Página 2359

I Série - Número 71

Sexta-feira, 3 de Maio de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
João Domingos F de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 739/V e do projecto de deliberação n.º 134/V
Foi aprovado o voto n.º 205/V, apresentado pelo PSD, de congratulação peta rubrica dos acordos de paz para Angola, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Adriano Moreira (CDS), Rui Silva (PRD), Manuel Alegre (PS) e José Pacheco Pereira (PSD)
Em interpelação a Mesa, o Sr Deputado Jorge Lacão (PS) suscitou questões relativas aos direitos dos deputados, a propósito de uma visita que o seu grupo parlamentar pretendia efectuar ao Centro Cultural de Belém. Sobre o mesmo tema e a diverso título, pronunciaram-se depois os Srs. Deputados António Barreto (PS). José Silva Morgues (PSD), Natália Correia (PRD) e José Lello (PS).
Foi apreciada a petição n.º 116/V, apresentada pelas organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina, requerendo que na próxima sessão legislativa que se inicia em 15 de Outubro seja criada na Assembleia da Republica uma comissão para a Igualdade de direitos e participação das mulheres. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Helena Roseta (Indep.), Lourdes Hespanhol (PCP), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS) e Maria Luísa Ferreira (PSD).
Foi também apreciada a petição n.º 126/V, apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), reclamando a aprovação de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e de Invalidez. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), Rui Vieira (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD). João Proença (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Foi igualmente apreciada a petição n.º 132/V, apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia. Metalomecânica e Minas de Portugal, reclamando a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal, com vista a focar-se como máximo 40 horas semanais, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Barbosa da Costa (PRD), Odete Santos (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD) e Raul Castro (Indep.)
A Câmara apreciou ainda a petição n.º 168/V, apresentada pelas comissões negociadoras da plataforma reivindicativa para a Administração Pública e pela Frente Sindical da Administração Publica, solicitando que na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 e no seu texto final haja a garantia de condições para o crescimento real dos salários e pensões dos trabalhadores da função pública. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), João Proença (PS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de um deputado do PSD e de um deputado do PS.
Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.º 177/V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 186/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos, e, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 89/48/CEE. do Conselho das Comunidades, de 21 de Dezembro de 1988.
Finalmente, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos e mais propostos pela Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativos aos projectos de lei n.º 617/V - Alteração do artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (Limites da freguesia de Lusianes) e 644/V - Substituição da representação cartográfica relativa à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, criadas pela Lei n.º 55/84, de 31 de Dezembro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

Página 2360

2360 I SÉRIE -NÚMERO 71

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Adindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condessa
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José de Oliveira Bastos.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Augusto Pinto Barras.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Cardoso Laje.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.

Página 2361

3 DE MAIO DE 1991 2361

José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.º 739/V, apresentado pelo Sr. Deputado Ademar Carvalho, do PS - Elevação da freguesia de Nespereira, no concelho de Cinfães, à categoria de vila, foi admitido e baixa à 6.ª Comissão, e o projecto de deliberação n.º 134/V, do PCP, visando uma intervenção urgente nos mercados do vinho e da carne de bovino, que foi igualmente admitido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara da entrada na Mesa do voto n.º 205/V, apresentado pelo PSD, de congratulação pela rubrica dos acordos de paz para Angola, que vai ser distribuído de imediato.
Gostaria de saber se a Câmara está de acordo que o voto seja hoje votado e que as declarações de voto sejam produzidas após essa votação.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, penso que, dada a relevância da matéria, se não houvesse, como penso que não há, objecções por parte dos diversos grupos parlamentares, poderíamos passar de imediato à discussão e votação do voto.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Pacheco Pereira olhar à sua volta perceberá que há uma piccola objecção, porque o voto ainda não foi distribuído.

Vozes do PSD: - Já chegou!

O Orador: - Já chegou, Sr. Presidente, a piccola objecção!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecções e estão criadas as condições adequadas, vamos proceder à leitura do voto n.º 205/V, apresentado pelo PSD.

Foi lido. É o seguinte:

Voto n.º 205/V

A Assembleia da República congratula-se com os acordos de paz para Angola, assinados em Portugal no dia 1 de Maio de 1991.
A realização desses acordos, terminando com 16 anos de guerra civil, representa uma vitória para Angola e para o povo angolano, que pode agora aspirar à paz e ao desenvolvimento a que tem direito.
O entendimento para o cessar fogo, para a paz, e para a realização de eleições livres e democráticas representa um compromisso de responsabilidade entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA, cujo sucesso deve ser saudado.
O papel relevante da mediação portuguesa, conduzida pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva e pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Página 2362

2362 I SÉRIE -NÚMERO 71

Durão Barroso, representa um ponto alto da diplomacia portuguesa e é um grato motivo de satisfação e orgulho para todos os portugueses.
Srs. Deputados, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP.

Aplausos do PSD, de pé, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.

Como havia ficado assente, darei, de imediato, a palavra aos Srs. Deputados inscritos para declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos «acordos de Bicesse», rubricados ontem, o Grupo Parlamentar do PCP considera que eles representam um importante passo no caminho da paz e, nesse sentido, não queremos deixar de sublinhar a sua importância.
Pensamos que, ao fim de tantos anos de guerra por que Angola tem passado, esses acordos podem ser, e fazemos votos para que o sejam, um passo importante no caminho da paz e vir a representar a consolidação de uma verdadeira independência para Angola e um caminho seguro, no sentido do desenvolvimento e do progresso social.
Queremos, no entanto, sublinhar que, em nossa opinião, este não é o momento para se fazerem aproveitamentos partidários dos importantes acordos ontem rubricados.
Protestos da deputada do PSD Maria da Conceição Castro Pereira.
Não se devem fazer aproveitamentos partidários de um acto com esta envergadura, pois ele transcende as fronteiras e as questões de âmbito nacional, repercutindo-se no plano internacional e, designadamente, nas nossas relações com os países africanos de expressão portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reafirmando a nossa solidariedade com o povo de Angola e os nossos votos de que estes acordos sejam um passo no sentido de se encontrar o verdadeiro caminho da paz, da independência, do progresso social e nacional para a República Popular de Angola, não poderíamos deixar de votar contra, face, designadamente, ao ultimo parágrafo, em que, na nossa opinião, como referi, se faz um aproveitamento político-partidário, que é inconciliável com a dimensão, a importância e a profundidade destes acordos.

Aplausos do PCP.

Protestos da deputada do PSD Maria da Conceição Castro Pereira.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos este voto sem qualquer reticência.

Aplausos do CDS e do PSD.

Julgamos que este é um acto que diz respeito não apenas à paz geral mas também ao «projecto Euráfrica», à paz da África e à recondução das relações de Portugal e das suas antigas províncias às matrizes históricas do País. É por isso que me apraz prestar maior homenagem ao Secretário de Estado Durão Barroso, porque é um lídimo representante da nova geração, que conduziu este processo com uma contenção e uma reserva que era bom que fossem observadas em todas as actividades diplomáticas respeitantes aos interesses do País.

Aplausos do CDS e do PSD.

Quero ainda, com licença de V. Ex.ª, Sr. Presidente, justificar um pouco o porquê de eu atribuir tanta importância a este acto.
Este acto vem ao encontro de um pensamento que foi muito generalizado entre os Portugueses, logo a seguir ao 25 de Abril - e estou a ver nesta Câmara alguns deputados que tomaram parte muito activa no processo revolucionário e que manifestaram imediatamente esse pensamento: a necessidade de reconstituir as relações sobre a área cultural, que subsistia para além da derrocada de um sistema político.
Acontece que a África foi vítima, pelo menos, de dois factores, entre tantos outros, que considero extremamente graves.
Um, foi a descolonização sem regras, de norte a sul, que eliminou os elos existentes da constituição de uma sociedade civil, frágil e incipiente, cujo processo foi interrompido. Hoje, é muito comum falar-se já da necessidade de transportar para África uma economia de mercado, sem pensar que este tipo de economia se baseia num conceito de sociedade civil, que é nosso, e numa realidade que foi lá interrompida na sua gestação e que é preciso reconstituir.
O outro factor foi a guerra endémica.
Desde a Mauritânia à Etiópia, desde a Etiópia à África do Sul, desde Angola a Moçambique, sobretudo na última década, a história de África é a de um «rio de sangue». Esta guerra foi, principalmente, alimentada por interesses exteriores ao continente.
Não tenho dúvidas em reafirmar, por muito que isso contrarie convicções de outras pessoas, que o nosso envolvimento na guerra de África durou 14 anos e já lá vão outros tantos, o que demonstra que havia um combate de terceiros, conduzido por interpostas pessoas; os menos responsáveis foram as maiores vítimas. Justamente por isso, hoje, todos os analistas dizem que a África é um continente à deriva, a caminho de ser um continente perdido.
Este acto, dos acordos de paz para Angola, que foi conseguido com a intervenção de Portugal, com a unanimidade das forças políticas e a capacidade do Governo, especialmente a de Durão Barroso, é uma primeira pedra para a inversão deste processo, que todos desejámos.
Devo dizer que, tendo gasto uma longa vida envolvido nestes problemas de Portugal e do ultramar, considero que o dia de ontem é um dia fasto na história das relações de Portugal com as suas antigas províncias.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PRD e do deputado independente Herculano Pombo.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

Página 2363

3 DE MAIO DE 1991 2363

A Sr.ª Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PRD aderiu, naturalmente, a todo o conteúdo deste voto e permitimo-nos saudar não só o acordo recentemente estabelecido, que esperamos vir trazer finalmente a paz que todos os angolanos desejam, mas, também, e muito especialmente, a mediação portuguesa na pessoa do Sr. Secretário de Estado Durão Barroso.
Para nós, o mais importante, independentemente de qualquer valoração política que se possa retirar de qualquer voto que aqui se venha aprovar, e que já está neste momento aprovado, é de facto a isenção, a lisura e a diplomacia com que Durão Barroso e o Governo Português conduziram todo este processo.

Vozes do PRD e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, isto é condição necessária e suficiente para que, sem quaisquer dúvidas ou pruridos, não possamos estar impedidos de comungar do ideal que foi a aprovação deste acordo para a paz em Angola.
Naturalmente, para nós, o mais importante é que não só Angola como Moçambique possam vir, tão cedo quanto possível, a restabelecer uma paz interna, para que os milhares de vítimas que houve em consequência desta guerra, ao longo destes anos, possam, finalmente, vê-la terminada.
Aproveitamos para manifestar o nosso desejo de que, para um outro território onde, infelizmente, a guerra continua, o genocídio se mantém e a justiça social é uma permanente violação, possamos também vir, tão cedo quanto possível, a aprovar um voto de cessação de hostilidades. Referimo-nos, naturalmente, a Timor Leste, onde, para nós, também será condição necessária e suficiente que a diplomacia portuguesa, embora neste momento também se esteja a preocupar - e muito bem! -, possa ter uma intervenção tão eficaz e activa como aquela que o Governo Português teve neste processo de paz em Angola.
Votámos favoravelmente este voto sem quaisquer receios, sem quaisquer dúvidas, porque comungamos dos ideais que levaram o PSD a apresentar este voto e também fazemos votos de que os futuros países de língua oficial portuguesa, nomeadamente Moçambique e consequentemente um país em território asiático, que é Timor Leste, possam, num futuro muito breve, comungar deste mesmo ideal, que é a sua paz interna, justiça e bem-estar das suas populações.

Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do COS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor este voto de congratulação, apresentado pelo PSD, porque, no que respeita à situação em Angola e às relações com África, o Partido Socialista sempre colocou o interesse nacional acima do interesse partidário. Por isso, congratulamo-nos com a assinatura destes acordos, que representam um primeiro e significativo passo para o estabelecimento da paz em Angola. Congratulamo-nos também, muito especialmente, com o facto de terem sido assinados em Portugal. Saudamos o esforço dos negociadores, especialmente o das partes em conflito.
E congratulamo-nos ainda com o sucesso da mediação portuguesa. Vemo-la como um sucesso de Portugal, como um acto que valoriza e potência a posição de Portugal nas relações com Angola e com os países africanos. Aliás, devo sublinhar que quando tive a honra de chefiar, em Angola, uma delegação do Partido Socialista, afirmámos às mais altas autoridades daquele país que apoiávamos o esforço do Governo Português, no sentido de conduzir à paz em Angola.
Portanto, vemo-la como um sucesso de Portugal, como algo que valoriza o papel de Portugal no mundo, e muito especialmente a relação em Angola.
Esperamos sinceramente que não haja a tentação de fazer dela aproveitamentos menores, porque tal não estaria à altura da grandeza e do significado histórico deste sucesso de Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E esperamos acima de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estes acordos conduzam a uma paz duradoura em Angola. O martirizado povo de Angola tem agora o direito à paz, à liberdade e a uma nova era.
Portugal desempenhou um papel que a tal conduziu e isso deve honrar todos os portugueses, independentemente de considerações políticas, ideológicas ou partidárias.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na apresentação deste voto de congratulação, não nos moveu qualquer outra intenção a não ser a de, em primeiro lugar, saudar as condições e os acordos que podem pôr fim a uma longa guerra civil, que martirizou o povo de Angola, um povo que, por várias razões históricas, culturais e afectivas, é próximo da sensibilidade, dos sentimentos e da vontade do povo português.
Do mesmo modo, não somos, nem podíamos ser, indiferentes a essa guerra, porque todos nós, intuitiva, implícita ou explicitamente, estamos conscientes de que temos também responsabilidades em relação ao que aconteceu em Angola. E se, pela nossa iniciativa e vontade, pudermos assumir parte dessas responsabilidades, ficamos melhor não só connosco, mas também com a nossa posição e identidade em relação ao mundo.
Pensamos que estes acordos se concretizam no momento decisivo para a história de África e, em particular, para a história da África de língua portuguesa. No momento em que em África se compreende, como já há muitos anos acontece, quais foram os malefícios do colonialismo, a África de hoje começa também a compreender quais foram os malefícios da descolonização e de algumas experiências de engenharia política realizadas depois da descolonização. E é esse duplo saber do mal do passado, dos seus traços negativos em África, e do mal provocado por processos que, nos últimos 20 anos, em alguns casos, levaram à destruição de grande parte da riqueza do continente, conduzindo alguns países africanos a níveis de desenvolvimento inferiores àqueles que tinham quando iniciaram o seu processo de libertação e de independência.

Página 2364

2364 I SÉRIE-NÚMERO 71

ou seja, é a consciência destes dois processos que permitiu o acordo de Angola, que significa para a África mais do que apenas a paz em Angola.
Por último, para além dos desejos de que a paz e o desenvolvimento regressem à terra de Angola, pensámos, sem qualquer espécie de sentimento de autoria partidária, mas com um sentimento compartilhado de autoria nacional, em todos os actores, personagens e protagonistas deste processo e que os Portugueses se sentem felizes por o seu país ter sido o local escolhido para a concretização do acordo, por ter tido o papel que teve em todo o processo e ainda por o Primeiro-Ministro e os membros do Governo Português terem tido o papel histórico que tiveram.
Assim, da mesma maneira que saudámos no passado outros membros do Governo, outras personalidades de outros partidos por terem dado a Portugal uma imagem maior e mais idêntica no mundo, pensámos, e por isso o compartilhámos com a maioria dos deputados desta Casa, que esse sentimento de protagonismo deveria ser saudado.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendo levar ao conhecimento de V. Ex.ª e desta Câmara um facto insólito esta manhã ocorrido com a direcção do Grupo Parlamentar do PS e com o conjunto dos deputados que integram a referida direcção, bem assim como com outros deputados socialistas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que nos acompanhavam na circunstância.
Com efeito, tratámos, depois de uma informação prévia, atempadamente feita às entidades adequadas, de suscitar em concreto uma visita às obras em curso do chamado «Centro Cultural de Belém».
À porta do estaleiro das obras, fomos notificados de que do Gabinete de S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas havia sido recebido um ofício no sentido de interditar a visita dos deputados do Grupo Parlamentar do PS, com o fundamento de que o Sr. Secretário de Estado tinha intenção de nos acompanhar nessa visita, mas, todavia, estava indisponível para o poder fazer.
Assim, a visita ficava adiada, sem data marcada, até que da parte do Governo nos fosse indicada a data adequada para que este, através de alguns dos seus membros, nos acompanhasse na referida visita.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é verdade?!...

O Orador: - Sr.ª Presidente, em face disto, entendem os deputados do PS que o exercício de direitos fundamentais por parte dos representantes da Nação não pode estar condicionado à tutela do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em nome da autonomia da actividade parlamentar e dos direitos mais fundamentais desta Casa, apelamos à Mesa da Assembleia da República para que suscite junto do Governo o nosso profundo protesto e desagrado por mais esta atitude, o que revela que o Governo ainda não compreendeu as regras de independência, essenciais num Estado de direito, entre órgãos de soberania.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, o assunto e o motivo da minha interpelação são os mesmos da do meu camarada Jorge Lacão, mas gostaria de acrescentar algo mais.
Em primeiro lugar, desejava que, quer a Sr.ª Presidente, quer os colegas deputados, não vissem nesta informação e neste protesto, que acabámos de expressar, um show off para a imprensa ou um aproveitamento de uma asneira cometida pelo Governo, isto é, de um acto estúpido cometido pelo Governo.
Não se trata de o aproveitar, mas apenas de salientar que isto é grave, Sr.ª Presidente! Esta Assembleia da República corre o risco de se transformar numa farsa se os deputados forem obrigados a exercer o seu mandato sob prepotência.
Neste sentido, Sr.ª Presidente, gostaria de pedir a sua atenção pessoal, em primeiro lugar, para o esclarecimento deste facto, pois não pretendemos apenas que V. Ex.ª fique informada do que se passa, mas solicitamos à Sr.ª Presidente e aos líderes partidários que analisem este problema.
Em segundo lugar, solicito ainda a atenção da Mesa para o facto de a resposta do Tribunal de Contas, a um requerimento que entreguei na Mesa há aproximadamente oito semanas, ter já sido enviada pelo respectivo tribunal há cerca de uma semana e ainda não me ter sido dada a conhecer.
Posso adiantar que já indaguei junto dos serviços competentes desta Assembleia, mas fui cordialmente informado de que ainda não tinha sido recebida qualquer resposta. Ora, como já anteriormente aconteceu um episódio semelhante com um requerimento que ficou retido durante seis semanas nesta Assembleia da República, tenho motivos legítimos para estar preocupado com os meios de exercício livre do mandato de deputado.
É para estes dois assuntos, Sr.ª Presidente, que solicito a sua atenção e o seu empenhamento, porque não são os deputados da oposição nem os deputados socialistas que estão a ser desonrados, mas todos os deputados portugueses.
Sabemos que o Governo fica muito nervoso quando ouve falar do Centro Cultural de Belém, mas o nervosismo não é um motivo suficiente para a prepotência.

Aplausos do PS, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, pensamos que a Mesa deve responder positivamente à

Página 2365

3 DE MAIO DE 1991 2365

solicitação que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do Grupo Parlamentar do PS, isto é, a de que se averigúe o que se passou.
Mas como, entretanto, sem que fosse feita qualquer averiguação do que se passou, foram emitidos vários juízos e expressas várias preocupações, entre elas a de que pudéssemos estar a cair numa farsa, gostaria de salientar que também nós temos preocupações e uma delas é a de que não seja o PS, à falta de melhores razões para afirmar a sua divergência política com o Governo e com o partido que o apoia, a transformar o Parlamento numa farsa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raul Rego (PS): - O Governo é que deve deixar de ser farsa!

O Orador:- Lembro-lhes, Srs. Deputados, sobretudo aos que estão preocupados com a farsa, que quando os socialistas declararam publicamente que tinham sido maltratados, do ponto de vista do estatuto político, quando pretenderam visitar o Hospital de Coimbra, as afirmações que aqui produziram eram falsas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Com efeito, nem foram maltratados, nem o seu estatuto foi violado, só que os socialistas tentaram, pela lógica do «Chico esperto», criar um incidente político.
Assim, Sr.ª Presidente, desejamos que seja averiguado o que agora se passou, pois seremos os últimos a deixar que o Parlamento se transforme numa farsa, não apenas pelos agentes exteriores ao Parlamento, mas inclusivamente pelos próprios agentes parlamentares.

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em resposta à sua interpelação, a Mesa entende que a matéria em causa deve ser tratada com a seriedade e serenidade que merece. Será posta à consideração da conferência de líderes, onde estão representados não só as bancadas parlamentares mas lambem o Governo. Posteriormente, o Plenário será informado do que se averiguar e das conclusões a que se chegue.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Assim, solicito aos Srs. Deputados que não se pronunciem mais sobre esta matéria, que será debatida em altura adequada, para que a Mesa possa dar início ao período da ordem do dia de hoje.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, como se compreenderá, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra em nome da minha bancada, face às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Silva Marques.

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, quando, nesta Casa, qualquer deputado colocar um problema de exercício de direitos fundamentais, não apenas por si próprio enquanto sujeito de acção política mas como titular de um órgão de soberania fundamental para o exercício das liberdades públicas em Portugal, e se, em particular, essa acção surge por iniciativa da direcção de uma bancada responsável - aliás, todas as bancadas o serão, seguramente -, a qual assume que lhe é interdito um direito fundamentai, o da possibilidade da presença de um deputado junto da construção de uma obra pública portuguesa, tão-só porque, tendo prévio conhecimento do anúncio dessa visita, feito pelos canais adequados, o Governo a interdita com o fundamento da indisponibilidade do Secretário de Estado das Obras Públicas e alegando que aquela só poderá ser concretizada quando se verificar essa disponibilidade, o mínimo que pode esperar-se de um deputado responsável e democrata é que encare esta razão de protesto, lhe dê fundamento e tudo faça para que situações semelhantes não voltem a ter lugar.
É esta atitude que temos o direito de esperar por parte da vossa bancada. É isso que exigimos do vosso comportamento político.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, reafirmo-lhe que desejamos que seja averiguado o que se passou.
Aliás, se a Sr.ª Presidente me permite, dir-lhe-ei que nem julgo que seja necessário levar este assunto à conferência de líderes, pois tal constituiria uma demora. Assim, julgo que V. Ex.ª deveria pedir imediatamente ao Governo todos os elementos acerca deste incidente, já que devemos ser céleres e não ter medo de averiguar os factos.
Pela minha pane, Sr. Deputado Jorge Lacão, posso é dizer-lhe que, tanto quanto me foi possível nesta precipitação, pude colher a informação de que os Srs. Deputados socialistas pediram ao Governo,...

O Sr. José Lello (PS): - Não pedimos nada! Não temos nada que pedir!

O Orador: -... isto é,...

Protestos do PS.

... se o termo «pedir» vos aflige,...

O Sr. José Sócrates (PS): - Aflige sim!

O Orador: -... substituo-o por «comunicar», embora deva dizer-vos que a democracia também tem o instituto do pedido, eventualmente irrecusável!
Srs. Deputados, depois deste incidente da visita ao estaleiro não criemos um outro a propósito de vocabulário!
Portanto, como dizia, acabo de obter a informação de que os Srs. Deputados socialistas comunicaram ao Governo, na passada terça-feira à tarde - portanto, imediatamente antes do feriado -, que pretendiam visitar hoje mesmo as obras do Centro Cultural de Belém. Informaram-me, ainda,

Página 2366

2366 I SÉRIE-NÚMERO 71

que vos foi respondido que, em prazo tão curto, não seria possível assegurar-vos a visita nas condições necessárias.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, vamos averiguar rapidamente o que se passou. Repito que apenas estou a reproduzir uma informação que colhi, com a rapidez possível. Aliás, os senhores têm o direito de provar o contrário do que afirmo e de demonstrar que, após o incidente por vós criado a propósito da visita ao Hospital de Coimbra, não tentaram agora criar, artificialmente, um segundo conflito político.

Protestos do PS.

Srs. Deputados do Partido Socialista, se têm apego à democracia, nós não temos menos! E os democratas têm bastante mais que fazer em favor da democracia do que criar situações artificiais de conflito e, por isso mesmo, absolutamente reprováveis.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: -Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, é sobre uma afirmação que julgo ter sido proferida por V. Ex.ª, sugerindo que a discussão deste assunto fosse transferida para a conferência de líderes.
Assim, se me dá licença, gostaria de fazer-lhe uma sugestão...

A Sr.ª Presidente: - Certamente, Sr.ª Deputada. No entanto, não sei se quer que eu própria desde já esclareça...

A Oradora: - Não é necessário, Sr.ª Presidente.

Na verdade, queria perguntar-lhe se considera ou não que matérias que agridem os direitos dos representantes do povo devem ser discutidas nesta sede, onde a voz destes chega àqueles que os mandataram. É porque, a ser discutido em sede da conferência de líderes, este assunto não chega ao povo.
Estas matérias têm de ser debatidas aqui, nesta sede, que é onde nos ouve quem está lá fora!
Era isto que queria perguntar-lhe, Sr.ª Presidente, com o maior respeito e consideração.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho muito gosto em responder-lhe.
A questão não pode ser dilucidada, aqui e agora, porque nos faltam elementos.
De resto, estou inteiramente de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado José Silva Marques, no sentido de que se proceda a uma imediata recolha de informações sem termos de esperar pela realização de uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares. Aliás, uma coisa não é incompatível com a outra!
Ora, dado que o Governo tem assento naquela conferência, julgo que esta questão pode ser debatida naquela sede, até porque não é a primeira vez que acontece um caso destes.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Exacto! Não é a primeira vez!

A Sr.ª Presidente: - Eis por que será muitíssimo útil que os representantes dos grupos parlamentares e o Governo discutam o assunto em sede da conferência de líderes, obviamente sem prejuízo de a questão ser retomada em Plenário logo que estejamos de posse das informações que permitam a realização de um debate.
Assim, apelo à Câmara, especialmente aos Srs. Deputados Jorge Lacão e António Barreto, para que não prossigamos esta questão, aqui e agora, uma vez que nos faltam os elementos para chegarmos a uma conclusão de imediato.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Barreto para uma interpelação à Mesa, renovo este apelo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, sou obrigado a interpelar a Mesa sobre este assunto, porque como o Sr. Deputado José Silva Marques entendeu fornecer uma interpretação e uma descrição completa daquilo a que chamou a sua versão dos factos e dado que nem eu próprio nem o Sr. Deputado Jorge Lacão apresentámos a nossa própria...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, eu própria pedi aos Srs. Deputados que não voltassem a confrontar as suas versões...

O Orador: - Sr.ª Presidente, peco-lhe imensa desculpa, mas não pode ser.
E que o Sr. Deputado José Silva Marques deu uma interpretação dos factos pela qual pôs malícia na minha atitude e em que, implicitamente, me tratou de mentiroso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, não posso deixar passar em branco esta atitude e, pelo menos, tenho de fornecer dois elementos factuais que contrariam frontalmente a interpretação do Sr. Deputado José Silva Marques.
Em primeiro lugar, por pura cordialidade, comunicámos ao Governo, na passada terça-feira, que queríamos efectuar esta visita. Repito que se tratou de uma pura comunicação cordial, que não implica nenhum pedido de autorização nem sequer a presença do Secretário de Estado da tutela. Até porque o Centro Cultural de Belém, SGII, é uma sociedade anónima de direito privado - seria bom que o Sr. Deputado José Silva Marques tivesse isto em mente -, pelo que não está obrigada a despacho do Secretário de Estado.
Hoje, de manhã, o chefe do estaleiro tinha tudo preparado, do ponto de vista técnico de segurança dos visitantes, para que a visita se efectuasse e foi-nos informado que, dado o pequeno prazo desde o nosso pedido até à nossa comparência no local, não poderiam facultar-nos uma visita muito completa e pormenorizada, mas que iria ser feito o essencial para satisfazer o nosso pedido. Nessa altura, tirando uma carta do bolso, o chefe do estaleiro disse: «Mas, desde que recebi este ofício do Ministério das Obras Públicas a interditar esta visita, não posso autorizá-la.»

Página 2367

3 DE MAIO DE 1991 2367

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - Foi isto que se passou e, se o Sr. Deputado o desejar, pode ter acesso à referida carta que está na nossa bancada.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente. Srs. Deputados socialistas: Permito-me abordar um primeiro ponto, visto que os Srs. Deputados estão a defender uma tese muito discutível no plano político em geral e com a qual não concordamos.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - É uma prepotência!

O Sr. Rogério Brito (PCP):- Ora aí está!

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lacão, solicito de novo que adiemos a discussão que neste momento não conduzirá a nenhuma solução e que a reiniciemos após a resposta ao pedido de informações que vai ser feito pela Mesa, a qual poderá ser comunicada imediatamente ao Plenário e eventualmente apreciada também pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, torno a pedir-lhe que não retome esta questão sob a forma de uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, estamos totalmente disponíveis para as conferências de líderes que se entenda realizar sobre esta maioria.
V. Ex.ª desculpará, mas há um ponto sobre o qual não pode restar qualquer ambiguidade.
A questão que suscitámos foi a de entendermos que uma visita desta natureza, feita por deputados, não tem de ser condicionada à agenda de qualquer membro do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Foi exclusivamente sobre este facto que manifestámos o nosso protesto e que fizemos um apelo à Mesa, para que, junto do Governo, suscite a interpretação de que, no exercício das suas funções, a autonomia da Assembleia da República não depende de quaisquer tutelas governamentais.
Tudo o resto poderá esclarecer-se quando se quiser, mas acerca deste facto não pode restar a mínima ambiguidade interpretativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, faço-lhe o mesmo apelo que aos deputados do Partido Socialista, no sentido...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - De completar o incidente que está em curso!...
Sr.ª Presidente, V. Ex.ª tem de conduzir os trabalhos em termos de equidade: a oposição falou, portanto, é natural que a maioria fale.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, estou a fazer tudo para que não possa dizer-se que a Mesa impediu os Srs. Deputados de se pronunciarem.
Peço-lhe, pois, que seja muito sintético, uma vez que todos temos interesse em dar início à discussão das matérias agendadas para a sessão de hoje.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Mais: a própria Comissão de Regimento e Mandatos, com o voto a favor dos socialistas, também não concordou!
Esta questão é a de saber qual é o estatuto dos deputados quando «batem a uma porta» e «querem entrar».
Repito que a Comissão de Regimento e Mandatos, com o voto sensato dos próprios socialistas, já disse que o facto de um deputado bater a uma porta e dizer que é deputado não lhe confere permissão de entrar imediatamente, sob pena...

Protestas do PS.

Os Srs. Deputados, sobretudo o Sr. Deputado Jorge Lacão - não tanto o Sr. Deputado António Barreto, porque me parece que, hoje em dia, tem uma posição política bastante mais ponderada -, têm estado a defender a tese seguinte: um deputado quer ver, logo, tem direito a entrar, sem mais!
Ora, os Srs. Deputados estão num estranho retorno a uma ideia anarquista que, aliás, se insere em certas tradições, mas que não é a nossa.

Protestas do PS.

De facto, pensamos que os deputados têm o direito irrecusável de fiscalizar o que se passa, sobretudo no que diz respeito à Administração Pública...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Sr.ª Presidente, dê-me licença de abordar os mesmos temas que os meus colegas.
Como dizia, entendemos que. pelo facto de serem deputados, estes têm direito a fiscalizar, mas não podem cair no extremo de pretender fazê-lo em quaisquer circunstâncias. É que, se fosse aceite a vossa ideia, haveria o direito de 10,20 ou 30 deputados intervirem em qualquer estaleiro de obras públicas, independentemente de qualquer condicionalismo.
Mas o que interessa é o incidente! Srs. Deputados socialistas, desafio-vos a negarem, aqui e já, que é mentira que, na terça-feira...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, peço-lhe que não insistamos e não «andemos em circuito fechado» a discutir a mesma questão e a dizer as mesmas coisas.
É um apelo que faço a todos os Srs. Deputados, incluindo os que entretanto, já se inscreveram para falar, porque, na verdade, não há sentido útil em continuarmos agora a discussão.

O Orador: - Sr.ª Presidente, se me permite, se somar o tempo de intervenção dos meus colegas da oposição, há-de verificar que não estou a exceder-me.
Srs. Deputados socialistas, desafio-vos a dizerem, aqui e já, que é mentira o que afirmei, isto é, que, na terça-

Página 2368

2368 I SÉRIE-NÚMERO 71

-feira ao fim da tarde, comunicaram - não pediram! - a pretensão de visitar o estaleiro das obras do Centro Cultural de Belém. Digam se é verdade ou é mentira!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que colaborem com a Mesa no sentido de podermos continuar os nossos trabalhos, entrando no período da ordem do dia,...

O Sr. José Sócrates (PS): - Não, não. Este assunto também é importante!

A Sr.ª Presidente: -... particularmente aos Srs. Deputados José Lello e Edite Estrela.
A questão está suficientemente elucidada, Srs. Deputados.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr/Presidente, para defesa da consideração.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr.ª Presidente, não quero falar sobre este incidente, mas, sim, exercer o direito de defesa da consideração, porque o Sr. Deputado José Silva Marques, que normalmente está de serviço nestas circunstâncias, expendeu aqui um conjunto de considerações que me atinge, na medida em que eu seria um dos intervenientes na referida visita.

A Sr.ª Presidente: - Desculpe a interrupção, Sr. Deputado. Não devo retirar-lhe a palavra para exercer o direito de defesa da consideração, mas não posso deixar de fazer uma chamada de atenção a todos os Srs. Deputados no sentido de permitirem que esta questão seja discutida na ocasião própria.

O Sr. José Lello (PS): - Estou de acordo com o que a Sr.ª Presidente acaba de dizer, mas sinto-me atingido pelas palavras do Sr. Deputado José Silva Marques, que demonstrou, entre outras coisas, que, se há aqui algum «Chico esperto», é o próprio Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Silva Marques tem demonstrado à saciedade que o é e que, pelos vistos, tem esse papel na direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

Aplausos do deputado do PS Rui Ávila.

Disse o Sr. Deputado que os deputados cuja visita estava prevista tinham algumas ideias de retorno a certos conjuntos e princípios anarquistas. No que me toca, nunca retomei a coisa nenhuma. Ele é que tem vindo a ser um trânsfuga político em trânsito permanente!

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Falou também de questões de mercearia e de timing, quando não é nada disso que está em causa. O que está em causa é que o Sr. Secretário de Estado não quis que visitássemos o local, por ser incómodo que os deputados da oposição queiram saber o que se passa com o mostrengo de Belém, pelo que o Sr. Secretário de Estado quer estar presente apenas e só para encenar a visita. Com isso não pactuamos!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Lello, respondo-lhe apenas com a repetição do que disse há pouco: desafio-vos a negarem aqui e já que é mentira o que afirmei, ou seja, que comunicaram na terça-feira à tarde a vossa pretensão de visitarem hoje o estaleiro. Neguem, se por acaso é mentira o que acabei de afirmar!

Vozes do PS: - Já foi respondido!

O Orador: - O resto são gaguejares de má consciência, como aconteceu com a intervenção do Sr. Deputado José Lello.

Protestos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, quero requerer, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, a interrupção dos trabalhos por dez minutos.

A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, por ser regimental.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta a apreciação da petição n.º 116/V, apresentada pelas organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É de assinalar hoje, quando nos preparamos para discutir a primeira petição colectiva, com mais de 1000 assinaturas, precisamente o facto de pela primeira vez tal acontecer no Parlamento, visto que, ao abrigo da nova legislação que regulamenta o direito de petição e o exercício das funções da Comissão de Petições, esta é a primeira petição colectiva a ser discutida neste Plenário. Trata-se - circunstância feliz - de uma petição apresentada por mais de 1000 mulheres, o que também merece ser realçado e saudado pela nossa parte.
Desejaríamos acrescentar que o texto distribuído respeitante à deliberação e respectiva votação não é suficientemente claro quanto à razão da abstenção de dois deputados, um em representação do PCP e o outro como independente, sem identificação, mas que desde já esclareço tratar-se de mim próprio.
O que acontece, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é que os dois deputados referidos se abstiveram em relação ao

Página 2369

3 DE MAIO DE 1991 2369

segundo ponto por terem proposto uma outra redacção para esse segundo ponto. Foi tal redacção que não foi aceite e levou à nossa abstenção.
A proposta de alteração que apresentámos era manifestamente no sentido de aqui figurar que constituía um direito das organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina que apresentaram esta petição o de requererem a constituição de uma comissão da condição feminina neste Parlamento. Esta afirmação de que se tratava do exercício de um direito não foi aceite pelo PSD, o qual fez cavalo de batalha em retirar esta expressão e fazer figurar a frase «a despeito das diferenças de opinião que poderão vir a ser manifestadas no decurso do debate no Plenário». Parece-nos esta uma escolha infeliz, já que de nenhuma outra petição consta tal afirmação, muito embora seja de presumir, por regra, que há manifestamente diferenças de opinião neste Plenário - e daí que estejam aqui representadas diferentes organizações políticas.
Esta é, pois, uma afirmação que se nos afigura inócua e que se destinou apenas a substituir aquela que era, a nosso ver, a expressão própria, que consistia em sublinhar que se tratava do exercício de um direito por parte das mulheres.

A Sr.ª Presidente: - Devo dizer que as objecções que o Sr. Deputado acabou de levantar respeitam ao conteúdo do relatório e não propriamente à organização dos trabalhos por parte da Mesa, pelo que esta não se sente na obrigação de responder à questão suscitada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, como é óbvio, me identifico com os objectivos da petição em apreço. Todavia, creio que em termos úteis não faria muito sentido propor neste momento a criação da comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres, uma vez que estamos quase a terminar a presente sessão legislativa.
Aproveito esta ocasião para lançar um apelo aos partidos políticos, em particular ao PSD, no sentido de que esta comissão venha a ser criada na próxima legislatura. Recordo que tal comissão já existiu na Assembleia da República, então por iniciativa da maioria da Aliança Democrática, mas foi extinta pela maioria do PSD. Está na altura de o PSD fazer um exame de consciência e aceitar os objectivos desta petição para a próxima legislatura.
É um apelo que faço, pois seguramente que na próxima campanha eleitoral as mulheres quererão saber quais os partidos que desejam a existência aqui de uma comissão para a igualdade das mulheres e quais os que não estão interessados nela.

Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O dia de hoje reveste-se de um significado muito especial que todos devemos saudar: hoje, gela primeira vez, debatemos neste Plenário petições. É mais uma forma de os homens e mulheres deste país fazerem escutar a sua voz, obrigando ao debate dos reais problemas que os afectam.
A primeira petição em debate dá voz às mulheres e às suas organizações não governamentais representadas no Conselho Consultivo da Condição Feminina.
É uma petição subscrita por 1187 cidadãos, admitida em 14 de Março de 1990 e apreciada em Dezembro na Comissão de Petições e em 17 de Janeiro de 1991 na Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, onde mereceu a concordância dos deputados de todos os partidos representados nesta subcomissão, que ficou com relatório aprovado e em condições de subir a Plenário no dia 20 de Fevereiro de 1991.
A petição em apreço tem como objecto a criação na Assembleia da República de uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres. É por esta via que, pela participação activa dos cidadãos, voltamos ao debate de uma questão que em Janeiro de 1990 deixou isolado o PSD, ao votar favoravelmente a extinção da Comissão da Condição Feminina parlamentar.
Relembramos hoje esse debate, no decurso do qual os partidos da oposição defenderam a necessidade de manter na Assembleia da República uma comissão específica para aprofundamento do estudo da problemática feminina, assim como da fiscalização do cumprimento da legislação existente ou de outra a criar. Só o PSD foi surdo a estas conclusões. E foi o Governo do PSD que neste ano alargou o âmbito da Comissão da Condição Feminina governamental!
Concordamos com este facto e congratulamo-nos por ele, mas não podemos deixar de fazer a interrogação: porquê? Por que é que se restringe o âmbito de actuação da Assembleia da República e se alarga o do Governo? Será porque o Governo não quer ser confrontado com a fiscalização dos seus actos na Assembleia da República?
Pensamos que há explicações evidentes e relembramos que, aquando da apresentação do projecto de resolução que previa a extinção da Comissão da Condição Feminina parlamentar, as deputadas da oposição, acompanhadas de duas deputadas e um deputado do PSD, se encontraram, numa reunião inacabada, com o Sr. Presidente da Assembleia da República para protestar. Depois, na votação, só o PSD votou favoravelmente esta extinção.
Agora, dois anos depois, em 17 de Janeiro, a petição das organizações não governamentais de mulheres mereceu concordância unânime dos deputados de todos os partidos, na Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher.
A necessidade mantém-se.
Em 1988, o Parlamento Europeu sublinhou, num seu relatório, o grande avanço que representava, em Portugal, a existência de uma Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Hoje, outros países comunitários, entre eles a Grécia, conseguiram ter estruturas semelhantes e com o mesmo âmbito da que existia em Portugal. A modernidade exige uma resposta positiva à petição n.º 116/V.
Urge, por todos os meios, dar combate aos graves problemas com que ainda hoje, no limiar do século XXI, se debatem as mulheres portuguesas.
«Não nos escusaremos a tomar consciência das realidades, a denunciar e a chamar a atenção dos responsáveis para as muitas injustiças e discriminações que atingem a mulher nas várias áreas em que ela se movimenta.» Acabei de citar um parágrafo de uma intervenção de uma Sr.ª Deputada do PSD, mas digo mais: não chegam as palavras!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É preciso fazer mais, é preciso agir. É preciso criar as condições para denunciar e para institucionalmente fiscalizar o cumprimento da lei.

Página 2370

2370 I SÉRIE-NÚMERO 71

A Constituição da República e a legislação ordinária consagram o direito à igualdade de oportunidades e, entre outras, à igualdade no trabalho e no emprego. Apesar de tudo, continuamos a assistir diariamente a discriminações no sector do trabalho, onde a mulher é a primeira a ser despedida e a última a ser admitida.
No 1.º trimestre deste ano, os números demonstram que o desemprego atinge sobretudo as mulheres, cuja taxa passa de 8,5 % para 92 %, situação ainda mais grave se tivermos em conta que a taxa de actividade feminina decresce de 39,7 % para 39,3 % no mesmo período.
Na Península de Setúbal, zona de intervenção de uma OID, o desemprego feminino é o dobro do desemprego masculino.
No sector corticeiro, enquanto o ordenado dos homens é de 46 300$, o das mulheres é de 37 000$.
No sector do vestuário, os direitos da mulher trabalhadora consignados na Constituição são sistematicamente violados: desaparece o direito da mãe que aleita o seu filho de ser dispensada em uma hora diária até o filho atingir os 10 meses; deixam de ser pagas as faltas dadas pelas trabalhadoras aquando da assistência prestada aos membros do seu agregado familiar, deixam de ser pagas e justificadas as deslocações a consultas médicas para as próprias e para os filhos até aos 14 anos; reduz-se o período de gozo de férias de 21 dias seguidos para 15 dias, quando a lei estabelece 21 dias no mínimo.
Outro exemplo é o da discriminação das mulheres no Banco Comercial Português, que motivou há dias uma pergunta da minha bancada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Estes dados revelam que a lei não está a ser cumprida e que o que tem sido feito para operar a mudança de mentalidades de que o Governo tanto fala não tem tido, na prática, tradução real. Não basta a Comissão da Condição Feminina editar materiais no âmbito do projecto «Mudança de atitudes»; é preciso divulgá-los!
É preciso mudar a atitude para «modernizar». Mudar a atitude hoje é dar resposta positiva ao conteúdo da petição n.º 116/V.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O PCP reafirma a necessidade da criação da comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.

Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, através da figura do pedido de esclarecimento vou resumir, sinteticamente, aquilo que poderia dizer numa intervenção, que só não faço porque apenas agora tomei conhecimento de que se ia discutir esta matéria.
Partindo do princípio de que a Sr.ª Presidente pensa o mesmo, nós, PRD, subscrevemos a criação de uma comissão para a igualdade de direitos e participação da mulher.
Este é um assunto que tem sido discutido desde há muito tempo e que não oferece qualquer dúvida à maior parte das deputadas deste Parlamento.
Creio que deve esclarecer-se que esses direitos de igualdade e de participação implicam o entendimento de
que eles dão acesso a níveis de actuação, o que permite à mulher projectar a sua própria mundividência na história. Tal como já aqui disse recentemente a propósito de um discurso de uma companheira nossa, um mundo que não tenha presente essa dimensão vive em desequilíbrio.
Dou, pois, todo o meu acordo à criação da comissão proposta, no entanto, gostaria de fazer uma ressalva: é que não me parece que a igualdade seja tomada no sentido de que a mulher tem de ser uma imitação do homem; ela tem de projectar na história a sua diferença para que a humanidade se torne mais rica com essa dimensão, com essa óptica feminina, que vem ajudar o homem a avançar na história.
O homem fica mais livre na medida em que a mulher se libertar. E fica mais livre porque esta é uma sociedade que atinge a sua plenitude quando os dois princípios, o masculino e o feminino, se harmonizarem, continuando, então, no sentido que corresponde àquilo que a natureza e o espírito exigem.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Deputada Natália Correia, agradeço o seu pedido de esclarecimento, que enriqueceu o sentimento expresso pela minha bancada e que traduz um desejo e um direito das mulheres portuguesas, que exigem que os seus problemas sejam encarados não só na óptica de verem, efectivamente, os seus direitos devidamente ressalvados, cumpridos e efectivados, mas também na óptica que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe e que nós saudamos e de que comungamos por inteiro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa dá aos cidadãos o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, petições para defesa dos seus direitos ou do interesse geral.
As organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina, no pleno uso de um direito constitucional, requerem à Assembleia da República, em petição subscrita por 1187 cidadãos, a criação de uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.
Esta iniciativa foi motivada pelo facto de esta Assembleia ter votado a extinção da Comissão da Condição Feminina, substituindo-a por uma subcomissão permanente, dependente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Esta responsabilidade cabe por inteiro ao PSD e foi um obstáculo legal para impedir a fiscalização entre o jurídico e a sua concretização no dia-a-dia.
A igualdade jurídica e a sua aplicação são o grande obstáculo para haver igualdade.
É lugar-comum dizer-se que em Portugal há legislação avançada para a igualdade. Entre nós, a questão da igualdade quase não se deveria pôr, pois se percorrermos os artigos da Constituição da República Portuguesa vemos aí que, em princípio, a igualdade de direito e de oportunidades é um dado adquirido, que não admite discussão.

Página 2371

3 DE MAIO DE 1991 2371

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Nos capítulos da família, da vida pública, do trabalho, do acesso ao emprego, da escolha da profissão, da formação profissional, e ainda de outros direitos, a legislação especifica a proibição da discriminação.
Por outro lado, o discurso político e social é cada vez mais o discurso da igualdade. Não obstante «tanta igualdade», referida em discursos mais ou menos sinceros, a desigualdade é um facto e o incumprimento da legislação é o «pão nosso de cada dia».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quando se exige o cumprimento da legislação, o Governo encolhe os ombros e diz que estas questões de igualdade são fruto de femininismos exaltados.
Sr.ª Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: É fácil defender a igualdade teórica, mas é mais difícil a sua aplicação no concreto.
Numa sociedade democrática é aos poderes constitucionais a quem compete a fiscalização dessa aplicação. No entanto, sabemos que assim não é! Várias têm sido as vozes que desta tribuna têm alertado esta Câmara e o Governo para o seu incumprimento.
Quantas dessas vozes mereceram atenção? Quantas foram ouvidas pelo Governo? Quantos desses aleitas foram solucionados?
Sr.ª Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: O cumprimento da legislação da igualdade nunca foi preocupação deste governo nem do PSD. A comprová-lo está a preocupação do PSD de reduzir os poderes da ex-Comissão da Condição Feminina aos de uma subcomissão. Subcomissão essa limitadora não só do diálogo e da discussão, pelo seu número reduzido de deputados, mas também do poder de decisão em matérias que se prendem com a fiscalização do cumprimento das leis, nomeadamente na, ainda, existente discriminação do acesso ao trabalho.
A preocupação das organizações não governamentais é motivada pelo profundo conhecimento do longo caminho que é necessário percorrer para o cumprimento da igualdade legal e jurídica. Esta é ainda uma meta a alcançar!
O carácter especial da igualdade é multidisciplinar e intersectorial, uma vez que as questões relacionadas com a condição da mulher e da igualdade passam por todas as áreas de actuação da vida social. A igualdade traduz-se, para além dos projectos e acções concretas, numa articulação permanente com as instituições sociais e governamentais, especialmente as que desempenham papéis de relevo no âmbito da igualdade.
Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O órgão de soberania que é esta Assembleia, principal garante da defesa dos cidadãos, tem de reconhecer a importância política das questões relacionadas com a discriminação e que essa efectivação decorre não só de imperativos constitucionais e legais, mas também dos compromissos claramente assumidos entre os órgãos de soberania.
A iniciativa desta petição é a utilização de um instrumento legislativo eficaz que permite a esta Assembleia reconhecer que a igualdade é uma questão essencial à vida política.
A subtileza do objecto da petição não compromete decisões anteriormente tomadas e permite dotar, de novo, esta Câmara dos meios necessários à fiscalização do cumprimento não só da legislação como também dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Começa a ser indisfarçável para o PSD e para o Governo continuar a dizer que a igualdade é um dos seus principais objectivos, quando nos momentos de decidir a ambiguidade é notória e, por vezes, mesmo contraditória.
Esta petição, cujos peticionários o Partido Socialista saúda, tem p mérito de reabrir o debate sobre uma temática de grande importância.
A Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres tem tentado, de uma maneira não formal mas interventora, um acompanhamento de concretização dos preceitos constitucionais, que apontam para a igualdade efectiva e não formal.
Assim mesmo, o Partido Socialista tem consciência das dificuldades existentes no diálogo com o Governo e com as organizações governamentais. A condição de subcomissão é subalterna! Os problemas de igualdade exigem, no limiar de 1993, uma atenção redobrada!
O PSD, ao rejeitar a existência de uma comissão de igualdade em paridade com as demais, está isolado não só nesta Câmara como na sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Socialista, no quadro parlamentar que resultará das próximas eleições, está aberto a viabilizar a constituição de uma comissão parlamentar para a igualdade e participação das mulheres.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, este meu pedido de esclarecimento é um louvor à sensatez e oportunidade da sua intervenção.
Aliás, aproveito a ocasião para saudar a Sr.ª Deputada pelo contributo que, na qualidade de presidente da Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, tem dado para a dignificação da Assembleia da República através do combate à discriminação que ainda viola os preceitos constitucionais e da defesa desses direitos da mulher relativamente à igualdade e participação num mundo que não é só do homem, mas também da mulher.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada! A Assembleia da República fica a dever-lhe um grande favor!

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, não tenho palavras para lhe agradecer as que a mim me dirigiu.
Muito sinceramente, apenas gostaria de dizer-lhe que aprendi muito consigo nesta Câmara e nesta subcomissão. Creio que a revolução cultural que a Sr.ª Deputada sempre defendeu é realmente essa, a que vai acabar com as desigualdades e com a discriminação.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada Natália Correia e minha querida amiga.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

Página 2372

2372 I SÉRIE -NÚMERO 71

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Usando o direito que lhe confere o artigo 52.º da Constituição da República, vem um grupo alargado de mulheres expressar a exigência de que na próxima sessão legislativa, que se inicia em 15 de Outubro, seja criada, na Assembleia da República, uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.
Ao apreciar os seus argumentos concluímos que as preocupações expressas na petição são, em termos de defesa e aplicação dos grandes princípios da igualdade, comuns àquelas que perfilhamos.
Assim, reconhecemos que, apesar de se encontrar consagrada, em termos genéricos, a igualdade de direito na Constituição da República, no seu artigo 13.º e, em termos específicos, em todos os preceitos legais referentes à cidadania, há, ainda, um longo caminho a percorrer para atingir a igualdade de facto entre homens e mulheres.
Caminho que entendemos dever ser aplanado com medidas que permitam fazer acelerar a morosidade própria da evolução de mentalidades - não só da sociedade em geral, mas, até, das próprias mulheres - para uma mais rápida alteração de comportamentos, medidas que, a nosso ver, devem primordialmente ser de carácter legislativo, com vista à progressiva implementação de condições que respeitem a diferença da mulher e possibilitem, na prática, a efectiva aplicação dos princípios constitucionais da igualdade - como vem sendo feito, aliás, por este Parlamento e pelo Governo.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas a questão que, por força da presente petição, baixa hoje a Plenário - que é a de reflectir e decidir sobre o retorno de uma comissão parlamentar específica para tratar desta problemática - não reveste, para nós, carácter fundamental na caminhada para a dignificação da mulher.
Ao invés, mantém-se o nosso entendimento de que essa dignificação só assume foros de plenitude se as questões da igualdade forem tratadas em sede de direitos, liberdades e garantias por pertencerem, efectivamente, ao foro dos direitos humanos.
A esta mesma problemática foi sensível o Conselho da Europa, quando, em fins da década de 80 e sob proposta da presidente do Comité Europeu para a Igualdade - ao tempo a portuguesa Regina Tavares da Silva - transferiu as questões da igualdade da área económico-social, onde eram tratadas, para outra mais nobre: a dos direitos humanos!
Também neste Parlamento se sentiu, ao tempo, a necessidade de fazer acolher na sede própria - a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - as questões específicas das mulheres, que eram tratadas na Comissão da Condição Feminina.
Retirá-las agora dessa sede, que é a sua, seria, a nosso ver, retirar-lhes dignidade.
Ainda nesta linha de acção para a dignificação da mulher, e por coerência, impunha-se afastar a carga negativa de resignação contida na expressão «condição feminina».

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, repudiando qualquer outra condição para a mulher, que não a de um ser humano, o Parlamento votou unanimemente a alteração da imprópria designação por outra mais consentânea com os objectivos propostos: a de «igualdade de direitos e participação das mulheres».
Deste modo se chegou à situação actual. E cabe hoje perguntar: as mulheres ganharam ou perderam com a mudança?
Que consequências advieram para o tratamento dessas questões?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que possam pensar as peticionárias, a Subcomissão Permanente para a Igualdade e Participação da Mulher tem revelado dominar eficazmente os mecanismos adequados para a denúncia e eliminação de todas as discriminações. Cumpre afirmar aqui e agora que tanto a qualidade como a quantidade de trabalho que vinham sendo realizadas neste âmbito não foram molestadas pelas alterações.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O facto de a Subcomissão ter um número menor de elementos não fez diminuir a anterior capacidade de resposta. Pelo contrário, antes lhe acrescentou eficácia!
É hoje indiscutível - e podemos testemunhá-lo - que a eficiência na resolução dos problemas ora tratados na Subcomissão foi reforçada e traduz-se numa grande sensibilização face a situações diversas, na busca de esclarecimentos através de testemunhos externos, na forma rigorosa e objectiva de equacionar cada caso e na celeridade das decisões.
O modo como se trabalha com as questões ligadas à mulher inseridas na comissão que trata dos problemas dos cidadãos no seu âmbito geral, elevadas assim ao expoente máximo dos direitos, liberdades e garantias, permite não dissociar aquilo que, a nosso ver, é indissociável.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Permite ainda enriquecer o trabalho com uma mais fácil permuta e colaboração entre as diversas subcomissões que compõem a 3.ª Comissão Parlamentar e com ela própria. Numa palavra, a Subcomissão cumpre, e bem, os objectivos a que se propõe.
Naturalmente, a Assembleia da República poderá ter uma palavra a dizer sobre esta matéria, a partir de 5 de Outubro, se vier a entender dar satisfação à exigência contida nesta petição e especialmente dirigida aos Srs. Deputados mandatados para a VI Legislatura.
Nós desejamos aqui deixar claro que a «concordância unânime» a que se refere o capítulo n do relatório da Comissão de Petições, aqui referida pela Sr.ª Deputada do Partido Comunista e relativa à petição em presença, diz respeito à matéria processual e não à matéria substantiva.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto a esta, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, queremos expressar claramente que não consideramos vantajoso o retorno ao estádio anterior, nem encontramos justificação plausível para alterar a estrutura actual que, ao contrário de a menorizar, vem servindo e dignificando a mulher portuguesa.

Aplausos do PSD.

Página 2373

3 DE MAIO DE 1991 2373

A Sr.ª Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos as Sr.ªs Deputadas Julieta Sampaio e Lourdes Hespanhol. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, ouvi muito atentamente a sua intervenção e quero dizer-lhe duas coisas muito concretas.
A primeira é que a Sr.ª Deputada, na sua intervenção, fez uma afirmação que não corresponde rigorosamente à verdade. V. Ex.ª sabe que o projecto de mudança do nome de Comissão Parlamentar da Condição Feminina para Comissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres não se deve à Subcomissão, mas ao debate que já anteriormente tinha sido iniciado na Comissão Parlamentar da Condição Feminina presidida pela Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Eu não disse isso!

A Oradora: - Disse, disse.

Vem desde essa altura o debate, entre todas as deputadas que faziam parte da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, em que se manifestava o desejo que o nome «da Condição Feminina» fosse mudado. Entretanto surgiram os conflitos, que nós sabemos, com a questão da destituição da Comissão para uma Subcomissão e só posteriormente, já com a Subcomissão constituída, é que essa mudança se veio a verificar.
Em relação ao funcionamento da Subcomissão congratulo-me com o modo como decorreu. Aliás, estamos todas de parabéns, V. Ex.ª, eu própria, as Sr.ªs Deputadas Edite Estrela, Paula Coelho, Natália Correia, bem como todas as deputadas que fazem parte da Subcomissão. É verdade que éramos poucas mas esforçámo-nos para conseguir alguma coisa. Mas V. Ex.ª terá de estar de acordo comigo quando lhe digo que uma subcomissão não tem abertura de diálogo e de participação que tem uma comissão.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Numa comissão participada por 20 ou 30 deputadas o diálogo é mais aberto, mais participativo, mais criativo do que um diálogo entre 7 deputadas. Nós limitámo-nos, com alguma eficiência e com algumas dificuldades, como V. Ex.ª bem sabe, a dar andamento àquilo que nos parecia, sob o ponto de vista jurídico, mais atentatório da discriminação. Mas o enriquecimento do diálogo, com as várias opiniões, como por exemplo as da deputada independente Helena Roseta, que deixou de participar nessa Comissão e cujas opiniões eram muito válidas porque muitas vezes divergiam das nossas, da Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que também deixou de participar, era muito importante para a questão cultural em que nós queremos transformar a igualdade de oportunidades. Efectivamente, aquilo que queremos é que ela deixe de ser jurídica porque esse aspecto já está resolvido.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O que queremos é fazer a revolução cultural do feminino na sociedade portuguesa. E sem uma comissão onde travemos esse debate não iremos alcançar esse objectivo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, quase que me atrevo a dizer que não acredito muito nas afirmações que fez da tribuna. Mas, indo ao concreto e ao que a Sr.ª Deputada ali expendeu, quero colocar-lhe duas ou três questões.
A Sr.ª Deputada apontou a necessidade de haver medidas de carácter legislativo para que fosse possível a igualdade entre homens e mulheres. Gostava de saber, caso a vossa perspectiva, quantos projectos de lei apresentou o PSD nesta matéria. O que é que fez em termos legislativos? No livro Três Anos de Governo-O Desafio na Mudança não encontrei nada que diga respeito a esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: -Outra questão que lhe coloco é a de saber se a Sr.ª Deputada tem como certo que há comissões mais nobres que outras aqui na Assembleia da República. Qual a razão porque a 3.ª Comissão é mais nobre para debater os problemas das mulheres, os problemas subjacentes à igualdade de oportunidades, à igualdade de facto entre homens e mulheres? Será que discutir problemas específicos das mulheres ainda confere mais ou menos dignidade a uma comissão?
Sr.ª Deputada, não acha que a legislação específica, que está pendente na Assembleia da República, legislação em termos internacionais, legislação que ainda faz falta existir e ser cumprida neste país, necessita de uma comissão própria, de um fórum próprio para debater os problemas com a abertura necessária e suficiente - como aqui foi expendido pela deputada Julieta Sampaio - não que os problemas sejam debatidos por quatro, cinco ou seis elementos e com o problema de haver muitas deputadas - quem diz deputadas, diz deputados, porque penso que estes assuntos dizem respeito não só aos homens como às mulheres - que não podem participar?
Penso que é na complementaridade de opiniões que temos que fazer a tal modernidade de que VV. Ex.ªs são tão arautos, a tal mudança de atitudes que VV. Ex.ªs tanto apregoam, mas que, na prática, fazem precisamente o contrário.
Acrescentarei que V. Ex.ª não me confundiu com o Sr. Deputado Raul Castro porque o que aconteceu foi que a Sr.ª Deputada trouxe o discurso escrito de casa.
Era isso que eu lhe dizia há dias ali da tribuna, isto é, há coisas que não podemos trazer feitas de casa. Eu, por acaso, não fiz referência nenhuma ao n.º 2 do relatório, mas reconheço que é de extrema importância a questão levantada pelo Sr. Deputado Raul Castro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

Página 2374

2374 I SÉRIE -NÚMERO 71

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Começo por agradecer as questões postas pelas Sr.ª Deputadas Julieta Sampaio e Lourdes Hespanhol pela oportunidade que me dão de acrescentar alguma coisa ao que já disse.
Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, creio que V. Ex.ª percebeu mal as palavras que eu proferi daquela tribuna. Tenho na minha mão o discurso escrito que li - se V. Ex.ª quiser posso repetir - e disse apenas e só isto: [...] que o Parlamento tomou medidas para a dignificação da mulher.» Mas não disse que foi antes nem depois. Não disse que foi o PSD, o PS ou o PCP. Disse que o Parlamento, na linha de acção para a dignificação da mulher e por coerência, afastou a carga negativa de resignação contida na expressão «condição feminina». Não disse mais nada, porque o Parlamento somos iodos.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, V. Ex.ª «apanhou» mal aquilo que disse.
Quanto à questão de ser uma comissão ou uma subcomissão creio que o que nos distancia não é nada de real e fundo, mas apenas uma questão formal, porque ser comissão ou subcomissão não é o mais importante. Aquilo que verdadeiramente interessa, a questão de fundo que está em causa é realizar um trabalho válido e nessa estamos de acordo porque as questões das mulheres são profundamente caras ao meu grupo parlamentar...

O Sr. Rui Ávila (PS): - E a nós também!

A Oradora: -... e a mim própria, como V. Ex.ª sabe.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Não parece!

A Oradora: - Atrevia-me a dizer que as Sr.ªs Deputadas que comigo têm trabalhado nas comissões já me conhecem e sabem bem que a minha postura é essa e não outra.
Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, não tenho culpa que V. Ex.ª imagine coisas. Expressei a minha posição muito claramente da tribuna. V. Ex.ª pergunta-me qual foi o número de iniciativas legislativas que o Governo tomou, mas certamente concordará que é muito difícil neste momento eu fazer aqui um rol porque, Sr.ª Deputada, eu não trouxe de casa isso tudo. Trago de casa o estudo das questões, hoje como em qualquer outro dia...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: -... porque aquilo que se faz aquando de um debate é o estudo de questões...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: -... e de diplomas que são apresentados. Não podemos aqui fazer um trabalho sem cima do joelho». Nós somos pela eficiência e esta só se consegue com trabalho profundo, quer em casa, quer em qualquer outro lugar.
No entanto, posso dizer-lhe que o Governo Português tem procurado seguir as directivas comunitárias criando legislação para cumprir as directivas que vêm da Europa.
Quanto à questão de saber se a 3.ª Comissão é mais ou menos nobre, digo-lhe que ela é o ponto expoente máximo porque trata dos assuntos de direitos, liberdades e garantias, que é ponto expressão máxima relativamente ao homem, que é princípio e fim de todas as nossas políticas, de todas as nossas acções e só por isso nós consideramos mais nobre essa comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, damos por terminado este ponto da ordem do dia.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Maio de 1991, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:

Flausino José Pereira da Silva (círculo eleitoral de Aveiro) por José de Oliveira Bastos [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 2 a 16 de Maio corrente, inclusive].

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (círculo eleitoral de Viseu) por Ademar Sequeira de Carvalho [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 a 31 de Maio corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António de Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de

Página 2375

3 DE MAIO DE 1991 2375

Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) -Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).
Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há momentos solicitei à Mesa que mandasse fotocopiar e distribuísse aos grupos parlamentares documentação que forneci, mas pretendia que a documentação também fosse entregue à comunicação social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é da regra e do costume da Casa que quando se distribuem documentos aos grupos parlamentares também a comunicação social os receba. No entanto, tomámos nota do seu pedido.
Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 126/V [Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP)], que reclama a aprovação de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e de invalidez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Esta segunda petição que hoje é apresentada ao Plenário da Assembleia da República é, quer pela matéria que versa, quer pelo elevado número de cidadãos que a subscreveram (37 538), uma petição da maior importância. Ela diz respeito à actualização das pensões e um dos aspectos fundamentais nela focado é o de ter em conta, no cálculo das pensões, a média dos três melhores salários dos últimos 10 anos, o que permitiria, logo à partida, sair da situação extremamente chocante de se verificar que ainda existem hoje pensões muito próximas do valor de 17 000$ mensais, quando é certo que o próprio salário mínimo nacional tem hoje um valor muito superior a este que excede os 40 000$. E, no entanto, permanecem estas pensões de baixo valor.
Os peticionários apresentam, ainda, um critério, para determinar o montante mensal da pensão, que deveria corresponder a 2,3 % da retribuição média por cada ano de entrada das contribuições.
Como unha dito inicialmente, trata-se de matéria da maior importância e naturalmente que, por virtude das disposições legais, o Plenário não pode tirar conclusões deste debate, mas creio que no seu prosseguimento ficará clara a extrema necessidade de se providenciar urgentemente de forma a ir ao encontro daquilo que é uma aspiração, mais do que legítima, de muitos milhares de pensionistas que continuam com as suas pensões a um nível extremamente degradado.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, nos termos da Lei n.º 43/90, que actualmente regula a actividade das petições, nas reuniões da nossa Comissão - como o Sr. Deputado bem o sabe -, em todas as petições colectivas, ou sejam, as que por serem subscritas por mais de 1000 cidadãos são da competência do Plenário para efeitos de apreciação, não temos tomado posições de fundo por entendermos que temos apenas de fazer a apreciação formal da petição e, desde que ela esteja em condições de ser recebida, de elaborarmos o respectivo relatório, como a mesma lei dispõe, e enviá-la ao gabinete de V. Ex.ª para efeitos de agendamento.
Por isso mesmo, no relatório elaborado pelo Sr. Deputado Coelho dos Reis, a quem esta petição foi distribuída - e que foi votado por unanimidade -, não se tomou posição quanto ao findo, limitando-se a enunciar o objecto da petição e a afirmar, depois, que ela obedece aos requisitos formais de admissibilidade. Consequentemente, decidiu-se, depois de afirmar que a Comissão não tem competência legal para tomar quaisquer iniciativas legislativas, que, por força do artigo 18.º da Lei n.º 43/90, deveria ser enviada ao Plenário paia apreciação.
Constato que o Sr. Deputado Raul Castro tomou agora uma posição quanto ao fundo da própria petição, solidarizando-se com ela. Consequentemente, o Sr. Deputado toma aqui essa posição no soberaníssimo direito que um deputado tem de o fazer, mas não enquanto expressando o ocorrido na Comissão de Petições, que acabo de relatar. Trata-se, portanto, de uma posição pessoal de V. Ex.ª na sua qualidade de deputado?

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.):- Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, creio que da minha intervenção ninguém poderia concluir que estava a defender um ponto de vista da Comissão de Petições.
O que aqui exprimi, no pleno direito que me assiste, foi a minha opinião como deputado relativamente a esta petição. Quanto ao fazer considerações sobre a petição, não as fiz, nem me referi sequer ao relatório da Comissão de Petições.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra Sr. Deputado.

Página 2376

2376 I SÉRIE -NÚMERO 71

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Raul Castro há-de ter também depreendido das minhas palavras que era essa exactamente a conclusão que eu tinha tirado. E pareceu-me que pedir esse esclarecimento a V. Ex.ª seria, neste momento, útil, pela natureza específica da nossa Comissão - e tão honroso é para todos nós trabalharmos nela -, ao qual eu, antecipadamente, sabia que V. Ex.ª responderia no sentido em que o fez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tempo, o PS apresentou nesta Câmara um projecto de lei que, entre outras medidas, propunha a revisão do método de cálculo das pensões de reforma e de invalidez do regime geral da segurança social.
Os objectivos que buscávamos coincidem com os expressos na petição n.º 126/V - que está a ser agora analisada -, isto é, através da revisão do método de cálculo das pensões, propúnhamo-nos fazer justiça a todos os trabalhadores que, após décadas de uma vida de trabalho e de descontos para a segurança social, recebem pensões muito baixas, idênticas, em muitos casos, aos valores mínimos permitidos por lei.
O PSD acabou por inviabilizar, como se sabe, com o seu voto, as nossas propostas, bem como as de outros partidos da oposição que iam no mesmo sentido.
O método de cálculo das pensões actualmente em vigor penaliza, de forma absurda, aqueles que mais contribuem para a segurança social. É possível reduzir progressivamente esta injustificável penalização muito mais grave em conjunturas de elevada inflação, como é aquela que o País atravessa neste momento.
De facto, um trabalhador que passe à reforma neste preciso momento sofre uma redução bastante grande no seu rendimento, quedando-se, muitas vezes, em pouco mais de 50 % do rendimento auferido na vida activa. Ora, o Estado deve dar garantias aos trabalhadores, que trabalham durante três, quatro e até mais décadas e que, com os seus descontos, garantem o pagamento das pensões a todos os pensionistas - e chamo aqui a atenção para o facto de que muitos deles não efectuaram qualquer desconto para a segurança social-, de que estes podem encarar sem sobressaltos o seu período de reforma.
Os trabalhadores portugueses suportam uma carga fiscal de nível europeu, mas estão muito longe dos níveis de protecção social em vigor nos países da CEE. São Europeus quando pagam impostos e Terceiro-Mundistas quando recebem a sua pensão de reforma.
O Governo soube ser célere na harmonização das leis fiscais e tem andado a «passo de caracol» - pior ainda, tem-se revelado um autêntico paralítico - na harmonização dos regimes de segurança social.
Cabe aqui perguntar o que fez o PSD durante os 11 anos que já leva à frente da segurança social, no sentido de conferir aos serviços da segurança social mais equidade e justiça. De facto, o PSD, de há 11 anos a esta parte, e os governos de Cavaco Silva, de há 6 anos para cá, mais não têm feito do que manter um terreno que se tem revelado propício às já costumadas jogadas eleitorais.
E por isso que o Governo se recusa a definir regras, assentes em critérios objectivos, que assegurem aos pensionistas um aumento regular das suas pensões, previamente conhecido de todos. É por isso, também, que o PSD e o Governo inviabilizaram todas as propostas da oposição, por mais justas, equilibradas e viáveis economicamente que se tivessem revelado, como foi o caso dos projectos de lei que o PS aqui apresentou sobre o cálculo das pensões de reforma.
Por isso, o que dizemos aos mais de 35 000 peticionários e a todos os trabalhadores portugueses neste momento é que é possível alterar este estado de coisas. Pela nossa parte, tudo faremos para que tal aconteça ainda durante este ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição subscrita por 37 558 cidadãos que hoje vamos discutir é um testemunho vivo e representa o sentir de milhares e milhares de cidadãos reformados e de trabalhadores no activo. É a denúncia pública de uma realidade que sempre o PSD procurou esconder e iludir. É a confirmação da situação precária em que vivem os que trabalharam ontem e da insegurança em que vivem os que trabalham hoje e que sempre o PCP procurou corrigir.
Situação precária quando, num total de 2,2 milhões de reformados, mais de 1,7 milhões (793 %) recebem uma pensão igual ou inferior a 20 000$ (menos de metade do salário mínimo nacional). Destes, 1,23 milhões recebem mensalmente menos de 14 500$, 260 000 recebem 13 000$ mensais, enquanto, só em Julho, 233 000 pensionistas de sobrevivência passarão a auferir 13 000$ por mês.
A forma e a antecedência com que foram anunciadas medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros sobre o regime de acumulação de pensões, nomeadamente de sobrevivência, dão bem a dimensão da operação propagandista e eleitoralista do governo PSD. A poucos meses das eleições legislativas, o Governo procura, desesperadamente «passar uma esponja», ao fim e ao cabo iludir os efeitos de uma política marcadamente anti-social que ao longo dos anos tem caracterizado a prática governativa de Cavaco Silva.
O recurso aos spots publicitários, a técnica de orquestração e a utilização dos meios áudio-visuais de massa visam fazer esquecer factos que, 20 longo dos anos, sempre negaram: a evidência de pensões e reformas de miséria.
Apesar da forte propaganda, por ser ano de eleições, a correcção agora feita e há muito reivindicada não toma ricos os mais de 200 000 pensionistas de sobrevivência que vão passar a receber em Julho 13 000$ mensais de pensão, como o não são os 260 000 do regime não contributivo que já tinham esse montante.
É chocante como, face a esta realidade, o Governo apregoa ter acabado com as reformas de miséria! E só agora fizeram uma «ínfima parte do que nós sempre propusemos». Na actual legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou seis projectos de lei que visavam a valorização justa dos montantes das pensões e a modificação da fórmula de cálculo, por forma a valorizar a contagem dos tempos de trabalho e os salários recebidos. Quando discutidos e votados, foram sistematicamente inviabilizados pela maioria PSD!
E que alternativas apresentou o PSD?
Em três anos e meio de trabalho parlamentar, na actual legislatura, não apresentou uma única iniciativa legislativa. E que fez o PSD e o seu governo? Promessas!

Página 2377

3 DE MAIO DE 1991 2377

No manifesto eleitoral apresentado às eleições legislativas de 1987 prometia «a melhoria do poder de compra das pensões, dos abonos e subsídios».

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Os valores e esta petição, Sr. Deputado, aí estão a desmenti-lo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E prometeu - imaginem - «a melhoria da fórmula de cálculo das pensões».

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD):- O que já foi feito em algumas situações.

A Oradora: - Existem condições económicas, Srs. Deputados, para aumentar de imediato o salário mínimo nacional, as reformas e pensões e melhorar o sistema de cálculo que lhes serve de base! Chegados quase ao termo da Legislatura é tempo de cumprirem o prometido!
Elevem o salário mínimo nacional para 45 000$; aumentem a reforma mínima do regime geral e da agricultura para 25 000$; fixem a pensão social e de sobrevivência em 16500$; actualizem todas as restantes pensões e reformas através de um acréscimo de 12,5 %; aumentem o abono de família para 3000$ e todas as restantes prestações por encargos familiares; viabilizem uma nova fórmula de cálculo.
Foi um desafio que lançámos na recente interpelação ao Governo, ao qual não obtivemos resposta. Renovamos este desafio. Correndo-se o risco de, em ano de eleições, haver aproveitamento demagógico do Governo, o que interessa é a resolução efectiva da melhoria de vida das portuguesas e dos portugueses.
Finalizamos o debate entregando na Mesa dois projectos de lei que visam um aumento intercalar das pensões, do salário mínimo nacional e do abono de família e outras prestações de apoio familiar. Há reclamações justas da parte dos peticionários! Queremos dar, assim, voz e contribuir para que as condições de vida de tilo largas camadas da população portuguesa sejam melhoradas e dignificadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o início desta actividade, prevista legalmente, do exercício da petição por parte dos cidadãos, o que permite uma nova intervenção cívica por parte de muitos que lhes estava vedada ale agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Esta questão que hoje nos é trazida, pela pena e pela voz de uma das nossas centrais sindicais, tem sido muito cara ao grupo parlamentar a que pertenço, que tem, inclusivamente, feito debates e suscitado interpelações nesta Assembleia relativamente a esta matéria, para além de ter apresentado já sucessivos projectos de lei na tentativa de obviar aos graves inconvenientes e à grave situação em que vivem muitos dos nossos concidadãos.
Dizíamos, no preâmbulo de um dos projectos de lei que apresentámos, que a justiça social e a solidariedade humana são pedras basilares de qualquer Estado de direito e a protecção social dos cidadãos um dos instrumentos privilegiados da luta contra a pobreza e as carências essenciais do homem.
De facto, quando isto é afirmado - e, honestamente, devemos comprovar que há um crescimento económico no nosso país -, devemos ter a consciência de que esse crescimento deve possibilitar a melhoria de condições de vida, de forma generalizada, e deve permitir o acesso a bens a pessoas que têm vivido em situações quase inumanas e que não lhes permitem o acesso a bens legítimos e a bens mínimos de sobrevivência.
Creio que um Estado de direito deve ter em conta a situação do homem, seja qual for aquela em que este se encontra. E, se considerarmos a situação de vida de tantos dos nossos concidadãos, portugueses das zonas urbanas, suburbanas ou dos nossos campos, sentimos que é preciso um grande esforço para que as pessoas tenham o acesso mínimo a uma vida digna. Infelizmente, estamos ainda bem longe de o atingir.
De qualquer modo, um Estado que pretende ser pessoa de bem, que pretende fazer a correcta distribuição dos bens necessários à vida dos cidadãos, deve procurar pensar e repensar, em cada momento - não só em momentos privilegiados de acesso ao voto -, a forma de resolver os problemas dos cidadãos mais carentes.
Entendemos que a questão suscitada pela CGTP, tendente a procurar alterar a fórmula de cálculo das pensões de reforma e de invalidez do regime geral da segurança social, é perfeitamente pertinente, uma vez que permitirá promover o bem-estar dos cidadãos em geral e, em especial, dos mais desfavorecidos.
De facto, constatamos que há uma evidente ineficácia e injustiça no actual sistema de segurança social. Assim, para que no nosso país se verifique uma situação de maior solidariedade, é necessário que a justiça social não seja mais uma figura de retórica, mas que passe a ter efectividade na vida das pessoas.
Daí que façamos um apelo ao Governo, no sentido de que procure reponderar esta questão, de forma que, com as condições objectivas que possuímos, seja possível, relativamente aos nossos concidadãos em piores condições de vida, que labutaram durante uma vida inteira, dotá-los de condições mínimas de sobrevivência para que sintam que a democracia valeu a pena e que vivem num Estado onde há verdadeira solidariedade dos mais ricos para com os mais pobres, sendo o Estado o agente interveniente adequado para resolver essas situações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que hoje aqui discutimos, a propósito desta petição da CGTP, tem, naturalmente, por várias vezes e em diversas circunstâncias, merecido a atenção da Assembleia da República. Todavia, trata-se de um tema que, desde sempre, tem também merecido uma atenção muito especial por parte do PSD e do seu governo. De facto, se é inquestionável que muitas das pensões de reforma são ainda de valor pouco razoável para as necessidades dos cidadãos que as recebem, não há

Página 2378

2378 I SÉRIE-NÚMERO 71

qualquer dúvida - são dados objectivos - de que quem tem anualmente promovido a evolução do valor das pensões para valores superiores ao da taxa da inflação e, portanto, com um aumento real do seu poder de compra, são, inequivocamente, os governos do PSD e do Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, outros governos liderados por outros partidos não poderão dizer o mesmo.
Nós poderemos dizer que, desde 1986, o poder de compra das pensões de reforma tem gradualmente subido. No entanto, também temos consciência que tal só foi possível porque foi criada confiança por parte dos agentes económicos, porque tem vindo a criar-se mais riqueza e porque é também através do sistema da segurança social que tem vindo a ser possível redistribuir, aumentando não só as pensões, mas igualmente todas as outras prestações da segurança social.
Na verdade, posso desafiar os grupos parlamentares, em que eventualmente se encontrem militantes que dirigiram governos após o 25 de Abril, a que me venham dizer em que governos liderados por militantes de outros partidos políticos que não o PSD é que se fez o que tem vindo a ser feito nos últimos anos. E nem sequer me vou referir à atribuição do 14.º mês aos pensionistas e reformados, a cuja reivindicação justa e legítima o governo do PSD veio finalmente dar, no ano passado, satisfação. Porém, quem o fez foi o governo do PSD, com o apoio do seu grupo parlamentar na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que há que lembrar determinadas coisas, embora a alguns partidos aqui representados não interesse muito que se fale disso.
Pretendo referir-me ao acordo económico e social, celebrado no ano passado entre o Governo e os parceiros sociais, no qual, a respeito das pensões e outras prestações, o Governo e os parceiros sociais acordaram os termos em que os valores das pensões deveriam, a partir de 1 de Dezembro de 1990, ser revistos. E, como é do conhecimento público, tais valores foram revistos exactamente nos termos constantes do referido acordo económico e social.
Por outro lado, fala-se muito na questão do sistema de cálculo da pensão.
Pensamos que é necessário alterar o sistema de cálculo. Simplesmente, é preciso fazê-lo de uma forma racional e que não comprometa todo o sistema da segurança social. Aliás, foi também por isso que todos os parceiros sociais, de uma forma muito responsável, acordaram com o Governo que o sistema de cálculo das pensões seria objecto de análise tripartida, a negociar no decurso deste ano, por forma a encontrar-se um sistema de cálculo mais justo e para que os trabalhadores que descontaram para o sistema da segurança social durante largas dezenas de anos possam vir a beneficiar de pensões de reforma dignas e que respondam às suas necessidades.
Já agora - é uma informação que aproveito para dar à Câmara -, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem porventura o que é que está a preparar o governo socialista francês relativamente ao sistema de cálculo das pensões?
Eu irei, apenas por dois minutos, pedir a vossa atenção para uma notícia publicada no Le Monde - um jornal próximo do partido socialista francês e, por conseguinte, do Governo Francês -, de 25 de Abril deste ano, e que diz o seguinte: «O Governo sugere prolongar a duração da quotização e modificar o cálculo das pensões.»
Portanto, o governo socialista francês não tem conseguido criar a riqueza necessária para depois a distribuir - antes pelo contrário, tem criado mais impostos -, pelo que agora o financiamento do sistema está, de facto, numa situação já insustentável.
Assim, o governo socialista francês propõe-se aumentar de 37,5 para 42 anos a indispensabilidade da quotização, para que os trabalhadores franceses que venham a reformar-se tenham acesso à taxa plena da reforma! Porém, por outro lado, em vez de o cálculo das pensões de reforma ser feito na base dos 10 melhores anos de salários, o Governo Francês irá passar a fazer esse cálculo - pasmem, Srs. Deputados socialistas! - na base dos últimos 25 anos!
Por conseguinte, isto significa que, se esta proposta do governo socialista francês vier a ser aprovada, a utilização deste cálculo e o alargamento do período de quotização irão claramente contribuir para a diminuição das pensões de reforma dos trabalhadores franceses!
Como é evidente, não digo isto com satisfação ou alegria.

O Sr. Ademar Carvalho (PS): - Até parece que sim!

O Orador: - Contudo, o que digo é que é preciso ter-se muito cuidado quando se apresentam iniciativas legislativas. A esse respeito os partidos da oposição são pródigos, pois não têm depois a responsabilidade de gerir esse tipo de normas...

Vozes do PS: - Vamos ter!

Vozes do PSD: - Queriam!

O Orador: - Se Deus quiser, cá estaremos para ver como vai ser.
De qualquer forma, o que quero dizer é que o financiamento do sistema da segurança social é algo complicado e que terá de ser feito e analisado sem demagogia, de forma a que possamos, progressiva mas sustentadamente, contribuir para atingir o objectivo que o PSD e o seu governo têm prosseguido desde o princípio - há realizações concretas que o demonstram.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que os Portugueses sabem bem que não fazemos promessas «de bacalhau a pataco» e que não é por as eleições se realizarem daqui a dois ou três meses que vamos aprovar aumentos de pensões cujo custo não fosse passível de ser suportado pelo orçamento da segurança social ou pelo Orçamento do Estado. Com efeito, vamos, tranquilamente, continuar a trabalhar para criar mais riqueza, para a distribuir melhor e para fazermos mais justiça social.
É esta a nossa postura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira, João Proênça e Rui Vieira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

Página 2379

3 DE MAIO DE 1991 2379

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, não respondeu à pergunta que lancei da tribuna.
Na verdade, o governo do PSD prometeu, no seu manifesto eleitoral de 1987-e já lá vão quase quatro anos! -, a revisão da fórmula de cálculo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -É o último ano!

A Oradora: - Estamos em vésperas de um novo acto eleitoral. Está o PSD disposto a cumprir o prometido?
Naturalmente que o Sr. Deputado sabe que esta realidade das reformas e pensões de valores profundamente degradados se deve, em primeiro lugar, aos salários praticados - designadamente, uma percentagem significativa com o valor mínimo nacional - cujos montantes são irrisórios.
Por outro lado, referi também há pouco que 1,8 milhões de reformados e pensionistas, número que corresponde a 80 % do universo dos pensionistas do País, recebem até 20000$, advindo este facto da existência de uma fórmula de cálculo altamente desactualizada e injusta, já que incide sobre salários muito insuficientes, designadamente o actual salário mínimo nacional. De facto, provámos aqui, em recente interpelação, que os salários dos trabalhadores portugueses são os mais baixos da Europa comunitária, repercutindo-se esta realidade quando um trabalhador passa à situação de reforma.
Repare-se ainda que, relativamente à fórmula de cálculo existente neste momento, incidente sobre os 5 melhores anos dos últimos 10, ao não se actualizar esses salários de há cinco anos atrás e dados os índices de preços ao consumidor, o cálculo irá processar-se sobre valores altamente desactualizados, o que irá dar azo a que os trabalhadores se vejam, aquando da sua passagem à reforma, numa situação quase desesperada, uma vez que passam a auferir metade do seu rendimento normal.
No entanto, é também evidente para todos nós que o coeficiente aplicado por cada ano de entrada de contribuições se encontra igualmente desajustado. Por conseguinte, há que rever esta situação.
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, referiu também que, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, há um acordo para a revisão da fórmula de cálculo. Porém, pergunto-lhe, com toda a frontalidade. se o Governo já apresentou aos parceiros sociais uma proposta de alteração dessa fórmula.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de registar aqui, num debate desta importância e com os temas que estão em análise, a ausência de membros do Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Estão na televisão! Estão no Telejornal!

O Orador: - E, já que foram levantados problemas de tempo, sugerimos ao Sr. Presidente a distribuição dos tempos do Governo pelos partidos...
O Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques invocou mudanças do regime das pensões em França. No entanto, gostaríamos muito de ter no nosso país as pensões francesas hoje, daqui a 5 ou daqui a 10 anos!
Quanto ao problema da actualização das formas de cálculo, referiu o Sr. Deputado que se deveriam contar os últimos cinco anos. Porém, com que base de cálculo?
Sr. Deputado, o problema em Portugal não reside no facto de serem contados os últimos 5 ou 10 anos. O problema é que, com um elevado nível de inflação, o facto de contar os últimos cinco anos pelo valor nominal fará que a pensão média seja da ordem dos 60 % do último salário. Portanto, se esses valores forem actualizados ao nível da taxa da inflação, é evidente que poderão contar 5 ou 10 anos - estaremos de acordo em reflectir nesta matéria. Nestes termos, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse melhor o problema francês.
A segunda questão que o Sr. Deputado nos referiu traduz-se no problema do financiamento da segurança social. Efectivamente, trata-se de um problema de responsabilidade nacional ter em conta que a segurança social deve ser financeiramente viável, que deve garantir a pensão daqueles que para ela descontaram.
No entanto, o grande problema é que a segurança social está, em Portugal, a financiar coisas que não lhe competem e que nada têm a ver com a pensão dos pensionistas que para ela descontaram. Ora, ao nível da acção social, que é o problema efectivo dos regimes não contributivos da segurança social, para a qual o Estado devia financiar, através das verbas do Orçamento do Estado, ou seja, através do desconto dos Portugueses, aí a segurança social está a ser utilizada como uma fonte de receitas do Governo para fins eleitorais.
Por último, registei a referencia que o Sr. Deputado fez-e bem! - ao acordo económico e social. Quero só fazer uma ligeira correcção: é que o Sr. Deputado referiu que o acordo, na área da segurança social, deveria ter lugar em 1991, e não é bem assim. De facto, ele deveria ter sido concluído no 1.º semestre de 1991 e, infelizmente, ainda estão em curso reuniões técnicas, não havendo qualquer proposta em cima da mesa.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, não vou referir aqui alguns aspectos que o meu camarada João Proença acabou de mencionar. Quero, porém, dizer-lhe o seguinte: quem nos dera que, em Portugal, tivéssemos uma pensão média igual à pensão mínima actualmente praticada em França! E ainda bem que trouxe o caso francos à colação, Sr. Deputado Joaquim Fernades Marques, porque sabe, com certeza, que, em Portugal, o índice de protecção social, medido em termos de despesa, relativamente ao PIB, é menos de metade do que aquilo que se gasta em França. E já não lhe refiro os programas excelentes de apoio social e outras medidas de âmbito social que estão em vigor em França e que beneficiam os trabalhadores franceses, ao passo que, em Portugal, infelizmente, ainda nem sequer foi tentada a sua implementação.
Depois, falou de uma outra medida que também já conhecemos: a revisão do método de cálculo das pensões, que consta do acordo económico e social. A propósito, já

Página 2380

2380 I SÉRIE-NÚMERO 71

que o Sr. Deputado está tão bem informado, diga-nos em que termos é que o método de cálculo das pensões vai ser revisto.
O Sr. Deputado referiu-se também a algo que já vai sendo habitual, que é o argumento dos constrangimentos ou das disponibilidades financeiras do sistema. De facto, sempre que a oposição propõe aqui medidas no âmbito da segurança social, o Sr. Deputado, o Governo e o PSD, em geral, apontam o dedo acusador, dizendo que somos uns malandros, que queremos levar o sistema da segurança social à bancarrota, que se tratam de medidas perfeitamente demagógicas, que se fôssemos governo não as tomaríamos.
Ainda assim, gostava que respondesse à interpelação que o meu camarada João Proença acabou de fazer-lhe, isto é, por que é que não se dá cumprimento àquilo que estipula a Lei n.º 28/84, relativamente às transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social? Por que é que ainda não se fez uma reformulação do actual sistema de financiamento da segurança social, aliás já prometido pelo Governo? Por que é que não há progressos visíveis, relativamente à questão das dívidas?

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O PS já pagou?

O Orador: - Já pagámos, sim!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos colegas que me colocaram os pedidos de esclarecimento.
Relativamente às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, quero dizer-lhe que, de facto, já foram feitas revisões do cálculo de algumas das pensões, nomeadamente as pensões mais degradadas do sector rural. A possibilidade, agora existente, da acumulação de pensões de diversos regimes contributivos, nomeadamente o caso de pensões de trabalhadores que tinham estado na emigração ...

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Com um ano de atraso!

Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr.ª Deputada, agora não.
Portanto, relativamente a uma série de situações em que as pensões de reforma se encontravam extremamente degradadas, já houve alterações legislativas que vieram resolver esses problemas - pelo menos, em parte. Estou a referir-me, concretamente, à questão da acumulação de pensões, relativamente à qual surgiu recentemente um decreto-lei que veio dar resposta a muitas dessas situações que a Sr.ª Deputada referiu; estou a referir-me às pensões dos trabalhadores agrícolas; estou a referir-me, por exemplo, a uma situação que, em meu entender, era verdadeiramente inconstitucional e que, finalmente, foi resolvida pelo Governo, que é a da equiparação de homens e mulheres para efeitos de acesso às pensões de sobrevivência; enfim, refiro-me a toda uma série de medidas que foram tomadas, ao longo dos últimos dois ou três anos, pelo Governo e que vieram, de facto, dar resposta às preocupações que tínhamos nessa matéria.
Quanto à revisão da forma do cálculo - e, relativamente a esta questão, estou a responder aos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, João Proença e Rui Vieira -, aquilo que eu disse é aquilo que, de facto, consta do acordo económico e social. Há uma preocupação, quer por parte do Governo quer por parte dos parceiros sociais, no sentido de se encontrar a solução adequada para, através da revisão da base de cálculo, se caminhar para uma via de maior justiça social, dando uma resposta mais eficaz às necessidades dos trabalhadores reformados. Agora, devo dizer, com toda a sinceridade, que não sei em que pé estão os trabalhos. O Sr. Deputado João Proença, que também nos deu agora uma informação útil, poderá responder, melhor do que eu, ao Sr. Deputado Rui Vieira, porque ele, noutra qualidade, tem assento nos trabalhos do Conselho Permanente de Concertação Social.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tiveram mais pressa, relativamente ao pacote laboral!

O Orador: - Por isso, ele tem mais informações do que eu próprio a respeito desta matéria.
O que posso aqui desejar é que o Sr. Deputado João Proença, não na qualidade de membro da Assembleia da República, mas enquanto membro activo e empenhado nos trabalhos em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, possa contribuir para que esses estudos e essas análises que estão a ser feitos, sob a forma mais adequada para encontrar soluções, possam prosseguir num ritmo positivo, a fim de que, em breve, seja possível consagrar isso em lei. Mas consagrá-lo com os pés assentes na terra, de forma a caminharmos sustentadamente para o progresso e para a justiça social e sem possibilidades de rupturas, que poderiam acontecer se não tivéssemos cuidado com a forma de fazer esse tipo de coisas. Aliás, é de uma ruptura que se trata ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja sintético, porque já se esgotaram os três minutos que a Mesa lhe concedeu.

O Orador: - Sr. Presidente, o PRD também me tinha cedido algum tempo.

O Sr. Presidente: - Isso não diz respeito à Mesa, mas, sim, ao PRD.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Somos mais liberais do que o Governo!

O Orador: - Realmente, são muito liberais, mas nós somos sociais-democratas.

Risos do PSD.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Não confunda o contexto em que isto foi dito!

O Orador: - Agradeço ao PRD o tempo que me concedeu.
De qualquer forma, o que quero dizer é que, no fundo, a situação a que está a chegar a segurança social em Franca é, de facto, uma situação de pré-ruptura e o Governo Francês, naturalmente, vai tentar introduzir medidas que evitem a ruptura do sistema de segurança social. E, como já referi, não digo isto com satisfação, porque, como é óbvio, o facto de haver pessoas que recebem pensões de 20 000$ por mês não me satisfaz. O desejável seria que

Página 2381

3 DE MAIO DE 1991 2381

recebessem o dobro ou o triplo, pelo menos. Agora, temos de ter consciência do número de pensionistas que existe em Portugal e da forma de financiamento do sistema, sendo necessário encontrar outras vias de financiamento.
Para concluir, quero também dizer que, a respeito do financiamento do orçamento da segurança social, nomeadamente para efeitos de pagamento das pensões dos sistemas não contributivos, a Lei de Bases da Segurança Social aponta, como o Sr. Deputado Rui Vieira sabe, no sentido de que, progressivamente, o Orçamento do Estado inclua as verbas necessárias para isso.
Aliás, também a este respeito, no acordo económico e social - e falo, mais uma vez, nele, porque julgo que é positivo que se divulgue um acordo, celebrado pela primeira vez em Portugal entre os parceiros sociais e o Governo, que abrange as mais vastas e diversas matérias - se diz que este objectivo será progressivamente alcançado, constando já, na proposta do Orçamento do Estado para 1991, um crescimento superior a 30%.
Sr. Deputado Rui Vieira, estou certo de que, se, após as próximas eleições, o PSD voltar a formar governo porque julgo que o povo português vai voltar a dar-lhe a confiança que lhe deu em 1987 -, no Orçamento do Estado para 1992 haverá, porventura, um aumento bastante superior a 30%.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Proença (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Joaquim Fernando Marques me interpelou, gostaria de responder-lhe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não existe figura regimental que permita que, a uma resposta a uma interpelação, se siga uma outra interpelação.
Pode, sim, se o desejar, ficar inscrito para uma intervenção...

Sr. João Proença (PS): - Então, Sr. Presidente, se me permite, farei uma intervenção, dizendo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode fazer a intervenção, mas na sua vez. A não ser que o Sr. Deputado Narana Coissoró autorize a troca...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Autorizo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, o que quero dizer ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques é que o Governo, apesar de se mostrar muito preocupado com o equilíbrio financeiro da segurança social, nunca mais acaba os estudos. Efectivamente, o primeiro compromisso que o Governo assumiu - e que ficou registado em acta - no Conselho Permanente de Concertação Social foi o de entregar um estudo devidamente fundamentado, em finais de 1989. Ora, até essa data, não o fez. Depois, prometeu-o, até Junho de 1990, e também não o fez. Estamos em 1991, e ainda não o fez. Mas esta é uma preocupação do Governo! O Governo alega que os estudos que encomenda são muito fundamentados. Diria que eles são tão fundamentados que nunca mais serão feitos!
A segunda questão, relativamente à situação da discussão em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, já eu a tinha referido quando coloquei a pergunta, mas talvez o Sr. Deputado não a tenha ouvido. O acordo devia ter sido celebrado até finais de Junho e, até agora, não há qualquer proposta em cima da mesa. Presentemente, estamos a ouvir as intervenções de alguns técnicos que têm vindo a dar explicações - extremamente úteis, com certeza - sobre o funcionamento da segurança social.
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe uma pergunta. Referiu-se, na sua intervenção, a algo muito importante, que é a preocupação de corrigir...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cedo tempo do CDS aos Srs. Deputados Rui Vieira e Joaquim Fernandes Marques, Sr. Presidente.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Como dizia, o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques referiu-se, na sua intervenção, a algo muito importante, que é a preocupação do Governo de corrigir as pensões degradadas. Ora, estive, hoje, de manhã, em Coimbra, numa reunião com trabalhadores da Administração Pública, e um trabalhador disse-me isto: «Fui trabalhador no sector privado durante 18 anos e há 20 anos que estou na função pública. De acordo com o regime das pensões, eu vou ter direito a uma pensão da função pública e a uma outra do sector privado. Esta última, correspondente aos 18 anos que trabalhei no sector privado, dá-me direito a uma pensão de 1370$ mensais!»
O problema das formas de cálculo das pensões é que estão a calculá-las de acordo com os salários de há 20 anos e não de acordo com os salários devidamente actualizados. Este é que é o problema das pensões degradadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Com a condescendência de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e com o acordo do Sr. Deputado Narana Coissoró, iria fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Narana Coissoró já deu, anteriormente, o seu acordo, tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A respeito da questão que o Sr. Deputado João Proença acabou de referir, devo dizer que o diploma que foi publicado, creio, há 15 dias, sobre a acumulação de pensões, vem, de certo modo, resolver a situação a que o Sr. Deputado agora aludiu.

Página 2382

2382 I SÉRIE-NÚMERO 71

Por outro lado, o Sr. Deputado não se recorda que, no ano passado, finalmente, o Governo aprovou um diploma que criou a chamada pensão unificada, que veio permitir exactamente que as pessoas que estavam abrangidas por dois sistemas de segurança social - nomeadamente, a segurança social propriamente dita e a segurança social da função pública - pudessem ver englobadas numa única pensão, até para efeitos de cálculo da pensão, essa situação? É que esse foi um grande progresso! Aliás, isso já foi aqui reconhecido pelo próprio PS, ao dizer - e foi o Sr. Deputado Rui Vieira quem o fez - que esse foi um passo extremamente positivo que o governo do PSD deu. Portanto, essa via, creio, vem também dar resposta a este tipo de situações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, quero apenas, em breves minutos, situar a nossa discussão. Estamos aqui em presença de uma petição assinada por 37 558 cidadãos que pedem que a Assembleia da República tome uma iniciativa legislativa, visando a modificação do cálculo das pensões.
O debate que aqui se travou evidenciou as posições das várias bancadas. O PSD diz que não só não vai tomar esta iniciativa como convida todos aqueles que têm pensões degradadas e «pensões de fome» para se manifestarem agradecidos ao governo do Prof. Cavaco Silva, porque foi ele que fez o máximo que podia, ao conceder estas pensões degradadas, e não pode fazer mais. Os pensionistas não podem, portanto, contar com mais nada, a não ser que, no próximo Outubro, votem nele, no Prof. Cavaco Silva, para que ele, chefe do PSD, depois, no próximo Orçamento e com base neste voto, faça a tal modificação dos cálculos. Ou seja, o Prof. Cavaco Silva diz: «Dêem-me os votos e eu dou-vos pensões, porque até lá está tudo feito e vocês só devem estar agradecidos.»
A postura do PSD e do Prof. Cavaco Silva é, pois, a de negociar o voto com as pensões modificadas no próximo Orçamento do Estado, como aqui foi claramente dito pelo deputado Joaquim Fernandes Marques e irá constar da acta. Insinuando que todos nós devemos estar-lhe, ao chefe, gratos e veneradores por colocar este problema de maneira clara, acrescenta: «É nas próximas eleições que resolveremos a questão. Se nos derem votos, faremos a modificação; se não nos derem votos, não haverá nada para ninguém.»
Quanto às outras bancadas, essas mostraram, pelo menos, vontade de rever a injustiça social que actualmente existe na área das pensões de reforma e de invalidez.
Naturalmente que o CDS tem adoptado, em todos os Orçamentos do Estado, a postura de não fazer propostas que desequilibrem o Orçamento.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Afinal de contas, também não resolvem!

O Orador: - Com certeza que seria muito fácil vir aqui dizer: «Nós vamos fazer! Queremos isto! Queremos aquilo! Dêem-nos os votos e vamos resolver todos os problemas. É melhor dar 50, 60 ou 70 contos de salário mínimo nacional e aumentar as pensões!, etc. Mas não é isso que o CDS está a pedir neste momento. Nem a petição o pede!... O que a petição quer é que um ou mais partidos políticos representados nesta Assembleia apresentem um projecto legislativo no sentido da revisão do cálculo das pensões de reforma.
Penso que a Câmara não deve ficar insensível a este pedido, independentemente de ele vir da CGTP ou de qualquer outra entidade, a fim de mostrar a sua disponibilidade para encetar estudos conducentes à reforma das pensões.
Esta devia ser a postura normal de qualquer partido comprometido com a justiça social. O que não é normal é dizer «Não queremos! Não pode ser nada, a não ser que nos dêem votos em Outubro, pois só assim poderemos considerar este caso!»
Pensamos que esta postura eleitoralista não dignifica o PSD,...

O Sr. António Bacelar (PSD): - Essa agora!...

O Orador: -... não dignifica o Governo, mesmo que esteja em campanha eleitoral, como agora se viu.
A nossa postura é simples: estamos dispostos a estudar este problema, a analisar com outros partidos a actualização do cálculo das pensões, a ver até onde se pode ir e como se pode avançar e não deixar afundar esta petição no puro negócio do «dá cá o voto, dou-te a pensão».
Antes do fecho da presente legislatura, podemos contribuir, juntamente com outros partidos, para que esta petição, subscrita por cerca de 37 500 cidadãos portugueses, não vá cair no charco das promessas não cumpridas. Estamos aqui, havemos de colaborar com o Partido Socialista, com o Partido Comunista, com o PRD e com todos os outros partidos, sejam ou não da oposição, para que o grito lancinante de tantos pensionistas com fome e sem dinheiro não seja só ouvido em troca de um voto. Será, mais uma vez, uma promessa não cumprida.
Mesmo que os pensionistas não votem em nós, acompanharemos esta petição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de aproveitar o minuto de que disponho para clarificar algumas questões que surgiram com a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, sobretudo relativamente a uma das sobras» que o PSD e o Governo pretendem agora lançar como uma «grande obra de justiça» para com milhares de pensionistas que viviam com reformas altamente precárias. Aliás, isso foi já denunciado pelo meu grupo parlamentar noutros debates que aqui tiveram lugar, o que justificou, há um ano atrás, a apresentação, pelo meu grupo parlamentar, de um projecto de lei que visava exactamente corrigir esta grave injustiça e ilegalidade.
Chamo a atenção para o facto de se tratar realmente de uma situação de ilegalidade, porque a Lei n.º 28/84 já estabelecia que o montante mínimo - o mínimo dos mínimos - de pensão a atribuir a qualquer cidadão neste país, a partir dos 65 anos, seria o da pensão social.
Deixo à reflexão dos Srs. Deputados uma questão que se relaciona com a aplicação da legislação recentemente publicada, alertando para o facto de ela ter sido anunciada em Fevereiro, publicada em Abril e ter aplicação em Julho. Penso, Srs. Deputados, que isto é talvez uma coincidência,... mas é uma coincidência excessiva, a pouco tempo da realização de eleições!

Página 2383

3 DE MAIO DE 1991 2383

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É como as obras públicas!

A Oradora: - Mas passemos à frente, porque o que importa é solucionar os problemas graves que existiam e que se mantêm, porque quando o Governo legisla corrige para os que irão reformar-se, mas já não corrige as situações de injustiça e de ilegalidade que criou entre 1984 e 1991.
Deixo em aberto a necessidade de o PSD e o Governo reverem e terem em conta a necessidade da retroactividade a todos os que se mantêm, e se manterão, numa situação altamente injusta, com reformas de míseros escudos.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Já não terão tempo para isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da petição n.º 132/V, da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, reclamando a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal, com vista a fixar-se como máximo 40 horas semanais.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, como o relatório não foi distribuído, peço que, ao menos, seja lido.

O Sr. Presidente: - Está em curso a respectiva distribuição, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sessão plenária de 13 de Dezembro de 1990, a Assembleia da República, com os votos da maioria PSD, aprovou uma proposta de lei de redução do período normal de trabalho para 44 horas por semana.
Não obstante tal deliberação, ainda recente nesta Câmara, nada impede que, nos termos regimentais e constitucionais, hoje possamos proceder a debate sobre esta matéria, em face da petição apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal.
Diremos, no entanto - e aqui tem cabimento tal advertência, pois trata-se da primeira sessão em que este Plenário se debruça sobre petições apresentadas por cidadãos-, que bom seria, para melhor riqueza do debate, que a fundamentação da petição apresentada tivesse sido mais elaborada e, assim, nos capacitasse e motivasse não apenas um retomar de posições já, mas, antes, a discussão de novas propostas e soluções.
A discussão no Plenário da Assembleia da República sobre a redução do período semanal de trabalho vem já -para só falar nas últimas discussões - de Março de 1989 e de Fevereiro e Dezembro de 1990, e são conhecidas as propostas do PS contidas no projecto de lei n.º 361/V, que, submetidos à votação, foi rejeitado pelo PSD, teve a abstenção do CDS e a votação favorável de todos os demais grupos parlamentares e deputados independentes.
O Partido Socialista defendia nesse projecto - e mantém hoje - que a proposta mais equilibrada e exequível era a da redução imediata do horário de trabalho semanal para 44 horas e, bem assim, a sua redução progressiva, já expressa nesse mesmo texto de projecto de lei, para 42 horas um ano depois e para 40 horas a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto, sem prejuízo de as convenções colectivas de trabalho poderem reduzir esses mesmos limites e ainda da consideração de que toda e qualquer redução jamais implicaria diminuição da retribuição ou de outras condições de trabalho.
As formas de organização do tempo de trabalho e a fixação dos limites da sua duração semanal devem sempre atender e acolher as necessidades das empresas e os interesses dos seus trabalhadores.
Até à aprovação da proposta de lei, em Dezembro passado, a disposição legal sobre esta matéria remontava ao Decreto-Lei n.º 409/71, que fixava em 48 horas o limite máximo do trabalho semanal, e foi sendo revogada, progressivamente, por convenções colectivas de trabalho que iam consagrando reduções daquele limite. Tal facto, não raras vezes, suscitava situações inaceitáveis e injustas em áreas e sectores não cobertos por associações sindicais ou patronais e, por tal facto, não susceptíveis de posteriores intervenções ou aprovações administrativas.
Ao mesmo tempo que tal acontecia, por acção conjugada da lei e das convenções, verificava-se que em todos os Estados membros da Comunidade Europeia a duração do trabalho não ultrapassava já as 40 horas semanais e, em alguns deles, tais limites eram mesmo inferiores.
Impunha-se, por isso, que Portugal, por efeito directo de imposição legal, também definisse claramente a regra geral das 40 horas semanais de trabalho recomendada, aliás a exemplo do que ocorre na Comunidade Económica Europeia.
Daí o acolhimento que, no projecto de lei do PS, se fazia, objectiva e expressamente, da regra de redução para 48 horas do limite máximo de duração do trabalho semanal por efeito de redução sucessiva como a já atrás referida.
Considera o Partido Socialista que as medidas que preconizou e preconiza, tendo em vista esta gradual redução, significam um claro factor de desenvolvimento e modernização das empresas e de progresso social, sendo ao mesmo tempo acolhimento de uma justa aspiração dos trabalhadores, a quem não deve nem pode negar-se tal direito.
A medida da redução do horário de trabalho e a progressão por nós defendida asseguram as condições para um aumento de produtividade, através de uma adequada organização do trabalho, que não afectará - estamos em crer - as condições de exercício e de rendimento empresariais.
E quando - como é o caso da petição que, hoje, aqui apreciamos - nos detemos sobre sectores como os da metalurgia e metalomecânica, onde a diminuição de emprego vem sendo uma constante não disfarçável, o recurso a trabalhos de subempreitada cada vez mais frequente e a chamada de trabalhadores à hora e em horas extraordinárias uma regra, mais se acentua, nestas áreas, a necessidade de intervir, reduzindo na fixação dos limites de trabalho semanal como um dos meios de promover e efectivar os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores.
Em matéria de estabelecimento de períodos de duração semanal de trabalho, defendemos a ampla liberdade de contratualização; o mesmo é dizer, a definição pelos empresários e trabalhadores, sem constrangimentos e tutelas administrativas, das melhores e mais adequadas soluções para os diversos sectores da actividade.

Página 2384

2384 I SÉRIE-NÚMERO 71

Liberta de impedimentos ou tutelas, a negociação colectiva, melhor ainda do que o Estado, lerá capacidade para, nesta sede, contribuir para que se atinjam os mesmos níveis de duração de trabalho dos demais Estados da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução geral do limite máximo da duração semanal do trabalho, nos termos que venho a descrever e que é a posição do PS, hoje na oposição, e que será a disposição do PS, amanhã, sendo governo, associada a formas de gestão do tempo de trabalho, constituirá - estamos certos disso - importante instrumento da política empresarial e de emprego e potenciará uma melhor produtividade e valorização dos nossos recursos humanos.
Queremos assegurar às empresas e aos trabalhadores o regime de trabalho adequado para que, rapidamente, alcancemos os níveis de produção, a qualidade de trabalho e de vida das empresas e dos cidadãos dos demais países da Comunidade Económica Europeia, no verdadeiro caminho do progresso e desenvolvimento social que queremos para o nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a questão suscitada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal - que pretenderá, certamente, que o regime de horário de trabalho semanal vá sendo reduzido ato às 40 horas semanais para todos os trabalhadores portugueses - tem especial incidência, segundo o nosso ponto de vista, nos trabalhadores filiados nesses sindicatos, dos quais fazem parte trabalhadores que labutam nas minas de Portugal.
Quero aqui lembrar as condições em que vivem muitos trabalhadores portugueses, sobretudo os mineiros, os pedreiros-montantes e outros. Estou à vontade para falar desta questão porque, na aldeia onde nasci, boa pane dos seus habitantes trabalha na extracção de pedra e tem graves problemas de saúde, em virtude do esforço enorme a que esse trabalho obriga. Este esforço, aliado aos graves problemas de silicose que adquirem, leva a que muitos deles cheguem a uma situação de invalidez aos trinta e poucos anos e a que também muitos deles morram ainda praticamente na juventude.
A situação preocupa-me e por isso, já em 1977, fiz, nesta Assembleia, uma intervenção sobre as condições de vida dos pedreiros-montantes de Portugal, que existem no Alentejo, em Marco de Canaveses, em Vila Nova de Foz Côa, na zona do Minho, na zona periférica do Porto, sobretudo na Região Norte do País. Importaria que para estes trabalhadores o Governo se debruçasse sobre a possibilidade de obter uma redução do horário de trabalho, independente do acordo assinado com os parceiros sociais, porque, de facto, sobretudo, os mineiros, os pedreiros-montantes e os pescadores tom condições de vida que obrigariam a uma redução imediata do seu tempo de trabalho, sob pena de continuarem a morrer jovens, com silicose, como acontece com os pedreiros-montantes e com os mineiros.
A questão não é de carácter emotivo ou afectivo. É uma realidade que tive a possibilidade de constatar ao longo da minha vida, porque muitos desses trabalhadores começaram a exercer a sua profissão aos 6 e 7 anos de idade, cumulativamente com a frequência da escolaridade obrigatória, e hoje estão, como eles dizem, praticamente rebentados para o trabalho.
É este o apelo que faço, uma vez que a voz desses trabalhadores não chega à Assembleia. É preciso resolver, de imediato, essa questão, pois se assim não for, muitos deles, certamente, nunca chegarão a usufruir condições dignas de vida.

Aplausos do PRD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate desta petição constitui mais uma achega à demonstração que na área do direito do trabalho o Governo legisla contra os interesses dos trabalhadores, contra as suas justas aspirações, como uma roda de uma engrenagem que tentasse vencer o impulso do homem e os invencíveis movimentos da esfera terrestre.
Apesar desta petição subscrita por cerca de 13 500 trabalhadores metalúrgicos e mineiros e do abaixo-assinado subscrito por 13 000 trabalhadores das indústrias têxteis e de calçado, na sua maioria mulheres, recebidas na anterior sessão legislativa, contra a consulta pública resultante da apresentação pelo PCP do projecto pioneiro sobre redução do horário de trabalho, o Governo e o PSD teimaram na aprovação da proposta de lei n.º 93/V, que deu origem à Lei n.º 2/91, que apenas reduz o horário de trabalho para 44 horas semanais.
Se tivéssemos um governo que legislasse de acordo com o que a Constituição prevê, garantindo o direito ao trabalho como factor de valorização do ser humano, de acordo com as exigências da modernidade numa época admirável de inovação científica ao serviço do homem, não teríamos hoje a semana de 44 horas nem a proposta de lei n.º 176/V (o pacote laboral, numa versão aditada, ajeitada e também enjeitada), que não se escusa, despudoradamente, em prever semanas de 50 horas de trabalho! Que extraordinário retrocesso, Srs. Deputados!
O Governo não só não levou em devida conta, quanto à redução do horário de trabalho, as recomendações internacionais, nomeadamente o relatório da Missão da OIT, que, já em 1985 - e já lá vão seis anos! -, salientava ser muito elevada em Portugal a duração do trabalho, que se situava, então, entre as 43 e as 45 horas por semana na generalidade dos sectores, e o nosso distanciamento em relação aos países da CEE como pretende ir mais longe, limitando a autodisponibilidade dos trabalhadores, desorganizando-lhe o tempo dedicado à família, olhando-o como uma máquina valorizada apenas em função da capacidade de ganho, que outrem pode aproveitar para seu benefício pessoal!
Onde ficam, então, os direitos do trabalhador como um homem social?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E onde ficam, então, os interesses do País?

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao invés do que o Governo e o PSD querem fazer crer, a manutenção de longos

Página 2385

3 DE MAIO DE 1991 2385

períodos de trabalho, para além de ser uma medida sem futuro, rouba futuro à modernidade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, sempre que o PSD e o grande patronato vêm à lista combater as reivindicações dos trabalhadores, com uma linguagem meramente economicista, ralam apenas em produtividade, em competitividade, como se estas se medissem apenas em função do número de horas de dependência do trabalhador relativamente à entidade patronal.
A argumentação é demasiado primária, saltando à vista que nesta lula em tomo do horário de trabalho se pretendem obter efeitos psicológicos negativos no mundo laboral.
Na luta pela organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, que tem a idade da exploração do homem, os trabalhadores conhecem agora novas formas-mais requintadas - de exploração e de opressão.
Más, se hoje já não é preciso morrer para defender a redução da jornada de trabalho, a verdade é que a manutenção da mesma, em condições que brigam com a realização pessoal, não deixa de trazer atrás de si um cortejo de vítimas menos visíveis, mas nem por isso menos reais.
Os módicos denunciam que o trabalho por turnos e o trabalho nocturno provocam doenças somáticas e psico-somáticas, conduzem à instabilidade e a graves problemas familiares.
Será que pode afirmar-se que o trabalhador assim afectado aumenta ou, mesmo, mantém a sua produtividade?
Será que pode afirmar-se que o País beneficia com o facto de não proporcionar aos trabalhadores as condições necessárias à sua valorização profissional?
A medicina do trabalho denuncia que a precariezação dos vínculos laborais e a manutenção de períodos prolongados do trabalho fazem aumentar o número de acidentes de trabalho.
Em 1988, perderam-se em Portugal, por causa dos acidentes de trabalho, 1 087 019 dias de trabalho. Em média, morrem em Portugal mais de dois trabalhadores por dia, por causa de acidentes de trabalho.
Então, se a situação é grave, em nome de que interesses é que se recusa uma medida que teria o efeito de fazer diminuir o risco de acidentes de trabalho? Em nome de que interesses se pretende alongar, mesmo em certas semanas, a jornada de trabalho? Que razão têm o Governo e o PSD de falarem tanto em higiene e segurança no trabalho quando propõem medidas contrárias as mesmas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não sei a que é que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques se referiu há pouco quando disse que o Governo harmonizou as pensões relativamente a homens e a mulheres. Eu tomei isso como uma anunciada medida - pequenina, pelo que sei - em relação aos acidentes de trabalho. Não sei se o Governo se limitou só, perante a legislação obsoleta e iníqua relativa à reparação dos acidentes de trabalho, a fazer uma coisa que os tribunais fazem hoje em dia nas sentenças: consideram uma disposição da lei inconstitucional e aplicam a homens e a mulheres o mesmo direito à pensão por morte!
Em nome e por pressão de quem se mantêm as pensões de miséria dos sinistrados do trabalho, a cuja trágica situação pretende o PCP pôr cobro com o projecto de lei que apresentou sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais? Projecto de lei que também, em relação às doenças profissionais, beneficiará o caso dos trabalhadores das minas gravemente afectados pela silicose, quando não anda, inclusivamente, associado a outra doença.
Perante a constatação científica de que a redução da jornada de trabalho fará diminuir o risco de acidentes de trabalho, como poderá defender-se, Srs. Deputados, que aumente a produtividade quando o número de sinistrados aumenta? Que ganha o País, Srs. Deputados, com uma jornada de trabalho que não garante a dimensão social do trabalhador?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos regimentalmente impedidos de apresentar, nesta sessão legislativa, um novo projecto de lei que dó satisfação aos peticionantes. O nosso projecto, apresentado por duas vezes, nas duas anteriores sessões legislativas, foi rejeitado pela maioria do PSD. Combateremos, no entanto, as danosas disposições do pacote laborai, também no respeitante a esta matéria.
Na próxima legislatura, com uma Assembleia que esperamos renovada, apresentaremos, de novo, o nosso projecto de lei com vista à redução da semana de trabalho, na generalidade, para as 40 horas e para as 35 horas, no caso de trabalhos penosos, insalubres e de trabalho por turnos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: -Responderemos, assim, a uma reivindicação central dos trabalhadores portugueses para quem o tempo de trabalho terá a medida do futuro.

Aplausos do PCP, do deputado do PS Laurentino Dias e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, porque este lema também já foi objecto de discussão aprofundada aqui, na Assembleia da República.
Mas, fazendo um pouco de história, como é sabido, o Governo apresentou à Assembleia uma proposta de lei que previa exactamente a redução do horário de trabalho semanal para as 44 horas legais máximas. Isso foi aprovado e foi dito sempre por nós, sociais-democratas, que também promovemos e fomentamos a diminuição do horário máximo de trabalho a nível das diversas actividades económicas. Simplesmente, também dissemos que compete à lei fixar o horário máximo semanal - como é o caso -, mas não compete estar a interferir na própria regulamentação da actividade económica.
Consideramos que há sectores de actividade em que, neste momento, é possível a consagração de horários de trabalho inferiores às 44 horas, e, felizmente, há muitos sectores de actividade em que o horário de trabalho praticado é de 35, 36 e 39 horas; há, porém, outras actividades em que, pela própria dimensão das empresas, pela actual organização das empresas do sector, não é racionalmente possível, de um momento para o outro, consagrar um horário semanal máximo de 40 horas - e dissemo-lo com toda a franqueza e frontalidade.
Sabemos que é possível caminhar-se na redução progressiva do tempo máximo semanal de trabalho, mas não devemos ser nós a substituirmo-nos a nível dos responsáveis das actividades económicas e também dos responsáveis pelas organizações de trabalhadores, que

Página 2386

2386 I SÉRIE-NÚMERO 71

deverão negociar, caso a caso, essas situações. Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificamos que, a nível da contratação colectiva de trabalho, todas as semanas, o Boletim do Trabalho e Emprego inclui a revisão de convenções colectivas de trabalho que, com muita frequência, consagram reduções de horário de trabalho para limites inferiores às 44 horas.
Neste momento, em Portugal, o horário médio de trabalho, como se sabe, está já efectivamente nas 41 horas. Isto para significar que, apesar de existir uma lei que estipula - como, aliás, se disse - que o horário máximo de trabalho é de 44 horas semanais, a realidade encarrega-se de ir fazendo evoluir as coisas, no sentido de poderem ser encontrados horários de trabalho mais justos e que permitam àqueles que trabalham terem também uma vida familiar, cívica e cultural mais adequada às necessidades dos tempos que vivemos.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderia referir que, por exemplo, na Alemanha o horário máximo legal actualmente previsto na lei é de 48 horas; porém, através da negociação colectiva de trabalho, o horário de trabalho médio que se pratica neste momento na Alemanha é já de 39 horas. Aliás, é esse o caminho que temos vindo a percorrer em Portugal. No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e para concluir-, devo dizer que foi isso também que, responsavelmente, os parceiros sociais e o Governo acordaram no âmbito do acordo económico e social.
Compreendemos que o Partido Comunista Português continue a insistir na tónica das s40 horas, já!». Enfim, é uma posição que tem; é uma posição da central sindical que tem uma maior influência de trabalhadores que se identificam com o Partido Comunista Português. Compreendemos isso perfeitamente! Esta posição do Partido Comunista Português é correcta e coerente.
Agora, o que não compreendemos - e temos de dizê-lo frontalmente - é a posição do Partido Socialista, que, por um lado, diz que concorda com o acordo económico e social e, por outro, continua e persiste na apresentação de propostas que, se fossem aprovadas pela Assembleia da República, constituíam objectivamente um boicote ao conteúdo do acordo económico e social.
Por isso, pergunto, mais uma vez, ao Partido Socialista: os senhores estão de acordo com o acordo económico e social ou dizem isso em algumas reuniões, mas, na prática, querem boicotá-lo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuaremos a ver quais são os sinais que os parceiros sociais, de uma forma negociada, nos dão, para que a evolução social seja progressivamente mais adequada às realidades. Estamos, pois, atentos aos sinais dos parceiros sociais, e eles podem ter a certeza de que a bancada do PSD não aprovará aqui iniciativas legislativas que contendam com aquilo que está acordado no âmbito do acordo económico e social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos e Laurentino Dias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, sem que leve isto como uma ofensa pessoal - que não é! -, permita-me dizer-lhe que a argumentação expendida foi digna daquela personagem célebre de Molière: Tartufo. E explico-lhe porquê. É que, Sr. Deputado, por aquilo que disse parece que está tudo bem, parece que na contratação colectiva tudo pode ser resolvido, que os trabalhadores podem conseguir o que quiserem... Porém, o Sr. Deputado esqueceu-se de apresentar o reverso da questão: e, então, nos sítios em que a força dos trabalhadores na contratação colectiva é menor? E onde não há associações patronais, como é que resolve o problema? E, mesmo nos casos em que se desencadeie uma contratação colectiva, será que o Sr. Deputado é favorável à arbitragem obrigatória para o Governo decidir a favor de certos interesses - e não são interesses do pequeno nem do médio patronato, mas, sim, do grande patronato? Cito, por exemplo, o caso do comércio - que é o grande e não o pequeno patronato -, que exige a abertura dos estabelecimentos aos domingos.
O Sr. Deputado pensa resolver o problema da redução do horário de trabalho deixando os trabalhadores na contingência de aceitarem condições e diktats com os quais não estão de acordo? Então, será que o Sr. Deputado pensa que o direito do trabalho não deve conter nada quanto ao mínimo de garantias para os trabalhadores, ficando tudo o resto para a contratação colectiva?
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, o PCP apresentou na Assembleia da República, por duas vezes, um projecto de lei perfeitamente exequível para já, porque a sua entrada em vigor não era para amanhã. Na verdade, este nosso diploma continha normas, nomeadamente quanto à sua aplicabilidade, que concediam às empresas tempo para se poderem reorganizar.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que, de facto, as grandes jornadas de trabalho - que podem, em algumas semanas, ir até às 50 horas, como os senhores defendem - se compaginam, na verdade, com o aproveitamento real da força de trabalho dos trabalhadores e com as condições que aos trabalhadores devem ser proporcionadas para terem uma vida digna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento conterá também resposta a uma das questões que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques colocou na intervenção que fez.
O Sr. Deputado vem-nos habituando a, em intervenções de ordem laborai, nomeadamente após a assinatura do acordo económico e social, empregar sempre essa frase, quando tem de confrontar a posição do seu partido com a do Partido Socialista. De facto, V. Ex.ª entende o acordo económico e social como uma «algema» à qual o seu partido, pelos vistos, está devidamente amarrado. Nós não o entendemos como tal e dizemos: o acordo económico e social foi, certamente, conseguido com a participação dos representantes das organizações patronais e dos trabalhadores, tem importância para o País e para o desenvolvimento dos anos futuros e esperamos que um acordo económico e social volte a repetir-se em futuras negociações. Contudo, esse acordo não esgota aquilo que os diferentes intervenientes em política partidária, neste caso o PS, sabem, pensam e querem para o País em matéria de política laboral.

Página 2387

3 DE MAIO DE 1991 2387

Se o PS fosse governo, era natural - e o senhor deve admito-lo! - que as propostas que apresentasse em relação a um projecto de acordo económico e social fossem diferentes das do seu partido.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não haveria acordo económico e social!

O Orador: - Ora, como o Partido Socialista não foi parceiro social, esse acordo não reflecte integralmente as posições do Partido Socialista.
Penso que não valerá a pena repetirmos esta tese para termos de responder à posição a que já nos habituou o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques. Vamos é analisar a matéria em concreto.
O que o Sr. Deputado disse na sua intervenção - como, aliás, já tinha dito em Dezembro, aquando da discussão da redução do horário semanal de trabalho - foi que o PSD defendia, como consta do acordo económico e social, a redução para 44 horas semanais, sem prejuízo de as convenções colectivas de trabalho definirem limites máximos mais baixos. Más isto também consta do projecto de lei apresentado pelo PS.
E, mais: o nosso projecto de lei prevê ainda - e foi por isso que o PSD votou contra -, para além da redução imediata do horário semanal de trabalho para 44 horas, a progressão gradual para 42 horas um ano depois e para 40 horas, a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Ora, isto significa o quê? Que a posição do PS em relação a esta matéria não prejudica nem colide em nada com aquilo que consta do acordo económico e social mas, sim - na nossa perspectiva-, um avanço que, se fôssemos governo, proporíamos nas negociações para o acordo económico e social. Esta é a posição clara do PS!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Pois, não haveria acordo!

O Orador: - Mas já agora, como usei da palavra para pedir esclarecimentos e o que fiz até agora foi dar uma explicação,...

Vozes do PSD: - Estamos esclarecidos!...

O Orador: -... coloco uma questão ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.
O artigo 4.º da Lei n.º 2/91, de 17 de Janeiro, que o PSD votou em Dezembro do ano passado, define a quem se aplicam e a quem não se aplicam as disposições constantes do diploma. Ou seja, o artigo 4.º, defendido e votado pelo PSD, em Dezembro passado, não se aplica a todos os trabalhadores portugueses.
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, o acordo económico e social foi negociado para todos os trabalhadores portugueses. Terei razão se disser que o projecto do PSD, aprovado em Dezembro, ao menos neste ponto, contraria os princípios do acordo económico e social, uma vez que não se aplica a todos os trabalhadores e, antes, faz excepções?
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me respondesse a esta questão, já que falamos em cumprir ou não o acordo económico e social.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - A Sr.ª Deputada Odeie Santos veio aqui trazer alguns fantasmas do passado.
Sr.ª Deputada, aquilo que procuramos fazer em Portugal é que as conquistas dos trabalhadores sejam reais e sustentadas. Não queremos aquelas conquistas que vimos em 1974, 1975 e 1976...

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- Que estão na Constituição da República!

O Orador: -... e que levaram a situações que, como a Sr.ª Deputada sabe, não foram nada favoráveis para muitos trabalhadores. Queremos caminhar com os pés bem assentes na terra, por forma que o progresso social seja sustentado, para que não haja recuos. E não vou ralar noutras situações, porque não vale a pena!...
Perguntou-me a Sr.ª Deputada se o direito do trabalho não deveria consagrar garantias mínimas. Deve, com certeza! Uma das funções essenciais do direito do trabalho é a de consagrar garantias mínimas nas diversas áreas da vida de um trabalhador...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas é o mínimo dos mínimos!

O Orador: - É isso que se faz! Aliás, foi o que fizemos quando aprovámos aqui a lei que fixava o horário de trabalho semanal máximo em 44 horas.
Depois, a Sr.ª Deputada misturou as 50 horas de trabalho, perguntou como é que podia haver jornadas de trabalho...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Explique lá essa!

O Orador: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já lhe expliquei isso noutro sítio, mas posso voltar a fazê-lo. Trata-se de, através da negociação colectiva, os parceiros sociais poderem negociar, em termos médios, a duração normal do trabalho, sendo certo que o máximo legal é o previsto na lei, isto é, 44 horas, ou o que consta da convenção colectiva de trabalho aplicável ao sector.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Então, para que é a lei? Deixe tudo à contratação colectiva!...

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - e se não estiver tão excitado e me deixar responder, eu explico-lhe -, só através da livre negociação colectiva é possível estabelecer normas sobre a utilização média dos tempos de trabalho, que podem ser calculados não na base de uma semana mas de um período mais dilatado, que será também objecto de negociação colectiva.
Portanto, não é a lei que vai impor, esta situação vai, antes, resultar da livre negociação colectiva.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas então por que é que põem na lei?

O Orador: - Aliás, posso dizer - e os Srs. Deputado Jerónimo de Sousa e Odete Santos sabem-no bem - que, a nível dos sectores da construção civil e têxtil, por exemplo, as convenções colectivas de trabalho que se aplicam a estes sectores previam já situações destas, muito antes da entrada em vigor da lei, que está prevista para depois da sua negociação no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.

Página 2388

2388 I SÉRIE -NÚMERO 71

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não conhece a lei nem a situação real!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Laurentino Dias, sei que a sua bancada e o senhor se sentem muito incomodados quando falamos no acordo económico e social.

Vozes do PSD: - É evidente!

O Orador: - É óbvio! Por um lado, dizem que sim e, por outro, dizem que não! Isto é, um governo socialista, se, porventura, e para mal dos nossos pecados, fosse maioritário,...

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Dos vossos!...

O Orador: -... não teria qualquer garantia de que, quando negociasse quaisquer matérias no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, na Assembleia da República a maioria que o apoiava o apoiaria nessa altura!
Ora, isto significa que o PS é aquilo que temos duo e que todos já perceberam, ou seja, o PS tem duas posições, uma das quais é a de que, quando está na oposição, promete mundos e fundos, apresenta iniciativas legislativas que custariam 400 milhões de contos e por aí fora, embora, como é evidente, não diga como financiaria essa despesa - antes pelo contrário! -, porque no dia seguinte é capaz de aparecer um outro deputado socialista a apresentar uma outra iniciativa para reduzir as receitas do Orçamento!... Enfim, já sabemos os «cozinhados» que os senhores fazem e o que é que daí resulta...
Mas, quando os senhores estão no governo têm outra posição e fazem o contrário...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diminuem os impostos!...

O Orador: - Diminuem!... Lançam, com efeitos retroactivos, um imposto sobre o 13.º mês dos trabalhadores!... Esse, sim, abrangeu exclusivamente os trabalhadores!...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Nem Salazar foi tão longe!...

O Orador: - Portanto, para concluir, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Laurentino Dias que a norma constante do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 2/91, de 17 de Janeiro, não contraria o que foi acordado em sede de Conselho Permanente de Concertação Social. Aliás, nesta lei diz-se que o limite máximo das 44 horas será aplicado - e o senhor, se quisesse ser mais explícito e não lançar dúvidas, nomeadamente aqui, na Câmara, e na opinião pública, tê-lo-ia dito - a todos os trabalhadores portugueses.
Há apenas duas pequenas excepções da aplicação directa e imediata desta lei que exigem uma regulamentação própria, dado à sua especificidade, e que são as seguintes: o serviço doméstico e o trabalho a bordo. Quanto a este último, a maioria dos trabalhadores deste sector, por virtude da aplicação de convenções colectivas de trabalho, tem já hoje horários inferiores a 44 horas semanais.
Quanto ao serviço doméstico, trata-se, como o Sr. Deputado sabe, de matéria que é necessário analisar com cuidado, para que não se «vire o feitiço contra o
feiticeiro». Aliás, está em curso a alteração da legislação sobre esta matéria, no sentido de beneficiar mais estes trabalhadores.
De qualquer forma, dir-lhe-ei que a lei que está em vigor, respeitante ao serviço doméstico, foi da iniciativa de um governo social-democrata, presidido pelo Dr. Sá Carneiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate sobre a petição n.º 132/V, os 13 500 cidadãos que a apresentaram irão retirar daqui as conclusões que é possível retirar.
Afirmam eles, no princípio da petição, que Portugal continua a ser o país da CEE com os mais baixos salários e com mais horas de trabalho semanal. Este é um facto que ninguém contestou e, a despeito das promessas miríficas do actual governo, continuamos nestas matérias, como infelizmente em outras, na cauda da Europa.
Os trabalhadores esperavam que da discussão pudesse resultar a viabilização de legislação que estabelecesse um limite máximo de horas de trabalho que fosse harmónico com aquilo que se pratica nos mais variados países da CEE. É que, para um trabalhador emigrante português é, realmente, difícil entender por que, passada a fronteira dos Pirinéus, vai encontrar salários muito mais elevados e menos horas de trabalho do que no seu país, ao mesmo tempo que o Governo continua a dizer que Portugal está a viver a melhor época possível da sua existência.
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a conclusão a retirar deste debate é a de que o PSD continuará a inviabilizar a redução do horário máximo de trabalho, de forma que Portugal, nesta matéria como noutras em que está claramente em posição de desvantagem, possa ir-se aproximando dos países da CEE.
Digamos, aliás, que os funcionários não reclamam um regime imediato de 40 horas de trabalho máximo, mas, sim, de 43 horas, a que se seguiria, então, num prazo curto, um máximo de 40 horas. Porém, como é sabido, na Alemanha, cujo exemplo já aqui foi citado, mesmo na metalurgia, pratica-se um horário de, apenas, 38 horas por semana.
Por isso, penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a conclusão do debate só permitirá responsabilizar o PSD por continuarmos na cauda da Europa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar ao debate da petição n.º 168/V - Comissões negociadoras da plataforma reivindicativa para a Administração Pública e Frente Sindical da Administração Pública.
Contudo, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira para uma intervenção, queria lembrar aos Srs. Deputados que lemos, ainda, para votar as alterações aos Estatutos das Ordens dos Advogados e dos Engenheiros, a criação da Ordem dos Médicos Veterinários e, se houver consenso, ainda podemos introduzir nas votações uma alteração a um mapa relativo à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena.

Página 2389

3 DE MAIO DE 1991 2389

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para informar a que concelhos e distritos pertencem as referidas freguesias.

O Sr. Presidente: - Ao concelho de Chaves, distrito de Vila Real, Sr. Deputado.
Parece-me haver consenso em que se proceda a essa votação e, portanto, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da petição n.º 168/V, já identificada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 168/V pode, hoje, considerar-se formalmente falha de objecto, mas as razões que a suportam mantêm-se, mais do que nunca, actualizadas.
Aliás, o facto de estarmos a debater, em Maio de 1991, uma petição apresentada em Novembro de 1990, cuja eficácia prática fica, por esse facto, prejudicada, é razão de reflexão. É que não basta que a lei confira aos cidadãos o direito e que eles o exerçam, como no caso presente, em que a petição vem assinada por cerca de 16 000 cidadãos, é preciso, também, criar condições para que esse direito não se reduza a um mero formalismo democrático, esvaziado de conteúdo real e de potencialidades de eficácia.
Dizia que as razões que suportam a petição se mantêm actualizadas e ganham, cada dia que passa, redobrada actualidade.
Com efeito, os peticionários referem que o aumento salarial que vigorou de Outubro de 1989 a final de 1990 se traduziu numa brutal quebra de salário real dos trabalhadores da Administração Pública, uma vez que se traduziu na taxa média de aumento de 7,6% para uma inflação superior a 13%.
O Governo assumiu, assim, uma dívida face a centenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública ou, melhor dizendo, agravou a dívida acumulada ao longo de vários anos, mercê da sistemática redução das despesas com o pessoal no conjunto das despesas correntes e da consequente perda de poder de compra.
A esta situação, há que somar o desajustamento entre as expectativas em tomo do novo sistema retributivo e os seus efeitos reais médios para os trabalhadores da Administração Pública, os atrasos na sua aplicação a numerosas categorias e carreiras, designadamente no que se refere ao descongelamento de escalões, a tardia integração de milhares de trabalhadores e mesmo a não integração de outros após ano e meio sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 343-A/89.
Tive, recentemente, ocasião de trazer aqui alguns exemplos concretos, em pergunta dirigida à Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, pelo que me dispenso hoje de os repetir. Lembro só, por mais recente e escandalosa, a situação criada aos professores, que originou parecer do Sr. Provedor de Justiça no sentido de que impende sobre o Governo a obrigação moral de pagar juros de mora pelo atraso na regularização dos abonos àqueles funcionários.
Na presunção de que o Governo é pessoa de bem, diga-se, de passagem, que juros seriam devidos a todos aqueles que, desde Outubro de 1989, não têm regularizada a sua situação face ao novo sistema retributivo e que, por isso, são titulares de um foiçado empréstimo a prazo ao Governo cujos juros, paradoxalmente, vêm sendo arrecadados pelo devedor.
Recorde-se, apenas, que o descongelamento de escalões de 1 de Julho de 1990 começou a ser abonado, na melhor das situações, em Fevereiro de 1991 e que para o descongelamento de Janeiro de 1991 nem sequer ainda foi publicado o respectivo decreto-lei.
Claro que, tarde e a más horas, os trabalhadores acabarão por receber não os juros mas abonos retroactivos que, com Outubro já no horizonte próximo, ajudarão a mascarar a situação real.
E não se diga que os custos da aplicação do novo sistema retributivo foram calculados em 90 milhões de contos e que, como já afirmou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é um escândalo que essa verba tenha sido largamente ultrapassada, atingindo já cerca de 200 milhões.
Não poderão ser os trabalhadores a pagar, agora, a falta de rigor dos cálculos de um governo que se gaba de ser o mais rigoroso e competente que já se viu neste país.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E no planeta!

A Oradora: - A petição aborda, porém, um outro problema de maior relevância e alcance para os trabalhadores da Administração Pública, que é o dos mecanismos regulamentadores dos direitos de negociação e participação colectiva consagrados no Decreto-Lei n.º 45-A/B4, de 3 de Fevereiro.
Na realidade, tal como a análise do próprio articulado deixa perceber e a prática conhecida dos processos de negociação confirma, a negociação colectiva na Administração Pública em pouco mais se traduz para o Governo do que na audição e recolha das posições e propostas sindicais. E mesmo nos casos em que tem lugar uma certa forma de negociação e se regista um acordo, este tem apenas carácter de recomendação ao Governo, não constituindo para este, à partida, qualquer forma de vinculação.
Aliás, tem-se verificado que o Governo se furta, inclusive, à obrigação de negociar matérias abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 45-A/84. E mesmo quando sobre tais matérias há propostas sindicais, como, por exemplo, quanto à revalorização de carreiras, e há, até, um compromisso anterior de as negociar com os sindicatos, pode verificar-se, e verifica-se, a recusa pura e simples de considerar aquelas propostas e a decisão unilateral de adiar-não se sabe para que calendas - a simples consideração do problema. Isto é, o Governo negoceia o que quer e quando quer, interpretando de forma limitativa o já de si limitado Decreto-Lei n.º 45-A/84.
Por outro lado, não se prevê neste decreto-lei, para a resolução dos conflitos surgidos no processo de negociação, qualquer outra forma que não seja uma negociação suplementar que depende da anuência do próprio Governo - juiz em causa própria - que pode, evidentemente, recusá-la ou limitar-se, aceitando-a formalmente, a esvaziá-la de todo o conteúdo.
Deste enquadramento legal, que, entretanto, se reclama de conformidade com a Constituição da República e com a Convenção n.º 151 da OIT, bem como da prática negociai que vem sendo concretizada para a Administração Pública, resulta que acabam por ser consagradas na lei soluções que não só não contemplam as posições sindicais expressas no processo de negociação como são, algumas vezes, mais gravosas que as propostas iniciais apresentadas pelo próprio Governo.

Página 2390

2390 I SÉRIE-NÚMERO 71

Como exemplo recente aponta-se a posição final do Governo sobre uma carreira da Inspecção-Geral de Finanças, que agrava a proposta inicial da Direcção-Geral da Administração Pública. Mas o mesmo se passa, por exemplo, com uma matéria tão sensível como é a do horário de trabalho.
Este quadro demonstra que o Decreto-Lei n.º 45-A/84 enferma de uma real subvalorização do direito à negociação colectiva na Administração Pública e fica aquém das expectativas que a Convenção n.º 151 da OIT legitimamente autoriza.
Justificar-se-á, assim, inteiramente a sua alteração, quer com o alargamento do âmbito material e institucional do direito à negociação, quer com a fixação do carácter vinculativo dos acordos alcançados, quer com a introdução de mecanismos eficazes para a resolução dos conflitos surgidos no processo negociai e a dignificação deste processo, como é solicitado pelos peticionários.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proênça.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma petição apresentada por duas comissões negociadoras, em representação dos trabalhadores da Administração Pública.
Em primeiro lugar, temos de saudar esta iniciativa conjunta das duas frentes sindicais, afectas à UGT e à CGTP.
Pela primeira vez, as duas estruturas promovem e subscrevem uma iniciativa conjunta; pela primeira vez, se dirigem conjuntamente à Assembleia da República, tendo para o efeito mobilizado milhares de trabalhadores, dos quais 15 986 subscrevem esta petição.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - E abandonaram as galerias!

O Orador: - Sr. Deputado, era importante que a Assembleia reflectisse no sentido de que as petições não devem ser marcadas à última hora, sem possibilidade efectiva de dar conhecimento às pessoas que as fizeram para estarem presentes.
E ao fazer esta intervenção em nome do Partido Socialista, sendo ao mesmo tempo primeiro subscritor da FESAP, não posso deixar de agradecer esta oportunidade.
Os trabalhadores da Administração Pública dirigem-se a esta Assembleia no sentido de obterem um reforço das verbas do Orçamento do Estado para 1991, nas rubricas referentes a salários e pensões.
Será que a iniciativa não está, neste momento, ultrapassada pelo facto de o Orçamento do Estado já estar, há muito, aprovado e pela razão de, entretanto, ter sido celebrado um acordo com uma das estruturas sindicais referente aos salários e pensões para 1991? Pensamos que não e ale podemos dizer que, nesta área dos salários e pensões, as razões de base da petição se mantêm, embora não deixemos de lamentar o facto de só agora esta Assembleia se debruçar sobre uma petição entregue em 16 de Outubro de 1990.
Com efeito, apesar do aumento alcançado de 13,5% na tabela salarial, que traduz um aumento significativo dos salários reais em 1991, caso seja alcançada a meta de inflação dos 11 % e esteja na linha da orientação salarial fixada no acordo económico e social, não podemos esquecer as perdas verificadas em anos anteriores.
Tais perdas foram, sobretudo, devidas à incapacidade do Governo em atingir as metas de inflação que se propôs. É que, em 1988, previu 6% e a inflação verificada foi de 9,6 %; em 1989, previu 7,5% e a inflação verificada foi de 12,6 % e, em 1990, previu 9,5 % e a inflação verificada foi de 13,4 %.
Por isso, os aumentos salariais de 6,5 % em 1 de Janeiro de 1988, corrigidos, em Dezembro do mesmo ano, com mais 1,5 %, de 8 % em 1 de Janeiro de 1989 e de 11 % em l de Outubro de 1989 e o facto de não ter havido qualquer aumento em 1990, traduziram uma perda do poder de compra da ordem de 10 % em três anos.
Ao contrário da maioria dos restantes trabalhadores deste país, que viram, em média, subir o seu salário real, embora em montantes inferiores ao acréscimo de produtividade, os trabalhadores da Administração Pública perderam, e muito.
Por isso, pela primeira vez em Portugal, o salário mínimo da Administração Pública, correspondente ao índice 100, se tornou inferior ao salário mínimo nacional, havendo que introduzir uma mudança de escalão para os trabalhadores abrangidos a fim de fugir a esta lamentável situação.
Mas não são só os salários que estão em causa. O novo sistema retributivo não atingiu os objectivos que se propunha. Provia, com efeito, a melhoria da equidade interna e externa, mas as desigualdades acentuaram-se e o descontentamento generalizou-se.
E, aqui, podemos claramente questionar o Governo. Efectivamente, apontam-se gastos de verbas muito superiores às previstas, aparentemente até três a quatro vezes superiores.
Então, onde está a competência deste governo que, com dispêndio de verbas tão significativas, não foi capaz de fazer acordos com as estruturas representativas dos trabalhadores? Onde está a competência deste governo que, em vez da motivação, correcção das desigualdades, redução das assimetrias, provocou desmotivação, agravamento de situações, já gritantemente desiguais, em que trabalhadores com as mesmas funções recebem de modo muito diferente, conforme os ministérios ou, até, as direcções-gerais? Onde está a competência deste governo que, hoje, mais de ano e meio passado sobre a entrada em vigor do novo sistema retributivo, ainda não o aplicou a dezenas de milhares de trabalhadores? Que resposta dá o Governo aos professores?
O NSR é um novo velho Centro Cultural de Belém.
No fundo, trata-se de incapacidade de gerir correctamente os dinheiros públicos, da frustração de legítimas expectativas dos trabalhadores que o próprio Governo lhes criou, da incapacidade de levar a cabo uma negociação séria com as organizações sindicais, que conduza a acordos vinculativos para as partes.
Mas o NSR e a maneira como tem vindo a ser implementado o descongelamento previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89 têm vindo a provocar profundas anomalias, distorções insustentáveis, inversões das relações salariais anteriormente existentes e tudo isso na mesma direcção-geral e até no mesmo serviço.
Como exemplo, suponhamos um chefe do pessoal auxiliar que atingiu estas funções há três, quatro ou cinco anos. Grande número dos seus subordinados, auxiliares administrativos com menor antiguidade na carreira, passam agora a ganhar mais que ele. E a situação ainda se agravaria mais se esses auxiliares fossem, agora, promovidos à categoria de chefia, que aquele há muito detém.

Página 2391

3 DE MAIO DE 1991 2391

Idêntica situação se verifica para as chefias operárias e para os operários principais das carreiras sem {qualificadas e qualificadas e também para muitas outras categorias.
Situação do mesmo tipo verifica-se, ainda, para dezenas de milhares de trabalhadores administrativos que tem vindo, ao longo dos anos, a ver a sua carreira perder peso no conjunto das carreiras gerais da Administração, exigindo-se-lhes, ao mesmo tempo, cada vez maior qualificação com a utilização de meios informáticos e de outros equipamentos sofisticados e a exigência de um maior conhecimento das regras de funcionamento de uma administração cada vez mais complexa.
Mas, em vez da valorização da carreira, estes trabalhadores viram-se ultrapassados pelos trabalhadores da carreira de escriturário-dactilógrafo, para a qual são exigidas menores qualificações.
Está em causa que nenhum escriturário-dactilógrafo ganhe mais que um oficial administrativo? Não! O que está em causa é que, para trabalhadores de competência reconhecida e igual antiguidade, um oficial administrativo deve ganhar mais do que um escriturário-dactilógrafo.
Assim acontecia antes do nono sistema retributivo, mas tal deixou de acontecer, porque, para uns, passou a contar a antiguidade na carreira e, para outros, a antiguidade na categoria actual.
Por esta forma, trabalhadores promovidos nos últimos três anos vêem-se fortemente penalizados porque, por um lado, os seus antigos colegas, aos quais ganharam no concurso de promoção, passam a ganhar mais do que eles e, por outro, colegas de outras carreiras, que ganhavam muito menos, também os ultrapassam na escala indiciaria.
Que justiça é esta?! Como pensa o Governo responder aos milhares de abaixo-assinados de trabalhadores administrativos que reclamam de tais distorções?
O PSD e o Governo recebem diariamente exposições destes trabalhadores, bem como os restantes grupos parlamentares nesta Assembleia. Que resposta existe para os problemas que o Governo criou?.
Por fim, a petição que estamos a discutir aborda o direito à negociação na Administração Pública, reclamando a revisão do Decreto-Lei n.º 45-A/84, de modo a reconhecer o direito à negociação colectiva, em termos análogos aos existentes para os restantes sectores de actividade, o que nos parece de inteira justiça.
Se a ratificação da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho e a posterior regulamentação do direito à negociação, conferida pelo decreto-lei referido, traduziu, nessa altura, um avanço significativo, a experiência vem demonstrando que se pode e deve ir mais longe.
Em primeiro lugar, porque o Governo violou o espírito e a letra do mesmo diploma legal - assim aconteceu, em 1987, quando o Governo assinou um acordo em que, como contrapartida de um menor aumento salarial, se comprometia a reduzir o horário de trabalho dos trabalhadores operários e auxiliares para as 40 horas e o dos restantes trabalhadores para as 35 horas semanais.
O Governo não honrou este compromisso do horário máximo das 40 horas de trabalho na Administração Pública e, muito menos, a sua diminuição anual de modo a atingir, em 1993, um horário uniforme de 35 horas.
Em segundo lugar, porque a prática tem demonstrado que uma negociação plena, responsabilizando o Governo e os sindicatos, é de interesse fundamental para o Estado. Assim, não se teriam cometido os erros do novo sistema retributivo e não se leriam repelido constantemente comportamentos autoritários que desvirtuam o funcionamento do Estado democrático.
E, assim, o Partido Socialista, ao apoiar a petição que nos é apresentada, desafia o Governo e o PSD a fazer um debate na Assembleia da República sobre a situação na Administração Pública, em particular sobre as condições salariais, o novo sistema retributivo, as condições de trabalho e o direito à negociação.
Este é um sector da Administração Pública fundamental para a modernização do tecido produtivo e para que o País esteja preparado para responder aos grandes desafios do mercado interno europeu, em 1993, e da união económica, monetária e política.
O Governo, no sector, tem demonstrado que gere mal, não honra os acordos, não tem uma visão de médio prazo e é, mesmo, incapaz de gerir o curto prazo.
É tempo de mudar para melhor.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida pede a palavra para que efeito?

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção o Sr. Deputado João Proênça e queria apenas usar da palavra para prestar à Câmara um esclarecimento, na medida em que o Sr. Deputado se referiu ao tempo que levou o agendamento desta petição.
A Comissão de Petições, que, neste momento, ultima o relatório que, por disposição da lei, deve enviar ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, tem-se visto confrontada com uma situação bastante difícil, mas, mesmo assim, tem procurado honrosamente cumprir o seu dever.
Logo que a Comissão entrou em funcionamento, recebemos 234 petições, salvo erro, de todas as outras comissões parlamentares espercializadas que até aí tinham competência, em razão da matéria, para conhecer das diversas petições, e os próprios serviços, sabendo da criação da Comissão, não enviaram às comissões especializadas, como até aí acontecia, outras cento e tal.
Assim, a Comissão, quando se consumiu, ficou com mais de 300 petições, tendo ainda de desencadear imediatamente a criação de um sistema de processo prático, inclusivamente de organização, desde o dossier à organização material.
Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que temos trabalhado num excelente ambiente e, como tal, desejo prestar homenagem a todos os Srs. Deputados que integram a Comissão, sem excepção, porque, perfeitamente conscientes do papel dela, lemos sempre agido com critérios que têm em vista a nobilíssima aquisição que e a figura da petição, e, portanto, para além de toda e qualquer preocupação de natureza partidária.
Esta petição entrou em Outubro, tendo sido distribuída ainda por intervenção do Sr. Presidente da Assembleia, e entendemos que, logo a seguir, a devíamos enviar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, nessa altura, estava exactamente a tratar do problema do Orçamento do Estado, já apresentado na Assembleia, e, como tal, precisava do seu parecer.

Página 2392

2392 I SÉRIE-NÚMERO 71

É evidente que, para a preparação do parecer, nem sei se a Comissão terá chegado materialmente a ter em conta a ideia do pedido que aqui se formula; o que é certo é que, formalmente, quando pôde considerar a petição, o parecer que deu foi no sentido de que ela eslava já prejudicada e falha de objecto, pelo avanço que o Orçamento teve na sua discussão e votação na Assembleia.
A partir desse momento, o agendamento não é da nossa responsabilidade, como é evidente, mas também não é menos verdade que, estando a petição falha de objecto pelo decurso do tempo, já o seu agendamento não tinha, nessa medida, o interesse e a urgência que V. Ex.ª salientou.
Mas há uma coisa que é verdade: se houve esse prejuízo da falha do objecto, em todo o caso, VV. Ex.ªs não perderam a oportunidade de ter sobre ela o debate que o Plenário tem competência para desenvolver. Nestas circunstâncias, quero deixar aqui bem claro que a Comissão de Petições, embora com um ritmo que nem sempre corresponde aos nossos melhores desejos, que é um pouco mais lento do que desejaríamos, emite os seus pareceres, mas não tem qualquer responsabilidade no que aconteceu com esta petição, o que nos leva, inclusivamente, a pensar se os próprios milhares de pessoas interessadas na elaboração e na apresentação desta petição não poderiam também, pelo conhecimento que já tinham dos factos em que ela se alicerça, tê-la endereçado mais cedo à Assembleia da República, visto que foi apresentada quando o próprio Orçamento do Estado já aí havia sido apresentado.
Sr. Presidente, era este o esclarecimento que desejava apresentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Proença (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?

O Sr. João Proença (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de agradecer ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida os seus esclarecimentos, como presidente da Comissão de Petições, reconhecendo o trabalho que V. Ex.ª e os Srs. Deputados que integram a referida comissão têm desenvolvido para levar a bom termo a difícil tarefa de discutir e dar um parecer sobre as diferentes petições que lhes são apresentadas.
Na minha intervenção, não critiquei, de modo algum, o trabalho da Comissão, mas disse que lamentava que só hoje fosse possível discutir uma petição que, na prática, se orientava para ser discutida ou para ser tida em conta antes da aprovação do Orçamento do Estado.
Diria que, nestes casos, estamos perante condições difíceis de trabalho na Assembleia, na medida em que as petições deste tipo são normalmente entregues com prazos muito curtos - veja-se que as negociações salariais na Administração Pública começam em Setembro ou Outubro e, portanto, o pedido de intervenção por parte dos trabalhadores só pode ser feito nessa altura, e o Orçamento é aprovado em Novembro ou Dezembro.
Há, assim, necessidade de a Assembleia poder preparar um método rápido de dar resposta às questões que lhe são suscitadas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a completa compreensão que demonstrou pelo esclarecimento que dei e também me sinto feliz por verificar que entendeu perfeitamente o alcance que desejei que cie tivesse.
Já que a Comissão de Petições tem vivido do empenhamento muito grande dos deputados que a constituem, não quero deixar de aproveitar esta oportunidade - embora, depois, quando vier o nosso relatório nos possamos, talvez, debruçar com mais detalhe sobre este problema - para lhe dizer que a Comissão de Petições tem de ser encarada por esta Assembleia com ponderação e com reflexão.
Estamos a trabalhar. Distribuímos as petições e cada um, na medida dos seus conhecimentos e das suas capacidades, procura elaborar um relatório. Mas, muitas vezes, trata-se de matéria altamente especializada e, nesses casos, ou se recorre à comissão especializada parlamentar ou, então, procuramos pelos nossos meios alcançar informações. Daqui resulta - e pretendo deixar esta ideia, desde já, no espírito de todos os Srs. Deputados que me ouvem - que é absolutamente necessário que a Comissão de Petições venha a ter um staff próprio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Digo-vos que, também com alguma surpresa, soube que a Comissão de Petições do Parlamento Alemão tem um departamento central de petições, integrado por todo um mundo de colaboradores, em que só juristas são 55.
É certo que nem o nosso número de petições, nem a população portuguesa, justificam tal, mas, para honrar a nobilíssima aquisição que foi a criação constitucional do direito de petição, é necessário que se dêem à Comissão de Petições todos os meios necessários para poder corresponder com a sua acção à dignidade da função que lhe é cometida e não se pode estar só à espera da maior dedicação dos deputados que a constituem, que vão suprindo as carências com um sobresforço, pois pode acontecer que, em determinada altura, comece a haver uma décalage, por muito boa que seja a intenção que se tenha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também por isso, agradeço-lhe, Sr. Deputado, a oportunidade que me deu de alertar a Assembleia para este problema e espero que, em breve, tenhamos a possibilidade de ver a Comissão funcionar em pleno.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou o período da ordem do dia.
Vamos, portanto, passar às votações já anunciadas.
Relativamente à proposta de lei n.º 177/V, que autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, há um requerimento, assinado por vários deputados, no sentido de esta proposta ser

Página 2393

3 DE MAIO DE 1991 2393

considerada em condições de ser submetida a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global. Assim, perguntava à Câmara se existe consenso para tal.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.

Vamos seguidamente votar a proposta de lei n.º 186/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem do Módicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos.
Como em relação a ela existe também um requerimento para que seja considerada em condições de ser submetida à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, pergunto se existe consenso para que assim seja.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.

Vamos agora votar a proposta de lei n.º 179/V, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades, de 21 de Dezembro de 1988.
Esta proposta de lei foi discutida na generalidade em 30 de Abril de 1991, pelo que hoje se procede apenas à sua votação na generalidade - os advogados são um pouco mais complicados...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sobretudo os advogados da oposição!

O Sr. Presidente: - Eu disse-o para ficar registado, Sr. Deputado!
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.

Vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos finais propostos pela Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativos aos projectos de lei n.º 617/V - Alteração do artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes) e 644/V - Substituição da representação cartográfica relativa à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, criadas pela Lei n.º 55/84, de 31 de Dezembro.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e será uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Ramos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Dmah Serrão Alhandra.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pereira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edmundo Pedro.
João António Gomes Proênça.
Jorge Lacão Costa.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Mana Ourique Mendes.

Página 2394

2394 I SÉRIE-NÚMERO 71

Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Cuido Orlando de Freitas Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.

António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Amélia Martins.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 1048.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 180$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex