que o demonstram!
De resto, o Sr. Ministro das Finanças poderá fornecer-lhe exemplares dos estudos que, com certeza, o seu Ministério tem feito -ou que o Ministério recolhe do INE

Página 1993

10 DE ABRIL DE 1991 1993

(Instituto Nacional de Estatística), do Banco de Portugal e do DCP (Departamento Central de Planeamento) - e que lhe mostram esses números.
Por outro lado, Sr. Ministro, é evidente que nós contestamos a questão do desemprego, em termos dos números oficiais e da forma como eles são contados. O que contestamos e afirmamos é que esse número de taxa de desemprego rito pode ser analisado simplistícamente como o Sr. Ministro o faz. Designadamente, há assimetrias regionais enormes e há assimetrias sociais ainda maiores. Existem, por exemplo, regiões em que a taxa de desemprego atingiu, em 1990,12,4 %, a taxa de desemprego dos jovens alcançou os 11,7 %, a taxa de desemprego das mulheres atingiu 7,5 %. E é isto que importa analisar!
A última questão que quero abordar é a da segurança social, relativamente à qual quero colocar-lhe a seguinte pergunta: é ou não verdade que, em termos de segurança social, Portugal continua a ser o país comunitário em que são maiores os descontos para a segurança social e em que é menor a contribuição, em termos do produto, para as prestações sociais?
É ou não verdade que Portugal é o pais em que a participação governamental para as despesas de segurança social é a menor dos 12 países da CEE?

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maio.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há outros oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, a Mesa gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ou no fim, a todos eles conjuntamente.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): -Sr. Ministro, quero colocar-lhe, muito rapidamente, duas ou três questões.
Ao falar-se de desigualdades sociais, não podemos esquecer os cidadãos portadores de deficiência, em Portugal, vítimas de assimetrias regionais, de desemprego e de falta de recursos, como ninguém. Assim sendo. Sr. Ministro, por que não está ainda regulamentada a Lei de Bases da Reabilitação?
Por que não é implementado o Plano Orientador de Reabilitação?
Há anos que lhe faço estas mesmas perguntas e fico à espera que, um dia, chegue uma resposta afirmativa, que, até agora, não chegou.
Quanto à tabela nacional de incapacidades, em Novembro de 1988, em resposta a um requerimento que fiz. V. Ex.a respondeu-me que a mesma estaria pronta no final desse mesmo ano-e estávamos em 1988!... Ora, não esteve! Em 1990, voltei a perguntar-lhe a mesma coisa e, então, V. Ex.a respondeu-me, nesta Câmara, que a tabela estaria pronta no l.ª trimestre deste ano. Ora. lambem não está! E, segundo li num jornal, foi V. Ex.a. Sr. Ministro, que, ainda há dias, chamou mentiroso a um deputado inglês?!...
Gostaria, pois, de saber o que pensa V. Ex.a. Sr. Ministro, acerca destas questões.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez uma intervenção que, em minha opinião, caiu num mesmo erro de análise de política e de concepção em que tem caldo este governo.
Ao referir uma série de dados que reflectem o crescimento económico do País, o Sr. Ministro fez aquela confusão que tem sido habitual o Governo fazer sempre que aqui vem falar da melhoria das condições de vida dos Portugueses. Ou seja. confunde crescimento com desenvolvimento, esquecendo que, quando crescem o produto e as fortunas, crescem também a miséria, as desigualdades e os fenómenos de exclusão social.
E uma das diferenças que existem entre nós e que, ainda há relativamente pouco tempo, foi aqui assinalada é a de que, para o PS, não é indiferente saber quem é que beneficia com o crescimento! Para o PS não é indiferente saber se o crescimento reforça as desigualdades ou as atenua, saber se combate a miséria ou se. ao contrário, a gera, saber se favorece todo o povo ou apenas uma parte!
E quando o Sr. Ministro aqui referiu todos esses indicadores de crescimento não mencionou, nomeadamente ao falar no combate à pobreza, a ineficácia daquilo que são hoje as políticas de segurança social, nem deu conta de alguma nova fornia de equacionar as políticas de segurança social no sentido de torná-las mais eficazes.
Falou de uma série de programas de combate à pobreza, mas não disse quais são as diferenças deste governo em relação, por exemplo, aos meios afectados a um programa de combate à pobreza pare três anos-que são cerca de 4 milhões de contos-e os meios afectados, por exemplo, à construção do Centro Cultural de Belém- que são 40 milhões de contos!...
Por outro lado, o Sr. Ministro também não referiu um dos grandes fracassos deste governo, nomeadamente em matéria de habitação, aquela que tem a ver com os mais desfavorecidos. Pode mesmo perguntar-se que governo, que não este, criou mais injustiças no acesso à habitação, nomeadamente ao nível das famílias mais desfavorecidas.
Mas o Sr. Ministro também não referiu -naturalmente!... - os fenómenos de exclusão social, voltando a referir aquele velho chavão de que, no tempo do governo do bloco central - em que, como aliás já foi dito, o ministro responsável por esta área era militante do PSD... -, havia fome e pretensões a escondê-la. Isso não é verdade! Mas é o eterno problema de querer demonstrar que agora se faz e que, então, não se fazia. Só que o Sr. Ministro também esquece que existe hoje, no nosso país, uma conjuntura económica e financeira como antes nunca existiu!

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Graças a Deus!

O Orador:-Ora, isso deve-se ao facto de termos entrado para a CEE, isto é, graças ao facto de muitos responsáveis socialistas se terem empenhado em que o nosso país entrasse rapidamente para a CEE.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Página 1994

1994 I SÉRIE -NÚMERO 61

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, não vou perguntar-lhe -embora tivesse curiosidade em saber - como é que V. Ex.a descobriu que eu tinha computador pessoal, máquina de lavar louça e frigorífico -pertenço, seguramente, a essas centenas de milhares de portugueses que os possuem - e também não vou falar-lhe da questão da distribuição dos rendimentos. Contudo, lamento que V. Ex.a, que aqui se mostrou tão preparado relativamente às matérias que vinha discutir, dizendo várias vezes que tinha lido debates respeitantes a interpelações anteriores, não tenha lido todos os debates anteriores, porque então poderia verificar que jamais algum ministro das Finanças que aqui tenha vindo e tenha sido interrogado sobre a situação ousou contestar o facto de haver efectivamente um decréscimo dos rendimentos do trabalho, no conjunto do rendimento nacional.
O que sucedeu com o ministro Miguel Cadilhe -e nisso ele tinha alguma razão - foi que ele disse que isso não era um índice absoluto - e efectivamente não o é - para caracterizar a distribuição do rendimento. Agora, nunca ninguém ousou fazer a afirmação que V. Ex.a agora aqui fez!
Quero dizer-lhe que foi com curiosidade que assisti à sua intervenção -aliás, não contava com ela-, depois de tê-lo ouvido -e ter gostado de ouvi-lo-, há dois dias, na televisão, em que V. Ex.a, a propósito de uma questão colocada pelo jornalista, relativamente ao poder aquisitivo dos 20 000$ que hoje constituem a pensão mínima, disse ser esse valor seguramente superior, atendendo à correcção da inflação, ao valor existente na correspondente pensão há cinco anos atrás. Mas disse também que os governantes do período anterior a 1985 não tinham corrigido as pensões por isso não ter sido possível, face à situação económica existente na altura. Isto ou foi ironia, ou foi distracção, ou foi honestidade intelectual. Quero crer que foi honestidade intelectual e, se o foi, como é que V. Ex.a concilia esta afirmação com as criticas primárias -aliás, na sequência da cassette que, repetidamente, o PSD «nos serve»- que fez, comparando coisas incomparáveis (taxas de crescimento, taxas de emprego, aumento de prestações sociais), em contextos completamente diferenciados, que o mínimo de honestidade intelectual não permite comparar. Esta é a primeira questão que lhe ponho e para ela peço a resposta de V. Ex.a
Gostava também que me dissesse como é que concilia o seu enorme louvor à situação económica e ao desenvolvimento- segundo V. Ex.a, não só ao crescimento, mas ao desenvolvimento que se vive hoje na sociedade portuguesa- com a seguinte afirmação, anteontem feita pelo vice-presidente do seu partido, Ministro Fernando Nogueira: «Sem um Governo de base majoritária será praticamente impossível resolver, positivamente, as dificuldades que se aproximam.»
Afinal de contas, que dificuldades são essas? O que é que VV. Ex.as fizeram para precaver, para limitar e para potenciar a capacidade de resposta da economia portuguesa dessas dificuldades?
Quem é que tem razão: o Ministro Fernando Nogueira, quando se amedronta com as enormes dificuldades que vêm aí, ou VV. Ex.as, quando dizem que tudo está resolvido, que tudo cresceu, que tudo se desenvolveu e que, portanto, não haverá lugar para temores quanto a dificuldades porque o sistema democrático a elas responderá clara e tempestivamente?!
São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro Peneda, veja lá as voltas que o mundo dá!...

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Ministro do Emprego...

O Orador: -E não só!... Também o é da Segurança Social!
Há uns anos atrás, em 1984, numa interpelação ao Governo idêntica a esta, um então ministro do Trabalho, militante do PSD, respondeu e desmentiu de forma torculenta (era esse o seu estilo) a acusação que então fizemos da degradação dos salários e da situação que se vivia no distrito de Setúbal.
Sete anos passados é um ministro do PSD que vem desmentir outro ministro do PSD. Por isso não nos admiraria nada se, no futuro, o Dr. Amândio de Azevedo viesse também aqui desmentir o que hoje foi dito pelo Sr. Ministro Silva Peneda.

Risos do PCP.

Sr. Ministro, como é que contabiliza a questão da precarização, se ela inclui os tarefeiros, os que recebem mediante a entrega do «recibo verde» e os que trabalham sob outras formas, que nem sequer estão incluídas no regime dos contratos a prazo?
A questão central que quero colocar-lhe é a seguinte: veio hoje a público que o Governo se prepara, mais uma vez, para minimizar este órgão de soberania, avançando com a discussão pública do projecto de decreto-lei referente ao «pacote laboral», independentemente do reinicio do processo que vai conhecer o pedido de autorização legislativa considerada e que, como sabe, é inconstitucional em todas as normas precisamente por ter havido falta de discussão pública. Na ânsia de ganhar tempo e de distanciar-se de Outubro, o Governo vai cometer mais um acto inconstitucional e de contrabando legislativo?
Se quer transparência, Sr. Ministro Silva Peneda, se o «pacote laboral» é tão bom, por que é que não transforma a autorização legislativa em propostas de lei, permitindo que a Assembleia discuta, amplamente, a questão do «pacote laboral»?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Ministro Silva Peneda, V. Ex.a veio de novo a este Plenário com o «requentado» número das estatísticas e chegou ao pormenor de nos referir que estavam satisfeitas, em 100 %, as necessidades dos Portugueses quanto a fogões. Faltou referir apenas quantos fogões de dois bicos e quantos fogões de quatro bicos existem em Portugal...
Mas, quanto a essa minúcia, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que acho haver da sua parte algum exagero relativamente ao crescimento das pensões, pois é do conhecimento público que a maior parte delas têm valores que andam à volta de 20 000$.
Portanto, Sr. Ministro, seria bem avisado referir a evolução, por exemplo, do vencimento de um ministro

Página 1995

10 DE ABRIL DE 1991 1995

desde 1985. E eu digo-lhe qual foi!... O senhor não era ministro na altura, mas os seus colegas ganhavam então 150 contos...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Mas era muito para o que faziam.

O Orador: -... e hoje os ministros ganham 600 contos.
Houve, pois, um aumento de 400 contos. Compare-o com o aumento das pensões e veja se não era de ter mais algum cuidado e mais algum pudor na autopropaganda e nos auto-elogios que o Sr. Ministro fez a este governo.
Já foi aqui referido, Sr. Ministro Silva Peneda, que V. Ex.a continua a fazer um exercício de comparação do pós-1985 com o período anterior a essa data. Ora, isso é um exercício que não será de completa honestidade intelectual, como já aqui foi referido. E não o 6 porque o PSD liderou a AD!... Não tiveram nada a ver com esse governo de quatro anos?!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só com o CDS, é o que eles querem dizer!

O Orador: - E, no único período de dois anos em que o Governo não foi liderado pelo PSD, a área do emprego e da segurança social foi da responsabilidade do vosso partido!... Os senhores estão, portanto, há 11 anos no Governo!
Em vez de dizer: «Nós fizemos, a partir de 1985, isto e os outros não fizeram o mesmo» (ou fizeram muito pior), o que o Sr. Ministro devia fazer do alto daquela tribuna era explicar por que é que os senhores, os mesmos que, a partir de 1985, fizeram um determinado número de coisas, não puderam fazê-las antes de 1985. Isso é que era um exercício honesto!... Convido-o, pois, a poupar-nos a este número, que já está completamente visto e que devia ser abandonado, pois o Sr. Ministro sabe que não tem qualquer credibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder a todas as questões que me foram colocadas, pela ordem que foram feitas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira focou, várias vezes, a distribuição do rendimento. Disse claramente, na minha intervenção, que o indicador referido foi encontrado com base naquilo a que chamei «repartição pessoal do rendimento», factor que, em minha opinião, retraia o que acontece na vida real.
Se o Sr. Deputado utilizar o critério que usou - o ano de 1982, que foi um ano de perda real do poder de compra dos nossos trabalhadores -, segundo o critério da repartição funcional, teremos uma melhoria na repartição do rendimento relativamente ao factor de trabalho.
O Sr. Deputado não pode ignorar que na repartição do rendimento interessa-nos medir - por isso quero um debate sério e rigoroso- aquilo que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp já referiu, ou seja, o rendimento dos trabalhadores por conta de outrem e também as prestações sociais. Se puser no numerador desse indicador os salários mais as prestações sociais sobre o rendimento disponível das famílias, tem um indicador que - e julgo que aí não há quaisquer dúvidas- se aproxima muito mais, em termos concretos da vida real dos trabalhadores, da repartição do rendimento e permite medir o factor de trabalho.
Foi com base nesse critério que encontrei o meu indicador. Não inventei critérios nem fiz jogos de malabarismos. Posso fazer as contas à sua frente com toda a facilidade. A minha análise baseia-se na distribuição pessoal do rendimento, que, em minha opinião, é a mais concreta.
Quanto ao número de fogos concluídos, o número oficial que possuo foi o que referi. No entanto, como muito brevemente vai ser feita uma interpelação ao Governo sobre essa matéria, a questão será então, certamente, totalmente esclarecida.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira e também o Sr. Deputado Armando Vara - e respondo-lhes agora em conjunto - nas perguntas que fizeram emitiram opiniões e eu não vim aqui dar opiniões. Vim apenas falar de factos concretos. As opiniões posso dá-las noutra altura, mas a minha análise, para cuja elaboração me baseei em factos objectivos, é rigorosa. Não vim falar em jogos de bastidores ou emitir opiniões sobre ideias de valor.
Relativamente à produtividade, outra contradição que os senhores tentaram apontar foi a média de 2,7 %. Ora, ao medir a produtividade, o Sr. Deputado não pode deixar de considerar que houve uma baixa dos horários de trabalho. Aliás, referi que, neste momento, 22% dos trabalhadores cumprem já horários inferiores a 35 horas semanais. Se considerar a produtividade/hora é evidente que ela é diferente da produtividade/homem. Daí a discrepância, facilmente inteligível, entre os 4 % que o Sr. Deputado referiu e os 2,7 % que eu referi. A percentagem que indiquei parece-me ser a mais rigorosa!
Os Srs. Deputados fazem a comparação da taxa de despesa da segurança social com o PIB de outros países. Aqui vamos ser rigorosos e, mais uma vez, apelo para que compreendam isto, que é tão simples: para fazer essa comparação entre a taxa de despesa, em termos de segurança social, com o PIB de outros países, têm de compará-la com a altura em que esses países tinham um PIB igual ao nosso. É essa a análise correcta!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em termos percentuais?!...

O Orador: -O Sr. Deputado não pode compará-la com o PIB que, neste momento, esses países têm!...
O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez várias observações sobre a tabela de incapacidades.
Tem razão, Sr. Deputado! Dou a mão à palmatória sem quaisquer dificuldades. Atrasou-se o prazo em virtude da falta de um único capítulo. A tabela está totalmente pronta, mas, infelizmente não consegui, como seria meu desejo - e certamente também o desejo do Sr. Deputado-, ter o assunto totalmente revisto. A informação que tenho é a de que, no próximo mês de Maio, o capítulo que falta estará completamente pronto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na próxima interpelação veremos o resultado.

O Orador:-Com certeza!... Mas penso que depois desta interpelação não haverá mais qualquer outra sobre a matéria.

Página 1996

1996 I SÉRIE -NÚMERO 61

Srs. Deputados, relativamente à evolução da taxa de emprego - homens e mulheres - quero dizer que, quanto aos homens, essa taxa tem evoluído a 1,4 % positivos, verificando-se uma subida mais acentuada relativamente às mulheres: 3,5 %.
Sr. Deputado Armando Vara, não sei se ouviu o meu discurso!... Se diz que confundo crescimento com desenvolvimento é porque, de facto, não o ouviu-por falta de atenção ou porque não estava no Plenário-, pois o objectivo do discurso é esse, e está claramente demonstrado.
Quanto ao mais, o Sr. Deputado limitou-se a dizer umas palavras banais, a emitir opiniões, que podem ser ditas nesta Assembleia, mas que não podem dizer-se em qualquer lado. Portanto, não as comento na sua totalidade e refiro apenas uma, que 6 muito própria dos deputados da bancada do seu partido: quando as coisas são boas, dizem sempre que é tudo resultado de factores externos e exógenos. Tudo!... O Governo não teve mérito nenhum!... Enfim, quando as coisas são más, toda a culpa é do Governo.
É sempre essa a vossa posição em todas as matérias!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a fez uma comparação com um colega meu, que muito prezo e que já não faz parte do Governo. Mas não posso deixar de registar isso quando me lembro do que, em algumas interpelações que foram feitas, diziam a respeito desse meu colega, que, quando deixou de ser ministro, passou a ser bom, passou a ser rigoroso, passou a ser honesto, e até fazia aqui afirmações de bom senso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos: na intervenção que fiz na televisão disse a verdade. De facto hoje, com 20 000$, compra-se o dobro das coisas que se compravam com 5500$...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -É uma fartura!...

O Orador: -Enquanto a inflação apenas duplicou, as pensões quadruplicaram. Dividindo 4 por 2 teremos 2 como resultado. Portanto, é fácil dizer que é o dobro!...
Passemos à questão das condições.
O Sr. Deputado fez aqui comparações, mas as condições de um período são uma coisa e as condições de período são outra. E é aí que bate o ponto, Sr. Deputado!... É aí que bate o ponto!...
No orçamento da segurança social, por exemplo, do lado das receitas funcionam fundamentalmente duas coisas, uma das quais são as taxas do Estado, mas ao nível de emprego!
A vitória política, no seu sentido mais nobre e mais profundo, do País e do Governo foi a de, através da criação de mais de 500 000 postos de trabalho, ter sido possível dar resposta às questões sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Naquela altura não era possível porque não havia confiança, não havia estabilidade, não havia a possibilidade de os agentes económicos apostarem no País.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, os números são, de facto...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E quem governava em 1980?

Vozes do PSD: - E quem era o primeiro-ministro?!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Digam quem governava em 1980!...

O Orador: - Sr. Deputado, posso continuar a esclarecê-lo se desejar!... Se me permite, continuarei a dar-lhe o esclarecimento.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Com certeza, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado, os números retraiam uma situação que pode ser comparável, mas a leitura política deve ser feita por esta Câmara e neste sentido: quais foram as condições que permitiram chegar a esses números?
Sr. Deputado, na minha opinião, em primeiro lugar, a adesão à Comunidade Económica Europeia foi uma das condições importantes.
Depois, temos a estabilidade política como segunda condição importante e como terceira -e para mim é a mais determinante- temos a confiança que estalou no tecido produtivo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu a precarização do emprego. De facto, a vocês deve custar-vos muito ver os contratos a prazo baixarem quase 10 % num ano, quando foi essa a vossa «bandeira» durante tanto tempo!... Aceito que vos custe muito ouvir isto!...
Aliás, lembro-me muito bem da intervenção que fiz aqui aquando da discussão do primeiro pacote laboral e em que referi que os contratos a prazo iam baixar. Nessa altura, os Srs. Deputados negaram sempre isso!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador:-Não, Sr. Deputado! Deixe-me terminar. Portanto, o julgamento político tem de ser feito, mas neste sentido: quem é que tinha razão?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nós!

O Orador:-Neste momento, os números mostram claramente que somos nós que temos razão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Mas compare 1985 com 1990!

O Orador: - Comparo, Sr. Deputado! Comparo e verifico que em todos os outros anos os contratos a prazo vieram sempre a subir, mas que este ano desceram abruptamente e que é a primeira vez que isto acontece!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, agora os últimos cinco anos já não contam?!

O Orador: - Contam, contam!

Sr. Deputado, eu vim aqui fazer a defesa da legislação laborai em 1987 e os efeitos dessa legislação laboral deste governo estão agora a verificar-se.

Página 1997

10 DE ABRIL DE 1991 1997

Mas, Sr. Deputado, ainda para esclarecê-lo melhor sobre a precarização dos contratos, quero dizer-lhe que no inquérito ao emprego que o INE faz tem um item que diz o seguinte: «Trabalhadores com outros tipos de contratos». Portanto, aí estão incluídos os contratados a prazo, os tarefeiros, etc. Está aí tudo incluído.
Portanto, os períodos são homólogos, a série é a mesma, ido pode haver neste momento qualquer tipo de dúvida sobre essa matéria. De facto, a precariedade de emprego baixou -e de que maneira! - em Portugal!
Ao Sr. Deputado Rui Vieira ido respondo! E ido respondo porque o Sr. Deputado fez uma afirmação totalmente demagógica, totalmente despropositada em relação à interpelação, e sã me deixou uma preocupação, que é a seguinte: sei qual é o meu vencimento, mas a partir do numero que o Sr. Deputado referiu, penso que estou «a ser levado» relativamente aos meus colegas do Governo porque ganho menos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, sabemos que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo quando são interrogados não têm de responder a todas as questões. Isto para dizer que admito que tenha sido esquecimento, mas que, na verdade, coloquei uma questão ao Sr. Ministro relativamente as dificuldades que foram enunciadas pelo Sr. Ministro Fernando Nogueira e que para ela ido obtive qualquer resposta.
Não sei se o Sr. Ministro está em condições de me responder ou sequer se pretende fazê-lo. No entanto, gostaria muito de ouvi-lo.

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado, penso que isso não tem nada a ver com a interpelação que foi feita pelo Governo, nem conheço tais declarações do Sr. Ministro Fernando Nogueira. Mas desde já lhe digo que, quanto a dificuldades, sei que vamos tê-las, tal como hão-de tê-las todos os países da Europa comunitária. Aliás, a esse propósito, a afirmação que fiz no final do meu discurso foi bem clara! Não estamos satisfeitos com o que fizemos e sabemos que há ainda muito por fazer.
De resto, numa resposta que dei, disse também que a instabilidade política é ou foi uma das condicionantes e um dos pressupostos para apresentar estes resultados. Portanto, pela minha parte, ido deixarei de lutar para que este país continue a ter estabilidade política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estio interrompidos os nossos trabalhos até às 15 horas.

Eram 12 horas e 45 minutos.

No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão inscritos para o debate os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Manuel dos Santos, Joaquim Fernandes Marques, Rui Alvarez Caro e Octávio Teixeira.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente interpelação sobre política geral, centrada nas questões do económico e social do País, tem, em termos de oportunidade, o acordo do Partido Renovador Democrático.
Estamos a viver um período de grande dinâmica de que são protagonistas variados sectores da vida económica e social do nosso país. As transformações são profundas, determinantes e estruturantes no que ao nosso futuro colectivo diz respeito.
É urgente, contudo, travar as alucinações proporcionadas peto crescimento e por alguns resultados de real significado. É necessário olhar para o passado, para o lado e para a frente, procurando não hipotecar o futuro e criando as condições para que a dinâmica actual se transforme num processo de desenvolvimento auto-sustentado, modernizando a economia e a sociedade portuguesa e diminuindo as distancias em relação à Europa, ido só em termos económicos, mas, e, fundamentalmente, se avaliada à luz de indicadores sociais.
Aparentemente tudo corre bem no nosso país. As taxas de crescimento do PIB são elevadas, o desemprego é baixo - dos mais baixos da Europa -, os níveis de consumo aumentaram a ponto de ir surgindo cada vez mais um maior número de catedrais que ao consumismo são dedicadas.
No entanto, um observador atento e interessado não pode deixar de interrogar-se sobre a robustez e o sentido dos processos de crescimento em que o Governo se revê.
Três interrogações surgem como mais preocupantes.
A primeira relaciona-se com a problemática do desenvolvimento e da salvaguarda da autonomia nacional.
Portugal vive um período de elevadas taxas de crescimento económico, resultante essencialmente de factores externos onde as transferências das Comunidades e o afluxo de capitais estrangeiros assumem um papel de relevo. No entanto, ido surgem indícios de que estes processos se traduzam no reforço da robustez e modernização da economia nacional. A par da integração comunitária com a consequente perda de autonomia nalguns segmentos de decisão política, assistimos hoje a uma perda de autonomia em matéria de decisão económica que, cada vez mais, se concentra nos grandes grupos económicos internacionais. E a ironia de tudo isto é que pagamos a esses grupos para que explorem as nossas riquezas e recursos. No mínimo exigir-se-ia que nos fossem explicitados os benefícios efectivos de alguns grandes projectos onde, apesar das enormes previsões de empregos a criar, os salários anuais que os mesmos pagarão são inferiores ao juro equivalente aos benefícios que lhes são concedidos.
O capitalismo popular é um logro e um slogan sem sentido que só tem contribuído para minorar as dificuldades de escassos milhares de trabalhadores portugueses, que vendem ao virar da esquina as partes do capital social de empresas objecto de privatizações e que lhes tinham sido destinadas a bem do capitalismo popular.

Página 1998

1998 I SÉRIE -NÚMERO 61

De igual forma, o processo e os métodos por que se têm feito as privatizações têm impedido a formação de núcleos económicos portugueses.
Há indícios de alterações recentes no método, mas empresas importantes na banca e nos seguros já foram privatizadas.
A segunda interrogação, com aquela directamente relacionada, questiona a forma como o nosso país se prepara para uma inelutável inserção num vasto espaço sem fronteiras. Por enquanto, o bom comportamento das contas externas continua a assentar nos factores de competitividade tradicionais, designadamente nos baixos salários, e a maior parte dos novos investimentos continua a dirigir-se para os sectores de especialização tradicional. Quando se fizerem sentir os diversos mecanismos em que as normas comuns ao nível da agricultura sejam aplicadas até à total liberdade de circulação dos trabalhadores, que acabarão com a vantagem competitiva dos baixos salários, que respostas serão dadas aos problemas sectoriais e regionais que entretanto surgirão? Até agora, o que se fez foi simplesmente negar a possibilidade desses problemas.
A terceira grande questão refere-se aos beneficiários dos processos de crescimento actuais, nas suas duas componentes: social e territorial.
O peso das remunerações no rendimento nacional continua a declinar e aumentam as desigualdades sociais; o desemprego apresenta taxas das mais baixas da Europa, mas os jovens continuam a ser amplamente fustigados por desajustamentos entre as suas qualificações e o nível dos postos de trabalho oferecidos; mais de um terço dos desempregados ainda procura emprego por períodos superiores a um ano; as regiões economicamente mais dinâmicas sofrem os custos desse dinamismo, vendo declinar a qualidade de vida e, nas menos desenvolvidas, escasseiam as oportunidades por enquanto disfarçadas pelos investimentos em obras públicas.
Aos jovens continua a ser negado o direito ao ensino, o direito ao emprego e à habitação. O Governo reviu as condições de aquisição de casa própria, mas continua a não lançar um programa de habitação, esquecendo que presentemente já poucos são os que podem pagar os preços actuais de uma habitação, mesmo que modesta.
A economia nacional tem «pés de barro»... O crescimento resulta mais de expectativas suportadas por transferências do que num efectivo crescimento das actividades produtivas; a indústria transformadora tem crescido consistentemente abaixo da média da economia nacional; as altas taxas do PIB são devidas à construção civil e ao comércio.
Outros sectores económicos arrogam-se dinamismos meramente especulativos. Os fenómenos da «Dona Branca» parecem querer ser reproduzidos por respeitáveis instituições financeiras que anunciam taxas de juro que sabem que não podem praticar, os processos de terciarização traduzem-se apenas no crescimento dos serviços banalizados, correspondendo a alterações nos padrões de consumo privado, enquanto para os serviços avançados continuamos dependentes das grandes capitais europeias.
Perdeu-se o controlo sobre algumas daquelas que eram as principais metas do Governo, e por se ter perdido o controlo já o não são; a taxa de inflação disparou de novo para valores com dois dígitos e as taxas de juro voltaram a ser altamente inibidoras do investimento; a formação bruta de capital fixo continua a níveis elevados, mas perto de metade corresponde a produtos da construção e é, no essencial, comandada pelos fundos comunitários.
No QUANTUM o Governo apresentava dois cenários, um dos quais, designado por «cenário de não convergência», apontava para uma evolução tal que «o esforço de desenvolvimento e modernização do País ficaria comprometido». O Governo finge ignorá-lo, mas a maior parte dos actuais índices da economia nacional vão no sentido da concretização deste cenário.
Vive-se uma situação conjuntural de euforia económica, mas não estão a ser feitas as transformações estruturais que seriam necessárias.
Em termos económicos assumiu-se um liberalismo feroz, mas aparente. O Estado está a demitir-se de todo o papel de liderança activa sem cuidar da capacidade da iniciativa privada para responder aos grandes desafios do futuro. Se é claro hoje que a lógica dos grandes grupos económicos, nos seus processos de reorganização à escala do mercado único europeu, vai no sentido de marginalizar pequenas economias como a portuguesa, será boa política que a única forma de intervenção seja pela via da concessão de incentivos ao sector privado?
Onde estão os pólos tecnológicos, os centros de investigação, os centros de excelência nalguns segmentos produtivos, os embriões dos serviços avançados que configurarão uma nova inserção internacional da economia portuguesa? E poderá isso tudo surgir sem uma muito forte intervenção do Estado?
Neste panorama de preocupações, um facto positivo é o de que o País está em obras. Ê positivo que assim seja e as mesmas irão aumentar em ano de eleições. O Governo não é o responsável por ter sido o primeiro a dispor de recursos que não pôde destinar a outra finalidade. O drama é que ninguém parece ter uma ideia de para quê e das prioridades de muitas obras actualmente em execução ou em projecto. As que poderiam ser efectivamente estruturantes continuam a ser adiadas. O Governo prometeu para o final do ano de 1990 decisões sobre alguns grandes projectos nacionais. O fim do ano passou e não se sabe ainda nada sobre o novo aeroporto de Lisboa, sobre a nova travessia do Tejo, sobre o início dos projectos de comboios de alta velocidade e de reformulação da rede ferroviária ou da rede de gás natural.
Este tem sido um governo feliz. Os indicadores apontam para uma melhoria da performance económica e das condições de vida do povo português. O Governo poderá dizer que é obra sua, mas os resultados que têm sido atingidos foram-no, apesar do Governo.
Pelo que expus, e que é a posição de crítica e de chamada de atenção permanente do Partido Renovador Democrático, o Governo não pode adormecer e, sobretudo, não deve ter os Portugueses adormecidos sobre muitas das questões que aqui hoje trouxemos, e que são preocupações nossas e de muitos portugueses.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O discurso político do Governo tem uma única dimensão - a do crescimento!
Na oração pública do mais modesto secretário de Estado ou no escrito do mais cinzento dos deputados do PSD constam sempre as fórmulas mágicas identificadoras do crescimento económico verificado nos últimos cinco anos.

Página 1999

10 DE ABRIL DE 1991 1999

Todos sabem de cor quanto cresceu o investimento, quanto aumentou o produto ou quantas estiadas se construíram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Embora sejam incapazes de nos informar que tipo de investimento se fez, para onde e para quem foi o crescimento do produto e quanto custaram e a quem serviram as estradas que se construíram.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Desconheço se a direcção do PSD distribuirá aos seus porta-vozes um argumentado político, mas seguramente os instruirá sobre as vantagens da repetição e os inconvenientes da criatividade.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Para o PSD, tudo cresceu -até a inflação, dizemos nós-, e pouco importa como e para onde cresceu, desde que tenha crescido. Mas registar sempre o crescimento já não chega, 6 também preciso identificar o crescimento com o PSD.
Para que isto suceda toma-se necessário apagar qualquer referencia à responsabilidade do PSD, antes de 1985, e esperar que o crescimento, tão repetidamente citado, seja confundido com desenvolvimento social e bem-estar para todos
Obtido este efeito, é preciso transferi-lo para o «homem-providência», o Sr. Primeiro-Ministro, na esperança de que uma apreciação global negativa do PSD possa ser substituída por uma apreciação individual positiva do seu líder.
Desta tarefa encarrega-se, aliás, o próprio, como claramente temos vindo a apreciar, semana a semana, através de um discurso que, obviamente, só terminará-e terminará, estejam certos - com as próximas eleições legislativas.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Depois do PSD-ou melhor, de Cavaco Silva-, o dilúvio, e se um ministro menos precavido afirma, por coerência intelectual ou distracção, «depois de nós, não será o caos», rapidamente se abafa o eco de tão inusitada evidência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É deplorável o espectáculo político a que se assiste neste momento em Portugal.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD):-É verdade!

O Orador: -Acossado pela opinião pública e confrontado com a crítica da generalidade dos parceiros sociais, o Governo enveredou, a cinco meses de vista, por uma campanha eleitoral indecorosa e despropositada.
Todos os fins-de-semana, o Sr. Primeiro-Ministro se preocupa com os Portugueses e, porque está preocupado, todos os fins-de-semana procede à inauguração de obras ou preside ao lançamento de iniciativas.

Vozes do PS:-Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Orador:-Na maioria dos casos trata-se de obras, ou de iniciativas com origem no poder local.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: -Mas, seguramente, sempre de obras e iniciativas que só a estável situação financeira, decorrente do esforço estrutural que outros -incluindo alguns responsáveis do seu próprio partido, actualmente marginalizados- tomaram possível e concretizaram antes de 1985. Não é sério, nem correcto, esquecer que uma parte considerável da actual situação de abundância relativa de recursos se deve, em primeiro lugar, à verdadeira transformação estrutural verificada na sociedade portuguesa depois de 25 de Abril de 1974 -a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (que, aliás, o político Cavaco Silva, na altura, procurou contrariar) - e, em segundo lugar, à evolução de uma certa conjuntura externa, favorável para a economia portuguesa (uma pequena economia aberta, recorde-se), caracterizada, nomeadamente, pela redução dos preços da energia, pela diminuição das taxas de juro e por uma evolução benéfica das taxas de câmbio das principais moedas.
Nas actuais condições não é difícil fazer obras, mas é importante e exigível que se façam obras com os adequados recursos e no respeito pelas opções prioritárias.
O que os Portugueses devem julgar não são só os quilómetros de estrada inaugurados ou os metros cúbicos de edifícios públicos construídos ou, de outra forma, os indicadores quantitativos das estatísticas oficiais, porque aqueles e a estes nos «obrigam» os compromissos e os apoios da CEE; o que os Portugueses têm de julgar é a capacidade revelada pelo Executivo para conceder crescente protagonismo aos problemas da educação, para conferir aos cidadãos uma participação mais rica e interessada na gestão pública, para corrigir as assimetrias regionais, para, enfim, erradicar as manchas intoleráveis de pobreza que, no dizer do Sr. Presidente da República, se encontram frequentemente na sociedade portuguesa.
Se ao primeiro exame do Governo se poderá atribuir um Sofrível, seguramente que no segundo não restará outra alternativa que não seja conceder-lhe um rotundo e merecido zero.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso apregoado crescimento económico, medido pelas variáveis habituais -produto interno bruto, investimento, exportações, taxa de emprego, etc.- é, em grande parte, artificial e provisório, porque tem por base sectores que já hoje não são competitivos à escala internacional. O Governo tem ocultado esta realidade, mas ela aí está indesmentível, por exemplo, na crise social que se vive no vale do Ave.
Mesmo perante a evidência -acrescentaria o trágico quotidiano - de cerca de 10 000 desempregados, que rapidamente poderão chegar aos 30 000, e de cerca de 70 empresas têxteis a caminho da falência, o Governo descobriu que, afinal, no vale do Ave, não há crise-é tudo invenção dos jornais e dos políticos da oposição.

O Sr. José Silva Marques (PSD):-O que os senhores querem é que haja crise!

O Orador: - Sacrifica-se a reconversão necessária - e procura-se silenciar os que, justificadamente, a defendem - ao espectáculo do crescimento, que é o que importa e conforta o PSD.

Página 2000

2000 I SÉRIE-NÚMERO 61

Para o Governo o essencial é poder apresentar taxas de crescimento do investimento da ordem dos 8 %, ainda que este «crescimento» não signifique aumentar e renovar os equipamentos, refinar as tecnologias lendo em vista os consumos do futuro, dar o salto qualitativo na estrutura industrial, preencher as lacunas existentes na malha produtiva ou assegurar, continuada e crescentemente, a obtenção de margens favoráveis no comércio com o exterior.
O Governo optou por não ler uma política industrial, limitando-se a definir um conjunto de esquemas de apoio, justificativos da aplicação dos avultados recursos financeiros obtidos na CEE.
A experiência da aplicação do PEDIP (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa) e do SIBRE (Sistema de Incentivos de Base Regional) permite, desde já, concluir que não se criou uma nova e necessária dinâmica no investimento, não estão em curso iniciativas empresariais com cunho estratégico que possam renovar e melhorar o perfil da nossa especialização tradicional, não se prepararam respostas atempadas às previsíveis crises de certos sectores tradicionais, não se motivou o aparecimento de uma nova geração de empresários.
Estes são reais problemas do desenvolvimento que, necessariamente, se articulam e consolidam com os ritmos do crescimento, mas que o Governo ignora ou desconhece provavelmente porque o moderam.
É fundamental que estas transformações se façam ou, melhor dizendo, que tivessem sido feitas, pois de outra forma manter-se-á a extrema dependência da economia portuguesa, que, aliás, começa de novo a acentuar-se, como se pode concluir pela evolução do comércio externo em 1990 (agravamento do défice comercial em cerca de 24 % e diminuição da taxa de cobertura de 67 % para 65 %, apesar da evolução favorável do preço do petróleo e da taxa média de câmbio do dólar).
Uma avaliação semelhante da política de crescimento económico deste governo pode fazer-se relativamente à estrutura da posse da terra, nomeadamente no Alentejo.
Devolvidas aos seus proprietários, boa parte das melhores terras de cultivo estão já hoje na posse de estrangeiros (fala-se em cerca de 30 000 ha). Isto poderá ser crescimento, porque induzirá a novos investimentos e novas culturas ou, talvez, a novas especulações, mas dificilmente se poderá identificar com uma estratégia de desenvolvimento que tenha verdadeiramente em conta o interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A evolução da taxa de emprego é um indicador quantitativo frequentemente aproveitado pelo Governo.
Não se nega o crescimento do volume do emprego em Portugal. Esta evolução, tendo conduzido a respectiva taxa para valores superiores à provável taxa natural de emprego na economia portuguesa, é, de resto, fortemente responsável, na ausência de transformações qualitativas da estrutura produtiva, pela resistência, na alta, da taxa de inflação.
É evidente, no entanto, que, em correlação com o crescimento do emprego, tem aumentado a precariedade e não têm melhorado significativamente as condições do exercício do trabalho e a formação profissional da generalidade da população trabalhadora.
E não foi por falta de fundos. Porque esses vieram, e em volume significativo, através das ajudas da CEE, só que foram aplicados, como se sabe e como os inquéritos parlamentares, apressadamente encerrados, apesar de tudo, evidenciaram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estes é que são os problemas do desenvolvimento, e para eles o Governo não encontrou respostas ou encontrou as respostas eiradas.
O ano de 1989 representou uma perda média de 0,4 % no poder aquisitivo dos trabalhadores portugueses abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva, segundo revela o próprio Ministério do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Aqui está outra imagem esclarecedora, produzida por fonte insuspeita, da natureza das políticas desenvolvidas pelo Governo, sobretudo, tendo em conta que, nesse período, se verificou um razoável crescimento do produto interno.
É, aliás, no domínio da distribuição do rendimento que poderemos encontrar as características mais marcantes do actual processo de crescimento económico.
A situação do factor trabalho na distribuição funcional do rendimento não cessa de diminuir, e uma análise desagregada dos lucros das empresas e sectores produtivos evidencia claramente uma perda relativa da acumulação de lucros nas pequenas e médias empresas e nos sectores tradicionais em favor do capital financeiro e das grandes estruturas empresariais.
Igual comportamento se detectaria se procedêssemos à desagregação do rendimento, tendo em conta a diversidade regional, neste caso, com a agravante de que as mais-valias produzidas são, geralmente, transferidas das regiões periféricas para as regiões mais desenvolvidas.
Os trabalhadores e a classe média em geral, incluindo os pequenos investidores e os proprietários de estruturas empresariais de pequena e média dimensão, têm vindo a suportar o essencial dos custos inerentes ao processo de crescimento económico do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São a este título significativas as recentes palavras do
vice-governador do Banco de Portugal, anunciando o agravamento da política monetária nos tempos mais próximos, o que inevitavelmente se repercutirá, essencialmente, sobre as pequenas e médias empresas, como ele próprio admite quando conclui que «a partir de agora é a sério e os mais fracos ficarão pelo caminho».
Portugal foi o país da OCDE que fez menos economias de energia desde 1973, ou seja, desde o primeiro choque petrolífero.
A dependência média do petróleo nas economias da CEE é de cerca de 40 % enquanto no nosso caso, porque nada se fez, ultrapassa ainda os 70 %.
Este é de igual modo um problema do desenvolvimento que a política de crescimento do Governo não resolveu.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 2001

10 DE ABRIL DE 1991 2001

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um governo de conservação e não de transformação social;...

O Sr. Alberto Martins (PS):-É evidente!

O Orador; -... este é um governo de oportunidades perdidas no terreno económico e de conservadorismo assumido no terreno social.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador:-Estas afirmações foram proferidas pelo secretário-geral do PS...

Vozes do PSD: - Vê-se logo!

O Orador: - ... no colóquio «A conjuntura económica: respostas socialistas», recentemente realizado em Lisboa.
Já acentuámos alguns dos domínios onde as oportunidades perdidas foram mais evidentes e mais confrangedoras. Mas é no terreno social que a condenação deste governo é mais fácil, conquanto mais dolorosa.

om o governo do PSD acentuaram-se as desigualdades sociais: os mais ricos cresceram muito; os mais pobres e a classe média cresceram pouco ou não cresceram mesmo.

Votes do PSD:-Nota-se!

O Orador: -É na vigência deste governo, que beneficiou de ajudas externas excepcionais e de uma conjuntura económica irrepetível, que apareceram, nas grandes áreas urbanas, novas e significativas bolsas de pobreza.
Com este governo, e na sequência de uma política fiscal iníqua e desequilibrada, acentuou-se a pressão e o mal-estar sobre a classe média. Com este governo continua por resolver - e agravou-se- o problema da habitação disponível para a maioria da população portuguesa, pois a política de investimento existente no sector da construção, se é verdade que tem permitido a ampliação do parque habitacional, não tem dado respostas no sector fundamental da habitação social e no mercado do arrendamento.
Com este governo foram insuficiente e tardiamente realizados os aumentos das prestações sociais, subordinados exclusivamente à lógica eleitoral e aos interesses do PSD.
Com este governo acentuou-se o desperdício e a ostentação.
Com este governo, apesar do crescimento, não se precaveu o futuro.
Com este governo diminuiu a qualidade da educação, quer porque se não melhorou adequadamente a rede escolar (em acelerada degradação), quer porque se hostilizaram e antagonizaram os principais agentes do ensino-os professores.
O PSD pode falar de crescimento económico. Mas que outra coisa poderia ocorrer numa economia estabilizada e onde foram injectados nos últimos cinco anos centenas de milhões de contos de fundos provenientes da CEE?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -O PSD não pode, contudo, invocar o desenvolvimento económico e social do Pais, porque esse não se verificou na razão directa do crescimento, e muito menos na escala das expectativas criadas.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Com este governo, apesar do crescimento, não se cuidou do futuro. O povo já o reconhece e o eleitorado o confirmará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Meu caro e ilustre Sr. Deputado Manuel dos Santos, compreendo e saúdo o seu esforço notável para tentar cobrir uma realidade que é fortemente positiva. E essa realidade é a evolução económica-e lambem social-portuguesa nos últimos anos.
Por isso, gostaria que o Sr. Deputado me confirmasse ou desmentisse algumas afirmações.
Do Prof. Braga de Macedo ou, melhor, da Comissão das Comunidades, quando dizem que «a evolução da economia da sociedade portuguesa, nos últimos anos, foi e é uma história de sucesso», e que «as dificuldades que ainda subsistem nalgumas áreas resultam em pane dos sucessos obtidos».
Do vice-presidente e comissário europeu, Christophersen. que é o responsável, como sabe, da política económica da Comunidade, quando disse, entre outras afirmações altamente laudatórias para a economia portuguesa, que «o nosso crescimento» - o português- «contrasta com a tendência para a estagnação da maioria dos parceiros comunitários e que, neste aspecto, o espírito aberto de um país pequeno como Portugal beneficiará muito esse pais e a própria Comunidade».
Gostaria também que comentasse - e isto a propósito das reformas estruturais na indústria, que o Sr. Deputado teve a bondade de invocar- a afirmação de outro vice-presidente da Comunidade, o comissário Bangemann, quando diz, a dado passo de uma entrevista da passada semana, que «a utilização e a aplicação do PEDIP é excelente e, por isso, até ao fim do ano, as Comunidades vão desbloquear novos fundos, nomeadamente para o sector têxtil». E diz ainda que «mais uma vez pude constatar, na minha visita a Portugal, que há um progresso económico considerável, que existe uma nova realidade, que alguns dos receios levantados no momento da adesão portuguesa às Comunidades, que apontavam para um timing desajustado, dado o deficiente estádio de aumento industrial que este governo recebeu, desapareceram completamente». Diz ainda: «Encontrei uma confiança que não tem paralelo com a realidade de outros países membros. Claro que há problemas, mas há-os em todo o lado.»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou os três minutos de que dispunha.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Finalmente, Sr. Deputado, gostaria que comentasse esta afirmação do Sr. Ex-Deputado Vítor Constando, economista prestigiadíssimo, quando diz que «o único aspecto da evolução da economia portuguesa, nos últimos anos, que talvez não se pudesse prever, é que os efeitos positivos excederam as melhores esperanças, ou seja, podia-se temer que, apesar de tudo, houvesse um agravamento maior do nosso défice comercial com o exterior, o que não ocorreu, o que significa que a nossa estrutura exportadora conseguiu e está a adaptar-se muito bem ao impacte da adesão».

Página 2002

2002 I SÉRIE -NÚMERO 61

Sr. Deputado, no fundo, gostaria que comentasse estas afirmações todas, porque das duas uma: ou o Sr. Deputado está a ler por cartilha errada ou, então, são todas estas personalidades de indesmentível independência que estão erradas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Em bom rigor, nem precisava de falar. Aliás, os senhores não ouvem! E não ouvem por uma razão muito simples: é que os senhores, a seis meses de eleições, atingiram uma espécie de estado autista face à realidade. Ou seja, como a realidade não é como desejam não a querem ver.
O discurso que fez hoje, em que, num ou noutro ponto, aponta coisas que realmente acontecem e que nós reconhecemos, é substancialmente sobre um país que não é o nosso. É um discurso que mostra o problema do Partido Socialista: é que, a seis meses de eleições, todos os temas de oposição estão esgotados, pelo que os senhores têm um discurso sobre a realidade completamente esgotado.
E é assim por várias razões.
Em primeiro lugar, porque a realidade sobre a qual falam não é aquela que existe. Os senhores ouviram agora, por exemplo, um conjunto de citações - que fazem bem em ouvir-, porque há uma obrigação de honestidade intelectual nestas matérias: é que não basta estar a repetir determinado conjunto de afirmações, quando elas são contestadas pela realidade e por observadores terceiros que não têm nenhuma obrigação de estar a fazer o papel de apologistas do governo do PSD, mas que, ao pronunciarem-se sobre a economia portuguesa, são obrigados a admitir aquilo que é a constatação genérica. E como não querem admitir isso, não entram em linha de conta com o que diz o Sr. Delors, com o que dizem os comissários europeus e os relatórios das instituições estrangeiras. Mas continuam a falar da realidade, só que não é sobre a nossa realidade. Ora, esse autismo tem um custo que percebemos muito bem o que é que está por detrás dele: é que os senhores desejavam que a realidade fosse aquela que descrevem, desejavam que o País estivesse pior, que existisse uma crise económica e social.
Quando começou a crise do Golfo, os senhores disseram que o Governo estava a ter um optimismo balofo, que devia preparar medidas de racionamento; quando debatemos o Orçamento do Estado, os senhores disseram que as previsões do Orçamento não tinham nenhum sentido, que eram previsões optimistas sobre a realidade.
Portanto, os senhores têm um discurso sistematicamente pessimista sobre a realidade, não porque a realidade o confirme, mas porque desejavam que ela fosse má.
Evidentemente, depois, têm de engolir - para utilizar uma metáfora- que os Portugueses tenham outras expectativas. E esse desfasamento que os senhores têm em relação às expectativas dos Portugueses é que é mau para um partido que está a seis meses das eleições. Um partido, a seis meses de eleições, não pode estar a falar para um lado quando a realidade portuguesa está para outro lado.
Os senhores podiam fazer críticas sérias ao Governo, pois há questões em que o Governo pode ser criticado. Simplesmente, querer ver um Portugal a preto quando ele é meio branco e meio cinzento, dificilmente dá resultado. E os senhores têm de pagar o preço de fazer aqui um discurso e terem de ler o Diário de Noticias, hoje de manhã, com resultados completamente distintos. Compreendo que isso seja difícil de engolir, mas o autismo é uma doença que também se cura.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pouco a responder, porque, particularmente, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira não quer que responda a coisa nenhuma, quer fazer o seu habitual «número». Aliás, ainda bem que usou da palavra, porque uma das dúvidas que tinha ficou esclarecida: é V. Ex.a o autor da cassette do PSD, o autor do argumentado político. Realmente, o seu discurso é sempre o mesmo.

Vozes do PS: -Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Esteja a discutir-se economia, revisão constitucional ou lei eleitoral, o seu discurso é sempre o mesmo! Estou farto dele!

Aplausos do PS.

Aliás, quero dizer-lhe que, citações por citações, prefiro, apesar de tudo, as citações que fez o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp. Têm bastante mais nível e bastante mais honestidade intelectual.
De facto, V. Ex.a nada perguntou, e a única coisa que disse foi que o PS tinha afirmado -o que é verdade - que algumas das previsões do Governo, quando aqui apresentou o Orçamento do Estado, estavam erradas.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que seja a contar no seu tempo, porque eu já disponho de pouco.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, alguma vez o PS corrige as previsões erradas que fez? Alguma vez o PS vai às afirmações que fez no passado e corrige as dezenas de previsões erradas que fez? Que credibilidade tem um partido que faz, sistematicamente, previsões erradas e não as corrige?

O Orador: - Sr. Deputado, o seu aparte foi irrelevante!
Insisto em que o essencial daquilo que foi a intervenção do PS em matéria de Orçamento do Estado estava correcto. No fim do ano teremos oportunidade - aliás, se calhar já não vamos tê-la, porque estarão aqui outros e não exactamente os mesmos, embora me pareça que eu e V. Ex.a vamos estar... - de confrontar essas afirmações.

Página 2003

10 DE ABRIL DE 1991 2003

Agora, o que quero acentuar e significar é que continuamos a ler o mesmo juízo. Aliás, em relação à evolução da inflação, previmos que ela se situaria -e daí é que resultaram todas as nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 1991 - em 12,5 %. De resto, o relatório da CEE que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp parcialmente citou, bem como V. Ex.a, aponta para 12,6 %. Portanto, parece que, pelo menos aí, ganhámos.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Acertou! Isso é verdade!

O Orador:-Como vê não são só palavras.
Talvez tenhamos alguma dificuldade em ouvi-los, mas os senhores têm uma dificuldade muito maior a de ver. Os senhores não vêem a realidade! Ouvem-na, mas não a vêem! E a realidade é o concreto, o quotidiano!
Não vou ter tempo para lhe ler uma carta que foi dirigida à Assembleia da República por um cidadão da classe média - e que será analisada em determinada comissão - a propósito do sonho dele -se calhar também do nosso! - de ter uma casa e das dificuldades que vai enfrentar para a ter. Este é que é o quotidiano que o senhor tem de analisar, como tem de analisar o quotidiano das eleições autárquicas, das eleições europeias, das eleições presidenciais e até, de certo modo, o quotidiano do enorme leque de sondagens que têm aparecido, uma vezes dando-lhes um ponto acima de nós, outras dando a nós um ponto acima de VV. Ex.as
Portanto, este é que é o quotidiano! Não é aquilo que o senhor imagina!... Já ninguém acredita em si, Sr. Deputado... Defenda-se um pouco! O senhor até é inteligente, por isso não vá a todas, pois está a desgastar-se muito rapidamente, o que é pena!...
Relativamente ao Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, embora isso para mim não tenha grande importância, e salvaguardo a honestidade intelectual do Prof. Braga de Macedo, já agora, pergunto-lhe: qual é a filiação partidária do Prof. Braga de Macedo?

O Sr. José Sócrates (PS): - Deve ser comunista!...

O Orador: -E qual é a filiação partidária do comissário Bangemann? E qual é...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - E a do Vítor Constando? E a sua?...

O Orador: - Deixe-se de disparates! Se quiser mostro-lhe o cartão e a ficha de adesão. Se calhar ainda o senhor não pensava em aderir ao seu partido e já eu estava a criar o meu!

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O senhor não me conhece!

O Orador: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, por cada citação que o senhor faça aqui do Dr. Vítor Constâncio eu «atiro-lhe», facilmente, com sete ou oito!

Vozes do PSD: -Do Prof. Cavaco Silva!...

O Orador: -O que não se podem é usar citações, porque isso é desonestidade intelectual, sejam elas de comissários europeus, sejam do Dr. Vítor Constâncio, sejam do Prof. Braga de Macedo, sejam do Prof. Miguel Beleza -que é uma pessoa que, como académico e homem, muito admiro e não preciso que ele saia de Ministro das Finanças para fazer este tipo de afirmação -, perfeitamente retiradas do seu contexto e adulteradas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como sabe, esses relatórios são negociados com as autoridades portuguesas, têm aspectos positivos e negativos, e não é correcto fazer o tipo de altercação parlamentar que V. Ex.a fez ao retirar referências do seu contexto.
Quanto à questão da confiança, penso que, de facto, existe um clima de confiança. Aliás, na sequência do concreto e do quotidiano e não da imaginação nem do autismo, na sequência daquilo que está a passar-se nos actos eleitorais recentes, estou convencido de que essa confiança existe. Isto é, a confiança do povo português existe num projecto alternativo ao vosso, porque nem as «peregrinações» semanais do Prof. Cavaco Silva irão evitar que tenham uma profunda derrota em Outubro de 1991.

Aplausos do PS.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Ex.a me permite usar a fotocopiadora da Assembleia a fim de poder fornecer uma fotocópia de um artigo de um jornal diário cujo título é: «Expectativa dos Portugueses passou a ser de optimismo».

Risos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É porque vão haver eleições em Outubro!

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel dos Santos disse que eu tinha truncado as afirmações do Dr. Vítor Constâncio. Com o respeito pessoal, político e académico que ele me merece, a última coisa que eu faria era tentar desviar o seu pensamento.
Efectivamente, tive oportunidade de dizer aquilo que consta da entrevista que deu à Razão, de Abril de 1991, e que foi o seguinte: «No geral, devo-lhe dizer que o que se passou correspondeu ao que, no essencial, era previsível. Numa primeira fase da nossa adesão eram esperados efeitos positivos dos fluxos líquidos que nos vêm do orçamento comunitário. A dinâmica do investimento estrangeiro na economia portuguesa também estava prevista, bem como a abertura e mesmo explosão do comércio com a Espanha, cujos efeitos, em alguns sectores de actividade, foram muito positivos. Tudo isso era previsível.
No fundo, a experiência destes cinco anos permitiu a euforia em que a economia portuguesa tem vivido, em grande parte fruto dessa nossa entrada na CEE.

Página 2004

2004 I SÉRIE -NÚMERO 61

O único aspecto que talvez não se pudesse prever era o de que os efeitos positivos excedessem as melhores esperanças, ou seja, podia temer-se que, apesar de tudo, houvesse um agravamento maior do nosso défice comercial com o exterior, o que não ocorreu.»
Acabei de citar, na íntegra, aquilo que o Dr. Vítor Constando disse.
Mas já agora, Sr. Deputado Manuel dos Santos, com quem é que concorda: é com o Dr. Jorge Sampaio, que quer a integração no mecanismo cambial do sistema monetário europeu à outrance (o que significa de qualquer maneira e imediatamente), ou com o Dr. Vítor Constando que defende que a adesão do escudo ao sistema monetário europeu antes de Outubro será um erro político?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, como é óbvio, não o ofendi - aliás, não disse que V. Ex.a truncou, mas apenas que, por cada citação que fizesse do Dr. Vítor Constando, estaria disponível para lhe fazer sete!...
Como não quero abusar da paciência do Sr. Deputado, vou, muito rapidamente, fazer-lhe apenas estas três.
Primeira: «Vítor Constando fundamentou a sua tese baseando-se na composição dos investimentos, que têm sido pouco significativos no sentido de modificar a estrutura empresarial.»
Segunda: «Referindo-se às pequenas e médias empresas, Vítor Constando declarou que mais de um terço pode desaparecer na década de 90. Tal ficará a dever-se ao facto de as pequenas e médias empresas não terem sido reestruturadas a tempo e de manterem uma situação de dependência em relação ao estrangeiro no que respeita à concepção, design e comercialização.»
Terceira: «Quanto ao Orçamento do Estado para 1991, o melhor foi o marketing que acompanhou a sua divulgação, realmente excepcional» - esta também é para o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.
Tem aqui três citações, Sr. Deputado. As quatro restantes ficam para um outro dia!...

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação do Partido Comunista Português, e no momento em que estamos do debate, permite, desde já, que possamos chegar a algumas constatações.
A primeira é a de que o Partido Comunista Português teve o louvável propósito de contribuir com este debate para que algumas dificuldades sociais que ainda existem, alguns problemas de pobreza que ainda subsistem, alguns problemas de carácter social e de injustiça social que ainda existem no nosso país, possam, com a consciência da Assembleia da República e do Governo, aqui presente, encontrar as soluções adequadas, na sequência do que tem vindo a acontecer nestes últimos cinco anos.
No entanto, também temos de constatar que as soluções propostas pelo Partido Comunista Português para que os problemas se resolvam são as mesmas que desde 1974 o PCP propunha e que levaram à situação em que se encontram hoje os países da Europa do Leste e da Europa Central. Os Portugueses tiveram já oportunidade de, por várias vezes, optar por um sistema político, económico e social que não tem nada a ver com as propostas do PCP, e têm optado em liberdade.
As condições de vida dos Portugueses, em geral, têm vindo progressivamente a melhorar. Hoje, constatamos qual é a realidade económica e social dos países do Leste e do Centro da Europa, que recentemente se libertaram ou estão a libertar-se das ditaduras do socialismo real...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é cassette!

O Orador: - A cassette é vossa, Srs. Deputados do Partido Comunista! Ainda hoje o Sr. Presidente soviético disse que a situação na URSS é catastrófica...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado lê pouco e estuda mal!

O Orador:-Nunca as propostas do Partido Social-Democrata de Portugal foram antes postas em prática nos países do Leste e do Centro da Europa, mas começam agora a aplicá-las! Os dirigentes romenos vêm a Portugal saber como é que estamos a fazer as privatizações.

Protestos do PCP.

Mas os senhores persistem em manter as nacionalizações como uma «grande conquista», que, no fundo, levaram à situação de salários em atraso, ao desemprego, à miséria e à insegurança de milhares de famílias.

Aplausos do PSD.

Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos serenamente continuar o caminho do progresso, ainda que para isso seja necessário tomar medidas impopulares.
A segunda constatação a que podemos chegar é a de que o partido que se perfilava -pelo menos, até hoje - como a alternativa ao PSD e ao governo do Prof. Cavaco Silva, pura e simplesmente, perdeu este debate por falta de comparência. Quando o debate se iniciou, a bancada do partido que pretende ser alternativa ao PSD só tinha dois deputados...!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - A bancada do Governo, Srs. Deputados do PS, tinha oito membros!

Aplausos do PSD.

Devo dizer que, eticamente, é lamentável que numa interpelação ao Governo, promovida por um partido da oposição, o partido da oposição que quer perfilar-se como alternativa governativa, que quer «meter tudo na sua casa» - provavelmente, no Largo do Rato, que é uma casa pequena para tanta gente, apesar de tudo! -, não preste o mínimo de atenção a uma interpelação sobre esta matéria. De qualquer forma, compreendemos isso, pois neste debate é óbvio que o Partido Socialista não estava à vontade! E não estava à vontade porque - e já foram aqui apresentados factos concretos! - se verificou que, de Cacto, a situação é hoje muito diferente da que existia há cinco anos no Portugal dos Portugueses mais desfavorecidos.

Página 2005

10 DE ABRIL DE 1991 2005

E não estou aqui a fazer comparações com governos anteriores. Pois enquanto os senhores dizem que o ministro do Trabalho da altura era do meu partido, digo que era nosso companheiro de partido e que temos muita honra nisso! Mas o primeiro-ministro de Portugal dessa altura era o Dr. Mário Soares!... Não nos podemos esquecer de que esse governo era de maioria socialista!

Protestos do PSD.

Não estamos aqui a comparar o comportamento dos governos. Estamos, isso sim, a constatar a realidade, de facto! Em 1985, havia mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso. Quem resolveu essa situação?

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): Foi a Internacional Socialista...

O Orador: - Quem é que criou condições de confiança aos agentes económicos e aos próprios trabalhadores para que estas situações fossem sendo, progressivamente, resolvidas? Foi o governo do PSD e do Prof. Cavaco Silva!
Quantos desempregados havia em Portugal em 1985? Eram mais de 450 000! Nessa altura, sim, havia muita desigualdade social! Era a desigualdade social composta por 450 000 famílias que não tinham rendimentos certos nem seguros, a acrescentar aos trabalhadores com salários em atraso que, esses sim, não tinham esperança e não viam um futuro promissor. Ora, quem alterou esta situação?! Qual é hoje o índice de desemprego?! Quais são as expectativas de obtenção de um posto de trabalho seguro, hoje, relativamente às expectativas existentes há cinco anos?! É isto que teremos de comparar! As políticas desenvolvidas por uns e outros governos é que tom de ser comparadas, para que os Portugueses possam optar, em consciência, em seu benefício próprio.

Protestos do PS.

A terceira constatação que poderemos retirar, desde já, deste debate é a de que, de facto, a alternativa, pouco credível embora, ao governo do PSD foi apresentada hoje aqui pelo PCP. É uma alternativa conservadora, que recolhe, naturalmente, algum eleitorado, o que é compreensível, pois há, ainda hoje em Portugal, muitas pessoas que passam muitas dificuldades. Nós estamos atentos a isso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Até que enfim!...

O Orador: - Só que esta é uma alternativa conservadora, que não resolve os problemas, porque a experiência dos últimos anos já demonstrou que não é com as propostas que o PCP defende que será possível continuar na senda do progresso e do desenvolvimento económico e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o PSD e o seu governo já demonstraram claramente que não é por razões eleitorais, nem por eleitoralismos fáceis, que vão tomando as suas medidas. Quando se promoveu a modernização da legislação laborai e dissemos que com ela iríamos contribuir para criar confiança nos agentes económicos, para criar mais e melhor emprego e para diminuir a precarização do emprego, os senhores contestaram-nos e disseram que iria acontecer exactamente o contrário!
Mas, hoje, perguntamos: o que é que aconteceu? Criou-se ou não mais emprego? Criou-se, com certeza, e tinha razão quem defendia a tese favorável à revisão da legislação. E quem a defendeu foi, exclusivamente, o PSD e também o Governo!
Quanto à reforma fiscal, os Srs. Deputados, sobretudo, os da oposição e do PS, procuraram, por todas as vias possíveis e imagináveis, impedir que ela se concretizasse em tempo útil. Hoje, a reforma fiscal é uma reforma pacífica na sociedade portuguesa e é considerada pelas organizações internacionais como uma das reformas mais corajosas, mais responsáveis e mais justas feita em Portugal nos últimos anos!
Quando dizíamos ser indispensável criar condições de confiança para a economia portuguesa, porque só dessa forma seria possível aumentar a criação da riqueza, naturalmente acompanhada de reformas estruturais, os senhores contestaram as reformas que queríamos fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, podemos hoje constatar que, ao longo destes últimos cinco anos, sustentadamente, as famílias portuguesas têm vindo a ter aumentos de rendimento que lhes permitem, naturalmente, acesso a melhores patamares de bem-estar.
Não vou falar da segurança social, no entanto, gostaria de referir que foi nos últimos anos que, embora com rendimentos bastante abaixo daquilo que será desejável, muitos portugueses viram significativamente melhoradas as suas condições de rendimentos! Foi também o governo do PSD que, pela primeira vez, o ano passado, criou condições para que, sem desequilíbrios orçamentais, tivesse sido possível atribuir o 14.º mês aos reformados! O PS enche-se de brio quando, na oposição, faz conferências de imprensa para prometer mundos e fundos, pensões ou aumentos de pensões que custariam 400 a 500 milhões de contos por ano. No entanto, o PS não diz como é que, estando no governo, iria pagar o custo destas pensões! Seria bom que o dissesse, na altura, para evitar que o pudéssemos acusar de demagogia.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Pedia à família socialista!

O Orador: - Por outro lado, diz-se que, a nível das empresas, não foram feitas reestruturações. Só peço aos Srs. Deputados que pensem qual era a situação da QUIMIGAL, da Siderurgia Nacional, da LISNAVE, da SETENAVE e de tantas outras empresas em 1985. Diariamente, existiam conflitos sociais nas empresas, salários em atraso com frequência, agitação laboral contínua, produtividade reduzidíssima! Hoje, o que é que se verifica nessas empresas? Uma produção normal, relações de trabalho normais, criação de riqueza, empresas financeiramente equilibradas, que contribuem - agora sim - para o crescimento da riqueza em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito de Cristóvão Colombo, discute-se hoje qual a sua nacionalidade. Alguns dizem que era português, outros que era genovês, outros defendem que era galego. Creio que, a esse respeito, os historiadores não chegaram ainda a conclusões definitivas, embora se inclinem mais para a hipótese de este ser genovês.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas era do PSD ou não?!

O Orador: - Agora, do que os historiadores não têm dúvidas é que esse marinheiro era socialista... E era

Página 2006

2006 I SÉRIE -NÚMERO 61

socialista por três razões: em primeiro lugar, porque, quando partiu para a sua viagem marítima, não sabia por onde ia!...

Risos do PSD,

Em segundo lugar, porque, quando chegou a terra, não sabia onde estava!...

Risos do PSD.

E, em terceiro lugar, porque se constatou que não foi ele quem pagou os custos da expedição!...

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar porque há ainda colegas meus que terão de intervir. No entanto, quero aqui afirmar, muito solenemente, que o PSD vai continuar a lutar e a trabalhar, como tem feito desde sempre, para que exista, efectivamente, uma igualdade de oportunidades para todos os portugueses, de uma forma especial para os jovens, e para que, sobretudo, esta igualdade de oportunidades tenha como consequência uma maior justiça social para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Para defender o Cristóvão Colombo!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria fazer um ligeiro protesto a uma afirmação do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente às expectativas, não é em relação à anedota que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques contou que farei o meu protesto. Penso que o sentido e o senso de humor são extremamente importantes e até lhe achei piada! Não teve grande originalidade e é fácil virar a anedota ao contrário, como V. Ex.a sabe.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Só que o senhor não virou antes!

O Orador: - De qualquer forma, teve alguma piada e nos comícios eleitorais do período a que teremos direito - três semanas antes das eleições - não me esquecerei de contar essa anedota e de a voltar ao contrário!

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - É o velho plágio socialista!

O Orador: - É aí o local próprio para o fazer! Mas o meu protesto é outro. É que. efectivamente, a interpelação que hoje está aqui a ser feita é do PCP, pelo que V. Ex.a devia respeitar o PCP! Na intervenção que fez, V. Ex.a, praticamente, não se referiu ao PCP!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Deixe o PCP tranquilo, porque eles estão a passar um mau bocado!

O Orador: - V. Ex.a tem uma fixação patológica no PS e já não é a primeira vez que faz esse «número»! Pela nossa parte, sentimo-nos, de algum modo, satisfeitos por V. Ex.a estar tão preocupado connosco, mas seria melhor, para que os trabalhos decorressem normalmente, como regimentalmente está estabelecido e como é de boa ética política, que V. Ex.a confrontasse o partido interpelante - que é o PCP - com as suas preocupações e com as suas angústias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, pretende, desde já, responder ao protesto?

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, aquilo que constatei foi que, de facto, no início de uma iniciativa parlamentar do PCP, o PS não lhe prestou atenção!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não foi nada disso.

O Orador: - Ora, isso é lamentável porque nós, todos os dias, ouvimos aqui o discurso parlamentarista do PS, dizendo que os membros do Governo não vêm à Assembleia da República e que os deputados estão aqui à espera deles. Só que hoje constatámos que se encontravam aqui presentes oito membros do Governo e que, à espera dos membros do Governo, para os questionarem a propósito desta iniciativa do PCP, estavam presentes dois deputados do PS! Onde é que os senhores estavam? Porventura, a fazer as listas! Mas esse é outro problema!

Risos do PSD.

De qualquer forma, Sr. Deputado, devo dizer que, da parte da nossa bancada e do Governo, à hora regimental marcada, estávamos aqui, para debater com o PCP aquilo que o PCP entendesse dever debater!

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Os senhores é que primaram pela ausência!
Quanto a fazer «números», o Sr. Deputado sabe que, no meu partido e no meu grupo parlamentar, não fazemos «números»! Mas, pelos vistos, o Sr. Deputado é essa linguagem que utiliza!
O Sr. Deputado José Pacheco Pereira, há pouco, interpelou-o e V. Ex.a respondeu-lhe: «O senhor está a fazer o seu número.» Agora, disse que eu estava a fazer o meu «número»! O Sr. Deputado Manuel dos Santos, hoje, já fez dois ou três «números» e com este, que agora fez, é o quarto «número»! Aliás, sem grande criatividade, porque, no fundo, o que nos veio aqui dizer é que é um plagiador assumido!

Aplausos do PSD.

De qualquer forma, Sr. Deputado, e para concluir, na minha intervenção quis, de facto, espicaçar um pouco essa bancada morna do PS! Isto porque, quando leio que o

Página 2007

10 DE ABRIL DE 1991 2007

candidato a primeiro-ministro -que é o presidente da Câmara de Lisboa-, em determinada altura, diz que é preciso, eventualmente, privatizar alguns serviços municipais, mas que, depois de sofrer alguma pequena contestação, recebe os dirigentes sindicais do sector e tranquiliza os sindicalistas dizendo que «as referências a privatizações de serviços traduziam apenas um pensamento individual sobre uma possibilidade remota em termos de concepção futura»!...

Risos do PSD.

Por isso pergunto, Sr. Deputado Manuel dos Santos: é com candidatos destes que Portugal pode ir para a frente?! Era por essa razão que eu estava a espicaçar os senhores! Mas, mesmo assim, a resposta que encontrei é que os senhores nos vão plagiar! Muito obrigado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, gostaria que me esclarecesse quanto a uma pequena dúvida que tenho.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD):-É uma dúvida remota ou uma dúvida futura?!

O Orador: - Devo dizer que lha ponho com um certo receio, porque ela não diz respeito ao anedotário que agora, pelos vistos, domina as sessões da Assembleia, nem tem nada a ver com a campanha eleitoral que se está aqui a desenvolver entre VV. Ex.as, PS e PSD! Realmente, isto para mim é uma novidade!

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD):-O CDS não vai concorrer às eleições?!

O Orador:-Vai. Mas, Sr. Deputado José Pacheco Pereira, sabe que isto é inútil! Os senhores estão aqui a fazer propaganda eleitoral, e isto é completamente inútil! Estes discursos só podem incomodar os Portugueses, porque, retirados 75 % dos custos, custará 25 % da matéria que estamos a tratar, e os restantes 75 % são VV. Ex.as a dirigir piropos uns aos outros! Piropos engraçados!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado é bem vindo! Estávamos à sua espera!

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): -Nos piropos o senhor pede meças!...

O Orador: - Eu bem sei que estavam à minha espera, porque de quem vocês têm receio é de nós!

Risos do PSD.

O Sr. José Silva Marques (PSD):-Essa gentileza é já um prenúncio de coligação...

O Orador:-É verdade! Isso é verdade! Mas nós não fazemos propaganda aqui na Assembleia! Nós guardamo-nos para os locais apropriados!

Protestos do PSD.

Mas vamos agora à matéria efectiva, o que significa que, realmente, ouvi o seu discurso com a consideração que lhe é devida e sublinho, agora, que V. Ex.a, apesar de tudo, também tratou da matéria. Mas, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, V. Ex.a falou em dois índices ou em duas realidades fundamentais: emprego e reestruturação. Como sempre, falou no emprego, porque esse é realmente um dos índices de que VV. Ex.as se gabam, com alguma razão.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): -De que nos orgulhamos!

O Orador:-Exactamente, de que se orgulham! Vamos lá a ver por quanto tempo é que o Sr. Ministro das Finanças vos deixa orgulhar dessa realidade! Quanto tempo é que isso vai durar! Vamos ver!

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD):-Enquanto puder!

O Orador:-Exactamente, enquanto puder! Mas, depois, o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques foi elucidativo, porque falou de reestruturação. Não sei bem se o Sr. Deputado conhece as reestruturações de que falou-na QUIMIGAL. na SETENAVE, na Siderurgia, etc.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Andamos lá!

O Orador:-Andam lá a fazer o quê? A reestruturar? A trabalhar? A vender? Andam lá a vender, porque aquilo está a ser vendido! Vai ser vendido! Aquilo não está a trabalhar produtivamente! Não está coisa nenhuma! O Estado não pode trabalhar produtivamente ali! Nunca mais! E, felizmente, o Estado já reconheceu isso e, portanto, vai vender! Aquilo está para vender!

O Sr. José Silva Marques (PSD): -Não é para ser dado!

O Orador: - Absolutamente! Mas eu também não quero que seja dado! Eu quereria era que fosse devolvido!
Mas eu também não queria que fosse dado. Eu queria era que fosse devolvido, o que não é, a mesma coisa que dado, Sr. Deputado. Queria era que não se mantivesse roubado, o que, realmente, são coisas diferentes.

O Sr. José Silva Marques (PSD):-Esse ponto já o discutimos aqui!

O Orador:-Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, está convencido de que uma reestruturação séria dessas empresas é compatível com a manutenção dos níveis de emprego e, até, com a melhoria desses níveis? Está convencido disso, em consciência, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques? E isso alarga-se, efectivamente, a toda a economia. Mais: o Sr. Deputado está convencido de que a reestruturação séria da economia portuguesa é compatível com a manutenção desses índices?
O Sr. Deputado sabe o que é que se passa ou está em vias de se passar no Norte do País, numa grande empresa têxtil. Acha que o que lhe vai acontecer vai ser indolor do ponto de vista do emprego ou não? Quando isso acontecer, o Sr. Deputado quer discutir aqui. novamente, os problemas do emprego na COELIMA, por exemplo, onde estão para se passar coisas bastante graves?

Página 2008

2008 I SÉRIE -NÚMERO 61

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Domina mal a matéria!...

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Mais vale ser agora do que mais tarde!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho muito gosto em que me tenha feito esta pergunta.
Em primeiro lugar, fico satisfeito por o ver hoje aqui novamente, sabendo, como sabia, que o Sr. Deputado tem estado doente e que, por isso, não foi possível trabalharmos algumas coisas que já devíamos ter trabalhado no âmbito desta Assembleia.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado!

O Orador: - De qualquer forma, como já está presente, vamos agora, certamente, ter oportunidade de voltar a trabalhar o que ficou em atraso.
Quanto à questão do emprego e da reestruturação que referi, é óbvio, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que uma das maiores injustiças sociais que pode existir é o facto de haver pessoas que queiram trabalhar e que tenham aptidão profissional para o efeito, mas às quais a sociedade ou o sistema económico-social não dá resposta positiva, no sentido de que elas possam ter acesso ao emprego e ao mercado de trabalho, a fim de se poderem realizar pessoal e profissionalmente.
Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, orgulhamo-nos da obra feita, mas não estamos completamente satisfeitos porque, enquanto houver pessoas desempregadas que careçam de emprego, temos de continuar a batalhar duramente para que elas tenham, a breve prazo, possibilidades de o ter.
No entanto, estamos orgulhosos porque, se há cinco anos havia 450 000 trabalhadores desempregados e se hoje há menos 200 000, alguma coisa de positivo foi feita e porque alguma coisa mudou, em Portugal, para melhor no que se refere a essas 200 000 famílias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Quanto às reestruturações das empresas públicas QUIMIGAL e Siderurgia Nacional, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é um homem atento à realidade e à comunicação social, tem certamente vindo a acompanhar toda aquela contestação que sofreram os processos de reestruturação dessas empresas, não por causa da privatização, que há-de acontecer, se as coisas continuarem a correr normalmente e se a actividade económica, em Portugal, prosseguir critérios de racionalidade, mas, sim, porque os quadros de pessoal dessas empresas, e também da LISNAVE e da SETENAVE, foram drasticamente reduzidos, no sentido de propiciar condições de rentabilidade e racionalidade económica a essas mesmas empresas.
Mas isso foi feito no diálogo com os trabalhadores, sem despedimentos colectivos e, sobretudo, foi possível com estes processos de racionalização dessas empresas públicas criar mais postos de trabalho e mais empresas, nomeadamente na zona do distrito de Setúbal.
É por isso que hoje é possível podermos dizer que o desemprego médio a nível nacional é, no fundo, a média do desemprego no distrito de Setúbal.
Os processos de racionalização dos quadros de pessoal dessas empresas foram feitos com o respeito pelas questões sociais que os mesmos poderiam implicar, pois foram encontradas respostas sociais adequadas para os problemas e, por outro lado, racionalizou-se a actividade económica das empresas, tomando-as rentáveis e preparando, naturalmente, a possibilidade da sua privatização.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou de poder haver empresas que irão cair, eventualmente, em situação de colapso, dir-lhe-ei que não gostaríamos que isso acontecesse, mas temos de estar preparados para que tal possa vir a acontecer.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que as empresas- e nisso estamos muito próximos - nascem, vivem, podem crescer, podem definhar e podem, eventualmente, morrer. Essas são as regras da economia de mercado, mas, até agora, não foi encontrada outra economia melhor do que a do mercado para o fazer funcionar e para dar resposta às necessidades dos consumidores.
Mas uma coisa é certa: é que se, eventualmente, houver trabalhadores que possam encontrar-se em situação de não pagamento atempado de salários ou de desemprego por causa destas situações, neste momento, há legislação aprovada pelo PSD que dá resposta imediata a esse tipo de situações.
Para as questões do vale do Ave, Sr. Deputado Nogueira de Brito, foi já aprovada legislação especial que contempla também as especiais incidências e características de alguma crise que possa acontecer a algumas empresas do sector.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Não queremos ser julgados pelo que fizemos, queremos ser julgados por aquilo que vamos fazer.»
Esta declaração pública do secretário-geral do PSD, proferida em nome da comissão política do seu partido, é, em si mesma, uma profunda acusação à acção governativa dos executivos de Cavaco Silva nos últimos seis anos.
É a confissão, pelos próprios, de que a incomparável margem de manobra económica e financeira de que os governos do PSD beneficiaram foi por eles desbaratada, não foi utilizada para a urgente transformação estrutural da economia portuguesa e para a substancial e necessária melhoria das condições de vida dos Portugueses.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O receio do PSD de nas próximas eleições vir a ser julgado por aquilo que os governos de Cavaco Silva fizeram é, afinal, uma confirmação de que esses governos não governaram tendo em vista os interesses do País, mas em benefício de um restrito sector de privilegiados, de que o crescimento económico possibilitado por factores externos não teve como resultado o desenvolvimento económico e social de Portugal e dos Portugueses, mas tão-só o enriquecimento acelerado e ilegítimo de algumas clientelas partidárias.

Aplausos do PCP.

Página 2009

10 DE ABRIL DE 1991 2009

Na verdade, e como o meu camarada Carlos Carvalhas o demonstrou de forma indesmentível na abertura desta interpelação, a evolução, nos últimos seis anos, não só não conseguiu progredir no sentido da convergência nominal com os restantes países comunitários, como foi acompanhada de um agravamento das divergências reais, a nível social e regional, como no âmbito sectorial.
No que respeita à convergência nominal, a evolução da taxa de inflação é paradigmática do fracasso e da inadequação das políticas dos governos do PSD. Mudam os ministros, mas as taxas projectadas e as verificadas diferem como a noite difere do dia. Erigida como primeira prioridade governamental a convergência nominal, a taxa de inflação portuguesa diverge cada vez mais da média comunitária, atira para as calendas gregas as possibilidades de adesão ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu sem riscos excessivos para a economia portuguesa e penaliza, crescentemente, os titulares de rendimentos fixos.

om Beleza ou com Cadilhe, mas sempre sob a tutela de Cavaco Silva, as responsabilidades da inflação são lançadas para cima dos salários, tentando assim justificar medidas tendentes à sua contracção. Mas é o próprio relatório da CEE sobre a evolução da economia portuguesa que afirma que «a aceleração da inflação verificou-se, malgrado uma evolução favorável dos salários, tendo os salários reais aumentado a um ritmo claramente inferior ao da produtividade».
Do mesmo modo, o relatório da OCDE afirma que «os aumentos salariais sofreram a erosão da aceleração da inflação e foram pouco importantes (em termos reais) em relação ao nível de pressão da procura». E, continua, «o aumento dos salários reais foi inferior ao da produtividade do trabalho, de tal modo que a parcela dos lucros aumentou ainda mais».
Não há pior cego do que aquele que não quer ver!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o Governo não quer ver porque é intrínseca à sua filosofia e acção políticas a opção pelo agravamento das desigualdades sociais, pelo favorecimento dos lucros, em detrimento dos rendimentos dos assalariados e dos que trabalham por conta própria tanto na agricultura como no comércio ou na indústria.
E uma das mais flagrantes injustiças sociais da acção do Governo é, inquestionavelmente, a sua política de baixos salários para os trabalhadores portugueses, afastando-os, cada vez mais, dos níveis salariais reais dos trabalhadores de outros países comunitários e excluindo-os, em absoluto, da partilha do aumento da riqueza gerada peto crescimento económico.
A redução da participação da massa salarial no rendimento nacional, significativa embora, não dá a real dimensão do agravamento registado na partilha da riqueza produzida. É que, ao mesmo tempo que a parcela do rendimento nacional destinada aos produtores da riqueza foi reduzida, em termos relativos, em mais de 10 %, o número de trabalhadores por conta de outrem aumentou 15 %. Isto é, com os governos de Cavaco Silva, uma parcela menor do rendimento leve de ser repartida por um maior número de trabalhadores, ou seja, o rendimento pessoal dos trabalhadores por conta de outrem diminuiu em termos relativos.
Em paralelo, aumentaram geometricamente os ganhos especulativos, os rendimentos ilícitos gerados na corrupção e os lucros do grande capital, de tal modo que a própria CEE e a OCDE vão já alertando nos seus relatórios para «o nível elevado e a tendência crescente dos lucros» em Portugal.
A regressão na distribuição do rendimento nacional é, de facto, um resultado flagrante da política anti-social dos governos do PSD.

Aplausos do PCP.

Aliás, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a conclusão é a mesma se nos reportarmos ao rendimento disponível. No triénio de 1986-1989 a parcela dos particulares diminuiu 10 %, enquanto a parcela das sociedades aumentou mais de 100 % e a da Administração Pública 30 %. Não há volta a dar-lhe. O que o Sr. Ministro nos veio dizer foi que os governos do PSD têm vindo a fazer uma redistribuição entre os que menos têm, entre os salários, os rendimentos dos trabalhadores independentes, das empresas familiares, dos reformados e dos pensionistas. Mas é aí que bate o ponto, pois o Governo não redistribui os lucros das sociedades e os rendimentos do Estado em favor dos reformados e dos pensionistas.
Como se vê, Sr. Ministro, apanha-se mais depressa um ministro do que um coxo!

Aplausos do PCP.

É manifestamente uma política não redistributiva e uma política de agravamento das desigualdades sociais.
Também na evolução da actividade económica a acção negativa do Governo se faz sentir, como, mais uma vez, o fizeram notar os próprios relatórios da CEE e da OCDE, tantas vezes propagandeados petos ministros e deputados do PSD. São eles que afirmam, por exemplo, «que o ajustamento estrutural e a preparação para 1992 estão ainda num estádio muito atrasado» e que «a maioria das empresas portuguesas não tem uma estrutura produtiva nem de gestão que lhes permita tirar qualquer vantagem do mercado único». E isto, Srs. Deputados, seis anos depois da adesão à CEE e a pouco mais de um ano da criação do mercado interno!
É, ainda, a própria CEE que avisa, de forma iniludível, que os «níveis de investimento verificados em Portugal nem sempre foram utilizados de forma eficiente, o que é particularmente prejudicial para um país em desenvolvimento com uma escassez de capital relativamente elevada» e que «deveria haver uma política activa de atracção do tipo de investimento estrangeiro de que o País mais pode beneficiar, isto é, com um razoável conteúdo tecnológico, requerendo trabalho qualificado e envolvendo o sector nacional».
Na verdade, os dados estatísticos mostram que o investimento no sector industrial, aquele de que a economia portuguesa mais carece, tem sido manifestamente insuficiente. A preços constantes, o investimento em 1990 na indústria transformadora ainda foi inferior ao que se registava em 1982.
Por ausência de uma política selectiva e porque o Governo privilegia a quantidade à qualidade, o investimento estrangeiro incide, cada vez mais, no sector financeiro e imobiliário, sendo que, em termos relativos, o investimento na indústria transformadora tem sido inferior ao de 1985 e, por acréscimo, privilegiando sectores tradicionais baseados nos baixos salários.
É ainda a CEE que alerta para o facto de «o número de instituições financeiras ser excessivo para a dimensão do

Página 2010

2010 I SÉRIE -NÚMERO 61

mercado interno e não estarem em condições de serem internacionalmente competitivas». Mas, mais uma vez, o Governo mostra-se cego e surdo à realidade, persistindo na política de privilégio às actividades financeira e especulativa em detrimento da actividade directamente produtiva.
A escandalosa, porque é assim que tem de ser designada, duplicação dos lucros do sector financeiro em 1990 é, só por si, uma demonstração da política de agiotagem promovida pelo governo do PSD, em grande parte responsável pela fortíssima e preocupante desaceleração da taxa de investimento produtivo nos dois últimos anos, com pesadíssimos custos e consequências para o futuro próximo da economia portuguesa e para o crescimento económico sustentado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, estes resultados da acção dos governos do PSD, e muitos outros já demonstrados pelo meu camarada Carlos Carvalhas e que a seguir serão demonstrados pelo meu camarada Vítor Costa, explicam as razões pelas quais o PSD não quer ser julgado pelo que os seus governos fizeram durante seis anos.
Bem se percebe que o PSD preferisse continuar a brandir com promessas nunca cumpridas e com sofismas cansativamente propagandeados. O governo do PSD descobriu com a sua própria experiência que é verídico o ditado segundo o qual «não é possível enganar sempre toda a gente».
Os Portugueses, que sentiram na carne os resultados da política e dos sofismas do PSD, mostrar-lhe-ão em breve que não se deixam enganar com «papas e bolos».
Fundamentalmente, os Portugueses demonstrarão que querem uma política diferente e melhor, que, ao contrário do que sucedeu nos últimos seis anos, querem que o crescimento económico se insira numa política nacional de desenvolvimento que tenha como centro e finalidade o crescente bem-estar e desenvolvimento de todos os portugueses e que, certamente, como diz o Sr. Deputado do PSD, o PCP estará em condições de oferecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na linha do que há pouco dizia, o ambiente que se vive nos últimos tempos nesta Assembleia constitui para mim uma novidade - é uma consequência da estabilidade. É a primeira vez que assisto a um fim de governo de legislatura, em que, portanto, a campanha eleitoral é preparada com grande antecedência, tendo a oportunidade de se derramar nos debates da Assembleia da República. Nos outros fins de legislatura a que assisti, em que as legislaturas acabaram um tanto abruptamente, precipitadamente, não houve esta oportunidade, pelo que estou a assistir a algo novo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O que é que prefere?

O Orador: - Confesso, Sr. Ministro, que não sei bem o que prefiro.

Risos.

Assistir ao espectáculo da campanha eleitoral na Assembleia da República não prefiro, com certeza! É claro que um governo de legislatura deve ser algo que qualquer pessoa que viva a realidade democrática deve pretender. É a normalidade das coisas, e a normalidade das coisas é para acontecer.
No entanto, a campanha eleitoral que está a ter lugar na Assembleia não me está a agradar!

Vozes do PSD: - Isso é por causa das sondagens!

O Orador: - As sondagens não são más, Srs. Deputados.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - São péssimas!

O Orador:-Não diga isso, Sr. Deputado! O Sr. Deputado vai ver!...
Por outro lado, pensei que o discurso do PCP fosse aqui alterado de forma directamente proporcional à alteração que me foi grata presenciar e testemunhar quando, há dias, ouvi uma entrevista do Sr. Dr. Álvaro Cunhal dada à Rádio Renascença. Mas, apesar de termos novamente o prazer da presença do deputado Carlos Carvalhas, que andava longe do nosso convívio, e que é uma cara jovem...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Que não ouviu!

O Orador: -Ouvi o Dr. Álvaro Cunhal!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Não ouviu o Dr. Carlos Carvalhas!

O Orador: - Ouvi o Dr. Álvaro Cunhal com muito agrado, e em minha opinião o seu discurso representa uma grande mudança, sem dúvida.
Como dizia, apesar de termos aqui a cara nova do Dr. Carlos Carvalhas, o discurso do PCP foi um pouco no estilo tradicional. Isto é, o PCP colocou o problema do crescimento, apreciado na perspectiva do binómio crescimento/desenvolvimento, um pouco na linha desse tal discurso tradicional, dizendo que ao crescimento evidenciado em alguns dados estatísticos não corresponde o desenvolvimento paralelo da nossa economia. E neste ponto estou de acordo com o PCP.

Vozes do PSD: -Ah!...

O Orador: - Estou de acordo com o PCP na medida em que o crescimento não é vinculado - e isto está no discurso do Sr. Deputado Carlos Carvalhas - à justiça social, ao equilíbrio regional e à defesa ambiental. É verdade que o PCP também não deixou de aludir, mesmo no seu discurso, à vinculação do crescimento ou dos seus resultados à modernização do aparelho produtivo. Mas o discurso continuou a ser, fundamentalmente, de esquerda, honra lhe seja feita...

Vozes do PCP: - Certamente! Que grande novidade!

O Orador: -Já não me admiro de nada!

Risos.

Como dizia, continuou a ser um discurso de esquerda preocupado, sobretudo, com a distribuição, e até na forma escolhida se evidencia a tendência tradicional do PCP

Página 2011

10 DE ABRIL DE 1991 2011

- também partilhada pelo PS, por via de regra- para dar prioridade à distribuição, relegando para segundo plano as preocupações produtivas ou com a produção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Não!

O Orador: - É claro que o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio falar na tal vinculação à modernização do sector produtivo, mas até a palavra «vinculação», devo dizer-lhes, é alguma coisa que desperta em mim algumas campainhas um pouco desagradáveis.
É certo que a referencia feita pelo PCP a algumas chagas sociais continua, infelizmente, a encontrar tradução na realidade do quotidiano dos Portugueses, e a vida melhor observada, e sobretudo intuída, pelo Sr. Deputado José Pacheco Pereira-e tenho pena que não esteja presente- não fez ainda desaparecer do nosso panorama os bairros de laia da periferia das grandes cidades e o espectáculo triste e acusador das nossas consciências da pobreza forçada a estender a mão, um pouco por todas as esquinas, à caridade pública.
Estou de acordo com o deputado José Pacheco Pereira quando se manifesta contra a afirmação dos que dizem que, apesar de tudo, «os pobres estão cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos», afirmação que assenta sobre uma leitura parcial dos dados estatísticos. Mas já não estou de acordo quanto ao facto de a sua afirmação pretender esconder a outra leitura: a de que há no País uma camada de indigentes que não conseguem, apesar de tudo, mudar de situação e ultrapassar essa sua condição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No nosso entender, a quesito fundamental para atacar o problema destas chagas sociais continua a ser a da produção. E a questão que colocamos é a de saber se o crescimento, sem dúvida evidenciado não só nas estatísticas mas também no estilo de vida de cada vez mais portugueses, felizmente-e isto é verdade!-, significa ou não uma mudança estrutural verdadeira que nos prepare para um futuro próximo em que vamos ser confrontados com formas mais rudes de competição e de concorrência.
Ora, há dois aspectos fundamentais que indiciam, infelizmente, a nosso ver, a ausência de mudança na estrutura da nossa economia e que nos impedem de afastar, de modo mais permanente, os riscos de crise. Referimo-nos, por um lado, à evolução da balança de mercadorias no conjunto da balança de transacções correntes, cujo crescimento do défice foi, nos 11 primeiros meses do ano passado, de 34,1 %. Significa isto que a competitividade da nossa produção destinada ao exterior, à exportação, assentava, sobretudo, no binómio taxa de câmbio/remuneração do trabalho e que a apreciação do escudo em relação às moedas da maior parte dos países importadores dos nossos produtos, adicionado a um crescimento salarial real, que, apesar de tudo o que aqui se disse, foi positivo, imediatamente tiveram efeitos negativos na balança.
É por isso, e também porque as eleições não permitem uma política orçamental rigorosa, que a recondução ao equilíbrio estrutural da economia-trata-se, realmente, de uma questão de equilíbrio e não de corrigir a estrutura, isto é, de corrigir apenas uma manifestação da estrutura- assenta inteiramente na política monetária e na tentativa de, através desta, provocar, uma vez mais, a travagem ou o «arrefecimento» da economia. O pior é que a política monetária seguida agrava os custos, como o Sr. Ministro das Finanças sabe melhor que ninguém, porque assenta, fundamentalmente, na taxa de juro-e não sei se V. Ex.a.
na sequência do que se passa com os seus colegas de quase todos os países comunitários, vai fazer alguma coisa para que desça. E são cada vez mais os técnicos reputados, colegas de V. Ex.a, que consideram que a nossa inflação, que é, no fundo, o sintonia mais permanente do desequilíbrio da nossa economia, não é apenas uma questão da procura, mas. também, uma questão de custos, o que nos levará a concluir que, no fundo, a pobre da nossa economia-já não tanto pobre, temos de concordar! - se arrisca a ver o seu estado de saúde a agravar-se com a «administração do remédio».
Um outro aspecto que nos preocupa é, a par daquilo que consideramos ser um pouco a «desnacionalização» da nossa política orçamental - com o Sr. Ministro das Finanças a invocar, período sim, período não, no seu discurso os constrangimentos comunitários -, assistirmos agora a uma desnacionalização global da nossa economia, presente em vários sintomas, que consideramos preocupantes. Por um lado, temos os que têm a ver com a gestão dos fundos comunitários, como, por exemplo, o PEDIP, que é um programa de desenvolvimento da indústria nacional, que foi concebido como tal. que é, entre nós, aplicado a estrangeiros, com algum espanto das instâncias comunitárias, que não se cansam de o revelar.
O Governo Português coloca cada vez menos ênfase na realização da coesão económico-social como pressuposto para avançar para a união económica e monetária. Isto é, não acompanha, por exemplo, a Espanha na preocupação muito forte que revela neste sentido-e aí. Sr. Ministro, pesem embora os elogios que sempre fazemos às suas qualidades de técnico, temos receio que essas qualidades acabem por pesar de modo negativo nesta matéria. O Sr. Ministro preocupa-se com os «remédios» monetários, é um perito nesse campo, e pode. efectivamente, descurar este aspecto-suponho que esteja a falar verdade...

Vozes do PSD:- Não!...

O Orador -É facto que não acompanhamos a posição espanhola nesta matéria. Estamos mais satisfeitos com a evolução dos acontecimentos em direcção à união económica e monetária e não colocamos a mesma ênfase...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O PSD diz que não!

O Orador:-Sr. Ministro, ficarei muito satisfeito se V. Ex.a me desmentir, não me importo nada com isso...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o seu tempo já se esgotou, pelo que lhe peço que termine.

O Orador: - Vou já concluir, embora saiba que posso contar com a benevolência de V. Ex.a...

O Sr. Presidente:-Com certeza.

O Orador: -Por outro lado, o modo como é, entre nós, tratado o investimento estrangeiro, de que é exemplo o caso do investimento Ford-Volkswagen-e não sei se o Sr. Ministro e o Governo nos irão dar hoje o esclarecimento sobre o que vem nos jornais, de que foi reduzido para metade o montante das importâncias garantidas a fundo perdido a este investimento e, portanto, libertando para o fomento das actividades portuguesas e nacionais maiores importâncias do que aquelas que estavam, efectivamente, delas afastadas.

Página 2012

2012 I SÉRIE -NÚMERO 61

Finalmente, passo a referir-me ao modo como estão a decorrer as privatizações com o processo de leilão competitivo, que o Governo tem medo de abandonar -não digo que seja uma questão de medo, mas de receio, perante a acusação de alguns sectores da Assembleia, de ultrapassar o leilão competitivo -, e o certo é que este tipo de leilão favorece, sistematicamente, o investimento estrangeiro na privatização das nossas empresas, de tal modo que, em alguns casos, é sabido que a participação de capital estrangeiro em empresas privatizadas ultrapassou mesmo os limites legalmente consentidos. A atitude que o Governo persiste em manter, inspirado, com certeza, pelo Sr. Primeiro-Ministro, que tem nesta matéria suma pedra no sapato», que não sei bem qual é, com as indemnizações, impedindo, assim, que haja em mãos nacionais poupança com vocação empresarial que permita contrabalançar o capital estrangeiro, que chega constantemente e que, ainda por cima, provoca, sob outras formas, dores de cabeça monetárias ao Sr. Ministro, de tal maneira que tem de, numa aceleração de tentativas, evitar as entradas que, apesar de tudo, não acabam.
Ora, são estes sintomas que nos levam a concluir que, realmente, o crescimento, que sabemos que existe, não se traduz necessariamente em desenvolvimento, no sentido em que se não traduz necessariamente na correcção estrutural da economia portuguesa. E é da correcção estrutural da nossa economia que necessitamos.
Bem sei, Sr. Ministro, que temos melhores vias de comunicação e alguns aspectos infra-estruturais resolvidos, ou em vias de o ser, mas a estrutura da nossa economia não está resolvida. Se investigarmos no sentido de sabermos quais foram as novas exportações na metalomecânica, podemos tirar conclusões terríveis e dramáticas.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): -Essa é forte de mais!

O Orador: - Porque, no fundo, a estrutura da nossa economia exportadora continua, infelizmente, a ser a mesma e a assentar sobre o binómio protecção cambial/remunerações mais baixas, e quando ultrapassadas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora é só um!

O Orador:-Agora é só um, e mesmo esse, Sr. Deputado!...
Eram, pois, estas as considerações que queria trazer à discussão da presente interpelação.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Disse bem, Sr. Deputado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fiel à CIP até ao fim!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta a uma interpelação tem de ser esclarecedora e sê-lo-á tanto mais quanto maior for a segurança íntima do interpelado, em relação à matéria. Não é que o Governo se contente com pouco ou que alguma vez se contente. Temos afirmado o nosso inconformismo e demonstrado, pelo trabalho diário, que consideramos haver ainda muito para fazer para se atingirem padrões que nos satisfaçam, sendo certo que estes se elevarão, continuamente, porque os outros com quem devemos comparar-nos ou com quem temos mais intensas relações também vão evoluindo, pondo a fasquia sempre mais alio.
No período de 1986 a 1990 conseguimos crescer a taxas médias anuais do PIB iguais a 4,5 %, significativamente superiores às da primeira metade da década (que foram de cerca de l %) e razoavelmente maiores do que a média dos países comunitários (que foi de cerca de 3 %). É evidente que isso não nos satisfaz! Não nos resta outra solução senão fustigar o passo, e isso significa aumentar continuamente a produtividade, melhorar a qualidade, internacionalizar a economia, diversificar o perfil das nossas industrias, incorporar maior valor acrescentado nacional e fazer crescer esse valor por via da investigação científica e tecnológica, pela mobilização de recursos endógenos e pela promoção dos nossos recursos humanos.
O desenvolvimento económico e social do País tem como pré-condição a manutenção de um forte ritmo de crescimento. Não se trata somente de distribuir o que se produz; impõe-se produzir mais, porque a população não é estável e, apesar de ter conhecido um grande abrandamento na progressão dos seus números, ela vai continuar a expandir-se; impõe-se, ainda, produzir mais porque estamos longe de ter o suficiente para distribuir, reclamando as circunstâncias que continuemos a cuidar também da quantidade.
À medida que nos vamos aproximando da média comunitária ou, em termos absolutos, de valores mais altos da nossa capitação do PIB, vai sendo cada vez maior a dificuldade de manter altas taxas de crescimento; não chega um investimento qualquer para o conseguir; tem de ser um investimento inteligente a fazê-lo.
O crescimento médio real do investimento foi negativo, ao longo do período de 1981 a 198S, e igual a - 3,4 %. No período de 1986 a 1990 ele teve taxas médias de crescimento anual iguais a 11,8 %, tendo o investimento passado de 21,7 % do PIB em 1985 para cerca de 30 % em 1990. A balança de transacções correntes (BTC) tem permanecido equilibrada, nos últimos anos, não impondo constrições maiores ao desenvolvimento.
É neste quadro que temos feito assentar o crescimento que assegura o desenvolvimento no dinamismo das nossas exportações e, sobretudo, no investimento. A importância de o crescimento assentar no investimento tem a ver com a criação de uma dinâmica de auto-sustentação, gerando capital produtivo que pode ser usado eficientemente em períodos futuros, criando produção e emprego e, portanto, rendimento. Por outro lado, partimos de uma situação de carência enorme, nomeadamente no que respeita ao investimento público, comprometido, após 1961, pelo esforço de guerra em África e, a partir de 1974, pela desorganização da economia cuja reconstituição e articulação tardou mais do que devia.
Se tivéssemos escolhido a via de um crescimento que repousasse no consumo, teríamos verificado que ele ajudaria a elevar o nível de vida nos primeiros tempos, mas não teria, ou tardaria a ler, efeitos estruturamos relativamente aos períodos futuros.
O dinamismo das exportações em que insistimos é positivo porque evita ou reduz os malefícios de um acréscimo da procura interna nas contas externas, devido a um aumento das importações. Mas nunca defendemos a criação de excedentes duradouros de transacções correntes

Página 2013

10 DE ABRIL DE 1991 2013

porque eles representam uma espécie de «empréstimo» ao exterior e significam, por isso, oportunidades de investimento perdidas, numa ocasião em que as acções estruturantes são determinantes do sucesso futuro e em que todos os ganhos de produtividade se têm de aproveitar e de promover.
O desenvolvimento a médio prazo da economia portuguesa passa por uma alteração da especialização que explore as vantagens comparativas do País, especialmente as que têm a ver com a sua «massa cinzenta», com os seus recursos endógenos e com a sua posição geográfica e com tudo quanto lhe anda associado.
Essa alteração da especialização é visível através do dinamismo de alguns sectores. No caso da banca, o movimento de criação, fixação ou expansão de algumas empresas evidencia a criação ou exploração plena de vantagens. Por outro lado, o aparecimento, na estrutura das exportações, de indícios de ganhos sustentados no peso relativo do sector do material de transportes, no que toca às componentes e a alguns tipos de veículos, representa um sinal expressivo da mudança da nossa especialização. É certo que isso ainda nos não satisfaz e que gostaríamos de ver reduzido o peso relativo, por exemplo, dos têxteis e do calçado ou de o ver concentrado nas mais altas gamas da sua produção.
A verdade, porém, é que os empresários têm entendido os sinais que lhes vêm de todos os lados e a mudança de especialização está a ocorrer. É natural que, dentro desses sinais, estejam incluídas as condições a que eles têm acesso, aos sistemas de incentivos que estabelecemos, cuja finalidade principal é a modernização das unidades produtivas, além da natural vontade de criar emprego. Mas este, como se sabe, vai bem! Temos a segunda melhor taxa de desemprego da Comunidade Europeia (4,7 % em 1990, em sentido restrito), importando por isso cuidar agora mais da modernização, da diversificação, das melhorias de produtividade, da conquista de novos mercados, da inovação e da qualidade.
Um outro factor importante tem sido a evolução positiva das qualificações da mão-de-obra. O recente inquérito conduzido pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social aponta para um reforço dos operários com qualificação, em detrimento dos não qualificados.
Já chega o que se conseguiu?
É evidente que não, e por isso insistimos tanto no robustecimento da educação de base, na permanência dos jovens na escola até adquirirem o máximo da educação que for possível, na abertura de escolas profissionais e de novos institutos politécnicos, na criação de novos cursos, na dinamização dos centros de formação profissional e na formação avançada; só no âmbito do Programa CIÊNCIA foram concedidas recentemente cerca de 1200 bolsas para doutoramento ou mestrado para investigadores que, na sua grande maioria, não irão ficar nos quadros docentes das universidades, mas, antes, guarnecer as empresas e as instituições de investigação.
O grau acrescido de abertura da economia portuguesa e, em particular, a nossa adesão à Comunidade Europeia obrigam a fazer assentar a especialização produtiva dos seus factores de competitividade a longo prazo, criando factores de fixação duradoura de actividades no território nacional, atraindo ou promovendo a criação de novas empresas ou, ainda, melhorando radicalmente as tradicionais. É, afinal, esse o sentido do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) e dos muitos outros sistemas que com ele se articulam, nomeadamente do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBRE).
Não vou retomar hoje as avaliações que aqui já tive ocasião de fazer relativamente às contribuições comunitárias para a alteração estrutural da economia portuguesa. Quero sublinhar somente que elas foram importantes e úteis e que o esquema geral em que operaram foi e está continuamente a ser devidamente integrado, porque entendemos não poder poupar os esforços de coordenação e de articulação que majorem os benefícios dos dinheiros investidos. É evidente que, na especialização produtiva de que falo, incluo não só as indústrias transformadoras e a própria produção agrícola mas também o sector dos serviços.
As vantagens comparativas não devem, contudo, ser apreciadas num contexto estático, porque hoje em Portugal tudo está em mudança. Basta ver o que sucedeu com localizações de indústrias impensáveis há cinco anos e que estão hoje em vias de esgotar a mão-de-obra local disponível, como é o caso de Castelo Branco, ou que colmataram em poucos meses o espaço durante tanto tempo vazio do loteamento industrial, como é o caso de Portalegre, ou em que se venderam todos os lotes do parque industrial, como é o caso de Évora, ou onde se verifica um dinamismo ignorado das suas instituições associativas empresariais, como é o caso de Viseu, para só falar em casos do interior, em relação ao qual houve uma deliberada intenção de criação de vantagens comparativas através da construção de infra-estruturas físicas e da valorização dos seus recursos humanos. Mas veja-se o que se passa em Leiria, pólo dinamizador de uma rede de centros urbanos mais pequenos que já está a pôr os mais complexos problemas de ordenamento do território, ou em Aveiro e Águeda, onde a diversificação da nossa base produtiva se consolida com novas unidades, literalmente todos os dias.
Mas as vantagens comparativas também se podem conseguir através da atracção de actividades estratégicas que arrastam o desenvolvimento de muitas outras. Não temos hesitado diante de negociações complexas em que é necessário sopesar muitos factores, tangíveis e intangíveis, para poder, com transparência e convicção, justificar por que se orientam incentivos para umas coisas e não para outras.
Gostaria que ficasse clara a ideia de que, para nós, o segredo do desenvolvimento está na coordenação eficiente dos muitos vectores que o comandam e de que para tal não há um sector determinante. Todos são importantes, mas há um que é de uma sensibilidade extrema para a preparação da economia portuguesa, com vista à resposta aos desafios do médio prazo e, portanto, para o desenvolvimento sustentado do País: são as pessoas e a sua preparação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A maquinaria de uma fábrica ou um processo de fabrico podem esgotar-se e substituir-se em cinco anos, começando tudo de novo; mas uma alteração significativa do perfil dos recursos humanos que trabalham com essas máquinas, ou que são capazes de operacionalizar aqueles processos, demora uma geração a produzir resultados sólidos! Por isso, ou se está sempre atrasado ou, como referi anteriormente, tem de se conferir uma base geral de educação de tal modo elevada que nos podemos dar todas as ambições porque temos sempre quem seja capaz de acompanhar as mudanças. Citando o meu colega

Página 2014

2014 I SÉRIE -NÚMERO 61

Trances eu direi que «num mercado em que os produtos, capitais e tecnologias se trocam livremente, são os homens que fazem a diferença». É por isso que «a política de educação se torna numa parte estrutural da política económica nacional, porque é ela que determina o futuro do país a médio prazo».
Por estarmos de acordo com esta formulação das coisas é que temos vindo a mobilizar o máximo de recursos para a construção de escolas dos diversos graus de ensino. Assim, a partir de 1986, nos ensinos preparatório e secundário, foram lançadas 245 novas escolas e ampliadas 113, aumentando de 164000 alunos a capacidade disponível.
Criaram-se mais de 100 novos cursos do ensino superior, tendo registado o ensino público superior um crescimento de 20% no número de alunos, nos últimos três anos. O montante do PIDDAC atribuído ao ensino superior e politécnico quadruplicou de 1987 para 1991 (de S milhões de contos passou para 20 milhões), vendo-se os resultados em todas as principais cidades do País.
No que respeita ao ensino superior politécnico - entre nós um parente pobre tradicional que a evolução tem de fazer mudar radicalmente na apreciação social dos seus diplomados - foram criadas seis novas escolas, nos últimos três anos (Castelo Branco, Beja, Bragança, Peniche, Caldas da Rainha e Porto). Este nível de ensino é vital para as mudanças que queremos operar, por isso, dá-nos alguma satisfação ver que a respectiva população discente passou de 4000 alunos, em 1987, para 27 000, em 1990.
Todo este esforço realizado no sector da educação só terá consequências expressivas a médio prazo. Não se trata de investimentos de retorno rápido, nem privilegiam eles o crescimento; são de natureza estrutural e visam, primordialmente, o desenvolvimento. Sabemos que o futuro está nas mãos dos jovens que estamos agora a educar e a formar. Sendo eles quem vai marcar a diferença, nada será de mais para, sem desperdícios, investir neles.
Tendo recentemente feito longas intervenções sobre a componente científica e tecnológica essencial ao desenvolvimento, limitar-me-ei, hoje, a poucas e curtas referências. Dou como adquirido que, entre outras coisas, é através de uma crescente incorporação de tecnologia que se conseguirá modernizar e diversificar o aparelho produtivo. E dou, também, como justificado que a situação equilibrada, no domínio da investigação científica, corresponde a uma mistura de investigação fundamental com investigação pré-competitiva, através da qual uma parte importante da primeira seja paga com os réditos da segunda, explicitando uma relação intensa entre quem faz avançar a fronteira dos conhecimentos e quem, para benefício de todos, os aplica em coisas que determinam as indispensáveis vantagens comparativas a que antes me referi.
Trata-se de um sector complexo em que a nossa maior debilidade consiste na modéstia da contribuição dos nossos investigadores para a nossa produção. Foi isso que nos levou a gizar um programa orientado, especialmente, para a construção de infra-estruturas e para a formação de investigadores; com alojamento e equipamentos adequados e com protagonistas preparados não haverá desculpas para não vermos crescer, expressivamente, a contribuição da inteligência portuguesa para o crescimento da economia e para o desenvolvimento do País.
O crescimento anual a preços constantes das despesas em actividades de investigação e desenvolvimento tem evoluído do modo mais expressivo: enquanto no biénio de 1982-1984 cresceu 5,8 % por ano, em 1984-1986 cresceu 9,4 % por ano e em 1986-1988, 10,2 %. Mas ainda estávamos, em 1990, com 0,6 % do PIB afecto a actividades de investigação e desenvolvimento, impondo-se que o valor do indicador suba, de forma decisiva e rapidamente. Todavia, para tal, e para que não haja desperdício de recursos, é preciso ter quem investigue e onde se investigue; foi por isso que começámos por preparar investigadores e por tratar dos laboratórios, dos equipamentos e de outros meios de apoio necessários a quem investiga.
Deixei para último lugar uma referência às diversas acessibilidades que constituem requisito obrigatório de um processo de crescimento económico e de desenvolvimento que se desenrola num quadro de abertura progressiva e de integração em espaços mais vastos.
Um bom sistema de acessibilidades - tomadas em sentido genérico - representa um elemento material de comunicação, reduzindo distâncias, tempos e custos de viagem e aumentando a segurança das pessoas e dos bens que se movimentam; ele constitui, em si próprio, um elemento de criação de actividades e de reforço da competitividade, alargando os mercados e promovendo a concorrência; ele representa um elemento indispensável da promoção de intercâmbios culturais; ele assume um carácter estratégico porque constitui um elemento adicional do posicionamento da própria Comunidade em relação ao exterior e um instrumento da almejada coesão económica e social interna; ele é vital para a difusão da informação num momento em que a sua transmissão rápida, em tempo real, determina a prosperidade das empresas e o funcionamento eficiente das instituições. Tudo isso faz que se tenha dado e se continue a dar uma atenção muito particular ao sistema de acessibilidades.
Toda a gente vê que o País está, a este respeito, a mudar de face, alterando-se muitos comportamentos e, naquilo que agora nos importa, modificando os factores de localização das empresas que se constituem. Particularmente os eixos transversais estão a ter um papel cujos resultados já são perceptíveis, no que toca à correcção das assimetrias regionais tradicionais, entre o litoral e o interior. Mas eles são também instrumentais no que respeita à integração europeia e, nomeadamente, à realização do mercado único, permitindo a Portugal deixar de ser a «ilha atlântica» que sempre foi, desde a sua fundação.
Só para citar alguns números refiro o investimento realizado pela Junta Autónoma de Estradas que quase quadruplicou de 1985 para 1990; ao longo do período 1986-1990 foram abertos ao tráfego 500 km de itinerários principais, o que representa a quintuplicação do que foi construído entre 1981 e 1985; encontram-se em construção, actualmente, mais de 500 km de itinerários principais; em relação às auto-estradas, encontram-se construídos 240 km e em curso mais 165 km, o que há-de perfazer um total de 405 km; e até 1985 serão abertos ao tráfego cerca de 90 % dos itinerários principais e cerca de 60 % dos itinerários complementares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece que se tivesse podido fazer muito mais, em tantos sectores e assegurando uma integração tão eficaz. É evidente que subsistem problemas e que, felizmente, sempre haverá novos problemas porque a dinâmica do progresso levanta novas questões e porque, alcançado um patamar, logo se olha para o que está acima.
Somos nós próprios a afirmar que não estamos satisfeitos e somos também nós que enunciamos um longo rol de

Página 2015

10 DE ABRIL DE 1991 2015

mudanças estruturais que têm de ser prosseguidas ou encetadas de raiz. Más não se venha dizer que só curamos das acções com resultados imediatos porque quem investe na ciência e na tecnologia e quem designa o sector da educação como prioritário não está a querer colher louros de curto prazo.
O que fizemos em pouco mais de cinco anos demonstra que é possível mudar o País não só nas infra-estruturas mas, especialmente, na preparação e na vontade das pessoas. Conciliámos o crescimento com o desenvolvimento, na certeza de que sem o primeiro não há o segundo; mas sempre insistimos em que esse crescimento não poderia representar uma colheita de frutos fáceis e passageiros, mas teria de lhe corresponder uma alteração estrutural que tomasse sustentados no tempo os resultados

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: É significativo que o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, responsável, em primeiro lugar, pela política regional e pela gestão e orientação dos fundos destinados ao investimento com impacte directo nas regiões (como é o caso do FEDER ou do SIBRE), se tenha limitado a indicadores macroeconómicos globais, sem comparações relativas, mal se tendo referido aos impactes regionais da política seguida pelo Governo. É significativo, Sr. Ministro, mas penso que é explicável porque certamente que o Sr. Ministro não quis fazer a desfeita ao Governo e ao PSD, confirmando a nossa afirmação de que a política de orientação do investimento, praticada pelo Governo, tem agravado as assimetrias e os desequilíbrios regionais. Nós sustentámos essa afirmação com números - esperávamos que o Sr. Ministro viesse agora desmentir. Como não o fez, aproveito a oportunidade para lho relembrar e proporcionar ao Sr. Ministro essa possibilidade.
Quando olhamos para a distribuição regional do investimento no âmbito do SIBRE nos anos de 1988 e 1989, verificamos que cerca de 45 % desse investimento está localizado na Região de Lisboa e Vale do Tejo, 21 % na Região Norte, enquanto as regiões do interior, como o Alentejo, tem pouco mais de 3 %. É ou não é, Sr. Ministro, esta distribuição do investimento uma medida exacta que nos permite afirmar que, desta forma, se estão a agravar inevitavelmente as assimetrias regionais em Portugal e a impedir que as regiões com maior atraso de desenvolvimento se aproximem das regiões com maiores índices de desenvolvimento?
Estes números são confirmados por um relatório recente do Parlamento Europeu, que eu gostaria que o Sr. Ministro comentasse. Nesse relatório afirma-se: entende o Parlamento Europeu que o quadro comunitário de apoio (afirmação essa que nós tínhamos feito quando discutimos aqui o Plano de Desenvolvimento Regional, e que o Sr. Ministro rebateu na altura) deveria ter conferido maior importância ao equilíbrio regional interno de Portugal, de modo a compensar a contínua perda de população no interior do País, predominantemente rural, e o consequente aumento de população nos centros urbanos do litoral. Diz mais: entende ainda que o quadro comunitário de apoio deveria ter estabelecidas (subentende-se que não estabeleceu) prioridades de investimento que permitissem um mais rápido desenvolvimento das regiões do interior. Solicita ainda ao Governo que preste maior atenção à promoção da actividade económica nas regiões do interior.
Sr. Ministro, estes números e estas afirmações são ou não são a confirmação de que a política regional do Governo não tem permitido um maior equilíbrio inter-regional no País, mas tem agravado as disparidades regionais e aquilo a que poderíamos chamar a própria coesão no interior do nosso país? E como é que se percebe, Sr. Ministro, quando isso acontece, que venha dizer-se publicamente que, dos subsídios para a Ford-Volkswagen, 90 milhões tivessem vindo do SIBRE? A argumentação pública do Governo é a de que estes milhões não seriam utilizados, seriam sobras, seriam recursos perdidos; mas, na situação que acabei de descrever, e dada a necessidade urgente de recursos para o desenvolvimento das regiões mais atrasadas do País, como pode o Governo afirmar, como pode o Governo aceitar, que não fosse capaz de utilizar 90 milhões para desenvolver o interior, quando se sabe que, para o programa do vale do Ave, apenas há 40 milhões de contos disponíveis, o que está ainda muito longe de corresponder às necessidades?
Sr. Ministro, responda com as políticas próprias e com a sua própria intervenção - entre vários exemplos que deu, referiu que se estava a assistir, em determinadas regiões do interior, a um investimento industrial com venda de lotes, e para isso referiu o parque industrial de Évora. Quero dizer ao Sr. Ministro que o parque industrial de Évora não está hoje paralisado nem desmantelado porque a Câmara Municipal de Évora acabou por adquiri-lo para evitar a política de paralisação e desmantelamento que o seu ministério e o Governo estavam a gerar.
Gostaríamos que o Sr. Ministro sustentasse as suas afirmações em factos, realidades e números - que são aqueles que nós apresentámos e que demonstram, ao contrário do que o Sr. Ministro acabou por não afirmar na sua intervenção, que em Portugal se estão a agravar as assimetrias regionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho não deve ter estado com muita atenção, porque aquilo que referi 6 suficiente para justificar que tem havido política regional, e tem sido uma política regional paciente e construtiva, atacando os problemas pela base e não fazendo demagogia com aplicações inconsequentes de fundos que são preciosos.
O Sr. Deputado referiu a questão da aplicação do SIBRE - devo dizer-lhe que foi com a maior atenção que se analisaram todas as candidaturas. As candidaturas ou não apareceram ou muitas das que apareceram não correspondiam senão a um agravamento do perfil industrial e do perfil económico nacional, pelo que não poderíamos entrar em desequilíbrios macroeconómicos por uma actuação microeconómica, ou, se quiser, por uma actuação de fomento do desenvolvimento; a coordenação impõe-se a esse respeito. Por que é que isto acontece? Porque, efectivamente, nem estão criadas as condições nos locais,

Página 2016

2016 I SÉRIE -NÚMERO 61

nem existem os protagonistas que nos interessam. E digo «pacientemente», porque, em meu entender, devemos possibilitar-lhes o acesso a transportes; precisamos de lhes dar educação e formação profissional em quantidade; precisamos de criar laboratórios de investigação, que é o que estamos a fazer. É esta a única aproximação paciente e gradual, que é sustentada.
Com efeito, a necessidade que sentimos de fazer isto de forma sustentada tem, efectivamente, dado os seus resultados e o Sr. Deputado sabe que, por exemplo, Castelo Branco, Covilhã e Viseu estão a conseguir reter, e até mesmo atrair, população. O mesmo acontece com uma grande parte das cidades médias, às quais temos dado particular atenção. Por isso, na revisto do plano rodoviário nacional, estamos a dar preferência aos cruzamentos e entroncamentos que potenciem as cidades médias. E assim, Sr. Deputado, a política regional está a ser prosseguida - imagino eu - com grande consciência dos factores de base desse desenvolvimento, pelo que lhe peço que tenha alguma...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Paciência!

O Orador: - Não, peco-lhe que dê alguma atenção ao que está a fazer-se, uma vez que deve ter andado distraído, aliás como também esteve distraído quando, ainda há pouco, proferi a minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro não desmentiu os números que citei, nem as afirmações que Fiz.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo e o PSD têm tendência, tal como disse o meu camarada Carlos Carvalhas na intervenção de abertura, para responderem às questões do crescimento e do desenvolvimento com aspectos superficiais dos fenómenos - aliás, como ficou bem demonstrado através da intervenção feita, aqui nesta tribuna, por um deputado da maioria -, convertendo essas superficialidades nos temas centrais das suas políticas de propaganda e dos seus programas de inaugurações e reinaugurações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa tendência é particularmente notória nas áreas que traduzem a dimensão social do crescimento económico.
Das funções sociais do Estado a que merece referência em primeiro lugar-embora outras tenham igualmente sido consideradas «prioridade das prioridades», consoante as conveniências do Governo-, pelo seu valor estratégico, acrescido nas circunstâncias históricas actuais de Portugal, é a educação. Dela todas as portuguesas e portugueses podem e devem, legitimamente, esperar não só o pleno desenvolvimento das suas potencialidades individuais mas também o contributo relevante que a educação e o ensino podem dar para o desenvolvimento global do País, nas suas dimensões económica, social, cultural, científica, tecnológica e ecológica.
À expansão do sistema educativo, sistematicamente acompanhada por uma desvalorização do ensino público e um privilegiar do ensino particular, especialmente nítido nos ensinos superior e profissional e na educação pré-escolar, não correspondeu um salto qualitativo no acesso e sucesso escolares.
Assim, Portugal continua a ter taxas de escolarização muito abaixo das médias europeias, persistindo na educação pré-escolar níveis de cobertura que rondam somente os 35 %, enquanto nas Comunidades essa taxa está, em média, muito acima dos 85 %.
O principal sintoma da falta de qualidade do sistema escolar, da sua desadaptação em relação às crianças e aos jovens, é dado pelas elevadíssimas taxas de reprovação, que na escolaridade obrigatória dos nove anos ultrapassa, em média, os 30 %.
O crescimento do ensino superior foi feito, principalmente, à custa do politécnico e da proliferação de universidades privadas, cuja qualidade e tipo de cursos nelas ministrados estão sintomaticamente retratados na queixa, recentemente apresentada contra elas, pelo reitor da Universidade de Aveiro e presidente do Conselho de Reitores, junto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
O PIPSE (Plano Interministerial para a Promoção do Sucesso Escolar), a não ser na área do apoio médio, tem-se revelado um monumental logro, e Portugal continua a não ler um plano credível e mobilizador para a erradicação dessa verdadeira chaga que continua a ser, no nosso país, o analfabetismo, malgrado 1990 ter sido declarado, pelas Nações Unidas, Ano Internacional da Alfabetização.
O ensino especial representa outro sector nitidamente marginalizado, pois bem pouco tem sido feito, por este governo, para a integração da pessoa com deficiência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - De facto, a Lei de Bases de Reabilitação, aprovada em 1989, continua ainda por regulamentar, e mesmo o Plano Orientador da Política de Reabilitação, cujas medidas era previsto serem aplicadas até 1991, o que está longe de acontecer, tudo isto em prejuízo dos cidadãos portadores de deficiência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os professores desempenham sempre um papel decisivo no desenvolvimento do sistema educativo e, particularmente, mais acentuado ainda quando se pretende realizar reformas e inovações.
O actual governo, apesar de todas as palavras em contrário, tem marginalizado os professores e tem mostrado desconfiança em relação ao seu trabalho e à sua acção.
O não cumprimento, há já vários meses, de legislação de 1989, de autoria governamental, que estatuiu os princípios legais e as datas para a entrada em vigor do novo sistema retributivo aplicado aos docentes de todos os sectores e graus de ensino, torna este governo o único e inequívoco responsável pela situação de grave instabilidade em que mergulhou a maior parte do sistema escolar e constitui, igualmente, prova da sua total incompetência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

Página 2017

10 DE ABRIL DE 1991 2017

O Orador: - Ao tentar imputar aos professores e aos concelhos directivos a responsabilidade do que está sucedendo e ao determinar! através de um simples despacho, a alteração dos códigos de avaliação dos alunos nas escolas, o Ministério da Educação dá provas de grande má-fé e comete um grave erro político ao transformar, deste modo, um conflito de natureza salarial num afrontamento pedagógico, onde o código ético-profissional dos docentes está sendo posto à prova.
A reforma da educação e do ensino, que Roberto Carneiro sempre mascarou sob o efeito da palavra fácil e demagógica, pode ter enganado de inicio muitos, mas hoje só engana quem quer ser enganado ou quem ignora o que, de facto, acontece nas nossas escolas.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador:-A denota e o despedimento antecipado da actual equipa do Ministério da Educação representa, mais uma vez, o fracasso de 11 anos de política do PSD à frente daquele departamento.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na área da saúde, é por de mais evidente que os cuidados de saúde primários, englobando as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, a cura e a reabilitação, prestados por equipas pluridisciplinares em centros de saúde, em Intima ligação com a comunidade, são uma ficção no nosso país.

O Sr. João Camilo (PCP):-Muito bem!

O Orador: - Mesmo em meros cuidados de saúde de base continuam afastados milhares de cidadãos, em vários distritos -e o distrito de Braga que diga-, por ser insuficiente o número actual de médicos de família.
Nos cuidados diferenciados, assistimos estupefactos à sucessão de escândalos, demissões, situações de ruptura financeira ou de stocks, a negligências no financiamento, que põem em causa a assistência, a obras vultosas sem critérios técnicos rigorosos e, no geral, à aposta na obra de fachada, em ano eleitoral, recheada aqui e além de falsas inaugurações.
Aliás, o Sr. Ministro Silva Peneda, durante a sessão da manha, citou o caso da mortalidade infantil, referindo que passou de 1896, em 1985, para 12 %o, em 1990, mas esqueceu-se de dizer que, apesar disso, continua a ser uma taxa escandalosamente alta, em termos de CEE.
E esqueceu-se também de dizer que os aspectos assimétricos da distribuição da taxa. por distritos, oscilam entre os 5 % e os 18 %. E esqueceu-se também de referir, por exemplo, o crescimento da tuberculose no nosso país, e que só, em 1989, no Porto, foram registados mais 1220 casos e, em Lisboa, mais 1981 casos. E também não referiu as últimas estatísticas da OCDE sobre questões de saúde, que mostram claramente que, em relação ao PIB. em percentagem, as despesas públicas, em Portugal, de 1980 para 1987. passaram de 4,2 % para 3,9 %, enquanto nos restantes países, à excepção da Turquia, passaram de 5,5 % para 5,8%.

O Sr. João Camilo (PCP): -É a qualidade de vida!

O Orador:-Foi tendo em conta que o crescimento económico que se tem verificado continua a não possibilitar melhores condições de vida aos milhares de portugueses e portuguesas que não tenham rendimento mensal superior ao salário mínimo nacional, sendo solteiros, viúvos ou divorciados, ou a dois salários mínimos nacionais, sendo casados ou vivendo em união de facto, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou recentemente um projecto de lei onde se preconiza que aqueles cidadãos deverão ter direito a medicamentos de uso crónico gratuitos, comparticipação em 80% no custo de próteses, ortóteses e aparelhos de compensação e isenção do pagamento das taxas moderadoras.
Tendo em atenção que são tão poucos, como referiu o Sr. Ministro Silva Peneda, aceita o Governo este desafio?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acção cultural e a investigação científica e tecnológica, para além do papel estratégico que lhes cabe numa política de desenvolvimento, assumem, no mundo contemporâneo, igualmente carácter estratégico quanto à preservação e defesa da identidade e capacidade autónomas da decisão dos povos e dos países.
No plano científico e tecnológico-e sem desmentir o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território- o fosso que separa Portugal do nível dos países e das regiões desenvolvidas (0,77 % contra 2,67 % dos PIB, respectivamente), e mesmo dos novos países industrializados, tem vindo a acentuar-se, aumentando objectivamente os factores de dependência nacional. E digo isto sem contrariar os números que o Sr. Ministro aqui referiu.
Sobre a acção cultural, desenvolvida pelo actual governo, escuso-me de repetir a declaração política que, sobre esta matéria, fez, a semana passada, nesta Câmara, o meu camarada de bancada José Manuel Mendes.
Todavia e, para finalizar, ao analisarmos, durante esta interpelação, as questões relacionadas com o desenvolvimento, penso não dever deixar passar em claro, pois é merecedor da reflexão de todos nós, e em particular dos deputados da maioria, o facto de. hoje, em Portugal, haver um actor que recusa, na presença do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado da Cultura, receber o Prémio Garrett, com os fundamentos que, na altura, invocou.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Vítor Costa, é com grande satisfação que, no que diz respeito à educação, ouço falar em generalidades. E seria bom que quando V. Ex.a e o seu partido entenderem tratar convenientemente, com seriedade e rigor, esta questão, agendassem um debate para se discutir esta temática.
Creio que os actos da Administração Pública não podem ser analisados estaticamente, têm de ser analisados com a dinâmica do Governo e do PSD, isto é, com a dinâmica que nós, de facto, imprimimos.
Mas V. Ex.a esqueceu-se das questões essenciais e veio para aqui tratar do acessório. Não sei se está a falar em

Página 2018

2018 I SÉRIE -NÚMERO 61

nome da sua bancada, se está a fazer o papel de delegado sindical da FENPROF, uma vez que deixou de lado a parte da reforma educativa nacional para vir tratar de uma questão, que é importante, mas que é de somenos, ou seja, o processo retributivo. E esqueceu-se de prestar justiça ao governo do PSD, porque foi ele que, efectivamente, fez uma verdadeira reforma nesse sentido, no domínio da administração pública portuguesa, que era uma «coisa» velha e anquilosada, tão velha e anquilosada como o seu partido.
Por outro lado, V. Ex.a já se esqueceu de que estamos num regime transitório e o novo sistema leva tempo a pôr em marcha. Já esqueceu o período em que ocorreu a passagem de fase dos professores e em que estes chegaram a estar mais de dois anos sem receberem o valor relativo à fase a que tinham direito. Agora estamos apenas com um atraso, se é que há atraso, de aproximadamente dois meses. O que se passa agora é, portanto, muito diferente do que se passou então.
Quer V. Ex.a agora pôr em causa o próprio Estado e o Governo legítimo de Portugal? Não é, por acaso, verdade que já afirmámos ir cumprir, religiosamente, até ao tostão, o pagamento de todas as retribuições que pertencem aos professores?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já estou mais descansado!

O Orador: -Esta é que é a questão!
Esqueceu-se, V. Ex.a, porventura, de que, no que diz respeito aos professores, nomeadamente no 1.º ciclo, já estão, neste momento, prontas as listas de graduação para serem entregues nas direcções escolares, para que estes possam verificar se estão ou não bem colocados no respectivo escalão e, no caso de não estarem, poderem reclamar?
Quanto aos professores do ensino preparatório e secundário, também lhe posso assegurar que até 15 de Maio as listas também vão estar prontas e vão ser afixadas, motivo por que os professores, como o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Secretário de Estado disseram, vão poder contar com as retribuições em falta no mês de Junho.
Sr. Deputado Vítor Costa, como sei que V. Ex.a é um homem intelectualmente sério, peco-lhe que faça justiça ao Governo e ao PSD e deixe-se de demagogia, porque ainda faltam sete meses para o início da campanha eleitoral, e reconheça aqui que tudo quanto eu acabei de dizer é a verdade nua e crua. A verdade pura de alguém que, como o senhor, faz parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde o senhor-certamente poderá dizer-nunca me viu tratar destas questões com menos lisura ou menos seriedade. Se V. Ex.a quiser dizer que, efectivamente, isto é verdade, pode estar certo que só lhe fica bem, enobrece-o e até o exalta como deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lemos Damião, solicito-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!

Sr. Deputado Vítor Costa, no que diz respeito ao ensino superior, sabe que contámos- com a ajuda do ensino particular e cooperativo, ajuda essa que nos é muito cara, até porque queremos dar liberdade de opção às pessoas para escolherem o sistema de ensino que mais lhes agrade.
Certamente V. Ex.a não quereria que o ensino particular e cooperativo existisse, mas existe, e é uma realidade que não podemos esconder.
Por outro lado, gostaria ainda de salientar que, até agora, nunca tantos alunos tinham sido acolhidos no ensino superior. A taxa de oferta já atinge os melhores níveis que existem nos países comunitários. Já este ano, para 58 000 candidatos oferecemos 52000 vagas, o que quer dizer, Sr. Deputado Vítor Costa, que continuamos a não estar satisfeitos, mas creio que vamos no bom caminho, e V. Ex.a reconhece isso.
Quanto à validade do ensino particular e cooperativo e ao facto de ser bom ou mau, V. Ex.a sabe que o Governo, nesta matéria, teve também uma preocupação muito grande, que se traduziu em aplicar coimas aos estabelecimentos que se desviem da virtualidade da lei e do que consideramos ser bom e útil para o País. Vamos aplicá-las, certamente, e esses estabelecimentos serão penalizados no caso de não cumprirem o seu dever.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - O Sr. Deputado José Lemos Damião acusou-me de ser delegado sindical e de vir para aqui falar de processo retributivo, mas, afinal, o Sr. Deputado, a colocar as suas questões, demorou quase tanto tempo quanto eu a fazer toda a minha intervenção, e eu falei de saúde, de educação, de ciência e tecnologia, de cultura, etc. ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ele é delegado do Governo!

O Orador: - Não sei se é ou não, mas agora isso não está em questão!
Em relação ao ensino superior, muito rapidamente, gostaria de dizer que a prudência aconselha a não avançarmos com estatísticas que não sejam fornecidas por entidades independentes e autónomas.
Em relação aos actuais 20 % de frequência do ensino superior em Portugal, vamos esperar pelas estatísticas oficiais, emitidas por entidades independentes, para ver se, de facto, são 20 %.
Em relação aos 52 000 novos estudantes que entraram no ensino superior, era bom que dissesse também que, desses 52 000, cerca de 25 000 entraram no ensino privado e 28 000 no público, o que quer dizer que há universidades e escolas do ensino superior em relação às quais não se conhece bem quem faz parte do seu corpo docente, que laboratórios e que bibliotecas têm, mas que recebem quase 25 000 novos estudantes, enquanto o ensino superior público, que é conhecido com tendo amplas estruturas, com um corpo docente e com bibliotecas, recebe também 25 000. Isto diz qualquer coisa!
De facto, nós não questionamos a existência do ensino particular e cooperativo, mas o que questionamos - e foi isso que fez o presidente do CRUP (Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas) - é a qualidade, pois está a «vender-se gato por lebre», estão a enganar-se jovens que, no futuro, terão cursos mas não saberão para que é que servem.

Aplausos do PCP.

Página 2019

10 DE ABRIL DE 1991 2019

O Sr. Deputado José Lemos Damião diz que só me referi à questão retributiva, mas do que falei foi de insucesso. A questão séria que se coloca é a do insucesso do nosso sistema educativo aos vários níveis, cuja taxa é de 30 % relativamente à escolaridade obrigatória. Isto não o preocupa, Sr. Deputado?

O Sr. José Lemos Damião (PSD): -Preocupa pois!

O Orador: -Julguei que não!
E isto, infelizmente para nós, é inquestionável.
Além disso, falei-lhe numa questão ainda muito mais séria, que é a da avaliação pedagógica dos nossos alunos.
Sr. Deputado, não é honesto que, por dificuldades de tesouraria momentâneas, o Governo esteja a mexer com uma questão séria como é a do código global de avaliação dos alunos das nossas escolas, procurando acabar com os conselhos de turma e transformando os professores em meros avaliadores administrativos das nossas crianças. Isto é que não é honesto!
Por último, abordo a questão do sistema retributivo.
Eu próprio sou sério, e disso não tenho dúvidas, mas, nesta matéria, o Governo não o é, porque, em Junho de 1989, chegou a acordo com as organizações sindicais sobre o novo sistema retributivo. E mais: publicou legislação sobre a data da respectiva entrada em vigor e a do descongelamento dos escalões.
Ora, no que respeita ao ensino superior, esse descongelamento vigora desde Julho de 1989 e até já foi objecto de uma exposição entregue por docentes do ensino superior à Comissão de Educação desta Assembleia da República.
Portanto, o Governo está em falta para com os docentes do ensino superior, desde Julho de 1989, e não lhes dá cavaco. A isto é que se chama não ser sério!

O Sr. João Camilo (PCP): - Há quase dois anos!

O Orador: - Imagine que todos os portugueses resolviam unilateralmente começar a não pagar impostos e a dizer ao Governo que só os pagariam em Julho. Imagine que, na vida nacional, se estabelecia unilateralmente o método de ninguém cumprir os seus compromissos...

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Isso não tem nada a ver com isto!

O Orador: - Ora, o Governo já teve tempo mais do que suficiente para tratar desta questão, dado que este acordo está celebrado desde Junho de 1989. Portanto, se não o fez ou foi por incúria ou por incompetência, tendo de assumir esse erro e não podendo, agora, estar a responsabilizar os professores membros dos conselhos directivos. Também pode ter sido por dificuldades de tesouraria, mas, então, terá de assumi-las...

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - A reforma está em marcha, Sr. Deputado!

O Orador: -... e de dizer aos professores que está a proceder a um empréstimo forçado. É que, na verdade, o Governo está é a proceder a um empréstimo forçado, sem juros, à custa dos professores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, que irá utilizar cinco minutos cedidos pelo PRD.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A meu ver, o tema que vou abordar mereceria, só por si, um debate nesta Casa.
Contudo, no dia em que a Assembleia da República fala de crescimento económico e de desenvolvimento e em que também se trazem à colação e ao debate as contradições desse mesmo desenvolvimento numa sociedade cada vez mais de «dois terços» - um terço da população fica à margem de níveis mínimos de qualidade de vida, de habitação e, até, de educação-, achei por bem chamar um pouco a vossa atenção para uma situação que está a verificar-se precisamente hoje, dia 9 de Abril de 1991.
Neste dia, em que alguns membros do Governo «deitam os foguetes, fazem a festa e até apanham as canas», 34 famílias cabo-verdianas e guineenses estão a ser forçadas a desocupar as casas onde vivem em Tercena, Alverca. Neste mesmo dia, em Portugal, milhares de cidadãos emigrantes são explorados como nunca nós, Portugueses, quisemos que os nossos emigrantes o fossem.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS):-É o desenvolvimento!

O Orador: - Portanto, estamos perante dois pesos e duas medidas.
Quero aproveitar esta oportunidade para apelar ao Governo no sentido de resolver situações como a que, hoje, a esta mesma hora, está a verificar-se na urbanização da Tercena, em Alverca, que considero lesiva da nossa história cultural, que atinge a nossa própria política de cooperação- que não é apenas virada para o exterior, mas também tem de ter uma vertente interna-, que interfere com a dignidade mínima da pessoa humana.
Trata-se de uma situação que envolve mais de 100 pessoas, na sua maioria guineenses e cabo-verdianos, que, hoje de manhã, foram surpreendidas com a chegada de uma vasta força policial que, através de mandato judicial, está a proceder à desocupação de casas. Até aí, tudo bem, mas é que o problema não é de natureza jurídica mas político e social.
É um problema político porque, há mais de um mês, a Secretaria de Estado da Habitação tinha sido alertada para a necessidade de desenvolver acções que tendessem a resolver este problema. É também político porque a autarquia envolvida, a de Vila Franca de Xira, não se considera responsabilizada pela política de habitação social, que remete para o Governo, o qual revela incapacidade de agir. Isto é, de ceca em meca, de Herodes para Pilatos, os cidadãos em causa - alguns até são portadores de bilhete de identidade português e votam em Portugal - estão a ser vítimas de um fenómeno de exclusão social que, infelizmente, atinge, hoje em dia, milhares de concidadãos no nosso país.
Hoje, em Portugal, há, seguramente, mais de 50 000 cidadãos emigrantes em situação pouco definida do ponto de vista legal; aliás, segundo hoje vem escrito num jornal diário, serão mais de 100 000. Mas, a meu ver, mais do que declarações de piedade e do que desresponsabilizações mútuas, esta situação deverá levar o Governo, na sua qualidade de responsável pela política de cooperação do País, a agir com urgência.

Página 2020

2020 I SÉRIE -NÚMERO 61

Repito que, hoje à noite, 34 famílias vão ficar ao relento, indo engrossar o número dos sem casa. Como português, sinto que, se em qualquer parte do mundo, um qualquer português passasse por esta situação, ficaria chocado. Assim, também me sinto chocado quando isto se passa com cidadãos emigrantes.

Aplausos de PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar esta ocasião para, de uma forma breve, prestar uns esclarecimentos e apresentar alguma informação sobre alguns pontos que foram focados neste debate, apresentando desde já as minhas desculpas pelo aspecto técnico de que possam revestir-se algumas das questões.
Por diversas vezes foi referida a questão da distribuição do rendimento e, sobre essa matéria, permitam-me uma curta explicação.
Em diferentes ocasiões, foram confundidos, ou pelo menos referidos, dois conceitos de distribuição do rendimento: a distribuição funcional, que corresponde à remuneração de factores produtivos (divisão do rendimento nacional em salários ou ordenados, rendas, juros e lucros) e a distribuição pessoal.
Comecemos pela distribuição funcional.
Do ponto de vista académico, esta tem um interesse indiscutível, tendo também um interesse doutrinal ou ideológico para quem for ricardiano ou marxista - e eu, que sou ricardiano, sou menos marxista. Mas, se me permitem, gostaria de explicar as enormes dificuldades de comparação que existem em relação a estes números. E passo a explicar porquê.
Num país como Portugal, em que há centenas de milhares de agricultores isolados e de pequenos comerciantes, estes são classificados como capitalistas, segundo esta classificação. Portanto, o seu rendimento é considerado como rendimento do capital, entendendo-se que o respectivo salário nada vale.
Ora, esta classificação tem uma enorme importância. É que, se olharmos para a distribuição funcional, como comummente se faz, chegaremos à conclusão de que a parte dos salários poderá constituir 50 %, ou menos; porém, se procedermos a uma correcção parcial deste facto, como é feito no n.º 46 da Économie Européenne, passamos daquela percentagem de 50 % para cerca de 70 % - o valor de 1990 é de 69 % - e verificamos que, de acordo com este conceito, Portugal está muito próximo da média da Comunidade Europeia, por exemplo acima da Alemanha, da Espanha, etc.
Ora, isto significa que estes números revelados pela Économie Européenne, publicação onde também constam alguns dos comentários que, hoje, aqui foram feitos, mostram as dificuldades de utilização deste conceito. Não digo que não se trate de um conceito interessante, uma vez que ele é muito importante, por exemplo, para estudar a teoria do crescimento, mas já não o é para estudar a repartição do rendimento por estratos sociais, que essa, sim, é fundamental e sobre a qual me debruçarei um pouco mais.
A esta outra classificação - aquela que corresponde a Y por cento da população com x por cento do rendimento, etc. - chama-se repartição pessoal. Ora, é em relação a esta que eu, na qualidade de cidadão e de membro do Governo, tenho o dever de preocupar-me e que, por diversas vezes, foi referida neste debate.
Quanto a esta classificação, que é fundamental, não temos qualquer indicador efectivo e insuspeito de que tenha sido agravada. Pelo contrário, temos um conjunto de indicadores - parciais, é certo! - que nos mostra que ocorreu uma evolução em sentido positivo, e vou permitir-me recordá-lo de uma forma breve.
Em primeiro lugar, aliás como foi referido pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, os Srs. Deputados sabem que, nos últimos anos, tem havido um enorme aumento do consumo privado em Portugal, o que significa que a taxa de poupança das famílias desceu. Ora, se a taxa agregada de poupança das famílias baixou - e recordo apenas que, normalmente (é quase universal), quem poupa mais são os mais ricos-, significa que o peso do rendimento global das famílias com menores rendimentos aumentou. E um facto indiscutível que vem demonstrado em todos os dados que possuímos.
Em segundo lugar, e referindo uma frase que já utilizei (recordando apenas que os pobres dos pobres são os desempregados), o aumento do emprego é claramente um importante contributo para a melhoria da repartição pessoal do rendimento.
Não vou repetir aqui as prestações sociais já mencionadas, gostaria apenas de repetir três ou quatro outros pontos.
Não falámos aqui do efeito redistributivo das despesas públicas. O grande aumento das despesas públicas na saúde, educação e outras áreas que tem havido no País é tão ou mais importante do que muitas das outras coisas que aqui falámos.
Meus senhores, desculpem-me que lhes diga que a discussão da distribuição do rendimento, neste momento, faz-se correctamente tanto sobre as despesas públicas como sobre outros aspectos.
Em terceiro lugar, permitam-me também que refira alguma coisa sobre impostos. É tradição dizer-se em Portugal que só há impostos indirectos e que os directos são só sobre os rendimentos do trabalho dependente. Ora, isso não é verdade! É verdade que os impostos indirectos têm um peso considerável, mas também é verdade que o seu peso está a diminuir, e o peso dos impostos directos dos rendimentos do trabalho dependente tem diminuído claramente. Neste momento, os valores são muito inferiores a 50 % - posso fornecê-los, o que, aliás, já fiz, quando apresentei o Orçamento do Estado, há algum tempo.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última consideração a este respeito: não nos esqueçamos do efeito redistributivo da inflação. Era costume dizer-se que a inflação era um imposto não aprovado pelos parlamentos; neste momento, não é. Neste momento, as finanças públicas não ganham com a inflação, mas continua a ser um importante mecanismo redistributivo. É verdade que a inflação não está aos níveis desejáveis, está muito abaixo do que já esteve, mas é importante continuarmos a combater a inflação, também por razões redistributivas, já que quem tende a ganhar com a inflação não são, em regra, os estratos sociais menos favorecidos.
Permitam-me ainda, Srs. Deputados, uma informação sobre salários reais. Mais uma vez, gostaria de utilizar fontes não portuguesas e que me parecem não eivadas de alguma dificuldade. Reporto-me ao quadro 30 da Économie Européenne. Em Portugal, de 1986 a 1991, inclusive, o

Página 2021

10 DE ABRIL DE 1991 2021

crescimento dos salários reais por cabeça, deflacionados pelo consumo privado para o conjunto da economia, é, de 1986 a 1991, com uma excepção ou outra, no caso da Itália e da Inglaterra, o mais alto de todos os países comunitários.
É evidente que não digo que os salários reais em Portugal têm um nível satisfatório. Claro que reconheço que não têm! Peço é que reconheçam que, apesar disso, têm crescido mais rapidamente do que os de todos os nossos parceiros. Por exemplo, para 1991, está previsto na Économie Européenne - uma publicação das Comunidades -, para Portugal, 2,7 %, para o Reino Unido - que é o mais alto-, 22 %, a média comunitária é de 1,6%, para a Dinamarca prevê-se uma queda, para a Alemanha, 1,2 %, etc.
Srs. Deputados, gostava ainda de referir algo sobre convergência real e nominal, e permitam-me que seja também muito breve.
É verdade - ninguém o nega! - que Portugal é mais pobre - ou menos rico... - do que a média dos países da Comunidade (La Falisse não diria melhor!). Simplesmente, também é verdade que, pela primeira vez, em 1989, Portugal chegou à posição relativa que tinha em 1973 e, em 1990, estamos, pela primeira vez, claramente acima desse ano - e não o escolhi por qualquer razão, mas, apenas, porque foi o último ano ou foi o ano mais alto até 1988 ou 1989, como referi. A Espanha, que está acima de Portugal (não há dúvida alguma), está abaixo do nível relativo que tinha em 1973 e a Grécia, que estava acima de Portugal, em 1973, está claramente abaixo em 1990. Ou seja, não convergimos ainda para a Europa, mas estamos a convergir em termos reais.
Gostaria ainda de dar, muito brevemente, um outro esclarecimento adicional sobre a nossa balança de transacções correntes com o exterior.
Devo dizer que, e, quase unanimemente, os nossos parceiros europeus consideram quase difícil de explicar e revelam que algo de fundamental mudou na estrutura económica portuguesa -o comportamento da balança de transacções correntes das exportações, nos últimos anos-, apesar de o nosso crescimento continuar acima dos nossos parceiros, temos uma balança ou em excedente ou em equilíbrio, nos últimos cinco anos. Isto é de uma importância crucial, como poderá ser reconhecido por quem os Srs. Deputados quiserem consultar sobre esta matéria.
Gostaria de recordar que o Governo não tem medo de outros processos, que não o leilão competitivo - aliás, como o prova a recente aprovação da alienação de um banco por concurso público. O Governo tem claramente é de cumprir a Lei n.º 11/90 e a Constituição da República Portuguesa.
Se me permitem mais um curtíssimo esclarecimento, diria ainda o seguinte: foi aqui manifestada preocupação quanto ao acompanhamento de Portugal nas questões da união económica e monetária ligadas à coesão económica e social. Se os Srs. Deputados tiverem a ocasião de seguir o que o Governo Português tem apresentado nos diversos fora sobre esta matéria, penso que podemos dizer que fizemos melhor do que a Espanha, pois as nossas propostas não são inferiores, embora sejam qualitativamente parecidas. A este propósito, gostaria de referir que sei que o príncipe das Astúrias e o Primeiro-Ministro espanhol se chamam Felipe, mas não há necessidade de não pensarmos noutra coisa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas e Manuel dos Santos.
Faço, no entanto, em nome da Mesa, um apelo aos Srs. Deputados para que sejam o mais sintético possível nos pedidos de esclarecimento, dada a exiguidade do tempo que nos resta para a discussão.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças, com a dissertação que fez sobre números para 1991, acabou por vir confirmar aquela ideia de que não quer ser julgado por aquilo que foi feito, mas por aquilo que vai fazer. Ora, como o Governo tem cinco anos, falemos desses anos para já, porque 1991 é expectativa pura e simples.
Quanto à questão do rendimento nacional, devo dizer que ela tem razão de ser, assim como de ser analisada. E não há a confusão, que o Sr. Ministro tentou incutir, de juntar com os lucros os rendimentos dos trabalhadores agrícolas, dos trabalhadores independentes, etc., porque nós fizemos a distinção -e eu faço essa distinção de uma forma muito clara- entre os salários e a poupança das sociedades, e só estou a trabalhar com estes dois elementos. A poupança das sociedades, por um lado, duplicou o seu peso no rendimento nacional, enquanto os salários, por outro, baixaram o seu peso no rendimento nacional. Isto é inequívoco e impossível de desmentir, aliás consta igualmente dos dados da CEE.
Sobre a questão dos impostos, que o Sr. Ministro também referiu, e já agora sobre o rendimento disponível - e aqui o Sr. Ministro encontra já não os salários, mas os particulares, as sociedades e o Estado -, devo dizer-lhe que o rendimento disponível dos particulares tem vindo também a decrescer. E não há hipótese alguma de alterar esta realidade!
Sobre a questão da redistribuição por parte do Estado, chamo a atenção para um aspecto que o Sr. Ministro não referiu, e que também está relacionado com essa redistribuição: é que os impostos indirectos líquidos têm vindo a aumentar em flecha. Por conseguinte, a diferença entre os impostos indirectos e os subsídios tem vindo a aumentar em flecha. Portanto, também aí se está a verificar uma redistribuição negativa para os contribuintes e para os cidadãos e favorável ao Governo e ao Estado.
Relativamente à questão da inflação, é interessante que o Sr. Ministro tenha falado na inflação e que não tenha falado nos factores que explicam as elevadas taxas de inflação que neste momento se registam. Por é que não fala desses factores? Por é que não diz que um deles não pode ser os salários, precisamente porque a produtividade tem aumentado mais?
O que é fundamental referir é que os salários reais têm aumentado menos do que a produtividade. Aí reside o problema da distribuição assimétrica e injusta que está a ser feita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita, por outro lado, à riqueza e à convergência real, é efectivamente indesmentível - e o Sr. Ministro dispõe dos mesmos elementos que utilizei, extraídos da Économie Européenne - que, em termos de PIB, per capita, medido em paridades de poder de compra, tal como o Sr. Ministro disse, aumentámos entre 1985 e

Página 2022

2022 I SÉRIE-NÚMERO 61

1989; só que, por exemplo, a Irlanda e a Espanha aumentaram mais. Estamos, pois, a afastar-nos daqueles países que estão mais próximos de nós.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Em nome do rigor, o Sr. Ministro deve responder!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, disse hoje, de manha, um deputado do PSD que a presente interpelação era bem vinda, até porque facilitava as próximas eleições ao PSD. Nós, pelo contrário, gostaríamos, sobretudo, que ela facilitasse o próprio debate e fosse útil para o País.
Assim não aconteceu nas intervenções aqui produzidas por alguns ministros, que foram um pouco panglossianas, mas esperava que o Sr. Ministro das Finanças, embora dispondo de pouco tempo para o efeito, respondesse a algumas das questões que levantámos. Tentou fazê-lo, mas, mesmo assim, acabou por não responder.
Em relação à distribuição funcional, afirmou que não tem dados objectivos para sustentar aquilo que o seu colega de bancada preconizou com todo o à-vontade, o que me parece ser uma atitude séria e correcta. Gostaria, no entanto, que comentasse, se puder, se é ou não verdade que, quanto a certos dados de conforto, Portugal se encontra na cauda da Europa. Refiro-me, por exemplo, ao número de telefones e de televisões per capita. É que o Sr. Ministro veio aqui apresentar um conjunto de dados de conforto, sem fazer comparações internacionais, mas também dizer, por exemplo, que só 41 % das famílias têm autoligeiros, só 6 % computador pessoal, só 25 % material fotográfico e só 56 % máquina de lavar roupa.
Sr. Ministro, isto, nas vésperas do terceiro milénio, é um bom retraio de Portugal e do seu governo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro das Finanças, aproveito esta oportunidade para lhe dizer que respeito muito a sua integridade e honestidade intelectual, o que, aliás, já tinha referido na sua ausência. Não esperarei, pois, que V. Ex.a saia do Governo para afirmar publicamente o respeito que tenho pelas suas elevadas qualidades. V. Ex.a acabou de dar um bom exemplo dessas qualidades, ao fazer uma intervenção correcta e honesta, situando bem, a meu ver, este problema.
De todo o modo, gostaria que me esclarecesse algo mais quanto à - chamemos-lhe assim, como o fez - repartição funcional do rendimento corrigida.
Referiu que, em 1989, essa correcção conduziria a um peso da ordem dos 69 % relativamente ao rendimento nacional. Pergunto-lhe agora quanto é que foi esse valor, segundo as mesma regras e os mesmo parâmetros, exactamente no ano anterior. Não tem muito significado dizer que não é de 50 % mas de 69 %, porque o que tem significado é dizer que é de 50 % quando antes foi de 53 % e de 69 % quando antes foi de 73 %. Certamente que V. Ex.º não deixará de responder a esta questão, se para tal tiver elementos à sua disposição.
Diria, em jeito de síntese, que no essencial, independentemente do calor político que uma manifestação parlamentar desta natureza tem subjacente, ficou aqui claro que, efectivamente, existe um crescimento económico, mas que ainda não há um desenvolvimento económico e social no País. E, apesar de eu o ter perguntado, de manhã, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ficamos sem saber quais são as dificuldades de tão difícil ultrapassagem que se colocam à sociedade portuguesa nos tempos mais próximos e que levam, por exemplo, o Sr. Ministro da Presidência a invocar a necessidade de uma maioria absoluta para que o País possa ultrapassar essas dificuldades. V. Ex.a, no encerramento deste debate, não o disse, mas talvez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o possa fazer na intervenção que irá proferir, de seguida.
De todo o modo, seria interessante que o tivéssemos conhecido numa altura em que pudéssemos replicar ao Governo em relação àquilo que nos informasse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder, o mais rapidamente possível, às perguntas que me fizeram, começando pelo fim.
Agradeço, desde já, as amáveis palavras do Sr. Deputado Manuel dos Santos. Posso dizer-lhe que os números exactos indicados na publicação que referi são, para 1989, 69,8 % e, para 1990,68,9 %. De acordo ainda com tal publicação, a previsão para 1991 é de 69,2 %.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, baixou!

O Orador: - A este propósito, aproveito para referir rapidamente algumas dificuldades.
Tem sido unanimemente referido em qualquer Conselho Europeu - tenho a obrigação e o gosto de tomar assento em muitos deles - que quer a Alemanha quer todos os outros países europeus, incluindo os mais próximos de nós, terão dificuldades com a integração europeia, mais acentuada pelo mercado único. Todos os países, em especial (embora não façam parte, pelo menos por enquanto, do Conselho Europeu) os que a Europa comunitária está a tentar ajudar, ou seja, os antigos países socialistas da Europa, sentem essas dificuldades.
Permito-me fazer igualmente um curto esclarecimento, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, acerca da minha utilização dos dados relativos a 1991. Quero dizer ao Sr. Deputado que os números mais favoráveis da referida publicação não são os da previsão para 1991, mas, sim, os relativos a 1986, 1987, 1988 e 1990. De acordo com esta publicação, em todos estes anos, praticamente sem excepção, os salários reais por habitante, em Portugal, cresceram mais depressa do que nos restantes países comunitários. Ressalva-se uma ou outra excepção, como acontece com o ano de 1989.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A produtividade aumentou mais em Portugal do que nos outros países, mas a questão que coloquei foi a da baixa de produtividade!

Página 2023

10 DE ABRIL DE 1991 2023

O Orador: - Refiro-me aos salários reais por cabeça. Permitir-me-á, todavia, o Sr. Deputado que conclua o meu raciocínio, para depois voltar a este assunto.
Não referi, nem nesta nem em intervenções minhas aqui produzidas anteriormente, os salários ou os custos como tendo sido os factores determinantes da inflação. Referi expressamente, por várias vezes, que temos um problema de crescimento da procura, que tem de ser controlado. É isso o que tenho dito! Não me atribua, pois, palavras que nunca proferi, e peço-lhe que leia atentamente o Acordo Económico e Social sobre esta matéria.
Gostaria também de acrescentar, se bem conheço os conceitos da contabilidade nacional, que a poupança das sociedades é representada pelos lucros retidos, ou seja, aqueles que não são distribuídos nem, assim, consumidos pelos empresários, mas que constituem o motor mais forte do investimento. Se a poupança das sociedades aumentou em Portugal, a verdade é que tal facto está fortemente correlacionado com o crescimento do investimento em Portugal, mais rápido do que em qualquer outro país europeu. Se confirmarem isto pelos dados da OCDE, verificarão que, de 1985 a 1989, há apenas um ano em que a Espanha cresceu mais depressa do que Portugal. Não temos dados definitivos em relação a 1990, mas eles vão no sentido indicado. Quanto a 1991, apenas dispomos de previsões. O certo é que, de 1986 a 1989, com excepção de um ano, a formação bruta de capital fixo foi sempre sensivelmente maior em Portugal do que em qualquer outro país europeu.
Gostaria, sem entrar em muitos pormenores, de fazer duas ou três observações de carácter geral sobre esta matéria.
É evidente que em cinco anos nenhum país pode passar de pobre a rico e que, por definição, a alteração estrutural de uma economia leva tempo. Se a alteração do clima leva 30 anos, também é verdade que uma alteração definitiva, a não ser para destruir, leva tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que é importante saber é se caminhámos no sentido positivo e, sobretudo, se era possível fazer melhor. Não digo que não fosse possível fazer melhor nalgumas áreas - certamente que era possível ter tido uma inflação mais baixa, um investimento mais baixo também e um emprego menos favorável-, mas no conjunto, globalmente, duvido de que o fosse.
Permito-me referir, mais uma vez, o julgamento dos nossos parceiros comunitários e outros, os quais, embora obviamente reconhecendo que há problemas, admitem que Portugal teve grandes avanços neste sentido e, implicitamente, que não era muito fácil, se é que era possível, fazer melhor.
Quanto aos números da convergência, apenas referi o ano de 1973 como ponto de partida. Estamos efectivamente, como referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira, abaixo da Espanha. O que eu disse foi que a Espanha tinha 77,4 % em 1973, estando previsto 76,3 % para 1990, o que significa que se afastou dos valores da Comunidade Económica Europeia. A Irlanda aproximou-se, a Grécia afastou-se e Portugal aproximou-se.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não vá a 1973, mas aos últimos cinco anos, que são os que estão em questão!

O Orador: - Durante os últimos cinco anos e a partir de 1986, Portugal aproximou-se todos os anos. Nesse caso, Portugal aproximou-se em 3,5 pontos, aproximadamente o mesmo que a Espanha e a Irlanda e muito melhor do que a Grécia.
Em todo o caso, poderemos, se desejarem, confirmar os números apontados.

Vozes do PCP: - É a p. 21 da publicação!

O Orador: - Disponho, aliás, de todo o volume, que terei muito gosto em fornecer aos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para o período de encerramento, estão inscritos o Sr. Deputado Carlos Brito e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que acabámos de travar mostra a justeza da interpelação que fizemos ao Governo sobre as questões do crescimento e do desenvolvimento económico e social e comprova também a oportunidade da sua concretização.
Houve quem estranhasse a matéria básica escolhida pelo PCP para um debate de política geral com o Governo por ser esta uma das áreas em que mais incide a campanha propagandística governamental em vésperas das eleições. Até um deputado do PSD se fez aqui eco dessa opinião. Mas reside aí precisamente a razão da opção do Grupo Parlamentar do PCP: forçar um debate sério e rigoroso sobre questões da maior importância para o nosso povo e o futuro do País, e que o Governo vem tratando de forma ligeira, demagógica e eleitoralista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador:-Podemos fazê-lo, porque estamos mais preocupados com os interesses do País do que obcecados pelos efeitos eleitorais. Mas, mesmo em relação a estes últimos, entendemos que a interpelação oferece ao povo português melhores dados para ajuizar da verdadeira natureza da política governamental e das suas negativas consequências presentes e futuras.
Tivemos - é verdade - de ouvir, uma vez mais, as consabidas ladainhas propagandísticas que os membros do Governo repetem incansavelmente na televisão e na rádio. Mas aqui a cassette rolou com muitos atritos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São fífias!

O Orador: - As tiradas demagógicas perderam credibilidade e o quadro idílico que o Ministro Silva Peneda aqui «pintou», de um país em que os Portugueses não se reconhecem, sofreu dura e severa contestação. O Governo, para manter as bitolas altas que usa noutros lados, teve de usar números que não são verdadeiros, como no caso da distribuição funcional do rendimento nacional e da habitação social, ou números fortemente manipulados, como os relativos ao emprego. Mas a Assembleia estava desperta e atalhou o contrabando.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 2024

2024 I SÉRIE -NÚMERO 61

O Orador: - Em relação às nossas acusações principais, a resposta do Governo é inexistente ou inconsistente. Não viemos aqui negar o crescimento indubitável ou proclamar que houve uma regressão social. Afirmámos e demonstrámos duas coisas: primeiro, que o crescimento não foi o que podia ter sido nas condições conjunturais de há cinco anos a esta parte e que outros países, na mesma conjuntura, fizeram melhor, como a vizinha Espanha; segundo, que o crescimento verificado não foi acompanhado de justiça distributiva, o que originou o agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias regionais.
Em relação ao primeiro aspecto, o meu camarada Carlos Carvalhas, na intervenção de abertura, depois de referir os múltiplos factores favoráveis da conjuntura externa, sublinhou: «Só por si, esses factores eram incapazes de garantir a reestruturação da economia, de contribuir para a distribuição regional do crescimento e promover a convergência social.» E prosseguia: «Foi aí que os governos do PSD falharam inequivocamente. É sobre esse fracasso - das suas políticas neoliberais, de restauração do poder do dinheiro, do grande capital e do negocismo - que o Governo é por nós interpelado, e é por ele que os governos do PSD de Cavaco Silva deverão responder.»
É este, evidentemente, o cerne da interpelação a que sempre aludimos nas posições públicas que tomámos sobre a sua preparação. É a esta questão central que o Governo foge e não responde cabalmente.
O Governo prefere, como fez o Ministro Silva Peneda, desenvolver a música celestial «do maior crescimento económico de sempre da história contemporânea»...

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD):-É verdade!

O Orador: -... e escolher os temas e os indicadores que melhor se ajustam a este título.
Parafraseando um famoso poeta algarvio chamado Álvaro de Campos, pode dizer-se que o Governo faz frases porque não é capaz de fazer justiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre as frases proclamatórias do Sr. Ministro, algumas rápidas observações.
1.º Em relação à distribuição funcional do rendimento nacional e aos aumentos salariais, há que dizer que, lá porque os indicadores do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de Estatística não são favoráveis ao Governo, o Governo não pode ignorá-los e aparecer aqui a desvalorizá-los com outras estatísticas. Aliás, isso lembra o Secretário de Estado das Pescas que, há dias, produziu a brilhante afirmação seguinte: «Se o bacalhau não fosse peixe, não havia défice comercial no pescado.»

Risos do PCP e do PS.

Está, pelos vistos, a tornar-se uma prática corrente no discurso dos Srs. Ministros e de outros membros do Governo!...
Acrescentamos, em relação aos salários, que ficou demonstrado, sem dúvida alguma, que o crescimento da produtividade foi bastante superior aos aumentos dos salários reais.
2.º Em relação aos contratos a prazo, some o Governo os recibos verdes e os empresários individuais e obterá números muito mais próximos da realidade. Além disso, o que é verdade, na lógica dos cinco anos que o Governo escolheu para a sua intervenção de abertura, é que os contratos a prazo passaram de 360 000, em 1985, para 560 000, em 1990.
3.º Em relação à habitação, remeto o Governo para o que revela a bem informada Revista Técnica da Construção Civil e Obras Públicas, de Fevereiro de 1991, que passo a citar «A partir de 1988, a situação regista novo agravamento cujos sintomas estão à vista-é a desaceleração ou decréscimo do consumo da maior parte dos materiais, são as licenças para construção que evoluem a taxas negativas, em 1989 (menos 7,5 %) e em 1990 (menos 0,4 %. no 1.º semestre), é a venda de fogos que já decresceu 17 % em 1988 e que terá diminuído na ordem dos 50 %, tanto em 1989 como em 1990, é a concessão de crédito que viu o número de contratos reduzir-se de 24 %, 13 % e 15 %, respectivamente em 1988, 1989 e 1990, com as correspondentes reduções dos montantes anuais mutuados.»
É pena não haver, sobre esta matéria, também um esclarecimento técnico do Ministro das Finanças.
4.º Em relação às reformas, a questão central que temos colocado é a de que as pensões e as reformas mínimas continuam a estar abaixo da linha de sobrevivência.
Na intervenção de abertura, lançámos ao Governo o desafio no sentido de aproveitar a folga produzida pela baixa das cotações dos produtos petrolíferos para promover, de imediato, um aumento intercalar das reformas que coloque as reformas e as pensões mínimas em, pelo menos, 55 % do salário mínimo nacional, como recomenda a OIT e os reformados há muito anseiam.
O Governo, por enquanto, nada respondeu - mas talvez a resposta esteja na intervenção do Sr. Ministro Dias Loureiro! -, como também não respondeu a outros desafios que lançámos em relação às 40 horas, ao pacote laborai, à habitação social e aos medicamentos gratuitos para os mais carenciados.
Demonstrámos, ao longo da interpelação, sem refutação plausível, que o Governo não governa tendo em vista os interesses gerais do País, mas, fundamentalmente, visando satisfazer os interesses de um sector restrito de privilegiados da nossa sociedade e as suas próprias clientelas partidárias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A actuação governamental faz lembrar, a cada momento, o propósito anunciado pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, no início do seu segundo mandato, de se devotar por inteiro à missão de reconstituir os grandes grupos económicos, que é como quem diz, restaurar o poder do capital com prerrogativas de mando sobre a vida nacional.
Assim tem feito, na verdade, sem olhar a meios e sem cuidar das preversas consequências dessa política.
O abuso dos meios de que o Governo joga mão tem a sua mais evidente ilustração na política de centralização e concentração de capitais e, especialmente, no escandaloso processo das privatizações, através do qual opera uma colossal transferência de empresas públicas para grandes potentados capitalistas nacionais e para as transnacionais.
As preversas consequências desta política são, antes de tudo, de natureza social com a acentuação das desigualdades e o alastramento das manchas de pobreza e dos excluídos e marginalizados da justiça social, a que se junta, no plano regional, o aprofundamento das assimetrias, tudo acompanhado do agravamento dos desmandos contra o ambiente.

Página 2025

10 DE ABRIL DE 1991 2025

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A prática governamental, e até o discurso dos membros do Governo, embora com esforços pare o disfarçar, está imbuído da concepção neoliberal de que o social não vale por st mas é um mero subproduto do económico. Com tal concepção, parte-se, naturalmente, à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores; faz-se apelo a desregulamentação e flexibilização; decreta-se o pacote laborai, facilitando ainda mais os despedimentos e a repressão dos trabalhadores; tenta impor-se o acordo económico-social, consagrando os baixos salários e a precarização do emprego, base em que assenta toda a estratégia do PSD para o crescimento; exalta-se o lucro e o poder patronal, enquanto se condiciona ferreamente o aumento dos salários e se consente que nas empresas sejam abertamente espezinhados a liberdade e os direitos sindicais dos trabalhadores.
Não admira, assim, que, como apontámos ao longo da interpelação, os lucros, especialmente os da banca e do sector financeiro, subam em flecha e que se verifique uma redução da participação da massa salarial na distribuição funcional do rendimento nacional.
Reportando-se a sociedades que antecederam, com resultados nefastos, o «paraíso» que Cavaco Silva quer fazer reinar na nossa, um especialista francês, Jacques Lê Goff, alerta para o «ressurgimento de certos traços característicos do patronato por direito divino, mais do que nunca seguro do seu pleno direito». É esta aberração social que simboliza as consequências a que podem conduzir as concepções e as opções políticas e económicas do governo do PSD.
Para nós, comunistas, ao contrário do que acontece com os neoliberais, o social não só não é um subproduto do económico como é uma componente indissociável do desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O programa do PCP salienta que o «desenvolvimento económico deve ter como objectivo a melhoria do nível de vida e da qualidade de vida dos Portugueses, o pleno emprego, uma elevada satisfação das necessidades da população e uma justa e equilibrada repartição da riqueza criada». Não se vê outro senão este caminho de solidariedade para alcançar o «país mais livre, mais justo e mais fraterno», que continua a ser a direcção apontada pela Constituição da República.
As concepções que prevalecem na política económica e social, amplamente dissecadas na nossa interpelação, determinam também o autoritarismo, a governamentalização e o abuso do poder, que crescentemente caracterizam a acção política do Governo.
A governação em benefício de um restrito sector de privilegiados e uma sistemática política de injustiça social não podem ser desenvolvidas sem graves entorses da democracia política.
Para impor as suas injustas opções, o Governo extravasa a área de intervenção e as competências que lhe são cometidas constitucional e legalmente, invade a área de intervenção de outros órgãos de soberania e usurpa-lhes as competências.
O Governo não tem, sequer, respeitado o papel que o nosso sistema político reserva ao Presidente da República, mas é, sobretudo, a subalternização da Assembleia da República que está na mira da política governamentalizadora do Executivo.
Com a colaboração da própria maioria parlamentar do PSD, o Governo esvazia a competência fiscalizadora da Assembleia, designadamente sufocando os inquéritos parlamentares, furtando-se aos debates, interpelações e perguntas, respondendo tarde e insuficientemente aos requerimentos dos deputados-menos de 50 % de respostas nesta V Legislatura no que toca a requerimentos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-É uma vergonha!

O Orador:-O Governo não hesita, sequer, em invadir a competência legislativa da Assembleia, recorrendo com escandaloso abuso às autorizações legislativas que representam cerca de 45 % de todas as propostas de lei por ele apresentadas ao longo da Legislatura.
Relativamente às questões do desenvolvimento, que nos ocupam nesta interpelação, a Assembleia tem sido relegada de qualquer participação significativa, permanecendo como paradigma desta ostracização o famigerado processo de elaboração do PDR que serviu de base a essa questão tão pouco importante para o País, como é o quadro comunitário de apoio. Mas outros exemplos se multiplicam no processo de integração, como as conferências intergovernamentais em curso, a adesão ao SME, a presidência portuguesa das Comunidades ou, noutra área, as consequências económicas da crise do Golfo, que o Governo sempre recusou debater com a Assembleia da República, ao contrário do que aconteceu na generalidade dos parlamentos do mundo. É evidente que Portugal não beneficia do afunilamento das instâncias de reflexão sobre os grandes processos onde se decide do seu futuro.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador:-A fuga ao diálogo com a Assembleia é, aliás, expressão, embora especialmente grave, da incapacidade do Governo de dialogar com o País.
Multiplicam-se os exemplos por todas as regiões. Seja-me permitido chamar a atenção, uma vez mais, para a questão da via longitudinal do Algarve, onde, na imposição de um traçado que suscita a oposição e até a repulsa de grande parte da população interessada, se combinam da pane do Governo o autoritarismo surdo aos evidentes interesses da região, com a maior permissibilidade às pressões privadas da especulação imobiliária e de outras pressões subterrâneas.
Com semelhante conduta governamental, não há a mobilização das populações em torno da ingente tarefa do desenvolvimento regional de que o País tanto carece.
A regionalização é também, reconhecidamente, um grande projecto para o desenvolvimento, designadamente para o desenvolvimento regional do País. Ora, a obstrução do processo legislativo da regionalização pelo PSD tomou-se um dos escândalos da presente legislatura. A proposta de lei quadro das regiões administrativas, que o Governo apresentou um ano e meio depois de aprovados os projectos dos partidos da oposição, vai ser apreciada e votada no próximo dia 11. Nada garante, ainda, que seja desta vez que a lei quadro das regiões administrativas seja aprovada! Juntamos, por isso, mais um desafio aos que fizemos ao longo da interpelação, para o Sr. Ministro Dias Loureiro responder: quer o Governo, de facto, ver aprovada a lei quadro das regiões administrativas? Quer o Governo combinar, amanhã, em conferência de representantes dos

Página 2026

2026 I SÉRIE-NÚMERO 61

grupos parlamentares, uma data para as votações na especialidade e final global desta lei?

Aplausos do PCP.

Nas suas cada vez mais intensas peregrinações eleitoralistas pelo País, o Primeiro-Ministro anda a instrumentalizar as questões do crescimento e do desenvolvimento económico para pedir uma nova maioria absoluta.
O Primeiro-Ministro rebaixa, assim, ao nível dos mais mesquinhos interesses partidários, duas questões da maior importância para o País e o regime democrático: o desenvolvimento e as soluções de governo.
O desenvolvimento do País não é uma questão do PSD, e o que se demonstra com esta interpelação é que precisamente os governos do PSD desbarataram uma conjuntura que poderia ter significado um grande salto para nos aproximarmos dos outros países da CEE e abandonarmos efectivamente a cauda da Europa.
A ideia de que Portugal só é governável por uma maioria absoluta monopartidária é uma ideia perigosa, que nada tem a ver com a nossa Constituição, nem com as experiências dos países vizinhos. É uma ideia extremamente empobrecedora da gama de soluções governativas que o nosso sistema de governo proporciona e radica, objectivamente, nas concepções do poder absoluto para que temos vindo a chamar a atenção do País.
Realizámos esta interpelação sob o tema «Os Portugueses podem viver melhor». Chegados ao fim, podemos acrescentar: «Os Portugueses podem viver melhor, mas não será com este governo.»
Por isso, a nossa mensagem final: «Mãos à obra na busca de uma alternativa, sem outro condicionamento que não seja a vontade do povo português.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal parecia talhado para ser um país parado no tempo. Estavam felizes os gestores de uma prática política cheia de palavras e muita ineficácia, eram fáceis as soluções que neles se adivinhavam e simples, muito simples, os princípios do bom governo. Sc era um país onde a decisão fazia falta, discutia-se mais; se era um país endividado, pedia-se mais; se era um país sem recursos, gastava-se mais; se era um país sem riqueza, dividia-se mais a pobreza.
Simples, dolorosamente simples, era governar sem ambição, nem coragem, nem vontade de mudar.
Só que os Portugueses se cansaram da felicidade dos gestores políticos, da facilidade das suas soluções, da simplicidade dos seus governos. Os Portugueses estavam fartos de quem os embalasse no sentido da incapacidade e cansados de quem, fingindo que os ouvia, adiava as decisões necessárias ou, mais ainda, fingia que estudava só para não decidir.
E foi, justamente, da descoberta desta íntima convicção e da força das suas profundas angústias que nasceu uma outra e nova escolha: a maioria, o governo da maioria, não foi senão uma resposta que o povo português deu, no quadro de um sistema eleitoral gerado na desconfiança recíproca do pós-revolução, resposta essa que deu com o entusiasmo e a força directamente proporcionais à dificuldade consabida.
Como sempre, a vontade da vitória contra a adversidade impôs-se porque, como sempre, cada vez que aos Portugueses são levantados obstáculos, a vontade e o valor encarregam-se de os superar,...

O Sr. Rogério Brito (PCP): -Que trazeis no regaço?!

O Orador: -... pelo que o governo de maioria foi um desejo colectivo satisfeito. Os Portugueses quiseram conhecer e experimentar a estabilidade em democracia. Era um sabor novo, uma experiência nunca feita.
No decurso da nossa história, a democracia e a estabilidade pareciam inimigas: nunca a democracia tinha convivido com a estabilidade e nunca a estabilidade se havia conseguido em democracia.
Faltava, pois, congregar estes dois bens, somar estes dois valores e, então, vencer a prova definitiva e ver se seriámos ou não capazes de conseguir tanto como os outros, em condições análogas.
Tratava-se de responder a um desafio que a própria história nos devia e, muito especialmente, de fazer deste novo envolvimento a base de um arranque definitivo, tomando nele o fôlego suficiente para reformar o sistema, sacudir a inércia, criar riqueza, dar equilíbrio e futuro ao País.
E foi possível fazer tudo isto ouvindo e decidindo, falando verdade e realizando, esclarecendo quais os objectivos a alcançar e com que meios e sabendo combinar os resultados com a resposta dos cidadãos.
Tudo, afinal, para que cada um fosse também autor do progresso e tivesse a oportunidade de participar numa obra em construção; para que o português saísse do sofrimento, da carência e do menosprezo e se reconhecesse nele a ambição de ser um cidadão diferente: um cidadão que era menos para um cidadão que é mais; um cidadão cujo verbo não é pedir, mas fazer; um cidadão cujo desejo não é só ter, mas haver e, sobretudo, ser. Porque é assim que os limites se vencem e as barreiras caem para vencer a tristeza de ser como sempre, para vencer o passado de ser sem futuro, em suma, para querer mais e ser melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal pode ter sido pensado um dia, pela opção de alguns, um país parado no tempo. Porém, estes quatro anos exigem que o não volte a ser.
Realizou-se muito neste tempo? Modificou-se muita coisa? É altura de fazer um balanço e tirar algumas conclusões.
E a primeira destas corresponde, desde logo, a uma dicotomia essencial: o percurso desta maioria foi claro e linear, a linguagem dos que se nos opuseram foi sinuosa, titubeante e derivativa, ensaiando vários esquemas de ataque e de negação e enredando-se nas teias de argumentos que, como Penélope, se encarregaram de fazer e desfazer para passar o tempo.
As oposições começaram por desdenhar da possibilidade do crescimento. As políticas escolhidas, dizia-se, não funcionariam e as soluções seguidas destinavam-se, apenas, a pagar votos.
Recordemos uma crítica, particularmente injusta, que se baseava nesta lógica simples: eram tantos os votantes e de tão variados sectores que o Governo não poderia satisfazer todos por igual se não se remetesse a um exercício demagógico e permissivo, se não abdicasse da honestidade e do rigor.

Página 2027

10 DE ABRIL DE 1991 2027

Afinal, pouco depois, o Governo era acusado de romper com o seu eleitorado, de incomodar as pessoas, de reformar com excesso; o Governo, em vez de se acomodar em maioria, afinal, inquietava.
Mas os primeiros resultados vieram a público: um crescimento nunca visto e a ritmo que ninguém conseguira; uma produtividade multiplicada; um investimento sem paralelo; o endividamento estancado; a acumulação da riqueza do País e a diminuição da dívida nacional.
E, apesar de tudo isto, e porventura por causa de tudo isto, a vivência de um clima de paz social...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Parece um Saddam em Junho!

O Orador: -... e um entendimento repetido na prática da concertação como novidade que nunca, quem quer que fosse, antes praticara. E isto porque os empregos cresceram, a percentagem de desemprego foi cortada em metade, o rendimento das famílias subiu, o sistema fiscal desagravou os economicamente mais débeis, as pensões sociais cresceram como nunca. Enfim, porque se pensou em quem sofria e se deu oportunidade a quem não tinha.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As oposições esfregaram os olhos e beliscaram-se e, logo, os mais ágeis de entre eles buscaram um novo caminho crítico: era um facto indesmentível o crescimento, mas este só acontecera porque as condições eram de excepção. E idealizaram cenários idílicos. Nestes termos, diziam, podia ter-se conseguido muito mais; tudo foi pouco. E assim não valia. O PSD só devia governar em momentos de crise.
É certo que, lembravam os mais avisados, outros países gozaram das mesmas possibilidades e o caminho foi inverso. E a explicação plausível, porque era incómoda, foi sufocada.
Era de mais e as oposições esqueceram a comparação porque subitamente se viram gregas e tremiam. Restava-lhes desenterrar argumentos novos, e assim fizeram: afinal, as condições eram boas, as medidas económicas foram acertadas, mas Portugal cresceu desequilibradamente e favoreceram-se, diziam-e dizem-, as desigualdades sociais.
E inventaram, então, duas novas verdades que da mentira nasceram: verdade número um - o crescimento económico, a produção da riqueza, é muito menos importante que a sua distribuição e esta, aliás, nada tem a ver com aquela; verdade número dois - em Portugal, antes do governo do PSD, havia equilíbrio social ou, pelo menos, tendência verificada nesse sentido.
A primeira verdade era fraca e não resistia à comparação com a história mais recente da Europa do Centro e do Leste; a segunda verdade era mais fraca ainda e ido resistia à história recente do País. É que quando as pessoas começavam a recordar-se dos salários em atraso, da península de Setúbal, do interior redimido, a força das palavras não resistia à força dos factos.
Os socialistas e os comunistas, cuja grande vitória era saberem distribuir melhor do que criar riqueza, bem vistas as coisas, corriam eles próprios o risco de nem isso lhes ser reconhecido. Já havia quem soubesse criar e distribuir melhor.
Mas, ainda assim, as oposições insistiram e um argumento novo e diferente começou a dar os primeiros passos: Portugal está mais próspero, disseram então, porque recebeu verbas comunitárias, e podia, ainda, estar em melhor situação, porque as não aproveitou nem aproveita devidamente.
Aí, houve alguém que se lembrou: «Mas nós estávamos para receber nestes primeiros anos 180 milhões e conseguimos receber 500 milhões! Mas Portugal está a ser louvado, tanto peto Sr. Delors como peto Sr. Bangemann, pelo modo como utiliza os recursos que dela advém! Mas Portugal conseguiu negociar e aprovar programas específicos de apoio à indústria, à agricultura, à educação, ao desenvolvimento, às regiões periféricas! E os défices tradicionais de comunicação estão a ser vencidos! E os vários pontos do País estão a ficar entre si mais acessíveis e as vias principais começam a nascer!»
Ora, se tudo isto se pode afirmar porque se vê, já a crítica da oposição se reduz, mas continua: «Pois é, mas as estradas é que estão atrasadas.» E o Governo explica o planeamento e a execução das obras e explicita as datas de conclusão previstas. Aqui, as oposições deliram e proclamam: «Se as obras vão mais depressa é porque o motivo são as eleições.»

Risos do PSD.

Definitivamente, em que ficamos?
Tranquilamente, os Portugueses sabem que só com o País diferente, só com os vários constrangimentos vencidos ou muitos deles, só com muito empenho e trabalho, é possível conseguir-se o que se fez.
E sabem mais: que o Pais só pode ser governado com opções entre alternativas e que opções primeiras têm sido, para este governo, a educação e a formação profissional, a saúde e a segurança social.
Em suma, estão conscientes de que a melhor e a mais justa forma de distribuir é não atribuir errada e indevidamente aquilo que não tem, nem pode ler, função e utilidade sociais.
E quando hoje as organizações internacionais tem palavras de apreço para Portugal e são estas palavras a corrente apreciação das capacidades do País, não resta senão às oposições opor-lhe os seus infundados clamores: é preciso que os Portugueses não ouçam que o mundo tem por eles apreço. É preciso que os Portugueses ignorem quanto foram capazes de realizar. É preciso que os Portugueses se não orgulhem do esforço que fizeram.
No fundo, as oposições tom receio de que os Portugueses se habituem a ter sucesso e não queiram deixar este caminho!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal já não é um país parado no tempo, já não é um país adiado. Portugal é hoje um país prospero e procura-se, com justiça, com solidariedade, que os Portugueses, todos, aproveitem da prosperidade.
Os Portugueses são, hoje, uma nação confiante, sem falsos temores do futuro, porque conhecem o segredo do êxito, sabem que lemos mais e somos mais, porque à custa do esforço próprio o conseguimos, e sabem que o mais que temos e o mais que somos é a obra do nosso esforço colectivo, do trabalho e da inteligência.
Srs. Deputados, se a comunidade internacional enaltece hoje a prosperidade que estamos todos a criar, porque insistir num discurso que se alimenta, apenas, do miserabilismo; se a comunidade internacional tece, hoje, elogios

Página 2028

2028 I SÉRIE -NÚMERO 61

ao esforço que este povo, que todos somos, foi capaz de fazer, por que haveremos de ser nós a exercitar sobre nós próprios a autoflagelação da incapacidade?
Srs. Deputados da oposição, permitam-me que, a terminar, deixe uma pergunta simples: sendo certo que, como povo, temos muito ainda para fazer, por que não têm os senhores, como nós temos, orgulho na obra imensa que os Portugueses, que somos todos, conseguiram realizar nestes anos?
Mas, quero também dizê-lo, se persistirem, se continuarem a não vislumbrar motivos de orgulho pela obra que um povo fez, que o nosso país fez nestes anos, ficaremos apenas nós e não nos cansaremos de proclamar o orgulho que temos de Portugal e dos Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a interpelação ao Governo, voltamos a reunir-nos na próxima quinta-feira, dia 11, às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Martins Viegas.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Jorge Santos Pereira.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.

ntónio José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Henrique do Carmo Carmine.
João António Gomes Proença.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Antunes Mendes.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.

Página 2029

10 DE ABRIL DE 1991 2029

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite
Francisco Barbosa da Costa.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Laje.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Castro Dias.
Manuel Alegre de Meto Duarte.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste-Maria Leonor Ferreira-José Diogo-Ana Maria Marques da Cruz- Isabel Barral.

Página 2030

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 270$00