2286 I SÉRIE - NÚMERO 68

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre o conjunto das grandes reformas estruturais, sem precedentes no País, a que o XI Governo Constitucional meteu ombros, a partir de 1987, no cumprimento do mandato conferido pelo povo português, avulta a reforma do sistema educativo, pela importância dos valores da educação na formação global do ser humano, sujeito e objecto das políticas concebidas e desenvolvidas na perspectiva humanista e personalista que perfilhamos.
Enriquecer a escola, nos seus diferentes ramos do saber técnico-científico, e criar-lhe condições de sucesso é preparar os agentes da modernidade e desenvolvimento do País que somos, em acelerado ritmo de crescimento, perseguindo uma integração plena no espaço europeu a que aderimos.
E à escola tem de ser ainda exigida, em termos de futuro, uma cada vez mais sólida preparação das gerações, porque a dinâmica da vasta comunidade em que nos inserimos não se compadece com improvisações de formação específico-técnica a que hoje temos de recorrer. Assim o entendeu Cavaco Silva, ao definir tal desafio como um dos principais vectores do programa do seu segundo governo.
Tarefa complexa, que exigia, à partida, total conhecimento das realidades e potencial idades da escola portuguesa, análise pormenorizada dos meios para a concretização dos objectivos propostos, amplo debate público e decisões acertadas. Mas a tarefa entregue à equipa do Ministério da Educação foi levada a bom termo e a reforma está pronta para servir a escola e preparar o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. Ex.ª o Sr. Presidente da República acaba de promulgar o último documento da reforma educativa,...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz bem, o último! Já não fazem mais nenhum!...

A Oradora: -... aprovado recentemente em Conselho de Ministros, porventura o mais importante, por se tomar fundamental para uma eficaz aplicação de todos os outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Define o modelo de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior e vem reformar, em profundidade, o sistema ainda vigente, com inovações de grande alcance educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nasceu da premência em preencher os novos horizontes abertos pela Lei de Bases do Sistema Educativo, após participado debate, e mereceu aceitação generalizada da maioria dos intervenientes nessa ampla discussão pública. É um diploma inovador, que vem gerando confiante expectativa na comunidade educativa.
Salientaremos algumas inovações do diploma que se nos afiguram da maior importância: estabelece a uniformização da gestão em todos os níveis de ensino, salvaguardando as respectivas especificidades; leva, pela primeira vez, à educação pré-escolar e ao primeiro ciclo do ensino básico uma gestão de pendor acentuadamente pedagógico; cria as áreas escolares, agregando estabelecimentos de ensino com órgãos de direcção, administração e gestão comuns; assume, pela primeira vez, o conceito de comunidade escolar, integrando pais, autarcas e representantes dos interesses sócio-económicos e culturais nos órgãos da escola e área escolar; interliga o ensino normal com o recorrente através da participação de um professor que o representa; separa a administração e gestão da direcção; cria um órgão unipessoal e profissionalizado, o director executivo, atribuindo-lhe a responsabilidade da gestão perante a direcção e, finalmente, atribui incentivos capazes de atrair ao exercício da gestão dos estabelecimentos de ensino os mais qualificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A enumeração que acabamos de fazer dos pontos do diploma que consideramos chave da mudança põe em evidência os altos objectivos que estiveram presentes na elaboração deste diploma. Tais são, entre outros, inserir a escola na comunidade local; aumentar a autonomia da escola face ao aparelho burocrático central; acentuar a prevalência pedagógica sobre a administrativa em todos os níveis de ensino; compatibilizar os princípios de democraticidade e autoridade com flexibilidade, eficácia e responsabilização; racionalizar meios existentes e criar incentivos conducentes à motivação dos mais aptos e qualificados para a execução do projecto da escola. Reforçar, em suma, os meios conducentes ao sucesso.
A escola portuguesa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dispõe agora de novos instrumentos que lhe permitem explorar todas as suas potencialidades. Assim apetrechada, ela pode vir a ser, como se espera, motor e pólo de desenvolvimento da comunidade em que se insere, gerando para todos um futuro mais risonho e promissor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de dizer que, para boa organização dos nossos trabalhos, conviria que analisássemos ainda durante a parte da manha o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fartas de promessas do Governo, algumas câmaras municipais do Oeste estremenho decidiram alertar, mais uma vez, o Terreiro do Paço para a falta de compromissos na reparação e construção das vias de comunicação e para o estado caótico em que se encontram as estradas nacionais e a linha de caminho de ferro do Oeste que por elas passam e ligam os municípios do Oeste. Fizeram-no sob a forma de conferência de imprensa, distribuindo um documento onde é caracterizada toda a região oestina nas diferentes componentes sócio-económicas. E - pasme-se! - quando se esperava que, em termos regionais, houvesse uma comunhão mínima, por razoável, de todas as forças políticas, os autarcas do PSD limitaram-se a chamar «queixinhas» aos presidentes das câmaras afectadas, tentando esconder o que é evidente e defender o indefensável.
Numa região onde o sector primário tem forte dominância, nomeadamente nos campos vitícola e vinícola, hortícola e frutícola, onde a indústria ocupa quase duas dezenas de milhar de população activa e onde a prestação de serviços se tem vindo a alargar acentuadamente, é desesperante a situação das redes viárias que servem esta região Oeste.
São evidentes as carências infra-estruturais de transporte, rodoviárias e ferroviárias.