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I Série - Número 63

Sábado, 13 de Abril de 1991

DIARÍO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1991

Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude
(Couto dos Santos), Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Trom), da Segurança Social (Vieira de Castro) e do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Henrique Carmine e Luís Filipe Madeira (PS), João Poças Santos (PSD), Narana Coissoró (CDS), Paula Coelho (PCP) e Rui Silva (PRD). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 1O horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.

ntónio Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Maria Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Dulcínco António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira. António Miguel de Morais Barreto. Armando António Martins Vara. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Ribeiro Pereira.

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Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mola.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rogo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 83/V, que encarrega a Comissão Eventual para Timor-Leste de recolher provas de genocídio contra o povo maubere, apresentado pelo CDS; projecto de lei n.º 720/V, que propõe a criação da região demarcada de aguardentes vínicas de qualidade da Lourinhã, apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel e outros, do PSD, que foi distribuída à 11.º Comissão; projecto de lei n.9 721/V, que repõe a criação das regiões administrativas no continente, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, que foi distribuída à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 722/V, que propõe a criação da freguesia de Trigais, no concelho da Covilhã, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que foi também distribuído à 6.ª Comissão, e projecto de lei n.º 723/V, sobre gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário, apresentado pelo Sr. Deputado António Braga e outros, do PS, que foi distribuído à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: -Para formular uma pergunta oral ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a situação das rádios locais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Formulamos esta pergunta ao Governo sobre a situação das rádios locais como forma de podermos trazer aqui um pequeno debate- em tempo- quanto à situação em que se encontra a generalidade das rádios locais e como forma de conhecer-mos a posição que o Governo pretende assumir em relação a esta questão, que reportamos de grande importância.
Quando falamos da generalidade das rádios locias não nos referimos àqueles casos isolados de rádios existentes nos grandes centros, que tom por trás um fone suporte económico, mas referimo-nos mesmo à generalidade das rádios locais, isto é, rádios assentes em estruturas débeis, que existem apenas para um público localizado geograficamente e circunscrito, sem acesso a carteiras de publicidade significativas de âmbito nacional e que assentam apenas, em regra, no comércio local; rádios que atravessam, em suma, uma situação que todos reconhecemos que está muito longe de ser brilhante.
As maiores iniciativas realizadas no nosso país, envolvendo um grande número de rádios locais - refiro-me tanto ao congresso das rádios locais, promovido pela Associação Portuguesa de Radiodifusão, como ao encontro promovido pela Associação da Imprensa Não Diária, em fins do ano passado-diagnosticaram esta situação e avançaram com um conjunto de sugestões que, a serem aceites, permitiriam, em larga medida, resolver graves problemas. Além disso, a análise destas duas instituições ligadas às rádios locias são. no essencial, coincidentes.

óbvio que ninguém pretende que o Estado venha a subsidiar as rádios locais, o que se pretende apenas é que o Estado reconheça o papel de interesse público que as mesmas assumem.
E o facto de se tratar de estruturas extremamente débeis, cuja debilidade, em alguns casos, põe em causa a sua própria sobrevivência, quer na formação quer nos meios financeiros-debilidade que resulta naturalmente da sua dimensão e das limitações que obviamente daí decorrem-, estas rádios, em vez de se verem apoiadas e incentivadas pelo Estado, pelo menos nesta fase inicial, nos primeiros anos de arranque, pelo contrário, vêem-na dificultada: são obrigadas a pagar taxas bastante pesadas pelos alvarás e pelos emissores; não têm qualquer participação nas taxas de telecomunicações, o que acarreta encargos insuportáveis, muitas delas desistem mesmo dos

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serviços da LUSA por não poderem suportar os encargos financeiros que daí decorrem; há descontos que suo, justamente, atribuídos à imprensa regional, mas que não abrangem as rádios locias; há serviços públicos que desenvolvem campanhas com recurso à publicidade, designadamente a nível da prevenção, da toxicodependência ou da SIDA e esquecem as rádios locais.
Aliás, as rádios locais têm contribuído, nos últimos anos, para a formação de quadros, que são absorvidos depois pelas rádios nacionais ou pelas rádios mais poderosas, não sendo, elas próprias, apoiadas a nível da formação dos seus próprios profissionais.
Por outro lado, sobretudo nos grandes centros, as frequências surgem perfeitamente encavalitadas, o que cria enormes problemas de delimitação de frequências, com prejuízos das rádios mais débeis. Acresce ainda que a diferenciação de potências cria logo à partida as maiores dificuldades às rádios de potência mais reduzida.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
O que pensa o Governo de toda esta situação das rádios locais? Tenciona abster-se relativamente a esta situação, deixando fechar as rádios ou serem «engolidas» por outras mais poderosas? Encara o Governo a adopção de algumas das medidas propostas pelas associações representativas das rádios locais? Tenciona, ou não, vir a resolver, a breve prazo, os problemas suscitados pela má distribuição das frequências?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado, esta questão das rádios locais tem sido já ultradebatida aqui nesta Assembleia. Aliás, deve ser a sétima ou a oitava vez que venho aqui falar sobre rádios locais, e ainda tenho duas sessões marcadas para a Comissão de Economia, Finanças e Plano e outra para a Subcomissão de Comunicação Social. Portanto, várias são as vezes que esta matéria tem sido debatida.
No entanto, relativamente aos apoios do Governo às rádios locais, devo dizer que, como o Sr. Deputado sabe, quando as rádios locais apresentaram os seus processos de candidatura, fizeram projectos de viabilidade económico-financeira e não houve uma única rádio que não tivesse um projecto em que demonstrasse à saciedade que ele ia ser ultra-rentável. Porém, após a atribuição do alvará, algumas rádios mostraram alguma debilidade económico-financeira, em contradição com o projecto que tinham apresentado.
Por isso, Sr. Deputado, a questão é a de se saber se o Estado deve atribuir apoios financeiros directos a estas rádios ou se deve apenas ficar-se pelos apoios indirectos. Mas, uma vez que as rádios fizeram projectos em que demonstraram a sua viabilidade económico-financeira, julgo que elas devem, em primeiro lugar, mostrar que, na prática, têm viabilidade. Isto é, devem começar a exercer a sua actividade e depois se verá qual o tipo de apoios que o Estado deverá conceder-lhes. Porque considero que os apoios que o Estado deve conceder às rádios locais pelo serviço de interesse colectivo que prestam, deve ser um apoio directamente relacionado com o exercício da sua actividade.
É certo que houve algumas recomendações do congresso das rádios locais e da Associação da Imprensa Não Diária e o Governo tem estudado essas recomendações. Posso dizer-lhe que, amanhã mesmo, no 2.º Congresso das Rádios Locais, em Torres Vedras, a Direcção-Geral da Comunicação Social fará, com a Associação Portuguesa de Radiodifusão e depois com a Associação da Imprensa Não Diária, um protocolo em que se compromete a financiar as rádios locais, em primeiro lugar, em matéria de formação profissional.
Consideramos que essa é precisamente uma das grandes dificuldades que as rádios locais enfrentam e, por isso, o Governo vai subsidiar os cursos que, quer a Associação da Imprensa Não Diária, quer a Associação Portuguesa de Radiodifusão, derem de formação profissional.
Em segundo lugar, prevê-se também nesse protocolo a possibilidade de o Governo vir a comparticipar em matéria de direitos de autor. Como sabe, neste momento, quer as rádios que se encontram associadas à Associação Portuguesa de Radiodifusão, quer as que se encontram filiadas na Associação da Imprensa Não Diária têm um protocolo com a Sociedade Portuguesa de Autores, mediante o qual têm um desconto de 40 % no que se refere aos direitos de autor. Ora, o Governo propõe-se estudar com as associações a possibilidade de vir a comparticipar nesta matéria fazendo, se possível, aumentar o desconto de 40 % para 50 ou 60 %.
Finalmente, está a fazer-se um esforço necessário para que a LUSA atribua às rádios locais determinadas facilidades, designadamente, na recepção de um serviço próprio para as rádios locais, um serviço que será feito através de videotexto. São novos investimentos que esta Régic Cooperativa vai fazer em matéria de informatização, podendo, dentro em breve, fornecer um serviço noticioso só para as rádios locais, através do videotexto.
Quanto à publicidade, ainda há pouco tempo foi publicado um decreto-lei que regulamenta o exercício da actividade publicitária em Portugal e que tem um artigo que foi regulamentado, ainda há dois meses, que determina que a publicidade institucional ou a publicidade do Estado seja atribuída em 10 %, equitativamente, aos jornais regionais e às rádios locais.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, essa publicidade vai começar a ser distribuída de forma equitativa às rádios locais e aos jornais regionais.
Sr. Deputado, uma última questão a que não respondi diz respeito ao previsível aumento de potência das rádios locais. Quero dizer-lhe que está em curso o processo de licenciamento às rádios, podendo, neste momento, dar-lhe já alguns indicadores dessa situação, segundo informações que me foram prestadas pela Secretaria de Estado da Habitação: há 54 estações licenciadas, há 22 com vistoria técnica de licenciamento já efectuada; há 151 com projecto técnico aprovado, faltando apenas realizar a vistoria técnica de licenciamento; há 48 que têm o processo ainda em situação irregular, e há cerca de 19 que nem sequer responderam ao pedido de licenciamento.
O que o Governo tem previsto é que não se fará qualquer aumento de potência da rádio A ou da rádio B antes

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de ser feito o licenciamento de todas as rádios. Logo que esteja terminado este processo, será feita a revisão das potências das frequências que foram atribuídas. Julgo que deve ser feita a revisão de forma global e não o aumento da potência de uma ou outra rádio local, tipo remendo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muita informação para o Sr. Deputado! Informação fresquinha!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Secretário de Estado referiu que esta questão está ultradebatida. Ora, eu tenho ideia de que ela não tem sido tão debatida como seria necessário, por isso não nos importamos de estar novamente a discuti-la até que se resolvam os problemas das rádios locais que, em nossa opinião, constituem órgãos de comunicação social com um papel insubstituível, quer a nível nacional, quer na dinamização das comunidades e da vida local.
O Sr. Secretário de Estado disse que quando as rádios locais se apresentaram a concurso, todas elas, tinham planos onde demonstravam a sua viabilidade financeira - aliás, todos nos lembramos de histórias relacionadas com a atribuição das frequências de radiodifusão das rádios locais, porém não é sobre esse aspecto que venho hoje aqui falar, embora pudesse fazê-lo.
O que nos preocupa, neste momento, é a situação em que a generalidade das rádios locais mais débeis se encontra e ou se dão incentivos e assim se permite a sua viabilidade ou, então, continuamos a ver as rádios a encerrar e a serem «engolidas» por outras mais poderosas. Isto preocupa-nos, pelo que pensamos nunca ser demais debater este tema e procurar encontrar soluções para que essas rádios sejam apoiadas.
Não se pretende, como disse na minha primeira intervenção, que o Estado financie directamente as rádios locais, pois não é isso que está em causa nem ninguém, nem as próprias rádios locais, coloca essa questão. De qualquer forma, o que acontece é que até ao momento não existem nem apoios directos nem indirectos, por isso as rádios locais, que têm encargos muito pesados, por não terem quaisquer apoio ou comparticipação do Estado, vêm a sua própria viabilidade posta em causa.
Sr. Secretário de Estado, não estamos a falar de empresas vendedoras de detergentes ou de sabonetes mas, sim, de órgãos de comunicação de grande importância para as comunidades locais e, a nível local, para a formação de quadros. Como todos sabemos, as rádios locais mais poderosas e mesmo as rádios nacionais têm vindo a recrutar, nos últimos tempos, quadros jovens formados em rádios locais. Portanto, só por isso, as rádios locais constituem um elemento extremamente importante, pelo que devem ser apoiadas.
Quanto a alguns aspectos pontuais que foquei na minha pergunta e sobre os quais o Sr. Secretário de Estado já se referiu, gostaria de chamar a sua atenção para a formação já que o senhor demonstrou a intenção de o Governo vir a apoiá-la.
A formação profissional feita a nível das rádios locais tem sido controlada pelas rádios mais poderosas, em termos económicos, e estas têm tido a capacidade para chamar à formação elementos de outras rádios para os absorverem depois para as suas rádios. Isto é, a formação que se tem feito não se tem traduzido na melhoria significativa da capacidade técnica das rádios locais mais débeis.
Quanto à Agência Lusa não se trata, obviamente, de criar encargos a essa agência noticiosa mas, sim, de encontrar soluções para que o Estado possa vir a ajudar as rádios locais no acesso ao serviço prestado por esta agência.
Finalmente, a questão que se coloca hoje relativamente ao problema das frequências, particularmente nos grandes centros - e Lisboa é disso exemplo - é que as frequências estão «encavalitadas» umas nas outras. Posso até dar-lhe um pequeno exemplo encontrado no meu próprio rádio: em 92.0 MHz temos a Rádio Nova Antena, de Loures; em 92.4 MHz a Rádio Nova Jovem, que abriu recentemente; em 92.8 MHz a Rádio Horizonte Teste, de Sacavém; em 93.2 MHz a RFM...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Isso é publicidade!

O Orador: - Claro que não tenho quaisquer intuitos publicitários! Estou apenas a demonstrar que estas rádios estão perfeitamente «encavalitadas» umas em cima das outras.
Se o que se pretendeu com o licenciamento foi disciplinar o espectro radiofónico verifica-se que ele não está nada disciplinado, pois as rádios não podem sair dali mas estuo «encavalitadas» na mesma.
Portanto, creio que relativamente a futuros licenciamentos seria uma boa oportunidade para corrigir esta situação e permitir que cada rádio funcionasse com a sua frequência sem interferência das demais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Relativamente a esta última questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, julgo que não sou a pessoa mais indicada para responder, porque essa matéria é da competência do Instituto das Comunicações de Portugal, que depende do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
No entanto, posso dizer-lhe que tal situação se verifica pela simples razão de que, de facto, ainda não estão licenciados todos os emissores aos quais foi atribuído alvará.
Voltando à questão da formação profissional, posso dizer-lhe que o Governo vai auxiliar a formação nas rádios locais, porém não pode impedir que sejam as grandes rádios - as mais potentes e as mais viáveis do ponto de vista económico-financeiro- a fazer a formação profissional a seu favor.
Assim, o que quero dizer-lhe é o seguinte: o auxílio financeiro que o Governo prestará vai ser dado às associações nas quais estão filiadas todas as rádios locais e o tipo de formação que irá ser ministrada é da exclusiva responsabilidade dessas associações.
É óbvio que o Governo não vai intrometer-se, dizendo: «Façam este ou aquele tipo de formação profissional! Dêem este tipo de formação profissional a esta rádio e não dêem àquela!» Portanto, a formação profissional será da exclusiva responsabilidade quer da Associação da Imprensa Não Diária quer da Associação Portuguesa de Radiodifusão, pois pensamos que estas associações são suficientemente

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responsáveis para fazerem o tipo de formação que os seus associados decidirem dever ser feita.
Quanto aos apoios Financeiros posso dizer-lhe que este será o processo que irá ser iniciado, o qual será justo e regular e isto por uma razão muito simples: é que devemos atribuir os apoios financeiros mas esses, como disse há pouco, devem estar ligados ao exercício da actividade, porque, por vezes, os senhores acusaram-nos de lermos atribuído alvarás a rádios que o eram só no papel. Ora bem, agora, não podemos estar a beneficiar rádios que o são só no papel, pelo que cias têm de demonstrar, na prática, que têm capacidade para exercer a sua actividade e, se o fizerem, o Governo auxiliá-las-á naquilo que for possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre a situação remuneratória dos professores, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Carmine.

O Sr. Henrique Carmine (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, o PS, atento à problemática da educação, sabe que os professores reclamam a sua própria dignificação, por isso cumpre-nos o dever de contribuir para uma maior e melhor motivação da tarefa de educar, que tão mal tratada tem sido.
Os educadores merecem de iodos nós um grande apreço e respeito e se o Governo diz que considera a educação uma prioridade nacional...

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Graças a Deus!

O Orador: -... então é tempo de entender que os professores são indispensáveis para a reforma e para a melhoria do ensino.
Contudo, há uma grande contradição entre o discurso do Governo e do partido que o suporta e a realidade.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não se pode ter um discurso de reforma educativa, da melhor qualidade de ensino e depois rejeitar a possibilidade de criar as condições objectivas para a sua efectivação. Senão vejamos: a educação passa a ser encarada pelo Governo não como um investimento social mas, sim, como uma despesa e para o efeito o Ministério da Educação congela os aumentos dos vencimentos dos professores, que são resultantes da aplicação do Estatuto Remuneratório da Carreira Docente; o Governo deu instruções para que as escolas não liquidassem no mês de Março os aumentos previstos e negociados para entrarem em vigor em Janeiro de 1991, sendo umas escolas informadas por despacho e outras por telefone; e, por último, acusam-se os conselhos directivos de terem pago indevidamente, perturbando o normal funcionamento das aulas, criando-se uma situação de profundo mal-estar e humilhando os docentes na sua dignidade.
Ora, o PS está em total desacordo com este processo, que contribui para que a perturbação nas escolas nunca mais pare.
Sr. Secretário de Estado, já lá vão quatro anos de constante agitação social docente que sistematicamente vai provocando erosão, degradação do ensino, instabilidade nas escolas e que culminou com a maior greve da história de Portugal.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Qual?!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, foram ou não dadas instruções às escolas para não porem em prática a aplicação das medidas decorrentes da entrada em vigor do Estatuto Remuneratório da Carreira Docente, negociado em 1989 para entrar em vigor em 1991? Que explicação tem o Ministério da Educação para sustentar tão flagrante violação da própria lei? Corresponde ou não à verdade que o Ministério da Educação pretende abalar a credibilidade da avaliação, pondo em causa o regulamento dos conselhos pedagógicos, as competências dos conselhos de turma, que é um órgão colegial? Por que razão é que não se dá confiança e autonomia às escolas, tal como prevê o Decreto-Lei n.º 43/89, de 13 de Fevereiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - O Sr. Deputado Henrique Carmine transmitiu, penso que em playback porque leu um texto, um determinado número de críticas requentadas e mais do que explicadas sobre as pretensas...

O Sr. Armando Vara (PS): - Playback?! Playback é com o som gravado!...

O Orador: - Digo isto porque penso que a questão era para ser colocada pelo Sr. Deputado António Braga, pelo que o texto deve ser dele...
Bom, mas as críticas referidas já foram, repito, mais do que explicadas em sede da Comissão Nacional de Educação, em frentes negociadoras sindicais, aquando da discussão do Estatuto Remuneratório da Carreira Docente, e em sede de comunicação social. De qualquer forma, penso que é altura de fazê-lo nesta sede.
Sr. Deputado, permito-me repetir o que o Ministro e eu próprio dissemos na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e que corresponde à verdade dos factos: o Governo reafirma que nunca esteve em causa o pagamento da recuperação do tempo de serviço com efeitos a partir de l de Janeiro de 1991.
Efectivamente, a valorização salarial que os 137 000 docentes de todos os graus de ensino não superior deste país tiveram foi a maior valorização social de sempre, pelo menos depois do 25 de Abril.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Os professores do ensino primário tiveram um aumento percentual médio da ordem dos 40 % e os professores dos ensinos preparatório e secundário tiveram um aumento da ordem dos 29,4 %.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quanto à quantificação deste aumento - e o Ministério da Educação e o Governo têm esses números-, nós sabemos rigorosamente quantos são os professores, qual o peso relativo dos aumentos e quanto é que isso custa em milhões de contos. Este aumento, esta valorização

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salarial média, que andou à volta dos 30 % num segmento e dos 40 % num outro segmento, custou ao País e u todos nós - e reparem que foi um investimento na primeira das prioridades nacionais, que é a educação - cerca de 77,4 milhões de contos, dos quais estão pagos, portanto estão nas contas dos professores deste país, cerca de 55 milhões de contos. Falta pagar uma pequena fatia - mas ela será paga rigorosamente dentro dos prazos em que o Governo se comprometeu com as frentes sindicais- que diz respeito aos cerca de 20 milhões de contos correspondentes à recuperação dos tempos de serviço. Essa recuperação dos tempos de serviço, portanto as tradicionais diuturnidades em outros sectores, tem o seguinte peso percentual: são cerca de 16% no professorado primário, que, por uma razão de cultura administrativa do Ministério e por uma razão de justiça distributiva, é o primeiro a ter prontas as listas de transição e a receber (o que irá acontecer nos meses de Maio e Junho); são cerca de 6 % de aumento relativamente aos professores do ensino preparatório e secundário, que será, religiosamente pago entre 25 de Junho e 15 de Julho, ou seja, não haverá nenhum professor do ensino não superior deste país que vá para férias sem a totalidade da sua revalorização.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Religiosamente?! Deus é grande!...

O Orador: - O Ministério da Educação tem números e, consequentemente, não faz afirmações por razões de pré-campanha eleitoral ou por razões de natureza ideológica. Está a cumprir, religiosamente, o acordo que fez com as frentes sindicais negociadoras do estatuto.

Vozes do PCP: - Deus é que paga!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Religiosamente?!...
O ensino é laico!...

O Orador: - Pagará honesta e prontamente, portanto a tempo e horas, nas datas em que convencionou pagar.

Protestos do PS e do PCP.

A necessidade das listas de transição não foi uma invenção do Governo, não foi uma interpretação autentica ou por despacho. Resultou, sim, de um acordo com todas as frentes sindicais negociadoras. Houve apenas uma que não o fez, que, por acaso, até nem assinou o acordo. Ó acordo relativamente a ela foi rés inter allios acta. Assim, em 5 de Abril, uma grande federação sindical, a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, abordou essa matéria com o Governo. Portanto, não foi o Governo, por iluminismo ou por decisão administrativa, que reconheceu que as listas eram necessárias. Foi uma grande federação sindical, que não aderiu à greve, que, efectivamente, negociou estes calendários com o Governo. E as outras quatro mesas negociadoras sindicais acordaram com o Governo o pagamento dos retroactivos nessas mesmas datas. Felizmente a nossa economia está próspera e a nossa receita fiscal permite pagamentos da ordem dos 30 % a 40% de revalorização a uma classe, portanto dá a possibilidade de pagar a tempo e horas.
Sr. Deputado, esteja descansado, porque não haverá nenhum professor do ensino não superior que vá para férias sem as suas diuturnidades.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Carmine.

O Sr. Henrique Carmine (PS): - Sr. Secretário de Estado, foram dados esclarecimentos na Comissão de Educação, mas creio que nunca é demais colocar este problema para que possamos obter um melhor esclarecimento.
V. Ex.ª veio aqui ser o porta-voz do drama da educação: palavras, palavras e factos nada!...

Protestos do PSD.

E é curioso, Sr. Secretário de Estado, porque V. Ex.ª não respondeu a nenhuma pergunta que lhe foi feita.

Vozes do PS: -Não têm resposta!

O Orador: - Vou plagiar aquilo que V. Ex.ª me disse, ou seja, que eu respondi em playback. V. Ex.ª é que respondeu em playback, com respostas requentadas. Eu estive presente na reunião da Comissão e tenho aqui apontado o que o Sr. Secretário de Estado disse.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Leia as notas!

O Orador: - Não respondeu, pois, às perguntas que lhe fiz. Por isso mesmo, volto a perguntar o que levou o Governo a tomar a atitude incrível e pasmosa de enviar às escolas indicações da Contabilidade Pública, em que se verificaram drásticos e absurdos cortes de verbas, não permitindo, assim, o pagamento integral dos vencimentos dos docentes das escolas do ciclo, ferindo, como é óbvio, os justos direitos dos professores.

Vozes do PS: - Aí é que está!

Protestos do PSD.

O Orador: -Por que é que o Governo criou esta situação tão dramática?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta atitude revelou um profundo desrespeito pelos professores e criou uma grave situação social no País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram os alunos, os pais, os encarregados de educação e professores que viveram durante estas duas semanas momentos caóticos e perturbadores!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não foram disponibilizadas verbas para o processamento dos novos vencimentos por falta de cabimento orçamental ou o Governo de Cavaco Silva pretendia resolver os seus problemas orçamentais à custa dos salários dos professores?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A ser verdade, que o diga com frontalidade!

Vozes do PS: - Não o diz!

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O Orador: - A classe docente sempre soube, com parcimónia, com resignação, colaborar e contemporizar, já está habituada a ser usada e a nunca ser compensada pelos atrasos.

Vozes do PSD: - Isso é o que se passa com o PS!

O Orador: - E evitar-se-ia a situação caótica que se criou se fossem tomadas medidas a tempo e horas. E não nos podemos esquecer de que esta situação resultou da falta de rigor da Secretaria de Estado.
O PS, na devida altura, responsabilizou o Governo pelos prejuízos causados aos jovens e ao País e a incapacidade revelada na melhoria do sistema educativo.
E a prova de tudo isto que disse está num aviso de pagamento a uma das escolas - e há muitos mais! - em que se informava o seguinte: «Aviso de pagamento, ano económico de 1991: importância, 25 000 trezentos e tal contos; corte, 22 000. Comunica-se a V. Ex.ª a alteração da importância processada para l5 000 trezentos e tal». Isto recorda-me a conversa entre pai e filho: «pai, dá-me 20$» e este diz-lhe «10$? Para que é que tu queres 5$? Pega lá 2$50, para ti e para o teu irmão!».

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Herculano Pombo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estudo Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Presidente, tive muito gosto em prestar estes esclarecimentos à Câmara. Como esta representa o País, prestei-os, consequentemente e de boa-fé, a todos os portugueses.
Estes dados são verdadeiros e estes timings de recuperação do pagamento de retroactivos são, obviamente, para cumprir.
Pergunta-me o Sr. Deputado Henrique Carmine por que é que o Governo paga após a publicação das listas de transição. Sr. Deputado, apenas e só porque as listas de transição são legal e administrativamente exigíveis, decorrem expressamente do Decreto-Lei n.º 409 e o Governo não o fez por interpretação autêntica.

Protestos do PCP.

O Governo exige as listas de transição, mus poderia faze-lo por interpretação autêntica. Podia, de facto, ir a Conselho de Ministros e publicar um decreto-lei que interpretasse autenticamente o Decreto-Lei n.º 409. Não o fez! Todas as frentes sindicais negociadoras, menos uma, de que hoje apenas tem um sindicato em greve e cujo nível de adesão em toda esta greve relativamente ao ensino primário foi de zero (e que tem uma percentagem de greve da ordem dos 10 %, 12%, se tanto), fizeram, serenamente, as suas avaliações. Estão feitas praticamente 90 % das avaliações e as escolas abriram serenamente as aulas. Portanto, o problema não é assim tão grande.
O sistema educativo trabalha pacífica e serenamente neste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a pergunta sobre a situação e evolução previsível do processo de construção da via longitudinal do Algarve/Via do Infante, nomeadamente quanto ao traçado e expropriações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Antes de mais, quero cumprimentar V. Ex.ª e dizer-lhe que espero ouvi-lo responder com toda a sinceridade e verdade às questões que irei colocar.
O Sr. Ministro conhece a problemática e as questões que se levantam na chamada via longitudinal do Algarve, a que alguns baptizaram de Via do Infante, como conhece a situação herdada de anteriores ministérios.
Sabe que foi polémica a opção que o Governo tomou, sabe que entre as próprias entidades governamentais não foi pacífica essa opção (é natural!...) e sabe que no Algarve muitas pessoas se interrogam se o Governo escolheu bem e se, no futuro, não irão pagar muito caro o que têm como um gravíssimo erro do Governo português ou, melhor, de uma entidade subtutelada que se comporta no País como se estivesse acima do Governo. Refiro-me à Junta Autónoma de Estradas.
Parece que, infelizmente, a situação em geral é um facto consumado, mas há a possibilidade de, em alguns casos, se corrigirem os erros mais graves e mais patentes.
O meu grupo parlamentar deslocou-se ao Algarve em jornada de trabalho (eu estou sempre lá, como o Sr. Ministro sabe) e, na altura, não pudemos ficar insensíveis - esse é um problema que, aliás, o Sr. Ministro deve conhecer muito bem - aos protestos de uma faixa de habitantes que se julga particularmente lesada. Refiro-me, particularmente, à questão do troço de estrada entre Estoi e Santa Bárbara de Nexe. A pretensão dos habitantes dessa região já não é que se altere o traçado, em geral, mas sim que, em pontos específicos, de aparente fácil alteração, se recue para norte entre 5OO m a 1000 m. Segundo julgamos saber, o Instituto Português do Património Cultural tem também semelhante desejo, pois concluiu - como aliás já decorria do estudo de impacte ambiental feito nas condições que conhecemos - que o traçado da via, naquele ponto específico de Estoi, ameaça e põe em perigo o seu conjunto histórico-turístico, ou seja, o seu palácio e os seus jardins.
Acresce a tudo isto - que já seria bastante - o facto de se estarem a passar coisas lamentáveis, de que o Governo deve ter conhecimento, pois se não tem então isso só demonstra uma grave negligência da sua parte. Trata-se do problema das expropriações. O Governo, em vez de publicar tabelas, em vez de identificar lotes e de fixar preços, entregou, aparentemente, o assunto a uma firma que, em nome do Estado, contacta pessoalmente...

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ªPresidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

... com os interessados e faz aquilo a que se pode chamar-já no outro dia o disse num requerimento - um negócio aciganado, com o devido respeito pelos ciganos.
De facto, essa empresa não paga 20 a quem pode pagar 10 e há pessoas que. nas mesmíssimas circunstâncias, porque são mais débeis ou vulneráveis financeira e poli-

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ticamente, cederam ao «namoro» desonesto que o Estado lhes fez e venderam pelo preço que lhes disseram ser aquele que estava na lista. Venderam, por exemplo, por 300$ o metro quadrado quando outros, mais poderosos, disseram que não vendiam, que tinham de lhes tomar as terras e que iam para tribunal. Esses obtiveram 1000$ por metro quadrado.
O Governo está de acordo com este processo? Sabe desta situação? Que vai fazer para lhe pôr termo?

Aplausos do PS.

A Sr.ªPresidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado, já noutra ocasião tive oportunidade de explicar a esta Câmara toda a questão da chamada Via do Infante, ou seja, da via longitudinal do Algarve. Relembro, contudo, alguns pontos que me parecem essenciais.
Quanto ao próprio traçado da via e ao seu projecto, como se sabe, esse foi talvez o traçado mais estudado de uma via em Portugal. Demorou anos. Por assim dizer, foi meticulosamente averiguado se a alternativa escolhida seria ou não a correcta. Julgo que foi um dos poucos casos que, perante a controvérsia que se levantou quanto ao seu traçado - e não há que esconde-la pois ela levantou-se mesmo - , se ele era o correcto ou se qualquer outra alternativa servia melhor os propósitos da construção e do empreendimento, o projecto foi presente ao Conselho Superior de Obras Públicas que, como sabe, é um organismo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que congrega todo o repositório de ciência que existe em Portugal sobre esta matéria, inclusive de entidades independentes. Aliás, para ser verdadeiro, da maioria de entidades independentes, onde estilo integrados professores universitários, ex-funcionáríos públicos de gabarito e, eventualmente, pessoas que a matéria tenham qualquer coisa a trazer de importante.
Como dizia, o projecto foi presente para apreciação ao Conselho Superior de Obras Públicas, que, após debates demorados, concluiu, sem qualquer margem de ambiguidade, que o traçado actual era o correcto, com toda a argumentação que é pública e que está à disposição de quem quiser consultá-la.
Eu próprio refiro esta matéria com alguma independência, uma vez que não participei, pessoalmente, em nenhuma dessas opções. Hoje, porém, subscrevo-as integralmente. Pela leitura de todos os relatórios - os que foram produzidos pelas juntas de freguesia, os que foram produzidos, inclusive, pelas entidades que se opunham ou que tinham uma alternativa diferente e também do relatório que foi produzido pelo Conselho Superior de Obras Públicas - não resta qualquer dúvida que o traçado escolhido foi o correcto e que qualquer outra alternativa teria sido, com certeza, um grande erro que hoje estaríamos a lamentar e, provavelmente, com bastante mais oposição do que a que temos hoje em dia.
Antes de avançar na resposta à sua pergunta deixe-me dizer-lhe que não comungo, em nada, do juízo que faz da Junta Autónoma de Estradas. Considero, Sr. Deputado, que é particularmente injusto tecer, nesta Câmara, perante a opinião pública, uma crítica tão injusta a uma instituição que posso considerar benemérita do Estado português. A Junta Autónoma de Estradas, pelo esforço que tem vindo a desenvolver, pela capacidade técnica que tem revelado, pelo que de útil produziu para o País a todos os níveis, merece a consideração desta Câmara e, provavelmente, da unanimidade dos cidadãos portugueses.
Como é evidente, trata-se de um organismo público que tem os seus defeitos e as suas deficiências, que procura todos os dias corrigir. Mas a sua tarefa é útil à sociedade portuguesa, deve ser estimulada e. sobretudo, deve ter, pelo menos, o reconhecimento do esforço notável que tem vindo a fazer nos últimos anos. Se o Sr. Deputado não se associa à homenagem, eu faço-a aqui, mesmo singularmente.
Quanto à sua questão, evidentemente que o Governo não tem qualquer posição de princípio inflexível, particular e em pormenor, quanto ao projecto da Via do Infante. Não se trata de uma questão de teimosia, de obstinação. O Sr. Deputado tem de reconhecer que é muito delicado, perante uma opinião técnica sobre o traçado de uma via, fazer ou promover qualquer alteração.
Face à preocupação de alguns interessados de fazer vingar os seus interesses particulares - respeitáveis, mas particulares - obviamente que o Governo tem de ter a maior cautela em autorizar alterações ao projecto que, no fim de contas, se limitam a deixar de prejudicar determinados indivíduos para passar a prejudicar outros.
Como calcula, esta é uma situação que convém evitar, embora, como disse, o Governo não esteja completamente fechado a alterações de traçado, sobretudo de pormenor, que sejam mais ajustadas. E essa recomendação tem a própria Junta Autónoma de Estradas.
Sr. Deputado, julgo que é muito perigoso«embarcar» numa alteração do projecto por haver quem seja recalcitrante e justamente recalcitrante. Como disse, poderíamos arricar-nos a, simplesmente, estar a transferir o ónus de alguns particulares para outros que, provavelmente, refilaram menos, estão ausentes ou não tiveram meios de nos fazer chegar as suas preocupações.
Quanto ao problema das expropriações na Via do Infante segue-se, rigorosamente, o que está estipulado na lei - aliás, se assim não fosse, os meios de organização do Estado prevêem a possibilidade de recursos -, utilizando o actual Código de Expropriações.
Como sabe, o Governo já pediu à Assembleia -julgo que já entregou o respectivo pedido - autorização legislativa para alterar o Código de Expropriações, tendo em vista evitar algumas situações que podem ser consideradas de prepotência para com os expropriados. Na devida oportunidade a Assembleia debaterá o assunto mas, por enquanto, nada na Via do Infante foi excepcional em relação a qualquer outra zona do País.
Sucede apenas que se trata de uma zona onde os terrenos são muito valorizados e, por isso, os problemas tomam-se mais agudos. Devo dizer que, por exemplo, houve talvez mais problemas com as expropriações que tiveram de ser feitas para a construção da auto-estrada de Cascais.
Em todo o caso, a lei faculta ao expropriado todos os meios para se defender, em sede própria, de eventuais situações abusivas por parte do expropriante.
Como também deve calcular, Sr. Deputado, não poderá levar-se a mal, dada a excassez dos recursos dos cidadãos, que a própria junta de freguesia e a entidade expropriante procurem expropriar pelo preço mais apropriado e não se excedam em relação ao que julgam ser o valor dos terrenos.
Devo dizer que, nos casos em que tem havido contencioso e as expropriações subiram a tribunal, este tem tido,

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normalmente, um critério excessivamente largo, na minha opinião, em relação à avaliação dos terrenos.
A partir do momento que está feito o projecto de um traçado e que ele é tornado público e conhecido - e este tem de ser público para haver um inquérito público -, evidentemente que o particular sabe que a disponibilidade do seu terreno é essencial para que as obras se façam, e estamos a falar em centenas de parcelas. Portanto, cie próprio valoriza o seu terreno.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o seu tempo.
Queira terminar.

O Orador: -Termino já, Sr.ª Presidente.
Se não houver o seu acordo a obra não se faz. Isto, no seu entendimento, valoriza-lhe o terreno. Há, pois, que haver um critério de justiça. Compreendo que seja falível e difícil, mas não posso deixar de referir que, na generalidade, no que respeita às expropriações, a Via do Infante não apresenta diferenças em relação ao que tem acontecido em lodo o País, uma vez que, nesse âmbito - como, aliás, em tantos outros -, o Governo e os órgãos que dele dependem seguem rigorosamente o que está estipulado na lei.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, agradeço as suas palavras e gostaria de comentá-las, solicitando, desde já, que confirmasse o acerto das minhas conclusões.
O Sr. Ministro disse que este traçado da Via do Infante foi o mais estudado e eu pergunto se, por acaso, não quereria dizer o mais contestado? Porque estudado - que nós saibamos - não foi; tratou-se de um facto consumado!

Protestos do PSD.

Quanto ao parecer do Conselho Superior das Obras Públicas, penso que o Sr. Ministro o leu com a atenção que ele lhe merece e deve ter percebido que, de lacto, o parecer diz uma coisa para concluir precisamente o contrário daquilo que diz. Com efeito, sabemos em que condições reuniu o Conselho Superior das Obras Públicas e que instruções as entidades que hierarquicamente representam os membros daquele Conselho tinham dado previamente.
Em relação às contestações, diria que, se calhar, foi pena que o IP5, que tem a mesma paternidade, não tivesse sido também contestado e discutido. Tinha-se evitado o que se está agora a passar lá, que o Sr. Ministro conhece tão bem como eu, pois tem custado centenas de vidas e vai custar muitos milhões de contos a este país em reparações e correcções que não foram feitas em devido tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Junta Autónoma de Estradas, o Sr. Ministro disse que ela era uma instituição benemérita. Peço que me desculpe por não concordar consigo e de não lhe prestar as minhas homenagens.
Em meu entender é uma instituição pública que quando acerta só faz o seu dever e quando falha tem de ser censurada. Não há nisto qualquer benemerência! Os funcionários públicos que lá prestam serviço estão lá exactamente para desempenhar aquela função!
Nestes termos, não posso deixar de os contestar quando abusam da força. Tenho também a certeza de que o Sr. Ministro nem sequer fez uma pequena sondagem, em qualquer parte deste país, sobre a imagem que o cidadão comum tem da prepotência habitual e já tradicional da Junta Autónoma de Estradas.
O Sr. Ministro não se lembra, ou quer esquecer de propósito, que a estrutura da Junta Autónoma de Estradas é a mesma que vem da sua fundação, isto é, uma estrutura de tipo fascista, militar e militarizante, com uma hierarquia militar, desde o cabo cantoneiro, ao brigadeiro ou ao general que a comandava.

Protestos do PSD.

E é essa estrutura militar intimidatória e prossecutória dos particulares, «dos bons tempos da outra senhora» que deu a péssima imagem que ainda hoje a Junta Autónoma de Estradas tem e que o Governo não foi capaz ainda de corrigir, alterando-lhe o estatuto e a mentalidade.
Sobre os valores das expropriações, devo dizer, Sr. Ministro, que o se passa no Algarve não é a mesma coisa que se passa em todas as outras obras. Não é a mesma coisa, para já, porque não estão em causa dois ou três expropriandos, mas milhares deles, o que permite - há por aqui alguns analfabetos que não sabem isto, mas eu estou a explicar-lhes -, de facto, esse jogo de gato e de rato, em que o mais forte é o Estado, que, ainda por cima, nomeia particulares, isto é, privados, que ganham com isso, e o Sr. Ministro não me respondeu a isto. E como? À comissão? À tarefa? Ao quilómetro andado? Ou, como acontece agora com o Censo 91, batendo à porta do cidadão? Como é que fazem? Como é a abordagem? Que margens de negócio levam? Que instruções têm para comprar?
É tudo isto que tem sido desigual e permite que, por exemplo, um senhor de Santa Bárbara de Nexe venda o seu terreno por 300$ o metro quadrado e outro vizinho dele, porque resistiu mais, teve um advogado, recorreu à tal justiça que o Sr. Ministro invocou e teve dinheiro para a pagar, pois ela é bem cara em Portugal, obteve uma indemnização dez vezes maior.
Pergunto: que país é este?
Será, Sr. Ministro, que vou ter de dizer aos algarvios que neste Governo se perfilha aquela concepção do conde de Lippe que recomendava ao exército: para corneteiros vão algarvios, ciganos e gente de mau porte?

Risos do PS.

É isto o que o Governo pensa?

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas estão de cabeça perdida!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, julgo que esta sua última intervenção se contesta por si mesma, pelo que não estou muito preocupado a responder, uma vez que, também, em

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minha opinião, não a fez com o objectivo de obter esclarecimentos.
Em todo o caso, retiro dela, mais ou menos, o seguinte: se o Sr. Deputado, por um acidente eleitoral, Tosse ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estávamos, neste momento, perante a seguinte situação: continuávamos ainda a discutir o IPS; a Junta Autónoma de Estradas teria sido desfeita em nome de ideais antifascistas; a Via do Infante estava, neste momento, em estudo, averiguando-se se deveria ou não fazer-se; se houvesse expropriações, provavelmente, estariam os seus delegados a convencer os expropriandos de que deveriam aceitar mais altos preços em vez de mais baixos, e o Sr. Deputado, provavelmente, não circularia nas estradas de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para exercer o direito de defesa da honra e da consideração.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lufa Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro. V. Ex.ª foi por um caminho que eu não esperava que Tosse e, por isso, merece o meu profundo repúdio. Tirou conclusões que eu não expressei e que não é legítimo retirar das minhas palavras.

Vozes do PSD: -Olha, olha!...

O Orador: - Na verdade, limitei-me a dizer que os cidadãos deveriam ser tratados com igualdade de critérios e não deveriam estar à mercê de um mercado de ciganagem. Mas o Sr. Ministro nem sequer disse que iria corrigir isto e apenas referiu que tinham oferecido preços mais altos do que aqueles que eles pediam.
Sr. Ministro, em meu entender, tem de haver, de Tacto, um tratamento igualitário e justo para com os cidadãos e isto não está a acontecer.
Também não disse nada sobre se ainda hoje se discutia o traçado, o que eu lhe disse foi que deveria ter sido tudo discutido antes e houve tempo para fazê-lo, pois este Governo está há seis anos no poder e já teve tempo para isso tudo e muito mais.

Vozes do PSD: - E vai continuar no poder!

O Orador: - O que eu lhe disse não foi que a Junta Autónoma de Estradas deveria ser dissolvida em nome do antifascismo, mas que deveriam ser corrigidos os excessos a que ela dá origem.
O Sr. Ministro veio para aqui com graças e eu perguntei coisas muito sérias!

Aplausos do PS.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Vinha buscar lã e foi tosquiado! Quem tem calos, não se mete em apertos!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, julgo que a sua honra foi bem defendida, porque o defeito é meu e não seu. O defeito está no que eu concluí da sua intervenção e não do que o que o Sr. Deputado concluiu.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): -Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a pergunta que o Grupo Parlamentar do PSD, pela minha voz, hoje formula, vai no sentido de saber quais são as intenções do Governo em matéria de abertura da Base Aérea de Monte Real ao tráfego civil.
De Tacto, esta é uma já antiga aspiração das gentes, dos autarcas e dos agentes económicos do meu distrito, sempre reivindicada e apoiada pelos deputados social-democratas, que sempre tem tido receptividade no Governo do Prof. Cavaco Silva e agora, especialmente, com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Trata-se de um antigo projecto, que vem desde, pelo menos, 1980, altura em que os então governadores civis de Leiria e Coimbra, juntamente com a Comissão de Coordenação da Região do Centro, elaboraram um estudo que previa precisamente o impacto que teria nesta região a abertura ao tráfego civil da Base Aérea de Monte Real, a nível do turismo, a nível industrial, a nível dos movimentos de peregrinação para Fátima e das viagens dos emigrantes.
Mais tarde, o Prof. Mota Pinto, então vice-primeiro-ministro, empenhou-se também na defesa deste projecto e as opções políticas avançaram muito neste sentido, mas, de Tacto, acabaram por morrer com a morte física do Prof. Mota Pinto. Finalmente, no ano passado, por ocasião de uma sua visita àquela base aérea, o Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu que, politicamente, nada havia a objectar a essa abertura. O próprio Chefe do Estado-Maior da Força Aérea também afirmou que, do ponto de vista técnico e militar, não havia objecções, estando, portanto, esclarecido de uma vez por todas, que não há quaisquer entraves a este projecto, do ponto de vista militar.
Posteriormente, as forças vivas da região-autarquias, agentes de viagens, associações empresariais e também muitos empresários a título individual - vieram mobilizar-se no sentido de «agarrar» este projecto de uma vez por todas.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, numa intervenção que fez em Coimbra, no mós passado, veio dar uma alma nova a todos estes agentes, que se têm empenhado neste projecto, ao dizer que, pela primeira vez, o Governo o encarava positivamente e de fronte, no sentido de mandar elaborar o respectivo caderno de encargos com vista à abertura, num futuro não muito longínquo, do concurso público para as obras necessárias e para a sua exploração.
Naturalmente, sabemos que é imprescindível uma alteração legislativa em matéria de delimitação de sectores. No entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual é, neste momento, o ponto da situação em relação a toda esta problemática, sobretudo se tivermos em conta que já estará definitivamente ultrapassada a opção da construção, na Figueira da Foz, de um aeroporto totalmente novo.

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De facto, a abertura ao tráfego civil desta Base Aérea de Monte Real seria certamente muito menos dispendiosa, dado que já existem todas as estruturas operacionais, tratando-se apenas de criar a parte aeroportuária pura passageiros, mercadorias, ele.
Um grande grupo económico já a trabalhar na região está interessado neste projecto que deverá abrir-se a todos os agentes económicos e autarquias daquela zona e, de facto, creio que o Governo pode dar o devido enquadramento legal e institucional para que a iniciativa privada venha a empenhar-se neste projecto de abertura ao tráfego civil da Base Aérea de Monte Real. Desse modo, poderia concretizar-se num prazo não muito longínquo essa antiga aspiração tão cara aos sociais-democratas da região de Leiria.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, a primeira vez que ouvi falar da abertura do aeródromo de Monte Real ao tráfego civil foi, precisamente, ao Prof. Mota Pinto, há cerca de seis anos.
Nesta matéria, a primeira questão que havia a tratar era a de saber se essa abertura seria compatível com a missão da Força Aérea, uma vez que poderiam existir determinadas obrigações passíveis de conflituar com a abertura ao tráfego aéreo civil.
O Estado-Maior da Força Aérea, através do Ministro da Defesa Nacional, anuiu já à abertura do aeródromo ao tráfego civil, não tendo posto quaisquer dificuldades de maior, preservando embora a missão a que estão obrigados e lendo colocado algumas condições para a sua utilização civil, as quais em nada inviabilizam essa sua utilização.
De seguida, foi necessário analisar e estudar a situação para verificar se a ideia, que aparentemente era boa, linha realmente algum fundamento que a recomendasse do ponto de vista técnico. Os estudos foram elaborados, pôde fazer--se uma avalição do tráfego potencial, foi leito um inquérito, quer aos agentes turísticos quer aos agentes económicos, e também uma avaliação global da situação. Mas estes estudos foram mais longe, tendo avaliado também qual o nível de investimento necessário para proceder à adaptação.
O referido estudo foi-me entregue no ano passado e posso dizer-lhe que as suas conclusões são positivas, pelo menos aparentemente.
Decidimos, então, não perder mais tempo e procurar dar os passos concretos para que o aeródromo abrisse de facto ao tráfego civil, com a consciência de que, sendo justificável a exploração nesses termos, seria também certamente um factor muito importante de progresso para a região e, sobretudo, do progresso de uma actividade económica diversificada.
Concluímos ainda que o aeródromo, agora a transformar em aeroporto internacional, poderia constituir uma alternativa - e as alternativas nunca são de mais - ao tráfego aéreo quer do Porto quer de Lisboa.
Assim, decidimos começar a estudar as condições em que entidades privadas pudessem fazer os investimentos e explorar o próprio aeródromo. Neste momento, estamos precisamente nessa fase. Uma vez que as condições colocadas pela Força Aérea tem de constar do próprio caderno de encargos, este está a ser elaborado em conjunto e conta-se poder em breve lançar a concurso a concessão da construção e exploração do terminal civil do aeródromo de Monte Real.
É este o ponto exacto da situação neste momento e apenas quero referir um aspecto em adicional.
Em primeiro lugar, do ponto de vista do Governo, será necessário vir à Assembleia apresentar um pedido de autorização legislativa no sentido de permitir a privados o uso do aeródromo em regime de concessão.
Em segundo lugar, tanto quanto é do nosso conhecimento, já está em formação um grupo de empresários privados cujo objecto é concorrer a este concurso. Oxalá apareçam mais, já que estamos convencidos de que as condições do concurso serão suficientemente atraentes para que não faltem candidatos e que, rapidamente, possamos ter um aeroporto internacional na Região Centro, servindo os interesses económicos, não só do turismo mas também da indústria daquela zona.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Ministro, agradeço as suas informações que dão uma ideia simultaneamente optimista e realista das perspectivas de abertura da Base Aérea de Monte Real ao tráfego civil.
Há uma outra questão que, de certa maneira, poderá articular-se com esta, embora num horizonte bastante mais longínquo, e que é a dos chamados comboios de alta velocidade, ditos TGV.
É sabido que, de momento, o Governo conseguiu essencialmente que o traçado daquela via férrea a ser apoiado pelas Comunidades seja o que mais interessa a Portugal e não o que mais interessaria ao país vizinho, o que nos satisfaz.
No entanto, quer V. Ex.ª quer também o Sr. Secretário de Estado dos Transportes fizeram já afirmações no sentido de que uma das decisões já tomadas era a de que dessa linha férrea, em forma de «T deitado», partiria, algures da zona de Leiria, a ligação à Europa. Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que pode dizer-nos sobre esta matéria quanto à possível articulação do futuro aeroporto internacional de Monte Real com a tal linha férrea de alta velocidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, aquilo a que chama o comboio rápido não tem, como calcula, a finalidade de fazer pequenos trânsitos e, por isso, a linha actualmente integrada na rede europeia de alta velocidade, na parte portuguesa, apenas toma conta dos grandes trajectos.
Aliás, como o Sr. Deputado referiu, esse traçado pode bem descrever-se como um «T deitado», constituído por uma ligação Lisboa-Porto com uma saída algures no centro

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do País -digo «algures» porque, no plano técnico, é justamente essa localização que está a ser estudada neste momento - para ligação internacional. No fim de contas, essa saída colocará Porto e Lisboa à mesma distância ferroviária de Madrid.
A ligação àquela rede do serviço do aeródromo de Monte Real será, evidentemente, consumida por um pequeno ramal. Portanto, como calcula, não se encontra integrada nesta rede ferroviária europeia, aliás, nem é essa a sua finalidade.
Assim, na altura própria, estudar-se-á o modo de ligação do transporte público mais conveniente para esse aeródromo. Admito que, de Tacto, venha a construir-se uma ligação à rede de TGV, mas ainda estamos numa fase muito prematura de todo este processo. O próprio TGV, como sabemos, é duvidoso a curió prazo, dependendo da capacidade de a Comunidade nos financiar ou não, já que a prioridade dos investimentos públicos obriga a considerar que este, se não for financiado pela Comunidade, não poderá arrancar imediatamente.
O que conseguimos até agora foi a anuência da Comunidade à integração na rede europeia, o acordo com os espanhóis neste traçado e um financiamento, que está a ser aproveitado para o estudo técnico do projecto, estando também já em fase de negociações na Comunidade o financiamento ao próprio projecto, que, como se calcula, é altíssimo. Mas, insisto, tal financiamento não inclui a articulação ao aeroporto, porque, como disse, se trata de um pequeno ramal que, obviamente, não faria sentido incluir nesta rede.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ainda ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-como explica o Governo os números desastrosos da sinistralidade rodoviária, que entre 1986 e 1990 aumentou 63,3 % -, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando, há oito dias, apresentei esta pergunta, não sabia que, tristemente, teria de referir mais uma vítima da sinistralidade rodoviária, um bom amigo nosso, que muito respeitávamos, o Dr. João Veiga Anjos. Foi um homem competente, que não só cumpriu o seu papel nas bolsas como veio a revelar-se um economista muito prestigiado. Não quero deixar de aproveitar esta ocasião, depois da sua morte, para lhe prestar a minha homenagem e a do meu grupo parlamentar, esperando que todos os restantes colegas tenham o mesmo sentimento.
Quanto à sinistralidade, é sabido que, em 1989, foi aprovada a autorização legislativa para modificar alguns dos aspectos do Código da Estrada mais ligados à sinistralidade, ocorrendo depois a publicação do decreto-lei que introduz tais alterações. Podemos dizer que a legislação que entretanto o Governo fez publicar já podia ser suficiente para pôr cobro a essa crise que atinge a nossa sociedade, que já é velha, porque até havia quem dissesse que as nossas estradas eram um verdadeiro cemitério de vivos.
Sucede que, apesar de todos os diplomas legislativos existentes e em vigor e de tudo o que se faz, tal sinistralidade não cessa de aumentar. No último relatório elaborado sobre a segurança nas estradas diz-se, relativamente a 1990, que mais uma vez ocorreu o aumento do número de acidentes de viação, que foi de 108 301 no ano de 1990, tendo aumentado o número de mortos, que foi de 2433, com 64 680 feridos. Adianta-se, mais à frente, o seguinte: «São consideradas como principais causas dos acidentes registados as manobras perigosas, a desobediência à sinalização e os efeitos do excesso de álcool.» Sabemos, por outro lado, que, segundo os relatórios publicados pela Polícia, a percentagem de casos de excesso de álcool vem baixando cada vez mais. de ano para ano, pelo que, felizmente, não será uma causa que esteja em expansão.
Por isso mesmo, a pergunta que faço é a de saber se dispomos de uma legislação que possa considerar-se satisfatória, se temos ou não mais excesso de álcool do que nos outros países em que isso constitui a principal causa de aumento da sinistralidade, se o Governo tem ou não algumas indicações, alguns estudos feitos ou alguma informação, que só o Governo pode ter, sobre a que é que se deve este aumento contínuo da sinistralidade e o que é que o Governo pensa fazer para a combater.

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o número de acidentes registados de 1986 até hoje aumentou efectivamente em cerca de 66 % e, infelizmente, o número de mortos também, num altíssimo valor, de cerca de 21,5%.
Contudo, esse valor de aumento em termos absolutos corresponde a alguma diminuição em termos relativos. O índice internacional mais utilizado, por razões evidentes, é o número de mortos em acidentes por tonelada de combustível consumido. De acordo com este indicador, houve alguma diminuição e estamos a cerca de 80 % do que estávamos em 1986. Pode assim dizer-se que lemos melhorado alguma coisa em termos relativos, ou seja, em relação ao número de veículos nas estradas, ao consumo de combustível, aos quilómetros de estrada que são abertos e, em suma, à circulação geral.
Não pretendo, com isto, «pintar a situação de cor-de-rosa», desde logo porque isso seria impossível e depois por entender que, quando se trata de acidentes, um morto é tudo. Na minha opinião, não pode dizer-se que a situação melhora por morrer menos gente. Os que morrem são já razão suficiente para não abrandarmos na visão negativa que podemos ler do assunto. Podemos, evidentemente, ter a convicção técnica de que há uma diminuição da sinistralidade, mas isso não nos chega. Enquanto esse valor não descer substancialmente não poderemos, de maneira nenhuma, aliviar o interesse que temos por ele.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que este problema é tão português como europeu. A actual presidência do Conselho das Comunidades elegeu, no sector dos transportes, esta questão como prioritária e a estudar durante todo o presente ano.
Em Portugal, a razão essencial da altíssima sinistralidade que temos radica no número de mortos em veículos de duas rodas e em peões. Cerca de 60 % dos mortos em acidentes de viação tom origem em acidentes com veículos de duas rodas ou com peões. Esta é a característica essencial de Portugal, comparando-o com o resto da Comunidade.

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No que respeita aos veículos automóveis normais, os nossos valores rondam, relativamente, os valores comunitários, que, infelizmente, são muito altos. O factor de sinistralidade especificamente português é, na verdade, o acidente com o veículo de duas rodas e com o peão.
Por razões que os Srs. Deputados não saberão, a nossa tradição de veículos de duas rodas é muito grande e a tradição de insegurança no trânsito por parte desses veículos é também enorme. A sinistralidade dos peões prende-se muito com o facto de muitas das nossas estradas passarem ainda por dentro de aglomerados populacionais, mas também por alguma tradição de pouco respeito pelos direitos do próprio peão.
Como disse, nada disto é justificativo, mas apenas uma explicação. Compete-nos a nós, conhecendo-a, procurar atacar o problema na sua origem. O pequeno sucesso que temos tido, que para mim nada conta, deve, no entanto, ser suficiente para nos estimular a pensar que a intervenção das autoridades nesta matéria tem grande influência.
Quando assim é, e tratando-se de vidas de pessoas, julgo que nada nos pode fazer parar na tomada das medidas que forem necessárias, medidas que já não estarão ao nível legislativo, mas deverão sobretudo ser tomadas a nível da fiscalização, como aliás o Ministério da Administração Interna tem procurado fazer, já no decorrer deste ano, através do aumento de efectivos com vista à fiscalização e da melhoria do equipamento. Iremos certamente assistir - assim o espero- a um declínio da taxa de morbidade nos acidentes, que, apesar de ter baixado nos últimos cinco anos em lermos relativos, é suficientemente alta para não nos deixar descansar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, agradeço-lhe a resposta que acabou de dar e a inquietação que, como não poderia deixar de ser, também revelou quanto ao problema em apreço, mas gostaria ainda de lhe pedir alguns esclarecimentos.
É verdade que o problema dos peões e dos veículos de duas rodas contribui substancialmente para a sinistralidade, a qual não se resolve nem com a legislação nem com a fiscalização. Que esforço tem feito o Governo sob o ponto de vista preventivo ou de esclarecimento, sabendo-se que actualmente estamos em melhores condições para o fazer, pois hoje há mais pessoas a saber ler do que antigamente, a sociedade é mais aberta e as pessoas têm acesso a folhetos e a outros tipos de literatura que não tinham antigamente?
Não vejo, realmente, que o Governo tenha feito qualquer acção de natureza preventiva, através do Ministério da Administração Interna, como, por exemplo, a Polícia ultimamente tem feito a propósito da segurança dos bens das pessoas, emitindo folhetos a aconselhar as pessoas a adoptar certos procedimentos, como seja não deixar as janelas abertas e mudar as fechaduras de origem das casas. Que espécie de acções tem o Governo tomado pura educar as pessoas, com vista a evitar a sinistrai idade? Julgo que não tem tomado nenhumas, quando essa seria uma das formas de combate ao problema que o Governo deveria adoptar.
Uma das grandes queixas que tem sido feita refere-se às estradas modernas que o Governo tem vindo a inaugurar e a reinaugurar, troço a troço. Por exemplo, quanto ao IP5, são constantes as queixas no sentido de que, em determinados troços, o seu traçado tem originado muitos acidentes mortais, porque os declives são muito acentuados e não há sinalização e fiscalização convenientes, etc. Há até pessoas que evitam essa estrada, utilizando a que passa por Santa Comba, exactamente porque se ganhou uma espécie de receio quanto à sinistralidade e aos perigos que denota.
Por outro lado, a autorização legislativa que foi dada em 1989 previa o exame periódico dos veículos velhos. Ora, nós sabemos que o nosso parque automóvel é bastante usado em relação ao de outros países e que, tradicionalmente, as revisões são caras, porque a mão-de-obra nas garagens é quase incomportável, o que leva as pessoas a resistirem o mais possível a manterem o seu carro devidamente revisto. Portanto, há uma grande depreciação do nosso parque automóvel, o que tecnicamente leva a uma maior sinistralidade e o Governo, até agora, nem legislativamente regulamentou esta matéria, apesar de ler já caducado a autorização legislativa, pelo que não existe, em termos legais, forma de obrigar as pessoas a fazerem revisões aos seus carros.
Não acha o Governo que as três vertentes que referi estão ainda por realizar e que o devia fazer, pelo menos para mostrar que, antes de deixar o poder, contribuiu com o cumprimento daquilo que estava encarregado para evitar a sinistralidade?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto às estradas novas que estão a ser feitas, nomeadamente quanto às suas condições de segurança, devo dizer-lhe, concretamente, que o IPS é o percurso mais referido mas, neste momento, não está provado ainda que seja a estrada com maior sinistralidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Os mortos não falam!

O Orador: - Falam as estatísticas, Sr. Deputado, e é isso que se está a avaliar neste momento.
O Sr. Deputado, com certeza, não lerá elementos para confirmar aquilo que disse, uma vez que, neste momento, ninguém dispõe de elementos, pois ainda estão a ser compilados.
Mas admitindo que assim seja, julgo que a estrada é vítima das suas próprias condições, aparentemente excelentes para se excederem os limites de velocidade.
Com efeito, os IP são planeados para velocidades de 90 km/hora e garanto-lhe, Sr. Deputado, que, a essa velocidade, a circulação faz-se com ioda a segurança. Simplesmente, a estrada aparenta ser melhor do que na realidade é e provavelmente isso será causa de sinistros, cuja estatística, como disse, ainda está a ser apurada, mas aparentemente parece não existirem motivos para presumir que seja mais susceptível de sinistos do que qualquer outra.
A título de exemplo, devo dizer também que, no IPS, já foram apanhados veículos -pelo menos um- a circular a 260 km/hora...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -E não houve acidente! Era Porsche!...

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O Orador: - ...e um camião TIR a 140 km/hora.
A estrada é, na verdade, atraente para excessos de velocidade. Isso talvez seja um defeito, e é- o com certeza, mas dentro dos limites para que foi planeada e dos limites que tem. a estrada é perfeitamente segura.
Quanto às inspecções de veículos, devo dizer-lhe que elas só serão obrigatórias, como sabe, para veículos ligeiros, daqui a uns anos. A proposta que existe, neste momento, é que seja em 1998. Quanto a veículos pesados públicos, já neste momento se pratica a inspecção periódica.
Em todo o caso, julgo que não está aí a solução pura o problema, pelo menos, de forma substancial. Os estudos que estão feitos na Comunidade indicam que a diminuição da taxa de sinistralidade é da ordem de l %, por força da introdução da inspecção periódica. Em Portugal, estou convencido que até será inferior, uma vez que poucos acidentes se detectam cujas causas se devam a avaria mecânica susceptível de ser encontrada em inspecção.
Sr. Deputado, os veículos de duas rodas e os peões são realmente a nossa grande preocupação, como se calcula. Neste momento, a prevenção rodoviária lança campanhas sistemáticas sobre veículos de duas rodas e já se faz essa prevenção e e essa educação nas escolas, o que me parece que, no futuro, será uma «sementeira de grande colheita», com certeza.
Não sei mesmo se haverá outra possibilidade de atacar o problema senão educando as pessoas e fazendo-lhes compreender que o veiculo de duas rodas, quando circula, dá uma falsa sensação de segurança e que o cumprimento rigoroso das disposições legais, nomeadamente do Código da Estrada, é uma obrigação e, mais, e com certeza um dever dos utilizadores daqueles veículos, que são, afinal, os maiores beneficiários.
Como se calcula - e insisto, terminando por onde comecei-, o facto de ter diminuído, relativamente, a morbidade com base na sinistralidade nas estradas não é ainda motivo de satisfação mas é, com certeza, um sintoma de como uma intervenção, ainda mais interessada, neste problema produzirá melhores resultados, isto é, os acidentes na estrada não são, em toda a sua componente, uma fatalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre publicidade da Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, parece que, de facto, hoje estou de serviço em matéria de moralização da acção do Governo e do Estado.
Há pouco interpelei o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre aquilo que se passa, e que reputo de imoral, em matéria de ajustes directos nas expropriações. Agora, interpelo V. Ex.ª acerca de várias notícias saídas na imprensa portuguesa que dão conta de que a Secretaria de Estado da Segurança Social teria feito, também, o ajuste directo de serviços relativos a publicidade da acção governativa, que importaram em largas dezenas de milhar de contos.
O problema de se saber se é bom ou mau o facto de o Governo publicitar, com publicidade paga, a sua acção, é de ética política. O problema de saber se o Governo usa «dinheiros» para esse fim já é em si discutível, mas, eventualmente, legal. Mas se os usa da forma como os jornais noticiaram, isto é, privilegiando empresas ou pessoas em razão dos vínculos ou dos laços que unem os sócios dessas empresas ao partido do Governo, à revelia do que está determinada na lei vigente, já é uma questão que não é de ética política mas que põe em causa o dever de o Governo cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes da lei que ele, ao ser empossado, jurou defender e fazer cumprir.
Sr. Secretário de Estado, quanto gastou a Secretaria de Estado da Segurança Social em acções de divulgação e publicidade entre Janeiro e Dezembro de 1990? A que empresas foram essas tarefas adjudicadas? Qual foi o tipo de contrato estabelecido e como é que se chegou a esse contrato? Como é que o Governo seleccionou essas empresas? Foi por concurso público? Foi por consulta restrita? Foi pelas Páginas Amarelas!
Enfim, não quero colocar todas as hipóteses que a imaginação de um deputado pode conceber mas, sim, que V. Ex.ª, sem imaginação mas com objectividade e verdade, informe a Câmara, porque este é um assunto de interesse para o País, como se conclui da delicadeza da questão, do facto de estarem em causa dezenas de milhar de contos, de ser uma acção do Governo e de nela estarem envolvidos, aparentemente e segundo as noticias, pessoas que estão ligadas ao partido do Governo.

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, agradeço a pergunta que me formulou e não veja neste meu agradecimento a utilização de um lugar comum, o cumprimento dum ritual ou uma mera circunstância protocolar. Sei -e assumo-o- que tenho a obrigação de, enquanto membro do Governo, vir a esta Casa, onde de resto trabalhei, esclarecer os Srs. Deputados.
Aliás, não fora o respeito que V. Ex.ª me merece, não gastaria um segundo do meu muito ocupado tempo com a questão da publicidade da Segurança Social. É que gosto mais de aplicar alguma capacidade de que disponha em propostas que se concretizem em medidas que venham a traduzir-se numa melhoria do nosso sistema de segurança social-é essa a minha primeira preocupação-e em benefício de muitos milhões de concidadãos nossos...
V. Ex.ª disse, em determinada altura, que o Governo fazia publicidade da acção governativa. Mas não é assim que vejo as coisas, pois penso, sinceramente, que é obrigação estrita do Governo informar o País daquilo que faz e também revelar com objectividade aquilo que, porventura, vai menos bem. Isto é, por outras palavras, o Governo deve dizer ao Pais aquilo que fez e o que falta fazer, deve usar os dois pratos da balança.
No que concerne às perguntas mais concretas que V. Ex.ª me fez, passo a responder. Entre Janeiro de 1990 e Janeiro de 1991 foram feitas quatro campanhas de informação: prova de vida de 90, 14.º mês, aumento das pensões de 91 e prestações familiares - aumento de Janeiro de 91. Nestas quatro campanhas, que passaram na rádio, nos jornais e na televisão, foram gastos 88 731 contos, incluindo IVA. Neste valor está incluída a produção dos filmes, dos anúncios publicados nos jornais, dos spots passados na rádio e o tempo pago à Radiotelevisão Comercial. Estas campanhas foram adjudicadas, três delas à JMN Marketing e Publicidade e a outra à Cirom.

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Quanto ao modo como estas empresas foram seleccionadas, utilizaram-se três formas: empresas que noutros tempos tivessem prestado o mesmo serviço à Secretaria de Estado; empresas que, sabendo que os departamentos do Estado (como as empresas privadas) fazem campanhas de informação e publicidade, se apresentam a pedir para serem incluídas nas listas das empresas a consultar; através das Páginas Amarelas.
V. Ex.ª aludiu ainda à questão de haver ligação entre trabalhadores do meu partido e uma destas empresas. Acerca disso, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, vou dizer-lhe, com toda a frontalidade, o seguinte: tenho sempre pautado as minhas decisões pela maior imparcialidade e acrescentarei que estou numa Casa em que menos tenho que fazer prova disso porque, felizmente, sou bem conhecido de muitos dos Srs. Deputados, de quem tive a honra de ser colega.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, começo por lhe reiterar, sem ser por réplica, os agradecimentos pela sua presença nesta Casa, embora seja, como reconheceu, uma obrigação do Governo estar aqui, aliás tal como minha. Aproveito ainda para lhe agradecer o respeito que me manifestou e, ao mesmo tempo, lamentar que tenha perdido mais do que um segundo em me responder sem ser na tal actividade, que tanto preza, de produzir serviços justos e benéficos para a melhoria da segurança social em Portugal.
Eu diria que V. Ex.ª tem tido muitas ocasiões para o fazer e não me levará a mal, porque não tem nada de pessoal, se eu lhe disser que no caso concreto que justificou esta pergunta existiram três pessoas que melhoraram, de uma forma significativa, a sua condição social e económica. Essas pessoas são os sócios da tal empresa, a menos que tenham feito um negócio ruinoso, o que não parece ser o caso.
V. Ex.ª disse, a propósito do meu comentário, que a publicidade aos serviços que presta é um dever do Governo e eu concordo; só que, em minha opinião, não tem que ser publicidade paga. O Governo dispõe desta Casa, dos tempos de antena na televisão, dos telejornais, onde é bem tratado, como sabemos - este ano, o Governo tem até esse rol imenso de inaugurações bem cobertas pela televisão, onde faz publicidade sem pagar nada. Por isso, o Governo, quando recorre à outra publicidade, tem outros fins que não apenas os de informar o País. Sc esses Uns são bons ou maus politicamente, é outra questão e legalmente pode fazê-lo. No entanto, o que se discute aqui hoje, já o disse e volto a repetir, é se o fez bem, do ponto de vista dos instrumentos legais que utilizou.
Afirmou V. Ex.ª que o Governo tem várias formas de contactar as empresas que lhe querem prestar serviços e isso é verdade; só que os jornais diziam que essa tal empresa JMN, que são as iniciais do nome de um dos seus sócios - José Mendonça Nunes -, não existia, não linha existência legal ao tempo do contrato. Como é que uma empresa que ainda não tem existência legal e dois meses antes do seu registo se apresenta a bater à poria do seu Ministério a oferecer-se para fazer um serviço que não está autorizada a fazer nessa data? É como se alguém lhe batesse à porta para lhe vender leite porque ia comprar uma vaca, no ano seguinte, à feira de Castro Verde.
Isto não tem, aparentemente, nenhum sentido. E V. Ex.ª, que nesta Casa teve ocasião, algumas vezes, como deputado, de ter exigências, como era seu dever, com o governo que estava do outro lado, compreenderá que, ao fazer estas perguntas e ao pôr a tónica nestas questões - elas sim, que afrontam a legalidade -, estou a dizer ao Governo que não lhe basta ter um secretário de Estado acima de toda a suspeita, pois é importante que a sua acção também esteja acima de toda a suspeita. E este Governo, nesse aspecto, tem-nos dado motivos para muitas preocupações...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: -
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, há pouco, não tive tempo para lhe responder a uma pergunta que me colocou e que se refere ao ajuste directo. Posso dizer-lhe que não se tratou de um ajuste directo mas, sim, de um concurso limitado, em que foram sempre consultadas, pelo menos, três empresas.
Mas a minha única preocupação foi a de atingir o objectivo, que era fazer campanhas com qualidade pelo melhor preço que me era oferecido. Não tive a intenção de privilegiar qualquer outro interesse que não fosse o interesse do Estado.
Já agora, a propósito da qualidade das campanhas, vou revelar ao Sr. Deputado que muitas pessoas me felicitaram por elas.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é essa a questão!

O Orador: - Vou terminar, dizendo ao Sr. Deputado o seguinte: em tempos passados, o Tribunal de Contas não fez o menor reparo a despesas efectuadas ao abrigo do mesmo dispositivo legal que serviu para efectuar estas da campanha de publicidade da Segurança Social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta seguinte diz respeito à ilegal discriminação na admissão de mulheres por uma entidade empregadora -o Banco Comercial Português - e irá ser formulada pela Sr.ª Deputada Paula Coelho.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é de lamentar que, passados bastantes meses depois da situação do Banco Comercial Português ter vindo a público, tenhamos hoje de vir à Assembleia da República questionar o Governo sobre as medidas que não tomou e perguntar-lhe se tenciona ainda tomar algumas em relação a essa situação.
Gostaria de dizer a quem continua a não querer lembrar-se da situação que se vive no BCP que, do total de 2361 trabalhadores que hoje existem no banco, apenas 16 são mulheres. Mas convém ainda dizer que, destas 16 mulheres, a grande maioria são secretárias, não exercendo outro tipo de tarefas no Banco.
Lembro ainda que a taxa média de mulheres trabalhadoras nos bancos, no nosso país, é de 30 % e que a taxa no BCP é de 0,7 %.

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Assim, gostaria de questionar o Governo no seguinte sentido: será ou não verdade que este banco está, de Tacto, a violar todas as normas internacionais e todas as directivas que a Comunidade Europeia aprovou em relação à não discriminação de mulheres no acesso e no direito ao emprego? Está ou não este banco a violar a Constituição Portuguesa? Está ou não este banco a violar as leis do trabalho?
Nos últimos meses várias campanhas tom vindo a público em relação à denúncia da situação no BCP; no entanto, até ao momento, o Governo nada fez para que, de facto, a situação fosse legalizada.
Sr. Secretário de Estado, quando aqui Talamos da situação que hoje se vive no BCP convém que tenhamos em conta que esta situação atinge as mulheres do nosso país, atinge o direito de acesso ao emprego, o que vem confirmar a baixa laxa que, neste momento, existe em Portugal em relação ao acesso das mulheres ao mercado de trabalho, que é agravada pela situação de precariedade e de instabilidade no emprego.
Por isso, questiono o Governo no sentido de saber porque é que não tomou qualquer medida em relação a esta situação que, apesar de ser uma situação específica do BCP, vai contra todas as regras do direito de acesso dos trabalhadores - neste caso concreto das mulheres - ao mercado de trabalho.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria também de saber porque é que ainda não homologou o parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) em relação a esta situação, pois sabemos que esse parecer já foi elaborado e que é contrário a ela. Sabemos também que a Comissão da Condição Feminina já tomou posição em relação à situação que se vive no BCP e que a própria Subcomissão Parlamentar tem estado a acompanhar o processo; no entanto, a situação continua por resolver!
Pensamos que o Governo tem, de facto, responsabilidades em relação à manutenção desta situação, que já é um escândalo, não só no nosso país, mas até mesmo na Comunidade Europeia

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Coelho: A pergunta que me formulou pode colocar-se no plano específico da entidade empregadora que referiu e no plano genérico e geral da política de trabalho relativamente as mulheres.
No que se refere ao caso específico de que falou, existe, como sabe, um parecer da CITE que já foi homologado por mim, no dia 8 de Abril.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Gostaríamos de ter acesso a ele...

O Orador: - E vai ter, pois vou fornecer-lhe fotocópia.
Este despacho foi homologado depois de uma minuciosa e cuidada análise do ponto de vista jurídico. Se o relatório da CITE apenas evidencia indícios - e sublinho a expressão indícios- de discriminação que, na prática, têm conduzido a situações não consentâneas com os objectivos definidos pela lei e pelo Governo em matéria de igualdade de oportunidades, este nada pode fazer, pois, num Estado de direito, tem de cumprir a lei e esta fala em violações comprovadas relativamente as normas dos decretos-leis que bem conhece. Ora, nenhuma entidade, nem o sindicato que fez a queixa & CITE nem qualquer outra, provou, em situações concretas, essa violação das normas sobre a igualdade de oportunidades.
Em síntese, poderemos dizer que é desejável e necessário que esta entidade empregadora venha dar uma melhor expressão à participação feminina no conjunto dos colaboradores da empresa.
É que num Estado de direito, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não consegue culpar ninguém apenas por indícios! Tem de provar esses indícios! Apresente, Sr.ª Deputada, uma candidata à entrada neste banco que se queixe e que prove que houve discriminação, que, com certeza, o Governo actuará de acordo com a lei, punindo, se for caso disso, a entidade empregadora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, estamos habituados a trabalhar num Estado de direito que. provavelmente...

O Sr. João Camilo (PCP):-O Sr. Secretário de Estado não gosta de mulheres!

O Orador: - Sr. Deputado, sobre essa questão, apenas lhe posso referir que, provavelmente, o senhor é ignorante em matéria de mercado de trabalho feminino. Aliás, posso fornecer-lhe alguns números que revelam isso mesmo.
Nos últimos anos, a participação da mulher no mercado de emprego-e não sou apenas eu que o digo, mas todas as estatísticas, mesmo as comunitárias e outras provenientes de entidades internacionais que a Sr.ª Deputada Paula Coelho há pouco apontou-aumentou fortemente.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP):-Em Portugal diminuiu!

O Orador: - Sr.ª Deputada, peco-lhe que leia as estatísticas! Se V. Ex.ª não sabe ler as estatísticas, o que é que quer que eu faça?!
Como ia dizendo, em 1990 a taxa de crescimento do emprego foi de 2,2 %. A taxa de crescimento do emprego masculino foi de 1,4 %, enquanto que a taxa de crescimento do emprego feminino foi de 3,8 %, ou seja, três vezes mais do que a taxa de emprego masculino.
Quanto à taxa de actividade feminina, ou seja, a percentagem das mulheres que têm acesso ao mercado de trabalho, esta era, há quatro anos, de 38 %, sendo actualmente de 42,7 %.
Isto significa que não só há mais mulheres empregadas, como, ao mesmo tempo, há menos mulheres desempregadas.
A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que não basta que a igualdade de oportunidades esteja consagrada na lei para que seja efectiva. Com efeito, é necessário um trabalho muito profundo de alteração de mentalidades, de mudança de atitudes. Porém, V. Ex.ª sabe também que, para isso, o Governo tem tomado medidas importantes no domínio da orientação profissional, na disponibilização de programas de formação profissional, na majoração de incentivos à contratação e ao acesso a alguns programas de emprego e formação profissional por parte das mulheres, e que, nesse

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aspecto, tem, por conseguinte, havido uma evolução muito grande, a qual, aliás, também se tem procurado realizar no âmbito da própria CITE.
Na realidade a CITE está, neste momento, numa fase em que, finalmente, dispõe de meios técnicos e de recursos institucionais que lhe permitem fazer pareceres e trabalhar com mais profundidade no campo da igualdade de oportunidades, de modo a evitar a discriminação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Num Estado de direito, assumiu o papel de Pilatos!

O Sr. João Camilo (PCP): - As bancárias também têm alma?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, referiu V. Ex.ª que a discriminação no BCP é duvidosa, uma vez que não há indícios ou dados concretos. No entanto, penso que a situação é tão evidente que só não a vê quem não quer. É que a taxa real do número de trabalhadoras do BCP é de 0,7 %, enquanto que a laxa global de empregadas bancárias é de 30 %! Portanto, alguma coisa se passa aqui!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -São indícios!...

A Oradora: - Por outro lado, a própria administração do banco -até por encontros efectuados com esta entidade- assim o diz, transferindo a responsabilidade para as equipas técnicas. Aliás, há cerca de um ano, foi a própria administração a garantir que iria tentar resolver o problema, que iria falar com os responsáveis das equipas técnicas, o que, de facto, não aconteceu, continuando a situação na mesma.
Portanto, há, efectivamente, discriminação no ingresso de mulheres trabalhadoras para o BCP.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a questão que se coloca é a de saber se cabe ou não ao Governo fiscalizar também estas situações; se, por exemplo, cabe ou não à Inspecção-Geral do Trabalho fiscalizar o que, na realidade, se passa no BCP. Todavia, está também em causa a questão de saber porque é que, até agora, o Governo nada fez nesse sentido.
Creio que esta questão é bastante clara. Porém, se o Sr. Secretário de Estado, à semelhança do Governo, aqui vem dizer que, para as questões relacionadas com a igualdade da mulher, é necessária a alteração das mentalidades, vamos então às questões concretas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que interessa saber é o que, em relação a este exemplo muito concreto, foi feito pelo Governo no sentido da alteração das mentalidades no nosso país, isto é, o que é que o Governo fez para, relativamente a uma situação concreta como esta do BCP, impor a legalidade nacional e comunitária.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fala aqui em números e no aumento da taxa do emprego feminino. No entanto, seria bom referir que tipo de emprego feminino lemos hoje no nosso país, assim como seria bom verificarmos que, desde 1983, a taxa de emprego feminino diminuiu e que hoje cerca de 60 % das mulheres admitidas em novos empregos são-no em situações de precariedade de trabalho e sem qualquer estabilidade!
De qualquer modo, cabe também ao Governo criar as condições efectivas para que a mulher tenha acesso ao emprego, nomeadamente no que respeita às creches e a um salário digno e justificativo do seu trabalho.
Em suma, se o Governo diz que está perfeitamente de acordo com os direitos e com a igualdade da mulher e que é necessário alterar as mentalidades, vamos então começar por questões concretas e pela intervenção do Governo quando os problemas surgem.
Creio, assim, que a conclusão a retirar desta pergunta, e ainda em relação à situação discriminatória no BCP. é a de que. até ao momento, o Governo nada fez e que, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, nada pretende fazer, uma vez que afirma haver apenas indícios de situações de ilegalidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-O Sr. Secretário de Estado até percebe disto! Se não faz é porque não quer!

A Sr.1 Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr.ª Deputada Paula Coelho, o Governo não governa para o BCP, mas para o Pais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As primeiras medidas que toma em matéria de igualdade de oportunidades, com resultados evidentes -como não conseguiu negar- e como se vê no dia-a-dia concreto das pessoas, são para lodo o País e não, propriamente, para uma entidade concreta.
Estamos num Estado de direito. E se, hoje mesmo, a Sr.ª Deputada -desafio-a a isso- me apresentar aqui duas ou três queixosas, com factos que possam comprovar, nos termos da lei, a discriminação, serei o primeiro a tomar medidas no sentido de, se for caso disso, punir a entidade empregadora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o que não se pode é intervir numa entidade só porque há indícios de discriminação, embora concorde consigo em que são bastante evidentes, embora em termos estatísticos, em termos genéricos. Nós não estamos habituados a intervir nas empresas do mesmo modo como os senhores o fizeram no passado!

Aplausos do PSD.

Em todo o caso e uma vez mais, a Sr.ª Deputada ignora a lei. Na verdade, estatui o Decreto-Lei n.º 392/79: «Quando na aplicação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º e 1O.º» - ou seja, os relativos à discriminação- «a Inspecção do Trabalho tiver fundadas dúvidas quanto à eventual existência de uma situação ou prática discriminatória»- estamos no domínio difícil da prova da ilicitude -, «só procederá ao levantamento do respectivo auto

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após prévio parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego». A CITE Tez o parecer...

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Há já muito tempo!

O Orador: - Há muito ou há pouco tempo, não interessa!

Vozes do PCP: - Interessa, interessa!

O Orador: - Eu recebi-o há cerca de dois meses! O problema é juridicamente complexo e, nestes termos, tenho o direito de o analisar com toda a profundidade! Não estamos aqui a fazer batota jurídica!

Aplausos do PSD.

Quanto à questão genérica da menor qualidade do emprego feminino, essa é sempre a vossa saída. Porém, apesar de o emprego aumentar, é evidente que há ainda aspectos que não estão completamente resolvidos.
Em todo o caso, Sr.ª Deputada, dou-lhe os últimos números do inquérito trimestral do emprego, do Instituto Nacional de Estatística.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Que emprego?

O Orador: - Vou responder a isso mesmo, Sr.ª Deputada
Há um ano e meio, as contratadas a prazo eram 23 % das mulheres trabalhadoras por conta de outrem. No prazo de um ano e meio, esse número passou para 19,4 %.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, perderam o argumento da quantidade e começam definitivamente a perder o argumento da qualidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é uma barbaridade!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Contra factos, não há argumentos!

A Sr.ª Presidente: - Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Silva, para fazer uma pergunta sobre a situação dos deficientes em Portugal e, seguidamente, para responder, aos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social. Peço aos Srs. Secretários de Estado o favor de gerirem o tempo de que dispõem conforme entenderem, sendo certo que se traia do tempo habitual para uma pergunta e para uma resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a presença de dois membros do Governo para responder a uma questão que consideramos de importância vital.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Necessariamente, deveriam estar talvez aqui quase todos os membros do Governo, caso isso fosse possível, ...

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Isso também é muito!

O Orador: -.... porque, infelizmente, em Portugal, o problema dos deficientes abrange todas as áreas governamentais.
No passado dia 27 de Novembro o PRD levou a efeito um debate sobre a problemática dos deficientes em Portugal, que mereceu louvores de todos os partidos com assento parlamentar e a congratulação por parte do Governo.
Algumas das questões que colocámos nessa altura, já foram, felizmente, salvaguardadas e muitas delas -que na segunda parte da minha intervenção poderemos dissecar mais pormenorizadamente- estão hoje postas em prática.
No entanto, gostaria de colocar, mais em termos de reflexão, a situação que, ainda hoje, vivem os deficientes, as explicações dadas, na altura, pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social à Câmara e que, de acordo com informações que temos, embora postas em prática, não estão totalmente executadas.
Nesse campo, gostaria de saber exactamente o que é que se passa com o encerramento dos Hospitais Curry Cabral e dos Capuchos para entrega e fornecimento de próteses e ortóteses, tendo havido a dispersão pelos outros hospitais para a posterior entrega. A informação que temos, Srs. Secretários de Estado, é a de que as verbas disponíveis para esses hospitais não são suficientes e, hoje, os deficientes, quando chegam a esses mesmos hospitais, vêem-se impedidos da entrega desse material, o que traz graves prejuízos para os mesmos.
Também nessa altura foi dito pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quanto à questão relacionada com a aquisição de aparelhos para deficientes, nomeadamente de informática, que lhes permitissem um melhor desempenho das suas actividades profissionais - como, por exemplo, um professor deficiente visual que, com um computador e um sintetizador de voz, poderia eventualmente vir a ter mais facilidade nos seus contactos-, que essa situação não estava ainda completamente resolvida. Gostaríamos de saber exactamente o que pensa o Governo vir a fazer, de acordo com as informações prestadas pelo Sr. Ministro.
Um grave problema que tem vindo a ser debatido, e que provavelmente dirá respeito ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, é o do crédito de horas. Hoje existe legislação que contempla qualquer membro de comissão de trabalhadores e delegados sindicais, no sentido de os autorizar a faltar aos seus empregos para se dedicarem ao seu trabalho associativo, neste caso concreto, sindical. Ora, uma das grandes reivindicações de todos os deficientes que se dedicam ao associativismo é ser-lhes concedido o crédito de horas. Na altura foi também dito pelo Sr. Ministro que esta situação poderia vir a ser contemplada com a brevidade possível. Porém, até ao presente, continuamos sem obter essas respostas.
Finalmente, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional o que se passa em relação aos incentivos ao emprego. Na altura foi-nos dito também que esses incentivos poderiam passar pela concessão de benefícios fiscais às empresas, que, assim, se sentiriam motivadas a admitir nos seus quadros defi-

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cientes. Esse objectivo poderá ser alcançado, desta ou de outra forma qualquer - porque elas são muitas e não tenho tempo para agora dissecar essas várias situações -, de modo a contemplar, nomeadamente nos seus quadros orgânicos, deficientes. Qual é a actual situação, dado que, segundo as últimas informações que possuímos, algumas destas medidas, embora postas já em prática, não estão a ser contempladas?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Rui Silva, não pretendia começar por uma troca de galhardetes - e não é isso que vou fazer - mas, já que o Sr. Deputado agradeceu a presença do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e a minha própria, não posso deixar de dizer-lhe aquilo que disse, há pouco, ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ou seja, que o Governo tem o dever de informar o Parlamento. Para além disso, quero acrescentar que esta é uma boa forma de esclarecer questões que, por vezes, passam para o público de uma forma menos clara.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Cinzenta!

O Orador: - Relativamente às questões que V. Ex.ª me colocou, ainda quero dizer o seguinte: de facto, o PRD suscitou nesta Câmara um debate, no dia 27 de Novembro; quatro meses e meio depois, o PRD faz uma pergunta sobre a problemática da deficiência e, quando me dei conta deste curto prazo entre o debate e a pergunta, congratulei-me com isso, porque, quando preparava a resposta à pergunta, verifiquei que toda a legislação sobre deficiência é de data muito recente, o que vale por dizer que a sociedade e alguns governos de um passado não muito longínquo não estavam sensíveis para este problema que afecta - as estatísticas divergem - cerca de 800 000 pessoas.
No que respeita às perguntas concretas, direi ao Sr. Deputado Rui Silva que, no ano passado, fórum disponibilizados 200 000 contos, repartidos, igualmente, pelo Ministério do Emprego e da Segurança e pelo Ministério da Saúde, para a comparticipação na aquisição de próteses e ortóteses. Entendeu-se que não seria a melhor forma a de atribuir a todos os hospitais do País uma quota-parte dessa verba global, de modo que, não se respeitando as verdadeiras prioridades, fossem adquiridas próteses sem o respeito por este princípio elementar: atender primeiro aqueles que precisam mais.
No que respeita à questão dos computadores, lembro-me, de facto, de o assunto ter sido falado aquando desse debate. E, ao que sei, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social está muito empenhado em cumprir o que aqui disse, isto é, em conseguir encontrar uma linha de crédito, com juro bonificado, para a aquisição de micro-computadores.
Quanto ao crédito de horas para os dirigentes das associações de deficientes, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, meu colega, vai fazer o favor de responder.
No entanto, Sr. Deputado Rui Silva, gostaria de deixar-lhe esta ideia: temos bem a consciência de que, no âmbito das pessoas portadoras de deficiências, Irá muito a fazer, mas não resisto a dizer-lhe que algo tem sido leito. Os números aí estão e se os cito não é para auto-elogiar o Governo. Nada disso! É tão somente para que eles nos incutam um optimismo no sentido de prosseguirmos assim, porque vamos minorar muito as consequências da deficiência.
Vou apenas referir dois números: no que respeita ao número...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já não dispõe de tempo, peço-lhe que termine.

O Orador: -Já terminei, Sr.ªPresidente.

A Sr.ª Presidente: -Não era necessário terminar assim tão abruptamente, Sr. Secretário de Estado... A minha intenção não era a de lhe retirar a palavra de imediato.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.ª Presidente, eu sei que me excedi mas pediria a benevolência de V. Ex.ª e da Câmara no sentido de o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional poder, no meu tempo de resposta, responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Silva.

A Sr.ª Presidente: - Suponho que há consenso por parte da Câmara...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Com certeza, Sr.ª Presidente, não queremos provocar clivagem alguma!

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Muito obrigado à Câmara e à Sr.ª Presidente por esta oportunidade.
O Sr. Deputado Rui Silva colocou uma questão muito concreta sobre incentivos ao emprego, à qual respondo, de forma telegráfica e concreta, dizendo que, como sabe, foram tomadas medidas legislativas importantes nesta matéria criando novas prestações, designadamente o subsídio de integração, de compensação, e o incentivo à supressão de barreiras arquitectónicas nas empresas, cujos resultados concretos são os seguintes: em 1987 - só em termos de comparação- foram admitidas, nessas condições, 491 pessoas deficientes e, em 1990, foram admitidas 2029 pessoas, o que é um número positivo e que será, aliás, reforçado em 1991.
Devo no entanto dizer que estamos, neste momento, a fazer um esforço muito sério em duas áreas que, segundo penso, poderão potenciar, mais alargadamente, os efeitos concretos desta legislação de incentivos à contratação de pessoas deficientes. Refiro-me, concretamente, por um lado, a uma melhor e maior divulgação junto das entidades empregadoras destes incentivos que já existem na lei e, por outro, à possibilidade de fazer uma melhor articulação e ligação entre a formação profissional, que as pessoas deficientes recebem nos centros de formação e de reabilitação, e a contratação nas empresas. Pensamos que isto é possível através da instituição de estágios nas empresas que permitam, de algum modo, fazer uma ponte mais homogénea e mais coerente entre a necessidade de reabi-

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litação e formação profissional e o imperativo social e político da contratação da pessoa deficiente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretario de Estado do Emprego e Formação Profissional, começo por agradecer as explicações que acabou de dar e dizer que, após a colocação de uma outra questão, gostaria de voltar a abordar a questão do crédito das horas, que há pouco levantei e a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, por me parecer importante e merecer explicação.
Gostaria de, no âmbito de um projecto que tem vindo a ter uma repercussão muito importante no apoio aos deficientes e não por excesso mas por defeito, colocar-lhe uma questão.
Sr. Secretário de Estado, como sabe, o projecto de distrito inicialmente contemplado, aquando da adesão à Comunidade Europeia, leve, nos primeiros ires anos, uma actuação muito grande, principalmente no distrito de Coimbra. Hoje, transformado no programa HELLIOS e já implementado em cinco distritos -Coimbra, Braga, Portalegre, Porto e Beja -, os resultados obtidos tom sido saudáveis, óptimos, e temos vindo a verificar a reintegração de muitos deficientes na sociedade, em condições que se não conseguem, de facto, vislumbrar a curto prazo em outros locais.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado, para quando 6 que se prevê o alargamento deste programa - que está no âmbito da Comunidade Económica Europeia e que já tem o apoio, entre outras entidades, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das câmaras municipais locais, dos centros regionais da segurança social, das administrações regionais de saúde, da própria Direcção-Geral dos Desportos- para a integração dos deficientes na prática desportiva, uma vez que já está em prática há cinco anos e tem tão bons resultados. É que a média de alargamento do programa tem sido um distrito por ano e, assim, só iremos abranger os 18 distritos que ainda faltam - e não vamos falar agora em regiões administrativas - daqui a 18 anos!
Parece-me, Sr. Secretário de Estado, que seria de fazer um esforço adicional para que este programa pudesse vir a ser contemplado a nível nacional, porque os bons resultados que tem tido nestes distritos deixam-nos, de facto, alguma esperança.
Finalmente, uma questão que considero muito importante. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social referiu cerca de 800 000 deficientes mas as estimativas apontam para l milhão. No entanto, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social disse-nos aqui, no debate do passado dia 27, que tinha tomado a iniciativa de fazer um levantamento total da situação, que ninguém ainda linha tido a coragem de fazer antes, e saudámo-lo por isso.
No entanto, parece-nos que está a perder uma oportunidade única para o fazer, Sr. Secretário de Estado. Estamos, neste momento, a cumprir o Censo.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional-O Censo 91?

O Orador: - Exactamente. Na altura foi, de facto, objecto de uma questão colocada ao Sr. Ministro, que connosco concordou, no sentido de que era uma boa oportunidade para fazer um levantamento dos deficientes em Portugal. A simples inclusão de duas perguntas -é deficiente e, se sim. qual é o grau de deficiência - solucionaria um problema que, afinal de contas, está na calenda dos deuses há anos. Ninguém consegue saber quantos são os deficientes em Portugal e qual é o grau de deficiência. Por que razão não se aproveitou esta extraordinária oportunidade para fazer esse levantamento e a curto prazo sabermos, exactamente, o número de deficientes no nosso país?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, penso que há consenso para poder continuar a usar da palavra, embora estejam esgotados os tempos. No entanto, peço que seja o mais sintético possível.
Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado, relativamente à questão do crédito das horas, peço desculpa, não lhe respondi porque não estou em condições de o fazer-não pertence à minha área -, embora creia que esse assunto está a ser estudado no âmbito do Secretaria Nacional de Reabilitação. No entanto, não estou perfeitamente seguro para dizer-lhe, rigorosamente, o que se passa neste momento e em que estado ou situação está o problema.
Em relação à questão que me colocou sobre o desenvolvimento do programa HELLIOS, como sabe, estamos a fazer um grande esforço para uma alargada concretização deste programa, que nos merece o maior carinho, mas desejamos fazê-lo em sintonia e, se possível, com a maior iniciativa daqueles que são os principais interessados: as comunidades locais, as instituições de solidariedade social, as instituições da administração pública sediadas nos respectivos distritos e as autarquias locais.
As experiências têm decorrido e posso apontar algumas como a PROESTE, na região oeste de Lisboa, a PROSET, na região de Setúbal, aquelas que vamos realizar nas regiões de Fafe e Guimarães e. ainda, aquelas que temos para os surdos e invisuais na região da grande Lisboa, que são, sem dúvida, desenvolvimentos desse programa que, creio, vão dar uma cobertura mais alargada a um projecto que nos merece todo o carinho.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 16, às 10 e às 15 horas, para uma interpelação ao Governo, da iniciativa do Partido Socialista, sobre política geral centrada nas questões de política de habitação.
Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, peço desculpa mas não me apercebi do seu pedido para usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Peço que me perdoem mas administrei mal o meu tempo disponível - a culpa é toda minha- e pretendia dar ainda dois ou três indicadores.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, penso que há consenso para poder usar da palavra.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado. Vou ser muito rápido.

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Pretendia referir dois ou três indicadores para que o Sr. Deputado Rui Silva e todos os Srs. Deputados pudessem constatar que tem havido um efectivo progresso, sem que isso signifique, repilo, que todos os problemas estejam resolvidos - estamos, infelizmente, muito longe disso. Por exemplo, no que toca aos equipamentos para deficientes, quer sejam de ensino especial, quer sejam lares, em 1988 tínhamos um total de 209 equipamentos; em 31 de Dezembro de 1990 tínhamos 255 e ao longo do ano de 1991 esperamos pôr em funcionamento mais 27 equipamentos.
Quanto às despesas com a acção social -c nos números que vou citar não estão incluídas as despesas com os acordos atípicos-, gastaram-se, em 1985, para apoio a deficientes, l,6 milhões, em 1990, 5,7 milhões e, em 1991, 6,4 milhões de contos.
No que respeita às prestações que são asseguradas aos deficientes, posso dizer ao Sr. Deputado Rui Silva que, desde 1986, tem havido a preocupação de aumentar estes subsídios, estas prestações, com uma laxa que tem sido sempre superior à taxa que é utilizada para aumentar as pensões de invalidez, velhice e morte, superiores à pensão mínima.
Relativamente ao Censo de 1991, devo dizer que o levantamento dos deficientes no País vai ser feito, porque ó indispensável e é urgente. Em todo o caso, deve ser feito com cautelas. Perdoe-me, Sr. Deputado, que lhe não garanta que o processo de incluir duas perguntas no Censo de 1991 seja perfeitamente eficaz. Desde logo, porque o vocábulo deficiente não tem limites que sejam bem conhecidos e isso poderia conduzir a resultados equívocos e, eventualmente, seria pior um mau Censo do que haver algum atraso num recenseamento de deficientes que seja criteriosamente realizado.
Não tenho dúvidas que a própria Segurança Social tem uma estrutura descentralizada e tem técnicos competentes para fazer esse levantamento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como foi lida anteriormente a ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, agora apenas queria chamar a atenção para o facto de, ao contrário do que é habitual, a mesma começar às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António de Carvalho Martins.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Costa.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Jorge Lacão Costa. José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Jaime Gomes Mil-Homens.
Jorge Paulo, Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel da Silva Torres.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

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Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Peneira.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes: Carlos Matos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS: Cacilda Nordeste-Maria Amélia Martins.

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DIÁRIO DA Assembleia da República

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