I SÉRIE - NÚMERO 65 2180

sempre me bati para que esta matéria fosse agendada, embora depois - pelo processo político que é conhecido - lenha abandonado essa conferência e o grupo parlamentar e tenha deixado de fazer parte da comissão.
Porém, continuo a pensar que, não sendo de imputar a totalidade da responsabilidade só ao PSD, porque houve outros grupos parlamentara que não indicaram os seus membros...

Vozes do PSD: -Ah!...

O Orador: -.... este partido tinha condições políticas - e, aliás, tinha assumido esse compromisso para com os objectores de consciência - para resolver este problema até Outubro, mas não o fez! É réu, digamos assim, do incumprimento dessa promessa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é injusto!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, julgo que nada adianta fazer aqui uma troca de datas. Pela nossa pane, diremos aquilo que acharmos mais conveniente e o Governo e o PSD farão a sua dupla e ajudar-se-ão mutuamente.
Em primeiro lugar, tenho do Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo a noção de que é, pessoalmente, solidário com este assunto, mas também sei que os membros do Governo são solidários entre si. Aliás, a propósito de membros do Governo gostaria de registar, desde já, a minha estranheza pelo facto de o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, perante o qual responde o ST. Secretário de Estado, não estar presente neste debate. É que tendo sido ele a pessoa que, em nome do Governo - deste Governo do qual continua a ser ministro, embora se diga que quer ir para a Europa... -, tem assumido as questões da juventude, gostaria que ele aqui estivesse para o confrontar com algumas afirmações que tem produzido.
Não podendo fazê-lo, gostaria de perguntar como é que o Sr. Secretário de Estado explica a intervenção que o Sr. Ministro Couto dos Santos fez em 29 de Outubro de 1987, aqui nesta Casa, em nome do Governo. Disse o seguinte: «Deste modo, podemos afirmar que 1988 será o ano da aplicação do estatuto do objector de consciência na sua plenitude», referindo-se à questão do funcionamento das comissões regionais de objecção de consciência e à questão da resolução dos 16 000 casos pendentes que, na altura, o Sr. Ministro apontava para cerca de 27 000 casos. Aliás, como sabe, Sr. Secretário de Estado, há comissões regionais que ainda nem sequer foram instaladas, como é o caso da Comissão Regional de Évora.
Como é que o senhor pode sustentar que a lei não linha razão de ser, reagindo solidariamente, quando o Sr. Ministro Couto dos Santos aqui dizia que: «Quanto a alterações mais profundas na lei julgo que o bom senso e o interesse nacional nos convidam a esperar a aplicação da lei e a analisar profundamente a aplicabilidade integral dos mecanismos desta», no mesmo dia em que eu, nesta Casa, defendia a rápida solução, por via administrativa, dos casos pendentes.
O Sr. Secretário de Estado assume ou não, solidariamente, as responsabilidades e os atrasos do Governo nesta matéria? Ou será que o Sr. Secretário de Estado nasceu para a objecção de consciência, em termos institucionais, apenas no dia l de Abril de 1991?
Como sei que o Sr. Secretário de Estado foi deputado desta Casa e bateu-se por este direito, dou-lhe o benefício da dúvida mas, em termos institucionais, é claro que o Governo e o Sr. Secretário de Estado mais não fizeram do que uma grande mistificação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, creio que sobre o problema da situação transitória dos objectores de consciência há um aspecto sobre o qual temos de entender-nos: a Lei n.º 6/85 criou uma situação transitória por via administrativa, isto é, isentando do recurso à via judicial os cidadãos que haviam pedido o reconhecimento do estatuto do objector de consciência antes da publicação da lei.
E recorreu-se à via administrativa para quê? Para se resolverem expeditamente esses casos, pois se era da responsabilidade do Estado o facto de só nove anos após a Constituição se fazer a regulamentação do estatuto, então teria de encontrar-se uma solução mais expedita para os cidadãos que já tinham pedido esse reconhecimento.
Assim, a Assembleia da República remeteu essa solução para a via administrativa. Passaram-se seis anos sobre a aplicação da lei e a via administrativa não funcionou. Por culpa de quem? Seguramente que não por culpa da Assembleia!
Desta forma, após seis anos de recurso à via administrativa, sem que isso resolvesse os problemas, porque o Governo não tomou as providências necessárias para que a situação se resolvesse e, hoje, em Abril de 1991, ainda há comissões regionais de objecção de consciência que não foram sequer empossadas, faz sentido que a Assembleia da República tome iniciativas no sentido de resolver esta situação.
Agora, o que é caricato é que o Sr. Secretário de Estado da Juventude venha aqui, como se não tivesse nada a ver com a inércia do Governo nesta matéria, propor que a Assembleia da República adopte soluções para resolver um problema que competia ao Governo resolver e que este não resolveu. Isto é que é caricato!
Esta proposta de lei foi anunciada no dia l de Abril e devo dizer que, quando ouvi isto na rádio, pensei que se tratasse de alguma brincadeira alusiva a esse dia...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Também eu pensei isso!

O Orador: -.... até porque na semana anterior tinha sido apresentado pelo PCP um projecto de lei para resolver este problema.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco é esta: de quem é a responsabilidade pelo facto de durante seis anos a solução transitória administrativa não ter funcionado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Secretário de Estado da Juventude, julgo que é a primeira vez que V. Ex.ª vem aqui para um debate de fundo e não quero deixar de dar-lhe um abraço de boa amizade e colaboração e dizer o quanto aprecio a sua intervenção, que tem sido