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I Série - Número 72

Sábado, 4 de Maio de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos, Srs.
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.º 740/V a 742/V e foram aprovados os n.º 59 e 60 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral) e Secretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa) e da Habitação (Carlos Costa), os Srs. Deputados Eduardo Pereira da Silva (PSD). Rogério Brito (PCP), José Sócrates (PS), Narana Causará (CDS), Armando Vara (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Mário Lemos Damião.
José de Oliveira Bastos.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Augusto Pinto Barras.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mana Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Cara.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.

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Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco de Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa a Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos projectos de lei que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.º 740/V, apresentado pelo Sr. Deputado Júlio da Piedade Nunes Henriques e outro, do PS, sobre a elevação da população de Valado dos Frades à categoria de vila; e n.º 741 e 742/V, apresentados pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, relativos, respectivamente, ao aumento do abono de família e outras prestações por encargos familiares e ao aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas e pensões, que baixaram à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 59 e 60 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias de 2 a 4 de Abril.

Pausa.

Visto não existirem objecções, consideram-se aprovados.
Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Indústria e Energia sobre o desenvolvimento industrial, em Portugal, nos últimos anos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira da Silva.

O Sr. Eduardo Pereira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia: A realidade actual da economia mundial revela, entre várias, uma característica que se reveste de extrema importância, nomeadamente porque se prende com as fortes mutações tecnológicas, hoje em curso.
Não obstante esse facto e tomando ainda em linha de conta outras questões de relevância, como sejam a abertura dos países de Leste à economia de mercado, com todas as implicações que daí possam resultar para o nosso país, num futuro próximo, até pelo nosso processo de integração na Comunidade Económica Europeia, ressalta-nos, de imediato, que os próximos anos se revelarão determinantes para o futuro da economia portuguesa.
Importa, então, fazer um balanço sobre alguns aspectos do desenvolvimento industrial em Portugal, nos últimos anos, para, com base nesse balanço e nos indicadores económicos conhecidos, se poder efectivamente perspectivar com relativa segurança a evolução do sector industrial em Portugal.
É, pois, com base no anteriormente exposto que, de imediato, perguntaria: Sr. Ministro, considerando o forte desenvolvimento industrial dos últimos anos, quais foram os sectores que mais têm crescido? Qual a laxa de crescimento do investimento industrial, desde 1986? Quais são as perspectivas para o sector industrial nacional?
Gostaria ainda, Sr. Ministro, de aproveitar esta oportunidade para questioná-lo sobre algo que me parece sobremaneira relevante para o desenvolvimento da indústria em Portugal: refiro-me, neste caso, ao PEDIP.

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Sendo este Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa um instrumento fundamental para a modernização da indústria do País, tendo-se revelado por isso um factor potenciador do desenvolvimento económico em Portugal - e verifico que altos responsáveis da Comunidade Económica Europeia teceram algumas considerações francamente abonatórias à aplicação do PEDIP em Portugal -, e tendo ainda em atenção que a indústria têxtil de vestuário tem um peso e uma dimensão tais, no panorama industrial português que se reveste de uma crucial importância nesse esforço de modernização da indústria, penso ser de todo o interesse questionar o Sr. Ministro sobre o estado actual de execução do PEDIP, no sentido de sabermos que verbas foram gastas e onde foram aplicadas, particularizando, se possível, a situação do sector têxtil de vestuário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Ministro vai ler todos esses documentos que tem aí à sua frente?

Risos.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral):- Claro que não, mas se o Sr. Deputado estiver interessado, poderá consultá-los e assim contribuirei para a sua informação!

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A informação é tão pouca que devemos aproveitar tudo, Sr. Ministro!

Risos.

O Orador: - É tudo tão transparente que posso mostrar-lhe iodos os documentos que aqui tenho, Sr. Deputado!...
Sr. Deputado Eduardo Pereira da Silva, em primeiro lugar, gostaria de salientar que o dinamismo da indústria portuguesa não pode estar dissociado do dinamismo que a economia portuguesa tem tido nos últimos anos. Como todos sabemos, tem-se verificado uma forte taxa de crescimento económico, pois o produto interno bruto, desde 1986 até ao momento, tem crescido, em média, a uma taxa de 4,6 % anual, o que, ao nível europeu, é um valor extremamente elevado e significa que, em termos reais, desde essa época até agora, o produto cresceu cerca de 25 %. A manter-se este ritmo, significará que, até ao ano 2000, duplicaremos a produção de bens e serviços em Portugal. Isto é, se o ritmo de crescimento actual for mantido, a nossa produção de bens e serviços, portanto, o nosso produto nacional, que existia em 1986, duplicará até ao ano 2000.
Em termos do investimento industrial, que tem acompanhado este dinamismo da nossa economia, posso dizer que, desde 1986 até agora, o investimento industrial cresceu cerca de 70 %. É um valor extremamente elevado, que mostra também a confiança dos agentes económicos e o dinamismo que existe na indústria portuguesa. E posso até indicar alguns números que caracterizam melhor este esforço de investimento, pois o Ministério da Indústria e Energia tem um observatório privilegiado que nos permite ver este investimento industrial. Trata-se do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), que, como sabem, gere os sistemas de incentivos de apoio à actividade industrial.
Assim, posso informar que, desde 1986 até agora, no conjunto de sistemas de incentivos de apoio à actividade industrial, que são basicamente os sistemas de incentivos do PEDIP, os sistemas de incentivos de base regional e os programas de reestruturação dos lanifícios e da fundição, foram até agora submetidos ao IAPMEI 8371 projectos, correspondentes a intenções de investimento de 1311 milhões de contos. Deste modo, o número de projectos submetidos à apreciação do IAPMEI candidatos ao sistema de incentivos de apoio à actividade industrial traduzem investimentos que ascendem a 1311 milhões de contos, que é uma verba extremamente elevada.
Por outro lado, foram aprovados pelo IAPMEI 3574 projectos, que correspondem a investimentos no valor de 629 milhões de contos e foram atribuídos pelo Governo incentivos financeiros no montante de 150 milhões de contos. Isto é, desde 1986 até agora, através dos vários sistemas de incentivos de apoio à actividade industrial o Governo atribuiu cerca de 150 milhões de contos à indústria portuguesa, basicamente através do SIBR, do SINPEDIP e dos programas de reestruturação de lanifícios e da fundição.
Em termos da evolução da indústria portuguesa, posso separar a década de 80 em dois grandes períodos: a primeira parte vai de 1980 a 1985; a segunda parte de 1985 a 1990. Na primeira parte, a especialização industrial portuguesa agravou-se, o que significa que foram os sectores industriais tradicionais, como o têxtil - lã, algodão, vestuário e malhas-, calçado, aglomerado de madeira, pasta para papel e cerâmica que tiveram as mais elevadas taxas de crescimento, que, embora baixas, cresceram cerca de 2 % ao ano. Mas as indústrias electromecânicas tiveram um decréscimo de 4 a 5 % ao ano.
Na segunda metade da década de 80, isto é de 1985 até agora, começámos a inverter esta tendência e passámos a assistir ao aparecimento de elevadas taxas de crescimento em outros sectores industriais, que diminuíram o peso relativo dos sectores industriais mais tradicionais.
De facto, desde 1985 até agora, obtivemos laxas de crescimento superiores a 5 % ao ano nas seguintes produções industriais: agro-indústrias, produtos lácteos, congelados, cervejas, calçado, mobiliário de madeira, papel, cerâmica, vidro, cimento, rochas ornamentais, indústria química, moldes para plásticos, máquinas para trabalhar madeira e para a construção civil e ainda na indústria automóvel, designadamente ao nível dos seus componentes.
Neste momento, graças a alguns investimentos estrangeiros que estão a ser feitos em Portugal, muitos deles em joint venture com empresas portuguesas, estamos a assistir ainda a um crescimento mais acentuado da indústria de componentes para automóveis, da indústria electrónica e do sector extractivo, designadamente das rochas ornamentais e do cobre, o que perspectiva uma diminuição do peso relativo dos sectores industriais tradicionais e um aumento do dinamismo em outros sectores que ainda eram pouco representativos na indústria portuguesa.
Em relação às questões sobre o PEDIP, posso dizer que, até ao fim de Março de 1991, foram já aprovados 3843 projectos, correspondentes a investimentos da ordem dos 500 milhões de contos e a incentivos da ordem dos 152 milhões de contos. Em face destes números, podemos afirmar que, no âmbito da linha orçamental específica, conseguimos, pelo terceiro ano consecutivo (1988, 1989 c

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1990), executar a 100 % os orçamentos do PEDIP. É um resultado ímpar no aproveitamento dos fundos comunitários!
Em termos do sector têxtil, um sector de grande importância na nossa economia, posso dizer que, no quadro dos apoios financeiros do PEDIP, o sector têxtil de vestuário e ainda o sector do couro, portanto do calçado, absorveram cerca de 23 % dos incentivos globais dados à indústria portuguesa, o que significa cerca de 365 projectos com investimentos da ordem dos 68 milhões de contos e incentivos da ordem dos 16 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Alimentação sobre a situação existente nos mercados de carne e de vinho, decorrente da quebra dos preços na produção e das dificuldades de escoamento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP)): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Alimentação, estamos neste momento a assistir a uma evolução, que aliás não 6 recente e traduz, no fim de contas, um agravamento, da tendência para duas situações paradoxais: a primeira, concretamente no caso das carnes, consiste no aumento crescente da importação, em particular da carne de bovino, e simultaneamente nas crescentes dificuldades de escoamento da produção nacional; a segunda traduz-se na baixa sistemática dos preços na produção, que se situam, no que respeita à carne de bovino e em relação ao ano transacto, na ordem dos 150$ a 200$ por carcaça, o que representa quebras com uma variável entre os 20 % e os 25 %. A par desta baixa de preços, não se encontra qualquer correspondência nos preços no consumidor.
Eu diria que isto constitui o completo aviltamento do mercado e uma situação que compromete, porventura cada vez mais e com uma gravidade difícil de ser ultrapassada, a produção nacional.
São vários os aspectos que concorrem para tal situação, mas colocaria o problema, desde já, na perspectiva de uma rede nacional de abate, que continua a ser estruturada não em função da produção nacional, mas, sim, em função de interesses que facilitam exactamente a especulação.
Seria, pois, extremamente importante que o Sr. Secretário de Estado informasse aqui sobre qual é o controlo sanitário que está a ser feito às importações de animais vivos - e são milhares os animais que estão a entrar vivos para abale -; qual é a proveniência desses animais; quais são os preços a que têm de ser adquiridos para justificar e dar rentabilidade à sua vinda, porventura desde França, até ao abate em matadouros nacionais, como o de Bragança; e qual 6 o controlo que está a ser feito à importação de carcaças.
Podemos afirmar, quase garantindo com a certeza absoluta, que na generalidade dos casos não está a ser feito qualquer controlo nem de sanidade e qualidade, nem de classificação aos animais vivos e às carcaças importadas.
Outra questão que quero colocar tem a ver com o vinho, em relação ao qual a situação não é substancialmente distinta, com baixas de preços no produtor e quebras nominais, em relação ao ano transacto, entre os 40 % e os 60 %. Simultaneamente, não se verifica qualquer correspondência em termos de melhoria do preço no consumidor.
Ainda uma outra questão ó a das importações crescentes e das correspondentes dificuldades de escoamento da produção nacional. A situação mais grave, todavia, é a de que as importações estão a ser feitas, em regra, de vinhos a granel e sem qualidade.
Afirmo também aqui que não está a ser feito qualquer controlo de qualidade sobre os vinhos importados, os quais estão a concorrer não com vinhos nacionais sem qualidade mas com os vinhos portugueses de qualidade. E estão efectivamente a permitir produzir uma inqualificável «mixordice» neste país: importa-se vinho para fazer vinho verde, havendo até o descaramento de afirmar esse facto em publicação oficial, e importam-se vinhos para produzir espumantes, com a previsão de regiões demarcadas.
Isto é grave, Sr. Secretário de Estado, e nada tem a ver com o mercado! Isto é efectivamente a adulteração completa do mercado e a não utilização de mecanismos de defesa que são legítimos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Deputado Rogério Brito, as questões que acaba de colocar-me seriam importantes e até alarmantes se correspondessem à realidade do que se está a passar. Nem em sede dos conselhos consultivos de mercado que estão institucionalizados no âmbito da Direcção-Geral de Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA) nem no contacto frequente que temos com as organizações representativas da produção, do comércio e da indústria tais questões nos são colocadas, porque efectivamente, como tentarei demonstrar, não existem. Se existissem, teriam, aliás, resposta fácil.
No âmbito da negociação da segunda etapa da adesão da política portuguesa à Política Agrícola Comum, foi possível negociar, apesar do contexto extremamente liberalizador em que decorreu, fortemente influenciado pelas negociações do GATT, uma progressiva abertura dos nossos mercados, por forma que o escoamento da produção nacional não sofresse sobressaltos. Paralelamente a isso, foi possível negociar algumas derrogações aos regulamentos comunitários que melhor protegessem os interesses dos produtores nacionais.
Vejamos o que sucede no caso concreto da carne de bovino: os preços institucionais da carne de bovino foram igualizados de uma vez e foi subido, em cerca de 100$, o preço de intervenção. Num contexto de forte depressão do mercado europeu da carne de bovino, foi possível que a Comissão aceitasse o estabelecimento de mecanismos complementares de troca (MCTs) para a carne de bovino a um nível que não significa mais do que cerca de 28 % do consumo interno. No primeiro trimestre, o MCT estabelecido foi de 9750 toneladas para a carne refrigerada, nível que foi escrupulosamente respeitado, pelo que não se verifica nem vai verificar qualquer acréscimo de importações em relação ao ano passado, uma vez que elas foram fixadas a um nível exactamente igual ao da média das importações dos últimos três anos. Ou seja, conseguiu condicionar-se as importações a um nível não superior ao que já se verificou no passado.
Fruto disso mesmo, podemos hoje constatar uma absoluta normalidade no mercado. Contrariamente ao que o Sr. Deputado afirmou, o preço da carne de bovino no mercado nacional é superior ao preço médio do mercado comunitário, pois cifra-se actualmente em cerca de 750S/kg de carcaça do novilho cruzado, que é a carcaça típica

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por que se afere o preço da carne. O mesmo já não acontece com a carne de vaca de refugo, porque a tendência será certamente a de que a carne de menor qualidade desça de preço e a de melhor qualidade se valorize, até porque o consumidor, à medida em que adquire melhor poder de compra, pode efectivamente optar pelo melhor produto, em detrimento do produto de inferior qualidade.
Não existe neste momento qualquer situação de depressão dos preços da carne de bovino no mercado interno. Isso mesmo foi referido por todas as partes, quer representativas da produção quer da indústria, na recente reunião que teve lugar no Conselho Consultivo do Mercado da Carne de Bovino, onde aquelas consideraram unanimemente que o mercado atravessava um bom momento.
Não colhem, pois, as observações e o alarme aqui expostos pelo Sr. Deputado relativamente à situação de depressão actual do mercado, assim como não colhe a afirmação de que haja uma situação altista no consumidor. O Sr. Deputado poderá verificar, pela leitura do último boletim do INE, que o preço da carne no consumidor estabilizou perfeitamente neste trimestre, não se tendo registado qualquer subida.
Quanto ao vinho, é este um dos sectores que ciclicamente atravessa crises mais profundas na Comunidade, com enormes excedentes, criados fundamentalmente pelas produções francesa, espanhola e italiana. Este ano foi efectivamente um ano de boa produção, que registou excedentes no mercado do vinho.
Foi também possível antecipar em um ano, no âmbito da negociação da segunda etapa da nossa adesão, o regime de intervenção comunitária para o vinho. A Comunidade não tinha que aceitá-lo, pois a campanha de 1990/1991 era uma campanha ainda da primeira etapa que poderia ter decorrido inteiramente sob a responsabilidade do Estado português. Não obstante, foi possível que a Comissão aceitasse que esta campanha decorresse já sob o regime de intervenção comunitária, ainda por cima sujeita a um regime especial sem paralelo com o de qualquer outro Estado membro, a não ser talvez com o grego. Foi possível que a Comissão aceitasse ser estabelecida este ano uma intervenção no mercado do vinho - sendo certo que tivemos uma campanha muito superior à média, da ordem dos 12 200 000 hectolitros, para uma média de 8 000 000 de hectolitros - a um preço de 65 % do preço de orientação, ou seja, do preço institucional, enquanto nos restantes Estados membros a intervenção, através da oscilação obrigatória, se situa ao nível de apenas 27 % do preço de orientação.
Por isso, foi este ano possível abrir a intervenção para escoamento dos excedentes do vinho da campanha de 1991 ao preço mínimo de 46$/l, ao passo que, por exemplo, na nossa vizinha Espanha, que entrou na Comunidade exactamente na mesma altura em que entrámos, está neste momento a decorrer uma intervenção de 19$/l. Estamos, pois, a praticar um preço de intervenção de bem mais do dobro do que se pratica no mercado espanhol, para um montante de cerca de 10 milhões de hectolitros, quando nós estamos a destilar cerca de 1 300 000.
Se porventura houve agentes e cooperativas cujas direcções preferiram reconstituir os seus stocks na expectativa de que este ano ocorresse uma campanha inferior que lhes permitisse valorizar esses stocks, mas agora, na iminência de uma nova boa campanha, estejam a constatar que poderiam ter entregue mais vinho à intervenção do que aquele que efectivamente entregaram, compreenderá o Sr. Deputado que não pode o Governo substituir-se aos órgãos próprios das cooperativas e das empresas nas suas opções empresariais, assumindo os óbvios e inevitáveis riscos...!
O que ninguém pode dizer de boa fé é que a negociação que foi feita não foi favorável aos nossos interesses, que a situação dos mercados em Portugal não é bastante mais estável do que na generalidade dos países europeus e que o regime que foi aplicado neste primeiro ano de transição da nossa agricultura para as regras da Política Agrícola Comum não foi um regime extremamente favorável relativamente a todos os nossos parceiros comunitários.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, penso que cada vez se torna mais difícil o diálogo entre esta Casa. pelo menos enquanto ela traduz o sentimento do pulsar da vida e da realidade no exterior, e este Governo, que não sei onde é que vive...!
É que o Sr. Secretário de Estado fez aqui uma intervenção como se, eventualmente, pudesse estar em Paris, em Munique ou em qualquer outro sítio da Europa, mas não em Portugal. De facto, refugia-se na qualidade das negociações, só que eu nem sequer falei no problema das negociações com a Comunidade, mas, sim, em termos de problemas concretos do nosso país e do mercado nacional, os quais podem ser melhorados ou agravados, independentemente dos mecanismos comunitários que a Política Agrícola Comum nos permite utilizar.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado afirma que tem falado com as organizações da lavoura e que não tem ouvido reclamações. Ora, basta ouvirmos estas a, diariamente, falarem denunciando que se debatem com gravíssimos problemas de escoamento da produção de carne e que os preços estão a baixar. Aliás, basta lermos as próprias publicações do SIMA (Sistema de Informação de Mercados Agrícolas) para verificarmos a quebra dos preços. Isto é irrecusável!
Não estamos a falar em preços institucionais, mas, sim, em preços do mercado, que são coisas diferentes. Na verdade, o preço institucional nada tem a ver com o preço de mercado.
Mas há mais! Efectivamente, não está a ser feita intervenção para garantir o escoamento da carne. E é preciso termos presente isto, que nada tem a ver com aberturas de mercado!
O Sr. Secretário de Estado não desmentiu a minha afirmação de que estão a importar-se animais vivos, sem qualquer controlo de classificação nem de qualidade, que estão a importar-se carcaças sem controlo de sanidade - isto já para não dizer que estão a fazer-se abates nos matadouros nacionais sem sequer se fazer análise prévia do estado sanitário dos animais...!
São estas as realidades e o Sr. Secretário de Estado não refutou qualquer delas, embora fosse a isto que tinha de ter dado resposta.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A outra questão tem a ver com a sua afirmação de que não se verificam acréscimos de importação.
Sr. Secretário de Estado, poderíamos fazer as contas e, então, verificaríamos que, embora possa não haver o mesmo ritmo de crescimento de importações, isso não

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resolve um outro problema: é que não se trata de importações que foram contidas mas de alterações do mecanismo de funcionamento do mercado interno que estuo a comprometer a produção nacional.
Em relação ao vinho, o Sr. Secretário de Estado voltou a referir a Comunidade por esta ter autorizado uma intervenção e afirmou que tal já terá sido uma «grande conquista» do Governo português.
Sr. Secretário de Estado, vamos pôr as coisas dentro dos seus limites adequados.
É bom que tenhamos presente que apenas dois países da Comunidade - concretamente, a França e a Itália - produzem cerca de 80 % do vinho comunitário. Portanto, que admira que a CEE facilite a resolução de problemas-chave de uma produção que é extremamente minoritária no seio da própria Comunidade e que comporia custos extremamente baixos? A questão não é esta, pelo que volto a colocá-la!
O Sr. Secretário de Estado também não desmentiu que está a ser importado vinho sem qualidade, sem controlo de qualidade, para fazer «mixordices», o que está aviltando os preços na produção e impedindo o escoamento.
Efectivamente, não se tem resolvido o problema dos preços no consumidor e, depois, admiramo-nos de que, globalmente, haja menor qualidade, pese embora o facto de se verificarem substanciais melhorias pontuais.
Sr. Secretário de Estado, por favor olhe para a realidade. Não se refugie nas negociações nem nos tratados porque não é isso que está em causa. E não negue esta evidência: por todo o país, quem contacta regularmente com as organizações dos produtores tem consciência - ouve-os reclamar - de todas estas situações. Só o Governo é que não!
Efectivamente, tenho a impressão de que o Sr. Secretário de Estado está a fugir à realidade e à assunção das responsabilidades que cabem ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação:- Sr. Deputado Rogério Brito, tanto quanto possível, tentarei ser objectivo e não há melhor objectividade do que a dos números.
Preço actual do mercado da carne de bovino - 750$; preço de intervenção - 715$; preço de compra de intervenção - 80% deste valor. Assim, como é que o Sr. Deputado pretende que se abra uma intervenção se estamos muito longe do preço limiar pelo qual pode abrir-se uma intervenção no mercado comunitário?
Comparativamente ao ano passado, neste momento, o preço da carne de bovino é exactamente o mesmo que nessa altura.
A segunda questão que colocou foi sobre o controlo sanitário. Embora sendo do meu âmbito, essa questão tem a ver com a situação do mercado. De facto, o controlo sanitário depende da Direcção-Geral da Pecuária e, portanto, está sob a tutela do meu colega da Secretaria de Estado da Agricultura. No entanto, devo dizer-lhe que, de acordo com as regras de controlo higieno-sanitário da Comunidade, o controlo sanitário passa a ser feito no país de origem do produto. Portanto, temos de confiar nos organismos congéneres das autoridades nacionais dos outros países, no âmbito da sanidade animal, para que o referido controlo seja feito na origem...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas eu perguntei-lhe qual a origem dos animais vivos e o Sr. Secretário de Estado não me respondeu!

O Orador: -... e também é feito no destino.
Este ano, através da fixação do MCT, o nível de importações, que foi exactamente o do nível médio das dos últimos três anos, limita a possibilidade daquelas ao número de 9750 toneladas/trimestre, o que é, exactamente, a média do que se importou nos últimos três anos. Portanto, não houve qualquer aumento de importações e nem sequer uma depreciação dos preços do mercado interno. Sr. Deputado, não posso falar mais objectiva nem mais claramente do que isto!
Passo, agora, à situação das importações do vinho.
No primeiro trimestre, importaram-se 7000 hectolitros de vinho para um consumo de 7 000 000 de hectolitros. Que expressão tem isto, até comparativamente com as nossas próprias exportações que são da ordem dos 2 000 000 de hectolitros/ano e que, neste primeiro trimestre, já foram da ordem de cerca de 50000 hectolitros? Em boa verdade, não pode dizer-se que haja qualquer problema de importações nem que, por essa via, o mercado interno esteja a degradar-se.
O que se passou no mercado do vinho foi uma subida perfeitamente anormal de preços na campanha de 1987/1988, relativamente à campanha seguinte. Posso dizer-lhe que, em 1987/1988, o preço médio de compra do vinho à produção foi de 33S10, enquanto que, em 1988/1989, fruto da má campanha, esse preço passou para 76$80 e, em 1989/1990, passou para 80$. Ora, efectivamente, esta espiral de preços não podia manter-se!...
Assim, a partir do momento em que surge uma campanha normal, ou superior à média, os preços têm de deflacionar e baixar para níveis mais comportáveis para a bolsa do consumidor e para o que era o regime de preços normal antes da campanha de 1988/1989.
O Sr. Deputado entende que, num ano com uma produção de cerca de 12 milhões de hectolitros, o vinho pode ter um preço semelhante ao da campanha de 1988/1989 em que a produção foi apenas de 3,8 milhões de hectolitros? É claro que têm de baixar os preços à produção. Digo-lhe é que, apesar disso, mantêm-se num nível médio bastante favorável - da ordem de 60$/l, preço bem superior ao de 485/1 para os vinhos de má qualidade, preço este que é, exactamente, aquele a que os produtores podem entregá-lo à intervenção.
Portanto, não há qualquer depreciação dos preços. O que há é uma correcção, por via de uma campanha normal - aliás, superior à média -, de uma inflação de preços que, nos últimos anos, era perfeitamente incomportável para o consumidor.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não baixaram os preços no consumidor, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a situação dos trabalhadores dos despachantes e alfândegas, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Em primeiro lugar, quero esclarecer que é um lapso o facto de, na comunicação previamente enviada ao Governo, ter

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vindo indicado que a pergunta a fazer diz respeito à situação dos trabalhadores dos despachantes e alfândegas. De facto, não é assim.
Apenas desejo questionar V. Ex.ª sobre a situação dos trabalhadores dos despachantes oficiais e seus ajudantes e sobre nada que diga respeito às alfândegas. Esse é outro tema, para o qual, aliás, teríamos «pano para mangas», nomeadamente no que diz respeito à política de pessoal no sector alfandegário e às reestruturações que, inevitavelmente, aí deveriam ser feitas. Mas esse é um outro tema e não é dele que vou ocupar-me agora.
Assim, apenas peço a sua atenção para a questão que tem a ver com o sector dos despachantes oficiais.
A matéria que vou abordar nesta minha pergunta não é novidade para o Sr. Secretário de Estado, fazendo-lhe eu, pois, a justiça de reconhecer que este assunto deve ocupar parte das suas preocupações e do seu espírito. Essa matéria diz respeito à situação que enfrenta, neste momento, o sector dos despachantes oficiais face aos desafios que o Mercado Único irá colocar ou às consequências que terá em relação a todo o sector aduaneiro.
A concretização do Mercado Único, em 31 de Dezembro de 1992, e a consequente eliminação das fronteiras físicas, técnicas e fiscais colocam a este sector a questão do seu desaparecimento a muito curto prazo (que agora é curto, mas que. no passado, já foi longo). Desde há muito tempo que se sabe que isto iria acontecer!
A fase que se iniciou com a adesão de Portugal à CEE levou as estruturas alfandegárias a fazer grandes alterações e à adopção de normas e regulamentos comunitários, o que obrigou o sector alfandegário -mas também os despachantes- a fazer um grande esforço suplementar para conseguir cumprir as exigências que este desafio colocou ao País e ao qual ele - e tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado também reconhece este facto - respondeu com eficácia, com responsabilidade, cumprindo, assim, o seu papel social.
Estas sobrecargas, estes trabalhos e tarefas suplementares que atingiram os sectores alfandegário e dos despachantes oficiais foram de vária ordem.
Primeiro, no plano técnico teve de ser feita uma especialização de trabalhadores, com a respectiva adopção de normas e regulamentos comunitários, o que obrigou à disponibilização de vários funcionários para acompanhar tudo o que de novo se ia produzindo e comunicar essas alterações a toda a máquina alfandegária e também aos despachantes oficiais.
Segundo, no que diz respeito aos efectivos humanos, à política de pessoal foram feitos vários esforços. Contrariamente ao que seria desejável, a criação de novas funções e o empolamento do emprego (que, previsivelmente, se agravará até finais de 1992) configuram uma situação de extrema gravidade para este sector de horizontes limitados.
Terceiro, também no plano da formação profissional este sector, que, pela sua própria natureza, se caracteriza por uma actualização permanente de conhecimentos, teve de fazer um esforço suplementar de formação em todo o seu pessoal, para que, assim, pudesse dar resposta a todo esse «mar» de novos regulamentos, de novas condicionantes, de novas orientações.
Quarto, tiveram de ser feitos vários investimentos, quer com a política de pessoal, quer com a especialização dos trabalhadores, quer com a formação profissional, para conseguir dar resposta às solicitações das novas regras comunitárias.
Durante lodo este tempo o sector aduaneiro viu-se, pois, obrigado a fazer um grande esforço.
Tendo em consideração este quadro, pergunto-lhe - e essa é a razão de ser da minha pergunta - o que é que vai acontecer com estas empresas e com estes trabalhadores. O Governo ainda não disse qual é a sua posição sobre este problema, que é pontual, mas que, apesar disso, não deixa de ter uma enorme dimensão social. Creio que o Governo tem de ter uma estratégia, um pensamento, uma doutrina sobre o que é que irá fazer, sobretudo porque se reconhece - e julgo que o Governo também aceita este facto - que este sector se portou muito bem nestes últimos anos, que deu as respostas que a sociedade e o País precisavam.
Tendo-se portado bem, e dado que há cinco anos ainda tínhamos uma perspectiva e um horizonte muito limitado deste sector, a pergunta que faço é esta: qual a contrapartida que o Governo pensa dar a este sector? O que é que se pode fazer com o apoio do Governo para que este sector possa vir a encarar o seu futuro com mais esperança?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Sócrates: O problema que V. Ex.ª colocou está, efectivamente, no quadro das nossas preocupações. Não posso dizer que o Governo vai assumi-lo na sua plenitude, porque, entre outras razões - e ao contrário da ideia que deu o Sr. Deputado -, a verdade é que não se deu mais trabalho à classe de trabalhadores que presta serviço neste sector, embora esta tivesse de actualizar-se e acompanhar a própria evolução das suas funções (o que, aliás, acontece em qualquer profissão). O que houve, sim, foi mais trabalho em função de um volume de actividade muito maior, mas, em contrapartida, foram assumidas várias diligências e novos procedimentos, designadamente os procedimentos simplificados, com o objectivo de evitar uma sobrecarga enorme de trabalho, quer para os despachantes quer para a instituição aduaneira.
O problema da domiciliação também foi colocado e houve uma simplificação, sobretudo em função daquilo que acontecia no passado. Podemos dizer que, para o mesmo volume de fluxos e de mercadorias, o trabalho dos diferentes agentes é, hoje, substancialmente menor do que era no passado.
Por outro lado, criaram-se condições para a informatização dos serviços, a fim de facilitar a vida dos próprios despachantes. Ao princípio, estes não acreditaram muito nesta solução, mas a verdade é que com o tempo verificaram que as vantagens eram substanciais e que a sua própria vida ficava simplificada, porque, tendo que introduzir determinados elementos dos Documentos Únicos (DU's), que, aliás, constituem um outro documento de simplificação, que foi adoptado há dois anos, poderiam fazer todo um outro conjunto de acções próprio da sua função de despachantes.
De qualquer forma, o Governo não deixou de estar atento!
Este problema não é só nosso: é também de todos os países do sul da CEE (os países do norte não o têm, porque,

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tendencialmente, a função de despachante é desenvolvida, em paralelo, com a de transitório). Esta questão já foi levantada em Bruxelas e nós próprios criámos um grupo de trabalho que irá debruçar-se sobre as implicações de uma menor actividade dos despachantes, que, aliás, continuarão a existir porque haverá sempre comércio com países terceiros onde estes terão de desempenhar uma função.
Apesar de poder haver uma certa liberalidade neste domínio, isso não significa que quem está mais vocacionado para exercer esta função sejam, de facto, os despachantes. De resto, alguns deles estão a fazer reciclagens, transformando-se também em transitados. Já há vários exemplos, que não podemos deixar de aplaudir.
Para além dessas diligências e de veicularmos junto de Bruxelas, conjuntamente com outros países, a necessidade de um apoio comunitário para esta reciclagem alargada e, eventualmente, uma reforma antecipada de alguns trabalhadores mais idosos, pensamos que as coisas estão a evoluir bastante bem. Assim, na próxima semana um grupo de trabalho da CEE vem a Portugal fazer o levantamento da situação para que se possa conhecer em profundidade a dimensão do problema e, a partir daí, encontrar as vias que possam minimizar os efeitos da evolução da sociedade.
Em resumo, são esses aspectos que imporia focar. Isto é, há preocupações do nosso lado, e por isso criámos o grupo de trabalho, e há a certeza de que a Comunidade está atenta ao problema, na medida em que vai mandar, já para a semana, um grupo de trabalho fazer o levantamento. Assim, julgo que haverá condições para que, sem traumas, possa haver uma evolução dos trabalhadores que integram hoje os serviços dos despachantes.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, confesso que a sua resposta à minha pergunta é desoladora. Não é que eu esperasse mais, mas V. Ex.ª limitou-se a confirmar que o Governo está ligeiramente preocupado e que o problema existe. Aliás, V. Ex.ª limitou-se a tornar um pouco mais cinzento o quadro que eu tracei, mas confirmou que não tem um pensamento, uma doutrina, uma estratégia; não sabe o que vai fazer e, se calhar, espera que o mercado e a vida se encarreguem de resolver o problema...!
Disse o Sr. Secretário de Estado e eu anotei: s[...] o problema não vai ser plenamente assumido pelo Governo». Mas, Sr. Secretário de Estado, ninguém reivindicou que o Governo assumisse plenamente o problema - era o que faltava!
Disse também que s[...] Há mais trabalho, mas foram feitos esforços de desburocratização, de informatização, etc., etc.», só que toda essa renovação, toda essa alteração da máquina, implicou esforços suplementares, como lhe referi, por parte dos despachantes. E acrescentou: s[...] o problema não é só nosso». Mas isso sabemos nós, Sr. Secretário de Estado! Só que o problema existe desde 1986 e agora, quatro anos depois, sabendo-se que ia dar no que deu, V. Ex.ª apenas é capaz de dizer que «não vai ser assumido pelo Governo», «que o problema não é só nosso, que já foi constituído um grupo de trabalho e que Bruxelas vai mandar um grupo de trabalho para fazer o levantamento»...
Confesso que isto é muito fraco, Sr. Secretário de Estado! Senão, repare: do que se está a falar é de 500 empresas e cerca de 6000 a 7000 pessoas ameaçadas de desemprego, o que não é nada de desprezível!
Convenhamos, Sr. Secretário de Estado, que confiar no mercado e na vida sem ter uma filosofia para solucionar o problema é de mais! Acha que, tendo este sector, nestes cinco anos, desempenhado um papel relevante na fase de adesão de Portugal à CEE é justo deixarmos essas empresas, essas pessoas entregues à sua sorte? Acha que nada devemos fazer? Devemos fazer alguma coisa...!

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, V. Ex.ª acabou por reconhecer que o Governo devia fazer alguma coisa quando afirmou que «não devia assumir plenamente». Ora se «não deve assumir plenamente» é porque assume parte da responsabilidade. No entanto, o que se passa é que o Governo não sabe o que há-de fazer e anda, há cinco anos, sem saber o que fazer e depois diz que, de facto, tem responsabilidades, mas que o melhor é entregar o assunto ao tempo e à vida, que, certamente, acabarão por resolva-lo. Efectivamente, resolve-se por si, mas com o sacrifício desta gente toda!
Acho que mesmo com todo o radicalismo liberal é altura de se começar a pensar na solução. O Sr. Secretário de Estado sabe que existe já uma petição nesta Assembleia e esta pergunta é já um pouco a antecipação do problema. O problema vai agravar-se e a altura de intervir deverá ser antes de a crise estoirar, porque hoje era muito mais simples a intervenção, era muito mais simples ler um pensamento sobre a resolução do problema.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, atingiu os três minutos.

O Orador: - Sr.ª Presidente, já percebi que a bancada do PSD está muito nervosa e precisa de dar alguns conselhos ao Sr. Secretário de Estado, mas eu não me importo de esperar para que o Sr. Secretário de Estado me oiça até ao fim.

O Sr. José Lello (PS): - Estão em «vídeo-conferência»!

Risos.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, eu sei que a política vai desenvolvendo os mecanismos de atenção dispersa e, por isso, não duvido que V. Ex.ª era capaz de me ouvir ao mesmo tempo que ouvia o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp...
Ora bem, se eu tinha dúvidas que o Governo estivesse a montar ou a delinear uma estratégia para dar resposta a esta situação, fiquei completamente desolado depois da sua resposta. Acho que o Governo não tem pensamento algum e tem, isso sim, um discurso um pouco cínico quando diz que tem algumas responsabilidades, mas que está a formar um grupo de trabalho e que Bruxelas está a proceder da mesma forma.
Na realidade não se passa disto e vamos esperar a altura do estalar da crise para justificar que foi um problema de toda a Europa e que, por isso, não podemos fazer nada. Só que até lá se estão a prejudicar essas 500 empresas e os seus 6000 ou 7000 trabalhadores!

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, sinto muito, mesmo muito, que V. Ex.ª se tenha sentido «desolado». E acho graça, muita graça, à reacção do Sr. Deputado àquilo que foi dito.

O Sr. José Lello (PS): - Ah, acha graça!?...

O Sr. Armando Vara (PS): - Quem não acha graça são os trabalhadores.

O Orador: - É que o Sr. Deputado está «desolado» porque não compreendeu aquilo que foi dito.
V. Ex.ª afirmou que não há estratégia, mas não é estratégia procurar simplificar procedimentos para que não haja um agravamento da situação dentro da instituição? No entanto, V. Ex.ª diz que não há estratégia quando se disse aqui, claramente, que há um grupo de trabalho que está a estudar o problema e que de Bruxelas vêm cá técnicos para fazer o pomo de situação e ver quais são os custos que estão ligados a este problema.
Sr. Deputado, o que quer que se faça? Quer que o Governo vá dizer: estejam todos descansados que o dinheiro que cobramos de impostos aos portugueses vai servir para pagar a estes senhores que vão ficar desempregados e ficarão, ad eternum, a viver à custa do Estado? É porque são estas as conclusões que se podem tirar das palavras do Sr. Deputado, que mostrou uma total indiferença em função do que se disse!
O Sr. Deputado estava preocupado por eu estar a falar ao telefone com o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp e a ouvi-lo a si simultaneamente. Pois sempre lhe digo que consigo ouvir duas coisas ao mesmo tempo, só que V. Ex.ª não consegue ouvir uma sequer. Foi dito, com clareza, aquilo que estava a ser feito. Estão asseguradas as condições para que não haja problemas, mas não vamos antecipar terramotos, não vamos antecipar desgraças.
Sr. Deputado, não esteja a ver desgraças onde elas não existem! As profissões envelhecem, evoluem e as pessoas têm condições para fazerem a sua reciclagem.
Já tive oportunidade de explicar isso numa reunião da Comissão de Assuntos Europeus com algum detalhe, mas a verdade é que esclareci um conjunto amplo de situações em que alguns trabalhadores iriam para a reforma antecipada e outros, mais novos, que tinham condições, seriam reciclados. Nessa exposição também frisei que os trabalhadores desse sector tom de actualizar-se constantemente, são dinâmicos, tem facilidade de arranjar emprego... Há todo um conjunto de situações que se desenvolveram.
Então isto não é estratégia? Só não será se V. Ex.ª não entender o que é uma «estratégia». Esta é uma estratégia que tem em vista resolver problemas que se colocarão mais adiante e, sem antecipar desgraças, vamos procurar criar as condições técnicas e financeiras para que toda esta reciclagem - que não será global, repito - de uma classe custe o menos possível aos cidadãos portugueses, que são quem, no fundo, tem que pagar tudo!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente:- Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre as medidas que o Governo tem tomado no sentido da vigilância e do combate ao tráfico da droga que vem assolando, com especial incidência, as costas portuguesas, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: A pergunta que quero fazer-lhe hoje é bastante importante, não só para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas lambem para o País e para a imprensa portuguesa.
É pena que os profissionais da informação não se encontrem presentes, pois o problema que vou abordar sobre a droga diz mais respeito à comunicação social que propriamente às medidas que o Governo tem tomado para a prevenir.
Como V. Ex.ª deve saber, nos últimos três ou quatro meses, várias publicações de circulação internacional como, por exemplo, Le Monde, nas suas edições dos últimos dois ou três dias - vem publicando artigos, ontem um, outro hoje e terminará a série amanhã, o que perfaz três artigos sobre o tráfico da droga - ou a revista espanhola Cambio, nas suas edições de Novembro do ano passado, têm considerado Portugal uma das «placas giratórias» de introdução de droga na Europa. Dizem que essa droga e proveniente de África, dos países asiáticos - daquilo a que chamam o Triângulo Dourado, constituído pelo Paquistão, índia e Tailândia - da América Central e outras proveniências, chegando por vários meios, vindo por vezes da Galiza para Portugal a fim de ser encaminhada para outros países da Europa.
Parece ler sido considerado um caso sem remédio - não há artigo sobre a droga que o não mencione - que a costa portuguesa é uma das portas de introdução da droga no continente europeu. Dizem-nos que a cosia portuguesa é um paraíso para os traficantes porque, em primeiro lugar, as autoridades fiscais não têm efectivos que lhe permitam cobrir todos os pontos de entrada de droga no nosso país.
Em segundo lugar, há falta de qualidade profissional nos nossos agentes fiscais. Segundo a Cambio - e com testemunhos -, por cá há muita corrupção, há já agentes de vigilância da costa metidos no tráfico da droga, as instituições preventivas e repressivas não funcionam e a Polícia Judiciária também não consegue desmantelar muitas das redes de mafiosos que actuam em Portugal.
Em terceiro lugar, não dispomos do equipamento necessário para combater o tráfico de droga. A nossa Guarda Fiscal não dispõe de lanchas com a velocidade das que são utilizadas pelos traficantes, que se encontram equipadas com motores potentes.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não quero, desde já e em face destes artigos da imprensa nacional, condenar o Governo, fazer-lhe oposição ou dizer-lhe que está metido no tráfico de droga, pois isso seria a última coisa que diria. No entanto, como português e como deputado, sinto-me imensamente incomodado quando leio em jornais estrangeiros de circulação no nosso país e na Europa que as autoridades portuguesas não conseguem dar combate ao tráfico de droga e que o nosso país se tornou o principal porto, a principal «avenida», a «placa giratória» de introdução de droga na Europa, situação de que a nossa juventude é vítima. Por isso gostava que V. Ex.ª dissesse à comunicação social e a todos nós, e também aos jovens que nos escutam nas galerias, qual é, efectivamente, a situação do País neste aspecto. Faço-lhe este pedido porque,

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em minha opinião, temos todos de dar a mão para acabar com este flagelo.
Não pretendo, com a minha intervenção, dizer que o Governo faz pouco ou muito nesta área. Peco-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não faça propaganda, como é seu hábito, que não repita que o Governo nunca erra, porque todos nós somos humanos e não temos dons divinos do «chefe iluminado», e certamente que o Governo também conhece tudo quanto se escreve sobre o tráfego da droga! Não faça comícios na sessão de perguntas!... Diga-nos, sinceramente, qual é a situação do País no que se refere ao contrabando da droga e o que é que todos nós, Governo, oposição e sociedade civil, podemos fazer para combatê-lo. Não tome este problema como um confronto entre o Governo e o CDS e evite dizer que o Governo faz tudo bem e que a oposição critica mal, que tudo está a correr pelo melhor, que é mentira tudo o que os jornais estrangeiros dizem a este respeito, que a oposição quer é explorar a miséria da droga, ele., pois não é isso que eu quero, embora este seja o tom dos seus inflamados discursos. O que eu quero é que V. Ex.ª colabore connosco - eu colaboro consigo -, para que o tráfico de droga seja, realmente, combatido na costa portuguesa e em todo o território nacional.
Diga-nos, Sr. Secretário de Estado, se estas queixas têm ou não cabimento, ao menos para que a comunicação social possa contrabater a difamação de que somos objecto, que no nosso país tudo é corrupto, tudo está metido na droga, que nós somos piores do que os países do Terceiro Mundo e que o Governo faz pouco para atacar o mal que aflige milhares de famílias portuguesas.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o tema que abordou é para nós muito caro...

O Sr. Roque Lino (PS): - É muito caro, mas não fazem nada!...

O Orador: -... e motivo de preocupação, pois temos a clara consciência de que a juventude portuguesa, hoje bem representada nas galerias deste Plenário, merece das autoridades o empenhamento adequado no combater desse grande flagelo que é a droga em Portugal.
Certamente o Sr. Deputado teve oportunidade de ler nos jornais, que disso fizeram algum eco, a intervenção que fiz em 21 de Setembro de 1986, quando se comemorava o dia da Guarda Fiscal, onde dei nota de estarmos informados de que se pretendia fazer de Portugal a «auto-estrada do contrabando e da droga» para a Europa.
Por isso mesmo - e na sequência desse conhecimento, que nos tinha chegado através de informações de vária origem - procurámos pôr em prática um sistema que viesse a revelar-se eficaz. Sabíamos, claramente, que o problema não se resolveria com a presença de agentes da Guarda Fiscal por esse país fora, de quilómetro a quilómetro ou de cada cinco em cinco quilómetros. Todos sabemos que essa não seria a solução eficaz!
Por isso mesmo encomendámos um trabalho sobre a matéria, tendo em vista controlar a costa portuguesa 24 horas por dia. Estou em condições de dizer-lhes, Srs. Deputados, que, até ao final deste ano, a Guarda Fiscal irá dispor de um programa e de um sistema que lhe permitirá visualizar a cosia portuguesa noite e dia, através de sistemas térmicos, da amplificação térmica da visão de longo alcance. Toda esta informação será colhida e tratada informaticamente através de um comando central, onde não haverá a intervenção de «A», «B» ou «C» que possa cortar a cadeia de informação e impedir-nos de saber o que está a acontecer na costa portuguesa. Posso informá-los também de que o alcance deste sistema no mar é superior a 35 km.
Portanto, estão a ser reunidas as condições, no chamado programa LAOS, para controlarmos com efectividade todo o processo de contrabando que se pretenda desenvolver ao longo de toda a costa portuguesa. Esta á a primeira fase!
O Sr. Deputado falou, e muito bem, na necessidade de existirem os meios adequados para que aquilo que venha a detectar-se seja interceptado. Na verdade, isso faz pane da segunda fase do programa. Aliás, esta matéria já foi aqui abordada através de um discurso de um Sr. Deputado, feito no dia 24 de Abril, salvo erro, em que se aludiu a este problema e aos projectos de investimento que estão em causa, tendo sido referidos números que foram pedidos no âmbito da CEE. Na verdade, sendo Portugal uma fronteira externa da CEE e sendo este um trabalho que interessa a toda a Comunidade importa que esta participe nesse projecto.
De qualquer forma, esta segunda fase está um pouco em stand by para que as coisas se definam, por forma que sejam disponibilizados meios para esse efeito.
Assim, e uma vez detectadas as situações e os mecanismos de introdução de droga em Portugal por via marítima, poderá surgir, e surgirá necessariamente, uma acção tripla, por terra, por mar e por ar, que bloqueará qualquer tentativa de introdução de droga.
Portanto, julgo que o Governo fez aquilo que deveria fazer, criando as condições técnicas para constituir um bloqueio efectivo e inequívoco nesse domínio. No entanto, não é só nesta área que se tem trabalhado, porque sabemos que também no aeroporto de Lisboa esta situação acontece - aliás, tive o cuidado de distribuir a cada um dos grupos parlamentares alguns elementos com fotografias de como é que a droga vem dissimulada.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que temos algumas centenas de pessoas a quem foi dada formação especializada. Aliás, este problema é extremamente delicado e, inclusivamente, um dos coordenadores, de que não vou citar o nome, pediu para se ausentar do país durante um ano porque ele e a sua família estavam a ser ameaçados de morte, já que se tornou uma pessoa conhecida dado as funções que exerceu.
De qualquer forma, hoje temos condições técnicas para poder dizer que ninguém sabe quem vigia quem, e este é um aspecto fundamental, por isso é que temos algumas centenas de pessoas preparadas para fazer a vigilância nos aeroportos.
Mas mais, temos tido relações intensas com diferentes autoridades estrangeiras no domínio da informação, o que é, de facto, fundamental. Assino hoje e no quadro de um programa denominado MAR-INFO, para vigilância do tráfego que se pode desenvolver através de transporte marítimo, e do programa YATCH-INFO, que tem a ver com as lanchas rápidas, existe um sistema de informação que integra vários países da CEE, como, por exemplo, Portugal, Espanha, França, Bélgica, Inglaterra e Alemanha, e em que há uma troca de informações sistemática.
Além disso, estamos a criar programas informáticos para tratar essa informação, pois através dos números dos contentores seguimos a sua trajectória pelo mundo, de

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forma a saber se passam ou não por zonas de risco. Pretendemos com isto que a nossa acção - e é impossível cobrir todas as situações - incida só naqueles casos em que, em função da trajectória seguida, haja boas probabilidades de poder acontecer algo de menos lícito e que, no fundo, se concretize a prática do contrabando de droga.
Poder-me-ia alongar um pouco mais e entrar em detalhes, embora não muito, porque estas coisas têm aspectos de algum sigilo que importa manter, para preservar a vida das pessoas. O que importa aqui referir, e dei a noção alargada das acções que se estão a desenvolver, é que estão a ser criadas as condições que nos vão permitir, com bastante rigor, encontrar as formas para detectar a droga.
A referência que vem no jornal espanhol, que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, pode ter alguma coisa a ver com o facto de ainda não termos os meios rápidos da intervenção. Mas, neste campo, temos tido uma boa colaboração, nomeadamente com as autoridades espanholas, pois quando é necessário cruzamos informação, já que muitas vezes passam navios ao longo da nossa costa e nós damos essa informação para que haja o acompanhamento dos restantes países, nomeadamente da Espanha, da França e da Holanda, onde parece que, aí sim, há grandes centros de distribuição de droga.
Portanto, julgo que o Governo fez aquilo que era possível fazer. Pela minha parte, gostaria que se tivesse avançado um pouco mais rapidamente, mas temos de, uma vez mais, ter em atenção os custos que implicam estas segunda e terceira fases do processo.
Deixaria só mais uma nota adicional, uma vez que o meu tempo já foi ultrapassado: recentemente comprou-se vário equipamento, que entrou em funcionamento no mês de Abril, como kits e endoscópios especiais que permitem perscrutar os espaços interiores de camiões TIR e de contentores.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bom, o Sr. Secretário de Estado já teve as palmas habituais...

Vozes do PSD: - E muito bem!

Vozes do PS: - As do costume!...

O Orador: - De facto, V. Ex.ª disse qual é o programa que vai concretizar nestes (rês últimos meses de legislatura, quando teve toda a legislatura para fazer isso tudo...
Na verdade, os senhores estão sempre a prometer, que no futuro vão fazer isto e aquilo, isto é, o PSD pede votos para o futuro...

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: -... e anda a contar aquilo que não fez! Aliás, o PSD já começou a fazer campanha de propaganda daquilo que vai fazer... Só que isso não justifica absolutamente nada!
V. Ex.ª veio aqui confirmar o que a imprensa estrangeira escreve, isto é, que até agora em Portugal não está nada feito. Até agora tem sido o caos na costa portuguesa...

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa.

Sei que V. Ex.ªs não gostam desta palavra, desde aquele dia em que um seu colega de Governo disse: «Sem nós não será o caos». Depois, o Primeiro-Ministro emendou o Ministro da Presidência e disse: «Sem nós será o caos». É a palavra de ordem. Deste modo, agora, a palavra «caos» põe nervoso qualquer membro do Governo.
Sr. Secretário de Estado, a imprensa internacional, a Interpol, o departamento de estupefacientes dos Estados Unidos, o director da polícia judiciária, vêm todos e cada um deles acusar as autoridades portuguesas de, nomeadamente, falta de vontade política para combater o tráfego de droga, de laxismo e até da corrupção de autoridades. Posso até fornecer-lhe uma fotocópia do jornal Cambio 16 onde estas três autoridades que referi, com nomes e datas, fazem essas acusações ao Governo Português, o que, aliás, não citei na minha primeira intervenção, pensando que V. Ex.ª era conhecedor deste facto.
Acusa-se ainda o Governo de pactuar com a corrupção na Guarda Fiscal - e isto é extremamente grave; acusam-se dois magistrados judiciais portugueses de não terem actuado contra determinados chefes da mafia da droga na costa portuguesa, depois de terem sido avisados da sua presença; acusa-se o Governo Português de não dar colaboração às autoridades internacionais, especialmente americanas e espanholas, para o combate à droga.
Ora, perante isto tudo que é muito o que é que V. Ex.ª veio aqui fazer? Fez um discurso de campanha eleitoral, anunciando os grandes projectos que tem para o ano, em que V. Ex.ª não será certamente governante, dizendo-nos ainda como é que a droga entra em Portugal - aliás, toda a gente sabe, através das estatísticas, que por cada 10 gramas de droga apreendida entram em circulação 40 ou 50 gramas por contrabando. E, mais: V. Ex.ª apenas referiu os números relativos à quantidade de droga apreendida e não à que entra efectivamente em circulação, porque esse número nem sequer o quer divulgar, se é que o conhece.
De facto, o panfleto que nos distribuiu hoje é bonito para vermos por onde e como é que entra a droga no nosso País, mas quanto às acusações de que o Governo é alvo na imprensa internacional V. Ex.ª disse nada.
Na verdade, entra em Portugal cinco ou seis vezes mais quantidade de droga, o que, comparado com os valores que constam deste panfleto, mostra que o Governo Português não tem mostrado vontade política para combater esse tranco,...

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Muito bem!

O Orador: -... ou por laxismo, ou porque não tem meios, ou porque está envolvido em outras acções que não são conhecidas de ninguém, ou porque não há conjugação adequada com as autoridades internacionais para o combate à droga, Portugal é atacado por todos os lados.
Era sobre isto que V. Ex.ª deveria ter falado! V. Ex.ª gastou oito minutos para dizer coisas que nada interessam ao assunto sobre o que o interroguei e V. Ex.ª não será secretário de Estado para implementar o programa a que se referiu.

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Na verdade, V. Ex.ª deveria era ter referido aquilo de que é acusado de não ter feito - e lembro-lhe que as acusações não são anónimas, são de autoridades que estão directamente envolvidas neste combate e que acusam o Governo Português de não colaborar.

Aplausos do PS e do deputado independente Herculano Pombo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado não quis ouvir, quis fazer de imprensa estrangeira, prestando informações cuja fundamentação está longe de poder documentar, e esqueceu, ou não quis ouvir, aquilo que foi dito. Afinal, e digo-o mais uma vez, posso cumprimentar uma terceira pessoa e estar a ouvi-lo, mas o Sr. Deputado parece que não é capaz de ouvir, quando se fala consigo directamente.

Protestos do PS.

Desculpe, Sr. Deputado, mas é mesmo assim! Disse-lhe claramente o que é que se tinha feito, quando é que este programa se começou a desenvolver, e que, este ano - e não com outro governo qualquer -, vamos fazer o controlo, 24 horas sobre 24 horas, de toda a costa portuguesa!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas quando?

O Orador: - Este ano, Sr. Deputado! E digo-lhe mais, que bem próximo de Lisboa, esse regime experimental esteve em prática, durante cinco meses. Se quiser, posso levá-lo a si e a uma delegação de deputados a esse local, para verem como é que esse sistema funciona, de dia e de noite, de forma a detectar quaisquer movimentos. Para que o Sr. Deputado saiba o rigor a que se pode chegar, posso dizer-lhe que uma mancha de óleo que apareça no mar, a 20 km de distância, pode ser detectada por este sistema, porque ele é o mais sofisticado que existe. A própria CEE ficou admirada com este programa e é por isso que países como a Espanha, a França ou a Itália vêm a Portugal, para ver este sistema que é o mais sofisticado que existe em toda a Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, este 6 um trabalho sério e profundo, Sr. Deputado! Por isso, e depois de se ter dito o que se disse, custa muito ouvir alguém que ainda põe em causa um programa desta natureza. Poder-me-á dizer que ainda não temos as lanchas, o que é verdade, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em quatro anos!

O Orador: -... mas essa é a segunda fase do projecto. Contudo, havemos de as ter, porque a nossa preocupação é a de controlar esse mal endémico, pese embora, na parte que me toca, não ter nada a ver com a investigação da droga, mas sim com os processos de entrada.
Por isso mesmo, para que haja uma ligação com a autoridade que tem o dever de investigar, temos a trabalhar connosco um elemento da Polícia Judiciária que constitui o elemento de ligação, ao qual passamos a informação, quando a área de investigação compete à Polícia Judiciária.
O trabalho está a ser feito com profundidade e em condições de virmos a ter, porventura, a barreira contra a droga, mais eficaz de toda a Europa. Esta é a verdade, quer o Sr. Deputado queira ou não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado da Habitação, as duas perguntas seguintes, do Sr. Deputado Armando Vara e do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, têm o mesmo objectivo, pois uma é intitulada por «situação criada pelo Correio Azul» e outra simplesmente por «Correio Azul». A pergunta que faço é se estão de acordo em que as duas perguntas sejam feitas, haja uma agregação das respostas e, depois, que as perguntas de esclarecimento sejam individualizadas, ou se, pelo contrário, pretende cada um fazer a sua pergunta.
Srs. Deputados Armando Vara e Jerónimo de Sousa, qual é a vossa posição?

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, dado que têm conteúdos diferentes, preferimos que as perguntas e as respostas sejam individualizadas.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados. Limitei-me a fazer uma sugestão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, a sua sugestão tem pleno cabimento, uma vez que, quando há perguntas com o mesmo objecto, é praxe da Casa fazer-se assim. Ou seja, as perguntas são feitas pelos dois intervenientes e, depois, o membro do Governo que aqui estiver responde a essas perguntas. Penso que esse sistema terá vantagens, mas se os Srs. Deputados entendem que devem preservar a sua individualidade e a de cada uma das questões que vão colocar - certamente importantíssimas -, com certeza que cada uma delas lerá uma resposta individualizada.

O Sr. Presidente: - É um facto que, por vezes, se tem agregado com vantagens mas, para isso, é necessário que haja acordo entre as partes.
Para formular uma pergunta, sobre a situação criada pelo Correio Azul, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apesar da existência de algumas deficiências de funcionamento, o serviço de distribuição postal sempre mereceu a confiança da generalidade dos cidadãos.
Todos sabíamos que, com uma ou outra excepção, uma carta enviada de e para qualquer ponto do País, no dia seguinte, estaria no seu destino. Até 1985, o grau de satisfação deste objectivo não parou de crescer e os CTT sempre fizeram ponto de honra em o cumprir.
A partir dessa data, o serviço foi-se deteriorando e, ano a ano, a percentagem de satisfação foi diminuindo, em grande parte fruto das orientações governamentais impostas à empresa.
Para o Governo tudo tem que dar lucro, esquecendo que há serviços que, pelo seu carácter eminentemente social e pela sua importância no desenvolvimento do País, devem ser assegurados, em condições de igualdade, a todos os

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cidadãos, independentemente das suas posses ou do seu lugar de residência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um sector de fundamental importância, como é o das comunicações postais e telecomunicações, que deveria contribuir para atenuar assimetrias, contribuindo para um desenvolvimento harmonioso do País, está exactamente a fazer o contrário, promovendo o aumento de assimetrias entre regiões do nosso País.
Enquanto que, na Europa, há hoje vários países com duas distribuições domiciliárias de correio por dia, em Portugal, há zonas com duas distribuições por semana, fruto da chamada «lógica da rentabilização» imposta pelo Governo.
O Correio Azul, um novo serviço com características que devemos saudar, acabou por se transformar apenas num aumento de taxa, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... na medida em que, estando a contribuir para a degradação do serviço normal, na prática, oferece o mesmo serviço pelo dobro do preço, acabando por se promover à custa da degradação do serviço corrente.

Vozes do PS: - É um escândalo! É o saco azul!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos contra o novo serviço nem contra a racionalização de meios. O que não podemos aceitar é esta lógica que deixa tudo entregue ao mercado e que transforma tudo, desde a saúde dos portugueses a outros serviços vincadamente sociais, em mera contabilidade do tipo deve e haver.
Sabíamos que isto acabaria por acontecer e dissemo-lo quando aqui se discutiu a lei de bases das telecomunicações. A fronteira entre o público e o privado não pode ter como critério determinante o défice ou o lucro. O critério tem que estar fundamentado em razões de serviço público, em concepções do interesse geral, que nem sempre, como todos sabemos, se identificam com a lógica do mercado.
O Governo deve explicar à Assembleia da República e aos portugueses o que está a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero referir que sentir-me-ia extremamente satisfeito se tivéssemos, algum dia, conseguido no País a velocidade D+1, a 100 % da correspondência. Mas tal não acontece cá nem em parte alguma da Europa. Existem, sim, taxas que podem rondar os 70 % e que têm naturalmente, para esse efeito, que considerar a existência de diversos tipos de correspondência com velocidades diferentes, correspondendo a sectores e a necessidades diferentes da procura.
Com o Correio Azul, o que se pretendeu e pretende fazer é, muito simplesmente, oferecer, na base da velocidade, um serviço diferenciado que, de alguma forma.
preserve o serviço público, oferecendo também uma gama de velocidade mais alta e combata alguns serviços que, por vezes, clandestinamente, concorrem com as administrações postais que, essas sim, tem obrigações de serviço público e, assim, viam desnatados os seus serviços com essa concorrência, muitas vezes, em fraude à lei.
Aquilo que, naturalmente, se pretende com o Correio Azul é corresponder a uma recomendação da União Postal Universal, para que se passe a estratificar as diversas ofertas com velocidades diferentes, com tarifários diferentes e, dessa forma, adequar a oferta às necessidades dos diversos estratos dos diferentes sectores económicos do País.
Em Portugal, o correio normal é um correio de qualidade em termos europeus e a preços que não têm comparação a nível da Europa, uma vez que está muito abaixo dos termos médios da Comunidade, quer consideremos valores absolutos, quer valores ponderados em termos de poder de compra.
Do ano passado para este ano, a tarifa cresceu somente 9,4 % e o Correio Azul, que surgiu como um novo produto à semelhança do que acontece na Inglaterra, na Dinamarca, na Suécia, na Suíça e vai acontecer, em Outubro próximo, na França, é ele próprio um produto em termos de qualidade e de preço relativamente acessível.
Como é natural, refuto, liminarmente, que por esta via se esteja a fazer uma tentativa de transferir os clientes globalmente de um sector para outro, até porque os números o atestam. É que, em média, circulam diariamente no País 2,8 milhões de correspondências e apenas 28 000 através do Correio Azul.
Basta, portanto, fazer as contas para verificar que não chega a 1 % nem se pretende que chegue. Aquilo que se quer é oferecer um produto que efectivamente responda a um estrato da actividade

Vozes do PS: - A degradação do outro!

O Orador: - Se me deixar concluir, Sr. Deputado...
Tendo em vista, precisamente, que não possa acontecer isso, é que a empresa tem procedido a auditorias internas, no sentido de detectar anomalias e a tutela, através do organismo regulador, que é o ICP, tem acompanhado regularmente com auditorias externas esse mesmo trabalho, uma vez que aquilo que se pretende é precisamente preservar a qualidade da tarifa básica, de modo que ela funcione a níveis aceitáveis em moldes europeus, e não, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado pretende vir dizer, transformar o Correio Azul no correio base.
É óbvio que se podem manipular os números e alguns têm-no sido. Inclusivamente, ao apontar médias, tem-se entrado em consideração com novos produtos, cuja base de oferta, a preços reduzidos, é D+5, por acordo com as respectivas empresas, dando assim descontos de quantidades, isto é, permitindo preços muito mais baratos do que a tarifa básica, mas por acordo com os grandes maus, que, assim, podem beneficiar do desconto. Sc somarmos tudo, com certeza que os números poderão apresentar, em termos médios, degradações. E é isso, penso, que está a ser feito.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - O Sr. Secretário de Estado não abordou a questão fundamental, perdoe-me que lhe diga. É evidente que, se ouviu bem, o que disse é que

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não estava em causa o novo serviço do Correio Azul, que era um tipo de serviço que consideramos louvável e de apoiar. Mas o problema é, com efeito, outro.
É verdade que este serviço aparece com uma mudança de filosofia aconselhada pela União Postal Universal que passou a tratar o correio em função da rapidez e não em função do conteúdo. Portanto, também nós não inovamos nada em relação a esse aspecto.
É verdade que o Correio Azul, nesta fase, representa uma percentagem muito baixa do movimento normal de distribuição domiciliária e é por essa razão que questionamos o Governo.
É que começamos a pensar que, de certa forma, a empresa, à custa da degradação do serviço normal, quer promover o novo serviço do Correio Azul. Ora, isso é grave porque tal facto representa um aumento de 100 % na tarifa normal de correio.
O Sr. Secretário de Estado falou na taxa de cumprimento do objectivo que é entregar uma carta do correio em D+l, como o Sr. Secretário de Estado referiu. Para as pessoas que não estão familiarizadas com esta terminologia, isto significa o dia do envio do correio e a entrega no dia seguinte. Pois bem, chegámos a atingir taxas de 85 %, mantemos ainda taxas entre 70 a 78 % e só este ano ó que houve uma degradação significativa do correio normal, a partir do momento em que entrou o Correio Azul. Não se questiona nem esse novo tipo de serviços nem outros que, de alguma forma, contribuem para uma melhoria da circulação de correspondência e de informação.
O problema é que, desde algum tempo a esta parte, o Governo vem imprimindo uma lógica de rentabilização a todo o custo de determinado tipo de serviços que, pela sua componente social, têm necessariamente de ser deficitários. Em limite, poderá haver situações em que um ou outro serviço se possa suportar em termos de custos respectivos, mas há certos casos em que isso não é possível.
Como é que poderemos querer que os serviços de correio se paguem a si próprios, quando vão entregar uma carta a Freixo de Espada à Cinta ou a uma aldeia das mais recônditas do país?! Não é possível! A verdade é que o Correio Azul está a funcionar neste momento para os CTT, não como Correio Azul, mas como um saco azul, porque está a arranjar maneira de financiar todos os sistemas!
O que sabemos e que o que o Governo tem feito é separar o sector rentável, o sector que dá lucro, ou seja, o sector das telecomunicações, eventualmente com o objectivo de o vir a privatizar a médio prazo, transformando o outro sector num sector deficitário. Hoje, o tratamento que é dado ao correio normal é um tratamento de lixo! - e o Sr. Secretário de Estado não se referiu a isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Deputado Armando Vara, registo com agrado que V Ex.ª aprova o Correio Azul e a mudança de filosofia neste sector, como de resto aprova a União Postal Universal e as tendências da CEE. Só lhe peço que também distinga duas coisas: a empresa e o seu funcionamento e o próprio Governo. E aí permita-me que lhe diga que, obviamente, o nosso objectivo é o de preservar o serviço público, sendo esta, de resto, a filosofia da própria Comunidade, ao considerar que o serviço postal não será aberto à concorrência, a não ser de uma forma extremamente limitada. Os produtos novos que surgiram são precisamente para evitar que essa concorrência possa atingir negativamente as administrações postais e para acautelar a qualidade dos serviços públicos. São esses os objectivos dos governos e também o deste Governo, que, como lhe digo, já determinou que o órgão regulador que é o ICP procedesse a auditorias, no sentido de detectar quais as anomalias que existem.
Sr. Deputado, também lhe referi existirem novos produtos de correio contratual que, neste momento, têm um peso de 20 % no conjunto da correspondência nacional, que são estabelecidos, contratual e livremente, com as empresas, no sentido de estas, não pretendendo mais velocidade, terem um desconto.
É obvio que se 20 % dos 2,8 milhões de volumes que são diariamente transportados o são em D+5, naturalmente que não se poderão atingir os níveis que seriam atingidos não sendo considerados esses limites.
A lógica é precisamente a da preservação da qualidade do serviço público e, nesse sentido, continuaremos a trabalhar. Não é, não pode ser, nem seria outra a lógica da exploração do correio aqui ou em qualquer parle.
E não compreendo, sequer, essa asserção, porquanto me custa acreditar que essa razão possa existir. Daí o facto de ter pedido à empresa que fizesse essa análise, e ao IPC que a acompanhasse devidamente, como entidade exterior, recorrendo, inclusivamente, à prestação de serviços de terceiros se necessário fosse. Não quero acreditar que possam existir razões, como algumas que vejo apontadas em certos documentos de natureza sindical, em que, precisamente, se diz que os ritmos de trabalho são demasiado acelerados. Penso haver aqui qualquer coisa não coincidente.

O Sr. Presidente - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com as vantagens e as desvantagens de fazer perguntas posteriores à questão em causa e tendo em conta a questão central do Correio Azul, embora sem honras de tribuna, vou procurar levar «a carta a Garcia».
Permita-me, por isso, Sr. Secretário de Estado, algumas considerações prévias que envolvem, naturalmente, a questão da criação do Correio Azul. Só no ano de 1989, os correios trataram cerca de 550 milhões de correspondência ordinária e 6,7 milhões de encomendas, com realce para o crescimento do correio acelerado, têm vindo a assistir a uma quebra substancial de serviço, sobretudo em zonas de custos sociais mais elevados.
Pensamos que será no fraco volume de investimento na modernização do equipamento e recursos humanos, no encerramento de estações - e esta é uma questão sobre a qual gostaria de ouvir a sua opinião - e na distribuição de correspondência em vias alternadas que podemos encontrar algumas causas.
A chamada lógica de rentabilização começou a fazer baixar a percentagem de correspondência até ao dia seguinte, pois esta, em 1985, atingiu 85,2 % e, em 1989, passou já para 70,8 %. Ora, foi neste quadro que surgiu o Correio Azul.
Já aqui foi dito - e nós confirmamo-lo - que os objectivos pareciam e eram saudáveis. Por um lado, visava-se colocar os CTT ao nível da concorrência, através do domínio do correio acelerado, e, por outro lado,

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correspondia-se a uma nova concepção decidida - como o Sr. Secretário de Estado disse e muito bem - pelo Congresso da União Postal Universal, que passou a valorizar a correspondência em função da velocidade em vez de a valorizar em função do conteúdo.
Ao atingir quase os 100 % de correspondência entregue no dia seguinte, o Correio Azul assumiu, como inovação, o carácter da garantia. O 1 % de correspondência que o Sr. Secretário de Estado referiu, tratado a este nível e com esta celeridade, parece ter sido uma medida acertada.
Só que a grande questão continua a incidir no correio normal. Ainda recentemente, o Governo aumentou e nivelou por cima todas as tarifas, mas os serviços do correio normal pioraram. Sabe o Governo a percentagem de correspondência normal entregue no dia seguinte em 1990? Agradecia ao Sr. Secretário de Estado que, caso tenha conhecimento de algum estudo sobre esta matéria, me pudesse informar sobre ele, já que, em 1989, a percentagem atingida foi de 70 %.
E verdade que a transferência de meios técnicos e humanos para o Correio Azul não foi compensada no sistema de correspondência normal? Depois dos injustificados e desajustados aumentos tarifários, não considera o Governo que os atrasos verificados neste tipo de correspondência acabam por punir duplamente os utentes, as pequenas e médias empresas e as associações culturais? Ou será que esta subestimação economocista de um correio de maiores custos sociais tem a ver com o desmembramento da empresa, o que, inevitavelmente, atingirá os trabalhadores dos CTT e as populações?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado de Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, julgo que grande parte da resposta que poderia dar ao Sr. Deputado já a dei anteriormente, mas posso reafirmar que, efectivamente, tenho elementos sobre a velocidade do correio, porque é um dos aspectos que sigo sempre com atenção, e no ano de 1990, em D+1, havia 69,8 %.
É óbvio, como lhe disse, que o objectivo que importa manter é a qualidade, o que reafirmo, fazendo também a diferenciação de velocidades e procurando rentabilizar, em termos de produtividade interna, a própria empresa. Isso não significa que não se invista em mais equipamento e que, em função do desenvolvimento económico do país, do próprio desenvolvimento geográfico, de novas povoações, de novos centros de expedição e de recepção de correspondência, não tenha de ter crescimento, quer em efectivos, quer em meios.
Mas também importa que consideremos muitas vezes outra filosofia, que é comum noutros países, e que consiste, em consonância com o poder local, em arranjar circuitos que melhor racionalizem a correspondência em termos da sua distribuição, sem prejuízo de, como disse, em 1990, se ter atingido 69,8 %, apenas menos 0,2 % do que relativamente aos números que citou.
Por outro lado, é óbvio que se têm aumentado efectivos e têm-se aumentado os giros em Portugal, o que é fundamental, naturalmente com a racionalização dos mesmos, para se adaptarem às novas realidades, e sempre precedidas de uma análise dos volumes de correspondência expedidos, no sentido de uma maior rentabilidade da empresa. Ora, isto não quer significar uma opção meramente economicista, porque estamos em face de um serviço público que importa acautelar.
Importa acautelar, repito, através da diferenciação de produtos. Assim, os produtos que exigem velocidade, tê-la-ão; aqueles que a velocidade deixou de ser, pura e simplesmente, importante, passaram a ser um novo produto dos CTT, através de preços que, concertados com os próprios maus, têm descontos de mais de 20 % sobre uma tarifa base, que é de 23$. Isso corresponde, pois, a uma necessidade de muitos dos grandes expedidores para quem o D+1 não é importante e, portanto, não terão necessariamente de recorrer ao Correio Azul.
A resposta é, pois, que cada um procure o produto com que melhor se adapte. Para isso fez-se um esforço, no sentido de se informar sobre os novos produtos, da sua qualidade e dos benefícios dos tarifários, flexibilizando-os, de forma a responder precisamente com produtos mais baratos onde a rapidez não seja tão necessária. Dessa forma, os CTT receberam a necessária recomendação para assim proceder, e se algum desacerto possa ter existido ele será naturalmente corrigido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Creio que o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma das componentes da minha pergunta, particularmente em relação a uma questão central que nos preocupa e que tem a ver com as próprias assimetrias regionais. É que se se começa a dar orientações para que a distribuição do correio se faça em dias alternados, se se dá orientação para o encerramento de estações em muitas localidades, verificando-se simultaneamente o aumento generalizado das tarifas, é evidente. Sr. Secretário de Estado, que a importância social dos CTT acaba por ser degradada, estando o Governo a permitir, por esta forma, a acentuação das próprias assimetrias, até porque em muitas localidades do nosso país o correio é o vínculo afectivo, é a forma como as pessoas contactam em termos do território nacional, para além do estrangeiro.
Pensamos que esta visão economicista do Governo, de que o que interessa é ter em conta a racionalização dos meios, encontra na filosofia de outros países a adaptação à nossa própria realidade, quando ela é diferente. Pensamos que este é um mau caminho escolhido pelo Governo.
Por outro lado - e esta é a preocupação central -, esta visão economicista, a visão da máxima rentabilização, pode ter como subjacente a ideia que o Governo tem para os CTT, ou seja, a sua privatização, destinando depois a parte mais rentável para interesses privados, enquanto que aquela que é a função social do Estado, de uma empresa pública autónoma, dinâmica e com capacidade concorrencial, acaba por ser subestimada pelo Governo, aliás dentro da sua própria lógica relativamente ao sector público empresarial do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é verdade que procuramos gastar bem e melhor. Naturalmente que, nesse âmbito, adoptaremos todas as medidas que se revelem necessárias para que, sem prejuízo do serviço, se possa gastar mais correctamente os dinheiros precisamente afectos a um dos

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sectores que permanecerá na esfera do Estado e ao qual se reconhece o carácter de serviço público.
Evidentemente que, nesta matéria, importa travar um diálogo - que sempre se tem preservado - com o poder local, que muitas vezes tem sido chamado, com a sua anuência e com êxito, a resolver alguns problemas que, de outra forma, se traduziriam em delapidação de recursos. Inclusivamente, existem freguesias que pretenderam assumir o encargo de, contratualmente, exercerem actividades por conta dos Correios, minorando assim os gastos de verbas da empresa, que as pode assim aplicar em outros circuitos e aberturas, em investimento produtivo mais rentável. Deste modo, resolve-se também o problema das populações, através de quem, em última instância, possui mais conhecimento do mesmo e tem possibilidade de o resolver localmente.
Srs. Deputados, é essa a filosofia que preside a esta questão.
Quanto ao aumento generalizado da tarifa, o que se verifica é que o aumento das tarifas básicas foi inferior à taxa da inflação. Aquilo que se passa advém também do facto de lerem sido criados novos produtos, uns mais caros e de maior qualidade, embora tenham sido também criados produtos diferenciados mais baratos precisamente para responder, em velocidades diferentes, a procuras qualitativamente diferentes.
Nestes termos, é no seu conjunto que a política do sector deve ser analisada e não pontualmente, com casos que, no fundo, se traduzem em «confundir a nuvem com Juno».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o plenário voltará a reunir na próxima terça-feira, às 15 horas, com a agenda já conhecida.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 05 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Maria Ourique Mendes.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João José da Silva Maçãs.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
José Barbosa Mota.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.

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