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I Série - Número 68

Sexta-feira, 26 de Abril de 1991

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1991

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
João Camilo Carvalhal Gonçalves
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 737/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) congratulou-se com a promulgação, pelo Sr. Presidente da República, de um diploma referente à reforma do sistema educativo.
O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) abordou questões relativas as vias de comunicação da região Oeste.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) protestou contra a decisão da Associação de Municípios da Terra Verde de implantar em Riba de Ave uma estação de resíduos sólidos e um aterro sanitário.
O Sr. Deputado Joio Amaral (PCP) chamou a atenção para as alterações das actividades de controlo relacionadas com as fronteiras e decorrentes da aplicação do Acto Único.
O Sr. Deputado José Ferreira de Campos (PSD) referiu-se à situação rodoviária do concelho de Espinho e lamentou o falecimento do comendador Manuel de Oliveira Violas.
O Sr. Deputado Alberto Oliveira e Sirva (PS) deu conta das conclusões das Jornadas sobre Desenvolvimento Regional, promovidas pelo seu partido e realizadas no Alto Minho.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), a propósito dos recentes encontros de deficientes das Forcas Armadas de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, focou a questão das habitações da Quinta do Morgado.
A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) falou das jornadas legislativas do seu partido realizadas no distrito de Beja e da visita que o Primeiro-Ministro fez ao mesmo.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) alertou para a oportunidade de se Implementarem medidas de prevenção dos fogos florestais, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Silva (PRD).

Ordem do dia. - Após aprovação de uma proposta de alteração ao artigo 10.º, a Assembleia aprovou, em votação final global, o texto do decreto relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Madeira, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Mota Torres (PS), Alexandre Manuel (PRD), Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
As propostas de resolução n.º 39/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988 - e 40/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial - foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS). Odeie Santos (PCP). Rui Silva (PRD). Guilherme Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de resolução n.º 49/V - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa -, tendo Intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD). Júlio Antunes (PCP), João Proença (PS). Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Oliveira Bastos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Miguel de Morais Barreto.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

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Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim Amónio Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. António Mota (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, creio que hoje há um período de antes da ordem do dia especial e, como tal, a contabilização dos tempos não é a usual. Como é praxe em períodos de antes da ordem do dia especiais, o tempo utilizado por cada grupo parlamentar é, digamos assim, metade daquele que cada um dispõe na quinzena. De facto, estes períodos de antes da ordem do dia especiais têm por finalidade permitir que se façam algumas intervenções de índole regional e, não sendo assim, é difícil atingir o objectivo por que se fazem estes períodos de antes da ordem do dia especiais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Mota, hoje não se trata propriamente de um período de antes da ordem do dia especial mas, sim, de uma forma de adiantar os nossos trabalhos - até porque os períodos de antes da ordem do dia especiais foram instituídos agora no novo Regimento.
Em todo o caso, julgo que está no espírito da conferência dos representantes dos grupos parlamentares que o tempo das intervenções possa ser ajustado de modo a que possamos fazer o maior número de intervenções durante a parte da manhã, tendo em atenção que depois teremos de corrigir os tempos para não desequilibrar as situações.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, baixando à 8.ª Comissão, o projecto de lei n.º 737/V, apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes, António Mota e António Guterres; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes, João Rui de Almeida e Carlos Luís; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Costa e José Ferreira de Campos.
Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, na sessão de 22 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, gostaria de informar a Câmara que amanhã já se pode utilizar o parque de estacionamento situado nas traseiras do Palácio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

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A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre o conjunto das grandes reformas estruturais, sem precedentes no País, a que o XI Governo Constitucional meteu ombros, a partir de 1987, no cumprimento do mandato conferido pelo povo português, avulta a reforma do sistema educativo, pela importância dos valores da educação na formação global do ser humano, sujeito e objecto das políticas concebidas e desenvolvidas na perspectiva humanista e personalista que perfilhamos.
Enriquecer a escola, nos seus diferentes ramos do saber técnico-científico, e criar-lhe condições de sucesso é preparar os agentes da modernidade e desenvolvimento do País que somos, em acelerado ritmo de crescimento, perseguindo uma integração plena no espaço europeu a que aderimos.
E à escola tem de ser ainda exigida, em termos de futuro, uma cada vez mais sólida preparação das gerações, porque a dinâmica da vasta comunidade em que nos inserimos não se compadece com improvisações de formação específico-técnica a que hoje temos de recorrer. Assim o entendeu Cavaco Silva, ao definir tal desafio como um dos principais vectores do programa do seu segundo governo.
Tarefa complexa, que exigia, à partida, total conhecimento das realidades e potencial idades da escola portuguesa, análise pormenorizada dos meios para a concretização dos objectivos propostos, amplo debate público e decisões acertadas. Mas a tarefa entregue à equipa do Ministério da Educação foi levada a bom termo e a reforma está pronta para servir a escola e preparar o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. Ex.ª o Sr. Presidente da República acaba de promulgar o último documento da reforma educativa,...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz bem, o último! Já não fazem mais nenhum!...

A Oradora: -... aprovado recentemente em Conselho de Ministros, porventura o mais importante, por se tomar fundamental para uma eficaz aplicação de todos os outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Define o modelo de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior e vem reformar, em profundidade, o sistema ainda vigente, com inovações de grande alcance educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nasceu da premência em preencher os novos horizontes abertos pela Lei de Bases do Sistema Educativo, após participado debate, e mereceu aceitação generalizada da maioria dos intervenientes nessa ampla discussão pública. É um diploma inovador, que vem gerando confiante expectativa na comunidade educativa.
Salientaremos algumas inovações do diploma que se nos afiguram da maior importância: estabelece a uniformização da gestão em todos os níveis de ensino, salvaguardando as respectivas especificidades; leva, pela primeira vez, à educação pré-escolar e ao primeiro ciclo do ensino básico uma gestão de pendor acentuadamente pedagógico; cria as áreas escolares, agregando estabelecimentos de ensino com órgãos de direcção, administração e gestão comuns; assume, pela primeira vez, o conceito de comunidade escolar, integrando pais, autarcas e representantes dos interesses sócio-económicos e culturais nos órgãos da escola e área escolar; interliga o ensino normal com o recorrente através da participação de um professor que o representa; separa a administração e gestão da direcção; cria um órgão unipessoal e profissionalizado, o director executivo, atribuindo-lhe a responsabilidade da gestão perante a direcção e, finalmente, atribui incentivos capazes de atrair ao exercício da gestão dos estabelecimentos de ensino os mais qualificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A enumeração que acabamos de fazer dos pontos do diploma que consideramos chave da mudança põe em evidência os altos objectivos que estiveram presentes na elaboração deste diploma. Tais são, entre outros, inserir a escola na comunidade local; aumentar a autonomia da escola face ao aparelho burocrático central; acentuar a prevalência pedagógica sobre a administrativa em todos os níveis de ensino; compatibilizar os princípios de democraticidade e autoridade com flexibilidade, eficácia e responsabilização; racionalizar meios existentes e criar incentivos conducentes à motivação dos mais aptos e qualificados para a execução do projecto da escola. Reforçar, em suma, os meios conducentes ao sucesso.
A escola portuguesa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dispõe agora de novos instrumentos que lhe permitem explorar todas as suas potencialidades. Assim apetrechada, ela pode vir a ser, como se espera, motor e pólo de desenvolvimento da comunidade em que se insere, gerando para todos um futuro mais risonho e promissor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de dizer que, para boa organização dos nossos trabalhos, conviria que analisássemos ainda durante a parte da manha o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fartas de promessas do Governo, algumas câmaras municipais do Oeste estremenho decidiram alertar, mais uma vez, o Terreiro do Paço para a falta de compromissos na reparação e construção das vias de comunicação e para o estado caótico em que se encontram as estradas nacionais e a linha de caminho de ferro do Oeste que por elas passam e ligam os municípios do Oeste. Fizeram-no sob a forma de conferência de imprensa, distribuindo um documento onde é caracterizada toda a região oestina nas diferentes componentes sócio-económicas. E - pasme-se! - quando se esperava que, em termos regionais, houvesse uma comunhão mínima, por razoável, de todas as forças políticas, os autarcas do PSD limitaram-se a chamar «queixinhas» aos presidentes das câmaras afectadas, tentando esconder o que é evidente e defender o indefensável.
Numa região onde o sector primário tem forte dominância, nomeadamente nos campos vitícola e vinícola, hortícola e frutícola, onde a indústria ocupa quase duas dezenas de milhar de população activa e onde a prestação de serviços se tem vindo a alargar acentuadamente, é desesperante a situação das redes viárias que servem esta região Oeste.
São evidentes as carências infra-estruturais de transporte, rodoviárias e ferroviárias.

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O Plano Rodoviário Nacional a médio e longo prazo (1987-1992) já incluía o itinerário complementar n.º 11, entre Torres Vedras e Vila Franca de Xira, passando por Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos, e previa 200 000 contos em 1990, 1/4 milhões de contos em 1991 e 2 milhões de contos em 1992. Era o ano de 1987, eleições anunciadas, tudo se prometia! Passados que são quatro anos, nem o projecto está executado. Interrogo-me mesmo se, porventura, estará iniciado...
O lanço do itinerário complementar n.º 1, entre Louros e Malveira, vai ser inaugurado (não lenho dúvidas!) este ano, até Outubro obviamente. Porém, quanto às ligações a Mafra e Ericeira nada consta! Aliás, são as próprias autarquias mafrenses, câmara municipal, assembleia municipal e junta de freguesia, que recusam o projecto de lei de elevação de Mafra a cidade, visto que o que pretendem, de Tacto - melhores redes viárias e melhores meios de comunicação -, não encontra eco no Terreiro do Paço.
E o prolongamento desse IC1 a Torres Vedras, ao Bombarral e a Caldas da Rainha?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No PIDDAC de 1990 estimava-se uma quantia de 1 milhão de contos, para este ano 2 milhões de contos e para o ano que vem um 1,4 milhões de contos. Valores semelhantes estavam estimados no lanço entro Torres Vedras e Bombarral. Já para a ligação a Lourinhã e Peniche nem sequer um tostão constava... O que efectivamente consta e se constata é o isolamento quase total destes municípios, tal é o estado calamitoso das estradas nacionais que os servem.
Como muito bem afirmava um presidente de câmara nessa conferência de imprensa, «o que se está a fazer, presentemente, é um IC1 avulso, fazendo-se pedaços do traçado de acordo com a sua (do Governo) clientela política».
Por outro lado, não há qualquer respeito ao PRODAC (Programa Comunitário de Desenvolvimento de Acessibilidade), instrumento financeiro comunitário que suporta o custo do Plano Rodoviário Nacional e que se esgota em fins de 1993.
Naturalmente que todas estas situações deixam os autarcas e as populações que os elegeram bastante preocupados, ou mesmo desesperados. Reconhecem o respeito pela insularidade e pela interioridade; lembram, porém, que, com a adesão à Europa, virámos as costas ao Atlântico, voltámo-nos para o Velho Continente e que hoje o Oeste é ultraperiferia para os mercados do Centro e Norte da Europa.
A faraónica linha do Oeste, interessante no princípio do século, por aí se ficou. Seria importante que se possibilitasse um rápido escoamento de pessoas e mercadorias em direcção a Lisboa e ao Norte do País. Contudo, apresenta problemas vários, que vão desde o antiquado da linha e do seu traçado ao estado deficiente das estações e do material circulante. Lá está esquecida, há muitos anos, no Plano Ferroviário Nacional, onde se prevê a duplicação e consequente electrificação da linha do Oeste, até Torres Vedras, numa primeira fase, mas não se antolha nem é conhecida qualquer calendarização para a execução destas obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desinteresse do Governo e do Prof. Cavaco Silva pelo Oeste é manifesto!
São insensíveis a alguns indicadores, como, por exemplo, nos sectores agrícola e agro-industrial: 43% da produção nacional de pêra e maçã; 40% da produção avícola e respectivo abate; 61% do número de instalações de frio; 46% da capacidade frigorífica. Não pode nem deve «atrofiar» esta região, deixando chegar ao estado actual as vias de comunicação!
Sr. Ministro Ferreira do Amaral, sabemo-lo apaixonado pelas motos; não o conhecíamos tão expert na chicana política. Bem tenta a habilidade circense - o ilusionismo -, mas não consegue... Não nos consegue iludir, anunciando obras que já estão feitas ou não se sabe quando se farão... As populações do oeste estremenho responder-lhe-ão em Outubro.

Aplausos do PS.

E não é difícil! Basta ver para querer e aqui não nos atira areia para os olhos.
Bem pode ameaçar a Câmara de Lisboa com a retirada de poderes para a reconstrução do Chiado; bem pode tentar violentar as autarquias, procurando impingir-lhes 12 000 km de estradas nacionais; bem pode oferecer pontes sobro o Tejo; bem pode anunciar comboios periféricos e TGV por todo o lado... Ofereça e anuncie menos e faça mais!
Em Abril de 1989, em Torres Vedras, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que «a região não está bem servida em vias de comunicação». E, referindo-se ao IC1, afirmou que «vai ser um contributo decisivo para desencravar definitivamente esta região».
Alinhamos, em uníssono, com os autarcas oestinos, ao afirmarem, no final da conferência de imprensa: «apelamos para que o Sr. Primeiro-Ministro passe das palavras aos actos e, definitivamente, nos desencrave».

Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sendo propriamente um «bairrista» gosto, contudo, e muito, da minha terra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero, para ela, o que ela merece, o que satisfaça as suas necessidades, de acordo com a sua dimensão e importância, quer no plano geográfico e económico quer no social e cultural. Quero que ela seja respeitada como desejo, mantenha relações de boa vizinhança com aquelas que a circundam. Repudio tudo o que, por inadvertência, leviandade, interesses ocultos ou, até, acinte, a fira ou possa vir a ferir na sua cultura, nos seus valores, na sua economia e no seu ambiente social e natural.
Este sentimento tem a mesma intensidade tanto se trate da globalidade da minha terra, o concelho de Vila Nova de Famalicão. como de uma das suas parcelas, por pequena que seja, e está neste caso a laboriosa vila de Riba de Ave.
Com efeito, esta povoação constitui um pequeno, mas belo, agregado urbano de tradições históricas, particularmente da história recente, ligadas ao arranque da revolução industrial em Portugal.
Dali irradiou, com a «aurora» do século XX, a moderna indústria têxtil nacional. A ela deve. Riba de Ave, todo o seu desenvolvimento e é essa característica industrial que continua a manter, apesar das conhecidas dificuldades que têm apoquentado a região.

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Sobranceira à margem esquerda do rio Ave, a freguesia é, em si, extremamente pequena, embora densamente povoada, tendo praticamente todo o seu território abrangido pelo agregado urbano de tal modo que os arruamentos, por vezes, se estendem sobre território de freguesias vizinhas.
O único espaço devoluto da freguesia para onde a vila pode estender o parque habitacional e criar indispensáveis zonas de lazer é a chamada «Quinta do Mato». Este espaço tem ainda a importante particularidade de possuir, no seu subsolo, os melhores lençóis de água da localidade, que podem constituir propícia alternativa ao abastecimento de água potável à região ora servida, e mal, pelas inquinadas águas do rio Ave.
Há ainda aí lugares aprazíveis, apesar das ameaças do poluído rio que a banha e das perturbações sonoras e das camadas de oxigénio que uma britadeira contígua produz.
Esta vila, que constitui o autentico coração do Vale do Ave, deve, pois, merecer o maior respeito das entidades responsáveis, mormente as da Associação de Municípios da Terra Verde, com destaque para as de Vila Nova de Famalicão.
Estas entidades, se alguma atitude podem e devem tomar em relação a Riba de Ave, no seu estado actual, só pode ser a da preservação e melhoria do seu património social e natural e a de a precaver contra interferências de mais possíveis fontes de degradação ecológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem isto a propósito da perturbação da paz social daquela vila provocada pela recente intenção da Associação dos Municípios da Terra Verde de ali virem a implantar, no já referido lugar do Mato, uma estação de tratamento de resíduos sólidos e aterro sanitário.
Nada nos move, note-se, contra esta estrutura, que, aliás, reconhecemos como muito importante e mesmo necessária para a área daqueles municípios. O que tem criado espanto é, tão-só, a sua localização, para a qual não se vislumbra ainda uma cabal explicação.
Na verdade, uma obra deste tipo e com a envergadura prevista exige particulares precauções, estudos aprofundados e explicações convincentes antes de se decidir em definitivo a sua localização, pesando-se com cuidado os prós e os contras de todas as alternativas de lugares possíveis, que os há!
Infelizmente, assim não aconteceu e o processo, ao que parece, decorreu ao contrário, como demonstram os actos já praticados. Primeiro decidiram o lugar, não se conhecendo nenhum estudo de sítio alternativo; depois concedeu-se a uma empresa a construção e exploração da futura estação; em seguida leva-se a Paris uma delegação de autarcas da localidade em causa para visitarem uma estação congénere, com vista a convencê-los a não levantarem obstáculos; finalmente pedem um estudo de impacte ambiental à empresa a que foi adjudicada a obra, com o qual se esforçam em demonstrar que aquela instalação não é, de todo, poluente.
Não conseguem, porém, convincentemente esse desiderato, bastando, para tanto, que se leiam algumas passagens do referido estudo, o qual admite que, apesar de tudo, armai de contas se correm riscos.

Passo a citar. «Existem as águas residuais provenientes do processo de tratamento dos resíduos sólidos urbanos [...] nomeadamente as águas lixiviantes do processo de maturação e da operação de armazenamento do composto, eventualmente 'alimentado' por águas pluviais e as águas residuais provenientes das lavagens de equipamentos. pavimentos e viaturas, etc. É importante salientar desde já que estas duas categorias de águas residuais não se distinguem pela sua natureza, elas apresentam de facto um carácter marcadamente orgânico comum, mas sim pela sua concentração. Com efeito, as segundas apresentam uma carga orgânica poluente.»
Mas, mais adiante, nas pp. 18,20 e 21 afirmam-se coisas como estas: «Neste domínio das emissões para a atmosfera, o problema poderá [...] residir ou ter como origem a fossa de recepção dos resíduos sólidos urbanos entrados na instalação [...] Por se considerar que a existência de um aterro sanitário, nomeadamente nas condições que vigorarão na exploração do aterro da instalação [...] constitui a principal origem de eventuais efeitos negativos sobre o ambiente [...] Um aterro sanitário é potencialmente perigoso. Os aterros sanitários deficientemente explorados constituem não só um risco directo para a saúde, como consequência da libertação de poeiras e de cheiros desagradáveis e da proliferação de vermes e de moscas, como também apresentam efeitos indirectos resultantes dos fenómenos de lixiviação e de libertação de gases, consequência da acção da água que se infiltra através dos resíduos já depositados» - acabo de citar, para não ir mais longe!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Muito bem.

O Orador: - Com efeito, há razões para que aquela população esteja preocupada com o advento de mais um possível factor poluidor, como que já não bastasse o no, a britadeira acima referida, a sua condição de núcleo eminentemente industrial e um centro urbano a quem pretendem roubar o seu único espaço de expansão.
Numa altura em que o Governo da Nação dedica uma atenção especial ao relançamento económico, social e cultural, através de avultados investimentos, para essa região histórica e primeiro expoente da moderna indústria têxtil de Portugal, estruturas como a que está em causa, se bem que relevantes, deviam merecer cuidados mais atentos e as populações o respeito devido pelos impostos que pagam e pelo direito que tom a uma vida sadia.

Aplausos do PSD e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Subo à tribuna da Assembleia da República para colocar perante vós um problema que afecta profundamente cerca de 20 000 trabalhadores e que carece de urgente reflexão. Trata-se da questão das actividades relacionadas com as fronteiras e das profundas alterações que estão em curso ou se aproximam (particularmente com a aplicação em 1 Janeiro 1993 do Acto Único), profundas alterações que têm particular incidência na Guarda Fiscal, nos despachantes oficiais e também na Direcção-Geral das Alfândegas.
A situação é esta: a entrada na CEE e particularmente o Acto Único, marcam o progressivo desmantelamento das alfândegas internas da Comunidade e a radical redução da actividade de controlo fronteiriço terrestre. Por outro lado,

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mudanças significativas ocorrem também nos métodos de controlo das mercadorias internacionais com a aplicação de novos sistemas e tecnologias, que conduzem a que a fronteira técnica não se situe na fronteira física mas no próprio interior do País.
As reduções de actividade são há muito previsíveis e não podem deixar de inquietar profundamente os trabalhadores potencialmente afectados. No caso dos despachantes oficiais, elas serão mesmo dramaticamente agravadas pela aprovação do Código Aduaneiro Comunitário através do qual a Comissão das Comunidades pretende abrir a actividade de despachante a qualquer pessoa, o que, a vingar, terá obviamente um efeito devastador sobre a profissão.
Sendo a situação previsível e com significativos efeitos sociais, o que não se compreende é que o Governo se remeta ao silêncio, não apresente qualquer proposta de solução ou qualquer plano de ataque ao problema, deixe degradar a situação sem lhe dar qualquer resposta.
Acerca da Guarda Fiscal (perto de 9000 efectivos), projectos de actividade futura, reestruturação eventual e reorientação de funções, o Governo nada diz.
Acerca das reclamações apresentadas pelos despachantes oficiais (cerca de 8000 trabalhadores), o Governo nada responde.
Sobre a situação da Direcção-Geral das Alfândegas (perto de 3000 trabalhadores), é sintomático que, desde Dezembro, o director-geral esteja em mera gestão, terminada, como foi, a comissão de serviço.
Esta situação não pode prolongar-se. Não é sério, não defende os interesses em presença, tentar que seja a degradação do sistema a resolver as questões - e é o que parece estar a tentar o Governo. Também não é admissível que se ande a estimular guerras de competências entre os serviços, fazendo crer que a sobrevivência de uns seria possível através da invasão das competências dos outros.
O que se espera que o Governo faça não é nada disto. O que se espera é que proponha já uma política para o sector e que a proponha antes das situações se tornarem irremediáveis.
O Governo tem de responder, com a política que propuser, às questões que esta problemática levanta. E tem que discutir com os interessados - incluindo com a Guarda Fiscal, despachantes oficiais e com os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas - as soluções adequadas.
Há novas questões a resolver, há reclamações a atender. Como vai o Governo aproveitar o valioso capital de experiência dos despachantes oficiais, que, é preciso recordá-lo, têm exercido um relevante serviço público, que têm sido utilizados pelo Estado como uma espécie de serviço público paralelo, que têm um importante repositório de conhecimentos na área aduaneira?
Como encara o Governo a acção junto das Comunidades para que fosse garantida a permanência da categoria específica de despachante oficial?
Como encara o Governo as propostas apresentadas quanto aos regimes especiais de reforma antecipada e de indemnização?
O Governo deve responder aos despachantes oficiais, no quadro da definição de uma política de aproveitamento das suas potencial idades, como, na mesma linha, tem de responder à problemática da Direcção-Geral das Alfândegas.
As exigências de luta contra a fraude aduaneira vão crescer. Vai ser necessário valorizar mais a função investigatória, dotando-a de mais e sofisticados meios. É necessário reestruturar organicamente a direcção-geral, é necessário apetrechar mais e melhor as fronteiras marítimas e aéreas e pergunto: como responde o Governo à necessidade de domicialização das fronteiras?
Insiste o Governo nos preocupantes sinais de centralização que tem vindo a dar?
O Governo, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tem de propor uma política. Mas onde isso é particularmente saliente é precisamente na Guarda Fiscal.
Nos serviços do Estado, a Guarda é uma entidade particularmente vulnerável neste processo de mudanças. Até agora o Governo mantém o corpo da Guarda sem nenhuma informação sobre o que se passa, sobre os seus projectos. O Governo está numa espécie de modorra. Porquê? - pergunta-se. Está a preparar algum ataque surpresa para depois das eleições?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pela cara, o PSD também!

O Orador: - E, no entanto, as interrogações são múltiplas e as decisões a tomar são urgentes, se não mesmo inadiáveis.
A questão tem de ser posta de forma directa: que quer o Governo da Guarda no futuro? Esta é a questão central. O Governo tem de mostrar qual o modelo de estrutura, funções e orgânica para que propõe fazer evoluir a Guarda Fiscal; qual a delimitação de competências entre as diferentes entidades, incluindo a Direcção-Geral das Alfândegas, Marinha e outras. O Governo tem de explicar o que se passa com os estudos sobre a eventual constituição de uma guarda costeira.
E qual a cobertura para investimentos que estão a ser feitos, envolvendo, ao que consta, programas que alcançam cerca de 15 milhões de contos? Qual a cobertura e, mais, qual a filosofia que lhes preside?
E uma pergunta nodal: vai haver redução de pessoal? Em caso afirmativo, qual a proposta para efectivar o adequado aproveitamento de todo o pessoal e garantir os seus legítimos direitos e interesses? E como se pode justificar, na actual situação, a marca militar em que a Guarda foi metida e as restrições de direitos e liberdades que são impostas aos seus membros? Para quê e com que justificação se está a fazer a preparação dos quadros superiores da Guarda na Academia Militar? Para quê e com que justificação a instrução acentua em todas as componentes os aspectos de instrução militar?
Uma última questão: como encara o Governo ideias e propostas que circulam para a constituição de uma denominada guarda costeira europeia ou de uma força europeia de controlo das fronteiras exteriores da Comunidade?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O momento é - e creio lê-lo demonstrado- de significativas e urgentes opções. Há que responder às reclamações, à ansiedade que perpassa num tão grande número de profissionais. Há que trabalhar, já, para garantir a defesa dos interesses nacionais, para garantir a eficácia e operacionalidade, num quadro de racionalização mas no respeito pelas regras democráticas. Há que garantir e defender direitos e interesses individuais. Há muita gente à espera para que o Governo possa continuar mudo e quedo.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira da Campos.

O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção, que pretendo seja breve, pretende significar três votos distintos,

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todos relacionados com factos significativos que ocorreram ultimamente na minha terra, em Espinho, e que entendo dever realçar.
A programação dos trabalhos parlamentares e a falta de disponibilização de tempo para os deputados dos maiores grupos parlamentares fazerem as suas intervenções, reflexo do nosso Regimento, explica o facto de esta intervenção já estar preparada há várias semanas e de, não obstante, só agora me ser possível fazê-la.
O primeiro voto é um voto de congratulação: é que arrancou finalmente a obra da variante Miramar-Maceda à estrada nacional n.º 109, passada que foi a fase da sua adjudicação. Dentro de alguns meses, espero que poucos, desaparecerá o autêntico martírio de todos aqueles condutores que, saindo da cidade do Porto, demandam as cidades de Espinho e de Ovar e deixam de ter de percorrer a sinuosa, estreita e extremamente saturada estrada nacional n.º 109. Ganha-se comodidade e rapidez e poupam-se as vidas de dezenas e dezenas de concidadãos iguais àqueles que, infelizmente para eles, não conseguiram livrar-se do perigo que até agora vem representando andar a pé pelas suas bermas - na parte em que bermas há - e pagaram com a vida tal temeridade. Beneficiarão dela os cidadãos individualmente considerados, mas também as instituições e as empresas da região. Em suma, beneficiará o País!
No que a Espinho diz respeito, a prevista abertura de um nó em Cortegaça, no concelho de Ovar, com ligação directa ao nó da Feira da auto-estrada Porto-Lisboa tornará extremamente fáceis as ligações para sul e toma menos premente a abertura de um nó a nascente de Espinho, no cruzamento da estrada nacional n.º 126 com aquela auto-estrada, solução que venho preconizando há vários anos e que, não obstante, continua a ter plena actualidade.
Por outro lado, a ligação de Espinho à cidade do Porto passará a ser muito mais fácil, até porque está já em implementação adiantada o projecto de prolongamento da referida variante para norte de Miramar até ao nó de Coimbrões daquela auto-estrada.
Como deputado eleito pelo distrito de Aveiro e como espinhense, congratulo-me, pois, com este melhoramento, que, além do mais, implica o reconhecimento da importância sócio-económica e turística de Espinho e da zona em que este concelho se insere.
Seria, no entanto, desejável que a ligação preferencial dessa variante ao centro da cidade não se fizesse apenas por aquela estrada nacional n.º 126 ou pelo prolongamento da Rua Dezanove, pois, se tal acontecer, irá saturar ainda mais esta já congestionada estrada e saturar igualmente o também já saturado centro da cidade.
O segundo voto é, todavia, um voto de protesto. É que o intenso tráfego rodoviário a que atrás fiz referência cria uma autêntica situação de calamidade nos troços da estrada nacional n.º 109, onde se verificam estreitamentos da via derivados do ordenamento (ou desordenamento) urbano.
E, por virtude desse estreitamento, é de autêntica calamidade pública que se trata no que se refere ao troço dessa estrada que segue para sul, imediatamente a seguir ao centro de Espinho, nomeadamente na parte que atravessa a freguesia de Silvalde. E devo dizer que tal se verifica com total alheamento da Junta Autónoma de Estradas. Todos os anos são ali atropeladas várias pessoas que, ingloriamente, morrem ou ficam estropiadas. Protesta a autarquia local, protestam os moradores, protestam os que por ali trabalham, protestam os órgãos de comunicação social, nomeadamente os de âmbito local... e nada! Eu próprio já levantei o problema em intervenções anteriores nesta Assembleia e num requerimento dirigido à Junta Autónoma de Estradas. Tudo em vão!
Não é necessário ser-se técnico de trânsito para se apontarem algumas medidas que poderiam ser, facilmente, implantadas no local: semáforos, separadores metálicos delimitadores das bermas e traços transversais na via, levemente sobreelevados, ou bandas sonoras tipo «zebra», reduziriam, drasticamente, o perigo de acidentes, pois seriam sinais facilmente compreendidos, quer por peões quer por condutores.
Algo deverá fazer-se e urgentemente, pois a vida das pessoas é o bem mais precioso de um País. Continuar tudo como está é que não pode ser, pelo menos não deve ser!
O último voto é de pesar, de profundo e sentido pesar. Faleceu o Sr. Comendador Manuel de Oliveira Violas.
Espinho e o País muito lhe devem. Não sendo natural de Espinho, ali se radicou desde muito novo. De origem modesta, construiu a pulso - e também à custa de muita inteligência, espírito de iniciativa e de risco - uma obra empresarial notável.
Criou postos de trabalho e riqueza que beneficiaram o concelho de Espinho, os concelhos vizinhos e o País. Os seus méritos foram, aliás, reconhecidos por diversas vezes e em várias circunstâncias pelas mais altas instâncias do Estado.
Só o seu prestígio e indesmentíveis capacidades conseguiram congregar à sua volta as centenas de espinhenses que constituíram s Solverde, actual concessionária do jogo e geradora de avultadas receitas que contribuem para o desenvolvimento turístico de Espinho e dos concelhos vizinhos.
As instituições locais de solidariedade social, desportivas, religiosas, artísticas, culturais ou recreativas, muito lhe devem, quer materialmente quer pelo empenhamento pessoal que directamente lhes prestou.
Foi vice-presidente da Câmara Municipal de Espinho e, juntamente com outros autarcas de então, contribuiu, decisivamente, para o progresso da sua terra, conseguindo, por exemplo, sensibilizar o poder instituído para a elevação de Espinho a cidade e para a criação da comarca de Espinho.
Era um homem simples a quem a riqueza nunca impediu um trato fácil e sem preconceitos, mesmo -e principalmente - com os mais humildes.
Era, pois, como já afirmei noutro contexto, um «cidadão de Espinho» e um «cidadão de Portugal».
O seu funeral, no qual se integraram pessoas dos mais diversos estratos sociais e de todos os quadrantes políticos, foi o público reconhecimento dos seus mentos e do respeito e simpatia que grangeou ao longo da sua vida.
Merece, pois, ser recordado na Assembleia da República. É o que muito singelamente faço, na certeza de que interpreto os sentimentos profundos de todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecer o Sr. Comendador Manuel de Oliveira Violas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.

O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os crescentes sinais de esperança e confiança que os eleitores vêm transmitindo ao Partido Socialista terão, sem dúvida, a correspondente tradução no próximo acto eleitoral.
Sensível a essa mensagem, como às responsabilidades que ela envolve, o PS não tem regateado esforços para, em consonância com o seu ideário de democracia

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descentralizada e participada, auscultar os anseios das populações, a fim de melhor se identificar com os problemas que as afligem, no ânimo de lhes dar o remédio que estiver ao seu alcance, hoje na oposição, amanhã no governo.
Neste quadro se inscrevem as jornadas sobre o desenvolvimento regional que, com assinalável exilo, levam o Grupo Parlamentar do PS a percorrer o País e que nos passados dias 12 e 13 do corrente tiveram como palco o Alto Minho.
É sabido que para nós, socialistas, em desacordo com a estreita perspectiva economicista do PSD e da consequente prática do seu governo, o desenvolvimento não se esgota na vertente do crescimento. Sem esquecermos a grande relevância do factor económico no desenvolvimento, privilegiamos a natureza eminentemente social que ele deve assumir, o que implica a consideração de aspectos qualitativos ligados ao culto da justiça, da liberdade e da dignidade, que postulam o acesso de todos os cidadãos, onde quer que vivam, não só aos bens e serviços que hão-de satisfazer as suas necessidades básicas, como também às oportunidades que o progresso implementa.
Se é, assim, importante aumentar a produção e gerar o crescimento, sobretudo nos casos de maior atraso económico, é, no entanto, a distribuição que detém a primazia das nossas preocupações.
Destes breves enunciados decorre, como corolário inevitável, a necessidade de nos empenharmos na correcção das assimetrias regionais, como forma de combate às desigualdades profundas e de promoção do desenvolvimento equilibrado do País, que venha a assegurar uma fruição dos bens materiais e culturais cada vez mais justa e, em consequência, uma melhor qualidade de vida para todos os cidadãos.
Ora, o exame in loco das condições de vida no Alto Minho permitiu-nos, justamente, aprofundar o conhecimento que já tínhamos das grandes carências daquela região e, simultaneamente enriquecera nossa perspectiva da dimensão do esforço que urge despender para reduzir o fosso que a separa das regiões mais desenvolvidas.
É que, ressalvado o acerto de algumas iniciativas, que louvamos, tudo ali está praticamente por fazer.
Trata-se, como se sabe, de uma área economicamente deprimida, com níveis de desenvolvimento que a situam entre as mais atrasadas do País.
O seu diagnóstico encontra-se há muito feito, sobretudo pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, que considera a sua localização periférica, associada a baixos níveis de acessibilidade, ao crescente esvaziamento de espaço situado entre os vales do Minho e do Lima, e à carência de redes de infra-estruturas de saneamento básico e de equipamentos, os principais factores da parca capacidade de atracção do Alto Minho e, consequentemente, da sua estagnação.
Mas não só isso. O êxodo populacional prossegue e o seu abrandamento nas décadas de 70 e 80 está longe de significar a inversão do sentido da evolução demográfica mercê de alterações no contexto endógeno.
Ele testemunha apenas os efeitos do retorno das ex-colónias e das dificuldades opostas ao emprego nos tradicionais países de destino e acolhimento dos emigrantes. Esta situação é, obviamente, condicionada - e em larga medida explicada - pela extrema debilidade do sector produtivo, onde a agricultura continua a ser predominante e a garantir mais de 45% do emprego na região.
Se a isto se ajuntar o envelhecimento da população aí ocupada, o baixo nível da sua instrução, a fragmentação da propriedade, o tradicionalismo das técnicas em uso e a diminuta capacidade empresarial dos agentes, e que a população activa empregada nos sectores secundário e terciário, no seu conjunto, pouco ultrapassa a do sector primário, compreender-se-á, sem esforço, a razão por que o produto interno bruto (PIB) per capita no Alto Minho não ultrapassa 45% da média nacional.
Por isso não espantará que, em harmonia com a fragilidade desta estrutura produtiva, se apurem também abaixo da média nacional os níveis de condições de saúde no Alto Minho, designadamente no campo materno-infantil, e que sejam ainda particularmente elevados na região os índices de insucesso escolar.
Mas este cenário não é uma fatalidade.
É, pelo contrário, unanimemente reconhecido que o Alto Minho dispõe de recursos importantes que, a serem aproveitados, poderão constituir apoio firme a um processo de desenvolvimento sustentado.
A linha de fronteira com a Espanha, já hoje suporte de importante surto comercial, oferece, para o futuro, amplas perspectivas de expansão e aprofundamento, nomeadamente com o livre trânsito de pessoas e mercadorias, decorrente da plena integração europeia.
Há importantes recursos naturais na área da pesca, da piscicultura, da floresta e da exploração mineira, que só reclamarão projectos convenientemente dimensionados.
Os recursos paisagísticos e o património ambiental e cultural, onde avulta essa área de eleição que é o Parque da Peneda-Gerês, dão sobeja consistência às mais diversificadas iniciativas no sector do turismo, que há muito se antolha já com potencial idades para se guindar a um dos principais motores do desenvolvimento da região.
O porto comercial de Viana do Castelo, vocacionado para o tráfego internacional, com perspectivas de alargamento do seu interland, a médio prazo, e a animação industrial que já o cerca, são, por seu turno, importantíssimas estruturas que legitimam, só por si, fundadas esperanças de desenvolvimento.
Finalmente, a substancial melhoria das condições de circulação, a concretizarem-se com a execução de diversas vias, garantirá a acessibilidade externa do Alto Minho e, ao aproximá-lo assim do restante litoral da região norte, de um lado, e da Galiza, do outro, alterará, radicalmente, a sua condição de área periférica, centrando-o no noroeste peninsular.
Foi justamente a ponderação deste circunstancialismo que determinou a elaboração do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Alto Minho, mas é a própria Comissão de Coordenação da Região do Norte a primeira a reconhecer que os esforços desenvolvidos no seu âmbito, desde 1986, não lograram, até agora, «inverter as tendências estruturais da estagnação».

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - No painel sobre o desenvolvimento regional do Alto Minho, organizado pelo Grupo Parlamentar do PS no passado dia 13, em Viana do Castelo, mereceu especial atenção o Programa Operacional do Alto Minho, agora em execução até finais do ano de 1993.
Além do mais, pela importância dos meios monetários que disponibiliza, este Programa, insusceptível de só por si arrancar o Alto Minho do clima de subdesenvolvimento em que permanece, pode, no entanto, dar um contributo

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muito significativo para que, em concurso com outros instrumentos de intervenção, se venha a alcançar aquele desideratum.
Cumpre, no entanto, advertir que ele exige uma comparticipação das autarquias que ascende a 35% do custo total dos projectos.
Trata-se, manifestamente, de um esforço incomportável para a maioria delas, dados os estrangulamentos financeiros que o PSD e o seu governo lhes tem imposto.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - Está assim à vista que o regime das finanças locais, na sua versão actual - que o PSD prometeu, em vão, rever mediante proposta de lei do Governo, o qual se escusou, até agora, a apresentá-la -, não corresponde às exigências de modernização do País, constituindo até um obstáculo ao pleno aproveitamento dos fundos comunitários de que ele pode beneficiar.
E comprova-se, ao invés, a justeza e a oportunidade da iniciativa do PS, com a apresentação do seu projecto de lei n.º 620/V, sobre as finanças locais, quer pelo substancial aumento das receitas que atribui aos municípios quer ao facultar-lhes o recurso ao crédito sem condicionamento, sempre que se trate de garantir a concretização de projectos de investimento comparticipados pelos fundos comunitários.
O Governo, ao teimar em subtrair às autarquias os meios financeiros que lhes são exigidos para poderem participar no desenvolvimento das áreas supramunicipais em que naturalmente se integram, desmascara, mais uma vez, o seu furor centralista, não hesitando, assim, em sacrificar-lhe os interesses reais das populações.
Na verdade, quem julgue que o Governo, em contrapartida do seu menosprezo pela autonomia do poder local, se empenha em resolver, com diligencia e eficácia, os problemas que naquela área são de sua exclusiva competência, engana-se redondamente.
Basta, só a título exemplificativo, apontar o impasse que se verifica na beneficiação da estrada nacional Monção-Melgaço, indispensável para atenuar o isolamento em que se encontra este último município e que, inscrita sucessivamente nos PIDDAC desde 1989, ale hoje - e com projecto aprovado - ainda não arrancou, não se conseguindo mesmo pôr a respectiva empreitada a concurso.
Refira-se também a indefinição que paira sobre o traçado da auto-estrada Braga-Valença dentro do Alto Minho, que tem entretido as câmaras municipais de Viana do Castelo e Arcos de Valdevez, de maioria PSD, numa verdadeira «guerra do alecrim e da manjerona».
O eventual atraso na execução do respectivo projecto, porventura decorrente, no todo ou em parle, dessa controvérsia, poderá até ser inócuo, uma vez que a execução daquela via ainda não logrou sequer chegar a Braga, quedando-se, por enquanto, na freguesia de Cruz do concelho de Vila Nova de Famalicão. O pior é que a referida polémica está a servir de pretexto à ameaça do Governo, aliás absolutamente ilegítima, de protelar a realização da obra, trocando-a por outras fora do distrito até que as duas autarquias se ponham de acordo sobre uma questão de «lana caprina», como é a de saber qual dos concelhos, em matéria de aproximação a esse itinerário principal, obterá um ganho de tempo de cinco ou seis minutos.
Aluda-se, por último - já que, se a matéria é vasta e o tempo escasseia -, as depredações em curso no rio Lima, com as extracções de areia feitas em circunstâncias que configuram, manifestamente, criminosos atentados contra a ecologia e que estão a inviabilizar a pesca fluvial, condenando à miséria muitas famílias que a tem como faina predominante.
Não obstante nós próprios termos já denunciado a este Parlamento, em Novembro de 1988, a gravíssima situação provocada por essa extracção desenfreada de inertes, o Governo tem-se remetido a uma completa passividade, aliás na lógica do seu liberalismo infrene, que o induz a permitir que o lucro de uns tantos prevaleça sobre as necessidades de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ninguém contesta que um desenvolvimento regional autêntico só poderá processar-se com a participação empenhada dos povos a que respeita, institucionalmente enquadrados por órgãos próprios, que dêem expressão democrática às suas opções.
Daí a necessidade da regionalização.
Como escrevia, ainda ontem, o Prof. Vital Moreira, no Diário de Notícias, «a falta de regiões administrativas consubstancia uma verdadeira inconstitucionalidade por omissão».
Para a suprir, sem mais delongas, já o PS apresentou neste Plenário o projecto de lei n.º 72/V, que cria as regiões administrativas no continente.
Tudo indica, porém, que, de novo, o PSD lançará mão de todos os expedientes ao seu alcance para inviabilizar - ou, pelo menos, para adiar sine die - essa grande reforma democrática do Estado que, entre as contempladas pela Constituição de 1976, é a única que está por cumprir.
Se isso acontecer, o País o julgará por mais essa obstrução ao aprofundamento da nossa democracia, que é, simultaneamente, uma afronta aos reais interesses dos Portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Graves problemas e sequelas diversas persistem ainda no nosso viver quotidiano fruto de uma guerra colonial que colocou em confronto, no teatro das operações, muitas pessoas que, de todo, não pretendiam viver essa amarga experiência.
E a irrefutável prova de que assim é está no facto, enobrecedor para os seus intervenientes e edificante para o conjunto dos cidadãos, do diálogo enriquecedor, do esquecimento dignificante de questões passadas, da ultrapassagem de problemas julgados insanáveis.
Refiro-me, naturalmente, aos recentes encontros de deficientes das Forças Armadas de Portugal e dos países africanos de língua oficial portuguesa, em que se ressaltou, de forma concludente, que, quando os homens querem, é possível o perdão recíproco, a comunhão de sentimentos e a ajuda mútua para a busca de soluções que minimizem os problemas criados por uma guerra injusta.
É notável e gratificante ver prosseguirem um caminho comum e de mãos dadas antigos combatentes que discutíveis decisões políticas fizeram inimigos.
Esta referência vem a propósito da denúncia que pretendo fazer de um triste contraponto a tais comportamentos.
Quando a guerra colonial ainda se desenvolvia, com todo o seu cortejo de atrocidades, com razões que não pretendo agora discutir, a extinta Assembleia Nacional, a Presidência

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da República do anterior regime e o Ministério da Defesa Nacional de então, através de recursos diversificados e de peditórios diversos, fizeram edificar várias torres na Quinta do Morgado.
Tais edificações destinavam-se atentar aliviar os problemas criados ao elevado e sempre crescente número de mutilados de guerra que, dada a gravidade das suas deficiências, se viam na impossibilidade de refazer normalmente as suas vidas.
As casas foram entregues sem qualquer contrato de arrendamento, ficando a Cruz Vermelha Portuguesa incumbida da sua administração, recebendo para o efeito uma verba dos moradores.
Segundo testemunho dos seus utentes, as casas foram entregues em cerimónia pública presidida pelo Presidente da República aos mutilados de guerra, onde foi sublinhado o seu esforço e referenciado o acto da entrega da casa como uma pequena reparação pelos danos sofridos numa perspectiva de reintegração social.
Transcorridos cerca de 15 anos, as habitações em questão apresentam um estado de natural degradação, não tendo a Cruz Vermelha Portuguesa procedido a qualquer reparação apesar de receber as rendas estipuladas.
Na tentativa de ultrapassar a situação criada, a Cruz Vermelha Portuguesa colocou as moradias à venda.
Ao tomarem conhecimento da sua vontade, os moradores enviaram uma comissão para negociar com a Cruz Vermelha Portuguesa um projecto de solução global, de forma a garantir e a defender os seus direitos e vontade, através da constituição de uma cooperativa de habitação.
A Cruz Vermelha Portuguesa rejeitou, pura e simplesmente, esta proposta sem qualquer argumento válido, preferindo entregar os processos ao cuidado de um intermediário mediador.
Com tal proposta de venda, a Cruz Vermelha Portuguesa agride não apenas os compromissos assumidos pela direcção daquela instituição no ano de 1972 e pelos órgãos de soberania de então como fere e trai os mais elementares princípios de ética e humanismo, porquanto assume a veleidade de ameaçar os mutilados de guerra de que, se não a adquirirem pelo preço unilateralmente estabelecido, a casa será vendida a qualquer outro interessado.
Não se trata da tentativa de os actuais locatários obterem as casas por preços ridículos mas tão-só de possibilitar-lhes um regime de pagamento consentâneo com as suas condições económicas, o que não prejudica minimamente os interesses da Cruz Vermelha Portuguesa se os seus dirigentes se colocarem na sua postura correcta e não na condição de qualquer especulador imobiliário.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Daqui apelo ao Ministro da Defesa Nacional no sentido de assumir institucionalmente as responsabilidades que lhe cabem para que os exaltados mutilados de guerra do passado não sejam lançados na valeta do esquecimento como qualquer repugnante despojo de guerra.
Entre os habitantes das residências em causa há extropiados, paraplégicos, doentes graves que merecem o respeito devido a qualquer cidadão e, por maioria de razão, a qualquer ser em dificuldade.
Espero que os órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa sejam dignos do respeito e da confiança que nutre por esta instituição a comunidade nacional pela nobre actividade desenvolvida ao longo da sua rica história.

Aplausos do PRD e do deputado independente Herculano Pombo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como devem ter verificado, há partidos que já excederam os tempos disponíveis para o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje. Assim, os tempos que utilizarem a partir de agora ser-lhes-ão descontados no tempo relativo ao mesmo período na próxima sessão em que a ele houver lugar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dois motivos justificam a minha vinda a esta tribuna: as jornadas legislativas do PCP no distrito de Beja e a visita do Sr. Primeiro-Ministro a este distrito.
Pena é que só hoje o tempo permita dizer algo sobre estes dois acontecimentos.
Nessas jornadas legislativas os deputados comunistas puderam constatar que é possível viver melhor e desenvolver o distrito de Beja na década de 90. Para isso, é urgente equacionar os modelos de crescimento e de desenvolvimento, projectar o seu entrosamento, reflectir de forma criativa e dinâmica a sua aplicação integrada.
É preciso um desenvolvimento dimensionado que traga progresso e bem-estar sem arrancar as populações às suas raízes». Um desenvolvimento que cruze o legado histórico-cultural com os padrões de modernidade próprios do virar do milénio, próprios de um digno limiar do século XXI.
E, como escreveu Agostinho da Silva, «Não se suponha que isto se fará puramente falando ou escrevendo, isto se fará fazendo.»
Da parte das entidades e organizações contactadas pelos deputados comunistas e pelo próprio Primeiro-Ministro (quase as mesmas e algumas nos mesmos lugares), há a vontade determinada «de fazer», há uma sincera vontade de participar activamente num projecto eficaz para o desenvolvimento da região. E é neste ensejo de lerem uma terra boa para criar e educar os filhos, numa terra boa para trabalhar e repousar, numa terra boa para os jovens e para os velhos, numa terra boa para os que lá estão e para os que lá queiram ir, numa terra em que viver seja um prazer e não um castigo ou uma fatalidade, que colocaram os seus problemas, apontando as soluções para os mesmos com a participação das entidades e organizações regionais na definição de projectos e políticas que promovam o fortalecimento do tecido empresarial e social e contribuam para aumentar o investimento na região.
Desde Figueira dos Cavaleiros (ou Ferreira do Alentejo) até à margem esquerda do Guadiana, passando por Odemira, Beja, Cuba e Alvito, todos foram unânimes em afirmar que falta o apoio concreto, necessário e atempado.
Os deputados comunistas ouviram as estruturas e tudo farão para equacionar nesta Casa os problemas mais sentidos, desde logo na área do desenvolvimento geral, em relação ao qual nos foi dito, a nós e também ao Sr. Primeiro-Ministro, que os programas operacionais não estão adequados ao desenvolvimento do Alentejo e que é preciso revê-los, que é preciso que o Governo diga se o plano transfronteiriço está ou não aprovado em Bruxelas.
O Sr. Primeiro-Ministro disse - e passo a citar - que «Há que continuar a negociar o plano transfronteiriço.» Mas, afinal, ele está ou não aprovado? Aprovado ou não, este plano tem grandes assimetrias: quase tudo pára ao chegar ao Alentejo, ou melhor, a Moura. É necessário renegociá-lo.
Em relação ao ambiente, o Guadiana é uma preocupação central. Os deputados de Beja fizeram um requerimento

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ao Governo para saber se a central nuclear espanhola de Valle de Caballeros vai entrar em pleno funcionamento em 1993 e quais as medidas a accionar pelos Governos Português e Espanhol no sentido de preservar a bacia hidrográfica do rio. E a resposta foi nula!
No âmbito da Segurança Social, no Alentejo, onde, desde os anos 50, a população tem diminuído, tendência que se mantém, embora mais atenuada, a partir da década de 70, a estrutura de população é duplamente envelhecida. Parte da população activa é substituída por idosos, que, trazidos pela nostalgia e por uma vida mais barata, regressam para morrer nos seus montes e aldeias depois de uma vida de trabalho, muitas vezes fora da região.
Por esta população há que fazer mais do que propagandear, como o Sr. Primeiro-Ministro fez aquando da visita ao Alentejo, durante a qual não perdeu a oportunidade de, em todos os discursos, falar nos «astronómicos» aumentos das reformas e pensões dos idosos, de que se fez arauto.
Mas, dizia eu, há que fazer mais por uma população com estas características. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro ainda não tenha descoberto que os montes e as casas nas aldeias, nas vilas ou nas cidades, por si só, não são o apoio que 6 devido à terceira idade. Há que criar estruturas de apoio - lares e centros de dia - e apoiar os que já existem; desenterrar das prateleiras da Segurança Social os projectos para construção e adaptação destas estruturas e torná-las realidade. Em Mértola, foi pedido à câmara um projecto que custou à edilidade 8000 contos, projecto que se «perdeu» na gaveta de algum secretário de Estado, o mesmo tendo acontecido em Ferreira do Alentejo.
Segundo dados que constam do Plano de Desenvolvimento Regional, o sector primário no Alentejo é o único a registar, no final da década, um saldo negativo de, aproximadamente, 55 000 indivíduos, embora continue a ser aquele que ocupava o maior número de activos em 1981. Isto deve-se à evolução da estrutura fundiária no distrito de Beja, como em todo o Alentejo, na década de 1980 a 1990.
Assim, foram praticamente aniquiladas as 550 UCP (Cooperativas Agrícolas da Reforma Agrária), com a destruição de mais de 50 000 postos de trabalho; retirou-se terra e aumentaram-se as rendas aos pequenos e médios agricultores, quer das terras dos particulares quer das estatizadas; foi reconstituída parte significativa da exploração latifundiária, isto é, 50% da área total é ocupada por explorações com mais de 500 ha e 20% com áreas compreendidas entre 200 ha e 500 ha, enquanto no distrito de Beja, com 18 000 explorações, cerca de 75% dos agricultores do distrito têm explorações com menos de 20 ha.
Foi neste quadro que o Sr. Primeiro-Ministro, em Figueira de Cavaleiros, entregou o Perímetro de Rega de Odivelas à Associação de Regantes. O presidente desta Associação colocou-lhe os problemas dos associados, que são, ao fim e ao cabo, os problemas de todos os pequenos agricultores, e pediu ao Governo aquilo que considerava justo que fosse feito: a baixa dos custos dos factores de produção; a baixa do preço das rendas; a estabilidade dos arrendamentos; a baixa do gasóleo; a garantia de colocação dos produtos.
E a isto o que é que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu? Nada!
Levava um discurso embainhado, que brandiu com fervor anticomunista, percorrendo de cor toda a geografia dos países de Leste, esquecendo-se dos trabalhadores das
cooperativas existentes no concelho de Ferreira do Alentejo e também de Figueira de Cavaleiros, e enaltecendo os empresários agrícolas, a via de privatização e a concorrência unilateral.
Mas, pese embora o facto de as distâncias no Alentejo serem grandes, os problemas são os mesmos e no caminho houve tempo para «mudar a conversa».
E foi assim que, em Moura, onde os problemas dos agricultores da Herdade dos Machados eram iguais aos de Figueira de Cavaleiros, o discurso foi diferente. Aí, sim, já era importante o sector empresarial e cooperativo!...
Também em Moura o Sr. Primeiro-Ministro tratou condignamente os autarcas, coisa que não fez na OVIBEJA, onde, de forma afrontosa, no seu discurso, ao saudar quase todas as entidades e populações, esqueceu os autarcas presentes que Fizeram parte integrante da organização e apoio ao certame. Em compensação, os seus agradecimentos chegaram até Sevilha, muito justamente, mas o esquecimento de quem estava ali mesmo ao lado, ombro a ombro, se é que de esquecimento se tratou, foi, de facto, um acto falhado a raiar o recalcamento!
Igualmente em Moura o Sr. Primeiro-Ministro falou do Alqueva - e bem! Não prometeu Alqueva mas anunciou a avaliação do projecto do Alqueva por uma comissão internacional ao nível da Comunidade. Esqueceu-se o Sr. Primeiro-Ministro de revelar as conclusões do grupo de trabalho nomeado em Junho de 1990 para fazer o «estudo dos estudos», que deveriam estar concluídas em Novembro passado!
Afinal, houve estudo ou não? Afinal, a que conclusões chegou este grupo de trabalho?
Depois explicou por que é que o Governo Português hesita na construção do Alqueva, e disse: «Com o dinheiro deste empreendimento podemos construir 300 km de auto-estrada, 15 hospitais ou 150 escolas.»
Aqui, acaba-se a paciência do povo alentejano! Porque Moura é uma cidade que nem boas estradas tem - o ramal ferroviário foi cortado - e os hospitais e serviços de saúde no Alentejo são aquilo que iodos conhecem!... E quanto a escolas «estamos conversados», porque ou as autarquias entram ao barulho ou não há escolas para ninguém!
Acresce a tudo isto só uma nota breve: o Sr. Primeiro-Ministro não foi fazer campanha eleitoral ao Alentejo, foi inaugurar a OVIBEJA e declarar que gosta muito de ir ao Alentejo e que, desta vez, gostou mais, porque, das outras vezes, as pessoas não podiam sair à rua, espreitavam através das janelas, por entre as cortinas, e que agora há liberdade. A que tempo se refere o Sr. Primeiro-Ministro? Aos dias negros do fascismo? Não nos pareceu!
Desta tribuna quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em nome dos alentejanos, que a liberdade chegou ao Alentejo e ao País não com o governo de Cavaco Silva mas com o 25 de Abril, que, hoje, amanhã e todos os dias iremos comemorar!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o início do Verão e, dado que o País e a minha região - Trás-os-Montes - foram terrivelmente afectados no ano anterior, com incêndios florestais, entendo ser este o momento próprio para fazer esta intervenção, que é, sobretudo, um grito de alerta para tais catástrofes e sua prevenção.

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Durante o último Verão o nosso país foi assolado por uma das maiores vagas de incêndios que devastaram o nosso património florestal, criando graves problemas ambientais, de desertificação e poluição, para além de prejuízos económicos e sociais incalculáveis e verdadeiramente dramáticos.
Recordo as visões dantescas de aldeias calcinadas, de culturas requeimadas, de florestas em cinza quando, integrando uma comissão especial da Assembleia da República, visitei áreas e localidades atingidas por tais catástrofes.
Este é um problema que, pela sua dimensão, deverá locar todo o País e todos os portugueses.
O combate aos incêndios nas nossas matas e florestas começa, fundamentalmente, pela sensibilização das populações para a prevenção, perigos e negligências, sendo esta a principal razão da situação catastrófica que tanto tem abalado o nosso país durante os períodos estivais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém pode ter a veleidade de pretender acabar com os incêndios florestais mas há que tomar medidas, atempadamente, para que se não voltem a repetir os dramas a que assistimos, apesar do esforço feito pelo Governo e instituições humanitárias no sentido de derimir tão grande calamidade.
Somos um país florestal e, no contexto europeu, continuaremos a sê-lo. Por isso, é extremamente importante reflectir sobre a matéria, aprofundando as motivações e definindo estratégias tendentes a diminuir, de forma segura, o impacte negativo destas tragédias.
Tal como no Verão de 1986,1990 foi um ano em que as condições climáticas, com temperaturas elevadíssimas e baixo grau de humidade, foram extremamente propícias à propagação de incêndios nas nossas matas.
Mas, para além das condições climáticas, poderá haver, também, motivações e formas de comportamentos que convém analisar e ponderar. A especulação desenfreada ao nível de madeiras ardidas e de terrenos afectados não se terá manifestado? Graves afecções psicopáticas, cujo tratamento se negligencia e cuja acção não se previne, não terão, igualmente, alguma incidência neste desastroso quadro?
Estas são algumas questões que à consciência nacional se começam a colocar, reprovando-se, total e frontalmente, umas e lamentando-se a inércia em outras.
Atento a tais situações, o Governo tomou, oportunamente, algumas medidas legislativas consentâneas com o dramatismo que então se vivia. A legislação existente e promulgada nos últimos anos cobre toda esta problemática. A necessidade é a de generalizar o interesse por estas matérias e sobretudo, tomando-se consciência da gravidade de que se revestem os incêndios, sensibilizar a população para a necessidade de acções preventivas, que, entre outras, se poderão sintetizar da seguinte forma: sensibilização, através das escolas e em todos os graus de ensino, preparando-se as novas gerações nesta matéria; ordenamento, limpeza e abertura de caminhos e aceiros nas florestas; regulamentação e aplicação de coimas às transgressões por falta de limpeza de matas junto de estradas e caminhos; aumento dos postos de vigia, com equipas móveis de vigilância em colaboração com a GNR, Polícia Judiciária, Forças Armadas e autarquias locais; aumento dos meios de ataque aos incêndios florestais e necessidade de gestão integrada entre os vários serviços e autarquias; maior eficácia e celeridade no sistema de justiça.
Integrada nesta temática, saliento a campanha de arborização levada a cabo pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que tem mobilizado e atraído a nossa juventude e que poderá, dentro de poucos anos, alterar os factores ambientais e ecológicos no nosso país. Os 8 milhões de árvores, cuja campanha de plantio está em marcha - e que teve como seu responsável e animador principal o ex-ministro Fernando Real, a quem presto a minha homenagem e solidariedade -, aliada aos factores educacional e de sensibilização de que se reveste, são uma forma eficaz e segura de tradução e promoção de objectivos que levará a uma compatibilização harmoniosa e equilibrada do Homem com a Natureza.
Espera-se que tal campanha de arborização se desenvolva em ritmo acelerado e que possamos, em breve, beneficiar dos seus salutares efeitos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Daniel Bastos, quero, sob a forma de pedido de esclarecimento, saudar o teor da sua intervenção e comungar com V. Ex.ª de todas as preocupações que expendeu em relação às medidas necessárias -que nós esperamos que venham a ser implementadas durante o presente ano - a que possa vir a ser minorada a catástrofe dos incêndios em Portugal.
Como V. Ex.ª sabe, tenho sido uma pessoa atenta e preocupada com estas matérias e, de algum modo, tenho tentado colaborar nesta Câmara, com aquilo que sei, no sentido de que o flagelo dos incêndios possa vir a ser, num futuro muito curto, outra coisa que não aquilo a que temos vindo a assistir na última década, que é já considerada, como V. Ex.ª sabe, a catástrofe da década no nosso país.
Gostaria de recordar a V. Ex.ª que, felizmente e com a nossa congratulação e saudação, entrou em funcionamento, já durante o corrente ano, um organismo que poderá vir a dar aos soldados da paz, aos nossos bombeiros, ensinamentos que infelizmente não têm sido dados até aqui. Eu próprio tive já oportunidade de, através de uma intervenção produzida nesta Câmara, saudar o início dos trabalhos da Escola Nacional de Bombeiros, que, finalmente, está já a funcionar. Esperemos que venha a traduzir-se num trabalho eficaz e profícuo ao serviço dos nossos bombeiros, ou seja, dos 30 000 ou 40 000 homens e mulheres que actualmente temos no combate aos incêndios. Todos nós esperamos que esta medida, que o Governo finalmente implementou, venha trazer - certamente que sim! - muitos benefícios.
Recordo também que, após 15 anos, está já publicada e a aguardar a aprovação desta Assembleia uma outra medida importante. Proporia até que todos os grupos parlamentares se unissem no sentido de que a sua discussão fosse feita ainda durante a presente sessão legislativa. Trata-se da futura lei de bases da protecção civil, uma medida legislativa que tardou a aparecer mas que finalmente veio a lume, através, nomeadamente, de um pedido feito por mim nesta Câmara aquando do debate sobre a protecção civil, ao qual o Governo respondeu afirmativamente. A proposta aí está e seria muito bom - é um apelo que dirijo a todos os grupos parlamentares - que discutíssemos esse diploma ainda durante esta sessão legislativa.

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Toda a conciliação que poderá existir com o Serviço Nacional de Bombeiros, o Serviço Nacional de Protecção Civil, a Direcção-Geral das Florestas e o Serviço Nacional de Meteorologia e Geofísica, contemplada nas medidas hoje postas em prática pela lei de bases, poderia proporcionar aos nossos bombeiros e a todas as pessoas interessadas e preocupadas com este problema, já durante o corrente ano, amplos benefícios e melhorias, que poderiam minorar o flagelo dos incêndios.
Falta apenas a aprovação da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros. Assim, fazemos a todos os grupos parlamentares um apelo no sentido de que, no caso de o Governo poder vir a entregar ainda durante o corrente ano e durante a presente sessão legislativa a referida proposta de lei orgânica e a alteração do Decreto-Lei n.º 418/80, também conhecido e amplamente discutido nesta Câmara, todos nós nos sensibilizemos para a necessidade e urgência de alterar esse documento, que também poderia vir modificar substancialmente tudo o que hoje é feito na prática dos bombeiros.
Não se trata, de facto, de um pedido de esclarecimento propriamente dito. Quero, sim, congratular-me com o teor da intervenção de V. Ex.ª e partilhar das suas preocupações, afirmando que, pela nossa parte, estamos solidários com todos os grupos parlamentares quanto à necessidade que há em minorar o flagelo dos incêndios no nosso país.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Rastos (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, cumpre-me desde já agradecer-lhe as amáveis palavras que me dirigiu.
A intervenção que procurei fazer não tinha de forma alguma um sentido partidário, porque penso que todas as bancadas comungam da preocupação que manifestei. Ambos fizemos parte, no ano passado, de uma comissão que se deslocou a diferentes pontos do País para verificar as catástrofes e os terríveis flagelos que ocorreram durante o último Verão e que realmente criaram problemas sociais dramáticos a tantas populações, que vimos junto de nós chorar a sua desdita. Fiquei, por isso, extremamente sensibilizado para estas matérias.
Preparei já há algum tempo esta intervenção, que só por falia de tempo não me foi possível proferir antes. Mas, como disse, penso que é no início do Verão que temos de alertar as populações, já que se trata sobretudo de uma questão de sensibilização. Sabemos que a maior parte dos incêndios são ateados por descuido, havendo assim a necessidade de sensibilizar as populações no sentido de adoptarem os cuidados necessários, fazerem a limpeza das matas, sobretudo junto das estradas, e tomarem as providências necessárias a que tal flagelo não continue.
Foi exactamente nesse sentido que procurei fazer este alerta, que seja sobretudo um alerta nacional, para que as populações de todo o País sintam realmente esta calamidade e possam fazer alguma coisa no sentido de dirimi-la.
Comungo também com o Sr. Deputado da necessidade de aprovar a legislação de que falou. Penso que nesta Câmara todos estamos de acordo em que tal legislação seja aprovada e implementada rapidamente.
Cumpre-me, pois, agradecer as suas palavras. Façamos todos por que os incêndios florestais não se manifestem com a violência com que se manifestaram no ano anterior.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Passaremos, assim, ao período da ordem do dia, mas, antes, gostaria de saber qual a opinião das diversas bancadas quanto à ordem pela qual serão abordadas as matérias agendadas, sendo certo que relativamente ao primeiro ponto da ordem de trabalhos - declarações de voto sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira - não se encontram presentes todos os Srs. Deputados que as tinham previsto fazer.
Foi, no entanto, proposto à Mesa que se começasse pelo último ponto da ordem de trabalhos, mas não sei se todos os grupos parlamentares se encontram preparados para fazê-lo. Penso que nem o PS nem o PSD estão preparados para iniciar tal discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD gostaria realmente de saber se todos os grupos parlamentares estão em condições de iniciar não propriamente as ditas declarações de voto, porque em rigor não se trata disso, mas a tramitação que o Regimento prevê para o caso de veto do Presidente da República. Parece que há lugar a discussão na generalidade e creio ter sido apresentada na Mesa uma proposta de alteração sobre essa matéria, que terá de ser votada.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado a ajuda que acaba prestar à Mesa, que realmente não se linha apercebido de que ainda faltam as discussões na generalidade e na especialidade e a votação final global do diploma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, devo salientar que o boletim informativo distribuído na sessão de hoje induziu em erro alguns deputados, que não esperavam que se pudesse pretender antecipar para já a discussão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Com efeito, da agenda consta que o período da ordem do dia só tem início às 15 horas, sendo realmente esse o primeiro ponto da ordem de trabalhos.
Nós, PCP, não estamos neste momento em condições de discutir esta matéria, até porque não se encontra presente o deputado que sobre ela irá intervir. Cremos, no entanto, que é possível aproveitar este período de trabalho, pelo que propomos que se inicie a discussão da proposta de resolução n.º 49/V, que aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia. Para a discussão desta matéria estamos inteiramente disponíveis e parece-nos que essa seria uma boa forma de aproveitar este tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, receio que, em relação à matéria cuja discussão de imediato o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de propor, não esteja presente o deputado do meu grupo parlamentar indicado para o efeito. Julgo, pois, que nos encontramos num impasse.
Quero, entretanto, chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de me parecer, ainda quanto à questão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, que não se coloca rigorosamente o problema de uma votação final global. Tanto quanto interpreto o Regimento, haverá apenas lugar à votação da norma cuja alteração seja proposta, considerando-se o debate encerrado em relação à votação já consumada de lodo o articulado restante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr Presidente, nesta troca de impressões, pretendia dizer o seguinte: temos toda a conveniência em continuar a ordem de trabalhos, como foi, aliás, definido, em traços gerais, na própria conferência de representantes dos grupos parlamentares. Simplesmente, entendemos que os problemas que se colocam quer ao PCP quer ao PSD são por nós próprios também sentidos.
Portanto, sugeríamos à Mesa que se fizesse uma interrupção de 10 minutos para podermos saber, nos contactos com os nossos grupos parlamentares e com os nossos deputados que estão nas comissões, quais são aqueles que estarão, neste momento, disponíveis para podermos reiniciar os trabalhos, às 12 horas, com a ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, procurando também ser construtivo, gostaria de reafirmar que estamos em condições de discutir as propostas de resolução n.º 39/V e 40/V, mas que não estamos disponíveis para discutir o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, porque - repito - a agenda distribuída induziu o nosso deputado em erro e, neste momento, ele não está na Assembleia.
Por isso, pedíamos que a discussão ficasse para a parte da tarde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos e retomá-los às 12 horas, para que os grupos parlamentares cheguem a acordo sobre a ordem de trabalhos que vamos seguir.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 19 minutos.

Srs. Deputados, da breve reunião real irada entro elementos dos vários grupos parlamentares chegou-se à conclusão de que não temos condições para continuar, neste momento, a sessão, mas, antes de suspender os trabalhos, quero fazer um apelo para que estejam todos presentes às 15 horas, de modo a reiniciarmos os trabalhos com a reapreciação do diploma relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, pois a sessão tem de terminar às 17 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Caio Roque.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sob a forma de interpelação à Mesa, quero apresentar o meu mais veemente protesto por aquilo que vai acontecer amanhã na Suíça, onde se encontra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Caio Roque, com certeza que vai dizer uma coisa com todo o interesse e toda a importância, só que, como sabe, nada tem a ver com uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Pedia também à Mesa que verificasse se, de facto, isto é verdade, porque é grave para a democracia portuguesa. Segundo consta, o Sr. Secretário de Estado vai amanhã almoçar com monsenhor Hoof, que é um senhor altamente contestado pelos cristãos suíços devido ao seu passado nazi.
É lamentável...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Caio Roque, não posso fazer absolutamente nada, mas, estando a decorrer a conferência de representantes dos grupos parlamentares, talvez fosse aí o local oportuno para colocar essa questão e não aqui.
Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto do período da ordem do dia que tem a ver com a reapreciação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
A Comissão esteve a trabalhar sobre o Decreto n.º 293/V, vetado pelo Sr. Presidente da República, e que, entretanto, já recebeu parecer da Região Autónoma da Madeira relativamente às alterações que vamos apreciar. É precisamente essa proposta de alteração ao artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É a seguinte:

Proposta de alteração

Artigo 10.º

1 - Cada município constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.
2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elege um deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750.

Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta de alteração, o decreto foi expurgado daquilo que foi considerado inconstitucional...

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O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o decreto não foi considerado inconstitucional, mas que foi, isso sim, vetado pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto relativo ao Decreto n.º 293/V com a alteração que acabámos de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Para uma declaração de voto, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira vinha, como sempre o dissemos, «recheada» de inconstitucionalidades. Em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a maioria delas caiu. Por teimosia induzida no PSD nacional pelo PSD/Madeira algumas dessas inconstitucionalidades foram mantidas, apesar das nossas premonições.
A teimosia é, no entanto, só por si insuficiente. O sistema constitucional tem, em regra, defesas contra ela. O Presidente da República invocou duas, o Tribunal Constitucional declarou uma.
Expurgada esta, não deixamos, contudo, de manifestar a nossa reserva em relação à que não havia sido declarada inconstitucional, por provocar distorções ao princípio da conversão de votos em mandatos segundo a regra da proporcionalidade. Foi, diga-se, mais uma tentativa de fazer passar em sede de Estatuto, o que já havia sido claramente rejeitado nesta Câmara sob a forma de simples proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Habituado a impor, não a dialogar, o Dr. João Jardim insistiu na sua manutenção e o Presidente da República exerceu, em consequência e nos termos da Constituição, o veto político.
A partir daqui, qualquer nova teimosia podia ter o preço alto de não haver Estatuto. Restava apenas a simples retirada da norma ou a tentativa de encontrar uma solução alternativa que correspondesse as exigências constitucionais neste domínio.
Pela nossa parte, Partido Socialista, teria sido cómodo e fácil ficar de fora. Contribuíamos com o nosso voto para o expurgo da norma, que só por maioria qualificada de dois terços podia ser expurgada, e deixávamos a maioria PSD a votar sozinha uma norma de substituição da que havia sido expurgada.
Rejeitámos a irresponsabilidade de uma teimosia e a inconsequência do comodismo, afirmando a necessidade de um consenso que viabilizasse a aprovação, sem mais demora, do Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira.
Tal consenso surgiu, finalmente, em torno da manutenção da solução em vigor, que, por constar não apenas do Estatuto provisório mas da lei eleitoral autónoma, defendemos não dever constar do novo Estatuto, mas apenas daquela lei. Fizemo-lo unicamente por uma questão de elementar bom senso, traduzível de imediato no desejo de evitar que, no futuro, uma lei da Assembleia da República possa revogar uma norma constante do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma vez mais, o Dr. João Jardim, enjeitando o bom senso, insistiu em que a norma conste do Estatuto. Pela nossa parte, lá ficará!
Permita-se-me apenas dizer que, em seu favor - da norma, claro! - e depois de estudadas muitas outras soluções, a manutenção do actual sistema de conversão de votos em mandatos, sendo tecnicamente inconstitucional, é politicamente defensável, dado que se situa dentro da margem em que são irrelevantes as distorções ao mencionado princípio.
Assim, Porto Moniz, com 2923 eleitores, e Porto Santo, com 3364, ficam aquém do número mínimo em 577 eleitores, no primeiro caso, e em 134, no segundo, o que é manifestamente pouco, sendo certo que Porto Santo é uma ilha e a insularidade tem sido invocada a legitimar distorções substancialmente mais graves.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões de interesse regional - e, por isso, nacional - que nos levam a contribuir com o nosso voto para um consenso que reforce a solidez da solução adoptada.
A Região Autónoma da Madeira terá, em consequência, o seu Estatuto Político-Administrativo definitivo.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atingimos hoje o termo de uma viagem que foi longa; valeu, porem, a pena. Os episódios de percurso são conhecidos: datam de idos em que pudemos assinalar não apenas as contraditórias vicissitudes do momento mas, sobretudo, os erros de processo, de metodologia e de consignação normativa.
Ao cabo de uma experiência de Estatuto provisório que se revelou contingente e excessivamente durável, aportou na Assembleia da República uma proposta de articulado que se achava ainda inçada de inconstitucionalidades, de más soluções técnico-redactivas e jurídicas. Desde a primeira hora o dissemos e foi possível, num trabalho, que apraz registar, de consenso, em sede de comissão, ir expurgando, artigo a artigo, aquilo que se afigurava mais patentemente inaceitável, por forma a obter um positivo resultado final.
Por imposição do PSD, o texto que viria ao Hemiciclo, para uma primeira votação final global, era ainda portador de normas inconstitucionais, que, primeiro, suscitaram uma apreciação pelo tribunal competente e, mais tarde, o veto político do Sr. Presidente da República.
Em sucessivas fases se procedeu à sanação das deficiências que haviam sido assinaladas. Nós persistimos, todavia, mesmo nesta circunstância, afirmando que perduram na malha prescritiva algumas opções que não merecem o nosso aplauso, quer porque suscitam dificuldades do ponto de vista de uma completa harmonização com a lei fundamental do País quer porque, numa lógica puramente material, se distanciam do que julgaríamos ser o melhor de todos os propósitos.

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Não obstante, chegámos à votação que acabou de ser produzida com o sentimento de que hoje se dobra um «cabo de tormentas» e que o mar navegável que aí vem é, decerto, fagueiro e propício: por um lado, propício à preservação e à promoção do pluralismo nas instituições e na vida pública da Região Autónoma da Madeira, na medida em que, sendo o Estatuto flexível, plástico, não deixa de ser rigoroso no prolongamento de preceitos constitucionais e lambem na potenciação de mecanismos de fiscalização dos actos do Governo regional; e propício, por outro lado, à vitalização da própria autonomia.
Sempre entendemos que o quadro constitucional da autonomia regional da Madeira, tal como o quadro constitucional da autonomia regional dos Açores, são motivo de justificado orgulho para quem, nesta Câmara, nos variados instantes em que esse tecido decisivo que é a Constituição da República foi elaborado, teve responsabilidade de prever e organizar o futuro. E entendemos que as experiências autonômicas são relevantes, devem ser aplaudidas e devem ser, a todos os níveis, levadas às consequências possíveis dentro destes contornos, estimulando a vivificação do quotidiano das regiões com vista ao bem estar das populações, à melhoria da qualidade de existência, ao eliminar das desigualdades sociais, ao erradicar de zonas de pobreza, ao consagrar das mudanças que podem fazer com que o devir seja efectivamente mais risonho.
Nós entendemos ainda, nesta sede concreta, que isso será possível provavelmente apenas quando uma outra configuração do poder político se desenhar no interior da Região Autónoma da Madeira.
Mas, longe da leitura política de que deixo este afloramento, importa salientar - tanto mais que o tempo se aproxima do fim, se é que não ultrapassou já o seu limiar - que a hora legislativa que vivemos é, de facto, final.
A norma que hoje votamos afigura-se-nos, embora reproduzindo a do Estatuto provisório, passível de alguns comentários reticentes quanto à sua constitucionalidade, mas tal não obsta, apesar de tudo, a que manifestemos nesta sede uma clara intenção de deixar bem patente o modo como olhámos toda a problemática do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e, assim, nesse olhar incorporar também o que nos cabe de congratulação pela obra a final conseguida!

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é este o momento para sublinhar os passos que, em relação ao reforço das autonomias regionais, foram dados por ocasião da última revisão constitucional, com bastante de inovação, recusando um centralismo que chegou mesmo a constituir alguma ameaça (ainda que mitigada), mas pondo de lado também as teses de autonomia lata que conduziriam inevitavelmente à ruptura do princípio da organização unitária do Estado.
Não é este o tempo de alertar para algumas das entorses constitucionais, porventura menores, mas que, na nossa opinião, continuam a marcar alguns dos artigos deste Estatuto, apesar das opiniões divergentes do Tribunal Constitucional.
Não é este ainda o tempo de se saudar o facto de, cerca de 14 anos depois, a Região Autónoma da Madeira passar a dispor de um novo Estatuto, ainda que não o possível nem, porventura mesmo, o desejável.
A seu tempo, com efeito, tudo isso foi dito.
O que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento está em causa é a solução encontrada a nível da 3.ª Comissão para ultrapassar, com algum consenso, o veto do Sr. Presidente da República em relação aos n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º a propósito da «correspondência exacta entre a composição da Assembleia Legislativa Regional e a expressão democrática do voto».
Retomou-se o que estava na versão original do Estatuto para não atrasar ainda mais a publicação do diploma. Assim, de um desnível eleitoral superior a 3000 eleitores, como alguns pretendiam, retomou-se a «velha fórmula», que, apesar de algum desencontro (da ordem dos SOO eleitores), encontra em si mesma as justificações - como é o caso de Porto Santo, uma ilha, e de Porto Moniz, onde, por comparação, não teria qualquer lógica agregar este concelho a outro, porque seriam ambos penalizados, além de que estaria em causa a tal expressão democrática.
Por tudo isto e atentas as circunstâncias, votámos favoravelmente esta alteração, nos modos e nos termos em que ela foi feita. Não provavelmente a melhor mas a possível e, apesar de tudo - é preciso dizê-lo sinceramente! -, a razoável!
A Madeira tem novo Estatuto e isso, de momento, é o mais importante!

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto, dito definitivo, da Região Autónoma da Madeira tem uma história que se assemelha à dos madeirenses, isto é, uma história de luta, de dificuldades.
Esta é a quinta tentativa que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira faz para ver aprovado nesta Assembleia da República o Estatuto definitivo. E, como se não bastassem já esses atribulados antecedentes na história do Estatuto, vimos assistindo, no que diz respeito à proposta de lei que deu lugar ao decreto que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, a um acumular de dificuldades. Esta é a quarta vez que o estatuto vem ao Plenário da Assembleia da República nesta sessão legislativa. Aqui foi discutido na generalidade e veio depois para a votação final global com a avocação de algumas normas para discussão na especialidade; mais tarde, após o Sr. Presidente da República ter requerido ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade do Estatuto, veio para expurgar uma norma que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional e que se referia ao círculo eleitoral para os emigrantes.
Não obstante o Tribunal Constitucional não se ler pronunciado pela inconstitucionalidade da norma agora aqui em causa e relativa à organização dos círculos eleitorais para a Assembleia Legislativa Regional, entendeu o Presidente da República vetar o diploma com base nessa circunstância. Já noutra oportunidade referimos a nossa posição sobre o veto presidencial. No entanto, temos a consciência de que somos parte de todo este processo e, quando se é parte, naturalmente que recai alguma suspeição. Bom será, pois, ouvir o que constitucionalistas disseram e escreveram sobre o veto presidencial.

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O Dr. Ricardo Leite Pinto, assistente de Ciência Política e Direito Constitucional, escreveu o seguinte: «É óbvio, como de resto já tive oportunidade de sustentar, que a dimensão da defesa da Consumição e da concordância política podem coincidir no veto político. Todavia, o que de nenhum modo se legitima é que, não tendo visto os seus pontos de vista jurídico-constitucionais acolhidos pelo Tribunal Constitucional, o Presidente da República procura passar a situação pelo recurso ao veto político.» Ora, isto foi o que patentemente se verificou na recente atitude do Presidente da República, o qual, lendo deparado com a discordância do Tribunal em relação à inconstitucionalidade que o Presidente defende existir na norma do artigo 10.º, n.º 2, do Estatuto, recorre agora ao veto político para superar a tese afirmada pelos juizes constitucionais.
E mais adiante acrescenta o seguinte: «É evidente que, pela configuração dada aos dois instrumentos de veto constitucionalmente previstos, o Presidente não pode utilizar o veto político para ganhar o que pela via da fiscalização preventiva da constitucionalidade perdeu. O acto prejudicial é ainda inconstitucional pelas sequelas que acarreta. Se são conhecidas as críticas contra o figurino constitucional do Tribunal Constitucional e os perigos de politização partidária das suas decisões, decorrente da forma de designação e composição daquele, dificilmente se compreende que o órgão de soberania Presidente da República, pondo em crise a separação de poderes, discuta o valimento jurídico-constitucional das decisões do Tribunal, Constitucional, utilizando o veto político como instrumento para se sobrepor ao juízo daquele Tribunal ainda que, como é sabido, o Tribunal não emita decisões de conformidade constitucional.»
E continua: «De resto, o Presidente da República tem sempre à sua disposição a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade, de forma a, em momento posterior, procurar uma decisão conforme aos seus pontos de vista. Não se ficam por aqui as consequências negativas do acto presidencial comentadas ao nível do modelo constitucional de separação de poderes e do figurino semipresidencial do sistema de governo. Creio, todavia, que a conclusão que devemos extrair destas notas chegará. E a conclusão, já antes adiantada, é simples: trata-se de um veto claramente inconstitucional.»
Na mesma linha, outro assistente de Direito Constitucional, Dr. Jorge Bacelar, pronuncia-se lambem pela constitucionalidade e pela ofensa à separação de poderes pelo desvio de poder que o acto de velo do Presidente da República traduz nas circunstâncias em que foi proferido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era altura de resolver a questão criada pelo veto presidencial, pelo que mandava o senso que se encontrasse uma solução que permitisse o consenso que o Presidente da República, na sua fundamentação de veto, entendia dever existir nestas matérias e daí que tenha havido um esforço, em sede de Comissão, como, aliás, já aqui foi salientado, para encontrar uma redacção que substituísse a norma vetada pelo Presidente da República e permitisse encontrar uma solução para o regime das eleições legislativas regionais, lendo-se optado pelo sistema que já está consagrado no Estatuto provisório. Mas, mesmo assim, têm-se levantado dúvidas sobre a constitucional idade desta solução.
Em todo o caso, quero adiantar que já houve uma tentativa de alterar o sistema vigente, em 1988, através de um mecanismo similar ao que agora foi adoptado, com a excepção de que não se previa a disposição suplementar de impor que nenhum dos círculos elegesse menos de dois deputados. Porém, essa situação foi resolvida e, infelizmente, não aceite pelo veto presidencial.
Mas o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre essa matéria e considerou que era inconstitucional a solução encontrada, na medida em que criava um terceiro círculo uninominal, que era o de São Vicente, uma vez que hoje existem apenas dois círculos uninominais, o de Porto Moniz e o de Porto Santo.
Isto é, o Tribunal Constitucional considerou que não era uma distorção relevante, que não fosse tolerável, a que existe na solução actual, que é a da uninominalidade dos círculos e que está consagrada, como se sabe, há quase 15 anos.
Portanto, parece-me que é de todo impensável que esta solução - que é a consagrada no Estatuto provisório, que, como se sabe, foi da lavra do Sr. Deputado Almeida Santos e que tem vigorado durante estes anos - venha a criar um novo incidente e que o Presidente da República venha a ter dúvidas sobre a sua constitucionalidade ou venha a usar, de novo, o direito de veto para complicar a aprovação do Estatuto.
A posição desta Câmara foi adoptada por consenso, tendo sido, aliás, por unanimidade que há pouco votámos esta solução. Por isso, creio que as preocupações de consenso que o Presidente da República manifestou na fundamentação do seu veto estão satisfeitas e ultrapassadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na véspera do 25 de Abril! Com estes incidentes todos, feliz data esta para a aprovação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que significa o reforço da autonomia, sendo esta o fruto, talvez o mais belo, do 25 de Abril a par das liberdades reconquistadas.
Estamos, pois, satisfeitos por ter havido esta coincidência de datas e porque, finalmente, a Madeira vai ter o seu Estatuto Político-Administrativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o veto do Presidente da República e a consequente obrigação de encontrar uma solução, com outros partidos, para poder ultrapassar esse velo, quatro soluções eram teoricamente possíveis.
Em primeiro lugar, deixar cair a proposta do Estatuto Político-Administrativo, o que linha como inconveniente o problema da provisoriedade da actual lei e o reconhecimento da incapacidade de o PSD elaborar uma proposta de estatuto em condições de poder vir a ser aprovada, tal como o PSD/Açores já fez há mais de 10 anos.
Em segundo lugar, encontrar uma proposta alternativa para o sistema eleitoral, o que passaria sempre por uma maior fidelidade ao princípio da representação proporcional e obrigaria à reformulação dos círculos eleitorais existentes ou à introdução de um círculo regional corrector. Só que esta solução, além de comprovar a falência de estratégia do fundamentalismo, que baseou toda a pré-história deste Estatuto e que foi hoje aqui lembrada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, representaria um revés significativo para a engenharia eleitoral que tem servido o PSD/Madeira.
Em terceiro lugar, remeter para a lei eleitoral a solução definitiva sobre o assunto, dando razão aos diversos constitucionalistas que referem que esta matéria não deve

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- outros dizem, não pode - estar no Estatuto, permitindo que ela fosse incluída no novo código eleitoral que a Assembleia da República deve aprovar logo após as eleições de Outubro. Só que esta solução, salvando a face do Estatuto, esbarra com a evidencia de ser um adiar do problema que, ainda por cima, poderia ser entregue a outra maioria no Parlamento nacional.
Uma quarta hipótese seria a de repetir o artigo do estatuto provisório referente ao sistema eleitoral, que nós hoje aqui aprovámos, dado que a actual lei eleitoral reproduzia o artigo 7.º do Estatuto provisório. De facto, não era assim.
Em primeiro lugar, remeter para a lei eleitoral podia ser que esta lei pudesse reproduzir por antigo a actual lei que acabámos de revogar; em segundo lugar, porque não é indiferente para o Presidente da República uma outra solução, dado que a alteração do artigo vetado corresponde sempre a um novo artigo sujeito novamente à apreciação da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional se o Presidente quiser enviar-lhe por razões políticas.
Ninguém pode impedir o Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional o Estatuto com esta emenda ou de exercer o veto político, se assim o entender no seu superior juízo e para salvaguarda do superior interesse da República. Aliás, se uma norma que remete para uma lei eleitoral não suscita dúvidas de qualquer espécie, uma norma que define o sistema eleitoral regional pode e deve suscitar dúvidas, se houver lugar a cias.
Repetir uma norma da lei eleitoral no artigo 10.º do estatuto é suscitar a questão da constitucionalidade, o que não recomendamos, mas o Presidente pode fazê-lo. De facto, esta solução vai dizer, novamente, que os círculos eleitorais de Porto Santo e de Porto Moniz só elegem um deputado, regra essa que viola claramente a proporcionalidade, tal como o Tribunal Constitucional já o entendeu expressamente.
Se há ilustres constitucionalistas que dizem que a questão da constitucionalidade não deve ser uma preocupação dos deputados, mas só e apenas do Tribunal Constitucional, relembro que o artigo 15.º do Regimento da Assembleia Regional da Madeira diz que: «Constitui dever dos deputados contribuir pela sua diligência para a observância da Constituição e do Estatuto da Região.»
Em segundo lugar, politicamente, esta solução é indefensável, dado que aumenta o número de deputados, obrigando, inclusivamente, a uma arrumação de cadeiras no parlamento regional, propiciando a todos um assento, e mantendo a distorção da representação proporcional, que importa, de uma vez para sempre, assumir como um dos handicaps da democracia da Madeira.
Por último, se o Sr. Presidente da República suscitou a procura de um consenso nesta matéria é bom que se diga que não há aqui consenso mas, sim, uma mera votação para que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira vá, de novo, para as mãos do Sr. Presidente da República, que poderá, repito, se assim o entender, reabrir o processo de apreciação ou, se não o fizer, a Madeira poderá ter o seu Estatuto definitivo.
Aliás, parece ser mesmo esta a intenção dos deputados para manter a conflitualidade com a norma que propuseram. Poderia pensar-se que seria salvaguardar a dignidade estatutária destas normas, só que todos sabemos que esta matéria é matéria não estatutária, é matéria da lei eleitoral. Ora, qualquer lei eleitoral da República poderá fácil e legitimamente revogar este artigo, se quiser incluir um artigo sobre esta matéria em relação à Madeira.
Fiquemos, pois, bem esclarecidos sobre esta situação: demos o nosso voto, não para dizer que há uma unanimidade ou para obstar a que o Sr. Presidente da República, querendo, possa reabrir este processo, possa enviar de novo o Estatuto para o Tribunal Constitucional, possa exercer o seu direito de veto, ou mesmo promulgá-lo e publicá-lo. De facto, este processo irá novamente para a superior consideração política e jurídica do Sr. Presidente da República.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a quase totalidade desta intervenção se baseou no entendimento que os nossos deputados na Assembleia Regional da Madeira tiveram sobre esta mesma matéria, quando não reproduzi literalmente o texto.

Vozes do PSD: - Tal e qual!

O Orador: - Refiro isto para que conste do Diário da Assembleia da República a declaração do nosso deputado da Madeira, para que não se diga que há desentendimento entre os deputados do CDS da Madeira e os da Assembleia da República, como sucede com o PSD nacional e regional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído este ponto da agenda.
Passamos assim ao ponto seguinte, o qual consiste na discussão conjunta da proposta de resolução n.º 39/V, da iniciativa do Governo, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, e da proposta de resolução n.º 40/V, igualmente da iniciativa do Governo, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
Para o debate destas propostas de resolução, o Governo e cada grupo parlamentar dispõem de cinco minutos.
Nestes termos, para proceder à apresentação das referidas propostas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje apreciar duas propostas de resolução especialmente importantes no processo de realização da União Europeia.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Acto relativo às condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, anexo ao Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia dos novos Estados membros, Portugal comprometeu-se a aderir às convenções previstas no artigo 220.º do tratado que instituiu a CEE, bem como às que são indissociáveis da realização dos objectivos desse tratado, e ainda aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça.
Entre as convenções celebradas com base neste artigo, encontra-se a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968. As regras estabelecidas nesta convenção foram igualmente alargadas aos países da EFTA, através da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
A Convenção de Lugano é paralela à Convenção de Bruxelas e tem por objecto um acordo entre os Estados membros da CEE e os países da EFTA, estabelecendo um

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processo comum para a aplicação de regras uniformes relativas à competência dos tribunais dos Estados membros da Comunidade e dos países da EFTA para conhecer de acções em matéria civil e comercial e para o reconhecimento e execução das respectivas sentenças.
A República Portuguesa assumiu formalmente, no dia 26 de Maio de 1989, em San Sebastian, Espanha, o compromisso de adesão à convenção consubstanciada na proposta de resolução n.º 40/V. Importa agora ratificar essa convenção de adesão para que possa ser aplicada em Portugal, tal como preceitua o seu artigo 32.º
A Convenção de Bruxelas assenta nos seguintes princípios fundamentais: aplica-se em matéria de natureza económica, excluindo as relações pessoais, administrativas, sucessórias e falimentares; estabelece as regras de competência directa e indirecta, cuja regra básica é o domicílio do requerido e não a sua nacionalidade, sofrendo derrogação apenas nos casos expressamente previstos na convenção; consagra a observação, no Estado de origem, do respeito pelos direitos de defesa; limita as causas de recusa de reconhecimento e de execução, para facilitar a livre circulação das decisões, em nenhum caso permitindo a revisão quanto ao fundo da questão; unifica o processo de reconhecimento e execução, o qual é extremamente simplificado.
A Convenção de Bruxelas encontra-se em vigor nas relações entre os Estados membros, à excepção da República Portuguesa e do Reino de Espanha, desde 1989, constituindo uma forma particularmente expressiva de realização do Mercado Interno. Fala-se a este respeito, com alguma propriedade, da realização do «mercado comum das sentenças» ou do exercício da «5.ª liberdade», para significar a livre circulação das decisões judiciais em matéria de natureza económica, como forma de tutela judiciária da circulação das pessoas, bens e direitos no território comunitário e, em alguns casos, fora desse território.
O reforço da protecção jurídica das pessoas estabelecidas no território comunitário também se obtém pela integração de um espaço comum aos Estados membros, onde a circulação das decisões judiciais, dos actos autênticos e das transacções judiciais não esteja, como regra, sujeita a qualquer processo judicial interno que embarace o seu reconhecimento ou a sua execução. Porém, este reforço é também ampliado pela assinatura da Convenção de Lugano pelos países da EFTA -Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia e Suíça - e pelos Estados comunitários, que reproduziram comummente os mesmos princípios fundamentais da protecção dos titulares de relações jurídicas, que apresentam pontos de conexão com dois ou mais ordenamentos jurídicos dos Estados partes em qualquer das duas convenções.
Aderimos, assim, ao texto consolidado na versão de 1982, introduzindo as nossas próprias modificações em relação ao artigo 3.º, que passa a incluir disposições portuguesas do Código de Processo Civil e do Código de Processo do Trabalho.
Estamos, segundo os peritos, na aurora do código judicial europeu. A adopção de regras de processo civil comuns reforçará os laços entre os países signatários e futuros aderentes que alcançaram um nível de desenvolvimento jurídico semelhante na protecção dos direitos fundamentais. Não estão sequer excluídos alguns países do Leste e - o que nos interessa de forma mais particular - não está sequer excluída a sua extensão a países de expressão oficial portuguesa.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o interesse das duas propostas de resolução cuja ratificação hoje se pede à Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Irei fazer uma intervenção muito breve, apenas para que o meu partido não deixe passar em branco este relevante momento para a nossa integração na Europa. Na verdade, embora a opinião pública não se aperceba disso, trata-se, numa perspectiva jurídica, judiciária e económica, de um momento relevante. Importa, porém, sublinhar que o PS, ainda quando nem toda a gente o apoiava nessa tese, antes pelo contrário, sempre preconizou e foi campeão da integração europeia.
Ouvi com atenção o Sr. Secretário de Estado, no entanto, fiquei preocupado quanto à primeira parte do seu discurso, uma vez que se limitou a repetir o que constava das notas justificativas ou o que vinha no próprio articulado - e disse bem. De qualquer modo, isso só terá interesse para as actas, já que o que lá está, lá está.
Todavia, para final da sua intervenção - o que não me surpreendeu, pois pressupus que iria dizer algo de interessante -, teceu considerações com relevância.
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção da Mesa para uma questão que poderá parecer uma minudência, mas penso que a ordem destas propostas de resolução está alterada, já que a n.º 40/V deveria estar no lugar da n.º 39/V e vice-versa. No entanto, como não se pode mudar a numeração, proponho - desde já fica feita a sugestão - que sejam votados pela ordem lógica, uma vez que não faz sentido estar a votar a Convenção de Lugano em primeiro lugar e a Convenção de Bruxelas em segundo.
Gostei da maneira como na exposição de motivos, depois repetida pelo Sr. Secretário de Estado, se diz que estes diplomas, particularmente a Convenção de Bruxelas, contribuem para esse desejado fim da livre circulação de decisões - trata-se de uma maneira interessante e sugestiva de dizer. Importará, todavia, sublinhar que um larguíssimo campo fica por desbravar em matéria judiciária de uniformização e de exequibilidade de decisões. «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e, paulatinamente, lá iremos com este Governo ou, na próxima legislatura, com o governo que o suceder, seja ele qual for, uma vez que se trata de uma incumbência nacional.
Gostaria ainda de considerar -não sei se será uma perspectiva atrevida- que esta Convenção de Lugano, com os países da EFTA a irem atrás dos países da Comunidade, indicia alguma subalternidade e dificuldade em que a EFTA e os países da EFTA se encontram perante o poderio, o crescimento, o aprofundamento e até o alargamento da CEE. Parece-me, assim, de supor que essa menor valia e essa aproximação venham, a curto prazo, a evoluir para o desaparecimento da EFTA e para uma integração de todos os países que a compõem na CEE.
Diz-se, na exposição de motivos, que a ratificação destas convenções irá implicar certas alterações no Código de Processo Civil em matéria de prazos - nos artigos 65.º e 65.º-A -, mas também no artigo 11.º do Código de Processo do Trabalho, o que, aliás, consta dos textos. Mas não é

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oportuno falar agora disto, porque se tornaria enfadonho e também porque não estou seguro de que não se tenha de fazer obra noutros preceitos legais. Mas, pelo menos esses dispositivos processuais, terão de ser aliciados ou melhorados. No entanto, este problema não tem autonomia, porque, como se sabe, o Código de Processo Civil está a ser revisto e, provavelmente, essas adaptações serão contempladas.
Portanto, nesta comemoração de família europeia, o PS - se não é o pai é, pelo menos, o padrinho da criança - congratula-se com mais este avanço na nossa integração plena na Europa comunitária.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Candal afirmou que estava a falar na qualidade de padrinho, o que me fez pensar em que qualidade é que eu iria falar - de tia ou de prima...
Quero fazer uma brevíssima intervenção, uma vez que esta matéria não coloca grandes dificuldades. De qualquer forma, gostaria de dizer que, para alem das razoes que o Sr. Secretário de Estado aqui salientou, há uma outra que, por acaso, é referida nos jornais de hoje. De facto, no Parlamento Europeu colocavam-se algumas questões relativamente ao problema da inexecução de decisões, em matéria de regulação do poder paternal, o que tem facilitado aquilo a que, no nosso ordenamento, se chama - em termos que, em minha opinião, juridicamente, não serão muito correctos-rapto e sequestro de menores, problema este que me tem preocupado, principalmente devido aos vários casos práticos que me têm passado pelas mãos. E creio que, devido a esta queda de barreiras entre os vários países, o que irá facilitar a circulação, os problemas a esse respeito vão colocar-se ainda com muito maior acuidade.
Assim sendo, a ratificação destas convenções já vem, de algum modo, dar resposta a estes problemas, embora, em minha opinião - o que já tive ocasião de dizer nesta Câmara, a propósito da ratificação de uma outra convenção -, nessa matéria que respeita à execução de decisões e às formas de obter essa execução, me pareça que ainda se poderia facilitar mais.
De qualquer forma, trata-se de dois instrumentos que são úteis, até porque, em matéria de relações jurídicas entre nacionais de vários Estados, nomeadamente quanto a questões de competência judiciária, muitas vezes, o profissional do direito confronta-se com árduos problemas de integração e de interpretação de regras de direito internacional privado de vários países, o que constitui um quebra-cabeças para quem já trabalhou nessa área.
Assim sendo, o nosso voto, em relação às propostas de resolução, vai ser favorável e penso que está justificado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a apreciar, para ratificação, dois diplomas relativos à competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial.
Assinada em Lugano, em 1988, esta Convenção emana da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, onde esta matéria, já instituída, é agora alargada e adoptada às normas comunitárias da adesão dos 12 países europeus que compõem a Comunidade Económica Europeia.
A celeridade de processos, à qual se associa uma necessária equitatividade de procedimentos judiciais, torna necessária, diríamos mesmo obrigatória, a aplicação das presentes convenções.
Na livre comercialização de bens e circulação de pessoas, a competência dos tribunais na ordem internacional torna-se matéria de importância vital para a execução das decisões, instrução de pareceres e transacções judiciais.
Em nossa opinião, porte importante desta convenção que nos permitimos destacar tem a ver com a competência em matérias de seguros. Hoje nenhuma transação comercial, independentemente do seu volume, se permite dispensar a prática do seguro, que vê, com a aplicação desta convenção, o seu âmbito mais alargado e a segurança de quem investe muito mais protegida O facto de o segurador poder ser demandado perante o tribunal onde ocorreu o facto danoso é também, em nossa opinião, uma medida acertada, que encurtará o tempo na instrução dos processos e tornará célere o pagamento de eventuais indemnizações a que haja lugar.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, considerando facto de particular importância a adesão de Portugal às presentes convenções, o PRD saúda a iniciativa do Governo e dará o seu voto favorável às propostas de resolução n.º 39/V e 40/V.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os compromissos que o Governo assumiu no seu Programa, em matéria de justiça, estava o de intensificar a cooperação judiciária internacional.
O Sr. Secretário de Estado explicou aqui exaustivamente que estas ratificações decorrem, aliás, de compromissos assumidos por Portugal, designadamente, no domínio da sua adesão às Comunidades Europeias, e todos os intervenientes têm salientado o interesse que estas convenções têm para Portugal e para os cidadãos portugueses.
Efectivamente, quero realçar um aspecto que decorre deste tipo de convenções e que, por vezes, esquecemos: o acesso ao direito e à justiça é um direito fundamental. A verdade é que, nas relações internacionais e, por vezes, até mesmo em áreas onde a defesa dos direitos fundamentais faz parte das principais preocupações, na prática, há um afrouxamento e uma não realização efectiva desses direitos fundamentais.
De facto, no âmbito das relações internacionais, todos nós, muito particularmente os que estamos ligados ao direito e ao foro, sabemos - e a Sr.ª Deputada Odete Santos já o salientou- das dificuldades com que, por vezes, deparamos de efectivar esses direitos, não obstante vermos os mesmos reconhecidos através de sentenças. Temos sentenças que emolduramos, mas não temos sentenças que tragam àqueles a quem foi reconhecido o direito a sua efectivação.
Ora, estas convenções vêm facilitar a resolução de várias questões, ainda que em áreas relativamente restritas, como disse o Sr. Deputado Carlos Candal, porque ainda ficam várias zonas excluídas das facilidades que estas convenções vêm assegurar. Mas a verdade é que, no domínio económico e comercial, onde se centram com maior acuidade estas questões, aí damos passos importantes: estão dispensadas aquelas exigências da revisão e confirmação das

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sentenças através do tribunal interno competente, o Tribunal da Relação, com a conferência de princípios entre as ordens jurídicas, relativamente às quais se interpenetram as questões concretas.
Portanto, não restam dúvidas que este é um passo extremamente importante nesta área - dado, mais uma vez, em boa hora - na sequência de outras convenções que o Governo tem aqui trazido para ratificação também na área da cooperação judiciária internacional. Penso que estamos todos de parabéns, aliás, têm sido nesse sentido as intervenções que aqui se registaram, temos todos razões para estar satisfeitos com mais este passo na vertente da cooperação judiciária internacional, no domínio da execução de sentenças civis e comerciais.
Por assim ser, o PSD votará favoravelmente esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem fala por último numa matéria destas, naturalmente, que a transforma no ritual de dizer por que é que o CDS está satisfeito com a aprovação que vai seguir-se, no sentido de estas ratificações virem enriquecer a nossa ordem jurídica. Naturalmente que, quanto mais próximos estivermos da Comunidade no ordenamento jurídico, mais rica e mais expedita será a nossa justiça, tanto do ponto de vista formal, como do ponto de vista substancial.
Desta forma, não vou, outra vez, fazer o rol dos benefícios, das vantagens e dos pontos relevantes dessas ratificações -já os meus colegas, distintos juristas, aqui os disseram -, que já constam da acta desta sessão. Subscrevemos, tanto a intervenção do Sr. Secretário de Estado, como as de todos os colegas e, nesse sentido, damos também o nosso voto.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de resolução que estiveram em discussão. Suponho haver consenso para que se votem na generalidade e na especialidade e que se proceda à sua votação final global, simultaneamente.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, as propostas de resolução n.º 39/V e 40/V.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, passaremos agora à votação, na especialidade, das mesmas propostas de resolução.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global das propostas de resolução já citadas.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão da proposta de resolução n.º 49/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra) - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia constitui, a par da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o sistema regional europeu da defesa dos direitos do homem. Assume-se, por isso, como a matriz fundamental da garantia dos direitos humanos nos domínios económico e social, inserindo-se no objectivo geral da promoção de uma união mais estreita entre os Estados membros do Conselho da Europa.
Aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 18 de Outubro de 1961, e com a ratificação, por parte da Bélgica, em 16 de Outubro de 1990, o nosso país e o Luxemburgo são os dois únicos Estados comunitários que ainda não a ratificaram. De há muito que, em Portugal, vêm sendo realizados estudos tendentes a apurar a compatibilidade da legislação e da prática nacionais com as disposições da Carta, para aferir da viabilidade de uma ratificação responsável e, de facto, vinculativa, tendo, aliás, em 1982 sido iniciado um processo de ratificação.
Nessa altura o Governo Português encontrou, apesar de tudo, dificuldades legislativas e da prática internas que não obstariam à ratificação, desde que fosse utilizada a exclusão de vinculação quanto às várias matérias possibilitadas pelo artigo 20.º da Carta.
O ordenamento jurídico-constitucional português vigente permite, com propriedade e segurança, proceder à ratificação da Carta Social Europeia, cujas disposições se revêem na nossa lei fundamental, com a excepção do parágrafo 4 do artigo 6.º, por via da proibição constitucional do lock out, e, por outro lado, do parágrafo 4 do artigo 8.º Deu-se, nesta matéria, acolhimento às reservas formuladas pela Comissão da Condição Feminina quanto ao entendimento, que prevaleceu, de que as disposições relativas à regulamentação do trabalho feminino, no quadro do trabalho nocturno em estabelecimentos industriais, seriam inadequadas à melhor protecção dos direitos que visavam assegurar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Será oportuno reter que, entretanto, desde 1982, vária legislação estruturante tem vindo a ser publicada, abrangendo vários direitos contidos na Carta. Conseguiram-se, assim, eliminar dificuldades, ao nível da prática legislativa, nomeadamente no que diz respeito à segurança social, ao enquadramento do associativismo profissional nos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e da polícia, para além de terem sido desenvolvidas ou estarem em curso alterações legislativas que vêm conferir, inegavelmente, maior eficácia à aplicação da Carta.
A título exemplificativo, refira-se o regime jurídico do trabalho de menores, cuja autorização legislativa se encontra presentemente em discussão pública, o projecto legislativo que viabiliza o desenvolvimento de instâncias de arbitragem voluntária ao nível dos conflitos individuais do trabalho, matéria inserida num diploma cuja discussão pública, aliás, se iniciou hoje, isto para além de projectos legislativos que estão também em fase de aprovação no que diz respeito à protecção dos trabalhadores no desemprego.

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Paralelamente, a lei de bases que está lambem em preparação, no que diz respeito à segurança e higiene da saúde, a lei quadro da formação profissional e a discussão que se está a desenvolver no que diz respeito também a uma reforma do sistema de segurança social, configuram, em termos últimos, o aproveitamento final do ordenamento jurídico que, de facto, já hoje se confirma, mas que, depois de realizados esses ajustamentos, se virá a enquadrar, de uma forma muito mais eficaz, no que diz respeito à aplicação da Carta Social Europeia. Registo também, no que diz respeito a esta matéria, o grande desenvolvimento ocorrido quanto à aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo e do desenvolvimento da formação profissional, que configuram, no quadro da valorização dos recursos humanos e dos direitos conferidos aos jovens e aos trabalhadores, aspectos importantes em que se revê a aplicação da própria Carta Social Europeia.
A aprovação que o Governo propõe à Assembleia da República abrange, apenas, o texto inicial da Carta e não o protocolo adicional de 5 de Maio de 1988. Este protocolo, que foi assinado apenas pelos representantes de 11 Estados, no conjunto dos 24 Estados membros do Conselho da Europa - incluindo-se, nesses 11 Estados, 6 países comunitários - ainda não obteve as 3 ratificações, aceitações ou aprovações necessárias para, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, poder entrar em vigor.
Regista-se que o Conselho de Ministros do Conselho da Europa, reunido em Roma em 5 de Novembro de 1990, decidiu constituir uma comissão ad hoc, para a qual o Governo Português designou já dois representantes, no sentido de realizarem a revisão da própria Carta Social Europeia, sobretudo no que diz respeito aos seus mecanismos de controlo, pois nós estamos também empenhados numa melhoria da eficácia do controlo da Carta Social Europeia.
Considera-se, por tudo isto, ser este o momento apropriado para esta ratificação e uma forma - permitam-me registá-lo - de celebrar, apesar de tudo, os 30 anos da Carta, que se completam no próximo dia 18 de Outubro. É mais um passo para o enquadramento dos direitos sociais e económicos em que se sustentam, materialmente, outros direitos civis e políticos, que consolida um progresso social e os fundamentos da democracia, e, nessa medida, este passo contribui decisivamente para o reforço da união europeia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia foi criada pelo Conselho da Europa, em 1961, com o objectivo de promover os ideais e os princípios que constituem o património comum europeu, encorajar o processo económico e social, assegurar o gozo dos direitos sociais sem qualquer discriminação e trabalhar no sentido da melhoria das condições de vida das populações dos Estados membros.
Princípios essenciais, como o direito ao trabalho e a remunerações justas, o direito à livre contratação colectiva e à segurança e higiene no trabalho, o direito das crianças e dos adolescentes à protecção, o direito à orientação e formação profissional, o direito à segurança social e à protecção da saúde, além de muitos outros, são valores consagrados na Carta Social Europeia, cuja importância e actualidade bem justificam que, ao abordarmos esta questão na Assembleia da República, saudemos o Conselho da Europa pelo trabalho que tem realizado em favor do desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Assinada pelo Governo Português em Junho de 1982, nunca foi possível criar as condições adequadas à sua ratificação parlamentar, apesar de vários governos apresentarem a esta Assembleia propostas de resolução tendentes a esse objectivo.
Por razões de instabilidade política, os governos tinham curta duração, caíam e em nenhuma dessas ocasiões foi possível debater e decidir, em termos definitivos, essas propostas de resolução.
Em qualquer delas, mesmo a apresentada pelo Governo apoiado pela maior maioria parlamentar de sempre, em Fevereiro de 1985, Portugal solicitava reserva sobre a liberdade do lock out, a protecção específica da mão-de-obra feminina», bem como sobre o «direito à assistência médica e social». O nosso país não se encontrava em condições para assumir o compromisso de respeitar todas as obrigações sociais que resultam da Carta.
A proposta de resolução, que hoje estamos a analisar, apenas mantém, e por imperativo constitucional, reserva sobre o lock out. Este facto, a ausência de qualquer restrição aos direitos sociais consagrados na Carta Social Europeia, é um aspecto muito importante e deve-se ao crescimento económico e ao progresso social que se vem registando em Portugal nos últimos anos, proporcionando melhores níveis de vida às populações, tanto rurais como urbanas.
Isto significa que temos estado a realizar no nosso país os valores da Carta Social Europeia, criando as condições para um desenvolvimento económico em excelente ritmo e sem paralelo na Europa e para uma maior justiça social. Com efeito, entre 1986 e 1990 a produção nacional subiu, em termos reais, cerca de 25%, criaram-se cerca de 400 000 novos postos de trabalho, o investimento cresceu cerca de 70%, o desemprego desceu de 9% para 4,5% e o rendimento real das famílias portuguesas subiu cerca de 20%. É certo que todos estes indicadores são ainda insuficientes e deixam-nos insatisfeitos, face ao muito que há ainda para fazer. Mas estamos claramente no bom caminho.
O governo do PSD, liderado pelo Prof. Cavaco Silva, criou as condições indispensáveis à estabilidade política e à continuidade da governação, sem as quais não é possível definir e implementar as políticas necessárias ao desenvolvimento e modernização da sociedade portuguesa.
E não fora isso - a governação do Prof. Cavaco Silva e as mudanças profundas que tem operado no País - e ainda hoje a Carta Social Europeia não seria ratificada ou então estaríamos aqui a tentar justificar a desvinculação do nosso país a algumas obrigações sociais por ela exigidas, a exemplo do que fizeram os governos anteriores nas propostas de resolução que trouxeram a este Parlamento.
Acresce que estamos a decidir sobre a assinatura da Carla Social Europeia em vésperas de assinalarmos mais um aniversário da data histórica que abriu Portugal aos valores fundamentais consagrados nesse documento. O 25 de Abril restituiu aos portugueses a dignidade de, no domínio dos direitos e liberdades, poderem ser trabalhadores e cidadãos iguais aos europeus livres. E o aprovarmos hoje a Carta Social Europeia é lambem uma forma feliz de começarmos a celebrar o 17.º aniversário do 25 de Abril.

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Por tudo isto, Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apoia e vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.º 49/V, na convicção firme de que os objectivos deste importante documento do Conselho da Europa também se possam realizar plenamente em Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao decidir apresentar à Assembleia da República, para ratificação, a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, o Governo avança com matéria que no nosso edifício jurídico-constitucional se pauta por uma situação mais avançada.
Realmente, tal assim é. A Constituição da República inscreve na parte I, título II - Direitos, liberdades e garantias -, concretamente no seu capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores -, nos artigos 53.º (Segurança no emprego), 54.º (Comissões de trabalhadores), 55.º (Liberdade sindical), 56.º (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) e 57.º (Direito à greve e proibição do lock out) e ainda do título III do capítulo I, nos artigos 58.º (Direito ao trabalho) e 59.º (Direitos dos trabalhadores), para além de outros que definem com absoluta clareza a matriz constitucional que salvaguarda os princípios básicos dos direitos dos trabalhadores e que não é nem pode ser permissiva a qualquer sobreposição que colida com o primado constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na ratificação hoje em apreço, e de acordo com a alínea b) do parágrafo 1.º do artigo 20.º, Portugal fica vinculado aos artigos 1.º (Direito ao trabalho), 5.º (Direito sindical), 6.º (Direito à negociação colectiva), 12.º (Direito à segurança social), 13.º (Direito à assistência social e médica), 16.º (Direito da família a uma protecção social, jurídica e económica) e, bem assim, como de acordo com a alínea c) do mesmo artigo 20.º, se vincula aos restantes artigos da parte II. Ainda, e relativamente ao parágrafo 4.º do artigo 6.º, o Governo afirma - nem outra coisa seria possível -, que o mesmo não afecta a proibição do lock out, de acordo com o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República.
É evidente que de uma leitura aprofundada do conteúdo da Carta Social Europeia se pode inferir que raramente se encontram aspectos mais positivos que aqueles que têm vida à luz do que está consagrado na Constituição da República, o que justifica o entendimento que o Grupo Parlamentar do PCP faz da matéria ora em discussão.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não deixarei, contudo, nesta ocasião, de questionar o Governo sobre a matéria em causa, tendo em conta situações que afectam muitos portugueses e que se ligam com o conteúdo hoje aqui em discussão.
Concretamente, sobre o direito ao trabalho, a situação que hoje vivem os trabalhadores portugueses é verdadeiramente preocupante. O direito ao emprego de forma efectiva, com vínculo, cada vez é menor, dando assim lugar a situações muito variadas de precaridade, em grande parte sem regalias e direitos legais e contratuais. Como se tudo isto não bastasse, o Governo ainda pretende cavar mais fundo, ao levar para a frente o chamado «pacote laborai», instrumento que virá ainda facilitar mais os despedimentos. Trará mais concentração de poderes repressivos aos empregadores, precarizará ainda mais o emprego e intensificará mais a exploração de todos quantos trabalham por conta de outrem.
Sobre o direito sindical, cada vez é mais difícil, em Portugal, exercer plenamente os direitos sindicais. A repressão abate-se cada vez mais nas empresas sobre os dirigentes, delegados sindicais, membros das comissões de trabalhadores e activistas sindicais.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Não são, em muitos casos, respeitadas as leis e a contratação colectiva. Os despedimentos arbitrários, as suspensões, a negação para a realização de reuniões e plenários nas empresas, os prejuízos de ordem financeira, que incidem de forma directa ou indirecta nos vencimentos, são, entre outras, as formas mais utilizadas no sentido de criar todo o tipo de problemas àqueles que, por mandato democrático, representam os trabalhadores aos vários níveis.
Sobre o direito à negociação colectiva, neste campo verifica-se que em muitos casos não conseguem as partes contratantes chegar a acordo, o que se traduz em grandes prejuízos para os trabalhadores. Chega a haver contratos colectivos que, por incrível que pareça, não são negociados por falta de acordo há oito e mais anos - caso, por exemplo, dos trabalhadores da indústria gráfica.
Quantas vezes algumas associações patronais lançam mão de organizações pouco representativas dos seus sectores para imporem alterações profundas aos direitos consagrados na contratação colectiva.
O Governo tem tido, regra geral, um comportamento que em nada altera estas situações, alegando a liberdade de negociação entre as partes, mas que, afinal, em muitos casos, mais não é do que continuar a permitir que se mantenham estas mistificações.
Sobre o direito à segurança social, é sabido que no nosso país as contribuições para a segurança social são das mais elevadas dos países da CEE, mas em contrapartida as despesas com a protecção social são inversamente as mais baixas.
Relativamente às reformas e pensões mínimas, o que se verifica é que o Governo continua a não cumprir as recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho), no sentido de estas atingirem um mínimo de 55 % do salário mínimo nacional.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Sobre a assistência social e médica, nesta matéria o Governo tem pautado a sua acção por desviar recursos orçamentais da área social, apregoando prioridades que, na prática, não se verificam. Educação, habitação, saúde, segurança social vêem os seus orçamentos reduzidos em relação às necessidades e às possibilidades que o aumento do PIB propiciaria. Privilegiam-se as obras de fachada em detrimento, por exemplo, da criação de uma verdadeira e eficaz rede de cuidados primários de saúde.
A variação regional da taxa de mortalidade infantil reflecte as assimetrias e desigualdades. Aumenta de novo a tuberculose pulmonar. O Serviço Nacional de Saúde é degradado em benefício da promoção do sector privado com fins lucrativos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para além de tudo o que atrás disse, outras questões de relevante importância

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social estão ainda por resolver, tais como a redução do horário semanal de trabalho para o nível das 40 horas semanais, de acordo com uma forte exigência dos trabalhadores e suas organizações de classe.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Irradicação do trabalho infantil, de forma a garantir que os nossos jovens venham, através da escolaridade obrigatória e ou da formação profissional, a ser, por direito próprio, agentes capazes do desenvolvimento do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assegurar, de facto, às mulheres direitos iguais no emprego, no sentido de eliminar situações que de novo proliferam, contrariando normas e convenções que importa cumprir.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: -Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como podemos verificar apenas através destas questões concretas e muito actuais - e apesar de a nossa Constituição consagrar de forma muito lata, dando grande importância aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores-, não foi ainda, pelos vários governos, dada plena satisfação neste capítulo, e, em muitos casos, verificaram-se e continuam a verificar-se tentativas para, na prática, impor soluções legislativas que contrariam em absoluto aquilo que a nossa Constituição tão nobremente consagra.
O que importará hoje aqui é dar mais um passo no sentido de se avançar para responder positivamente a estas questões.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não basta, pois, tão somente, ratificar formalmente e a partir daí ficarmos vinculados a este conjunto de princípios e direitos mínimos. Importa, sim, que o Governo os aplique e faça cumprir, adoptando uma prática de forma a que, de facto e de direito, seja respeitada e aplicada a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, hoje aqui em discussão.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas mais importante do que tudo isto, o que é necessário e inadiável é que o Governo cumpra, respeite e concretize os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores, inscritos na Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a ratificação da Carta Social Europeia, assinada pelos Estados Membros do Conselho da Europa em 1961.
30 anos passados sobre esta data e vários anos decorridos desde a adesão de Portugal ao Conselho da Europa, podemos dizer que é tempo de ratificar um
instrumento que estabelece direitos fundamentais para os trabalhadores e para os cidadãos em geral.
Como diz o nosso povo, «mais vale tarde do que nunca!».
Importa reflectir aqui hoje sobre o significado da Carta Social Europeia e sobre os compromissos implícitos na sua ratificação pelo Estado Português.
Em primeiro lugar, tem de ser o comprometimento cada vez maior na tradução e concretização, na esfera social, dos direitos de cidadania há muito consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Não se diga que a prática totalidade desses direitos já está consagrada na nossa legislação ou, como acontece com a idade mínima de 15 anos para o trabalho, o será no prazo que decorrerá até à entrada em vigor da presente decisão.
A ratificação significará antes a garantia de um não retrocesso social e a obrigação de, em progresso, garantir o direito ao trabalho e, em condições adequadas, à negociação colectiva e à greve, a uma remuneração justa e à protecção social adequada, à formação e orientação profissional, à não existência de discriminações, à protecção dos nossos emigrantes, etc.
O respeito por estes direitos vai ser objecto de análise por um comité governamental e um comité de peritos independentes, obrigando-se o Governo à elaboração de um relatório de aplicação todos os dois anos.
E a análise das situações concretas permite verificar que a Cana exige, na sua aplicação, uma atitude de permanente vigilância dos países signatários.
Vejamos dois casos concretos.
Em Itália verificou-se que os acidentes de trabalho aumentaram em 1987 relativamente ao ano anterior, embora com redução do número de acidentes mortais. A Carta lembra que, sem prejuízo das medidas de prevenção, é necessário reduzir a duração do trabalho ou aumentar o período de férias, de modo a contribuir para a redução do número de acidentes. Como tais medidas não são citadas no relatório do Estado Italiano, concluiu o comité de peritos independentes que a Itália não respeitava o artigo 2.º, parágrafo 4, da Carta.
Do mesmo modo, o comité dos peritos concluiu pelo desrespeito do parágrafo do artigo 3.º, devido às grandes dificuldades que conhecia a Inspecção de Trabalho italiana, devido a insuficiências de pessoal e de meios financeiros. Tal situação obrigou este país a apresentar informações e dados estatísticos que justificassem uma melhoria de funcionamento a nível central e local.
Ao conhecer a situação portuguesa nesta matéria de acidentes de trabalho e da Inspecção do Trabalho, não podemos deixar de concluir que esta ratificação arrasta obrigações de melhorar as condições de higiene e segurança no trabalho, inclusive por via da redução dos horários de trabalho, e de alterar, para melhor, o funcionamento deficiente da Inspecção do Trabalho.
Estará o Governo Português preparado para esta resposta nestes pontos, como em muitas outras áreas?
A ratificação, por Portugal, de todos os artigos, com a excepção, devido a imperativo constitucional, do referente ao lock out, é uma situação positiva que interessa realçar.
Portugal e o Luxemburgo eram os únicos países comunitários que ainda não tinham ratificado a Carta, em ambos existindo um processo em curso, que agora chega ao seu termo para o nosso país.
A nossa chegada tardia ao clube dos signatários deve significar - tem de significar! - um empenhamento acrescido no cumprimento da Carta e nos esforços para o seu melhoramento e aperfeiçoamento.

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£ a este propósito afigura-se-nos oportuno referenciar quatro elementos que deverão orientar a acção do Estado Português. Em primeiro lugar, a conexão entre a Carla e a Convenção dos Direitos do Homem - há direitos fundamentais que têm que ser considerados hoje como direitos do homem. Sc a liberdade sindical, o direito à livre negociação, o direito à igualdade de oportunidades não são direitos fundamentais, então pergunto: o que é um direito fundamental?
A cidadania tem uma dimensão social inquestionável que não pode ser ignorada.
Em segundo lugar, é indispensável divulgar a Carta e promover a pedagogia dos seus princípios. Esta Assembleia da República e, nomeadamente, a sua Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família devem poder avalizar relatórios anuais governamentais da sua execução.
Em terceiro lugar, Portugal deve ratificar o protocolo adicional, adoptado em Maio de 1988, que completa a Carta Social com quatro novos direitos e que já foi assinado por 12 Estados, mas ratificado por um só - a Suécia. Não entrou ainda em vigor porque para tal são necessárias três assinaturas, no mínimo. A França e a Finlândia parecem estar em fase de ratificação. Não seria agora a altura de Portugal caminhar no pelotão da frente? Assim, poderíamos dizer que valeram a pena os 30 anos!
Em quarto lugar, Portugal deve acompanhar e empenhar-se na melhoria do papel, conteúdo e funcionamento da Carta. O Secretário-Geral do Conselho da Europa comprometeu-se, em Dezembro de 1990, a apresentar um documento de reflexão sobre estas matérias. O objectivo fixado pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa é o de preparar um documento de orientação para uma grande conferência a realizar por ocasião da comemoração do 30.º aniversário da sua assinatura. Esperemos que Portugal assuma um papel dinâmico no comité preparatório intergovernamental já em funcionamento.
Ao abordar a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, não podemos esquecer a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais das Comunidades Europeias.
Numa altura em que avança o Mercado Interno de 1993 e em que estão em curso as conferências intergovernamentais não podemos esquecer que, com excepção da higiene e segurança do trabalho, não foi aprovada até hoje uma única directiva importante das previstas no Programa de Acção da Carta Comunitária.
A Comissão das Comunidades apresentou até hoje várias propostas de directivas, nomeadamente sobre o trabalho atípico, a adaptação do tempo de trabalho, a informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão europeia, a protecção das trabalhadoras grávidas e a prova escrita do contrato de trabalho.
Nesta matéria, a posição do Governo Português é permanentemente equívoca. O social nunca merece prioridade. Também aqui, tarde e a más horas, reagimos a impulsos externos, como é o caso da antecipação da livre circulação de um ano, ou três anos no caso do Luxemburgo, caso em que Portugal não utilizou devidamente o facto de os cidadãos da parte oriental da Alemanha terem obtido esta livre circulação muito antes de nós.
Após termos adoptado a Carla Comunitária junto com os restantes países comunitários, com excepção da Inglaterra, que queremos nós em termos de dimensão social? Qual a nossa posição face a estes projectos de directiva? Qual a nossa posição perante a reforma dos tratados na área social?
É tempo de o Governo assumir atitudes claras e transparentes e de promover o adequado debate político na Assembleia da República.
E, neste quadro, o Partido Socialista não quer deixar de saudar a iniciativa da Comissão das Comunidades de apresentar um projecto de reforma dos tratados, em particular na área da dimensão social e de desenvolvimento dos recursos humanos, na qual se consagra, nomeadamente, a extensão das competências comunitárias em matéria de política social com o alargamento do voto por maioria qualificada, de modo a tornar indissociável a política social da política económica; a afirmação do papel e autonomia dos parceiros sociais, com possibilidade de as suas relações assumirem um carácter contratual europeu, tendo esses instrumentos europeus um carácter vinculativo a nível nacional; a valorização da política social e da necessidade de instrumentos comunitários que tornem efectivos os direitos previstos na Carta Comunitária.
É necessário debater estas propostas na Assembleia, de maneira a que possamos verificar quem, com o Partido Socialista, está com a coesão económica e social e com a harmonização no progresso e não com o retrocesso social; quem está com a efectividade dos direitos e não com direitos formais violados no dia-a-dia; quem quer avançar na diminuição das desigualdades e não no acentuar dos privilégios.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia contempla as liberdades fundamentais que devem balizar todo o procedimento dos Estados membros, enquanto países democráticos e Estados de direito.
Condições de trabalho, justa remuneração, liberdade de associação e reunião, garantia de liberdades e protecção no trabalho e vida social, direito à assistência na doença, protecção da criança e do idoso, conceito de família como condição fundamental da sociedade, protecção jurídica, social e económica, são algumas das partes componentes do reconhecimento dos Estados membros como direitos fundamentais dos cidadãos.
Aos trabalhadores é igualmente reconhecido o direito de receberem o justo contributo pela sua prestação de trabalho. Ao trabalho igual é correspondido o idêntico salário, a discriminação da mulher como prestadora de serviço é irradicada do espectro laboral.
Parte importante desta convenção tem a ver com os direitos dos trabalhadores, nomeadamente nos seus afazeres sindicais, direitos à greve, salvaguardando, eventualmente, as obrigações que poderiam resultar das convenções colectivas em vigor.
Nesta matéria, importa salientar a defesa da criança no abuso da sua mão-de-obra barata, ainda hoje, infelizmente, um espectro de exploração sem escrúpulos, perpetrada por alguns empresários da nossa praça. Há 30 anos já na Europa se preveniam estas situações. Portugal ainda hoje assiste a uma parte desta exploração, que (arda a ser irradicada da nossa sociedade.
Os mais carenciados terão garantida a sua assistência médica e social, havendo obrigação de qualquer entidade pública ou privada de prestar todos os esclarecimentos julgados necessários para prevenir ou aliviar o estado de carência de ordem pessoal ou familiar.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, documento fundamental e patrocinador da nossa democracia, contempla todos ou quase todos os quesitos constantes desta decisão dos Estados membros. Somos hoje um Estado democrático de facto e de direito e a nossa adesão à Carta Social Europeia 6 desta situação reflexo bem evidente.
Entendemos que um documento de tal responsabilidade deveria ser objecto de uma apreciação mais vasta, mais cuidada e mais objectiva, sem contingências diversas, nomeadamente de tempo.
No entanto, saudamos a adesão de Portugal a tão importante documento e, neste sentido, iremos dar o nosso voto favorável à proposta de resolução n.º 49/V.

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A minha brevíssima intervenção é apenas para dizer que o elogio da Carta Social Europeia já foi feito aqui, nesta Assembleia, há pelo menos 10 anos.
Recordo, a respeito, a memorável intervenção do deputado Sérvulo Correia sobre este assunto, cujo texto está publicado e que vale a pena ler. Mas é sempre benvindo o facto de o Governo ter finalmente proposto à Assembleia a ratificação da Carta Social Europeia.
Contudo, devo dizer que a garantia dos trabalhadores na nossa Constituição pode pedir messas à Carta Social Europeia.

Aplausos do deputado independente José Magalhães.

Se, efectivamente, a nossa Constituição for implementada, efectivada e concretizada na sua letra e no seu espírito, é a Carta Social Europeia que terá de ser melhorada em alguns dos seus aspectos e não a nossa legislação laborai com base na Carta Social.
De qualquer modo, a Cara Social Europeia é um diploma emblemático da Europa, é um diploma que honra a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa e, naturalmente, Portugal, que tem a legislação laborai mais avançada do que o que consta na Carta Social Europeia, não tem qualquer dificuldade em trazer para o foro interno essa legislação.
Como já aqui foi dito pelo Partido Socialista, uma coisa é nós ratificarmos leis, tratados ou convenções e outra é desconhecermos as nossas próprias leis. Precisamos mais que o Governo venha dizer que cumpre cada vez mais as nossas próprias leis do que vir dizer que ratifica legislação internacional que, para nós, não é novidade.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
Antes de passarmos à votação, informo os Srs. Deputados de que na próxima terça-feira o Plenário terá início às 15 horas e não às 10, como vem anunciado no boletim informativo, pela simples razão de que a interpelação que estava prevista para esse dia passou para outra sessão.
Além disso, chamo a atenção dos Srs. Deputados para que na sessão da próxima terça-feira terão lugar eleições para o conselho directivo do Conselho Nacional do Ambiente e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Srs. Deputados, entretanto lembro que, dentro de uma hora, integrado nas comemorações do 17.º aniversário do 25 de Abril, terá lugar um momento cultural no Salão Nobre, onde actuará o Coro de Câmara Gulbenkian, seguido de uma confraternização para a qual estão convidados, como é óbvio, todos os Srs. Deputados, os Srs. Jornalistas e os Srs. Funcionários.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a votação da proposta de resolução que acabou de ser discutida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): -Sr. Presidente, o artigo 1.º do texto que V. Ex.ª vai submeter a votação alude à aprovação, para ratificação, da Carta Social Europeia mas não alude ao Anexo à Carta Social Europeia sobre o âmbito da Carta no que respeita às pessoas protegidas.
Presumo, no entanto, que a proposta governamental visa a aprovação de ambas as coisas, por isso gostaria que a letra da resolução exprimisse, muito rigorosamente, que é disso que se trata, por uma questão de clareza do acto probatório.
Era importante clarificar isto antes de a votação ter lugar.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, era para, na sequência da interpelação que foi feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, chamar a atenção que o artigo 38.º da Carta diz que «O anexo à presente Carla faz parte integrante da mesma.»
Isto significa, portanto, que a remissão está consignada, isto é, fazendo remissão para a Carta faz também remissão para o Anexo. Em termos jurídicos, não é, pois, necessário que se faça constar isso.

O Sr. Presidente: - Estamos devidamente esclarecidos.
Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de resolução n.º 49/V, que aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Costa de A. Sousa Lara.

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2310 I SÉRIE - NÚMERO 68

António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Ourique Mendes.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João José Pedreira de Matos.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Margarida Borges de Carvalho.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto de Sousa Martins.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel Henriques Oliveira.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
José Manuel Antunes Mendes.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Natália de Oliveira Correia.

Deputados independentes:

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Fernando Monteiro do Amaral.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Maria Oliveira Martins.
Joaquim Fernandes Marques.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
José Apolinário Nunes Portada.
José Luis do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Manuel Rogério Sousa Brito.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Carlos Maios Chaves de Macedo.
Maria Helena Salema Roseta.

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Ana Marques da Cruz.

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