24 DE ABRIL DE 1991 2251

O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - O Sr. Deputado entendeu bem, mas não quer perceber!

O Orador: - Os órgãos de gestão democrática das escolas não têm dado exemplos de civismo, com os esforços que tom feito, apesar das situações de ruptura e dos cortes orçamentais que o Governo, a meio do ano, impõe às escolas, restringindo drasticamente orçamentos já de si extremamente escassos?

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Não é isso que está em causa, Sr. Deputado!

O Orador: - Não acha o Sr. Deputado que do que os órgãos de gestão das escolas necessitam não é ser postos na ordem, mas ser respeitados?

Aplausos do PCP.

Precisam é de que a legislação sobre gestão das escolas, em vez de destruir a riqueza da gestão democrática, lhe dó condições para que ela possa ser exercida em benefício das escolas, dos alunos e das comunidades, que esperam das escolas o sucesso educativo dos seus filhos e elementos que contribuam decisivamente para o progresso social de que o nosso país carece.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. António Barreto (PS): - Peço a palavra. Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, utilizo esta forma de intervenção por um motivo recente.
Foi mencionado no debate de hoje que o decreto-lei aprovado, há algumas semanas, pelo Conselho de Ministros sobre a matéria agora em discussão, ou seja, a gestão das escolas, foi hoje mesmo promulgado pelo Presidente da República.

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Devo dizer, como deputado à Assembleia da República, que não considero bem a atitude do Governo e do Presidente da República ao esvaziarem de conteúdo este debate.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado acabou de emitir a sua opinião sob a forma de interpelação à Mesa. Fica registada tal opinião.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Abril de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís (círculo eleitoral da Guarda) por Alberto Alexandre Vicente [esta substituição é solicitada nos lermos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 23 de Abril corrente a 30 de Junho próximo, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel N. Antunes Mendes (PCP), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Mota Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).

Está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.

O Sr. António Filipe (PCP):- Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, quero, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado António Barreto interpelou a Mesa, dizer que não sabemos por que via é que os Srs. Deputados do PSD tem conhecimento da promulgação, hoje mesmo, do decreto-lei sobre a matéria ora em apreço, ou seja, a gestão escolar. Gostaríamos, se possível, que isso fosse confirmado ou infirmado por parte da Mesa.
Em todo o caso, queremos dizer que não concordamos com o Sr. Deputado António Barreto, na medida em que não consideramos que este debate tenha sido esvaziado, mesmo a confirmar-se a promulgação presidencial do