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I Série - Número 65

Sexta-feira, 19 de Abril de 1991

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1991

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários. Ex.mos Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 725/V a 733/V. dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, e a propósito de uma notícia publicada no semanário O Independente, acerca de uma viagem de lazer de deputados à Região Autónoma da Madeira que teria sido feita a expensas da Assembleia, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) pediu esclarecimentos ao Sr. Presidente, que a desmentiu, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) protestou contra os excertos de uma entrevista transmitida no Jornal das Nove, da RTP/2, alegando falta de pluralismo, tendo ainda exercido o direito de defesa da honra e consideração em resposta a afirmações do Sr. Deputado António Campos (PS)
Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a situação de Timor-Leste e apresentou uma proposta do seu partido relativa à visita de uma deputação portuguesa a este território. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Sousa Lara (PS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP). Hermínio Martinho (PRD), José Lemos Damião - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS), que exercera o direito de defesa da honra e consideração - e Manuel Moreira (PSD), e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Camilo (PCP) referiu-se a problemas que afectam o sector da saúde em Portugal e à realização do 3º Encontro Nacional de Saúde, promovido pelo PCP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para as precárias condições em que vivem muitas das crianças portuguesas, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Lemos Damião (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mano Maciel (PSD) falou sobre as comemorações do centenário da morte do poeta Antera de Quental, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Ávila (PS).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 54 a 58 do Diário e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD.
Foram discutidos e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.º 6/85 (Objectar de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório) e referentes à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º daquela lei, aguardam decisão sobre a sua situação. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Miguel Relvas (PSD) e Marques Júnior (PRD).

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Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 188/V, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Leonor Coutinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD), António de Carvalho Martins (PSD), Laurentino Dias (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD).
A Assembleia aprovou, em votação final global, os projectos de lei n.os 5OO/V (PSD) - Alteração da denominação da freguesia de Basteio -, 659/V (PSD) - Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira - e 605/V (PSD) - Aditamento à Lei n. º 35/89. de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do concelho de Ourem e definição do seu aglomerado urbano).
Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n º 178/V (ARA) - Autorização para contracção de um empréstimo externo. Intervieram os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD), Rui Álvaro (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Cuido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José de Oliveira Bastos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

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Virgílio de Oliveira Carneiro. Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Henrique do Carmo Carniné.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 725/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, sobre a criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro, que baixou às 9.º e 10.º Comissões; 726/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que baixou à 10.º Comissão; 727/V, apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, sobre a lei quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que baixou à 8.º Comissão; 728/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que propõe a elevação da povoação de Camarate à categoria de vila, que baixou à 6.ª Comissão; 729/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho e outros, do PS, sobre o seguro caução de construção de imóveis para habitação, que baixou às 7.º e 12.º Comissões; 730/V, apresentado pelos mesmos deputados, do PS, sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação, que baixou às mesmas Comissões; 73l/V. apresentado pelos mesmos deputados, do PS, acerca do exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis, que baixou às mesmas Comissões; 732/V, apresentado também pelos mesmos deputados, do PS, e que baixou às 3.º, 10.º e 12.º Comissões, propondo a alteração do artigo 50.º - A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; 733/V, apresentado igualmente pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho

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e outros, do PS, propondo a alteração dos artigos 916.º e 1225.º e um aditamento ao artigo 921.º - A do Código Civil, que baixaram às 3.ª, 7.ª e 12.ª Comissões.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte, José Apolinário e Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Edite Estrela; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Almeida, Carlos Luís, Jerónimo de Sousa e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e José Apolinário; e, finalmente, ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Finalmente, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rogério Brito, na sessão de 20 de Dezembro, Victor Costa, na sessão de 21 de Fevereiro, e José Manuel Mendes, na sessão de 6 de Março.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, no último fim-de-semana, mais precisamente no dia 12 de Abril, fui surpreendido por uma notícia publicada no semanário O Independente, que, na última página, refere o seguinte: «O Governo Regional da Madeira não podia ser mais "mãos-largas"... No passado fim-de-semana alojou, no Funchal, num dos melhores hotéis da região, um grupo de 16 deputados do continente. As viagens foram pagas pela Assembleia da República e o resto foi por conta da ilha de Alberto João, inclusive dois jantares faustos e pomposos oferecidos pelo Governo e pelo seu Presidente aos deputados continentais. O mais curioso é que o motivo da viagem não tinha nada de institucional. Os deputados foram à Madeira-veja-se só! - jogar futebol...»
Não fui à Região Autónoma da Madeira, não joguei futebol nem soube de qualquer viagem que tivesse sido paga pela Assembleia da República para que os Srs. Deputados fossem jogar futebol!...
Dado que estamos a fazer esforços para conter as despesas da Assembleia da República e sabendo como V. Ex.a é criterioso nestes gastos, fiquei, não posso dizer surpreendido, mas bastante perplexo.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Presidente mudou os seus critérios ou se realmente esta notícia é pura calúnia à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse, a determinada altura, que ficou perplexo. Bom, eu devo dizer que fiquei de «boca aberta»!...
Efectivamente, posso garantir que não autorizei qualquer deslocação à Madeira no passado fim-de-semana. Aliás, essa deslocação nem sequer foi solicitada, pelo que só soube dessa noticia quando a li.
Curiosamente, estive na Madeira no passado fim-de-semana, mas não como Presidente da Assembleia da República e, portanto, o pagamento desta minha viagem nada teve a ver com os nossos encargos.
Sendo assim, posso dizer-vos, com clareza, que a noticia carece, total e absolutamente, de fundamento.
No entanto, é possível que. no exercício do seu direito próprio de viajar, alguns dos Srs. Deputados tenham ido à Madeira, mas foram à sua custa! Aliás, ninguém pode impedir que cada um faça as visitas que entender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que fosse enviada uma cópia do Diário desta reunião, mais precisamente da parte respeitante a esta matéria, ao jornal O Independente e à Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que também fosse enviada uma cópia ao Conselho Deontológico e Ético do Sindicato dos Jornalistas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, ontem a Comissão de Agricultura e Pescas, devidamente autorizada por V. Ex.a, visitou um projecto de desenvolvimento de protcoleaginosas no Alentejo.
Estava presente um jornalista do Jornal das Nove, da RTP/2, que entrevistou não só o Sr. Presidente da Comissão, a mim, na qualidade de vice-presidente, mas também o Sr. Deputado António Campos. Contudo, no Jornal das Nove só apareceram o empresário que nos convidou, o Sr. Presidente da Comissão e o Sr. Deputado António Campos.
Sr. Presidente, se me tivessem dito que, em nome da Comissão de Agricultura e Pescas, iria ralar o seu presidente, eu teria desde logo aderido; mas como, no dia-a-dia, somos aqui sujeitos a ataques sistemáticos, acusando-nos de manipularmos a televisão e outros órgãos de comunicação social, quero dizer que a direcção do meu grupo parlamentar irá tomar as medidas que entender convenientes sobre esta matéria, pois tratou-se de uma situação que reputamos de bastante grave. E fazemo-lo não porque me tenham marginalizado - aliás, porque tenho muitos anos de política, já estou habituado a este tipo de acção -, mas porque, desta vez, foi o órgão de soberania a que pertenço, a Assembleia da República, que foi esmagado! Só por isso é que é preciso saber o porquê de não me ter sido dada a palavra no Jornal das Nove de ontem.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta é uma boa altura para mandar embora o vosso ministro!

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, ainda bem que, no início das nossas sessões, há sempre um Sr. Deputado, com um certo sentido de humor, que traz a esta Câmara questões que nos fazem rir...
Como o Sr. Deputado Vasco Miguel bem sabe, não há regra sem excepção. Ora, o senhor talvez tenha sido a excepção para que a regra continue, porque todo o Jornal das Nove de ontem andou à volta das questões do Governo...
Espero que depois dessa sua intervenção mantenha a sua posição de defesa do sentido pluralista dos órgãos de informação!
Reconheço que o Sr. Deputado pode estar um pouco agastado por não ter aparecido na televisão, mas não se preocupe porque os seus colegas ocupam, todos os dias, o écran dos nossos noticiários a 90 % ou a 100 %.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado António Campos, com toda a serenidade, gostaria de dizer-lhe que não utilizei qualquer tipo de ironia na minha intervenção.
O Sr. Deputado tentou «dar a volta» à questão que aqui apresentei, falando em termos genéricos, o que, de resto e como 6 sobejamente conhecido, é prática sua... Ou seja, o Sr. Deputado costuma falar do que é abstracto e daquilo que não sabe se é ou não, mas que também não deixa de ser... Fala daquelas coisas que ninguém entende, mas que é necessário transmitir em termos de audição pública. Já estamos habituados a esse tipo de discurso da sua parte, Sr. Deputado!
Eu, Sr. Deputado, seria incapaz de abordar aqui a questão nos lermos em que o senhor a apresentou. Fique a saber que comigo as coisas são a sério! Para o senhor é que são, efectivamente, a brincar...

A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, continuo a insistir que só por humor é que esta discussão está aqui a ter lugar, porque os senhores, de manhã à noite, ocupam a grande maioria dos noticiários. Reconheço que o senhor, pessoalmente, pode estar agastado, mas, então, faça o favor de defender aqui todos os dias a pluralidade na comunicação social, sobretudo na televisão. Talvez, a partir daí, o senhor tenha alguma razão para protestar quando o discriminarem! Sr. Deputado, todos os deputados da oposição são diariamente discriminados!...

A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No dia 7 de Dezembro de 1975 as forças armadas da Indonésia invadiram Timor-Leste.
Como se de uma cruzada anticomunista se tratasse, a Indonésia faz avançar sobre o povo de Timor-Leste, praticamente desarmado, 23 navios de guerra, 10 helicópteros e 4 aviões em apoio de vários tanques e de cerca de 50 000 soldados. Doze dias antes unham ocorrido, em Portugal, os acontecimentos do 25 de Novembro.
A maior parte da população de Timor-Leste que, pelo recenseamento de 1974, rondava as 680000 pessoas refugia-se nas montanhas sob a protecção da FRETILIN.
Pela Lei n.º 7/74, de 27 de Julho, Portugal havia reconhecido o direito à autodeterminação dos povos.
De Setembro de 1974 a Novembro de 1975, Portugal reconhecia a independência da Guiné-Bissau, de Moçambique, de Cabo Verde, de São Tomé e Príncipe e de Angola.
Em Maio de 1975 o Governo português apresentou um programa de descolonização do território, envolvendo a constituição de um governo transitório e de uma assembleia consultiva, com vista à realização de eleições em 1976.
Ao longo dos anos de 1974 e 1975 a Indonésia foi tomando posições contraditórias em relação a Timor-Leste, que iam desde o respeito pela descolonização e autodeterminação até à recusa da independência de Timor-Leste e o anúncio de que a maioria dos timorenses favorecia a integração na Indonésia.
Em Agosto de 1975 a deterioração das relações UDT-FRETILIN degenera em confrontações armadas, em que morrem cerca de 3000 pessoas.
A 6 de Dezembro de 1975 a Câmara dos Representantes da Indonésia «convida» o seu Governo a restabelecer a paz e a segurança na região. No dia seguinte, a Indonésia termina com a presença portuguesa em Timor-Leste, que datava de 1515.
Desde a invasão, a Indonésia tem vindo a submeter os timorenses a um genocídio físico, organizado e selectivo, e à destruição da identidade cultural e histórica do povo de Timor, sequestrando, torturando e assassinando todos os que levantam a sua voz na defesa do seu território, riquezas naturais, religião, cultura ou liberdade.
Para acolher as populações que no Fim dos anos 70 começam a descer das montanhas, a Indonésia cria cerca de 150 aldeias estratégicas, que mais se parecem com campos de concentração, impedindo o contacto com as outras populações.
Em fins de 1980, o invasor controla praticamente toda a população. Um recenseamento levado a efeito pela Igreja, aponta para a existência de 425 000 pessoas. De 1975 a 1980 teriam sido mortos para cima de 200000 timorenses.
A Cruz Vermelha só em 1979 é autorizada a instalar-se no território.
Em 1981 a Indonésia experimenta a «timorização» da guerra, a qual fracassa, permitindo uma maior actividade da guerrilha. Não a conseguindo aniquilar nem vencer o apoio dos timorenses à resistência armada, a Indonésia in-

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tensifica os massacres, as detenções políticas arbitrárias, as esterilizações em massa; adopta métodos intoleráveis de controlo de nascimento, procede a deslocações compulsivas de populações para outros locais, lança programas de «javanização», chegando a anunciar que no ano 2000 haverá l milhão de habitantes em Timor-Leste.
A Indonésia exerce, desde a invasão, um apertado controlo sobre o acesso ao território, impedindo que os meios de comunicação social e as organizações de direitos humanos visitem o território. Os poucos homens públicos ou os grupos convidados ficam sujeitos a visitas guiadas.
Nos últimos anos a resistência timorense abriu uma frente urbana que, de ano para ano, se mostra mais activa e onde os jovens desempenham o principal papel.
Os protestos, a distribuição de panfletos, as manifestações sucedem-se, atingindo os seus pontos mais altos quando, em Outubro de 1989, o Papa visita Díli e quando, em Janeiro de 1990, teve lugar a visita do embaixador americano a Jacarta.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Embora as conversações entre delegações da Indonésia e de Portugal, sob os auspícios de Secretário-Geral das Nações Unidas, tivessem começado alguns anos antes, só no relatório do Secretário-Geral de 8 de Setembro de 1987 se faz menção ao facto de que Portugal e a Indonésia acordaram que uma delegação da Assembleia da República visitaria Timor-Leste, a fim de obter informações em primeira mão.
De acordo ainda com a perspectiva do Secretário-Geral, tal visita podia ajudar a criar uma atmosfera propícia a que se alcançasse uma solução justa, internacionalmente aceitável.
Com efeito, em Março de 1988, foi recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa uma carta do Sr. Presidente do Parlamento da Indonésia, convidando uma delegação parlamentar portuguesa a efectuar uma visita a Timor-Leste. Foi dada resposta a esta carta, em 19 de Julho, aceitando-se o convite, desde que determinadas condições fossem aceites pela Indonésia.
Nessa carta faziam-se votos para que pudesse ser encontrada uma solução para a questão de Timor que estivesse de acordo com as resoluções das Nações Unidas, no respeito do povo timorense à autodeterminação.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esclarecia-se ainda que se mantinha inalterável a posição de Portugal acerca da questão de Timor e do estatuto do seu território.
As condições da visita foram analisadas pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e foram alvo de várias trocas de impressões com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Das várias condições apresentadas, que incluíam o cessar das acções militares durante todo o período de visita, a total liberdade de movimentos no território, a exigência de contactos com a guerrilha, a composição da delegação e seus acompanhantes, a recusa de apresentação de qualquer documentação de entrada e a recusa de qualquer escala em território indonésio, só esta última condição se não encontra ainda aceite pela Indonésia, de acordo com a última informação que a Comissão possui sobre a visita, prestada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em Setembro passado.
Enquanto em Nova Iorque, as partes discutiam as condições da visita e em Portugal se hesitava em avançar com um programa da Comissão Eventual, de esclarecimento da situação e de desmascaramento da Indonésia, esta preparava o acordo de Timor-Gap, assinado com a Austrália em 11 de Dezembro de 1989 e concluído com um tratado, a 9 de Fevereiro de 1991, de exploração, a partir de 1992, dos recursos - petróleo e gás natural - do mar de Timor.
Portugal apresentou, em Março de 1991, queixa contra a assinatura deste tratado, junto do Tribunal Internacional de Justiça da Haia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em 21 de Março passado a FRETILIN informou a Comissão Eventual que, em sua opinião, se encontravam reunidas condições suficientes para que o pedido de escala por Jacarta e a apresentação de cumprimentos ao Presidente do Parlamento pudesse ser atendido se a visita se pudesse realizar até Julho de 1991.
Em 25 de Março o Secretário-Geral das Nações Unidas concedeu uma audiência a um grupo de representantes do Movimento dos Parlamentares por Timor-Leste, do qual faziam parte deputados portugueses.
Integrava o grupo o deputado australiano Garrie Gibsom que relatou a sua recente visita a Timor-Leste.
Do relatório da delegação portuguesa consta que o ambiente vivido é de medo generalizado, de grandes carências básicas, de doenças não tratadas, de perseguição política e religiosa, de vítimas de tortura, de desaparecidos, permanecendo a maciça ocupação militar do território por tropas indonésias.
Das questões tratadas com o Secretário-Geral destacam-se os seguintes pontos: o contexto internacional em que se enquadra a questão de Timor-Leste é o das duas resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança e das oito resoluções aprovadas pela Assembleia Geral; Portugal é incontestavelmente reconhecido como potência administrante; as questões da Namíbia e do Sahara Ocidental são similares e da mesma natureza da de Timor, devendo ser tratadas de igual forma; a visita dos parlamentares portugueses a Timor-Leste não é um fim em si mesma, mas um meio que poderá abrir um novo caminho de diálogo, com vista a ser encontrada uma solução internacionalmente aceitável; o processo não se encerra com esta visita, mas declara-se o interesse na sua realização, de modo a possibilitar outras iniciativas do Secretário-Geral; o reconhecimento dos representantes dos movimentos timorenses é da exclusiva responsabilidade de Portugal, cabendo às autoridades portuguesas a iniciativa de patrocinar essas forças, no âmbito deste processo.
Em 8 de Abril a Comissão Eventual recebeu os representantes de 10 grupos nacionais de solidariedade com Timor-Leste, que se reuniram em Lisboa.
Foi comunicado à Comissão o seu apoio firme ao apelo de Xanana Gusmão a um cessar fogo e à realização de conversações de paz, sem pré-condições, sob os auspícios das Nações Unidas.
Foi manifestado que um número crescente de jovens indonésios se opõe à brutal ocupação de Timor-Leste e adopta uma posição de solidariedade com a luta de libertação dos timorenses.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A forma como até agora tem decorrido a preparação da eventual visita dos parlamentares portugueses a Timor-Leste e o relacionamento, a este respeito estabelecido entre a Assembleia e o Governo, tem-se prestado a vários equívocos e gerado especulações na opinião pública que, em nossa opinião, não contribuem para a melhor defesa das posições portuguesas.

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Esta é uma matéria que tem de ser conduzida num espírito de grande responsabilidade e consenso, que não deve ser utilizada para polémicas de estrita natureza partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No momento crucial em que estamos, importa que as posições se definam com clareza e que os deputados conheçam, com exactidão, o que está em causa na preparação desta visita parlamentar.
Por isso, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mandatar-me para que, neste Plenário, pudesse exprimir a nossa perspectiva e o nosso contributo para o necessário consenso.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tendo em consideração o apelo de paz de Xanana Gusmão, convidando a um cessar fogo e à realização de conversações de paz, sem pré-condições, sob os auspícios das Nações Unidas;
Atendendo aos argumentos apresentados pela FRETILIN acerca do grande interesse da visita e da aceitação da passagem por Jacarta, se esta se realizar até Julho;
Reafirmados os propósitos do Secretário-Geral das Nações Unidas quanto ao interesse da visita, que poderá abrir novos caminhos de diálogo, com vista a ser encontrada uma solução internacionalmente aceitável para a questão de Timor-Leste;
Considerando que a actual situação em Timor-Leste, fruto das últimas ofensivas das forças armadas indonésias, é substancialmente distinta da que se previa à data da resposta ao convite para a visita, não devendo a delegação portuguesa aceitar uma data para esta e uma suspensão das acções militares, de segurança e de repressão, apenas durante os dias da sua presença no território. Ficando as forças invasoras de mãos livres para cometerem massacres, detenções, prisões e fusilamentos até ao dia da chegada e depois da partida dos parlamentares;
Tendo em vista que a partir do momento em que foi apresentada uma queixa ao Tribunal da Haia, contra a assinatura do Tratado de Timor-Gap, não é possível interpretar a passagem do grupo de parlamentares portugueses por Jacarta como representando uma alteração na firmeza das posições de Portugal como potência administrante;
É nossa convicção que a melhor forma de defender as vidas e os interesses legítimos dos timorenses, e romper o impasse neste momento existente nas negociações, passaria pelas seguintes quatro iniciativas:

a) Que se aceite a passagem dos parlamentares portugueses por Jacarta desde que todas as outras condições exigidas sejam respeitadas;
b) Que se proponha que o período de suspensão das acções militares, de segurança e de repressão, se inicie com a assinatura do acordo e vigore, pelo menos, até ao encerramento do processo de negociações a desenvolver posteriormente à visita;
c) Que o Secretário-Geral das Nações Unidas inicie um processo de negociações entre representantes portugueses, timorenses e indonésios, logo após a apreciação do relatório dos parlamentares portugueses, desenvolvido no respeito das resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral e que possa conduzir e uma solução internacionalmente aceitável e que respeite os direitos do povo de Timor-Leste;
d) Que seja solicitada a garantia das Nações Unidas para a suspensão das acções militares, de segurança e de repressão.

Aplausos do PS e do PRD.

A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira excedeu o tempo de que dispunha para a declaração política, mas essa diferença será descontada no tempo global do PS no próximo PAOD.
Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, António Sousa Lara, Rui Silva, Carlos Brito, Hermínio Maninho, José Lemos Damião e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, talvez este Plenário seja a sede mais indicada...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!

O Orador: -... para debatermos a posição que Portugal deve tomar perante a Indonésia na questão de Timor-Leste, e não o PSD, o PS, o CDS, o PRD ou o PCP, como dizia um jornal, que devia ser o partido a protagonizar as novas iniciativas neste campo, porque se houver partidos a querer, cada um deles, protagonizar iniciativas isoladas, naturalmente que a posição portuguesa não será considerada, nem pela Comunidade Internacional, nem pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e muito menos pela Indonésia, como a posição de Portugal quanto a Timor-Leste.
No entanto, Sr. Deputado, há um problema que nos inquieta, e apesar de o CDS ter tomado, na conferência de líderes, posições, que não irei divulgar neste Plenário e de que não abdica, exactamente para manter a unidade e a solidariedade institucional para resolução deste problema, não posso deixar de lhe dar razão na medida em que a opinião pública tem vindo a ser ultimamente desestabilizada relativamente ao caso de Timor-Leste.
Há poucos dias, uma bela peça de reportagem e de investigação feita pelo jornal Público sobre a posição do Governo no tocante a Timor-Leste, demonstrou as oscilações que o Executivo tem vindo a sofrer desde 1985 até agora, deixando mesmo dúvidas sobre quem teria lido a ideia do convite para a deslocação de parlamentares portugueses a Timor-Leste, isto é, se a Assembleia da República teria sido empurrada para a visita pelo Governo, com a ilusão de estar a Assembleia a empurrar o Governo para concordar com cia e, principalmente, sobre o que é que, neste momento, o Governo está a pensar fazer quanto à nossa posição nas Nações Unidas, perante a Indonésia, e principalmente sobre esta visita.
Em primeiro lugar, considero que a política do Governo pode estar correcta, se pretende colocar todo o peso da negociação com a Indonésia no Secretário-Geral das Nações Unidas, ou seja, é a Comunidade Internacional, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, que tem de resolver o problema de Timor-Leste e não Portugal, que não tem força capaz para vencer uma potência regional importante como é a Indonésia e com os apoios de que dispõe.

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Em segundo lugar, tudo quanto fizermos para mostrar ao Sr. Secretário-Geral que nos queremos substituir aos seus esforços será certamente bem acolhido, uma vez que essa tarefa é difícil e complexa para ele, que pode aproveitar para desabafar: «até que enfim que chegou a vez de eu sair disto, antes de acabar o meu mandato, sendo o Governo português a tratar do problema directamente com os indonésios»!

A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou quatro minutos.

O Orador: - Só mais dois minutos, Sr.a Presidente.
Em terceiro lugar, queremos saber quem é que põe as condições e de que maneira, quanto à visita dos parlamentares.
V. Ex.a já disse uma vez que «esta bola apareceu de repente no campo da Assembleia da República» - não sei se se lembra... Ninguém sabe de onde é que ela veio, mas, se ela está ali, temos de jogá-la. E qual é a melhor maneira de a jogar? Acho que, nesta matéria, o Governo não pode dizer que dá apenas uma colaboração institucional ou uma cooperação técnica nas negociações para a Assembleia da República ir à Indonésia, porque segundo a nossa Constituição, a política externa - principalmente em relação a Timor-Leste - compete ao Governo e ao Presidente da República. São estes que tom de conduzir a política relativamente a Timor-Leste e tudo quanto a Assembleia da República fizer tem de estar inteiramente subordinado à política definida pelo Governo e pelo Sr. Presidente da República. E o certo é que o Governo ainda não definiu claramente o que é que pretende, o que quer que a Assembleia da República faça...

A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, uma vez que ultrapassou os cinco minutos.

O Orador: -.... qual é a sua política e quais os passos que pretende dar.

Está marcada para hoje uma conferência com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Esperamos que o dia de hoje seja decisivo para responder a este problema e, naturalmente, aguardamos com grande expectativa as declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em sede de conferência de líderes.
No entanto, penso que, neste momento, V. Ex.a tem razão quando denuncia esta ambiguidade e secretismo do Governo e gostaria de saber se, em seu entender, este problema deve ser tratado pela Assembleia da República, com a cooperação técnica com o Governo, ou se deve ser só ele e o Presidente da República que deverão conduzir e resolver o problema que existe neste momento entre Timor-Leste, a Indonésia, as Nações Unidas e Portugal.

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Lara.

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvio-o com todo o interesse, como faço sempre, e devo dizer que considerei o seu relato bastante fidedigno na parte factual. Aliás, reflecte o trabalho consensual dos vários partidos que, em Portugal, se têm ocupado desta matéria e, felizmente também, de muitas outras instâncias que, a nível nacional e internacional, tom apoiado a causa de Timor-Leste e ajudado a encontrar uma solução para ela.
Considero que tem razão, particularmente quando diz que é perigoso que se enverede pela via da partidarização dos dividendos relativos à questão de Timor. Esta foi sempre a minha posição. V. Ex.a sabe bem, mas a qualidade não só de deputado de um grupo parlamentar definido e, especialmente, a de presidente da Comissão Eventual, leva-me, de certa forma, a sentir dificuldade em justificar que, meia hora antes do início de uma reunião pré-convocada há vários dias - a reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor-Leste -, onde essa sua proposta, juntamente com outras, vai ser apreciada e objecto de debate, V. Ex.a aproveite para fazer aqui, no Plenário, uma declaração política que pode ser entendida como o reivindicar de dividendos políticos que não lhe cabem e são imerecidos, uma vez que resultam de um esforço colectivo que envolve sacrifícios de todos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -É lamentável! Aplausos do PSD.

O Orador: -Queria dizer-lhe ainda que, em meu nome e em nome do meu partido, e mantendo-me fiel ao espírito que nos impusemos para tratar este assunto como um assunto nacional, visando sobretudo o interesse do povo de Timor e o interesse nacional português, não vou produzir qualquer outro comentário a este incidente e solicito a sua presença, com brevidade, na reunião da Comissão, para que os nossos trabalhos não se atrasem, como é habitual.

Aplausos do PSD.

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, também vou ser muito breve mas gostaria de dizer-lhe apenas que considerei a sua intervenção como um bom «aperitivo» para aquilo que vai ser a jornada sobre Timor-Leste que hoje irá ter lugar nesta Câmara. Dentro de momentos vai ter início a reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, onde vão ser analisadas as posições não só dos partidos com assento neste Parlamento mas também de outras organizações, e posteriormente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros virá, finalmente, a esta Câmara dar algumas das explicações que, em nosso entender, já deveriam ter sido dadas há longos meses atrás.
Por esta razão, não irei debruçar-me concretamente sobre o teor da sua declaração política e gostaria apenas de dizer-lhe que, como membro dessa Comissão Eventual, como cidadão e parlamentar que se encontra francamente preocupado com a situação vivida no território, acompanho também as suas preocupações e a única intenção do Partido Renovador Democrático em toda esta matéria é, de uma maneira ou de outra, desde que não se desvirtue neste caso concreto a responsabilidade de Portugal como potência administrante, manifestar a abertura do nosso partido para, em conjunto com todas as organizações partidárias portuguesas, todos os partidos, todos os órgãos de soberania. Presidência da República e Governo, assumir a sua quota-parte de responsabilidade em todo este processo, para que todos juntos possamos partilhar uma solução, que julgamos tardar, que obvie definitivamente a situação vivida no território de Timor-Leste.

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Como, de facto, hoje vai talvez ser um dia decisivo para o que pensamos e pretendemos vir a recolher das duas reuniões já referidas, não vou debruçar-me sobre a sua intervenção. Reservo a minha opinião para posteriores posições que venham a Ser tomadas e só então opinarei.

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.a acaba de fazer uma declaração política sobre uma matéria que reputamos da maior importância e que, ao longo dos anos, tem gerado um profundo consenso na Assembleia da República - talvez até seja uma das matérias que mais consenso tem gerado nesta Assembleia.
A sua declaração é importante e vem a propósito sublinhar que até agora sempre se considerou que esta questão deveria ser tratada com um alto sentido de responsabilidade e de interesse nacional, pelo que devia gerar um espírito de consenso e de solidariedade entre os órgãos de soberania e as forças políticas. Ora, julgava que existia entre nós um compromisso tácito de ninguém fazer qualquer declaração partidária sobre uma questão que tanto nos tem unido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, devo dizer que é verdade que a evolução do processo nos últimos tempos tem sido estranha e equívoca, como V. Ex.a teve ocasião de sublinhar. Há muitos meses que o Governo não dá à Assembleia da República qualquer esclarecimento sobre a marcha das negociações, sobre a evolução do processo, e e assim que o Sr. Deputado Eduardo Pereira pode invocar o ponto de vista da FRETILIN acerca das vantagens da viagem de uma delegação parlamentar portuguesa a Timor-Leste mas não está em condições de nos poder dizer qual é o ponto de vista do Governo português em relação a essa viagem e até mesmo em relação à questão concreta que se coloca, isto é, a da passagem ou não dessa delegação por Jacarta, uma vez que até agora desconhecemos totalmente qual é o ponto de vista do Governo português.
Esta é, sem dúvida, uma questão que não pode passar em claro e para a qual os partidos da oposição, designadamente -e, creio até, toda a Assembleia da República-, não podem deixar de chamar a atenção, uma vez que, nesta matéria, isso é um facto estranho que inquina lodo este processo e a posição portuguesa.
Apesar disto, creio não ser esta, talvez, a instância onde poderemos discutir e aprofundar muitas questões concretas que V. Ex.a colocou ali daquela tribuna. Assim, por exemplo, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado Eduardo Pereira propõe que se retire um dos termos de referência, o acesso directo ao território, e, em contrapartida, adita um outro termo de referência, o cessar fogo desde já. Mas o que é que compreende por cessar fogo? As operações de polícia estão ou não incluídas no cessar fogo?
Creio que esta matéria ó bastante vasta, levaria muito tempo a discutir e, como vai realizar-se hoje uma reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e ainda a conferência dos líderes parlamentares com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, considero que estas duas instâncias são as mais apropriadas para, com grande proveito e grande eficácia, podermos aprofundar todas as questões que agora se colocam.
Pela nossa parte, gostaria de salientar que, nesta matéria, nos mantemos fiéis a este princípio, aos compromissos constitucionais, ao interesse nacional e à posição portuguesa nesta matéria, manifestando também uma total solidariedade para com a resistência do povo amorense e os movimentos que o representam, atitude, aliás, que manteremos em todas as circunstâncias e em todas as posições que viermos a adoptar.

Aplausos do PCP.

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não disponho de muito tempo mas, dada a importância da matéria, não queria deixar de lhe colocar uma questão que reputo da maior relevância em toda esta problemática e sobre a deslocação portuguesa a Timor-Leste.
Penso que não valerá a pena gastar muito tempo a falar do passado, sobretudo das muitas responsabilidades, das muitas incapacidades e até negligências de sucessivos governos de Portugal, que não trataram esta questão com a diplomacia e a força que se impunha.
No entanto e talvez graças a uma situação idêntica à de Timor-Leste vivida pelo povo do Koweit - que em muitos aspectos se assemelhou à que o povo de Timor-Leste sofreu, há cerca de 15 anos atrás, e que veio, infelizmente, mostrar que os direitos humanos e dos povos, que deveriam estar acima de tudo, continuam subjugados e condicionados por interesses económicos, o que é inteiramente inaceitável nos dias de hoje-, toda esta questão relativa à problemática da deslocação parlamentar e à sua passagem por Jacarta foi um ponto crucial nas negociações e tem sido um ponto unanimemente recusado por todos os partidos políticos. Lembro mesmo que, quando ocorreu a deslocação do Papa a Timor-Leste, o nosso país criticou unanimemente a sua passagem primeiro por Jacarta.
Portanto, penso que, exactamente porque a resposta internacional dada à questão do Koweit se fez sentir, ao contrário do que aconteceu com a questão de Timor, essa situação contribuiu para dar mais força à posição portuguesa, mais importância e também mais interesse e força à presença e à capacidade de intervenção diplomática de Portugal. Assim, é exactamente neste quadro e porque dispomos deste trunfo, que não tínhamos, que assistimos agora àquilo que me pareceu ser uma mudança na predisposição do Partido Socialista, por intermédio de V. Ex.a, aceitando o que tem sido o ponto chave das negociações, isto é, a recusa da passagem da delegação parlamentar pelo território indonésio antes de chegar a Timor-Leste.
Deste modo, gostaria de saber quais são os factos e os dados essenciais, as questões chave que, neste momento, levam a encarar e a aceitar a passagem prévia por Jacarta da delegação parlamentar que vai deslocar-se a Timor-Leste. E esta a questão fulcral que lhe deixo.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Muito bem!

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.

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O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, tenho um certo orgulho em dizer que sou um dos três deputados que, em 1981, trouxe para a ribalta, para a opinião pública e, creio, para o despertar da consciência nacional, o problema de Timor-Leste. Na altura, eu e os Srs. Deputados Manuel Tillman e Arons de Carvalho, fizemos um périplo pelo mundo e deslocámo-nos à Austrália com o objectivo de nos inteirarmos da vida angustiante dos timorenses, procurando sensibilizar a opinião pública para este monstruoso caso que ainda hoje nos aflige-e de que maneira!
Na altura, entendíamos isto-e creio que também os partidos a que pertencíamos-como sendo uma questão nacional, uma questão de Estado. Aliás, a solidariedade entre nós pontificava de tal maneira que, quando um Talava sobre a questão, todos os outros eram solidários. No entanto, pelos vistos, os tempos mudaram, o comportamento dos partidos também, e é por isso que me espanta que a intervenção de hoje do Sr. Deputado Eduardo Pereira tenha sido - perdoe-me - uma intervenção desalinhada.
Por isso mesmo, questiono-me: será que o PS, cujo porta-voz foi, hoje, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, mudou de posição em relação ao PS do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que me acompanhou nessa visita? Será que, hoje, o PS já não vê nesta questão uma questão nacional e que se dessolidarizou daquilo que unia e une todos os portugueses que estão preocupados com Timor?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No passado dia 12 recebemos, na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Nessa altura, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, vice-presidente dessa Comissão, verberou o Sr. Ministro nestes termos: «O Sr. Ministro não tem de ir à conferência de líderes, porque a Assembleia da República criou, para tratar do acompanhamento da questão de Timor-Leste, uma comissão eventual, onde V. Ex.a hoje está, e essa comissão foi criada» - dizia o Sr. Deputado Eduardo Pereira - «com objectivos bem claros e definidos, pelo que a sede própria para discutir a questão é esta Comissão».
Estranhei, por isso, que hoje, logo pela manhã, a rádio tivesse começado a anunciar que o Sr. Deputado Eduardo Pereira ia à conferência de líderes.
Assim, pergunto: desde o dia 12 até ao dia 18 o que é que fez mudar o comportamento do Sr. Deputado Eduardo Pereira?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, V. Ex.a anunciou verbalmente, na altura, que iria apresentar uma proposta, que não formalizou, ao Sr. Presidente da Comissão. Porém, até para ficar registado em acta - e eu sou secretário da Comissão-, V. Ex.a deveria fazer a entrega de tal proposta por escrito; V. Ex.a, de uma forma excitada, afirmou que a seu tempo iria entregar a proposta, a qual, na verdade, não entregou.
Nestes termos, coloco-lhe a a seguinte questão: a proposta que V. Ex.a afirmou que iria apresentar, mas que não apresentou, é a mesma ou é diferente da proposta de que hoje deu conhecimento a esta Câmara?

O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostaria ainda de lhe perguntar se a sua não presença na última reunião da Comissão se ficou a dever ao facto de, precisamente porque mudou de comportamento, não querer estar presente para hoje fazer aquilo que agora aqui fez.
Para terminar, queria ainda fazer-lhe uma última pergunta: na conferência de líderes, V. Ex.a vai estar na qualidade de vice-presidente da Comissão, de membro da Comissão, de deputado do PS ou noutra qualidade? É que V. Ex.a anunciou aqui a esta Câmara que o PS o linha mandatado para fazer o ponto da situação. Quer isto então dizer que, quando fez a proposta na Comissão para Acompanhamento da Questão do povo Maubere, V. Ex.a não estava mandatado pelo PS e que eslava a falar em nome do deputado Eduardo Pereira?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Este comportamento é muito estranho. Na verdade, não estou a ver este comportamento no deputado que me habituei a respeitar e que pensei que, de facto, tinha uma postura de Estado, pois já desempenhou um papel de Estado!

Aplausos do PSD.

A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, não pedi propriamente a palavra para pedir esclarecimentos, mas para lavrar um protesto.

Sr. Deputado Eduardo Pereira, se V. Ex.a tivesse vindo a esta Câmara, como muitos de nós já o fizemos-não só aqui nesta sede, mas em muitas outras instâncias -, sensibilizar, uma vez mais, a opinião pública nacional e internacional para a intolerável invasão de Timor-Leste pela Indonésia, para a violação dos Direitos do Homem e para o genocídio físico e cultural daquele povo, naturalmente que estaríamos de acordo e solidários com V. Ex.a No entanto, o Sr. Deputado resolveu enveredar por outro caminho, o qual está em total contradição com o espírito de unidade e de solidariedade que tem presidido à postura política de todos os partidos com assento nesta Assembleia, bem como do Governo e do Presidente da República, que têm responsabilidades acrescidas nesta matéria de Estado.
V. Ex.a resolveu trazer para o Plenário da Assembleia da República uma proposta que ainda nem sequer formalizou na sede mais adequada para tratar esta questão: a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste. Aliás, como disse já o meu companheiro de bancada, deputado António Sousa Lara, presidente dessa Comissão, já deveríamos estar a tomar conhecimento formal dessa proposta e a debatê-la em sede de comissão especializada. Não obstante, V. Ex.a resolveu fazer aqui um aproveitamento político-partidário e eleitoralista inadmissível de uma causa que nos devia continuar a unir a todos sem excepção, no sentido da existência de uma solidariedade nacional entre a Assembleia da República, o Governo e o Presidente da República para ajudar a resolver o drama do povo de Timor-Leste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: -Por isso, peço ao Sr. Deputado Eduardo Pereira e à sua bancada que, quanto antes, ponham cobro a essa vossa atitude exclusivamente partidária, que em nada ajuda a uma solução consensual que a Nação portuguesa deseja que seja rapidamente encontrada, de modo a que o povo de Timor-Leste volte a usufruir da liberdade, e para que também se possam preservar os direitos humanos naquele território.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, peco-lhe que não volte a repetir este incidente, que 6 lamentável numa causa verdadeiramente nacional, que a todos tem de continuar a unir!

Aplausos do PSD.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Lamentável é a sua intervenção!

A Sr.a Presidente:-Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a eslava inscrito na ordem dos pedidos de esclarecimento e, portanto, julgo que o que fez foi fazer esse pedido de esclarecimento da forma que quis...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira fez um protesto e eu quero tempo para lhe responder, Sr.a Presidente...

A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa registou o Sr. Deputado Manuel Moreira para fazer um pedido de esclarecimento, tanto assim que, em tempo cedido pelo PRD, lemos ainda inscrito o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para fazer uma pergunta sobre este tema.
De qualquer modo, pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira se o entendimento é correcto, isto 6, se o que V. Ex.a pretendeu foi formular um pedido de esclarecimento dessa forma, já que era para um pedido de esclarecimento que estava inscrito.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, admito que a Mesa, na altura em que solicitei a palavra, não lenha registado o meu desejo de fazer um protesto. Assim, embora a minha intervenção se tenha efectivado mais nesse estilo, admito que a Mesa faça essa interpretação.

O Sr. José Lello (PS):-Então admite uma coisa e outra!

A Sr.a Presidente: - Bem, são os Srs. Deputados que invocam as figuras regimentais e não a Mesa, que já esclareceu com que intuito é que lhe concedeu a palavra. Se o Sr. Deputado Manuel Moreira aceita que se tratou apenas de um pedido de esclarecimento feito sob essa forma, assim ficará registado.
Nestes termos, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): -Gostaria de, em primeiro lugar, agradecer ao Grupo Parlamentar do PRD o tempo que me cede.

Sr. Deputado Eduardo Pereira, não vou discutir agora a proposta, que me merece particular atenção.
E evidente, Srs. Deputados, que a questão de Timor é uma questão de Estado, obrigando, agora mais do que nunca, à tomada de decisões muito ponderadas, nomeadamente na Assembleia da República. E entre essas decisões a tomar, Sr. Deputado Eduardo Pereira, situam-se, necessariamente, algumas respeitantes à actual e futura actuação da comissão parlamentar que acompanha a situação em Timor-Leste.
Ora, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste tem, desde há anos, um plano de actividade extremamente positivo - embora por cumprir e, diga-se de passagem, sem muitas culpas próprias -, do qual constam acções de sensibilização, contactos internacionais e a realização de uma conferência internacional, relativamente às quais o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros manifestou, na passada sexta-feira e em sede de comissão, a sua disposição de apoiar.
Ao mesmo tempo, há outro tipo de iniciativas até hoje não promovidas, como a realização de programas de televisão, a edição de publicações e o levantamento de toda a documentação existente, destinada à circulação no País e no estrangeiro e no sentido da sensibilização das opiniões públicas nacional e internacional.
Em relação a estas questões, Sr. Deputado Eduardo Pereira, e sabendo que a sua proposta vai ser apreciada na Comissão, perguntar-lhe-ia se entende ou não que é chegado o momento de a comissão parlamentar ser libertada de certos entraves e de, finalmente, lhe serem concedidos todos os apoios para que tais iniciativas se realizem, em defesa do direito internacional e do povo de Timor-Leste, de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado e meu amigo José Lemos Damião, que, na verdade, disse algumas coisas que gostaria de corrigir imediatamente.
Como o Sr. Deputado se lembra, duas coisas se passaram na última reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.
A primeira traduziu-se, no facto de eu ler feito uma proposta concreta e oral. É que o senhor pode queixar-se de não ter lá o elemento escrito correspondente à proposta, mas a proposta foi feita.
A segunda coisa que se deve recordar dessa reunião é o facto de não ter sido eu que afirmei que o Sr. Ministro não deveria ir à conferencia de líderes. Com efeito, foi o Sr. Ministro que disse que, entre a conferencia de líderes e a Comissão Eventual, tinha recebido, da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, a indicação de que deveria prestar esclarecimentos sobre a visita na conferência de líderes e não na Comissão Eventual, pelo que não daria qualquer resposta às questões que sobre isso fossem colocadas.
No entanto, apesar de tudo, eu Hz a minha proposta na Comissão Eventual e não na rua ou na praça pública.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas apareceu na praça pública!

O Orador: - Mais: o Sr. Ministro terminou a reunião dizendo que concordava com a proposta, a qual tinha pés para andar, que iria enviar à Comissão um assessor para trabalharmos nela, fazendo, inclusive, uma declaração à televisão falando de uma proposta de que até então eu não linha falado.

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Quem é então que traz as questões para a praça pública em vez de as tratar na Assembleia da República? Eu ou os senhores?! Eu ou o Sr. Ministro?!

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Orador: -O Sr. Deputado também pretende saber - e vou esclarecê-lo - porque é que não estive presente na última reunião da Comissão, tendo até afirmado que deve ter sido porque queria trazer esta proposta ao Plenário.
Sr. Deputado, o que se passou foi que o Sr. Presidente da Comissão, por qualquer razão que desconheço, deixou que se utilizasse o método de convocação telefónica, tendo eu sido um dos deputados que não foi convocado...

O Sr. António Sousa Lara (PSD): -Não é verdade!

O Orador: - Bem, então faça favor de me interromper e esclarecer esta questão.

O Sr. António Sousa Lara (PSD):-Sr. Deputado, detesto interromper as pessoas. Porém, quando há uma inverdade, sinto-me obrigado a fazê-lo.

O Orador: -Então faça o favor de dizer qual 6 a verdade.

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - O que se passou foi que solicitei à funcionária que, por escrito, como sempre, as convocações se fizessem circular. Infelizmente, a funcionária adoeceu e não houve ninguém que a substituísse, pelo que uma outra funcionária teve de telefonar a convocar as pessoas.

O Orador: -O Sr. Deputado nem sequer me ouviu, pois o que eu disse foi que o Sr. Presidente da Comissão leria possivelmente consentido...

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Bem, então estou enganado. Portanto, houve convocação escrita...

O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Não houve convocação escrita, mas não foi...

O Orador: - Sr. Deputado, o que interessa é que não houve convocação escrita, mas sim convocação telefónica! E esta foi a segunda vez, desde que denunciei o trabalho da Comissão, que não fui convocado para os seus trabalhos!

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: -Portanto, penso que o Sr. Deputado José Lemos Damião tem agora a explicação da causa que motivou a minha ausência na Comissão.
Na verdade, quero voltar a afirmar o que afirmei ao Sr. Ministro. É que, relativamente a assuntos desta natureza, conheço o Plenário da Assembleia, conheço as comissões e o seu mandato, mas não conheço nenhum poder de uma comissão de líderes para se opor a uma comissão eventual para tratar destes assuntos!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Manuel Moreira, quero dizer-lhe que a sua afirmação de que eu devia sensibilizar a Câmara para as situações de Timor-Leste e não para as outras, não é verdadeira, porque, se o Sr. Deputado atentar na minha intervenção verá que ela tem 14 páginas e que, ao longo de 12, não faço outra coisa que não seja chamar a atenção da Câmara...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Devia ter ficado por aí!

O Orador:-Essa é a sua opinião! Devia ter parado aí para que os senhores pudessem fazer a chamada «conspiração do silencio» e para que pudessem, com alguma hipocrisia, discutir lá fora o que não têm coragem para discutir aqui!

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a ainda não prestou a devida atenção ao que se está a passar morreram 200 000 homens e mulheres!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Eu sei isso!

O Orador: - Prepara-se uma campanha, com IS batalhões indonésios, que, a não serem tomadas as medidas adequadas, levará à liquidação de toda a guerrilha e do seu chefe. Xanana Gusmão! E esta Assembleia, que é a Assembleia da República de um país que é potência administrante daquele território, não pode esquecer-se disso e tem de actuar!

Aplausos do PS.

Não são os debates na televisão nem as reuniões aí fora que vão resolver esta situação mas, sim, a Comissão Eventual e este Plenário.
Se o meu partido trouxe aqui esta questão foi porque tivemos a coragem de romper com uma situação que tende a agravar-se. Desde Setembro do ano passado que a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste não sabe absolutamente nada do que é a política do Governo acerca de Timor e desconhece o que está a passar-se nos bastidores!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Narana Coissoró, apesar de V. Ex.a ter ficado surpreso pelo facto de se terem trazido algumas questões aqui, ao Plenário, agradeço a compreensão que demonstrou relativamente a esta situação, nomeadamente quando reconheceu que a opinião pública está desestabilizada.
Sr. Deputado, tive possibilidade de conhecer algumas das questões ocorridas entre 1974 e 1991. mas. se não tivesse tido essa possibilidade, bastar-me-ia ter lido o Público para conhecê-las todas. O que pergunto é se os deputados da Assembleia da República, concretamente os deputados membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste devem inspirar-se no Público ou nas informações do Governo?...

Aplausos do PS.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. José Lemos Camião (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Sr. Deputado António Sousa Lara, não percebi bem a referência que V. Ex.a fez há meia hora, nem a ordem que me deu para eu ir já para a Comissão Eventual. Pertenço a um partido cujos chefes não dão ordens, quanto mais fazerem-no pessoas dos outros partidos!!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Rui Silva, conheço bem as posições de V. Ex.a quanto a este assunto e sei que elas coincidem, em larga medida, com as que temos tomado. Assim sendo, nada mais tenho a acrescentar, a não ser agradeçer-lhe a sua pequena intervenção.
Sr. Deputado Carlos Brito, na minha intervenção tive o cuidado de sublinhar que nós iríamos procurar estar na primeira linha daqueles que devem manter a solidariedade com os outros órgãos de soberania. Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a tem de me fazer justiça e dizer que, se alguma «bagunça» se instalou, não foi por culpa dos deputados desta Assembleia e, muito menos, dos deputados do meu partido ou, sequer, do seu!
Na verdade, temos procurado tratar este assunto de forma impecável, já que temos dado o nosso acordo a matérias que, mais tarde, verificamos que nem sequer conhecíamos. E, para não «meter um elo menos forte na cadeia», temos aceitado aquilo que nos têm querido atirar para cima. Mas há uma situação que não pode continuar: o Sr. Deputado Carlos Brito sabe perfeitamente que há uma delegação desta Assembleia que se encontra com o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas; sabe que o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas diz que, se não fomos ainda a Timor, foi porque Portugal não quis; e, para que a situação fique mais clara, no Ministério dos Negócios Estrangeiros também se esclarece, na mesma época, que, se não temos ido, é porque a Assembleia não quer... Ora, Sr. Deputado, só vejo uma forma para que estas questões passem a ter uma transparência total: sem dizer aqui o que quer que seja que possa prejudicar a «frente unida» que temos, não deixaremos passar sem contestação aquilo que nos queiram atirar para cima, sem o merecermos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Hermínio Maninho perguntou-me que situações podem ter levado a uma mudança de posição, não minha, mas a uma mudança de posição que foi exposta na comissão adequada e que a comissão considerou, tal como o Sr. Ministro, que «tem pés para andar» e que devemos tratar. O que é que a provocou?
Bom, em primeiro lugar, uma das razoes principais por que evitaríamos passar em Jacarta era o receio de que esse facto constituísse uma quebra da nossa posição como potência administrante. Quando apresentámos a queixa, ao Tribunal da Haia, esse nosso papel ficou bem determinado e dificilmente poderão dizer-nos que não mantemos essa posição, quando fomos ao ponto de apresentar uma queixa, exigindo que nos reconheçam como tal.
Por outro lado, o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas disse claramente que Portugal era a potência administrante e que era connosco que se tratariam essas situações.
Em segundo lugar, a vida em Timor está a complicar-se de uma forma incrível. Já não se trata de um exército regular, disparando à toa; é um exército dividido em milhares de guerrilhas que ocupou todo o território, estabeleceu-se uma teia com uma quadrícula finíssima e, enquanto os guerrilheiros e o Xanana estão a ser liquidados, nós discutimos se vamos ou não a Jacarta, quando o que devíamos era impor que houvesse respeito pelas resoluções das Nações Unidas.
Perante estas mudanças, entendemos que era chegado o momento de dizer «basta!» e levantar o problema aqui, em Plenário!

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, claro que V. Ex.a tem toda a razão quando diz que uma comissão, como a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, precisa de ter meios que, na realidade, não tem! Mais: precisa que, quando os pede, cies não sejam negados, como normalmente o são.
Para finalizar, quero reiterar uma posição: as questões de Estado não se devem discutir em gabinetes fechados a seis ou oito pessoas. As questões importantes, como a de Timor, têm de discutir-se na Assembleia da República - na Comissão Eventual, quando é possível, e no Plenário, quando o Governo se nega a prestar esclarecimentos à Comissão Eventual.

Aplausos do PS.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.

A Sr.a Presidente: - Para que efeito?

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

A Sr.a Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, apesar de involuntariamente, V. Ex.a imputou à minha bancada e ao próprio Governo responsabilidades que efectivamente não temos, nos termos em que V. Ex.a os definiu. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a política externa é definida pela Assembleia da República...

Vozes do PS e do CDS: - O quê?!

O Orador: -.... perdão, pela Presidência da República e pelo Governo. Acontece que V. Ex.a, Sr. Deputado Eduardo Pereira, referiu-se, única e exclusivamente, ao Governo, deixando de fora a Presidência da República. Ora, sendo V. Ex.a uma pessoa que tem fortes ligações a Belém, por que é que V. Ex.a, amigo do povo mauber, não procurou a devida informação?
Por outro lado, Sr. Deputado Eduardo Pereira, é ou não verdade que o Governo veio, várias vezes, à Assembleia da República, ao ponto de V. Ex.a ter dito ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que ele só procedeu mal por ler ido à conferência de representantes dos grupos parla-

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mentares. Assim sendo, V. Ex.a terá de reconhecer que, nesta matéria, o Governo não procedeu mal.
Disse também o Sr. Deputado que as questões de Estado não se devem discutir em salas fechadas a 8 ou 10 pessoas. Nesse caso, lerei de dizer ao presidente da sua bancada, Sr. Deputado António Guterres, que, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros vai à conferencia de representantes dos grupos parlamentares, ele também deve informá-lo daquilo que lá se passa. Portanto, se o entendimento não é este, tenho de extrair daqui a seguinte conclusão: V. Ex.a procurou - e, desculpe-me que lho diga, mal! - partidarizar a questão de Timor e isso é que é errado.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, permita-me que, com muito respeito, lhe diga o seguinte: para falar de Timor, só os timorenses e os amigos - e estes últimos só com muito respeito e baixinho.

Aplausos do PSD.

A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, dando de barato a confusão que o senhor faz com a política externa - que parece uma mistura de várias cores-, V. Ex.a perguntou-me por que é que eu não procurava a devida informação. Ora, para seu conhecimento, vou dar-lhe o seguinte esclarecimento: já fiz 10 propostas no sentido de a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste seja recebida pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro--Ministro, e os senhores - porque, lendo os senhores a maioria na Comissão, ela fará o que quiserem e, se até agora tem feito alguma coisa mal, tem sido aquilo que os senhores têm querido -...

Vozes do PSD: - Não, não! O que tem sido feito é por consenso!

O Orador: -... não querem que a Comissão Eventual reúna com o Sr. Presidente da República e com o Sr. Primeiro-Ministro e, um dia, terão de explicar porquê! Não sou eu que não procuro a informação! São os senhores que não me criam as condições para que eu possa tê-la!
Mas sou tão ávido de informação que até acompanho sempre o meu líder às reuniões da conferência de representantes dos grupos parlamentares sempre que esta questão aí vai ser apreciada.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Então está mais informado do que nós!

O Orador: - Pois estou! E por isso fiz aquela intervenção. Vou lá para que os outros deputados socialistas da Comissão tenham a devida informação. Mas isto não é sistema, porque, sendo a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, o Governo tem de prestar-lhe continuamente informações.
O Sr. Deputado José Lemos Damião terminou de uma forma pouco feliz, dizendo que, para falar de Timor, deixemos os timorenses fazê-lo.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): -E os amigos!

O Orador: -Ora, digo-lhe que se os timorenses não falaram mais foi porque a potência administrante não soube apresentar, em Nova Iorque, a defesa, para eles irem lá- até na nossa delegação - expor os seus pontos de vista. E como isso nos foi dito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas reputo-o como verdade.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, dado que fui citado pelo Sr. Deputado José Lemos Damião em termos que não considero inteiramente correctos.

A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião: A conferência dos representantes dos grupos parlamentares não é um órgão político da Assembleia da República mas, sim, um instrumento de programação dos trabalhos da Assembleia da República. A conferência dos representantes dos grupos parlamentares não pode substituir-se ao Plenário da Assembleia da República, nem pode substituir-se às suas comissões parlamentares.
Tive a oportunidade de esclarecer, na conferência que antecedeu a reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, onde o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se negou a prestar esclarecimentos, que, em nosso entendimento, a Comissão não podia mais ser marginalizada e que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares não podia substituir-se à Comissão.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, o meu partido faz questão em que em todas as conferências dos representantes dos grupos parlamentares convocadas para se substituírem à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, o Partido Socialista não seja representado pelo seu líder parlamentar mas, sim, pelo coordenador do grupo de deputados socialistas na Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, o qual, em seguida, elabora um relatório completo do que aí se passou para os restantes membros da Comissão.
Se todos os partidos procedessem da mesma forma não se estaria, como se está, em larga medida, a desvirtuar o papel da conferência dos representantes dos grupos parlamentares na Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Guterres: Como V. Ex.a deve compreender, esse é um problema que me transcende. No entanto, V. Ex.a compreenderá que, como deputado - e interessado! - inserido na Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, queira que todas as matérias respeitantes a Timor-Leste sejam tratadas nessa Comissão Eventual, sob pena de, nós próprios, estarmos a desvirtuar uma comissão que criámos.

O Sr. António Guterres (PS): - Diga isso ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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O Orador: - Não tenho de falar com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; o que eu tenho é de falar nesta Assembleia e foi por isso mesmo que verberei aqui o Sr. Deputado Eduardo Pereira, dizendo-lhe não só que a sede própria para tratar do assunto era a Comissão de que é vice-presidente mas também que, relativamente a esta matéria, por uma questão de solidariedade, todos os outros deputados que integram a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, sejam eles do PSD ou da oposição, terão de nela encontrar os consensos necessários, sob pena de lermos de admitir que alguém está a impedir que, de boa- fé, sejam resolvidos os problemas tanto dos a timorenses como de Timor-Leste. A questão é esta, única e exclusivamente!
Portanto, daqui lanço um repto ao meu amigo, Sr. Deputado Eduardo Pereira, no sentido de que formalize na comissão própria a proposta que aqui leu, para aí podermos discuti-la e analisá-la, a fim de chegarmos a consensos, sem partidarizar - e esta é a questão-o problema do povo de Timor-Leste, que tão mal tratado tem sido na sua própria terra. Tenhamos, ao menos, respeito por eles neste território onde nos consideramos ainda potência administrante!

A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Destina-se esta intervenção a tratar dos problemas que continuam a afectar a saúde em Portugal. Contudo, a ocorrência de graves incidentes na vila de Valpaços, envolvendo a população e as forças da GNR, leva-nos a, antes de iniciarmos essa intervenção, expressar a nossa preocupação face aos acontecimentos do passado domingo e reclamar a instauração, pela tutela, de um urgente inquérito aos factos ocorridos e à actuação da GNR.

Posto isto, entremos na declaração política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A realização, no passado fim de semana, do 3.º Encontro Nacional de Saúde promovido pelo PCP foi pretexto para um exaustivo levantamento da situação da saúde a nível de todo o País, nas diversas áreas de cuidados e nos vários sectores de actividade.
Ao proporcionar aos comunistas um muito mais rigoroso conhecimento da realidade assistêncial, tal levantamento permitiu não só caracterizar a política de saúde do Governo PSD/Cavaco Silva, como também definir linhas de acção e medidas a defender a curto e a médio prazos, no sentido de minorar ou solucionar os efeitos negativos ou as distorções estruturais criadas pela acção do actual Executivo.
Com efeito, só o Governo parece estar convencido (se é que acredita na sua própria propaganda) de que os serviços de saúde estão bem; de que a batalha que hoje se trava é a da qualidade e não a da quantidade; de que os orçamentos para a saúde são suficientes; de que antes dele era o dilúvio e a causa a Lei Arnaut; de que o que ainda não foi resolvido está em vias de resolução. Tal é o quadro «optimista» que o Ministro Arlindo de Carvalho pinta, diariamente, na comunicação social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A realidade prova ser falsa esta visão idílica e os resultados objectivos desmentem o Ministério.

Os dados mais recentes publicados pela OCDE mostram que, em matéria de saúde, Portugal não só se mantém na cauda da Europa Comunitária como também na cauda da própria OCDE, com excepção da Turquia e, pontualmente, da Grécia.
De 1980 para 1987 a despesa pública com a saúde caiu de 4,2 % para 3,9 % do produto interno bruto e os números dos três últimos anos revelam mesmo um ligeiro agravamento.
O «milagre» orçamental, que o Governo apontava como prova da sua manifesta intenção de considerar a saúde como área prioritária, não passa de uma fraude, tendo em conta que o aumento do produto interno bruto não foi acompanhado por um aumento, sequer proporcional, do orçamento para a saúde.
Mas como se repercutem a falta de uma política coerente e a falta de meios Financeiros nas várias áreas de cuidados e sectores da saúde? O panorama é confrangedor, com inevitáveis reflexos no estado de espírito dos profissionais e na qualidade da assistência.
Os cuidados de saúde primários, englobando nesta concepção as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, de cura e reabilitação, exercidas por equipas pluridisciplinares em centros de saúde estreitamente ligados à comunidade, tal concepção, dizia, é uma ficção no nosso país.
Há, manifestamente, um claro desprezo do Ministro por esta área de cuidados, onde se deviam resolver 90 % das situações de saúde e onde, afinal, apenas se prestam cuidados curativos «de empreitada», em completa negação da sua vocação, para desespero dos utentes e frustração dos profissionais.
A degradação de instalações - na sua maioria já de si desadequadas-, a falta de equipamentos, a carência de recursos humanos, a ausência de uma hierarquia técnica e de uma estrutura equilibrada de áreas e serviços têm conduzido a uma situação que, pelas suas proporções, põe em causa a dignidade dos doentes e a ética dos profissionais.
Para desmentir um tal estado de coisas o Ministro repete, insistentemente, a taxa de 12 %o de mortalidade infantil em Portugal. O que o Ministro não diz é que essa taxa continua a colocar-nos na cauda da Europa comunitária e sofre oscilações que vão dos 5%o aos 18%c, reflectindo as desigualdades que se continuam a manifestar no nosso país.
E que dirá o Sr. Ministro da alarmante subida da incidência da tuberculose pulmonar, que registou mais 1220 novos casos no Porto e mais 1981 novos casos em Lisboa, só em 1989?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dirá que é engano.

O Orador: - Mas mesmo que nós atenhamos às consultas em cuidados curativos, principal actividade nos centros de saúde e extensões, as pouco mais de duas consultas/habitante/ano são ainda um índice do nosso atraso e da falta de acessibilidade dos portugueses a cuidados básicos de saúde. Só para uma comparação, em França a média é de 4,5 consultas/habitantes/ano.
Um tal estado de funcionamento dos cuidados de saúde primários arrasta, por si só, gravíssimas consequências para a produtividade, eficiência e qualidade dos hospitais. Os cuidados diferenciados são em grande parte, para desespero dos seus técnicos, cuidados primários de carácter curativo. Consultas externas, camas, meios de diagnóstico e serviços de urgência hospitalar, continuam a receber uma massa de utentes não referenciados, que procuram resposta atempada para problemas de saúde que apenas exigiriam cuidados médicos de base.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Mas os hospitais portugueses sofrem, igualmente, de outros males, de que é directamente responsável a política do Governo PSD/Cavaco Silva - refiro-me ao modelo de gestão implantado, à situação de permanente ruptura financeira, à inexistência de estruturas de apoio e rectarguarda da Segurança Social.
A gestão burocrática e autoritária dos hospitais, apresentada como modelo de gestão empresarial dinâmica, idónea e competente, deu frutos que estão hoje à vista de toda a gente. Os «comissários políticos» do PSD têm-se revelado, na sua maioria, negligentes, incompetentes, autocratas e têm conduzido muitos hospitais, quer a buracos financeiros, filhos do seguidismo face à rígida orientação central, quer a escândalos por falta de controlo e participação de utentes e profissionais.
Só para falar de alguns exemplos de que a comunicação social se fez eco nos últimos meses, cito os hospitais de São João no Porto, de Vila Real, da Covilhã, de Setúbal, de Beja, de Portimão, de Faro, onde tudo aconteceu, desde demissões de gestores a alegados casos de corrupção, de negligências graves com consequências na assistência, a recusas colectivas do corpo clínico em aceitar a administração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -É um escândalo!...

O Orador: - Sem dotações orçamentais previamente conhecidas e adequadas às necessidades, usando como meio de autofinanciamento os atrasos de pagamento aos fornecedores, sem critérios de valorização de actividades produtivas e inovadoras, com fraquíssimos investimentos, os hospitais «agonizam» afogados em casos sociais, que a inexistência de apoios da Segurança Social eternizam - e recordem-se, a propósito, os protocolos e comissões criados em 1987 pela então ministra Dr.º Leonor Beleza que nunca funcionaram.
Mas onde tudo é realmente insuficiente é no sector da saúde mental. Aqui, onde às instalações degradadas, à falta de profissionais - em especial enfermeiros -, se somou a diminuição do orçamento em valor absoluto e o desaparecimento do PIDDAC dos investimentos para a construção e obras dos centros de saúde mental.
A política do Governo Cavaco Silva para a saúde mental tem oscilado entre a euforia radical do projecto de promoção imobiliária Beleza/Taveira e a cinzenta misantropia da comissão de estudo criada por Arlindo de Carvalho.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando, em Outubro do ano passado, debatemos aqui o problema das urgências, ouvimos o Ministro da Saúde afirmar que tinha sido accionado, em Março, um plano para resolver o problema das urgências na área metropolitana de Lisboa, que estaria a funcionar em Janeiro ou Fevereiro deste ano.
Desde logo denunciámos a inoperância de tal plano, que não fazia mais do que criar «minibancos» junto a alguns centros de saúde - os CATUS - e partir em três o banco do Hospital de São José.
Tal pseudo-solução, à partida tecnicamente contestada pelos próprios médicos dos Hospitais Civis de Lisboa, resumia-se à oferta de novas urgências, com os vícios e problemas das anteriores, ignorando o facto de o aumento da oferta estimular a procura, numa área de cuidados em que a regra é a ruptura de referência dos utentes em relação ao sistema e o preço dos cuidados, desmesurado em relação às reais necessidades da procura.
De facto, estamos a meio de Abril e o tal plano continua sem se fazer sentir. Tudo continua por resolver, tudo se tem agravado, tornando-se as urgências um problema nacional que afecta todos os hospitais, desde os grandes hospitais centrais até aos mais pequenos hospitais distritais. Enquanto o Ministro se passeia, em benefício da propaganda, no seu «super 115», o director do Hospital de São José apela em carta aos directores de outros hospitais civis para que dêem altas nos seus serviços, a fim de escoar os doentes do banco, que entrou em ruptura, pois tem cerca de 120 doentes em macas nos corredores e mais duas dezenas no balneário à espera de poder entrar em SÓ - aliás, ainda hoje o pudemos constatar na visita que um grupo de deputados do PCP fez ao Hospital de São José.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr." Presidente, Srs. Deputados: Acabado o «estado de graça» de um ministro que vinha rotulado de dialogante e conciliador, o descontentamento e a desmotivação dos profissionais vêm somar-se à insatisfação e protesto dos utentes. É que o Ministério da Saúde considera os trabalhadores da saúde mão-de-obra barata e disponível e, com os sindicatos, dialoga para entreter, concorda para protelar, assina para não cumprir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, os médicos já fizeram greve pelas suas reivindicações, os enfermeiros têm greve marcada para o próximo dia 7, os administrativos protestam em abaixo-assinados que nos chegam de todos os hospitais e administrações regionais de saúde do País, os motoristas da Maternidade Alfredo da Cosia paralisaram por melhores condições de trabalho.
E não se invoque que são apenas melhorias sócio-profissionais que os trabalhadores reivindicam. É que, paralelamente, surge sempre a reclamação de condições dignas de exercício profissional, o protesto contra a degradação dos serviços e da assistência à população.
Estamos longe, pois, do quadro idílico com que o Governo PSD pinta o panorama da saúde em Portugal.
Na verdade, a inexistência de uma política coerente e adequada do Ministério da Saúde traduz-se na sobrevalorização da mera obra de fachada, com critérios e prioridades mais que discutíveis e com fins meramente eleitorais. A prazo, perfila-se a anunciada privatização dos serviços públicos de saúde, de modo a «pouco restar do Serviço Nacional de Saúde», no dizer do Ministro. É o regresso às concepções de um passado que julgávamos enterrado: dois acessos à saúde, duas qualidades de cuidados; recursos rápidos e de bom nível para quem os puder pagar; a esmola de serviços públicos de baixa qualidade para os mais desfavorecidos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -É um escândalo!

O Orador: - A saúde e a doença transformadas num negócio, em que os dinheiros públicos serão disputados pela avidez da iniciativa privada com fins lucrativos.

De uma forma crua e brutal, o Governo do PSD mostra, na sua acção, que o sector da saúde é um sector como o dos transportes, o da banca ou o da energia. Para a direita não se coloca a questão dos direitos dos cidadãos ou do bem-estar das comunidades. O que deve perguntar-se é se dá lucro e se a resposta for afirmativa, então que se privatize.

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É a falta de uma política de saúde coerente e adequada à realidade nacional, a ausência de um projecto mobilizador para os profissionais, o receio do empenhamento da população organizada na resolução dos problemas dos serviços, que caracterizam a actual equipa ministerial da saúde, uma equipa sem imaginação, sem garra, demonstrando uma incompetência e uma ignorância confrangedoras.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Camilo, informo-o de que já excedeu o tempo de que dispunha, pelo que lhe solicito que termine as suas considerações.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

Um ministério assim, cego em relação à realidade dos serviços, surdo às reclamações dos trabalhadores e dos utentes, mudo no que respeita à resposta às propostas construtivas da oposição, é um ministério doente e necessita de quem lhe trate urgentemente da saúde!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O 3.º Encontro Nacional de Saúde do PCP, reafirmando, no essencial, as grandes linhas de orientação para a saúde que vimos defendendo, lança de novo ao Governo vários desafios.
Queremos saber o que o Governo pensa de propostas concretas e claras que formulamos, contidas no que chamámos a Reforma Geral dos Serviços Públicos de Saúde. Quer ou não o Governo o incentivo à inovação e à qualidade? Quer ou não o Governo a autonomia de gestão de unidades e serviços? Quer ou não o Governo o controlo de qualidade dos serviços públicos e privados de saúde? Quer ou não o Governo a descentralização e desgovernamentalização do Serviço Nacional de Saúde e a criação de regiões de saúde, com autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial? Quer ou não o Governo a efectiva participação dos representantes da população e dos trabalhadores da saúde na planificação, gestão e controlo dos serviços?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem perguntado.

O Orador: - Eis alguns dos desafios que aqui deixamos.
O vasto conjunto de experiências e reflexão que os trabalhos do 3.º Encontro propiciaram, terão tradução directa na apresentação de projectos legislativos pelo Grupo Parlamentar do PCP nesta Assembleia. E, desde já, assumimos o compromisso de, na nova Assembleia saída das eleições de Outubro, reatarmos o debate de uma lei de bases de saúde, que salvaguarde e cumpra o exercício do direito à saúde de todos os portugueses.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel M aia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero colocar-lhes a seguinte questão: no período da ordem do dia teremos ainda, pelo menos, três horas de debate, seguido de votações.
Neste período de antes da ordem do dia há ainda duas declarações políticas por fazer e, neste momento, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar, João Rui de Almeida e Luís Filipe Meneses Lopes.
Se cada um destes Srs. Deputados garantir que só gastará um minuto no seu pedido de esclarecimentos, dar-Ihes-ei palavra, e para responder o Sr. Deputado João Camilo disporá apenas de dois minutos. No entanto, se os Srs. Deputados acharem que não o podem fazer dentro desse limite de tempo, ficam com a palavra reservada e no próximo período antes da ordem do dia poderão usá-la.

Pausa.

Como parece que os Srs. Deputados não pensam exceder um minuto, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, em relação ao que disse quero apenas fazer-lhe um desafio.
V. Ex.ª disse que o orçamento da saúde é insuficiente e eu pergunto-lhe se alguma vez, neste Plenário ou na Comissão de Saúde, quer o actual Ministro da Saúde, quer o anterior, alguma vez disseram que estavam satisfeitos com o orçamento que tinham.
Todos sabemos que o nosso país tem limitações orçamentais e que, portanto, temos de dividir o mal pelas aldeias» - como costuma dizer-se. Obviamente que se tivéssemos o dobro da verba seria muito melhor.
E, como não disponho de mais tempo, limito-me a perguntar a V. Ex.ª se sabe que Portugal está entre os 20 primeiros países do mundo com melhores cuidados de saúde.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Está no fim!...

O Orador: - Nem que seja o vigésimo! Há muitos mais países depois de nós. VV. Ex.as. normalmente seguem o «franciscanismo», vão sempre pelos últimos, mas nós temos muita coisa de positivo.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, não quero abusar do minuto que me deu e, por isso, fico-me por aqui.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr." Presidente: - Para pedir esclarecimentos - que espero sejam também muito breves -, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado João Camilo, o meu pedido de esclarecimento incide sobre uma situação gravíssima que se vive nos hospitais públicos em Portugal, ou seja, a sua dívida.
Os hospitais portugueses - penso que o País tem conhecimento disto - devem milhões de contos, fruto de um estrangulamento financeiro imposto por este Governo.
O Partido Socialista questionou já o Governo sobre este assunto e, até agora, não obteve qualquer resposta.
A dimensão da gravidade deste assunto é tal que algumas empresas negam-se já a fornecer material médico e cirúrgico aos hospitais, muitos dos quais têm o seu stock em red line, o que é uma situação extremamente angustiante e até mesmo perigosa.
Gostava que o Sr. Deputado me dissesse se o PCP tem dados concretos sobre a dimensão desta situação extremamente grave, da monstruosa dívida que os hospitais têm junto dos seus fornecedores.

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A Sr.ª Presidente: - Igualmente para um breve pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr/Presidente, Sr. Deputado João Camilo: A primeira acusação que o Sr. Deputado fez foi a de que não existe uma política de saúde por parte do Governo do PSD. Existe, Sr. Deputado. Existe um modelo de política de saúde alternativo ao modelo socialista/comunista implementado pelo Dr. Arnaut em 1979, um modelo que acredita nas virtualidades da conjugação da medicina privada, da medicina livre, com a medicina estatal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se!...

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, esse modelo - o nosso modelo! - só poderá ser julgado talvez daqui a 8 ou 10 anos. Nós, neste momento, estamos a julgar o vosso modelo. Só há pouco mais de um ano a Constituição foi alterada e só há alguns meses alterámos a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Segunda questão: o Sr. Deputado afirmou que o actual sistema de saúde - que é o vosso, pois ainda estamos em fase de mudança - é mal gerido. Tentou depois afirmar que ele era mal gerido nas suas três principais vertentes: recursos humanos, instalações e equipamentos e financiamento do sistema.
Em relação aos recursos humanos só posso dizer-lhe que, com o modelo de saúde que tínhamos, não podíamos alterar o regime de trabalhos profissionais, mas introduzimos no sistema mais de 7000 profissionais médicos nos últimos anos, que são os mais importantes para a política de saúde, introduzimos milhares de enfermeiros - vamos duplicar, em três anos, o número de enfermeiros ao serviço do Serviço Nacional de Saúde - e todos estes profissionais, para desespero de W. Ex." e do Partido Socialista, estão tranquilos neste momento e consonantes com a política do Governo.
Quanto às instalações e equipamentos, que, como V. Ex.ª disse, estão tão degradadas, as populações que nos próximos meses e anos vão usufruir dos novos hospitais de Lisboa, de Almada, de Penafiel/Paredes, de Santo António - é quase um novo hospital -, de Matosinhos, de Viseu, da Covilhã, de todos esses hospitais, não estuo de acordo com o vosso miserabilíssimo.

Aplausos do PSD.

Em relação ao financiamento do sistema...

A Sr.ª Presidente: - Já vai nos dois minutos, Sr. Deputado. Queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr." Presidente.

Em relação ao financiamento do sistema, sou dos que pensam que esse financiamento tem de progredir. No entanto, a comparação com os ratios do produto, numa altura em que este está a crescer à velocidade com que está, em face de investimentos vitais em outras infra-estruturas indispensáveis para a modernização do País, 6 um raciocínio falso.
Fica só uma questão: o Sr. Deputado sabe ou não que, desde 1982 até 1991, a preços constantes, duplicaram as verbas aplicadas em Portugal no orçamento da saúde?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Bacelar, o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes acabou por ajudar-me: é que, realmente, o produto interno bruto, em Portugal, aumentou de forma muito superior ao acréscimo da dotação do Orçamento do Estado para o Ministério da Saúde, o que quer dizer que o sector da saúde tem vindo a ser claramente prejudicado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro! Protestos do PSD.

O Orador: - Isso é evidente e é hoje uma constatação. Estamos em 21.º lugar, dentro dos países da OCDE, ao nível dos gastos públicos com o sector da saúde e, em contrapartida, os cidadãos portugueses encontram-se em 3.º lugar quanto a gastos particulares com a saúde, sendo apenas superados pelos cidadãos americanos e austríacos. Estes números dão boa conta da situação em que nos encontramos em Portugal!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, estamos de acordo. Entendemos ser realmente uma situação escandalosa aquela que se vive nos hospitais! Calculamos que seja superior a 40 milhões de contos a verba que se encontra envolvida nos défices hospitalares. Só que entendemos não dever ficar apenas por esta constatação, pelo que sugiro que se faça um debate na Assembleia da República sobre a gestão hospitalar e sobre qual o ponto da situação da aplicação da nova Lei de Gestão Hospitalar da então ministra Dr.º Leonor Beleza. Esse seria um bom debate, que poderemos levar aqui a cabo e que dará bem conta da situação caótica em que vivem hoje os hospitais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, o seu modelo de sistema de saúde é anacrónico e ultrapassado, até já nos próprios países que o defenderam. Aliás, a Lei de Bases aprovada ainda nem sequer foi regulamentada! Foi aprovada, com muita pressa, em Dezembro passado - tanta pressa que nem se permitiu a sua discussão pública, e, no entanto, passados que foram mais de quatro meses, ainda nem sequer uma linha foi regulamentada!

A saúde, Sr. Deputado, não se resolve só com paredes! Não é só com a construção de paredes, com hospitais que se resolvem os problemas da saúde.

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): -Ah!... Afinal há paredes!

O Orador: - É preciso haver um projecto; aliás, é preciso haver, mais do que um projecto, um plano político para resolver os problemas. E é isso que não existe, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! Protestos do PSD.

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O Orador: - Aliás, quanto à gestão, é o próprio Ministro da Saúde quem reconhece que o sistema ó mal gerido - basta ver a quantidade de administradores hospitalares que, nos últimos meses, por sua ordem, têm sido substituídos.
Quanto à «satisfação» dos profissionais, dir-lhe-ei apenas que as greves anunciadas são bem a prova de que o descontentamento existe realmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Vamos ver, vamos ver!

A Sr.a. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em S de Abril do ano transacto decorreu neste Plenário um debate sobre as condições de vida da criança em Portugal, da iniciativa do PRD. Em intervenção produzida na sua abertura, o Deputado Hermínio Maninho afirmou: são promover este debate, o PRD não pretende utilizar a criança como forma de fazer oposição. Tentaremos, por um lado, chamar a atenção para as responsabilidades que cabem ao Governo em áreas como a Saúde, a Segurança Social, a Justiça e a Educação, e, ao mesmo tempo, queremos assumir, nós próprios, as responsabilidades inerentes à nossa função na defesa e protecção dos direitos e interesses da criança».
No decurso do debate, o Ministro da Justiça, que intervinha pela primeira vez nesta Assembleia, declarou que há que reconhecer aquilo que o Governo, apoiado pelo Centro de Estudos Judiciários e pela direcção-geral dos Serviços Tutelares de Menores, em particular, já desenvolveu, criando assessorias técnicas e compondo equipas interdisciplinares que, ao lado dos respectivos serviços de apoio, dão uma outra visão, não estritamente normativista nem jurídica, ao problema da criança e da procura das soluções para as crianças em risco ou que, noutra situação, são levadas ao Tribunal de Menores».
Entretanto, ao participar no debate, tive oportunidade de afirmar que sem parte significativa dos internatos actuais, a criança é encarada, não como um cidadão cujos direitos urge respeitar - direito à saúde, à educação, à alegria, ao amor, ao desenvolvimento integral, à ocupação de um lugar que lhe pertence na sociedade - mas, sim, como objecto de piedosa e condescendente caridade, portador de taras morais e sociais hereditárias».
Face ao empenho colocado pelos diferentes intervenientes no debate, às reiteradas promessas formuladas, ao anúncio de diversificadas medidas, por parte do Governo, ficámos na esperançosa expectativa de que um novo ciclo se abriria no horizonte da vida das crianças em situações de risco. Volvido um ano após tão consensual debate, somos confrontados com a manutenção de inúmeros problemas que continuam a traumatizar sectores significativos das crianças portuguesas. Ontem mesmo, o Diário de Notícias, através de um cuidadoso trabalho, traz ao conhecimento generalizado a mundivivência de centenas de crianças da rua desta cidade de Lisboa.
Deixaria para consideração desta Assembleia algumas constatações feitas pela repórter Leonor Figueiredo. A maior parle das crianças que vadiam pelas ruas de Lisboa fugiu de instituições de guarda de menores, roubando e prostituindo-se para sobreviver, o que, para além de outras razões, põe em causa as suas condições de funcionamento e a forma como são tratadas as crianças nelas internadas.
Bem sabemos que cada criança em risco é fruto de más condições de vida, de promiscuidade, de fome, de maus tratos, o que constitui forte motivo condicionante do seu comportamento futuro e que lhe imprime marcas que dificilmente poderão ser destruídas. No entanto, cabe ao Estado encontrar soluções que minimizem os problemas existentes, buscando alternativas credíveis e eficazes, já que as instituições oficiais não respondem minimamente às necessidades verificadas. De facto, a amarga experiência vivida aconselha a uma séria reflexão quanto à sua manutenção, pois os resultados visíveis são francamente indicativos da sua ineficácia e, até mesmo, da sua con-traproducência.
Neste sentido, pronunciou-se um procurador da República e docente do Centro de Estudos Judiciários, ao afirmar que «os serviços de tutela para menores deviam fechar para obras para que o sistema levasse uma reformulação total». Tal desabafo foi emitido após visita a autênticas catacumbas onde vegetam algumas dezenas de crianças e adolescentes, na mais repugnante promiscuidade, e cuja existência constitui um grave problema social de repercussões inimagináveis.
Temos consciência de que não é fácil inverter o percurso, mas há soluções, a vários níveis e com diversas orientações e técnicas, que têm obtido interessantes resultados. Só é pena que os processos das instituições oficiais, que deveriam dispor de maiores recursos humanos e materiais, manifestem a mais desoladora falência. Acreditamos nas promessas e boas intenções dos membros do Governo que, há um ano, connosco debateram, com empenho, a problemática da criança em Portugal, mas não podemos nem queremos acreditar na incapacidade prática da sua solução. A criança merece-nos tudo! O seu futuro exige-nos tudo!

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo, ainda confiamos na dedicação e esforço das pessoas e instituições, daí que reproduzamos as afirmações de técnicos do Ministério da Justiça, quando dizem que «vale a pena agarrar neste assunto. Nunca tivemos condições tão fabulosas para, de uma vez por todas, decidirmos quanto aos "putos da rua". É, de facto, um desafio a nós próprios».

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As crianças portuguesas, sobretudo as que vivem em situações de permanente risco, reclamam medidas urgentes, a que não deverá faltar a imaginação para a busca do caminho certo que lhes proporcione a felicidade nunca vivida ou que lhes devolva as condições essenciais e indispensáveis ao seu desenvolvimento harmonioso, para que possam ser sujeitos dos mais elementares direitos e venham a ser cidadãos felizes e úteis à comunidade.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, quando V. Ex.ª sobe àquela tribuna para tratar assuntos desta natureza, fico sempre na expectativa - o que, creio, acontece também a muitas pessoas desta

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bancada -, porque V. Ex.« parte para ali sem se esquecer de que, antes de ser deputado, é, efectivamente, um docente e um homem que se preocupa com estas questões. E só por isso o felicito, por ter iniciativas e intervenções desta natureza.
No entanto, V. Ex.« sabe, também, que tudo isso está consagrado a nível nacional, no próprio Código dos Direitos da Criança, mas também internacionalmente. É pena que as pessoas, todos os dias quando se levantam, não possam ter a possibilidade de ver, assim que olham para a televisão, esse código bem exposto, a fim de que todos ganhássemos consciência do que deveremos fazer.
As questões que V. Ex.ª aqui levantou parecem-me ser de uma importância tão grande que gostaria de o ouvi-lo sobre esta matéria: é que me difícil a entender que hoje se toma imperiosa a criação, de uma vez por todas e com toda a dignidade, do estatuto do educador social. Gostaria de, sobre isto, ouvir a sua opinião, Sr. Deputado Barbosa da Costa.

A Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado José Lemos Damião, penso que devera haver, por parte de todos os intervenientes no processo, de todos os órgãos de soberania e de todos os cidadãos em geral, a consciência de que é preciso mudar antes que seja tarde!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Antes que seja nunca»!

A Sr. Presidente: -Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quem entra no cemitério de São Joaquim, em Ponta Delgada, é impelido, qual força sobrenatural, a contemplar demoradamente uma sepultura que logo se destaca. A singeleza bela de uns versos esculpidos na fria lápide remexe emoções:

Aqui jaz Pó: Eu não: Eu sou quem fui Raio animado dessa luz celeste À qual a morte as almas restituo Restituindo à terra o Pó que as veste.

Assinou João de Deus, em Junho de 1894, e dedicou-os a Antero de Quental, ali sepultado, em 1891.
Era Setembro, dia 11, Antero - o «santo Antero», no dizer de Eça de Queirós-havia dito «Basta!» à vida, qual fuga ao tormento psíquico que o abrasava. Foi num banco de jardim, mesmo encostado à parede alva do Santuário da Esperança, onde uma ancora de pedra se recorta. Santa ironia!..

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Cito Antero em Elogio da Morte:
[...] Dormirei no teu seio inalterável Na comunhão da paz universal Morte libertadora e inviolável [...];

[...] A mim seduz-me a paz santa e inefável
e o silêncio sem par do inalterável
que envolve o eterno amor no eterno luto [...].

Sr.ª Presidente. Srs. Deputados: Não cometamos o erro de reduzir a imensidão espiritual e filosófica do pensamento de Antero a uma mórbida atracção pelo fúnebre destino do mortal comum. Antero de Quental resolveu até destruir poesias lúgubres. Sentia remorsos por ter gerado versos tão tétricos e que nenhum consolo traziam. Essa tempestade temperamental fez naufragar e desaparecer obras-primas da poesia anteriana, algumas porém reaparecidas em correspondência a Oliveira Martins, que, em prefácio dos Sonetos Completos, escreveria: «O leitor pensará: quantas catástrofes, que desgraças, este homem sofreu! Que singular hostilidade do mundo para com uma criatura humana. E, todavia, o mundo nunca lhe foi propriamente hostil, nenhuma desgraça o acabrunhou; a sua vida tem corrido serena, plácida e até, para o geral da gente em condições de felicidade. É que o "geral da gente" não sabe que as tempestades da imaginação são as mais duras de passar».
Fernando Pessoa, anos mais tarde, desabafaria, em magnífica síntese: «O poeta é um fingidor. Finge tão completamente que chega a fingir que é dor, a dor que deveras sente».

O Sr. Laurentino Dias (PS): -Muito bem!

O Orador: - Antero de Quental era um génio. E socorro-me, novamente, de Oliveira Martins, seu amigo e confidente, com quem se zangava tantas vezes para terminarem abraçados, que escrevia: «O misticismo e a metafísica, o sentimento e a razão, a sensibilidade e a vontade, o temperamento e a inteligência combatem-se e dilaceram-se em Antero. O génio, que é uma faculdade tão acidental como a cor dos cabelos ou o desenho das feições, é o predicado particular e a chave do enigma deste homem.»

O Sr. Rui Ávila (PS): -Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pensador filosófico pujante, com raciocínio invulgarmente perscrutante e analítico, Antero moldou - reconheço - importantes concepções socialistas que proclamava, em oratória prodigiosa e encantadora.

O Sr. Rui Ávila (PS): -Muito bem!

O Orador:-Assinalar o centenário da morte de Antero é incumbência que exige, solenemente, dignidade e carácter nacional, bem como contributos diversificados e qualificados.
Assim, congratulo-me com o alcance das actividades já agendadas e permitam-me que destaque algumas: em 13 e 14 de Junho, em Paris, por iniciativa do Centro Cultural Português da Fundação Calouste Gulbenkian, realizar-se-á o Congresso Internacional sobre Antera de Quental e a Europa; de 14 a 18 de Outubro, a Universidade dos Açores promove um Congresso Anteriano Internacional, onde os congressistas reflectirão sobre a insularidade, as Conferências do Casino, o «Ultimato Inglês» e suas consequências no pensamento de Antero-obviamente no contexto social, político e cultural da segunda metade do século XIX.
Também a Faculdade de Leiras da Universidade do Porto promove, de 20 a 22 de Novembro, um Colóquio Internacional, cuja sessão de encerramento ocorrerá em Vila do Conde, cidade onde Antero viveu.

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A Revista de História das Ideias, da Universidade de Coimbra, incluirá textos de Antera de Quental e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda editará um número especial da revista Prelo e lançará uma medalha alusiva à importante efeméride, sob proposta do Governo Regional dos Açores, que, aliás, também se comprometeu a completar o monumento erigido a Antero de Quental, no jardim com o seu nome, e que foi soberbamente esculpido por Canto da Maia, infelizmente já desaparecido e que foi um escultor açoriano com uma carreira brilhante em Paris.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também a Universidade dos Açores vai editar os sete volumes das Obras Completas de Antera de Quental e publicará um volume sobre a sua filosofia, da autoria de Joel Serrão, ilustre historiador e professor universitário.
Outras iniciativas editoriais terão lugar não só em Portugal mas também no estrangeiro, retomando, inclusivamente, edições há muito esgotadas, numa profusão anteriana prestigiante para o nosso país e, sobretudo, para os Açores, seu berço e suas amadas ilhas.
O pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa - não fosse, aliás, o Dr. João Soares uma pessoa sensível ao fenómeno cultural -...

O Sr. Rui Ávila (PSD): - Muito bem!

O Orador: -.... dinamizará actividades divulgadoras da vida e obra do escritor, das quais destaco o trabalho do escultor Lagoa Henriques, que vai ser descerrado no Largo de Rafael Bordalo Pinheiro e um concerto no Teatro São Luiz em que serão executadas obras de Luís de Freitas Branco, nomeadamente o poema sinfónico Antero de Quental.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Seria estultícia da minha parte pretender explicar, quanto mais interpretar, com esta modesta intervenção uma vida tão complexa e impregnada de espiritualidade e mística como a de Antera de Quental. Outras personalidades do «mundo das letras» certamente o farão no decorrer deste ano, com mais brilho. Não posso, contudo, deixar passar este momento e esta oportunidade sem prestar sensibilizada homenagem àquele que é o maior anterianista vivo: o Dr. Rui Galvão de Carvalho - que foi, aliás, recentemente visitado, na sua residência em Ponta Delgada, por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República -, a quem quero aqui deixar a nossa gratidão pelo seu exaustivo e precioso trabalho, com votos de longa vida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A obra universal de Antera de Quental justifica o orgulho dos açorianos, em particular, e dos portugueses, em geral.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - A morte - acreditava ele - era a libertação. Por isso mesmo, provocou-a. Curiosamente, enquanto este ano se assinala o centenário desse marcante acontecimento, já para o próximo ano ano se pode comemorar o 150.º aniversário do seu nascimento. Por essa razão, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, Antero de Quental é imortal!

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, na minha qualidade de deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, é-me grato saudar V. Ex.ª pelo tema que hoje aqui trouxe a esta Assembleia - talvez, por coincidência, dia do aniversário do nascimento de Antera de Quental.
Permita-me, também, que, com a devida vénia e a seu pedido, traga à nossa presença, em espírito, a nossa colega e conterrânea, Sr.ª Deputada Natália Correia, que hoje viaja para a ilha de São Jorge - terra do não menos famoso e ilustre maestro Francisco de Lacerda - onde irá certamente deleitar e encher de júbilo todos quantos, pela primeira vez, terão oportunidade de apreciar ao vivo as suas elevadas qualidades de conferencista e poetisa. Se ela aqui se encontrasse certamente que associar-se-ia a esta sua intervenção.
Sr. Deputado Mário Maciel, depois deste breve preâmbulo, gostaria de colocar a V. Ex.ª algumas questões e de realçar o arrojo e a coragem que V. Ex.ª demonstrou ao citar claramente os ideais socialistas de Antera de Quental, o que só lhe fica bem pela vontade expressa no vosso discurso nessa matéria!...
Sabe V. Ex.ª que, aparte uma iniciativa levada a cabo numa escola secundária de Ponta Delgada (por sinal, a Escola Secundária Antero de Quental), que se estenderá de 17 de Janeiro passado até Setembro, pouco ou nada se ouve dizer na Região Autónoma dos Açores sobre realizações que assinalem, nas restantes ilhas e respectivas escolas secundárias, o centenário do falecimento de «Santo Antero» - como muito bem citou, de Eça de Queirós, que, segundo alguns, forma, com Camões e Bocage, a «trindade dos sonetistas» portugueses?!
Por último, não acha V. Ex.ª que esse grande vulto literário deveria ser mais divulgado na nossa Região Autónoma pelos departamentos competentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura junto das nossas escolas de ensino secundário?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perdoe-me Antero de Quental esta brevidade porque a sua figura mereceria muito mais tempo, mas, ao dizer que ele moldou importantes «concepções socialistas», obviamente que não só lhe presto homenagem como reconheço uma evidência!
No entanto, Sr. Deputado Rui Ávila, reconheça que, ao referir-me a essas «concepções socialistas» eslava inculcada no meu espírito a ideia de que ele se batia por uma sociedade onde a justiça social se implantasse. A sua mensagem está, pois, impregnada de uma componente humanista profunda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se quer que eu concretize melhor a minha mensagem, eu diria que era um socialismo impregnado de democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antero de Quental é, quiçá, o açoreano mais ilustre da nossa terra. É difícil fazer comparações, mas também tenho muita tristeza pelo facto de a poetisa deputada Natália Correia não estar aqui presente. Ela, que viaja, sem dúvida, para as velas de São Jorge, onde vai participar numa importante semana cultural, sem dúvida, traria aqui um testemunho qualificado e enraizado no espírito de Antera de Quental, o que enriqueceria os nossos trabalhos. Fiquei com a promessa da Sr.ª Deputada Natália Correia de que um dia destes iria à tribuna falar sobre Antera de Quental. Espero, com ansiedade, a sua intervenção.
Gostaria também de deixar bem claro que o governo regional está fortemente empenhado e esforçado em divulgar a figura de Antero de Quental, como poeta, como filósofo, como ilustro embaixador dos Açores no Mundo, porquanto a sua pessoa e a sua obra estão a ser discutidas neste ano em que passa o centenário da sua morte, não só em Portugal mas também em todas as capitais onde a Cultura é um fenómeno levado a sério.
Portanto, ouvindo as suas palavras, também eu exorto a que a figura de Antero de Quental seja conhecida em plenitude na Região Autónoma dos Açores. Aliás, a escola onde aprendi, onde tirei o meu curso secundário, onde fui professor e estagiei chama-se Escola Antero de Quental. Mas não basta dar nomes a escolas! É preciso que a escola se projecte para a sociedade e que a obra e a vida de Antero de Quental fiquem inculcadas na consciência insular como pertencentes a um ilustre representante dos Açores no Mundo inteiro.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n." 54, 55, 56, 57 e 58 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 14, 15, 19, 21 e 22 de Março.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Abril de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido social-democrata (PSD):

Álvaro José Rodrigues de Carvalho (círculo eleitoral da Guarda), por Maria João Pires Godinho Antunes. Esta substituição é motivada pelo falecimento do Sr. Deputado Álvaro José Rodrigues de Carvalho em 14 de Abril de
1991, com início em 15 de Abril corrente, inclusive. Nestes termos, e a partir do dia 15 de Abril corrente, inclusive, passou a exercer as funções de deputado com carácter definitivo (efectivo) o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PS D)-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Manuel da Silva Torres (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) -Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Pai vá Fernandes Maninho (PRD).

Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, dos textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.º 6/85 - Objector de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório - e referentes à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos lermos do artigo 28.º daquela lei, aguardam decisão sobre a sua situação.
Aproveito para solicitar aos Srs. Deputados que sejam o mais possível sintéticos e concisos, uma vez que estamos extremamente atrasados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

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I série - NUMERO 65 2178

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a minha intervenção, não quero deixar de congratular-me pelo facto de a proposta de lei apresentada pelo Governo, visando resolver a situação dos cerca de 16 000 objectores de consciência abrangidos pelo regime transitório estabelecido pela Lei n.º 6/85, ter sido o catalisador dos trabalhos da Comissão Eventual, permitindo que, por generalizado consenso, o relatório pudesse subir a Plenário em apenas 15 dias.
Há algumas décadas, um vulto da História escrevia numa carta a Romain Rolland: «Não proibirei aos meus discípulos que aceitem o serviço militar para a defesa do seu país. Eu preferiria muito mais ver a minha pátria recorrer às armas para defender a sua honra, em vez de permanecer testemunha da sua própria desonra. Arriscaria mil vezes a violência em vez do aviltamento de toda uma nação».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas foram palavras de Mahatma Ghandi. Para ele, a não violência, intransigentemente vivida, valia como comportamento pessoal, social e político.
Impõe-se, por isso, esta referência, na medida em que sublinha a dimensão que importa reter quando se fala de defesa nacional, através da sociedade e dos cidadãos, com a instituição militar, na salvaguarda da integridade territorial, da independência nacional e dos desenvolvimentos económico, social e cultural.
Resolvemos hoje uma situação de intolerável injustiça e incerteza jurídica para milhares de cidadãos portugueses. Debatemos hoje um novo estatuto para os objectores de consciência. O direito à objecção de consciência, expressamente consagrado na Constituição da República Portuguesa, não é um direito menor, secundário ou marginal.
Pelo contrário, trata-se de um direito fundamental, para quem, como nós, perfilha uma concepção humanista e personalista da sociedade.
O direito à objecção de consciência é também expressão do direito à diferença que as sociedades verdadeiramente livres e democráticas não podem deixar de reconhecer aos cidadãos...

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Muito bem!

O Orador: -... bem ao contrário de outras, de cariz totalitário, em que o seu exercício não é admitido e a sua invocação é equiparável à deserção e insubordinação militares. Por isso, registamos com satisfação a evolução qualitativa na abordagem da aquisição do estatuto do objector de consciência: de um processo de natureza jurisdicional passou-se para um processo documental e meramente administrativo.
Esta é uma solução mais conforme com uma leitura actualista do exercício dos direitos fundamentais, recolhendo os mais recentes ensinamentos do direito internacional.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n.º 6/8S, tornou-se patente a ineficácia do regime transitório instituído. A complexidade do processo especial previsto para apreciação e reconhecimento da condição de objector de consciência, associada ao atraso na constituição das comissões de apreciação, bem como à impossibilidade de uma resposta em tempo útil por parte destas, criou uma situação de latente desigualdade e manifesta incerteza no exercício de direitos de cidadania plena.
São conhecidos os exemplos de jovens que, pretendendo obter um emprego ou simplesmente viajar, se viram impedidos de fazê-lo por força da indefinição da sua situação jurídica.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi em nome destes jovens que o Governo requereu o processo de urgência para o agendamento da discussão e votação deste diploma.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com o intuito de dar uma resposta capaz e rápida da Administração, o Governo providenciou já no sentido de dotar o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência dos meios operacionais necessários a tal tarefa. Para nós, fazer política é dar resposta aos concretos problemas dos cidadãos. Aqui, hoje, resolve-se um problema. Damos resposta aos jovens!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo, José Apolinário, António Filipe e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo, quero referir o facto de ser esta a primeira vez que um deputado independente tem direito a usar da palavra por direito próprio regimental, pelo que, ao mesmo tempo, me congratulo, em meu nome pessoal e no dos meus colegas deputados independentes, pelo facto de sermos, de novo, deputados de «corpo inteiro».
Sr. Secretário de Estado, começo por sublinhar algumas palavras de V. Ex." que, aliás, tive ocasião de aplaudir, e que são ipsis verbis as palavras do preâmbulo do projecto de lei que apresentei sobre esta matéria em 5 de Janeiro do ano, «já longínquo», de 1988!...
Dizia eu, nessa altura, que apresentava esse projecto em nome do direito à diferença. Respondeu-me, na altura, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, durante o debate, que era bonito isso mas que a nossa lei era já a mais avançada da Europa e que, por isso, não havia necessidade de introduzir alterações.
Folgo muito, Sr. Secretário de Estado, que, passados estes três anos de vexame, de purgatório vexatório para milhares de jovens, que viveram na incerteza estes anos todos, o Governo venha agora reconhecer que afinal a lei, por mais avançada que fosse, não era perfeita, que os seus mecanismos não funcionaram, como aliás alertei na altura, não por dotes de vidente mas fazendo eco dos anseios dos milhares de objectores que mós transmitiram na altura e nos quais fiz fé.
É hoje reposta, neste particular, a verdade e a eficácia da legislação, que deve estar ao serviço dos cidadãos e da Nação e da sua dignidade própria, e espera-se que seja hoje resolvida a situação destes mais de 15 000 jovens e ainda bem. De qualquer modo não queria deixar passar sem um reparo um parágrafo do preâmbulo da proposta de lei do Governo.

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Sr. Secretário de Estado, em nome da amizade que nos une, é meu dever de frontalidade dizer que não posso admitir que o Governo afirme no preâmbulo da sua proposta de lei que «só agora entendeu conveniente apresentar esta proposta porque depois das repetidas declarações de intenção dos diversos grupos parlamentares em procederem a esta alteração o Governo terá presumido que isto se ia resolver rapidamente. No entanto, como a Assembleia da República não foi capaz de rapidamente resolver vem agora o Governo rapidamente resolver, aquilo que a Assembleia não foi capaz de resolver».
Entendamo-nos, Sr. Secretário de Estado, o projecto de lei que apresentei resolvia esta questão nos exactos termos em que a sua proposta o vem fazer passados três anos. Foram VV. Ex.as. que não aceitaram e que não foram capazes de pôr a funcionar uma comissão eventual criada durante o período das férias parlamentares. É claro que foram os senhores - e, como é óbvio, não me refiro ao Governo, que não põe a funcionar a Assembleia embora tenha tentações para fazê-lo... - enquanto maioria, porque podiam tê-lo feito e não o fizeram!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o atraso que já existe nos nossos trabalhos não podemos ultrapassar os tempos estabelecidos. Assim, como o tempo limite de todos os deputados independentes é de três minutos, peço-lhe que termine o mais breve possível.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, gostaria de dizer que tomei a liberdade de gastar todo o tempo limite dos deputados independentes, porque sou o único presente neste momento, pelo que geri sozinho este tempo colectivo.

Sr. Secretário de Estado, penso que teria sido possível evitar este purgatório de três anos a estes milhares de jovens, porém não pudemos, não soubemos ou não quisemos fazê-lo. Assumamos, pois, a nossa quota-parte de culpas!

Finalmente, gostaria de dizer que está nas nossas mãos resolver este assunto hoje.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra par defesa da consideração relativamente ao pedido de esclarecimento injusto e insultuoso que o Sr. Deputado Herculano Pombo acabou de fazer.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Porém, gostaria de frisar que só começámos agora o período da ordem do dia e temos muita matéria agendada.

Portanto, peço-vos brevidade e concisão sem, no entanto, perderem a vossa capacidade de exprimir tudo o que está na vossa mente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não posso estar mais de acordo com o apelo à concisão que V. Ex.ª fez e não fora a circunstância de o Sr. Deputado Herculano Pombo ter proferido informações inverdadeiras, eu não recorreria a esta Figura regimental que, como V. Ex.ª bem sabe, não é do meu timbre usá-la muito nem muito menos abusar dela.

O Sr. Deputado Herculano Pombo assaca ao Grupo Parlamentar do PSD - e disse-o com uma transparência que não pode deixar de ser apontada - a circunstância de os trabalhos relativos a esta questão da objecção de consciência se terem atrasado. Isto é uma mentira, peço desculpa de o dizer, mas não encontro outra forma mais polida de adjectivar essa inverdade - é uma mentira! E é uma mentira tanto maior quanto foi exactamente o PSD que tentou acelerar os trabalhos na Assembleia da República.
Assim, em 3 de Julho, pedimos a todos os deputados, e também ao Sr. Deputado Herculano Pombo, que, na impossibilidade de haver consenso - por causa de outros partidos - para o agendamento dos projectos de lei sobre a objecção de consciência, ainda na anterior sessão legislativa, se aprovasse uma resolução que cometesse a uma comissão eventual a responsabilidade de, até Outubro de 1990, apreciar os projectos de lei e apresentar ao Plenário um texto substitutivo.
Certamente que o Sr. Deputado Herculano Pombo se recordará disto, pois fui eu próprio que falei consigo a pedir a sua assinatura para esse projecto de resolução. Em Agosto, isto é, passado um mês depois de a Assembleia ter aprovado esta resolução, o PSD já tinha indicado todos os deputados que iriam constituir essa comissão. Porém, e tristemente, alguns outros grupos parlamentares só em 26 de Dezembro é que designaram os seus deputados para integrarem a comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Diga-me, então, Sr. Deputado Herculano Pombo, olhos nos olhos, quem é que impediu que a comissão eventual tomasse posse mais cedo por forma a que os objectores de consciência deste país vissem a sua situação regularizada? Diga, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tudo aquilo que acabou de afirmar quanto aos contactos que mantivemos durante o Verão corresponde à verdade, e digo-o olhos nos olhos - aliás, não podia ser de outra maneira.
Porém, continuo a considerar que a urgência do PSD em fazer com que a Comissão Permanente aprovasse a constituição de uma comissão eventual, quando é sabido que neste Casa não se aprovam comissões eventuais por «dá cá aquela palha» é, enfim, estranho...
Havia, pois, toda a urgência em resolver a situação até Outubro! Aliás, havia uma promessa nesse sentido, mas ela não foi cumprida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Mas não foi por nossa causa!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, quem tem as maiorias deve assumir as responsabilidades pelo incumprimento das promessas políticas.

Sr. Deputado Carlos Coelho, era possível, porque havia iniciativas legislativas nesse sentido - mesmo antes desse impulso que o Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD tiveram por alturas do Verão do ano passado-, que permitiriam resolver esta situação. Porém, isso não foi feito!
De qualquer forma, dei o meu consenso, embora tenha estranhado o facto de o PSD ter querido resolver este assunto durante o período de férias. Assim, enquanto estive na conferência dos representantes dos grupos parlamentares

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sempre me bati para que esta matéria fosse agendada, embora depois - pelo processo político que é conhecido - lenha abandonado essa conferência e o grupo parlamentar e tenha deixado de fazer parte da comissão.
Porém, continuo a pensar que, não sendo de imputar a totalidade da responsabilidade só ao PSD, porque houve outros grupos parlamentara que não indicaram os seus membros...

Vozes do PSD: -Ah!...

O Orador: -.... este partido tinha condições políticas - e, aliás, tinha assumido esse compromisso para com os objectores de consciência - para resolver este problema até Outubro, mas não o fez! É réu, digamos assim, do incumprimento dessa promessa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é injusto!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, julgo que nada adianta fazer aqui uma troca de datas. Pela nossa pane, diremos aquilo que acharmos mais conveniente e o Governo e o PSD farão a sua dupla e ajudar-se-ão mutuamente.
Em primeiro lugar, tenho do Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo a noção de que é, pessoalmente, solidário com este assunto, mas também sei que os membros do Governo são solidários entre si. Aliás, a propósito de membros do Governo gostaria de registar, desde já, a minha estranheza pelo facto de o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, perante o qual responde o ST. Secretário de Estado, não estar presente neste debate. É que tendo sido ele a pessoa que, em nome do Governo - deste Governo do qual continua a ser ministro, embora se diga que quer ir para a Europa... -, tem assumido as questões da juventude, gostaria que ele aqui estivesse para o confrontar com algumas afirmações que tem produzido.
Não podendo fazê-lo, gostaria de perguntar como é que o Sr. Secretário de Estado explica a intervenção que o Sr. Ministro Couto dos Santos fez em 29 de Outubro de 1987, aqui nesta Casa, em nome do Governo. Disse o seguinte: «Deste modo, podemos afirmar que 1988 será o ano da aplicação do estatuto do objector de consciência na sua plenitude», referindo-se à questão do funcionamento das comissões regionais de objecção de consciência e à questão da resolução dos 16 000 casos pendentes que, na altura, o Sr. Ministro apontava para cerca de 27 000 casos. Aliás, como sabe, Sr. Secretário de Estado, há comissões regionais que ainda nem sequer foram instaladas, como é o caso da Comissão Regional de Évora.
Como é que o senhor pode sustentar que a lei não linha razão de ser, reagindo solidariamente, quando o Sr. Ministro Couto dos Santos aqui dizia que: «Quanto a alterações mais profundas na lei julgo que o bom senso e o interesse nacional nos convidam a esperar a aplicação da lei e a analisar profundamente a aplicabilidade integral dos mecanismos desta», no mesmo dia em que eu, nesta Casa, defendia a rápida solução, por via administrativa, dos casos pendentes.
O Sr. Secretário de Estado assume ou não, solidariamente, as responsabilidades e os atrasos do Governo nesta matéria? Ou será que o Sr. Secretário de Estado nasceu para a objecção de consciência, em termos institucionais, apenas no dia l de Abril de 1991?
Como sei que o Sr. Secretário de Estado foi deputado desta Casa e bateu-se por este direito, dou-lhe o benefício da dúvida mas, em termos institucionais, é claro que o Governo e o Sr. Secretário de Estado mais não fizeram do que uma grande mistificação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, creio que sobre o problema da situação transitória dos objectores de consciência há um aspecto sobre o qual temos de entender-nos: a Lei n.º 6/85 criou uma situação transitória por via administrativa, isto é, isentando do recurso à via judicial os cidadãos que haviam pedido o reconhecimento do estatuto do objector de consciência antes da publicação da lei.
E recorreu-se à via administrativa para quê? Para se resolverem expeditamente esses casos, pois se era da responsabilidade do Estado o facto de só nove anos após a Constituição se fazer a regulamentação do estatuto, então teria de encontrar-se uma solução mais expedita para os cidadãos que já tinham pedido esse reconhecimento.
Assim, a Assembleia da República remeteu essa solução para a via administrativa. Passaram-se seis anos sobre a aplicação da lei e a via administrativa não funcionou. Por culpa de quem? Seguramente que não por culpa da Assembleia!
Desta forma, após seis anos de recurso à via administrativa, sem que isso resolvesse os problemas, porque o Governo não tomou as providências necessárias para que a situação se resolvesse e, hoje, em Abril de 1991, ainda há comissões regionais de objecção de consciência que não foram sequer empossadas, faz sentido que a Assembleia da República tome iniciativas no sentido de resolver esta situação.
Agora, o que é caricato é que o Sr. Secretário de Estado da Juventude venha aqui, como se não tivesse nada a ver com a inércia do Governo nesta matéria, propor que a Assembleia da República adopte soluções para resolver um problema que competia ao Governo resolver e que este não resolveu. Isto é que é caricato!
Esta proposta de lei foi anunciada no dia l de Abril e devo dizer que, quando ouvi isto na rádio, pensei que se tratasse de alguma brincadeira alusiva a esse dia...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Também eu pensei isso!

O Orador: -.... até porque na semana anterior tinha sido apresentado pelo PCP um projecto de lei para resolver este problema.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco é esta: de quem é a responsabilidade pelo facto de durante seis anos a solução transitória administrativa não ter funcionado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Secretário de Estado da Juventude, julgo que é a primeira vez que V. Ex.ª vem aqui para um debate de fundo e não quero deixar de dar-lhe um abraço de boa amizade e colaboração e dizer o quanto aprecio a sua intervenção, que tem sido

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quase imperceptível, pois o senhor parece querer trabalhar mais no gabinete do que perante a televisão, ao contrário dos seus colegas... De qualquer modo, sei que este trabalho tem sido profícuo e quero felicitá-lo por isso
As perguntas que queria colocar-lhe já Coram feitas pelos deputados das outras bancadas - é o ónus de ser o último. No entanto, gostaria de saber por que razão é que, sendo um assunto da estrita competência do Governo, se perdeu tanto tempo para ser trazido ao Parlamento. Aliás, V. Ex.ª não teve culpa disso, porque foi nomeado há pouco tempo, mas gostaria que desse uma explicação cabal em vez de «sacudir» a questão sobre a Assembleia da República, porque, realmente, este assunto é da competência estrita do Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude:-Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de começar por felicitar o Sr. Deputado Herculano Pombo pelo facto de ele poder, hoje, retomar em pleno as suas possibilidades de intervir no Plenário, sobretudo, numa malária como esta. Julgo que o Sr. Deputado, como, aliás, iodos os outros, pode contribuir positivamente para chegarmos, finalmente, a uma boa solução sobre esta mataria aqui na Assembleia da República.
Antes do mais, gostaria de começar por dizer que julgo que a postura correcta de Iodos nos, que estamos aqui hoje na Assembleia da República a tratar deste assunto, deve ser a de não tentarmos imputar uns aos outros as culpas que a todos cabem. Pelo contrário, devemos assumir uma posição de humildade!

O Sr. Rui Ávila (PS): - Ah! Assim está bem!

O Orador: - A Lei n.º 6/85 foi votada, por unanimidade, aqui na Assembleia da República, mas hoje constatamos que a solução que então preconizávamos nessa lei foi uma solução que falhou para 16 000 jovens portugueses. Porem, hoje estamos em condições para...

O Sr. Rui Ávila (PS): -Ah!...

O Orador:-Mas é disto que se faz a democracia, que se faz a aprendizagem; é disto que se fazem os processos legislativos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Como eslava a dizer, hoje, porque estamos mais maduros, porque reflectimos mais sobre esta mataria, sobretudo, com a experiência vivida, recolhendo ensinamentos de instituições internacionais-e julgo que a sociedade também está suficientemente madura para assumir este facto -, estamos em condições de resolver melhor a questão da objecção de consciência.
Esta dose de humildade parece-me importante se quisermos, de facto, como parece que queremos, resolver em consenso uma questão tão importante e tão delicada como esta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esta a minha postura aqui. Dela não vou abdicar, por muitos apartes que façam em relação a esta matéria.
Como disse na minha intervenção, o mais importante não 6 assacar culpas para este ou para aquele, mas, sim, resolver, bem e definitivamente, esta situação.
Em relação a esta maioria, Sr. Deputado Herculano Pombo, o que queria dizer é que o Governo esteve à espera, desde a aprovação da resolução na Assembleia da República para a constituição da comissão eventual, que rapidamente se pudesse estabelecer um consenso em relação a esta matéria.
O Governo não apresentou uma proposta de lei visando a alteração do Estatuto de Objecção de Consciência - fê-lo o Grupo Parlamentar do PSD -, no entanto, tínhamos consciência de que esta questão, em termos da resolução dos casos específicos anteriores à Lei n.º 6/85, de 4 de Maio, era importante.
Queria chamar a sua atenção - e julgo que agora vou responder a mais algumas questões que me foram colocadas por outros Srs. Deputados - para este facto: é verdade que não foram constituídas todas as comissões, mas peço que note que, mesmo nas comissões que foram constituídas, como é o caso de Lisboa e do Porto, por exemplo, o número de processos que foram despachados ato hoje é absolutamente irrisório em relação ao número de processos que lá estão à espera de resolução.
Só para dar alguns números, posso dizer-lhe que, em Lisboa, se estima - porque não se sabe rigorosamente quantos serão os processos-que haja cerca de 6000 processos na comissão, tendo, entretanto, sido despachados, na globalidade do País, até hoje, apenas cerca de 300 processos. Isto diz bem da morosidade da solução que foi encontrada, em 1985, através desta lei.
Portanto, Sr. Deputado Herculano Pombo, se temos de assumir culpas, assumamos todos essas culpas e tentemos, sobretudo - e isto é que é importante -, resolver este problema.
Sr. Deputado José Apolinário, sou, efectivamente, uma pessoa solidária. E julgo que hoje todos podemos ser solidários com os jovens que estão, há muitos anos, numa situação de intolerável incerteza jurídica à espera de ver resolvido esse problema.

O Sr. José Apolinário (PS): - Nisso estamos de acordo!

O Orador: -Não estamos aqui a discutir quem é mais solidário, pois o importante é resolver esta situação.
Aquilo que disse em relação à intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo vale também em relação ao Sr. Deputado. Quase todos nós, hoje, mudámos-faço essa justiça e essa concessão-a nossa perspectiva quanto à questão da objecção de consciência, em relação à data em que foi aprovada a Lei n.º 6/85. Façamos essa justiça e tenhamos a honra de reconhecer que assim é.
Hoje, entendemos-alguns dos que estão no Governo e alguns dos que estão na Assembleia da República nos diversos grupos parlamentares - que as coisas devem ser resolvidas de forma diferente e, por isso, não deve, naturalmente, chocar V. Ex.ª que, eventualmente, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude tenha lambem mudado de opinião.
Não sei se é esse o caso, mas o que sei é que o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, como todo o Governo, assumiram solidariamente, porque votaram esta proposta de lei em Conselho de Ministros e consideraram como importante a resolução deste caso conjuntamente - e ainda bem que assim é - com a Assembleia da República.

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Sr. Deputado António Filipe, julgo que as suas questões se reconduziam ao mesmo tipo de respostas que dei em relação aos Srs. Deputados anteriores, mas dir-lhe-ei que a via administrativa que estava prevista e que tinha em conta a situação transitória prevista na Lei n.º 6/85 e a situação dos jovens que tinham pedido a objecção de consciência antes da aprovação dessa lei não era, ela mesma, uma via administrativa, tal como aquela que vamos hoje aprovar aqui, constante do documento vindo da Comissão Eventual.
Tal via administrativa era diferente por duas razões: primeiro, porque as comissões eram constituídas da forma que V. Ex.ª conhece; segundo, porque o processo que aí estava previsto não era o processo expedito de forma a resolver definitivamente esta situação. Há, portanto, um avanço em relação à reflexão que, entretanto, fizemos desta matéria.
Sr. Deputado Narana Coissoró, desejo também sorte ao CDS nas difíceis tarefas que vai ter pela frente, sobretudo, até Outubro deste ano.
Sabe que não é por ser político nem por estar no Governo que altero a minha maneira de ser, pois sou discreto por natureza. Julgo que, com discrição ou sem discrição, o que é importante é fazer as coisas bem feitas, com boa vontade, com esforço e também com alguma garra, porque, às vezes, quando desesperamos com o emperramento de processos como estes, é preciso dar uma «sapatada», permita-me a expressão, para podermos avançar.
Julgo que hoje vamos marcar aqui uma sessão importante para os jovens portugueses. Não estou a dizer isto por ser do Governo nem quero retirar louros só para ele, pois todos juntos poderemos encontrar uma boa solução para os jovens portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer algumas breves considerações sobre a legislação respeitante à objecção de consciência que hoje analisamos.
Em 6 de Julho do ano transacto, foi aprovada, por unanimidade, nesta Câmara, a constituição de uma comissão eventual destinada a analisar a Lei de Objecção de Consciência. Tal deliberação da Assembleia enraizava, no essencial, na constatação de que urgia formular uma nova legislação sobre a matéria em causa, que respondesse, de modo actualizado e mais eficazmente, a questões tão relevantes como as existentes.
Em primeiro lugar, o conhecimento da experiência de aplicação da lei ainda em vigor, sobre a atribuição, por via judicial, do estatuto de objector e também, pode-se dizer, o reconhecimento de normas, indicações e experiências noutros países sobre esta matéria.
Em segundo lugar, a necessidade de dignificação do estatuto de objector, na óptica de uma utilização correcta e idónea do mesmo, correspondendo, de facto, a uma opção que entronca no direito fundamental à objecção e a autonomia individual;
E, finalmente, a resolução do problema que consistia no atraso, perfeitamente indesculpável, de mais de 16 000 casos de jovens cidadãos que requereram o estatuto e para os quais não se vislumbrava qualquer solução, a não ser o contínuo adiar das decisões que se impunham.
No essencial, o conjunto destas preocupações radicava numa ideia partilhada por todos da necessidade de adopção de uma nova filosofia de enquadramento legislativo da objecção de consciência. Tais preocupações, como é do conhecimento de todos, tiveram real expressão num conjunto vasto de projectos de lei, apresentados por praticamente todos os quadrantes políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Publicada em 24 de Julho de 1990, a Resolução da Assembleia da República n.º 17/90 implicava a constituição de uma comissão eventual de composição proporcional. A l de Agosto de 1990, formalizou-se a indicação dos nomes dos deputados sociais--democratas, a que se seguiu, na abertura da sessão legislativa, mais precisamente a 20 de Outubro, a indicação dos deputados socialistas, a 20 de Dezembro a dos deputados comunistas e, a 21 de Dezembro, a do deputado renovador democrático.
A instalação da Comissão processou-se a 29 de Janeiro do corrente ano, com a eleição da mesa e, previamente à elaboração dos textos aqui hoje presentes, foi deliberado, por unanimidade, convidar para audição o Conselho Nacional de Juventude, a Associação Livre dos Objectores de Consciência, o Núcleo de Objectores de Consciência, o Movimento Cristão para a Paz, a Juventude Operária Católica, a Associação das Testemunhas de Jeová, a Amnistia Internacional e o director do Gabinete do Serviço Cívico, para além de uma consulta por escrito a outras organizações representativas.
Naturalmente que foi solicitada ainda a presença de membros do Governo ligados às áreas da objecção de consciência e defesa, tendo estado reunido com a Comissão o Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos hoje, em Plenário, os textos alternativos, elaborados pela Comissão Eventual, respeitantes à Lei de Objecção de Consciência e à regularização da situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação, parece-me poder considerar que, no essencial, a Comissão respondeu, e certamente de forma célere, a razão de ser da sua constituição. Os textos em apreço incorporam, na sua globalidade, o conjunto das preocupações que motivaram o aparecimento de múltiplas iniciativas legislativas.
Recorde-se que o direito à objecção de consciência é uma garantia da nossa lei fundamental e que a mesma refere que os Objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à de serviço militar armado e que tal serviço pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tomado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.
Na base destes princípios, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os textos elaborados pela Comissão deverão merecer a aprovação desta Câmara, porque correspondem, além do mais, a uma nova filosofia de aquisição do estatuto de objector de consciência.
Se a Lei n.º 6/85 era, em certa medida, inovadora no reconhecimento do objector de consciência e nas questões de duração e penosidade do serviço cívico, ou seja, uma equivalência de duração e penosidade entre o serviço cívico e serviço militar armado, já o regime geral do processo de natureza judicial para aquisição do estatuto mostrava-se, como sublinhámos, inadequado, não obstante as ideias de independência e imparcialidade que à data o justificavam e, até mesmo, podemos dizê-lo, injusto pela falta de equidade de abordagem dos diversos casos em presença.

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Por outro lado, o regime transitório especial que pretendia resolver os casos pendentes não viu concretizados os respectivos objectivos.
Deste modo, a concessão do estatuto de objector passa, agora, a ser por via administrativa, à semelhança, aliás, do que se passa na Europa, onde o mesmo é comumente atribuído através de órgãos colegiais de natureza administrativa. Dá-se ainda uma solução aos casos pendentes e legisla-se sobre os casos que decorrem ao abrigo da lei ainda em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há leis definitivas. A experiência e a prática demonstraram a necessidade de alteração de uma lei recente de seis anos. Espera-se agora, com os novos textos legais, que o problema da objecção de consciência, matéria sensível e difícil, esteja melhor equacionado, mais facilitado e consentâneo com a liberdade de objecção, consagrada constitucionalmente.
Para isso, sublinho, que contribuiu também o empenhamento, o interesse e o trabalho de todos os deputados que integraram a Comissão Eventual para tratar desta matéria.

Aplausos do PS, do PSD e do PRD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª vice-presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Dado que a Mesa não regista qualquer pedido de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.» Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É justo motivo de congratulação o esforço bem sucedido de todos os grupos parlamentares que participaram nos trabalhos de revisão da Lei sobre Objecção de Consciência, que hoje se concluem, para que, com celeridade e sem prejuízo de uma discussão ponderada e responsável, se dotasse o estatuto jurídico da objecção de consciência com um enquadramento mais conforme com os imperativos constitucionais e com os ensinamentos da experiência de seis anos de aplicação da lei aprovada em 1985, nesta Assembleia.
Congratulamo-nos com o trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar Eventual criada em Julho último. Foi um trabalho realizado em diálogo, sem quaisquer discriminações com todos os interessados e com todas as entidades que entenderam contribuir com reflexão útil sobre a matéria e foi um trabalho assente num espírito comum de procura das melhores soluções para questões reconhecidamente complexas e controversas, nalguns casos mesmo melindrosas.
É de salientar o esforço de todos os participantes neste processo para a procura de soluções que reunissem o máximo consenso. Foram supridas bastantes divergências de partida, mas algumas permaneceram insupríveis.
O resultado a que chegámos é globalmente positivo, apesar das diferenças de opinião que subsistem em alguns pontos. Valorizamos positivamente o trabalho da Comissão Eventual, sem excluir ninguém de entre os que nela participaram.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Seria profundamente injusto da nossa parte, no momento em que procedemos à revisão da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio, aprovada por unanimidade em anterior legislatura, desvalorizar ou diminuir a enorme importância desse acto legislativo na regulamentação do direito à objecção de consciência perante o serviço militar.
A Lei n.º 6/85, não obstante ser hoje pacífica a inadequação do mecanismo que preconizou para o reconhecimento da objecção de consciência - a via judicial - e a necessidade de consequentemente a alterar, foi o primeiro instrumento legislativo existente entre nós sobre tão complexa matéria, nove anos passados sobre a sua consagração na Constituição.
A Lei n.º 6/85 pôs fim à mais completa e caótica indefinição do regime da objecção de consciência, traçou uma arquitectura normativa que irá prevalecer e ensaiou soluções que, em alguns pontos essenciais, se revelaram inadequadas e que, por isso mesmo, serão alteradas com um consenso idêntico ao que presidiu à sua consagração.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos vai levar-nos à aprovação de dois diplomas distintos, sobre matérias igualmente diversas.
Num caso, trata-se de rever a legislação geral sobre objecção de consciência e noutra de solucionar, de uma vez por todas, uma situação que é inadmissível que não esteja solucionada há, pelo menos, cinco anos. Refiro-me, como já se percebeu, à situação dos 17 000 cidadãos que, tendo requerido o reconhecimento da sua condição de objectores de consciência antes da Lei n.º 6/85, ficaram abrangidos pelas disposições transitórias aí estabelecidas, visando uma solução rápida e administrativa para os seus casos.
Sendo exclusivamente do Estado a responsabilidade por ter demorado nove anos a regulamentar o exercício do direito à objecção de consciência, deveria ele assumir também a responsabilidade de resolver o problema da acumulação de milhares de pedidos, em pendência, de declaração da situação de objectores. Assim, os casos pendentes seriam apreciados por entidades administrativas - as comissões regionais de objecção de consciência.
Esta solução foi adoptada na Lei n.º 6/85 no pressuposto de que o Estado tomaria em tempo rápido as providências administrativas necessárias para a definição urgente da situação dos milhares de jovens abrangidos pelo regime transitório. Era o Estado responsável pelo atraso de nove anos na elaboração da lei, cumpria ao Estado responder com prontidão à situação criada.
Só que, por responsabilidade dos governos do Prof. Cavaco Silva, a regulamentação e aplicação do regime transitório foram sendo atrasados, sem um mínimo de respeito para com os jovens abrangidos e sem qualquer consideração dos graves prejuízos de toda a ordem que decorrem da indefinição dos seus casos.
É bom lembrar que, hoje, 18 de Abril de 1991, ainda há comissões regionais por empossar.
Quando, em 1988. se introduziram alterações à Lei n.º 6/85, a questão foi de novo colocada: baixou-se para 25 anos a idade limite para a incorporação e foi proposto pelo PCP que aos jovens aguardando decisão fosse passado documento comprovativo da legalidade da sua situação. O Governo, então, comprometeu-se a fazê-lo, mas até hoje não o fez.
Esta questão não diz respeito directamente à revisão da Lei n.º 6/85, mas apenas à incapacidade do Governo para resolver uma situação escandalosamente lesiva dos direitos dos cidadãos.
Este facto levou o PCP a apresentar um projecto de lei, visando unicamente resolver, de forma imediata e definitiva, esta questão.

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Não é admissível que o Governo PSD, três anos após a aprovação da Lei n.º 101/88, seis anos após a aprovação da Lei n.º 6/8S e quinze anos após a entrada em vigor da Constituição, tenha deixado sem solução a situação de 17000 jovens e nunca se tenha preocupado com ela até ao dia em que o Sr. Secretário de Estado da Juventude decidiu acordar o País inteiro com a notícia soprada por mil trombetas de que o Governo - como se não tivesse responsabilidade nenhuma no caso - tinha no bolso para propor à Assembleia da República uma solução que, por sinal, já havia sido proposta pelo PCP.
Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era só foguetes!...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa é de gargalhadas!

O Sr. Rui Ávila (PS): -E era l de Abril!...

O Orador: - Esperamos que o diploma que hoje aprovamos retire ao Governo qualquer alibi para não resolver em definitivo esta questão. Aprovamos hoje uma solução definitiva, não por mérito do Governo mas da Assembleia. O Governo que a cumpra e não venha cá, daqui por uns tempos (não vem porque em breve deixará de ser Governo), apresentar propostas para a resolução dos problemas que foi incapaz de resolver.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Um outro assunto nos ocupa porém: trata-se de definir o regime legal a aplicar para o futuro, no tocante ao exercício do direito à objecção de consciência, procedendo assim à revisão da lei actualmente em vigor.
A questão central desta revisão assenta, inequivocamente, no abandono da via judicial para o reconhecimento da situação de objector de consciência. Esta é uma alteração que merece consenso.
Com efeito, a pioneira solução judicial, ensaiada na Lei n.º 6/85, não se revelou a mais adequada. Ao consagrar verdadeiros julgamentos de consciência, a realizar num quadro normativo, marcado pela relevância de elementos susceptíveis de apreciação subjectiva, a Lei n.º 6/85 conduziu a uma imensa disparidade jurisprudência!, a uma insegurança extrema, relativamente à possibilidade de obtenção do estatuto, e à ocorrência de situações desagradáveis, nalguns casos traumatizamos, para objectares de consciência.
Esta situação surgiu - tenhamos consciência disso - não de impreparação ou incompreensão da magistratura, mas de opções legislativas erradas, que importa corrigir.
É hoje ponto assente que a consciência não se julga, que importa não fazer depender o reconhecimento da objecção de consciência de juízos subjectivos seja de quem for, no entanto, isso não se opera, pela simples substituição da entidade competente para o reconhecimento.

Vozes do PCP e do PS: -Muito bem!

O Orador: - Se o juiz não deve julgar, ninguém deve ser chamado a julgar. Trata-se de eliminar o julgamento e não de substituir o julgador. Ao concentrarmos numa única entidade o reconhecimento de todos os casos de objecção de consciência corremos o risco, assumido, de potenciar ao máximo as consequências negativas de uma eventual má aplicação da lei que hoje aprovaremos.
Para o evitar é indispensável que o reconhecimento da situação de objector de consciência assente, o mais possível, na verificação de elementos objectivos. É este verdadeiramente o grande desafio e será o grande teste a que a nova lei se irá submeter.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Move-nos neste processo o objectivo de dignificar o direito à objecção de consciência, limpando-o de deturpações e situações ambíguas, com que os erros e as indefinições o foram maculando ao longo dos anos.
Os objectores de consciência não são cidadãos marginalizados nem sequer especiais, são simplesmente cidadãos. Não podem ser cidadãos que pretendam eximir-se por quaisquer conveniências aos deveres constitucionais de defesa da Pátria, são cidadãos a quem, por motivos de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, a Constituição e a lei facultam o direito de os cumprir de outra forma, não armada, mas equivalente ao serviço militar obrigatório, em penosidade e duração, através de um serviço cívico alternativo, que se espera funcione, digna e eficazmente, sob pena de tornar letra morta os objectivos e propósitos estabelecidos na lei.
Passamos com isto à explicação dos aspectos que, lendo sido maioritariamente assumidos pela Comissão Eventual e constem do texto comum a submeter a votação, não contam com a concordância do PCP e, consequentemente, não contarão com o nosso voto favorável na especialidade.
A primeira questão refere-se à duração do serviço cívico alternativo. Definindo a Constituição o serviço cívico como sendo de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado e sendo a sua duração definida já na Lei n.º 6/8S em tempo idêntico ao do SMO, não vemos razão suficientemente válida para alterar esta situação, impondo aos objectores de consciência um tempo de serviço cívico superior ao do serviço militar obrigatório.
A segunda questão de que discordamos tem a ver com a duplicação de instâncias administrativas competentes para o reconhecimento do estatuto de objector de consciência, com riscos de governamentalização não suficientemente afastados.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não faz qualquer sentido que da decisão de um órgão administrativo - a comissão -, que denegue a atribuição do estatuto de objector de consciência, se apresente recurso para um órgão com natureza absolutamente idêntica - o conselho -, embora composto por mais duas pessoas. É uma duplicação que, para além de desnecessária, pode vir a ler efeitos perversos, limitando, inclusivamente, a independência da comissão.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, seria possível encontrar soluções de composição mais participativas, mesmo ao nível da própria comissão. Se a solução encontrada é mais positiva e menos governamentalizadora do que a inicialmente proposta pelo PSD, a verdade é que se poderia ter ido mais longe, garantindo a participação das organizações juvenis, designadamente através do CNJ, na designação de um dos membros da comissão.
Clarificadas estas diferenças, é óbvio, no entanto, que votaremos favoravelmente os textos hoje submetidos a

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votação, na convicção de que constituirão um significativo passo em frente na clarificação e na dignificação do regime e estatuto da objecção de consciência.
Fazêmo-lo, deixando um última chamada de atenção: a adopção da via administrativa para o reconhecimento da situação de objector de consciência e as pesadas responsabilidades que incumbem à Administração Pública, a nível da concretização do serviço cívico alternativo, lançam incógnitas sobre a aplicação da lei, que transcendem, obviamente, a vontade desta Assembleia.
A dignificação da objecção de consciência passa não apenas pela letra da lei que hoje aprovamos, mas também pelo bom senso dos que a hão-de aplicar, dos que hão-de ser seus destinatários e da capacidade do Governo para estar, desta vez, à altura das responsabilidades que lhe são confiadas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, fiquei extremamente surpreendido com esta sua intervenção, particularmente, vinda de um deputado de um partido e de uma organização de juventude, que é uma acérrima defensora do serviço militar obrigatório. Pensei, aliás, que seria eu a fazer essa sugestão, em relação à duração do serviço cívico, uma vez que o seu partido e, particularmente, o Sr. Deputado são adeptos fervorosos do serviço militar obrigatório...

A Sr.ª Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Fora daqui!

O Orador: -.... não aceitando sequer a possibilidade de um serviço militar voluntário...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pela boca morre o peixe!

O Orador: -... e semiprofissional, isto em relação à duração do serviço cívico.
Sr. Deputado, não considera que seria penoso para os jovens que estão a cumprir o serviço militar que a duração do serviço cívico fosse equivalente?
Em relação ao atraso com que o Governo apresentou esta iniciativa legislativa, quero apenas lembrar-lhe que passados apenas IS dias sobre essa apresentação estamos a debatê-la e vamos aprová-la. Gostaria ainda de lembrar que, ao longo destes anos, o Partido Comunista Português e o Sr. Deputado poderiam ler apresentado um projecto de lei e tê-lo agendado para discussão e votação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há direitos potestativos, não é? O Sr. Deputado esqueceu-se desses direitos!
A Sr.ª Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Relvas está a fazer uma confusão, pois quem define a equivalência entre a duração do serviço militar obrigatório e a duração do serviço cívico não é o PCP nem o PSD mas, sim, a Constituição da República. É um artigo da Constituição da República que define a equivalência...

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque, como compreende, lenho muito pouco tempo para responder.
De qualquer forma, quem define a equivalência da duração dos dois serviços é a Constituição da República e nós, obviamente, respeitamos a Constituição, respeitando o serviço militar obrigatório mas também respeitando o direito de objecção de consciência em condições não discriminatórias para qualquer dos lados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A lei actualmente em vigor, aprovada por unanimidade, consagra exactamente, tal como a Constituição, a duração equivalente entre o serviço cívico e o serviço militar.
Pergunto: por que razão é que os senhores, passados seis anos, se lembraram de alterar a duração do serviço cívico...

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - É uma questão de princípio!

O Orador: -.... prejudicando dessa forma os objectores de consciência e criando uma situação discriminatória entre os objectores de consciência passados e os futuros?

Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Se o Sr. Deputado me deixar responder, respondo com muito gosto, se não deixar... paciência!

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Vamos ver, daqui a uma hora, como é que vai votar a lei do serviço militar obrigatório!

O Orador: - A segunda questão que colocou é extremamente curiosa.

Pergunta o Sr. Deputado por que é que o PCP, que, aliás, apresentou antes do Governo um projecto de lei para resolver este problema, em vez de apresentar o diploma uma semana antes do Governo não o fez com mais tempo de antecedência?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine de imediato porque a Mesa não lerá qualquer tipo de condescendência, visto estarmos já muito atrasados.

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente.

O PCP só apresentou esta proposta quando esgotou todas as possibilidades de tolerância em relação a esta situação, que competia ao Governo resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Passou-se um ano, dois anos, três anos,... seis anos e o PCP não pôde esperar mais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Competia ao Governo resolver mas, como o não Tez, propusemos que o fizesse. A questão é claríssima, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Isso é hipocrisia!

A Sr." Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD sempre foi a favor do serviço militar obrigatório, como expressão mais alta da contribuição dos portugueses para o esforço comum de afirmação e defesa da soberania e independência nacionais.
Somos, no entanto, a favor do reconhecimento do direito à objecção de consciência perante o serviço militar, como é consagrado na nossa Constituição e como 6 apanágio das democracias de tipo ocidental.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - A questão fundamental que se tem colocado, nomeadamente nos países da Comunidade Europeia, tem sido a necessidade dê harmonizar, em termos legislativos, a matéria que se relaciona com a objecção de consciência, o que tem suscitado um grande esforço ao nível das diversas instâncias internacionais.
Na verdade, têm sido vários os problemas que se têm deparado na aplicação da norma constitucional, quer sob o ponto de vista da sua regulamentação, quer, principalmente, sob o ponto de vista da sua eficácia.
No que diz respeito à sua regulamentação, a legislação portuguesa sobre a objecção de consciência, perante o serviço militar, constante fundamentalmente da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio, alterada pela Lei n.º 101/88, de 25 de Agosto, tem seguido os textos mais importantes neste domínio e acolhe, na generalidade, os princípios gerais das resoluções do Parlamento Europeu.
Já no que diz respeito à sua eficácia, podemos afirmar que ela tem ficado muito aquém dos seus objectivos e não tem conseguido responder à realidade. São muitos os cidadãos que, por diversas razões, têm ficado à margem da legislação ou porque a lei não se tem aplicado ou porque têm aproveitado dos aspectos mais difíceis da sua regulamentação. Em qualquer dos casos, tem sido posto em causa não só a eficácia da lei como, também, o seu desajustamento com a realidade, para não dizer, de forma mais dura e, porventura, mais verdadeira, que o número de objectores de consciência está menos na proporção dos verdadeiros problemas de consciência do que das condições, das facilidades, das lacunas da lei, ou da perspectiva de beneficiar a prazo da objecção para resolver outro tipo de problemas, pondo em causa o princípio da objecção e criando uma verdadeira desigualdade entre os cidadãos sujeitos a obrigações militares nos termos constitucionais.

Vozes do PS e do PCP: -Muito bem!

O Orador: - É, pois, na tentativa de responder a estas questões que a Assembleia da República é hoje chamada a analisar os dois textos elaborados na Comissão Eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência. Um dos textos teve a sua origem nos projectos de lei do PSD, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e o outro teve a sua origem numa proposta de lei e num projecto de lei do PCP.
Importa recordar as nossas preocupações fundamentais subjacentes à elaboração destes textos, expressos quando da criação da Comissão Eventual.
Dizíamos, na altura, que importava saber quantos objectores de consciência havia e quantos, de entre estes, são verdadeiros objectores e quantos utilizam o expediente da objecção de consciência para se furtarem aos seus deveres cívicos. Outra preocupação era a de que não deveríamos premiar a fraude, nem a incúria, nem a incapacidade de implementar as medidas adequadas, amalgamando no mesmo saco os objectores de consciência com os oportunistas.
Impunha-se, pois, como afirmávamos, a formulação e a aprovação do novo estatuto que corresponda plenamente, no plano dos princípios, à dignificação da objecção de consciência e que repare o mal já feito, quer por incapacidade da aplicação do estatuto, quer, principalmente, porque este enferma na base de todo um conjunto de pressupostos, quanto a nós, errados.
Por isso, era importante resolver não só os problemas que a lei foi deixando criar mas, principalmente, fixando outra filosofia, essencial ao enquadramento legislativo da objecção de consciência.
Pensamos que o texto proposto ao Plenário, não respondendo a todas as questões então levantadas, representa um avanço, que pensamos adequado, integrando, ao mesmo tempo, o essencial da filosofia, em lermos de direito comparado, da legislação comunitária.
São dois os aspectos fundamentais em que assenta a revisão da Lei n.º 6/85. Um, é o que se prende com o processo judicial de aquisição do estatuto de objector de consciência, e, outro, é a duração do serviço cívico alternativo.
No que se refere à outorga do estatuto de objector, embora o legislador na Lei n.º 6/85 lenha optado por um sistema judicial em função das maiores garantias de independência e imparcialidade dos tribunais, a verdade é que, o facto de se tratar de uma lei exigente e difícil, em termos de prova, tem conduzido a que são raros os indivíduos que têm logrado obter o estatuto de objector de consciência. Aliás, este aspecto ó aquele que mais se afasta dos princípios gerais das resoluções do Parlamento Europeu, que prevê a atribuição do estatuto de objector de consciência por via administrativa, como acontece já na totalidade dos países da CEE.
A opção pela via administrativa vai, pois, no sentido de considerar que o direito de objecção de consciência se deve subordinar ao direito da liberdade de consciência e que a própria natureza da averiguação da «sinceridade» do objector impede uma investigação probatória, dado o carácter estritamente pessoal dos motivos da consciência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De notar ainda, como novidade desta lei e relacionando com a outorga do estatuto de objector, a necessidade de uma declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo.

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Atribuímos, no campo dos princípios, um especial significado a esta declaração, na medida em que pensamos que ela corresponde a uma ideia subjacente, que é a da dignificação do próprio objector. Não podemos aceitar que a questão da objecção de consciência seja um artifício que alguns jovens utilizam para se furtarem ao cumprimento das suas obrigações constitucionais.
Há, pois, que dignificar o cumprimento dessas obrigações, seja ao nível do cumprimento do serviço militar, seja ao nível do cumprimento do serviço cívico alternativo.
É, aliás, neste sentido que se enquadra a outra vertente da alteração da Lei n.º 6/85 e que é a relativa à duração do serviço cívico.
A problemática da duração do serviço cívico alternativo é bastante controversa a nível europeu e em todos os países a duração é maior do que em Portugal, chegando a ser o dobro do serviço militar normal e podendo, por esse facto, assumir o carácter de uma punição, que, em absoluto, rejeitamos.
Nesse sentido, considerando a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 1987, que declarava que a duração do serviço cívico deveria manter-se, em relação ao serviço militar, dentro de limites razoáveis; considerando o texto da nossa Constituição, que diz que o serviço cívico a prestar pelo objector de consciência terá a duração e penosidade equivalentes, e não iguais, Sr. Deputado António Filipe, à do serviço militar obrigatório; considerando a política decorrente do cumprimento do serviço cívico no nosso país iniciado pelos primeiros objectores em Março de 1989, em que se verifica que, em termos de custos pessoais, e até físicos, é bastante diferente prestar o serviço cívico sob as ordens de uma instituição de utilidade pública e cumprir o serviço militar, a Comissão entendeu, e bem, que a forma de realizar a equivalência prevista seria anteceder o cumprimento efectivo do serviço cívico, que será igual ao serviço militar obrigatório, de um período de formação de três meses. Neste período haverá uma fase de formação geral e uma fase de formação específica onde serão lidas em conta as habilitações literárias e profissionais dos objectores e as características da instituição onde vai ser prestado o serviço cívico.
O acréscimo, na prática, de três meses do serviço cívico, relativamente ao serviço militar obrigatório, é inferior à média dos países comunitários, diria mesmo que é a mais baixa de todos os países comunitários, que têm o serviço militar obrigatório mas pensamos que cumpre não só o preceito constitucional da equivalência como permite, com o tipo de organização proposto, tirar o maior rendimento da prestação do serviço cívico, procurando também, por esta via, dignificar o serviço alternativo ao serviço militar, evitando que seja considerado um expediente e, ao contrário, possa corresponder a um real serviço prestado à comunidade, cumprindo funções tão dignas como aquelas que são reservadas ao serviço militar.
Sendo estas as alterações mais significativas, relativamente à actual legislação e com as quais estamos de acordo, não pensamos que esta seja uma lei perfeita, podendo, em alguns aspectos, ser efectivamente melhorada. O nosso consenso, relativamente à lei, resulta da importância da lei, da necessidade de eliminar a ideia de continuar a pensar na objecção de consciência a prazo e com um estatuto menos digno, pelo facto de se procurarem soluções conjunturais para problemas que, não tendo sido claramente assumidos pelos órgãos de soberania e em especial pelo Governo, têm criado dúvidas relativamente ao estatuto da objecção de consciência.
Há, no entanto, propostas nesta lei de que discordamos.
A existência do conselho nacional da objecção de consciência parece-nos não fazer qualquer senado e, por isso, estamos contra a sua consagração em lei.
De facto, não há país algum da Comunidade que tenha uma solução deste tipo. Parece-nos uma tentativa de complicar o que poderia ser simples, consagrando mais um órgão de natureza administrativa com composição semelhante à Comissão Nacional de Objecção de Consciência, sendo por isso perfeitamente dispensável, uma vez que apenas tem utilidade como órgão de recurso e essa função poder ser exercida com vantagens, como propusemos e foi rejeitado, pelos tribunais administrativos de círculo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A jurisdição contenciosa administrativa é seguida na generalidade dos países comunitários.
Aliás, a Resolução n.º 337 da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa aconselha a que, quando o reconhecimento do estatuto seja tomado em primeira instância por um órgão administrativo, como é o caso, deva existir, como órgão de recurso, um órgão judicial independente como salvaguarda dos direitos do cidadão.
Se, por um lado, a aquisição do estatuto de objector deve decorrer com o mínimo de formalidades, por outro, deve assegurar-se a máxima imparcialidade e objectividade, daí o recurso da decisão denegatória ser para um órgão judicial e não para outro órgão administrativo, embora admitindo, por último, como se admite na legislação, o órgão judicial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma outra questão que nos levanta dúvidas é aquela que se relaciona com a resolução dos casos pendentes, em especial, os processos que, no âmbito da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio, tenham sido apresentados em tribunal, sem que sobre a mesma se tenha verificado o trânsito em julgado de decisão judicial. Pensamos que estes processos deveriam seguir os trâmites normais, não se justificando uma isenção administrativa do serviço cívico. A solução proposta pode, além do mais, dar origem a um problema de natureza processual mais complexo com a saída do foro judicial de processos já em fase de instrução.
Aliás, as questão dos processos pendentes foi objecto de iniciativa separada, injustificada no tempo, pelo facto de coincidir com o trabalho da própria Comissão, que acabou por dar origem a duas iniciativas quando poderia muito bem ser objecto de uma única iniciativa legislativa.
Interessa no entanto sublinhar que a proposta, que, aliás, se segue a um projecto de lei do PCP sobre a mesma matéria, visa resolver os casos pendentes dos que tenham declarado ser objectores de consciência e deduzido o seu pedido até 26 de Dezembro de 1988 e não se pronuncia sobre os casos que depois dessa data tenham declarado ser objectores de consciência e deduzido o respectivo pedido.
Não podemos deixar passar em claro esta iniciativa do Governo, quando a Comissão Eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência estava a trabalhar com um horizonte temporal determinado sobre essa mesma matéria, não justificando, na perspectiva da urgência das soluções, tal iniciativa, como se comprova pelo facto de hoje se analisarem em conjunto as duas iniciativas legislativas.

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Na verdade, mais pareceu uma acção de propaganda do Governo...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

O Orador: -..., que ocupou um lugar de destaque na comunicação social, do que uma intenção real na resolução do problema, tanto mais que a oposição propôs uma solução deste tipo, sem resultado, aquando da discussão da Lei n.º 6/85 e da sua posterior alteração, em Agosto de 1988.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas neste aspecto o Governo falhou!
Na verdade, o PCP, apercebendo-se da intenção do Governo, antecipou-se e apresentou um projecto lei com o mesmo objectivo, retirando os «louros» da iniciativa ao Governo e partilhando-os no que diz respeito à inoportunidade da iniciativa.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensamos que a lei que vamos hoje votar cumpre, no essencial, um duplo objectivo, que é, na medida do possível, a dignificação do objector de consciência, enquanto cidadão com direitos e deveres perante a comunidade, e, ao mesmo tempo, como afirmei no início da minha intervenção, a dignificação do serviço militar obrigatório, como a expressão mais alta da contribuição dos portugueses para o esforço comum de afirmação e defesa da soberania e independência nacionais.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

A Sr." Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por assinalar a deselegância do Sr. Deputado Miguel Macedo...

Risos.

..., do Sr. Deputado José Apolinário, peço desculpa!

Vozes do PS: - Fugiu-lhe a boca para a verdade!

O Orador: - Não, porque do Sr. Deputado Miguel Macedo não recordo deselegâncias do tempo em que foi deputado desta Casa. E como também não estou habituado a elas por parte do Sr. Deputado José Apolinário é que fiquei chocado pela forma como iniciou a sua intervenção, ao desvalorizar a presença do Sr. Secretário de Estado, Miguel Macedo, dizendo que aqui faltava o Sr. Ministro Couto dos Santos e que o que ele queria era ir para Bruxelas. Sr. Deputado José Apolinário, não sei se o Sr. Ministro Couto dos Santos quer ou não ir para Bruxelas, o que sei é que não está lá o deputado Fernando Gomes a tirar-lhe o lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Escusava de ouvir esta!

O Sr. José Apolinário (PS): - Estamos numa posição idêntica!

O Orador: - Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República dá, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, um passo muito importante: corrige-se a Lei n.º 6/85, altera-se para melhor o processo de aquisição do estatuto de objecção de consciência e resolvem-se muitos milhares de casos pendentes.
Em primeiro lugar, a celeridade. Que fique claro que o PSD tudo fez para que a Assembleia da República aprovasse uma solução célere, pois, depois do Partido Ecologista Os Verdes, fomos o primeiro partido a apresentar um projecto de lei sobre a matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi por nossa iniciativa que, em Julho do ano passado, a Assembleia da República aprovou, por expressiva unanimidade, uma resolução que criou a Comissão Eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência com o mandato explícito de acelerar o processo de apreciação das iniciativas legislativas pendentes.
Fomos nós o primeiro partido a apresentar os nomes para a Comissão Eventual, tentando viabilizar a sua rápida entrada em funções. E foi o Governo que nos ajudou, com o estímulo indiscutível da sua proposta de lei, para que a Assembleia da República fosse mais célere em todo este processo.
Quero também, Srs. Deputados, assinalar, porque nos parece justo, o grande consenso que se estabeleceu entre todos os deputados e os grupos parlamentares representados na Comissão Eventual. O bom ambiente de trabalho, criado particularmente pela boa presidência do Sr. Deputado Miranda Calha...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -..., e o bom protagonismo dos grupos parlamentares também ajudou a viabilizar a aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global dos dois textos substitutivos que estão sujeitos à nossa apreciação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que é que vamos aprovar? Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, vamos aprovar um processo mais correcto, mais digno, mais rápido e mais justo para a aquisição do estatuto de objecção de consciência.
Mais correcto porque abandonamos a via judicial para a obtenção do estatuto. Sempre defendemos que as consciências são insindicáveis, nenhum tribunal está em condições de perscrutar a intimidade de quem quer que seja e provar ou não as convicções filosóficas, humanísticas ou religiosas que fazem de qualquer cidadão um objector de consciência.
Passa, portanto, a ser uma decisão administrativa, que tem em vista avaliar a correcção formal do processo, tal como recomendam as diversas instituições europeias, particularmente o Conselho da Europa e o próprio Parlamento Europeu. Tanto é assim que, no texto que vos propomos, a própria audiência passa a ser supletiva , existe apenas para as circunstâncias em que a Comissão está mais inclinada para denegar a atribuição do estatuto de objector de consciência e aparece como um elemento mais de defesa dos direitos do cidadão e não como instrumento para ser usado por força regular e sistemática.

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Em segundo lugar, este é um processo mais digno que visa sublinhar a dignidade dos objectores de consciência. O PSD sempre lutou por um estatuto que visasse reconhecer os direitos dos verdadeiros objectores de consciência, com a mesma acentuação que fez, e bem, o Sr. Deputado Marques Júnior.
Defendemos que os objectores não podem ser prejudicados pela circunstância de o serem, mas também não podemos encontrar na lei uma moldura que beneficie os objectores em detrimento dos cidadãos que fazem o serviço militar obrigatório.
Por isso, defendemos a necessidade de salvaguardar a equiparação que a Constituição obriga, sob o ponto de vista da penosidade e da duração.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o serviço cívico, qualquer que seja, é sempre menos penoso que o serviço militar. Se definíssemos uma duração para o serviço cívico exactamente idêntica à do serviço militar, estaríamos a discriminar positivamente os objectores e a criar condições para que muitos cidadãos preferissem a via da objecção de consciência em detrimento do serviço militar.
Achamos que conduz a alguma irresponsabilidade a posição daqueles Srs. Deputados e grupos parlamentares que, de uma forma leviana, defendem tout court uma duração do serviço cívico rigorosamente igual à duração do serviço militar obrigatório.
Para nós, o equilíbrio constitucional deve ser encontrado com estes dois elementos: a duração e a penosidade- a penosidade inferior deverá, naturalmente, corresponder uma duração superior. E, também porque as tarefas do serviço cívico não são tarefas quaisquer, não são um programa ocupacional, o cidadão objector de consciência que exerce funções de serviço cívico fá-lo dentro de um estatuto que comporta deveres e direitos.
Por isso, precedendo as actividades propriamente ditas do serviço cívico, faz sentido que haja uma informação geral que esclareça o cidadão sobre aquilo que ele está a fazer no serviço cívico, sobre os direitos e os deveres que configuram a sua situação particular perante a sociedade, perante a lei e perante a Constituição.

Em terceiro lugar, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, para o PSD este é um processo mais rápido. Fixamos rigorosamente os prazos em lodo o articulado, quer para a fase de atribuição do estatuto pela Comissão Nacional de Objecção de Consciência, quer para a fase do recurso no Conselho Nacional de Objecção de Consciência. E não só fixamos prazos, como Fixamos prazos reduzidos, o que garante ao objector um tratamento célere, ao contrário daquilo que vinha sucedendo até agora.
Naturalmente que, sem prejuízo da celeridade que quisemos definir e sublinhar, em todos os pontos do articulado salvaguardamos a possibilidade de recurso para os tribunais administrativos, tratando-se, como se trata, de uma decisão administrativa.
Finalmente, trata-se de um processo mais justo. Muitos processos de milhares de cidadãos, como o Sr. Secretário de Estado da Juventude já teve ocasião de salientar, ficaram pendentes. Visamos resolver essa situação definitivamente com um dos textos substitutivos que estão sujeitos a nossa apreciação.
Mas mais importante do que isso, ao contrário do que fez a Lei n.º 6/85, unificamos os regimes. Não há um regime definitivo e um regime provisório, pois todos os cidadãos ficam sujeitos a um só regime para a obtenção do estatuto de objecção de consciência, ao contrário, como disse, daquilo que a Assembleia fez, com o voto de todos nós, na Lei n.º 6/85. Agora, assumimos e subscrevemos o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Reservámos ainda um capítulo para a punição daqueles cidadãos que não querem nem fazer serviço cívico nem fazer serviço militar. Ao contrário de outros, que gostariam de ser mais benevolentes para com esses cidadãos, a posição do PSD é clara: reconhecemos o exercício do direito à objecção de consciência, mas os cidadãos que são objectores de consciência têm de fazer e devem fazer serviço cívico.
Se o cidadão se furtar ao cumprimento dos seus deveres e não quiser fazer nem uma coisa nem outra, não pode haver complacência. Resta-lhe a moldura penal e será penalizado por isso.
As duas leis que vamos aprovar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resolvem processos muito antigos e introduzem maior justiça no sistema: onde havia morosidade, vai haver agora rapidez; onde havia desconfiança pelos objectores, passará a haver respeito; onde havia o entendimento de que o objector era um réu, há, agora, a convicção reforçada de que ele é um cidadão que apenas pretende exercer, com dignidade, um direito constitucional que lhe assiste.

Aplausos do PSD e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo pedidos de inscrição para esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS):-Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aos Srs. Deputados Carlos Coelho e Miguel Relvas, em relação à questão que nada têm a ver com este debate, quero apenas dizer que, tal como o Sr. Deputado Carlos Coelho, sou do Partido Socialista por convicção e em todas as situações estarei do lado do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Fiquei sem perceber! Pode continuar ao serviço em Bruxelas!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Agora!

O Orador: - Sempre!
Traz-me aqui a posição do Partido Socialista a propósito da questão em apreço, isto é, da questão da revisão da legislação sobre objecção de consciência ao serviço militar. E como se trata do reconhecimento do direito à diferença, quero aqui também imaginar convosco uma carta a um jovem objector que passo a ler:

Meu caro amigo, finalmente lemos lei.
A Comissão Eventual para a Revisão da Lei de Objecção de Consciência, Lei n.º 6/85, apresentou hoje um texto alternativo que desjurisdicionaliza a atribuição do estudo de objecto de consciência ao serviço militar e resolve os cerca de 17000 casos pendentes, processos esses que haviam sido apresentados antes mesmo de 1985.
Casos como o do Carlos, o nosso amigo lá do bairro, que já se arrastavam há mais de 10 anos, ficam agora resolvidos.
Com a nova lei de objecção de consciência ao serviço militar o Estado reconhece que a consciência - ou, no

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caso, o exercício deste direito fundamental - não é, apenas, do foro íntimo e pessoal do cidadão e que, ao contrário de muitas das decisões judiciais ao abrigo da Lei n.º 6/85, o cidadão não precisa de provar que é objectar, mas basta declará-lo e o estatuto ser-lhe-á automaticamente atribuído.
A este propósito cito o estudo do Dr. José Lamego, sob o título Sociedade Aberta e Liberdade de Consciência: «[...] a progressiva formalização da noção de consciência acompanha a transição para a sociedade moderna e secular (...), com uma reflexão antropológico-filosófica conducente à afirmação da ideia de um "eu" autónomo. Estes pontos de vista são característicos de um padrão moderno de moralidade.» Ou seja: a liberdade de consciência assumida não apenas no foro pessoal do cidadão, mas recebida e valorizada pela sociedade e pelo Estado.

É verdade que, nesta matéria, estamos a iniciar uma pequena revolução mental, em que o serviço militar e o serviço cívico têm duração e penosidade equivalentes. Aqui, divergimos de alguma perspectiva da dupla PSD/Governo.
Tu, que tantas vezes protestavas perante aquela postura da Administração, em que o cidadão e as suas convicções são vistas com suspeição, compreenderás melhor esta nossa posição que se resume na seguinte frase: o cidadão, em primeiro lugar. Mas, não exageremos. Dentro das regras do Estado todo o cidadão tem de cumprir ou o serviço militar ou o serviço cívico. Outra solução seria instituir uma evidente desigualdade, ainda que com base no credo religioso.
Quero, ainda, aproveitar esta carta para te alertar para o extraordinário número de «propagandite» que parece ler atacado o PSD e o Governo. O fenómeno é, neste momento, alvo de uma interrogação de fundo que é de saber qual o peso das próximas eleições legislativas, onde o PSD poderá ser penalizado pela malta mais nova, na decisão que agora tomaram. Veremos se a cura lhes chegará a tempo.

Lembras-te que o Programa do Governo de 1987 afirmava que a solução dos casos pendentes estava para breve? E que, em Outubro de 1987, o Governo dizia que em 1988, sim, finalmente, os casos pendentes estariam solucionados? E que em Maio de 1989 a cassette se repetiu? Tu e os outros 17 000 certamente que se lembram. Mas, como perceberás, o Governo e o PSD contam com o esquecimento da malta e, sobretudo, esperam que o resto do pessoal os considere uns «porreirões». Ai as surpresas que certamente vão ler em Outubro!
Pois é, podemos até fazer de conta que não reparamos e até lhes damos mais uma chance, mas, um dia, vão de vez à vida.
Porém, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da Juventude Socialista não foi uma posição destrutiva. Optámos pela crítica construtiva e, por nossa proposta, a Comissão ouviu as mais diversas associações que se têm pronunciado por esta questão.
Por outro lado, além do consenso na passagem da via judicial para a via administrativa, a Comissão, a trabalhar em pleno desde que foi instalada, introduziu muitas benfeitorias nos textos do Governo e do PSD.

Por nossa proposta, reforça-se a componente da informação do direito à objecção de consciência que, doravante, caberá não só ao gabinete do serviço cívico e ao Governo, mas também às regiões autónomas e às autarquias locais.
Há novas áreas para efeito da prestação do serviço cívico como sejam a cooperação, em especial com os PALOP, o trabalho voluntário em associações de carácter social, cultural ou religioso e as acções de profilaxia de droga e do alcoolismo. Os objectores de consciência passam a ter equiparação para a realização de provas e de exames. O prazo para a Comissão decidir sobre os processos, que na proposta do PSD era de seis meses, foi reduzido para três meses.
Podia indicar-te outros aspectos, mas julgo que estes já demonstram o nosso contributo.
Como vês, hoje é que é, de facto, o dia grande para o direito à objecção de consciência ao serviço militar. Esperamos que também tu fiques feliz, até porque a felicidade é, cada vez mais, um valor de referência para uma geração.
Por ora, é tudo.
Recebe um «abração» de amizade e só espero que estejas «numa boa» ou, como agora também se diz aqui, «altamente».
Manda notícias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos ao ponto seguinte, ou seja, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 188/V, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano.

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª pede a palavra para uma intervenção?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.ª Presidente, é só para informar que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que se encontra inscrito para intervir, deve chegar dentro de momentos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, V. Ex.ª pede a palavra para que fim?

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, é apenas para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, confesso que não sei se estão previstas votações para as 19 horas e 30 minutos...

A Sr.ª Presidente: - Efectivamente, Sr. Deputado, estão previstas votações para as 19 horas e 30 minutos.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, a matéria que acabámos de apreciar na generalidade está em condições de também ser votada hoje, em votação final global, de acordo com o proposto pela Comissão.

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A minha interpelação é, pois, no sentido de saber se a Mesa considerou essa votação.

A Sr.ª Presidente: -Sim, Sr. Deputado, em princípio é isso mesmo que se fará.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo traz à Assembleia é, julgo, inteiramente claro e, bem assim, inteiramente justificado, conforme exposição de motivos que o acompanha.
Trata-se, de facto, de criar um sistema moderado de isenção fiscal para estímulo do arranque da criação do mercado de arrendamento. Com efeito, não é mais do que uma medida legislativa natural que vem na sequência da aprovação do novo regime de arrendamento urbano que quanto mais cedo provocar a criação de um verdadeiro mercado de arrendamento mais benefícios trará, com certeza, para a resolução do problema da habitação em Portugal.
Julgamos que o mercado de arrendamento só estará verdadeiramente criado quando os cidadãos pensarem na aplicação da suas poupanças na construção de fogos deli-beradamente para arrendamento.
Neste momento está arredado da legislação o obstáculo que mais impedia que esse movimento se desse, que era a convicção, por parte do senhorio, de que a aplicação das suas poupanças na compra de fogos para arrendamento significava, no fim de contas, a perda desse próprio valor, uma vez que o arrendamento era praticamente perpétuo. Portanto, a condição legislativa está alterada, de facto, no sentido de uma verdadeira aplicação de poupanças.
Por isso, julgamos que se justifica inteiramente que o Estado reconheça o interesse social dessa aplicação, uma vez que ela resultará na disponibilidade de mais habitação que, como se sabe, falta hoje em Portugal e, assim sendo, justifica-se que também o Estado considere que, neste caso, um estímulo fiscal apropriado é inteiramente legítimo.
Por outro lado, procurou-se impedir que um incentivo deste género seja desvirtuado a favor de rendas que não tenham carácter social e, por isso, estabeleceu-se um limite ao próprio valor da renda que estaria abrangida para esta isenção, tendo-se procurado, deste modo, que o benefício não seja total, isto é, que seja moderado até ao montante anual que se considere apropriado.
O Governo tem grandes esperanças na utilização desta autorização e conta pô-la em vigor imediatamente, mal se possa aprovar o decreto-lei que lhe dará corpo, uma vez que o mercado de arrendamento, como se sabe, é considerado, hoje em dia, em Portugal, e também no estrangeiro, como condição essencial para a resolução de qualquer problema de habitação, seja qual for a sua dimensão, e muito mais em Portugal onde a falta de habitação constitui um dos graves problemas.
Julgamos que o decreto que venha a ser publicado ao abrigo desta autorização legislativa será eficaz no arranque desse mercado de arrendamento que, julgamos, uma vez posto a funcionar, ou seja, uma vez vencida a inércia do arranque inicial, ele próprio se manterá por si e acabará, esperamos, por ser um investimento popular em fogos destinados deliberadamente ao arrendamento, típico do cidadão que faz poupanças de nível moderado, como já sucedeu em tempos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, tendo em conta a exposição de motivos da proposta de lei e a intervenção que acabou de proferir.
Quer a exposição de motivos, quer a intervenção de V. Ex.ª, justificam esta proposta de lei com base, fundamentalmente, em dois aspectos: por um lado, contribuir para que os proprietários de fogos devolutos os coloquem no mercado de arrendamento e, por outro, contribuir para reforçar o investimento em novas habitações para arrendamento.

Antes de mais, devido ao título da proposta de lei, que pode induzir em erro. convém esclarecer que a dedução destas rendas aos rendimentos para efeitos de IRS é proposta em relação ao rendimento do senhorio e não do inquilino.
A questão que coloco é a seguinte: a partir do momento em que se verificou a aprovação daquela lei, em Outubro de 1990, por que é que haverá habitações devolutas, no sentido de estarem nesta situação por vontade expressa do proprietário? Julgo que este aspecto tem implicações com esta proposta de lei.
É que a partir do momento em que podem celebrar-se contratos de arrendamento a prazo, julgo que a única razão que pode levar um proprietário a não arrendar a sua casa é a de que não há inquilinos para pagar a renda que ele pede. Nesse sentido, não vejo como é que, através de uma dedução fiscal, um aumento do rendimento do senhorio pode vir criar novos inquilinos para pagarem esse nível de renda.
Esta é a minha primeira dúvida, que conduz a uma outra questão: no momento presente compreenderia perfeitamente a situação se essa dedução fosse em benefício do inquilino. Isto é, por hipótese, o inquilino não poderia pagar 80 contos de renda mas com a implementação deste benefício, aquela já iria ficar em 50 ou SS contos, pelo que, nesse caso, já haveria possibilidade de arrendar os fogos que estão devolutos.
A outra razão apontada pelo Governo para esta autorização legislativa é relativa ao investimento futuro. Ora, como é que o Governo pretende incentivar o novo investimento em habitações para arrendamento, sendo certo que este benefício só é concedido para as rendas que sejam contratadas entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992?
Gostava de saber como é que um senhorio actual que beneficie desta dedução pode conseguir, no prazo de um ano e meio, mobilizar as suas eventuais poupanças para investir na construção de novas habitações quando, certamente, estas demorarão mais de ano e meio a construir.
São estes os dois aspectos para que solicito a clarificação do Sr. Ministro, a fim de que eu possa compreender perfeitamente qual é, de facto, a justificação desta proposta de lei.

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A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente às questões que colocou, respondo-lhe que, na verdade, o que se pretende é dar um estímulo adicional aos senhorios. Como sabe, afirmei que tinham sido removidos os grandes obstáculos de fundo que impediam os proprietários de fogos de os entregarem ao mercado de arrendamento para o que bastante contribuiu a proposta de lei de autorização legislativa aprovada nesta sede.
Mas julgamos que, mesmo assim, é necessário um estímulo adicional para que o referido movimento tenha lugar, uma vez que, como sabe, as novidades legislativas demoram algum tempo a fazer efeito, sobretudo relativamente à confiança dos investidores, que são desconfiados por natureza. Ora, nestas circunstâncias pensamos que este estímulo é bem empregue.
A sua primeira pergunta era no sentido de que, hoje em dia, os senhorios não arrendam as casas porque não haverá inquilinos dispostos a pagar os preços pedidos. Respondo-lhe que essa é uma realidade e que, de facto, as rendas estão muito altas porque a oferta é muito baixa. Mas, à medida que se generalizar o aumento da oferta, haverá certamente uma tendência para o abaixamento do volume das rendas. Aliás, devo dizer-lhe que este incentivo vai precisamente nesse sentido.

É que, no fim de contas, o estímulo fiscal, que também já está concedido ao inquilino, é apenas moderado porque se fosse mais alto provocaria provavelmente um movimento de aumento de rendas, uma vez que, a ser assim, o senhorio sentir-se-ia confortado para pedir uma renda mais alta já que saberia que o inquilino disporia de um benefício fiscal para esse fim.
De igual forma, e em contrário, beneficiar a oferta significa que esse mesmo valor acaba por repercutir-se nas próprias rendas. Isto é, a partir de agora, o senhorio poderá oferecer a sua casa a uma renda mais baixa do que seria caso não beneficiasse de isenção.
Esta é uma regra normal do funcionamento do mercado em termos da lei da oferta e da procura e julgamos que, por este caminho, aquele estímulo acabará por reverter a favor do próprio inquilino através do valor da própria renda.
Perguntou-me porque está limitado o prazo deste benefício fiscal. Respondo-lhe que, como sabe, especialmente após a entrada em vigor do novo sistema fiscal, o Estado deverá ser muito parcimonioso na concessão de incentivos fiscais-princípio a que adiro sem esforço. De facto, a regra geral dos impostos é a de que todos pagam sem excepções e apenas quando estão em causa determinados objectivos sociais é que se admitirá que existam esses incentivos.
Decidir, neste momento, a criação de um benefício fiscal perpétuo julgo que equivale a hipotecar o futuro que não sabemos ao certo como se desenrolará. Se tudo correr bem, admitamos que se desenvolverá um mercado de arrendamento normal e, nessas circunstâncias, desaparece por si própria a razão que presidiu à iniciativa de criação de um estímulo fiscal e, nesse caso, não conviria ao próprio Estado a manutenção de um estímulo que já não teria um fim social, o qual já estaria preenchido com o funcionamento normal do mercado.
Portanto, a razão do estabelecimento daquele prazo foi exclusivamente a de não dar um carácter de perpetuidade a um incentivo fiscal que, pela sua própria natureza, deverá ser precário e criado para funcionar como estímulo à criação do mercado de arrendamento.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª É Leonor Coutinho (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias o PS interpelou aqui o Governo sobre a sua política de habitação e hoje o Governo vem apresentar uma lei que, mais uma vez, não resolve nenhum dos problemas de habitação que os portugueses sentem duramente no seu quotidiano.
Face à pequenez dos programas de habitação social e aos custos proibitivos do crédito para aquisição de casa própria, pretende-se relançar o mercado de arrendamento, preocupação louvável que partilhamos. Todos os portugueses sabem que não há casas para alugar. Mas como pretende o Governo atingir esse objectivo?
Em 15 de Outubro de 1990 publicou o Decreto-Lei n.º 321-B/90, que institui o novo regime de rendas, e o Sr. Ministro anunciou que, em breve, se voltariam a ver escritos nas janelas.
O PS não se opôs à criação de contratos de arrendamento com prazo limitado, mas avisou o Sr. Ministro que os efeitos da nova lei no aumento da oferta de arrendamento seriam diminutos.
Não só a lei não teria qualquer efeito sobre a construção de fogos para arrendamento como não teria sequer o condão de devolver ao mercado os fogos que os proprietários preferem manter vazios.

A lei que hoje o Governo aqui apresenta apenas pretende camuflar à última hora o insucesso da lei anterior e, mais uma vez, não virá aumentar significativamente a oferta de casas para arrendar.
Segundo a lei em vigor, o preço é livre e não é por isso um benefício fiscal que virá alterar significativamente os proveitos dos proprietários nem, portanto, alterar as motivações que os possam levar a arrendar ou a não arrendar.
Mas, para além de ter pouca ou nenhuma eficácia, a lei agora proposta é profundamente injusta.
Injusta porque apenas vem beneficiar os proprietários que podem utilizar o novo regime, ou seja, aqueles que podem realizar contratos a prazo limitado, e exclui todos os restantes proprietários que recebem rendas mais baixas e a quem é pedida a estabilidade do contrato de arrendamento.
Esta lei fere o princípio constitucional da igualdade porque não se entende que diferencie as isenções concedidas àqueles proprietários que celebraram contratos antes ou depois da entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano.

O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Esses já decidiram arrendar!

A Oradora: - Aliás, o próprio Provedor de Justiça produziu uma declaração de inconstitucionalidade contra o Decreto-Lei n.º 331/90, em que o Governo pretende isentar de IRS as importâncias pagas a título de renda pelos inquilinos que celebrem contratos a coberto do novo regime, negando esse benefício àqueles que tenham celebrado contrato anteriormente.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - As isenções Fiscais devem ter por justificação contrapartidas de interesse nacional relevante. Ora, o novo regime de arrendamento vem justamente garantir aos proprietários condições mais favoráveis do que àqueles de que usufruem proprietários que arrendaram anteriormente e sobre os quais impendem mais obrigações, tanto a nível da duração do contrato como do seu valor.
Um proprietário que tenha um prédio alugado há mais de 10 anos com rendas mensais de 3 000$ recebe anualmente 36 000$ e paga IRS sobre esse rendimento. Em contrapartida, um proprietário que tenha mantido um andar fechado e o arrende hoje por 100 000$ por mós, vai retirar 600000$ do seu rendimento para efeitos de IRS.
Será justo?

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - É a justiça social do Governo!

A Oradora: - Com que critério se prevêem isenções fiscais de 600 000$ para os proprietários que alugam agora fogos pelo novo regime, quando os inquilinos que os arrendam, assim como aqueles que têm de recorrer ao crédito para comprar casa, apenas podem descontar, na melhor das hipóteses, 240 000$ para efeito do mesmo IRS?
Será razoável?
Para além de pouco razoável e injusta, esta proposta de lei permite facilmente fugas fiscais por simulação de contratos de arrendamento sem que sequer haja qualquer aumento da oferta real de casas para arrendar.

As estatísticas registado um fogo arrendado, o fisco procederá às isenções de IRS ao proprietário e ao inquilino, e tudo ficará na mesma.
A proposta de lei n.º 188/V é, indiscutivelmente, uma benesse, mas uma benesse que não resolve nenhum dos problemas candentes da habitação no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É sempre simpático isentar alguns portugueses de impostos, particularmente a alguns meses das eleições.
Ao Governo cabe optar por gerir responsavelmente os dinheiros públicos, ou propor medidas profundamente injustas e eventualmente geradoras de fugas fiscais, em particular no sector da habitação, quando as necessidades dos mais carenciados continuam a não ter resposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputada Leonor Coutinho, fiquei sem saber se é contra ou a favor da concessão da autorização legislativa ao Governo.
Gostaria de colocar-lhe uma pergunta para a qual me parece interessante ouvir a sua resposta.
Poderia falar em numerosas outras actividades, mas mencionarei, por exemplo, a industrial.
Como a Sr.ª Deputada sabe, foram estabelecidos numerosíssimos incentivos fiscais de estímulo à criação de indústrias, nomeadamente por vários governos socialistas, com os quais estou de acordo.
Em primeiro lugar, naqueles casos, não se isentou de igual forma as indústrias antigas mas só as futuras. Por outro lado, procurou-se ainda que a criação de postos de trabalho constituísse um factor de isenção fiscal, sendo essa prova dada por declaração das próprias empresas.
Considera que essas medidas de estímulos fiscais à actividade industrial são mais importantes do que a criação de fogos para arrendamento? Considera que esses estímulos fiscais, criados por vários governos, inclusive do PS, também eram inconstitucionais?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Que coelho vai agora tirar dessa cartola?

Risos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado, eu não estou desse lado, portanto não tenho coelhos!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro interrogou-me sobre o sentido do meu voto em relação à proposta de lei em apreço; conhecê-lo-á na altura da votação. De qualquer maneira penso que a minha intervenção foi bem clara relativamente ao nosso entendimento sobre este pedido de autorização legislativa para realizar algo que consideramos profundamente injusto.
No que diz respeito aos incentivos fiscais, normalmente têm em vista conseguir obter algo de interesse nacional. Neste caso, penso que o problema da justiça é muito mais grave do que em relação a outras indústrias.
É que a habitação não é uma indústria qualquer. De facto, o direito à habitação é um direito essencial, defendido pela nossa Consumição, e será talvez por isso que o próprio Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma dos incentivos fiscais que o Governo se propôs pôr em vigor e que são injustos para a defesa deste interesse essencial de todos os cidadãos.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: -O Sr. Deputado Octávio Teixeira era o próximo orador inscrito para uma intervenção, mas a Mesa acaba de ser informada de que decidiu dar a vez ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe a anuência ao meu pedido de alteração na ordem das nossas intervenções.
Srs. Deputados, basicamente, o CDS está a favor do sentido deste pedido de autorização legislativa.
Acontece que, há muito tempo, quer eu próprio, quer o meu partido, temos esta posição. De acordo com a nossa intervenção por ocasião da interpelação ao Governo sobre política habitacional, também resulta claro que considera-

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mós que este tipo de medidas não é suficiente para resolver o problema da habitação em Portugal, mas é, de Tacto, muito importante.
Recordo uma vez mais que, quando o Sr. Presidente do PSD e actual Primeiro-Ministro era director do Gabinete de Estudos do Banco de Portugal, tive ocasião de colaborar com ele na elaboração de um estudo que o Banco quis fazer sobre o problema da habitação e, nessa altura, concluímos que, sem fortes incentivos no domínio da tributação do rendimento não seria possível encarar a resolução do problema da habitação por esta via.
No entanto, este pedido de autorização legislativa levanta-me algumas interrogações que gostaria de colocar desde já.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se está pensada uma articulação entre este abatimento à matéria colectável e a dedução à colecta, feita em sede de IRS, da colecta da contribuição autárquica. É que, se não está prevista alguma articulação, pode este abatimento vir a ter alguns efeitos perversos em relação aos proprietários de imóveis destinados a arrendamento.
Em segundo lugar, é manifestamente escasso o montante do abatimento que aqui se prevê. Articulado este facto com a estipulação de uma renda máxima que não se permite seja superior a 150 contos - o que, aliás, dá uma ideia do nível de rendas que o Governo tem em vista, até porque o nível médio de rendas do mercado rondará este valor -, temos que uma renda de 50 contos por mês não significa nada para um investidor em imóveis destinados a arrendamento para habitação. De facto, o valor de 600 contos por ano corresponde a uma renda mensal de 50 contos, num contexto de rendas médias situadas entre os 100 e os 150 contos. É curto e, como é curto, pode não ter efeitos, o que realmente nos preocupa, já que o facto de não produzir efeitos pode pôr em causa este tipo de medida.
Em terceiro lugar, supomos que ultimamente o Governo tem tido pouco cuidado com a observância do princípio constitucional da igualdade. Porque é que esta medida apenas é válida para os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro?
A pergunta que acabo de colocar tem o seguinte sentido: o diploma referido introduziu medidas, muito positivas, de alteração ao regime jurídico do contraio de arrendamento, sendo que consideramos medidas positivas aquelas que flexibilizaram o regime jurídico do contraio de arrendamento, mas não há dúvida de que os proprietários-senhorios que beneficiem do regime jurídico introduzido por esse decreto-lei estão numa posição de benefício em relação aos proprietários-senhorios que ainda não podem beneficiar dele. Por que é que eles irão ler mais este benefício? Por que é que tal benefício não é extensível aos outros?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que ele não é extensível a todos os proprietários-senhorios? Por que é que realmente vai ser um benefício a acumular, por exemplo, à duração limitada do contrato e às possibilidades limitadas de sucessão no direito ao arrendamento?
Suponho que se os Srs. Membros do Governo ponderarem devidamente esta questão poderão dar uma indicação ao partido que os apoia no sentido de produzir melhorias no texto em debate. É este o sentido da nossa intervenção, toda ela voltada para a tentativa de melhorar o texto, que não para contestar a filosofia nele presente, com a qual concordamos.

A Sr.ª Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe, relativamente à última questão que colocou, que todos os estímulos fiscais - e, como sabe, a nossa lei foi muito pródiga em estímulos fiscais para diversas actividades - implicam uma noção de futuro, pois não se estimula o que já existe mas, sim, aquilo que se pretende passe a existir. É essa a filosofia da presente proposta de lei. O objectivo da proposta de lei é criar um movimento de novos contratos de arrendamento e não beneficiar, dar benesses ou compensar contratos antigos. Estes, se já existem e estão estabelecidos (mal, bem sei), escusam de ser estimulados, mas serão resolvidos tão rapidamente quanto se crie um novo mercado de arrendamento.
É essa a minha visão do problema dos contratos de arrendamento antigos, que só terão solução se for criado em Portugal um verdadeiro mercado de arrendamento. Nas circunstâncias actuais, é virtualmente impossível resolver tal problema.
O estímulo fiscal - repito - é qualquer coisa que se concede na expectativa de que produza um efeito no futuro e não uma compensação a resultados já obtidos anteriormente. É esta a filosofia da proposta de lei, que aliás não é inédita, pois todos os nossos benefícios fiscais têm normalmente subjacente essa filosofia. Refiro, por exemplo, os benefícios fiscais concedidos à indústria, em relação aos quais eram as novas indústrias que se estabeleciam, e não as antigas, a usufruir desses benefícios. O problema foi muitas vezes suscitado da mesma forma, mas a razão foi sempre essa. É o caso também de outras actividades económicas que o Estado pretendia ver desenvolvidas e estimuladas, beneficiando, pois, as futuras e não as passadas, porque estas já o estavam por natureza, ou seja, antes de ser já o eram.

É essa a razão por que apenas se atribui o benefício em questão aos novos contratos. Daí que pergunte ao Sr. Deputado se, nessas circunstâncias, se considera já esclarecido.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, agradeço-lhe a pergunta que acabou de me colocar. Devo dizer-lhe que ela corresponde ao pensamento que tive quando analisei o texto da proposta de autorização legislativa.

Não é inteiramente correcto que todos os benefícios fiscais até aqui estabelecidos - e a filosofia dos benefícios fiscais está, de certo modo, ultrapassada - tenham sido destinados apenas a promover empreendimentos novos, pois todos aqueles que tinham em conta aspectos ligados à modificação de empreendimentos existentes tinham a ver, como é evidente, com empreendimentos existentes.

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O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Com certeza!

O Orador: - Se o Sr. Ministro me puder garantir que não há nada a estimular em relação nos contratos antigos, estarei de acordo consigo. Simplesmente, logo no dia seguinte veremos prédios a cair nas avenidas novas de Lisboa, por todos os lados, e teremos então de concluir que há muita coisa a estimular quanto aos contratos antigos

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Ou seja: a atitude dos senhorios face à propriedade e ao próprio contrato poderá ser muito modificada se ele puder beneficiar deste estímulo.
No fundo, Sr. Ministro, a questão reside no seguinte: como eu disse há uns dias, o Governo tem-se demitido de ter uma intervenção directa no mercado da habitação, mesmo da destinada aos sectores carenciados, e a política social é, no fundo, empurrada para os particulares, neste caso os senhorios. Ora, os particulares, os senhorios, os proprietários precisam de ser estimulados a fazer política social. E os que mais política social fazem são aqueles que hoje em dia estão a receber rendas de miséria, os quais necessitam de receber um estímulo ou um sinal de que, no fundo, estuo a ser cies os autores e os pagantes da política social da habitação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora interromper o debate, para procedermos às votações agendadas para a sessão de hoje.
Caberia proceder à votação dos textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual para analisar a Lei n.º 6/85 - Objector de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório. Tais textos alternativos referem-se, pois, à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 6/8S, aguardam decisão sobre a sua situação.
De acordo com o consenso encontrado na dita Comissão Eventual, que julgo ser extensível ao Plenário, os referidos textos serão votados na generalidade, votando-se na especialidade, em separado, apenas os artigos 5.º, 27.º, 28.º e 36.º da lei sobre objecção de consciência, sendo também certo que os dois diplomas terão de ser submetidos a votação final global. Julgo, porém, que o diploma mencionado em segundo lugar poderá, sem qualquer inconveniente, ser votado simultaneamente na generalidade, na especialidade e em votação final global. Já o texto relativo à lei sobre objecção de consciência pode ser votado na generalidade, mas quatro dos seus artigos, que já referi, tom de ser votados separadamente, na especialidade.
Há alguma objecção a que se proceda nos termos descritos?
Pausa.
Não havendo objecções, proceder-se-á como acabei de referir.
Vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo respeitante ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

Vai agora proceder-se à votação, na generalidade, do texto alternativo elaborado pela mencionada Comissão Eventual relativo à lei sobre objecção de consciência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

Passamos agora à votação, na especialidade, dos artigos 5.º, 27.º, 28.º e 36.º do texto alternativo respeitante à lei sobre objecção de consciência.

O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, requeiro à Mesa que se proceda à votação separada do n.º l e, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do texto em apreço.

A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Antes, porém, julgo preferível votar já, na especialidade, em bloco, os restantes artigos com excepção dos atrás referidos.
Há alguma objecção a que se proceda da forma descrita?
Pausa.

Não havendo objecções, vai de imediato proceder-se à votação, na especialidade, dos artigos mencionados.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

Vamos agora votar a epígrafe e o n. º l do artigo 5.º do referido texto alternativo respeitante à lei sobre objecção de consciência.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

São os seguintes:

Artigo 5.º

Duração e penosidade do serviço prestado pelos objectores de consciência

l - O serviço cívico a prestar petos objectores de consciência terá a duração e penosidade equivalente à do serviço militar obrigatório.

Vamos proceder à votação dos n.º 1 2 e 3 do mencionado artigo 5.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.

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São os seguintes:

2 - Como forma de realizar a equivalência prevista no número anterior o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência compreende um período de formação, com a duração de três meses, e um período de serviço efectivo, com duração igual à do serviço militar obrigatório.
3 - O período de formação abrange uma fase de formação geral e uma fase de formação específica, onde serão tidas em conta as habilitações literárias e profissionais dos objectores e as características da instituição onde vai ser prestado o serviço cívico.

Passamos ao artigo 27.º

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, a objecção que tínhamos em relação ao artigo 27.º referia-se somente ao seu n.º 2, pelo que propomos que apenas este número seja votado em separado.

A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos então proceder à votação de todo o artigo 27.º, com excepção do seu n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Artigo 27.º

Comissão Nacional do Objecção de Consciência

1 - A Comissão Nacional de Objecção de Consciência funciona em Lisboa, junto do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, que lhe serve de apoio administrativo.
3 - O apoio logístico e administrativo à Comissão Nacional de Objecção de Consciência é fornecido pelo Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo 27.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.

É o seguinte:

2- Compõem a Comissão Nacional de Objecção de Consciência:

a) Um juiz de direito, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente;
b) Um cidadão de reconhecido mérito, designado pelo Provedor de Justiça;
c) O director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 28.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães e abstenção do CDS.

É o seguinte:

Artigo 28.º

Conselho Nacional de Objecção de Consciência

O Conselho Nacional de Objecção de Consciência funciona na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, sendo composto por:

a) Um juiz desembargador ou conselheiro, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente;
b) Um procurador-geral-adjunto, indicado pelo Procurador-Geral da República;
c) Um representante do membro do Governo responsável pela área da juventude;
d) Um cidadão de reconhecido mérito que tenha estatuto de objector de consciência e que tenha cumprido o serviço cívico, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, ouvidas as associações de objectores de consciência legalmente constituídas;
e) Um cidadão de reconhecido mérito que tenha cumprido o serviço militar, designado pelo Ministro da Defesa Nacional.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 36.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PRD.

É o seguinte:

Artigo 36.º

Processos pendentes

1 - Os processos que, no âmbito da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio, tenham sido apresentados em tribunal, sem que sobre os mesmos se tenha verificado o trânsito em julgado de decisão judicial, serão apreciados pela Comissão Nacional de Objecção de Consciência.
2 - No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, os tribunais enviarão oficiosamente ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência uma listagem dos processos pendentes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto alternativo da Comissão relativo à lei sobre objecção de consciência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, não tive possibilidade de intervir durante o debate porque estive presente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, mas vou agora entregar na Mesa a minha declaração de voto para que ela possa ser incorporada no Diário de hoje.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei
n.º 713/V, do PCP, que regulariza a situação dos 17 000 cidadãos que, nos termos do artigo 28.º da Lei de Objecção de Consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.º Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, em relação a essa matéria já votámos o texto alternativo da Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. É esse também o meu entendimento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.º Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.º Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, acabo de chegar da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, onde coloquei a questão relativa à votação final global da Lei do Serviço Militar Obrigatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos líderes parlamentares. O meu grupo parlamentar solicitou aí que a votação fosse adiada para a próxima terça-feira. Aliás, nós, ontem, já tínhamos colocado a questão e foi-nos garantido que ela não seria votada hoje. Pêlos vistos, houve um mal-entendido.
De qualquer forma, Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que a sua votação seja adiada para a próxima terça-feira.

A Sr.ª Presidente: - E há consenso, Sr. Deputado?

O Orador: - O deputado do PCP que ia fazer a declaração de voto não se encontra aqui presente, porque ontem foi-lhe dito que hoje não se faria essa votação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do projecto de lei n.º 500/V - Alteração da denominação da freguesia de Bostelo -, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o projecto de lei n.º 659/V - Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira -, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 605/V - Adiamento à Lei n.º 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano), apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

Terminado o período de votações, e continuando a discussão da proposta de lei n.º 188/V, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.º Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos que, mais uma vez, o Governo não consegue acertar com as medidas concretas que se encaminhem, de facto, para a resolução do problema da habitação.
Não é o problema da necessidade de relançamento do mercado de habitação para arrendamento que está em causa, o que está em causa, do nosso ponto de vista, é se as medidas propostas pelo Governo conduzem ao relançamento do mercado da habitação. Neste caso concreto, o mínimo que podemos dizer é que temos as maiores dúvidas de que esta medida possa ter eficácia para o relançamento do mercado de arrendamento. E isto já há pouco tentei que o Sr. Ministro me pudesse explicar -, fundamentalmente, porque a questão da procura e da oferta a que o Sr. Ministro se referiu quando disse que com esta medida se pretendem pôr no mercado as casas devolutas, só poderia resultar se houvesse um excesso de oferta em relação à procura existente. Se houvesse procura suficiente não haveria casas devolutas. Por isso mesmo, neste momento, não há qualquer razão para que as casas estejam devolutas.
A partir desse momento, Sr. Ministro, julgo que não vai conseguir que se aumente a procura no mercado de arrendamento quando o benefício fiscal é concedido ao senhorio e não ao inquilino. Se a situação fosse inversa, se - aliás, a própria proposta de lei também avança - a ideia de que com este benefício ao rendimento do senhorio se pretende relançar o investimento para o mercado de habitação já não é pôr no mercado as casas devolutas, mas relançar o investimento para o mercado de habitação. Se esse fosse o caminho e se, de facto, se pretendesse atingir esse objectivo com medidas deste género, então leria de ser naturalmente um benefício prolongado no tempo. Não pode ser um benefício que tem um prazo de ano e meio, ao fim do qual caduca, porque não há hipótese de, num ano e meio, conseguir provocar efeitos em termos do aumento do investimento no mercado da habitação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Já agora, isso suscita-me uma questão apresentada, há pouco, pelo Sr. Ministro.

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Nós não defendemos que o benefício fiscal seja perpétuo, porque julgamos que isso não resolve o problema. O que queremos significar - e foi esse o sentido da minha pergunta e é esse o sentido da explicação que agora tento dar - é que este benefício não vai conduzir, não pode conduzir, aos objectivos que o Governo diz pretender obter.
Por conseguinte, há uma proposta de medida que está claramente desfazada dos objectivos que se pretendem produzir. Portanto, não é possível, como há pouco disse, que tenha eficácia em relação aos objectivos, a não ser que os objectivos do Governo sejam outros, mas não são esses que o Governo nos disse agora, não são esses que estão expressos na proposta de lei que nos foi apresentada.
Por outro lado, há, de facto - como já aqui foi referido -, uma forte iniquidade com esta proposta de lei entre os próprios senhorios. Por que é que os senhorios que arrendam habitações neste período entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992 vão usufruir deste benefício e aqueles que arrendaram - e já não falo naqueles que arrendaram há 10,15 ou 20 anos atrás - há um, dois, ou três anos não beneficiam dele? Porquê?
Se o objectivo do Governo 6 promover um maior investimento para arrendamento, o senhorio que investiu para arrendar, há um ano atrás, não deveria ser também beneficiado? Por essa lógica, devia ser! Há aqui uma grande iniquidade.
Mais uma vez digo que não é um objectivo declarado aquele que o Governo pretende atingir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há também uma forte iniquidade em relação aos senhorios e aos inquilinos de um modo geral e, fundamentalmente, aos potenciais inquilinos, aqueles que querem arrendar uma habitação mas que, como já foi aqui há pouco referido, não dispõem de 150 contos para pagar uma renda média.
Então, se o que se pretende - e julgo que seria o maior benefício, ou melhor, um benefício com mais efeitos para os senhorios - e que os senhorios tenham procura solvente, seria necessário e lógico que o benefício a atribuir nestas circunstâncias pudesse provocar um aumento da procura solvente, o que só poderia existir se o benefício fosse para o inquilino que iria pagar uma renda, por hipótese, de 150 contos, mas que, de facto, só pagava uma renda de 100 contos. E em Portugal há mais pessoas, embora muito poucas, que precisam de pagar 100 contos de renda do que as que têm possibilidade de pagar 150 contos. Estes números são puramente hipotéticos, mas penso que esta é que é a grande questão, que nos leva a exprimir a posição de que esta proposta de lei não resolve este nem qualquer outro problema relacionado com a questão da habitação e com o mercado de arrendamento.
Neste momento, a questão que se coloca no nosso país...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, faço-lhe saber que V. Ex.ª esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Como eslava a dizer, a questão essencial que se coloca, neste momento, no nosso país, no âmbito do mercado de arrendamento é a da inexistência de procura solvente a nível suficiente, não só para absorver as tais casas que estão devolutas mas ainda para poder vir a absorver, com rendas deste nível, eventuais novas habitações que sejam lançadas no mercado. É, portanto, em meu entender, a este nível que deve ser acentuado o conjunto de medidas para promover este mercado de arrendamento. Ou seja, por um lado, promover o mais baixo custo possível na construção da habitação e, por outro lado, aumentar a procura solvente através da concessão, pelo menos temporariamente, de alguns benefícios àqueles que podem, querem e desejam ter uma habitação.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar!

O Orador: - São estas, Sr.º Presidente - e agradeço-lhe desde já o tempo que me foi concedido a mais -, as razões fundamentais que nos levam a manter as maiores dúvidas, que esperamos que o Governo ainda consiga clarificar, sobre a hipótese de qualquer eficácia desta proposta de lei, que pretende conceder um abatimento, em termos de rendas, ao rendimento do senhorio e não ao do inquilino para efeitos de tributação em IRS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa apela de novo a VV. Ex.ªs para que, ao menos hoje, em que os trabalhos estão tão atrasados, respeitem os tempos que lhes foram atribuídos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª está inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que já não dispõe de tempo para responder. Vai V. Ex.º ceder algum tempo para a resposta?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza, Sr." Presidente!

A Sr.ª Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi atentamente a sua intervenção e reparei que V. Ex.ª colocou uma questão, que me parece correcta, respeitante ao carácter temporário do benefício, que é concedido para um período curto que vai de 15 de Outubro de 1990 a 31 de Dezembro de 1992.
A este propósito, aproveito o ensejo para colocar uma questão ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que gostaria de ler colocado ao Governo, mas não me foi possível, pelo que a coloco a V. Ex.ª para que assim fique registada.
Ora, uma vez que este período curto dá a ideia - e a intervenção do Sr. Ministro, há pouco, foi nesse sentido - que o que se pretende é um relançamento temporário da oferta de habitações e, portanto, do investimento em habitações para arrendamento, pergunto se o relançamento temporário da oferta ou do investimento, que se vai traduzir em oferta de habitações para arrendamento - e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, como membro ilustre da Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderá talvez prestar também algum esclarecimento nesta matéria -, será consistente com a política monetária que o Governo está, neste momento, a implementar. Isto é, este relançamento temporário de cerca de um ano e meio da indústria da construção, no fundo com este objectivo, é consistente com a política monetária? Ou seja, o Sr. Deputado Octávio Teixeira compreende o prazo de um ano e meio também nessa óptica?

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Finalmente, há na sua intervenção algo que me levanta algumas dúvidas...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, chamo a sua atenção para o tempo que já dispendeu pois, neste momento, já só dispõe de um minuto, que deveria ceder para a resposta.

O Orador: -Então fico por aqui. Muito obrigado, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, que também deverá ceder tempo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para a resposta.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, no final da minha intervenção cederei dois minutos ou mais ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para que possa responder-me.
Antes de mais, gostaria de apresentar o meu pedido de desculpas ao Sr. Secretário de Estado da Habitação por não me ler sido possível estar presente aquando da sua intervenção, mas encontrava-me na conferência de líderes, razão pela qual também não lhe coloquei as reservas que anunciei durante o último debate que aqui travámos sobre esta matéria e que têm a ver com o articulado desta proposta de lei.
Na verdade, algumas dessas reservas já aqui foram expendidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo que gostaria de saber também qual é a posição do Partido Comunista sobre esta matéria.
Entendemos que é sempre muito difícil tomarmos uma posição, quando se trata de isenções fiscais e, para todos os efeitos, parece-nos, a nós, sobretudo enquanto membros dos partidos da oposição, que estar contra qualquer medida que reduza a tributação fiscal de qualquer cidadão é, de facto, uma posição de louvar e até de apoiar incondicionalmente.
No entanto, gostaria também de saber qual é a posição do Sr. Deputado e a do seu partido em face da preocupação que demonstrámos perante esta proposta de lei e em relação às reservas que anunciámos ao Sr. Secretário de Estado da Habitação.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado entende que, com a quantidade enorme de habitação que hoje, apesar de tudo, existe - e eu moro numa zona onde a habitação devoluta chega e sobra para umas centenas largas de pessoas poderem vir a ocupá-la num curto espaço de tempo -, esta medida poderia vir resolver o problema de todas as pessoas que não têm, hoje, capacidade financeira para comprar uma casa, tendo como única hipótese o arrendamento? Ou seja, entende que esta medida tenderá a, de imediato, cortar a especulação que neste momento se pratica em relação aos preços das habitações, já que, de facto, são muito elevados e nem todas as pessoas podem comportá-los, ou entende que a média dos 150 contos - e facilmente se encontram hoje habitações entre os 100, os 150 e os 200 contos - não vem, de maneira nenhuma, resolver a situação actualmente criada?
Ainda uma outra questão: porquê apenas dois anos? Com efeito, isto é relativo a Janeiro de 1990 a Dezembro de 1992... Porém, há, neste momento, um número suficiente de habitações que possa, no espaço de dois anos. resolver o problema do arrendamento?
Parece-nos que prolongar por muito mais tempo não seria, de facto, razoável. De qualquer modo, não lhe parece que um período de apenas dois anos para este diploma entrar em vigor é reduzido para os objectivos que se pretende vir a atingir?
Por outro lado, sendo de cinco anos o prazo estabelecido pelo diploma recentemente aprovado nesta Câmara para a possibilidade de devolução da habitação, qual o critério que V. Ex.ª entende ter sido adoptado pelo Governo para colocar um prazo de seis anos para a aplicação desta lei? Entende o PCP que um ano a mais do que o processo de devolução tem algum fundamento, algum critério concreto, ou terá apenas a ver com um critério única e exclusivamente aleatório adoptado pelo Governo no âmbito desta matéria?

A Sr.ª Presidente: -Para responder, utilizando tempo cedido pelo CDS e pelo PRD. tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Começaria por agradecer ao CDS e ao PRD o tempo que me disponibilizam, pelo que irei tentar ser muito rápido-aliás, as questões interligam-se.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto ao problema do relançamento do investimento em termos temporários, entendo que o relançamento do investimento é aqui impossível, pois não tem prazo de maturidade suficiente. Por conseguinte, não há aqui um objectivo de relançamento do investimento, pelo que o objectivo anunciado não joga com o que se poderá atingir.
Quanto à consistência com a política monetária, e se bem interpretei a questão que me colocou, julgo que não há qualquer consistência entre esta medida e o problema da política monetária. Isto porque uma das questões que poderá conduzir ao abaixamento do custo das habitações e, por conseguinte, ao abaixamento das rendas, passando a haver mais procura e, logo, mais interesse para a oferta em investir, é, precisamente, a questão da baixa das laxas de juro e a suficiência do crédito. É que a abertura à concessão de crédito agora feita em relação a outros bancos que não os bancos especiais, não vai diminuir as taxas de juro, sendo essencial que, pelo menos, se verifique a baixa em termos reais e não em lermos nominais.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Silva, queria dizer-lhe que, para nós, o problema que se coloca não é o de haver ou não isenção fiscal. Se para relançar a habitação em Portugal forem necessários benefícios fiscais, não lemos dúvidas de que estes deverão ser concedidos. Porém, o nosso problema vai no sentido de saber se esta medida vai ter algum efeito prático no mercado do arrendamento, que é o que está em causa. E o que é facto é que nos parece que não vai ter - essa é que é a questão! Trata-se, uma vez mais, da questão da eficácia ou da adequação da medida relativamente a objectivos que se proclama pretender atingir.
Sobre a questão da habitação devoluta, o Sr. Deputado Rui Silva deu o exemplo da zona onde vive.
Sr. Deputado, no que concerne a esta questão, vou tentar explicitar claramente as minhas dúvidas sobre a eficácia desta proposta. É que se o senhorio aproveita este benefício para baixar as rendas, então não irá ter qualquer incentivo adicional para investir em novas habitações destinadas a arrendamentos futuros. Todavia, se o senhorio não aproveita este beneficio para baixar as rendas, man-

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tendo o seu nível habitual, continua a não haver uma procura para as presentes rendas, pelo que o Sr. Deputado irá continuar a ver, na sua e noutras zonas do País, casas devolutas. Portanto, esta proposta de lei não vem resolver esse problema.
Finalmente, sobre a pergunta que me fez no sentido de saber qual a razão do estabelecimento do prazo de dois anos, já tive ocasião de expressar a minha opinião de que se os objectivos do Governo fossem, de facto, os de relançar o mercado do investimento para a habitação de arrendamento, esta limitação de dois anos não teria qualquer razão de ser, já que não há, em dois anos, prazo de maturação.
Agora, quando me pergunta por que é que o Governo resolveu estabelecer o prazo de dois anos para a realização dos contratos de arrendamento e seis anos como prazo em que o benefício estará em vigor, sinceramente lhe digo que ou o Governo explica isso ou, então, só um adivinho conseguirá chegar lá.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vá à bruxa!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.

O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate realizado na terça-feira passada, foi afirmado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: "O problema da habitação, Srs. Deputados, é um dos mais difíceis que o Governo tem vindo a enfrentar, tratando-se, com efeito e pelas suas características, de um dos mais persistentes e porventura dos mais difíceis problemas da nossa sociedade, onde se reflectiram, de forma dramática, alguns erros do passado que em nada contribuirão para a sua solução."
Ficou demonstrado nesse debate que, apesar de os resultados não serem tão bons como o são noutras áreas, são, apesar de tudo, os melhores conseguidos por qualquer governo desde 1974. Os números apresentados, a sua análise comparativa, realidades objectivas, são efectivamente a melhor maneira para avaliar, de um modo sério e honesto, que nunca se construíram tantos fogos como agora, que nunca se criaram tantas condições para a dinamização do mercado de arrendamento, que nunca os jovens mereceram uma tão grande preocupação como agora, que nunca as condições de crédito para a compra de casa foram tão boas, que nunca houve tantas comparticipações a fundo perdido, visando a recuperação de casas arrendadas, que nunca as cooperativas de habitação construíram tanto como agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a repelir o que o Sr. Ministro disse no outro dia!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a aprovação do novo regime de arrendamento urbano - Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro -, pretendeu-se dinamizar, estimular e transformar o mercado de arrendamento, quase inexistente, numa verdadeira alternativa para o mercado de habitação, introduzindo inovações importantes, tais como a possibilidade de estabelecimento de arrendamento de duração limitada e a possibilidade de os inquilinos poderem deduzir, em sede de IRS, o valor das rendas novas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Obviamente que os resultados desta lei só daqui a algum tempo é que poderão ser alcançados, mas sem dúvida alguma este 6 o caminho certo.
E, dentro desta perspectiva, pensamos que esta proposta de lei em discussão, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento, celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, é, sem dúvida, mais um importante passo na direcção certa.
Pretende-se, com esta proposta, tornar mais atractivo o investimento na aquisição de imóveis de arrendamento e, ao mesmo tempo, que os proprietários deixem de ter casas devolutas.
Assim, o proprietário de prédio urbano ou de fracção autónoma poderá abater ao seu rendimento líquido total, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as rendas recebidas até ao limite de 600 contos por ano e por contrato.
É ainda definido que só estão sujeitos a este abatimento os contratos de arrendamento habitacional celebrados entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992 e que o PSD, no entanto, para conseguir efectivamente dinamizar o mercado, vai apresentar uma proposta de alteração que alargará o prazo de 31 de Dezembro de 1992 para 1993 e, ainda, que o valor da renda não pode exceder os 150 000$ mensais.
Esta medida, bem como outras já tomadas, poderá efectivamente exercer algum incentivo a prováveis investidores e contribuir para a possível solução do problema da habitação, que não se resolverá, de certeza absoluta, sem um verdadeiro mercado de arrendamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado, o pedido de esclarecimento que pretendo formular-lhe é simples e decorre da ausência de resposta, na minha perspectiva, a uma questão colocada na intervenção da minha camarada deputada Leonor Coutinho e num pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez ao Sr. Ministro e ao qual o Sr. Ministro respondeu apenas que este pedido de autorização legislativa, pretendendo fazer aparecer um benefício para futuro, não teria a ver - nem linha nada que ter a ver - com as rendas já antigas.
A questão que quero colocar-lhe, como acabei de dizer, já foi posta pela minha colega deputada Leonor Coutinho e eu pretendo do Sr. Deputado uma resposta concreta. E, para lhe facilitar essa resposta, vou dar-lhe um exemplo: imaginemos, algures nesta cidade, um prédio com 10 inquilinos, um mesmo senhorio e pagando cada inquilino 15000$ de renda - renda essa que vem sendo aumentada, ao longo de uma série de anos -, o que dá um lotai de 150 000$ mensais de rendimento ao senhorio. Esse senhorio - com esses contratos de arrendamento datados deste ano, do ano passado ou de há 10 ou 20 anos - não beneficiará obviamente de qualquer isenção. Contudo, um proprietário de um TO ou de um Tl, algures também nesta cidade, que, depois desta proposta, faça um novo arrendamento por 150000$ mensais, esse vai beneficiar das isenções propostas neste texto.

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Sr. Deputado esta é ou não uma situação de real injustiça?

Vozes do PS:-É!

O Orador: - Se V. Ex.ª entender que é, responda-me ao seguinte: está disposto a fazer alargar este benefício também aos arrendamentos antigos, sendo certo que esse alargamento não contende com o estímulo aos novos arrendamentos, daqui para diante?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.

O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, estranho o Tacto de o PS colocar estas questões agora, porque, enquanto foi governo, não foi capaz de dinamizar minimamente a questão do mercado de arrendamento em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Obviamente que admito que possam gerar-se algumas situações de injustiça...

Vozes do PS: -Ah!

O Orador: -.... mas ela é relativa.
Para nós, a questão que se coloca é esta: há, neste momento, uma estratégia global, definida pelo Governo, para dinamizar o mercado de arrendamento, a qual vem na sequência da nova lei do arrendamento urbano, das isenções de IRS para o pagamento das rendas dos inquilinos e, neste momento, da isenção que se pretende dar aos proprietários. Como se trata de arrendamentos temporários, vamos medir as consequências desta lei e, posteriormente, poder-se-ão tomar outras medidas que visem dinamizar o mercado de habitação em Portugal.
Além do mais, tal como disse na minha intervenção, nós provámos, com números - que, para nós, são realidades objectivas - que o mercado de habitação em Portugal é, hoje, muito diferente do que era, em 1985, e para muito melhor! Por isso, penso que o Partido Socialista não tem razão nem legitimidade para colocar qualquer questão sobro a habitação em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção da passada terça-feira, tive oportunidade de dizer que o PRD considera que não compete ao Estado ser ele o único veículo de encontro de casa para toda a população. Somos da opinião de que há que incentivar, há que motivar a iniciativa privada, há que tentar encontrar para este grave problema de sempre, que é o da habitação, outros caminhos, que não apenas o de reclamar do Estado, pura e simplesmente, todas as obrigações.
Temos muitas dúvidas - sérias dúvidas! - de que este diploma venha resolver, definitivamente, o problema da habitação em Portugal. Consideramos, inclusive, que há uma certa injustiça, que poderá vir a ser corrigida a posteriori, em relação aos senhorios, que, por exemplo, celebrem contratos de arrendamento na véspera da entrada em vigor deste diploma. No entanto, não somos tão "conservadores" a ponto de pensar que este diploma, por si só não pode apoiar alguns incentivos susceptíveis de resolver, parcialmente, o problema da habitação no nosso País.
Com estas reservas e porque entendemos que é preciso iniciar um qualquer processo que conduza a uma solução definitiva, vamos apoiar a iniciativa do Governo. Embora deixemos aqui as nossas reservas bem latentes, consideramos, no entanto, que a iniciativa do Governo poderá, de algum modo, beneficiar futuros cidadãos que, neste momento, precisam de algum incentivo na busca e na procura de uma habitação, apesar de o benefício ter algum grau de injustiça, como inicialmente previmos.
Nesse sentido e com estas reservas, apoiaremos a iniciativa do Governo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão deste diploma...

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento oral à Mesa relativamente à proposta de lei n.º 188/V.

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.ª Presidente, considerando que se trata de um pedido de autorização legislativa; que este assunto está suficientemente debatido, e que as posições de todas as bancadas são claras, julgo que há condições para, de imediato, votarmos o diploma, se houver consenso, é evidente.

Vozes do PS e do PCP: - Não! Não!

O Orador: - Se não houver, roqueiro que o diploma seja votado na próxima terça-feira. É, pois, este o sentido do requerimento que faço à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, uma vez que não há consenso, a votação da proposta de lei n.º 188/V será feita na próxima terça-feira.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 178/V (ARA) -Autorização para contracção de um empréstimo externo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O recurso ao crédito para financiamento de despesas orçamentais da Região Autónoma dos Açores, visando sempre despesas de investimento, não tem sido um mecanismo de utilização sistemática ou abusiva por parte dos seus órgãos de governo próprio. Nem se pretenda que, no futuro, o seja.
Não se trata de encarar o recurso ao crédito como um mal em si mesmo, mas de se entender que o seu uso imoderado cria dependências (insuportáveis), que a realização ou aceleração de obras públicas podem não compensar.

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Não se trata também de considerar que não se devem transferir encargos Financeiros para as gerações vindouras, porque não podemos esquecer-nos que, tratando-se de obras públicas, destas beneficiarão, igualmente, as gerações que hão-de suceder-nos.
Portanto, não há preconceitos de natureza política ou económica contra o recurso ao crédito para satisfação de necessidades de financiamento evidenciadas pelo Orçamento mas, sim, a consciência de que, como em quase tudo na vida, a moderação e o equilíbrio são princípios a respeitar.
Foi, de facto, levada a cabo uma gestão financeira cuidadosa, realista, de verdadeira solidariedade para com o Estado e de defesa da autonomia política e financeira. E registe-se que, nos Açores, não faltaram obras, sobretudo onde eram mais necessárias, nas ilhas de maiores carências e de menor expressão económica. Obras com infra-estruturas que lhes minoraram as dificuldades de acessibilidade ao exterior e de comunicação interna, as insuficiências nas áreas de educação e da saúde.
Um outro motivo adicional - este mais sério e mais grave, que mobilizou energias e recursos financeiros disponíveis - está na base da política orçamental seguida pelo Governo dos Açores na primeira metade da década de 80: o sismo de 1980, que atingiu três ilhas e deu origem a volumosas obras de reconstrução, que absorveram largas somas de dinheiro.
Com efeito, até 1987, a Região praticamente não contraiu empréstimos cujo produto se não destinasse a satisfazer necessidades de recursos com origem nas obras de reconstrução do sismo de 1980.
Nesta tarefa prioritária, aplicaram-se recursos disponíveis, capacidade de endividamento e energias. Poucos se recordam já das consequências daquela tragédia, pelo que importa referi-las para que se compreenda bem o sentido da política orçamental seguida na Região Autónoma dos Açores.
A partir de 1987, o rápido crescimento das despesas públicas correntes com a educação, saúde e reforma do estatuto remuneratório da função pública rompeu o equilíbrio até então assegurado.
Repare-se que as despesas na Região Autónoma dos Açores com a educação e a saúde eram, em 1989, de cerca de 20 milhões de contos, enquanto as transferências do Estado para a Região não atingiam, naquele ano, 8 milhões de contos. Esta circunstância, acrescida do facto de as receitas provenientes de acordos e tratados internacionais (Base das Lages) terem decrescido nominalmente nos últimos anos, deu origem a uma enorme pressão orçamental e ao desequilíbrio, em termos clássicos.
Quer dizer, o orçamento da Região, tal como tinha sido elaborado até 1987, não resistiu à pressão constante da evolução das despesas correntes, derivadas da melhoria progressiva e acentuada da prestação de serviços e fornecimento de bens nas áreas da educação e da saúde, e da melhoria do estatuto remuneratório da função pública.
A partir de 1987 surgem necessidades de financiamento cada vez mais volumosas que, não tendo sido acompanhadas por um correspondente acréscimo de receitas, exigiram o recurso ao endividamento, na sua totalidade, colocado no exterior, junto do Banco Europeu de Investimentos.
Mesmo assim, o recurso ao crédito tem sido moderado, pelo que é possível manter o serviço da dívida a um nível baixo, ou seja, em cerca de 10% do total das despesas correntes.
Curiosamente, esta Assembleia tem acompanhado a evolução da dívida da Região Autónoma dos Açores, porque, sendo na sua maioria dívida externa, quase toda ela foi autorizada por este órgão de soberania.
O empréstimo a que respeita a autorização que aqui e agora se discute servirá para financiar projectos integrados no Plano da Região Autónoma dos Açores, designadamente os que são objecto do co-financiamento da Comunidade Económica Europeia. Entre eles, contam-se: projectos de estradas, obras prioritárias em várias ilhas, a ampliação do aeroporto e a construção do porto das Flores, bem como o Hospital de Ponta Delgada. Sem a concretização desse empréstimo não será possível aproveitar os recursos postos à disposição da Região pela Comunidade Económica Europeia para os mesmos fins.
O empréstimo destina-se a financiar, exclusivamente, despesas de investimentos, respeita os limites impostos ao crescimento do serviço da dívida da Região, fixados em recente legislação - há pouco discutida, nesta Câmara -, respeita o limite de endividamento anual fixado na lei do Orçamento do Estado para o ano em curso. Respeita tudo: a lei, os princípios de boa gestão financeira e a aplicação a despesas de investimento. É difícil exigir que se respeite mais! Exigir maior segurança é pedir a paralisação da Administração da Região Autónoma e o atraso económico. Não se pode ser mais comedido!
Pouco sentido fará que se dramatize, agora, a matéria respeitante à articulação entre as finanças do Estado e as da região, acusando o Governo da República de não transferir para a região os recursos financeiros necessários às despesas desta, obrigando-a a trilhar os difíceis caminhos do endividamento e a distorcer o seu orçamento com um pesado serviço da dívida.
Pouco sentido fará que se reedite, agora, a discussão anual do Orçamento do Estado sobre a "magreza" das verbas destinadas à Região Autónoma dos Açores.
Pouco sentido fará agora que, de novo, se enfatizem as questões que levanta o decreto-lei que fixa os limites quantitativos à evolução da dívida da região, quer quanto ao montante do serviço da dívida, quer quanto ao montante anual dos empréstimos. Pouco sentido fará agora, que se renove, de forma teatral, a conclusão de que, porventura, o Estado estará a gastar menos dinheiro com a Região do que gastaria se ela não fosse financeira e politicamente autónoma.
É, por certo, a atitude da oposição, quando esta usar da palavra, mas sem sentido nem significado útil, neste momento. Deixo essa tarefa à oposição. Fica-lhe bem! Tem o condimento da "demagogia"!

Protestos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aos de lá ou aos de cá?!

O Orador: - Como o Sr. Deputado quiser, mas pode ser a de cá!
As regras do "jogo financeiro" entre o Estado e a Região estão definidas para o ano de 1991. A Região conhece os seus recursos financeiros e programou os seus investimentos de acordo com as suas "forças" orçamentais. Não há motivos para receios.
O que faz sentido, e é útil, é preparar o futuro através de um adequado quadro legal, que afaste contenciosos financeiros permanentes e garanta à Região Autónoma dos Açores os meios que lhe permitam desenvolver e modernizar-se, como pane integrante do País que é.

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É o que pode dizer-se em cinco minutos sobre esta matéria, em defesa da minha região e da bondade das suas soluções que nela são aplicadas.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PS Rui Ávila.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS):-Sr. Presidente, Sr.es e Srs. Deputados: As regiões insulares dos Açores e da Madeira, paradoxalmente, refira-se, "sobem a Plenário", muitas vezes, não para se afirmarem como tal - autónomas -, mas para solicitarem ou mendigarem "autorizações" do Estado, através deste Parlamento, para recurso ao crédito, como forma de obterem recursos financeiros para aplicação em programas de investimento nas respectivas Regiões Autónomas.
Ora, isto acontece porque a quantificação dos "fluxos financeiros" para investimentos regionais continua por definir, de uma maneira clara e insuspeitada por parte da administração central.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Até os próprios municípios - embora eles também com enormes carências financeiras - conseguem ter um enquadramento legal, em termos de parâmetros do Fundo de Equilíbrio Financeiro e de investimentos, mais claro do que as Regiões Autónomas.
Queremos aproveitar os breves minutos desta intervenção para frisar, mais uma vez - o que nunca será demais -, as "desconfianças aberrantes e redutoras" que as autonomias regionais têm sofrido no campo legislativo-financeiro por parte deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As autonomias insulares têm particularidades próprias. Esta frase poderia parecer um "chavão".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Atenhamo-nos, porém, alguns momentos sobre dois aspectos inter-relacionados, para atingirmos o ponto fulcral deste debate: o financiamento dos investimentos das Regiões Autónomas e a definição do seu enquadramento legal.
A Comunidade Europeia garante, a partir da "adesão plena" dos Estados membros, a livre circulação de pessoas e bens; por outro lado, é a própria Comunidade Europeia que, embora sem relação directa mas talvez agregada, financia as grandes vias de ligação das periferias do País com os grandes centros europeus, quer em rede viária quer ferroviária.
Escusado será referir que as Regiões Autónomas estão duplamente prejudicadas quanto ao acesso a estas vias e meios de ligação aos grandes centros europeus: em primeiro lugar, porque são regiões marítimas afastadas do continente - os Açores cerca de 1500 km -; em segundo lugar, porque são regiões pluri-insulares, isto é, com descontinuidade territorial profunda, pois, por exemplo, entre Santa Maria e Corvo, a distância é de 600 km, semelhante à de Valença do Minho ao Algarve, refira-se.
Ora, a Comunidade Europeia, embora não subsidie a exploração deficitária anual do transporte aéreo inter-regional dentro do Estado membro - em nome da livre concorrência -, permite que, em casos pontuais, o próprio Estado subsidie esses défices, em nome do direito à livre circulação dos cidadãos.
Na Região Autónoma dos Açores, concretamente nas ilhas do Corvo, Flores, Graciosa e Santa Maria, apenas por via aérea, e regularmente, se pode sair para as outras ilhas. Mas de todas as ilhas para o continente não há mesmo alternativa ao transporte aéreo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma região com estas características necessita de "fluxos financeiros" adicionais e excepcionais por parte do Estado, que tenham em conta estes indicadores: acessibilidade e insularidade. Mas não foi isso que se fez! Ultrapassada a fase de "transferência dos serviços periféricos" e da primeira revisão estatutária, tudo levava a crer que se evoluiria para a definição clara dos parâmetros com que o Estado balizaria a sua comparticipação para "atenuar as desigualdades decorrentes da insularidade" e "contribuir solidariamente" - como refere a Constituição e o Estatuto - para a consolidação financeira das autonomias regionais.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: -Tenhamos em atenção o grande esforço desenvolvido por ambas na construção de infra-estruturas básicas até então inexistentes.
Como parêntesis, direi o seguinte: não julgo, aqui e agora, se tais investimentos foram efectuados da melhor forma e com o melhor critério, mas a nossa visão crítica sobre esta questão não será aquela que o centralismo do PSD dá a entender como justificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assistiu-se, sim, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados - e já o denunciámos nesta Câmara -, ao coarctar do "poder de decisão deliberativo" das Assembleias Legislativas Regionais, com a publicação do Decreto-Lei n.º 336/90, de uma maneira politicamente abusiva e distorcendo claramente a autorização legislativa, que a Lei do Orçamento do Estado para 1990 lhe havia concedido.
Por proposta do Partido Socialista foi aprovado, em 12 de Março de 1991, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, um voto de protesto contra a decisão do Grupo Parlamentar do PSD, neste Parlamento, de ratificar o referido decreto-lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse voto foi o protesto claro do povo açoreano, através dos seus legítimos representantes no Parlamento Regional, à ratificação dada pelo PSD, embora com a abstenção do CDS e os votos contrários da restante oposição e dos deputados insulares...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ora toma!

O Orador: -.... e que o Partido Socialista havia requerido.

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Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PS vota a favor da presente proposta de lei não por concordarmos com a política financeira seguida pelo PSD regional - como, aliás, já dissemos no ano transacto sobre idêntico pedido da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - mas porque sabemos que os "fluxos financeiros" que este Governo do Dr. Cavaco Silva põe à disposição da região são insuficientes.
Enquanto o PS não vir aprovado por parte desta Assembleia o princípio da "capitação de receitas fiscais", inserto no artigo 95.º da 2.9 proposta de revisão do Estatuto dos Açores - que o PSD, pelo silêncio, continua a "congelar" politicamente numa "obscura gaveta" da 3.º Comissão deste Parlamento - reafirma que não desistirá.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Até quando, Srs. Deputados do PSD? Os açoreanos estarão atentos nas eleições de Outubro. O Partido Socialista está confiante e tranquilo pelo dever cumprido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apreciação que o PRD fez desta proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, tentámos uma certa concordância de pontos de vista entre o texto da proposta de lei, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e o parecer da Secretaria de Estado do Tesouro.
A nossa posição é a de que este pedido de autorização legislativa para a contracção de um empréstimo externo, por parte da Região Autónoma dos Açores, tem, em nosso entender, relevância e acolhimento, por variadas razões.
Em primeiro lugar, porque a contracção deste empréstimo fica sujeito a condições - o que nem sempre acontece -, o que, em nosso entender, é não só balizador da actividade da administração regional dos Açores como um importante elemento disciplinador da Administração Pública ao nível da Região Autónoma dos Açores. Essas condições referem-se a que a aplicação desses fundos tenha a ver com programas de investimento comunitário e também com o facto de o empréstimo que vier a ser contraído ser efectuado em condições não desfavoráveis relativamente às que vigoram nos respectivos mercados de capitais.
Por outro lado, o facto de este empréstimo se destinar a apoiar programas e projectos da maior relevância no âmbito do plano de médio prazo da Região Autónoma dos Açores, concretamente ao nível do designado Plano Nacional de Interesse Comunitário para os Açores (PNIC) e do Plano Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA), é também para nós razão suficiente para darmos o nosso apoio a esta iniciativa.
Gostaria de referir que merece relevância e consideração o facto de este empréstimo se destinar não só a dar cobertura a projectos de investimento que já se encontram em curso - como tive oportunidade de ler no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano - e que, assim, poderão ficar concluídos ainda durante o ano de 1992, mas também a infra-estruturas da maior relevância para os Açores, como é o caso dos transportes e da saúde.
Tudo isto ponderado, o PRD dá o seu voto favorável a esta autorização legislativa com vista à contracção de um empréstimo por parte da Assembleia Regional dos Açores.

Aplausos do PRD, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, informo a Câmara de que há consenso para que se proceda à votação deste diploma, após a sua discussão.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção, que será breve, por dirigir-me directamente ao Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, pois parte da sua intervenção, designadamente a segunda metade, esteve claramente deslocada... Possivelmente, tratar-se-ia de uma intervenção para o senhor fazer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e não aqui, porque, tal como se verifica, pelos vistos, não há qualquer grupo parlamentar que se oponha à votação e aprovação desta proposta de lei.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): Ele gostaria, gostaria!...

O Orador: - Gostaria sim, também estou de acordo consigo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP irá votar favoravelmente esta proposta de lei por razões que, aliás, já aqui foram referidas por outros colegas. Isto é, porque tem por objectivo investimentos - e, do nosso ponto de vista, isso é fundamental - apenas uma parte co-financiados por fundos comunitários e também uma parte deste financiamento tem condições favoráveis porque uma parte, e apenas uma parte, será obtida através do Banco Europeu de Investimento.
Em todo o caso, gostaria de referir que o facto de o empréstimo estar contido no limite que foi definido pela Assembleia da República para o endividamente da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1991 é também mais um factor que nos leva a votar favoravelmente esta proposta de lei.
No entanto, gostaria de lembrar que o facto de sermos favoráveis à aprovação desta proposta de lei, relativa à contracção de um novo empréstimo para a Região Autónoma dos Açores, não pode esconder um facto real que tem vindo a verificar-se nos últimos anos e que é o do crescimento real das transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Região Autónoma. Aliás, a própria evolução da dívida pública da Região mostra isso, porque o Governo da Região Autónoma, embora com todas as críticas que lhe podem e devem ser dirigidas sobre a sua política ao longo dos anos, não acordou para o investimento apenas nos últimos dois anos... De facto, a dívida pública tem aumentado substancialmente, porque, no essencial, tem havido uma diminuição das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores.
Estas são, pois, as razões que nos levam a votar favoravelmente a proposta de lei. No entanto, gostaríamos de deixar o alerta, como já fizemos durante a discussão do Orçamento do Estado para 1991, de que, continuando por este caminho, isto é, se continuasse nos próximos anos a

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existir um governo do PSD na Região Autónoma dos Açores, a breve prazo estaríamos na situação a que chegou a Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate relativo à proposta de lei n.º 178/V.
Vamos, pois, passar às votações na generalidade, especialidade e final global desta proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no relatório da Comissão há uma proposta de eliminação da palavra "nacional", constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, pelo que esta alteração deve ser tida em conta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 178/V (ARA) - Autorização para contracção de um empréstimo externo-, com a eliminação da palavra "nacional", constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, tal como acabou de referir o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É a seguinte:

Artigo 1.º - 1 -Fica o Governo da Região Autónoma dos Açores autorizado a recorrer ao endividamente externo, contraindo empréstimos junto de instituições internacionais, designadamente do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 6 milhões de contos.
2 - A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:

a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do PMP e do PNIC ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.

Art. 2.º-A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a sessão e reunir-nos-emos amanhã, pelas 10 horas.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declaração do voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do texto alternativo elaborado pala Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.º 6/85 - Colector de Consciência perante o Serviço Multar Obrigatório - e referente à tal sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza e situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º daquela lei, aguardem dédalo sobre a sua

O CDS congratula-se pelo facto de hoje, a Assembleia da República dar por finda a complexa e delicada tarefa de elaborar a lei da objecção de consciência.
Congratula-se também peto facto de tal lei, relativa a uma realidade insofismável-a do objector de consciência-, resultar de um consenso alargado obtido entre os partidos com assento parlamentar.
Não tendo o CDS a possibilidade de fazer representar-se na subcomissão especialmente criada para a adequada apreciação da matéria, não deixou de, com o apoio da Juventude Centrista e através do seu gabinete de apoio, acompanhar regularmente aquilo que na referida subcomissão se ia realizando.
Estivemos por isso alentos ao desenrolar do processo legislativo, o qual se encaminhou num sentido que consideramos razoável.
Estamos por isso em condições de afirmar que daremos o nosso voto favorável aos textos apresentados a Plenário.
Cabe, no entanto, nesta sede, produzir algumas reflexões:
Em primeiro lugar, referir que, não restando dúvidas sobre a razoabilidade da solução - que diga-se de passagem, já tardava - dada aos milhares de jovens que desde há vários anos se encontram em situação indefinida, ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 28.º da Lei n.º 6/85, é no entanto crível que dela resultem situações de clara injustiça.
Será provavelmente inevitável, o que não pode deixar de servir de lição e exemplo sobre aquilo que num Estado que se quer de Direito não pode acontecer. Esperemos que situações deste jaez, nesta área ou noutras, se não repitam.
Em segundo lugar, e relativamente ao texto que a subcomissão propõe ao Plenário como futura lei de objecção de consciência, cabe-nos também realçar alguns pontos:
Por um lado, parece-nos haver um forte pendor governamental na primeira instância de recurso do alegado objector de consciência Refiro-me, obviamente, ao Conselho Nacional de Objecção de Consciência, que funciona na dependência do Conselho de Ministros.
Não é para nós líquida a necessidade da existência deste órgão. Poderia talvez ser ele substituído com vantagens pelo Tribunal Administrativo de Círculo, como a 1.ª instância de recurso das decisões da Comissão Nacional de Objecção de Consciência.
Assim se acentuaria o pendor jurisdicional do processo de aquisição do estatuto de objector de consciência.
Em qualquer caso, sempre está assegurada a garantia do recurso para órgão jurisdicional, ao ser estabelecida como última instância de recurso o Supremo Tribunal Administrativo.
Por outro lado, reconhecemos a especial dificuldade em, na estatuição legal concreta, equiparar a penosidades da prestação do serviço militar àquela que resulta da prestação do serviço cívico. É, de resto, óbvio que mesmo diferentes formas de prestação deste serviço revelarão diferentes penosidades. Seguiu-se um critério que pode não ser perfeito, e que é certamente sujeito a críticas, mas, antes de mais, terá sido o critério possível, de cuja correcção e adequação à realidade a experiência e o tempo se encarregarão de confirmar ou infirmar.

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Por fim, referimos ainda outra questão, que consideramos importante e que convém, até para efeitos interpretativos futuros, que fique clara: entende o CDS que a presente lei não dá cobertura a neo-objectores, que descobrem de forma súbita que as suas tendências filosóficas, ideológicas, morais, religiosas ou quaisquer outras o impedem de prestar o serviço militar.
Resulta, antes, claro da letra da futura lei que o estatuto do objector de consciência pode ser recusado com base na falsidade de elementos constantes da declaração apresentada, o que claramente permite à comissão apreciadora verificar da conformidade das declarações prestadas com a prática de vida anterior do suposto objector.
E se esta questão é aqui referida é porque entende o CDS dever ficar particularmente claro que a lei que deste processo legislativo resultar existe e tem razão de ser porque há genuínos objectores de consciência e que estes serão tanto mais respeitados quanto maior for o rigor que o Estado puser na apreciação dos seus casos.
Para finalizar, esperamos que a partir de agora o Governo tome as necessárias medidas para que a aplicação prática da nova lei de objecção de consciência seja uma realidade, não sendo já possível admitir a repetição das lamentáveis situações que, no âmbito da anterior, ocorreram.

O Deputado do CDS, Basílio Horta.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
Luís António Martins.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
José Apolinário Nunes Portada.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Maria de Lourdes Hespanhol.

Partido Renovador Democrático (PRD):
José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:
José Manuel Santos Magalhães.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José Assunção Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Coelho dos Santos.
Rui Carlos Alvarez Carp.

Partido Socialista (PS):

Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Anastácio Filipe.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Natália de Oliveira Correia.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Maria Helena Salema Roseta.

OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barrai.

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