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I Série - Número 73

Quarta-feira, 8 de Maio de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos F. de Abreu Salgado
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Joaquim António Rebocho Teixeira
Joaquim Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos (Indep.), pediu esclarecimentos por não ter sido agendado um projecto de lei por si apresentado e relativo ao Acordo Ortográfico.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das respostas a alguns outros, da interpelação n.º 30/V (PRD) e da proposta de lei n.º 197/V:
O Sr. Deputado Arménio dos Santos (PSD), a propósito do 1.º de Maio - Dia Mundial do Trabalhador-, prestou homenagem aos trabalhadores portugueses, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e José Lello (PS).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) chamou a atenção do Sr. Presidente para a circular interna da Assembleia relativa à tolerância de ponto na tarde do dia IO e no dia 13 de Maio.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) criticou a forma como foi feita uma rectificação ao Decreto-Lei n.º 5/91, publicado no Diário da República, de 31 de Janeiro de 1991, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Sn. Deputados António Vairinhos (PSD), João Amaral (PCP) e Francisco Antunes da Silva (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) solicitou a tomada de medidas face à elevada taxa de acidentes de trabalho no distrito de Santarém.
A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) recordou Antera de Quental a propósito do centenário da sua morte, tendo respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Edite Estrela.
A Sr.ª Deputada Helena Roseta (Indep.) fez um balanço do seu mandato de deputada nesta legislatura.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
Foi igualmente aprovado o voto n.º 206/V, apresentado por deputados do PS, do PSD, do PRD e do CDS, de congratulação pela visita do Papa a Portugal.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação dos Sectores -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Alvarez Carp (PSD), Raul Castro (Indep.), Manuel dos Santos e Edmundo Pedro (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 185/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bera que possam afectar os interesses estratégicos nacionais. Usaram da palavra, a diverso lauto, além do Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Manuel dos Santos (PS).

O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aborta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António da Silva Bacelar.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maças.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Túlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques Oliveira.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Dam ião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proênça.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.

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José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Tones.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da França.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados e, em particular, das direcções dos grupos parlamentares para o seguinte: está prevista para hoje - e vai realizar-se - a eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
Por razões logísticas, embora tivéssemos marcado o início das votações para as 16 horas e 30 minutos, vamos iniciá-las às 16 horas, na sala de visitas.
Peço aos grupos parlamentares o Favor de indicarem os seus escrutinadores.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, no passado dia 23 de Abril entreguei na Mesa, em conjunto com o Sr. Deputado José Magalhães, um projecto de lei que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Em 2 de Maio de 1991 recebi do secretário-geral da Assembleia da República a informação de que o projecto de lei em causa havia sido admitido e linha baixado à 2.ª Comissão. Era o que constava, aliás, do despacho emitido pela Mesa no dia 24 de Abril.
Perguntei por várias vezes aos serviços que procedem ao agendamento dos diplomas para discussão por que razão o projecto de lei em causa não havia sido agenciado para a reunião plenária onde iria debater-se a proposta de resolução n.º 48/V, que aprova o Acordo Ortográfico. A informação que consegui obter foi a de que o Sr. Presidente não teria sequer admitido o projecto.
Confrontados elementos contraditórios, gostaria que V. Ex.ª me pudesse informar sobre o que se passa, antes de eu adoptar as providências que a circunstância determinar.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Efectivamente o Sr. Deputado Jorge Lemos apresentou, juntamente com o Sr. Deputado José Magalhães, um projecto de lei que foi entregue na Mesa. Esta anunciou-o e indicou a Comissão a que baixava, mas, como pode reparar, a matéria não tem a minha assinatura.
Em todo o caso reconheço que o projecto foi anunciado, não tem a minha admissão expressa, o assunto foi tratado em conferência de líderes e não foi agendado conjuntamente com as outras matérias.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Posso interromper, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, não me limitei a citar a V. Ex.ª os elementos que constam do projecto de lei entregue na Mesa!... Citei a V. Ex.ª um ofício da Secretaria-Geral da Assembleia da República - ofício DA-Plenário, n.º 91, de 2 de Maio de 1991, com o n.º 03094, que diz o seguinte: «Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, informo V. Ex.ª

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de que, em 24 de Abril de 1991, foi admitido o projecto de lei que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, apresentado por V. Ex.ª e outro Sr. Deputado. O citado diploma foi registado com o n.º 737 e baixou à 8.ª Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura).»
Faço esta pergunta, Sr. Presidente, porque foi com base nesta informação que a própria Comissão já elaborou um projecto de relatório que analisa os dois documentos, não apenas a proposta de resolução n.º 48/V mas também o projecto de lei que eu próprio e o deputado José Magalhães subscrevemos e entregámos na Mesa.
Gostaríamos que o Sr. Presidente nos esclarecesse quais foram os fundamentos que levaram ao não agendamento do projecto de lei, porque, creio eu, a ser assim, seria a primeira vez que, havendo iniciativas legislativas versando as mesmas matarias, uma delas não seria agendada.
Gostava de saber qual foi o critério da Mesa, qual foi o critério da conferência de líderes ou de V. Ex.ª, Sr. Presidente, para que eu possa adoptar, nos termos do Regimento, as providências necessárias. A explicação que V. Ex.ª me deu, Sr. Presidente, não explica nada.
Compreenderá que eu tenho toda a documentação demonstrando que o projecto foi admitido. Escrevi uma carta na devida altura a V. Ex.ª, solicitando que o agendamento fosse conjunto e até hoje não recebi qualquer informação por escrito e foi só através dos serviços que obtive esta informação.
Creio que este não é o melhor relacionamento na Assembleia, gostaria de ver critérios definidos, pois não se podem tratar matérias idênticas com critérios diferentes. Gostaria que V. Ex.ª, Sr. Presidente, esclarecesse, tanto a mim como aos meus colegas deputados, quais as razoes que, neste caso, terão determinado a exclusão de um projecto de lei apresentado por deputados desta Casa sobre matéria que está agendada para uma determinada ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que o projecto de lei deu entrada na Mesa, o Sr. Secretário leu-o como admitido, mas continuo a afirmar que não lhe apus a assinatura de «admitido». Como o processo seguiu o caminho que o Sr. Deputado referiu, eu, tacitamente, considerei que ele estava admitido, embora não lhe tivesse aposto a assinatura. Este é um ponto. Não vale a pena estarmos a discutir o assunto. Houve um ofício, houve o anúncio, o próprio secretário reconheceu que o projecto de lei não eslava assinado por mim, mas nada mais há a dizer sobre a matéria.
Outra questão é a do agendamento ou não agendamento do diploma. E, quanto a este aspecto, Sr. Deputado, tem de compreender que cabe à conferencia de líderes e a nós próprios considerar se a matéria é homóloga ou não.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Ó Sr. Presidente!...

O Sr. Presidente: - O facto de ter um título semelhante não significa, necessariamente, que a matéria é homóloga. E, em discussão da conferência de líderes, entendeu-se - aliás levantou-se mesmo a questão de o projecto de lei poder ou não ser admitido - que a matéria não era agendável.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Não vamos muito mais longe sobre este assunto, mas, em todo o caso, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, primeiro ponto: compreenderá que eu não posso adivinhar o pensamento que vai na cabeça de V. Ex.ª. Apenas posso funcionar na Assembleia da República tendo em conta os documentos que me são distribuídos e faço fé...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já disse que o diploma foi tacitamente admitido. Agora, ele não está agendado!... É quanto basta!

O Orador: - Sr. Presidente, estranho muito - e anuncio, desde já, que apresentarei recurso -, tanto mais que, para essa ordem do dia, não está apenas agendada a proposta de resolução n.º 48/V, está agendada também uma petição, apresentada por 9000 cidadãos, sobre a questão do Acordo Ortográfico.
Agora, querer considerar que um projecto de lei que dctentiinaarcncgociaçaodo Acordo,nodiaem quescdiscutc o Acordo, não tem a ver com a mesma matéria, o Sr. Presidente compreenderá que é absolutamente inaceitável!...

Por outro lado, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos não vamos gastar mais tempo. Sc o Sr. Deputado quiser recorrer do não agendamento, faça o favor de o fazer.

O Orador: - Terminarei em 30 segundos.
Por outro lado, Sr. Presidente, a experiência que temos...

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Então vai continuar a falar?...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o projecto de lei não foi agendado e o Sr. Deputado pode, nos termos regimentais, recorrer do não agendamento. E terminamos aqui. Não vale a pena continuarmos esta discussão.

O Orador: - Sr. Presidente, permite-me que conclua?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra..., mas é mesmo para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, irei recorrer, tanto mais que o precedente nesta Casa, em 1984,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isto não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção!...

O Orador: -..., quando esta Casa discutiu os acordos entro o Estado Português e os Estados Unidos da América em matéria de defesa, foi admitida e agendada para a mesma sessão uma proposta de resolução...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena continuar. Eu já lhe disse que o Sr. Deputado tem um instrumento regimental, que é o de recorrer do não agendamento do projecto de lei.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -É um escândalo!

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Fica registado o meu protesto. É um escândalo o que nesta Casa hoje se passa,

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não sei com que apoio... Apresentarei recurso na aluíra própria.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Isto é um escândalo característico!

O Sr. Jorge Lemos (Indcp.): - E é um escândalo a que V. Ex.1 está a dar cobertura!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Edite Estrela; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Jorge Paulo Cunha; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Oliveira, Lino de Carvalho e Manuel Filipe; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António de Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Alberto Arons de Carvalho e José Manuel Mendes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

Por sua vez, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pela Sr.º Deputada Edite Estrela na sessão de 14 de Março.

Deu também entrada na Mesa a interpelação ao Governo n.º 20/V (PRD) - Debate sobre política geral, centrada na política de cooperação externa - e a proposta de lei n.º 197/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se inscrito em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arménio dos Santos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia do Trabalhador, celebrado, na passada semana, um pouco por todo o País e por lodo o Mundo, tem para nós o especial significado de ser um símbolo do valor social do trabalho, do reconhecimento que ele deve merecer à sociedade e da obrigação que temos em continuarmos a perseguir metas, cada vez mais ambiciosas, na melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

Tal como alertava há dias, nesta Assembleia, o Sr. Presidente da República, a propósito das comemorações do 25 de Abril, evidenciando uma arguta percepção dos riscos que sempre podem derivar dos actos rotineiros, também o Dia Mundial do Trabalhador - mais do que um folclore tantas vezes animado por alguns a quem os trabalhadores pouco ou nada devem - deve ser um grande momento de reflexão sobre os avanços ou os retrocessos de que a sociedade laborai é objecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por termos assente, sempre, as nossas orientações políticas e sociais numa prática reformista que tem na pessoa humana o princípio e o fim de todas as opções, como disse Francisco Sá Carneiro, que a festa do 1.º de Maio não é, para nós, um ritual ou um pretexto para defender interesses políticos próprios.

Pelo contrário, é a ocasião para nos confortarmos com aquilo que fixemos pelos trabalhadores e meditarmos naquilo que o tempo, as realidades da vida ou os erros dos homens ainda não permitiram que se fizesse e que, no futuro, deve merecer e exigir o nosso empenhamento.

É esta visão dinâmica e humanista do Dia Mundial do Trabalhador que verdadeiramente importa e que nós, sociais-dcmocratas, subscrevemos no associativismo sindical, nas empresas e na governação.

Em obediência a esses princípios, os governos liderados pelo Prof. Cavaco Silva vêm assumindo, desde há seis anos consecutivos, a responsabilidade de governar o País e a melhor forma de constatarmos os seus resultados está no facto de, em cada um desses seis 1.º de Maio, os trabalhadores viverem melhor e terem mais perspectivas de futuro do que no 1.º de Maio anterior.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Com efeito, não temos hoje os 400 000 desempregados, como sucedia em 1985; não temos hoje centenas de milhar de trabalhadores a arrastarem-se às porias das fábricas ou a fazerem sua a Praça de Londres em manifestações permanentes, como em 1985, a reclamarem os salários em atraso, que eram uma vergonha nacional; não vemos hoje, como víamos em 1985, os trabalhadores vergados ao peso de um futuro incerto e transformados em presa fácil de uma economia subterrânea; não vemos hoje os dirigentes sindicais a fazerem vigílias junto à residência do Primciro-Ministro ou dos ministérios para serem recebidos, como em 1985, porque a conccrlação social e o diálogo entre o Governo e os representantes dos trabalhadores e dos empresários é uma pedra angular da governação social-dcmocrata.

Aplausos do PSD.

Olhando para trás, temos, de facto, razões para nos congratularmos com os avanços verificados! E assim também o entendem os trabalhadores portugueses, ao subscreverem um histórico Acordo Económico e Social, onde asseguraram um conjunto de medidas de enorme alcance social...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!

O Orador: -... que noutros tempos seriam impossíveis de obter, mesmo que na sequência de um qualquer dramático conflito laborai.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - É a redução do horário de trabalho semanal; é a segurança da garantia do valor do salário face a um eventual desfasamento da inflação prevista; é a participação, sempre reivindicada e nunca conseguida, das organizações de trabalhadores nos institutos públicos vocacionados para a formação profissional e a segurança

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social; é o 14.º mês para os reformados e pensionistas, que iodas aã forcas políticas prometeram, mas que só o Governo PSD foi capaz de tornar realidade; é o reconhecimento dos trabalhadores como parceiro social credível numa sociedade participada e progressista.
São estas algumas das mudanças que verdadeiramente interessam aos trabalhadores e ao País e por elas continuaremos a pugnar no futuro, porque sabemos que há objectivos e novos desafios que continuam por cumprir.
A grandeza da obra já realizada não nos leva a ignorar que ainda temos um longo caminho a percorrer e que persistem muitas situações em aberto, como sejam, por exemplo: celeridade na justiça do trabalho; erradicação do trabalho infantil; formação profissional adequada às novas solicitações do mercado, cada vez mais concorrencial; melhoria das pensões e prestações sociais; salários compatíveis com os verificados na Europa comunitária; melhor saúde.
Só que, agora, temos uma vantagem para realizar aqueles objectivos e que não existia antes: o generalizado desenvolvimento económico do nosso país e uma consciência nacional empreendedora e optimista, que assegura o crescimento da produção e da riqueza nacional, condições sem as quais não há possibilidade de assegurar a melhoria de vida dos trabalhadores e dos sectores desfavorecidos da população.
Os atrasos sociais só se corrigem se houver desenvolvimento económico, e este é um dado decisivo para se compreender o sucesso do projecto do PSD para o País.
Ao contrário de outros, que se reclamam da esquerda política e de grandes defensores dos trabalhadores - e que quando foram governo... por exemplo, o PCP arruinou a nossa economia e o PS lançou sempre os trabalhadores em situações restritivas de bem-estar e de retrocesso social -, nós, sociais-democratas, sabemos que distribuir sem antes produzir é irresponsabilidade e demagogia que nunca subscreveremos.

Aplausos do PDS.

Essa esquerda folclórica, que pensa que defender os trabalhadores é abrir os cofres públicos ao canto das promessas fáceis, sem assegurar uma economia sólida, que só muito trabalho e políticas correctas, competentes, rigorosas e sérias podem garantir, essa esquerda não interessa nem aos trabalhadores nem ao progresso geral do País.
E se no imaginário da terminologia política é ainda a esquerda dos valores que melhor defende os interesses dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, então é claro, demonstrado pelos factos concretos, que a esquerda portuguesa, a esquerda moderna e solidária,...

O Sr. Armando Vara (PS): - É o PSD!

O Orador: -... que moderniza o País e que cria riqueza e justiça social, é protagonizada pelo PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Armando Vara (PS): - Já estava a ver!...

O Orador: - E assumimo-lo, pensando também nessa força a que se convencionou chamar de «classe média», parte integrante e insubstituível da sociedade laborai, e que, normalmente, é constituída por todos aqueles que subiram na vida a pulso, de mangas arregaçadas, à custa de muito trabalho, de muito mérito e aproveitando as oportunidades que a vida, embora avara, lhes proporcionou.
Esses muitos milhares de portugueses, tantas vezes apertados entre estratos sociais de sinais opostos, e que por serem uma força especialmente dinâmica, insatisfeita e apostada nu vencer na vida, assumem o papel decisivo de protagonistas privilegiados das grandes mudanças sociais, têm de ser acarinhados, tanto quanto acautelados, nos seus direitos, interesses e aspirações legítimas.
Tal como continuamos a considerar necessários empresários esclarecidos, modernos e europeus, que assumam inequivocamente uma visão social da empresa, tornada um espaço de produção de riqueza, como é indispensável que aconteça, mas também um espaço de diálogo, de solidariedade e de realização pessoal e profissional dos trabalhadores.
Uma empresa que não espartilhe os seus ganhos em duas direcções que nunca se encontram - ganhos de capital e salários -, mas que assuma uma estratégia de participação e de progresso assente numa política de redistribuição justa dos lucros com os seus trabalhadores e no reinvestimento capaz de gerar novos postos de trabalho e uma acrescida riqueza para o País.
É neste contexto que temos criticado e não apoiamos aqueles empresários que rejeitam esta visão ética e socialmente relevante da empresa e que, em seu lugar, adoptam conceitos patronais ultrapassados e estilos de vida onde o novo-riquismo e o luxo supérfluo os colocam muito perto da marginalidade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário de outras forcas políticas, que só sabem dizer mal e que à imagem das suas incapacidades também não acreditam nos Portugueses, nós temos razões para confiar nas mulheres e homens de Portugal.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não reclamamos os méritos de todos os avanços do País apenas para nós, sociais-democratas! Reconhecemos no bom relacionamento entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro um importante contributo para o progresso da sociedade portuguesa e para o regular funcionamento das instituições. Assim, esta relação e conjugação de esforços, a manter-se nos próximos anos, como hoje não é demasiado ousado vaticinar, é garante para o aprofundamento do desenvolvimento com justiça social no nosso país.
Reafirmamos a nossa convicção de que o significativo salto que demos para o progresso e para patamares de bem-estar há anos insuspeitados, só foi possível pelo inestimável empenho dos trabalhadores e das suas organizações representativas ao reconhecerem que a governação do Prof. Cavaco Silva era credível e a melhor para Portugal ao ponto de suscitar a confiança e a mobilização da força laboral portuguesa.
É a esses trabalhadores, é a essa parte do nosso povo, porventura a mais generosa, a quem dirijo, em nome do meu grupo parlamentar, a expressão do nosso vivo apreço e solidariedade pela opção clara que fizeram de adesão a um projecto que é deles e que é de futuro.
Porque, podemos hoje finalmente dizê-lo, a manter-se a estabilidade governativa e a continuidade do projecto político e social que o PSD e os governos do Prof. Cavaco Silva têm vindo a desenvolver, é possível esperar-se que nos próximos cinco anos os trabalhadores portugueses

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atinjam níveis de bem-estar já comparáveis aos dos trabalhadores da restante Europa desenvolvida.
Que melhor causa para lutarmos e festejarmos do que esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a de os trabalhadores portugueses virem a estar integrados nos próximos cinco anos no pelotão da Europa socialmente avançada? Objectivo que, aliás, parecia uma miragem há meia dúzia de anos atrás...
É de olhos postos neste domínio nacional, e com uma inquebrantável confiança no nosso futuro colectivo, que daqui saudamos e prestamos a nossa homenagem aos trabalhadores portugueses, seguros de que, todos juntos, estaremos a construir um Portugal mais próspero, mais justo e mais feliz, para todos nós e para os nossos filhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e José Lello.
Srs. Deputados, como há pouco disse, as eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente começarão dentro de alguns momentos e terão lugar na sala de visitas, pelo que solicito aos Srs. Escrutinadores o favor de irem preparando as umas para estas eleições.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de sugerir que em relação ao ponto 2 da ordem de trabalhos de hoje - aliás, já linha feito esta sugestão particularmente -, dado que na próxima sexta-feira lerá lugar uma reunião entre a Comissão de Defesa Nacional e o Sr. Ministro de Defesa Nacional para discussão e prestação de alguns esclarecimentos sobre questões relacionadas com esse ponto da nossa ordem de trabalhos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para não perdermos mais tempo, posso dizer-lhe, desde já, que a Mesa está a tratar desse assumo.

O Orador: - Sr. Presidente, mas, apesar de tudo, gostaríamos de saber se isso vai ou não ser discutido, isto é, se a nossa sugestão vai ou não ser aceite.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a tentar recolher informações dos diferentes grupos parlamentares sobre essa matéria. Assim que tivermos alguma coisa de concreto, informaremos a Câmara.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -O Sr. Deputado Arménio dos Santos aparece cá de vez em quando para fazer o discurso do elogio ao Governo... Ora, eu gostaria de começar por fazer uma consideração prévia: é que, por muito que lhe custe, o senhor não pode reescrever a história do movimento operário, a história do 1.º de Maio e do direito à manifestação, a que, aliás, o senhor chamou «manifestações folclóricas» e a que antigamente se chamava agitação das minorias subversivas mareadas a unia azul...
Na verdade, o 1.º de Maio sempre foi comemorado em Portugal e continuará a sê-lo independentemente da sua vontade!

Aplausos do PCP.

Mas, ao ouvi-lo, pensei também no candidato sindical satisfeito, pois o senhor falou de Portugal como sendo quase «o país das maravilhas», onde havia emprego com fartura, reformas enormes, milagres cavaquistas, segurança no emprego, etc., ele.
A verdade é que, neste momento, o Governo, ao colocar à discussão pública um «contentor» de propostas de lei, que têm a ver com as relações de trabalho, visa determinados objectivos dos quais destaco os seguintes: o despedimento do trabalhador por inadaptação as alterações tecnológicas; a flexibilização dos horários de trabalho, podendo um trabalhador trabalhar até 50 horas por semana; a possibilidade de as férias poderem ser trocadas por dinheiro - até isto, Srs. Deputados, um direito que nem é de Abril, um direito que tem mais de 20 anos, o direito irrenunciável a gozar férias!...- e poderia juntar aqui outro lote.
Sr. Deputado, com franqueza, acha que este País é «o país das maravilhas» a que o senhor se referiu da tribuna?

O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Nunca foi tão bom!

O Orador: - Ou será por isso que o senhor é um candidato sindical derrotado?

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Herminio Maninho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio dos Santos, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Arménio dos Santos (PSD):- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Deputado Arménio dos Santos, que raras vezes temos o prazer de ver por aqui, não falou antes do 1.º de Maio mas, sim, depois, atrasado, como sempre vem estando, em relação aos interesses daqueles que diz defender...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E mal!...

O Orador: - É por isso que a sua postura em termos sindicais é de plano inclinado.
O Sr. Deputado disse que hoje não temos problemas e enumerou uma lista interminável dos problemas que não temos hoje, dizendo que, hoje, tudo vai bem no «reino do cavaquistão». Porém, o Sr. Deputado disse isso hoje quanto lemos, por exemplo, os problemas do vale do Ave e a greve dos paramédicos.
O Sr. Deputado disse também que há um longo caminho a percorrer, que há que erradicar o trabalho infantil, que

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defender melhores salários, melhor apoio social e até falou dos salários em atraso, que, é bom que se diga, foram herdados do governo da AD de 1983.
Bom, percebo o seu problema, porque a sua posição é difícil, pois é a de conciliar o inconciliável! Isto é, conciliar interesses que são contraditórios, por isso o seu papel é difícil, embora, de vez em quando, tenha de fazer aqui «um número» em defesa dos trabalhadores que diz defender.
Além disso, é também por isso que aqui veio dizer que a esquerda não interessa... Então, se a esquerda não interessa, se o sindicalismo protagonizado pelos partidos de esquerda não interessa, por que é que não avança o sindicalismo laranja? Por que é que o sindicalismo laranja se reinvindica de esquerda? Aliás, Sr. Deputado, ainda agora se demonstrou, com o sindicato dos bancários - que é uma área muito sua -, que esse tipo de sindicalismo não tinha qualquer capacidade de afirmação.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - E sabe porquê? Porque o sindicalismo laranja está cada vez mais a afirmar-se como um «sindicalismo amarelo», porque, por mais coelhos que tire da cartola - o Sr. Deputado não consegue afirmar-se como o maior protagonista dos sindicalistas que o senhor diz defender.
Assim, a pergunta que quero fazer-lhe é muito concreta e directa: é este o discurso que o Sr. Deputado faz aos sindicalistas que diz defender?

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Sr. José da Silva Marques (PSD):- Não fale no exemplo dos bancários, porque eles juntaram-se a uns, depois juntaram-se a outros...E uma grande confusão e é um mau exemplo!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio dos Santos.

O Sr. Arménio dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José Lello, dizendo-lhe que, antes de ouvir da sua boca a insinuação de que o sindicalismo laranja é amarelo, já ouvi, em tempos idos, a mesma acusação ao verdadeiro sindicalismo democrático do nosso país, corporizado na UGT, por parle dos arautos da bancada do PCP,...

Vozes do PSD: - Registem!

Protestos do PCP e do PS.

O Orador: -... pelo que, Sr. Deputado José Lello, aquilo que se está a verificar é que, pelos vistos, o senhor copiou, e muito tarde, o verbalismo e a linguagem que já cheira a bafio, pois já nem eles a utilizam, mas que o senhor entendeu por bem actualizar.
Muito obrigado pela sua actualidade!

Aplausos do PSD.

Quanto aos sindicalistas social-democratas, Sr. Deputado José Lello - e nesta questão também respondo, em simultâneo, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa -, dir-lhe-ei que eu, Arménio dos Santos, não estou aqui como sindicalista mas, sim, como deputado, mas, se me colocam as questões em termos sindicais, posso dizer-lhe que, se há alguém que não tem complexos em responder neste terreno, esse alguém sou exactamente eu.
É que eu, deputado Arménio dos Santos, na última vez que se candidatou ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, tive 12 000 votos e, por isso, desafio qualquer sindicalista nesta Câmara ou fora dela, quer da Intersindical, da UGT ou do sindicalismo independente, a que, numa só lista e concorrendo sozinho, obtenha a adesão que o Arménio dos Santos conseguiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sozinho?!...

O Orador: - Nenhum secretário-geral de qualquer central sindical se pode reclamar de ter lido essa votação!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Volte a candidatar-se...

O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão de eu estar em plano inclinado, admito-o, só que será num plano em sentido crescente e não no sentido que V. Ex.ª lhe pretendeu atribuir.
Quanto ao Jerónimo de Sousa, que referiu que eu fiz um elogio ao Governo, quero...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deputado...

O Orador: - Quanto a esta afirmação do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero dizer que é óbvio que nós elogiamos o Governo naquilo que tem feito de positivo e não temos qualquer complexo. Aliás, penso até que lhe ficaria bem reconhecer que inúmeras situações extremamente gravosas para os trabalhadores deste país foram superadas e resolvidas por este Governo.

Aplausos do PSD.

Risos do PS e do PCP.

Vozes do PSD: - Já esqueceram isto!

O Orador: - Ficava-lhe bem para ser coerente, porque assim é que poderia ser credível quando crítica aquilo que ainda falta fazer e aquilo que está mal, tal como nós fizemos ali, onde dissemos o que tínhamos feito bem e dissemos também as muitas coisas a que ainda falta dar resposta. Por isso enumerámos um conjunto dessas coisas que não vamos agora repetir.
Queria dizer-lhe que não nos reportámos ao 1.º de Maio como uma manifestação folclórica;...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Foi isso que o senhor disse!

O Orador: -... dissemos é que não encarávamos o 1.º de Maio como tal, mas mais como uma obrigação de ponderarmos aquilo que tinha sido feito...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sem manifestações!...

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O Orador: -... e aquilo que estava por fazer, que necessitava do empenho de todos para obter a resposta mais adequada o mais rapidamente possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Quanto à questão dos vários projectos de diplomas rotativos à área da legislação do trabalho, quero dizer-lhe que esses projectos estão na Assembleia da República, que os parceiros sociais estão a ser ouvidos, os Srs. Deputados ir-se-ão pronunciar na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, todos nós iremos trabalhar e estaremos aqui para votar as soluções finais, sendo certo que votaremos em consonância com aquilo que foi acordado no Conselho Permanente de Concertação Social e que foi consagrado no Acordo Económico e Social, que subscrevemos e aplaudimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a atenção de VV. Ex.ªs - e lamento profundamente que não se encontre nesta Sala, o que, aliás, é normal e, em si mesmo, não censurável, o Sr. Presidente da Assembleia da República e por isso peço a V. Ex.ª que lhe transmita - para o facto de ter acabado de tomar conhecimento da circular n.º 6791, do director-geral da Direcção-Geral de Administração e Informática desta Assembleia. Nesta circular este senhor diz nada mais, nada menos do que o seguinte: «...poderá haver tolerância de ponto no próximo dia 10 por motivo da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II.»
Mas para quem? Quem é que pode desfrutar deste direito de tolerância de ponto? Dando resposta a esta pergunta, diz a referida circular: «... todos os funcionários parlamentares que desejem participar nas cerimónias religiosas programadas para esses dias deverão solicitar, por escrito, aos respectivos superiores hierárquicos autorização de dispensa do dever de assiduidade.»

Vozes do PSD: - E qual é o problema?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia. V. Ex.ª interpelou a Mesa e sobre esse assunto gostaria de o informar de que o Sr. Presidente da Assembleia tomou conhecimento do que acaba de referir há relativamente pouco tempo e que, exactamente por isso, se afastou da presidência da Mesa; por isso estou aqui a substituí-lo, para tomar providências no sentido de esclarecer o assunto.
E aquilo que, neste momento, lhe posso dizer e penso que tudo o que possamos adiantar a partir de agora não faz qualquer sentido.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de dizer que, se, eventualmente, este atentado à liberdade religiosa e a diversas normas da Constituição for corrigido por intervenção de S. Ex.ª, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o cumprimentarei por esse acto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a quem dou a palavra.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em cumprimento de uma autorização legislativa da Assembleia da República, o Governo fez publicar, no Diário da Republica, de 31 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 5/91, sobre as assembleias distritais.
Esse decreto-lei, para além de desrespeitar frontalmente a autorização legislativa na qual se baseia, foi objecto, no dia 31 de Janeiro de 1991, de uma rectificação que dizia, no seu preâmbulo, o seguinte: «Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 5/91, cujo original se encontra arquivado na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, saiu com as seguintes inexactidões que assim, se rectificam.»
Quer dizer a rectificação de um decreto-lei é um acto meramente administrativo que 6 levado a cabo com base numa certidão, emanada da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, assinada pelo secretário-geral respectivo, a que a Imprensa Nacional dará seguimento, com base em erro material, inexactidão ou falha manifesta.
Acontece, porém, que a dita rectificação não é uma verdadeira rectificação mas, sim, uma alteração substancial do referido decreto-lei e é feita com base numa declaração falsa. Isto é, o decreto-lei foi publicado exactamente nos termos em que foi votado no Conselho de Ministros e exactamente nos termos em que foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Ao fazer uma falsa declaração, que dá origem à pretensa rectificação, o Governo, ou, abusivamente, o que não creio, o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, cometeu um crime punível face ao Código Penal e um crime político de abuso de funções.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros não pode, como funcionário, revogar ou alterar um diploma legal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fazê-lo à revelia do Conselho de Ministros é um acto abusivo...

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - ...e fazê-lo à revelia do Presidente da República é um acto sacrílego em termos democráticos.
Por isso mesmo, estamos perante duas questões: uma, a da verdadeira inexistência da chamada rectificação, pois não há qualquer rectificação, o que há é um novo diploma legal com efeitos que aquele que foi votado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República

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não tinha. Esta é a primeira falia gravíssima da chamada rectificação.
Mas cometeu ainda uma segunda falta de zona mais plana mas não menos grave do ponto de vista da sociedade organizada em Estado de direito. É que o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros cometeu um crime de falsas declarações e falsificação...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...ao fazer constar de um documento coisas tidas por merecerem fé pública que são falsas.

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é grave!

O Orador: - Por essa razão o PS vem aqui denunciar - e, se venho eu, não é por mero acaso, é porque sou também presidente de uma assembleia distrital - este comportamento abusivo, à revelia de tudo o que é o relacionamento democrático de um Governo que, lá por ter aqui uma maioria submissa, pensa que tudo lhe e permitido e que a lei, a Constituição e o respeito que devia a si próprio é letra morta para quem não teme e não escolhe meios para atingir objectivos, por mais imorais que eles sejam.

Aplausos do PS.

Por isso mesmo esta minha intervenção vai ser muito curta e vai limitar-se...

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados acalmem-se porque vão ficar muito mais nervosos depois disto.

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Nervoso está você!

O Orador: - Vim aqui apenas para anunciar aos Srs. Deputados da maioria que vão ter de ser duas coisas: primeiro, revisores da Constituição, porque hoje, depois desta intervenção, faremos chegar ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade por inexistência da dita rectificação.

Aplausos do PS.

E, ao mesmo tempo, faremos também chegar ao Sr. Procurador-Geral da República uma participação-crime, pelo crime de falsificação, previsto e punido nos artigos 228.º e 233.º do Código Penal, contra o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, cuja identificação a Polícia Judiciária averiguará, e também contra incertos...

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...que o tenham motivado, auxiliado ou instigado, porque, para nós, não é seguro que um obscuro funcionário aqui detrás do Palácio de S. Bento...

O Sr. Vieira de Mesquita (PSD): - Não é obscuro!

O Orador: - Não é obscuro?! Então ainda é pior, porque é «obsclaro».
Dizia eu que não é seguro que um funcionário se atrevesse a cometer este terrível crime, dada a origem dele, que é a sede do Poder Executivo, em Portugal, sem ter as costas quentes.
Vamos ver se esse calor das costas chega ou não ao ponto de o «grelhar».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Vairinhos, João Amaral e Francisco Antunes da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, fiquei algo perplexo com esta sua intervenção, por vários motivos: em primeiro lugar, tanto quanto tenho conhecimento, é velha a aspiração das assembleias distritais de virem a ser presididas por um membro eleito, como é normal em democracia. Ou seja, até há bem pouco tempo, o presidente da assembleia distrital era, por inerência de funções, o respectivo governador civil. Era uma velha preocupação e uma legítima aspiração do seu partido, da qual o Partido Social-Democrata perfilha inteiramente, que o presidente da assembleia distrital fosse eleito no seu colégio.
A legislação que foi alterada, e eu até ao momento não tenho ouvido quaisquer críticas, principalmente como estas, que, ao serem feitas aqui, na Assembleia da República, são, em minha opinião, extremamente graves - crimes por falsas declarações, crimes puníveis, e penso que o mais importante...

Vozes do PS: - Por serem graves é que as fizemos aqui!

O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem falar, têm oportunidade, mas agradecia que, nesta Câmara, tivessem um comportamento digno, pelo amor de Deus!
Parece que começa a ser normal, quando há intervenções do Partido Social-Democrata, não deixarem falar.

O Sr. Armando Vara (PS): - Falamos já!

O Orador: - Se quiser responder, contestar ou defender a honra, faça-o a seguir, mas, pelo amor de Deus, deixe-me usar da palavra se quiser ter uma postura de Estado.

Vozes do PSD: -Não tem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, agradecia a reposição da ordem na Sala, por favor,...

Risos do PS e do PCP.

Vozes do PS: - Chame a Guarda!

O Orador: -... e que fosse descontado o respectivo tempo.

Risos do PS e do PCP.

Portanto, quando um deputado do Partido Socialista se lembra de passar pela tribuna e fazer todas estas declarações, isto não pode passar impune. Se elas correspondem efectivamente à verdade, aconselho o Partido Socialista a apresentar uma queixa, seja a quem for, mas devia de apresentá-la,...

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O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É isso mesmo!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: -... ou melhor, já a devia ter apresentado, ou então a pedir um inquérito, e certamente que o Partido Social-Democrata não se oporá.

Vozes do PS: - Era o que faltava!...

O Orador: - Porém, são questões em que o senhor utiliza uma bagagem que, em minha opinião, não dignifica nem esta Câmara nem o Partido Socialista, tais como crimes, burlas,...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não falei em burla!

O Orador: -... declarações, atingir falsos objectivos imorais.
Pergunto: atingir um falso objectivo imoral é fazer com que o presidente de uma câmara municipal, como é o da assembleia distrital, seja eleito pelo colégio eleitoral de que é composta? Acha isso imoral? Isso é crime?! Penso que não!
Agora se o senhor tem alguns problemas em assumir a responsabilidade de presidente de uma assembleia distrital, talvez por não conhecer verdadeiramente o diploma, não conhecer os problemas de uma assembleia distrital nem o que se tem passado em termos de evolução da própria assembleia distrital, e se tiver pensado que só o facto de concorrer a presidente da assembleia distrital seria o garante e o passaporte para presidência de uma futura região administrativa do Algarve, devo dizer-lhe que isso é muito pouco! Tem de arranjar muito mais coisas para poder chegar a esse lugar, porque isso só não basta: a primeira coisa a fazer é ter uma postura de Estado, de lealdade perante esta Câmara, e a segunda é seguir os passos regimentais e constitucionais que o Sr. Deputado deve efectivamente seguir, e como pessoa experiente que é, ou deveria ser, sabe que assim é.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, terminou o seu tempo. Agradeço que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas gostaria de lembrar que fui interrompido.
Perante acusações gratuitas, acusações contra incertos, em que o senhor não foi capaz de precisar uma única questão, digo-lhe que apresente um inquérito, escreva, coloque a questão como deve ser e nos termos correctos para que, da nossa parte, possamos analisar as questões por si colocadas. Como foram colocadas, penso, não dignificam nem esta Câmara nem a democracia, o que lenho de lamentar.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Não teve palmas!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira trouxe à Assembleia da República um acontecimento polílico-legislativo que merece um sublinhado, muito especial, porque o que se está a passar, em termos de prática legislativa do Governo, nesta área é uma burla,...

O Orador: -... repito, uma burla legislativa destinada a promover um esbulho do património das assembleias distritais.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: -Esta é a realidade!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores querem saquear às assembleias distritais o seu património.

Vozes do PS: - Já está!

O Orador: - Querem-no fazer à Assembleia Distrital de Lisboa, por exemplo, e não são quaisquer terrenos, são os da Paia, onde querem instalar o mercado abastecedor, são bairros, é um edifício no Jardim Constantino, são terrenos que, no seu conjunto, valem milhões de contos! E o que o Governo quer promover, com esta legislação, é uma verdadeira rapinagem do património das assembleias distritais.

Protestos do PSD.

Quer fazê-lo quando?

Aplausos do PCP e do PS.

A questão é a esta, Srs. Deputados: a Constituição diz que as assembleias distritais passam a ser constituídas só pelos autarcas e que o governador civil deixa de lhes presidir. Ora, é neste momento, no momento em que as assembleias distritais passam a ser presididas por um autarca, é nesse exacto momento que o Governo «agarra» no seu património e o tira,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... para fazer negócios pouco claros, como os que estão a ser feitos em Lisboa, que levaram a que a própria Assembleia Distrital de Lisboa aprovasse já o pedido de inquérito - e encontra-se presente o presidente da Assembleia Distrital de Lisboa, deputado Alberto Avelino, que o pode testemunhar!
Mais - e vou contar-vos um facto completamente insólito -, a Assembleia Distrital de Lisboa tomou posse nas seguintes circunstâncias, um acto que, suponho, não tem precedentes na ordem jurídica: os elementos da Assembleia Distrital de Lisboa tomaram posse com declaração de voto, dizendo que o faziam embora nenhum deles pudesse coonestar o acto que estava a ser praticado.

Vozes do PS: - É de lamentar! É uma vergonha!

O Orador: - E sabem porque? Porque, no momento do acto da posse, o governador civil se recusou a escrever que a assembleia distrital estava a decorrer na sua sede. E por que é que ele se recusou a fazê-lo? Porque aquilo já não era a sede da Assembleia Distrital, já linha sido feita a rapinagem daquele edifício!

Aplausos do PCP e do PS.

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Sr. Presidente, isto é uma situação escandalosa e ainda bem que a Assembleia da República tem aqui um papel. O nosso grupo parlamentar vai entregar no Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, porque, além do mais, esta burla legislativa está a ser feita contrariando o texto do pedido de autorização legislativa,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... que a não permitia. Está a ser feita através de uma manipulação, com a conivência de um funcionário, que é um escândalo de todo o tamanho e que contraria, nomeadamente, o que aqui foi votado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que a Assembleia intervenha neste processo legislativo e o ponha a correr de acordo com a ética e os princípios do Estado de direito.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no hm?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.

O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Quando o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira suscitou esta questão, ouvi-o, como habitualmente faço, com muito interesse porque, de facto, esta é uma matéria que tem em si interesse suficiente para o ouvir, independentemente da sua intervenção e do momento em que a faz.
Na sequência da sua intervenção e particularmente depois da do Sr. Deputado João Amaral, estranhei, ou talvez não, esta conjugação de esforços, que não quero deixar de salientar, uma vez que, após o deputado do Partido Socialista fazer uma intervenção, surge a bancada do Partido Comunista a reforçar alguns aspectos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Até agora não disse nada!

O Orador: - Relativamente a esta matéria, admito que tenham razões suficientes para não concordar com o que foi feito na sequência do pedido de autorização legislativa, mas têm aqui o instrumento da ratificação para poderem trazer a esta Câmara esta matéria. Tragam-na aqui de acordo com esse instrumento!

O Sr. José Apolinário (PS): - O senhor está a falar de ratificação. A rectificação é diferente!

Vozes do PS: - É rectificação, Sr. Deputado!

O Orador: - Ratificação!

Vozes do PS: - É rectificação e não ratificação. São coisas diferentes!

O Orador: - Se me permitem, continuo. Sc não concordarem, têm este instrumento da ratificação, independentemente do aspecto de haver rectificação ou não, se o entenderem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Quando é que o Sr. Deputado diz alguma coisa?!

O Orador: - Vou já dizer.
Mas, enfim, não obstante a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não trazer nada de novo...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, deste modo não posso continuar.

Vozes do PS: - Tragam o adesivo...

O Orador: - Sr. Deputado, como disse no início da minha intervenção, trata-se, de facto, de uma matéria muito importante e eu esperava que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, relativamente a ela, não quisesse fazer apenas um aproveitamento do eco desta Sala. Por isso e uma vez que falou em insinuações e o Sr. Deputado João Amaral falou depois em saquear, em rapinagem, peço aos Srs. Deputados, e particularmente ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que me vai responder, que concretize as afirmações que fez aqui e não se deixe ficar por uma tentativa vã de explorar o eco desta Assembleia sobre uma matéria tão importante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria referir que não fico nada incomodado, pelo contrário, saúdo a atitude tomada pelo deputado João Amaral, do PCP, nesta questão. Perante um crime público, cometido à sombra de um órgão de soberania, qualquer deputado deve indignar-se.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estranho, porém, que da bancada do PSD, em vez de pedidos de esclarecimento sobre o fundamento do crime, saiam em defesa do crime. O Sr. Deputado António Vairinhos falou certamente por eu ser do Algarve e por entender que «sempre que fala um algarvio devem falar três»...

Risos do PS.

... - há um outro ditado que se aplicava a isso, mas que não vou aqui referir -, e teve de falar, sem saber sequer de quê...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isto porque não leu o decreto-lei nem a rectificação e tudo o que disse foi ao contrário do que eu aqui referi!
Sr. Deputado, não pus em causa o presidente da assembleia distrital ser eleito! O que eu pus em causa foi o facto de o decreto-lei cometer dois crimes: violou o pedido de

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autorização legislativa e - como se isso não bastasse e ao aperceberem-se que as assembleias distritais tinham património - retirou, pela «porta do cavalo», esse património, usando o estratagema criminoso, que é o da falsificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a isso o Sr. Deputado nada disse porque não sabe, não leu, e mesmo que lesse, levaria uns meses a saber.

Risos do PS.

Sei que esta é uma questão do direito e que nem sempre os economistas têm preparação suficiente... Por exemplo, eu teria dificuldade em demonstrar-lhe um défice público, coisa que o senhor me demonstraria mais facilmente.
Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, saudou a conjugação PS/PCP mas eu esperava ver essa saudação e essa conjugação também da vossa bancada, porque esta Assembleia tem funções de fiscalizar a legalidade dos actos do Governo e, portanto, devia ser ela própria a denunciar um acto que é, repito, um acto criminoso e cuja gravidade aumenta quando não é cometido por um mero cidadão mas, sim, pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros. E este não é o incerto mas, sim, o certo, pois é ele que assina a certidão que serve de base à alteração acatada pela Imprensa Nacional! Logo, não é o incerto mas o certíssimo, uma vez que está assinado por ele!
É evidente que não me atrevo a pensar que no «país da ordem», no «país do chefe», haja um subordinado ião próximo que desrespeite o chefe que está ao lado! Portanto, ele fez aquilo com cobertura. Quem foi que lhe deu cobertura? Isso competirá à Polícia Judiciária. Porém, esta Assembleia tem de dizer que não é tolerável,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...num Estado de direito, que se cometa este crime de abuso de poder, de desvio de poder e de falsificação de documentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Qual é a falsificação do documento, Sr. Deputado? Já disse, mas repilo com muito gosto: dá-se a falsificação quando o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros atesta, para efeitos públicos - foi publicado no Diário da República -, que a publicação do Decreto-Lei n.º 5/91 não corresponde ao que está no original. Devo dizer que estou em condições de denunciar à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República que isso não é verdade. O que foi publicado corresponde exactamente ao que foi votado em Conselho de Ministros...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... e ao que foi promulgado pelo Presidente da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta declaração é falsa e visa apenas alterar a letra do decreto-lei, porque se aperceberam, depois de o terem publicado, que, apesar dos abusos já cometidos, ele não era suficiente para cometer o latrocínio do
património das assembleias distritais. Era necessário mais um abuso, este!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas aqui «o caldo está entornado», Sr. Deputado.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente:- Faça favor.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Em primeiro lugar, lamento ter de entrar neste esquema, que não é o meu habitualmente,...

O Sr. José Sócrates (PS): - Não parece!

O Orador: -... mas, perante o Sr. Deputado José Sócrates, tem um nível muito elevado, pelo que agradecia que me deixasse usar da palavra e revelar o meu nível. Quando quiser mostrar o seu nível, elevado e inteligente, faça-o noutra altura, mas agora não interfira num debate que não é seu.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, lamento imenso que o senhor tenha feito as afirmações que fez. De facto, embora não sendo jurista, mas economista, tive o prazer, há já muito tempo, de acompanhar o problema das assembleias distritais, numa altura em que o senhor nem sequer estava em Portugal, quando os problemas do património e da gestão das assembleias municipais se colocaram pela primeira vez.
Por outro lado, vejo-me obrigado a dizer agora que o senhor já discutiu comigo pessoalmente, aqui nesta Assembleia, alguns problemas relativos à Assembleia Distrital de Faro. E não quero adiantar mais a conversa, mas se o senhor assim o entender, sou capaz de o fazer... Não tenho telhados de vidro, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Faça favor! Não lhe admito essas insinuações!

O Orador: - O senhor nem sabia qual era o património ou a gestão das assembleias municipais, nem mesmo o que lá se passava! O senhor nem sabia os funcionários que elas tinham, nem mesmo como as coisas se processavam!
Normalmente, não utilizo estes métodos, mas agora vi-me obrigado a actuar desta forma, porque a sua intervenção é indigna de um deputado.
Sr. Deputado, não lhe respondi por ser algarvio, mas gostaria de dizer-lhe que, embora não lenha problema algum em responder a algarvios, há certas coisas que certos deputados algarvios e da sua bancada dizem aqui a que eu até lenho vergonha de responder e a maior parte das vezes não respondo, ale porque vejo que o conhecimento que os senhores têm da região é muito pouco.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sei muito bem o que estou a discutir e o senhor também sabe. Se havia alguém que não tinha lido

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o decreto-lei antes de falar comigo, esse alguém era o senhor e não eu. Não estou aqui para discutir os pontos de vista jurídicos, mas os pontos de vista éticos desta Assembleia. É isso que estou a fazer!
Sr. Deputado, não estamos na Ordem dos Advogados a discutir legislação, mas numa Assembleia política, onde as questões se discutem numa perspectiva política e gostaria que o senhor se mantivesse nesse nível. Não vou adiantar mais nada, mesmo que me obrigue a fazê-lo, porque tenho os meus princípios e agradecia que mantivesse os seus e não adiantasse determinadas conversas, pois não me quero exaltar.
O senhor é exaltado por natureza, mas eu não me quero exaltar, para evitar dizer algumas verdades que, talvez, não me ficasse bem dizê-las, uma vez que não pretendo contribuir para que esta Câmara deixe de ser dignificada.
Quando o Sr. Deputado diz: «o senhor não sabia e levava muito tempo para aprender a ler», será bom que saiba que, se calhar, aprendi a ler primeiro do que o senhor. Mas não vamos discutir isso aqui. Ou o Sr. Deputado acha que isso tem dignidade?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, informo que esgotou o seu tempo. Solicito-lhe que conclua de imediato.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Sr. Deputado, V. Ex.ª é de Direito, eu sou de Economia, mas tive cadeiras de Direito e o senhor ale nem sabe se eu tenho ou não alguns conhecimentos de Direito. É isso que quer discutir aqui na Assembleia? Acha que isso é digno? Levantar calúnias e discutir sobre quem sabe mais de Direito, quem lê mais depressa ou mais devagar, são essas as propostas que o Partido Socialista faz ao País e que vem aqui apresentar?!
Por amor de Deus, Sr. Deputado, tenha dignidade e ponderação! Vamos lá ver se ficamos por aqui!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, é com muito gosto que dou explicações.
De facto, o Sr. Deputado António Vairinhos é um sanguíneo bilioso...

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Problemas de sangue é com o senhor e não comigo!

O Orador: -... e ficou - como diria um outro deputado, com verve - um bocado «desvairinho».

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Olhe que não!...

O Orador: - Sr. Deputado, não pretendia que o senhor se exaltasse a esse ponto. Longe de mim a ideia de pôr em causa a sua dignidade ou a sua honra. Limitei-me a dizer - e o seu protesto não me desmentiu - que o senhor não leu o decreto-lei nem a rectificação. De facto, o senhor Tez um protesto em defesa da sua dama, por dever de ofício, enfim, entendeu que tinha de sair à estacada e saiu. Mas, com o devido respeito, saiu mal, porque nem sequer tocou no assumo a que eu me referi.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois, entusiasmou-se e cometeu aquilo a que chamo um outro «crimezinho» - pequenino, a que não ligo grande importância - e referiu que eu tive consigo conversas de corredor. Mas a que propósito é que eu iria Talar com o senhor? O que tem o senhor a ver com a assembleia distrital? O senhor é autarca?

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sou!

O Orador: - Mas não tem assento na assembleia distrital. Poderá ser membro de algum conselho de freguesia ou coisa que o valha...

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sou membro da assembleia municipal!

O Orador: - Distrital. Eu disse distrital!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Dá-me licença que o esclareça?

O Orador: - Faça favor!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado, sou membro de uma assembleia municipal, onde os membros da assembleia e os respectivos representantes discutem tudo aquilo que se passa na assembleia distrital e, por esse motivo, conheço perfeitamente o problema em causa. O senhor desconhece isto, mas eu sei que o senhor é presidente da Assembleia Municipal de Loulé.
Sc o senhor não sabe que eu fui o primeiro elemento eleito na lista para a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, lamento, pois só prova que está mal informado.

O Orador: - Muito prazer em conhecê-lo!

Risos do PS e do CDS.

Sr. Deputado António Vairinhos, não é isso que está em causa! A que propósito é que eu iria falar com o senhor sobre os assuntos da assembleia distrital? De facto, não falei! E muito menos falaria sobre as rectificações, de que, efectivamente, não falei, nem a si, nem a ninguém da sua bancada, pois, como é óbvio, queria tirar aqui um pouco de vantagem do efeito surpresa.
Os senhores tem de saber que quem as faz paga-as! Estão habituados a «cortar neste matagal» a torto e a direito, sem que apareça alguém a dizer salto!». Convém que saibam que, às vezes, quando abusam - não os senhores, mas a força política que representam, como foi o caso -, isto é, quando o abuso é excessivo, tem de haver alguém que diga salto!» e exija que, neste país, se tomem as medidas adequadas contra os malfeitores políticos. É só isso, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, face ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Vairinhos, quando se

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referiu à minha pessoa, parece que considera que o facto de se fazer um aparte regimental é sinal de um comportamento indigno e menor.
Ora, para minha orientação, gostaria de perguntar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se é esse o entendimento da Mesa, ou seja, se a Mesa entende que um mero aparte, às vezes com graça,...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso era bom!

O Orador: -... constitui um comportamento indigno e desrespeitoso para quem está a usar da palavra ou se faz parle de uma praxe parlamentar.
Desejo que a Mesa me esclareça para saber como me devo comportar no futuro.
Gostaria ainda de saber se todos ou apenas alguns deputados algarvios podem fazer apartes e se por acaso essa prática vai contra alguma tradição marialva algarvia que não admite sequer um aparte de um parceiro do lado.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, a questão que coloca está perfeitamente definida e consagrada no Regimento, pelo que a Mesa entende que V. Ex.ª já sabia a resposta mesmo antes de interpelar a Mesa.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se a Mesa considera do mesmo modo um aparte normal, engraçado e humorístico, que é interpretado como uma praxe desta Casa, e os apartes despropositados, sistemáticos e repetidos consecutivamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amónio Vairinhos, penso que também V. Ex.ª já conhecia antecipadamente a resposta antes de interpelar a Mesa, pelo que nada mais há a esclarecer. Está tudo esclarecido, até porque os apartes dependem exclusivamente do critério que é utilizado pelos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, neste momento, esgotámos o tempo desatinado ao período de antes da ordem do dia e a Mesa regista ainda a inscrição de três deputados para fazer intervenções no referido período, que, de acordo com a decisão da conferência de líderes, não tem prolongamento.
Em face desta situação, gostaria de saber se há consenso entre as diferentes bancadas parlamentares no sentido de a Mesa prolongar o período de antes da ordem do dia e de conceder a palavra a algum dos deputados inscritos.
No caso de não haver consenso, darei por terminado este período dos nossos trabalhos.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber quantos deputados ainda estão inscritos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão inscritos o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e as Sr.ªs Deputadas Natália Correia e Helena Roseta.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não entendo a razão do prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já informei, esgotámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia e a Mesa regista ainda as inscrições de três deputados, pelo que só se for estabelecido consenso enter as várias bancadas parlamentares é possível prolongar o referido período e conceder a palavra aos deputados que a solicitaram para intervir.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PSD concorda que apenas mais um deputado intervenha no período de antes da ordem do dia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que me inscrevi para fazer uma intervenção, uma vez que é a única oportunidade que lenho para dirigir uma homenagem a Antero de Quental, que é devida por esta Assembleia, e, apesar de já ter sido feita pelo açoriano Mário Maciel, eu, como poetisa e estudiosa de Antero, penso que me assiste o direito de a fazer.
Neste sentido, agradecia ao Sr. Deputado José Silva Marques que mostrasse agora a mesma compreensão que tem tido perante outras acções de carácter cultural.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para ouvir falar a Sr. Deputada, sobretudo sobre Antero de Quental, estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, quer pronunciar-se sobre a matéria?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estamos de acordo que seja dada a palavra a mais ires deputados para fazerem intervenções. Assim, temos duas hipóteses: ou é dada a palavra apenas a um deputado representante de um dos partidos que ainda não fizeram qualquer intervenção, isto é, se um deputado do PSD e outro do PS já usaram da palavra, é natural que seja agora um deputado do Partido Comunista a fazê-lo - e não sei até se o CDS já o fez; ou então é dada a palavra à Sr.ª Deputada Natália Correia, que é do PRD, e que, ainda por cima, tem a justificação de pretender fazer uma homenagem a Antero de Quental, que, evidentemente, merece lodo o nosso apreço.
Assim, Sr. Presidente, devo dizer, com toda a clareza, que estamos de acordo em que seja concedida a palavra apenas a mais um deputado representante de um dos partidos que ainda não fizeram qualquer intervenção. Ora, como esse é o caso do PRD, justifica-se perfeitamente a prioridade, não apenas por se tratar da Sr.ª Deputada Natal ia Correia, mas sobretudo pelo tema que cia pretende abordar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já está esclarecida, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro para fazer uma intervenção e solicitava às direcções dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República a fim de participarem numa rápida mini-conferência de líderes.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não posso usar o privilegio de ser a única a falar, porque seria uma falta de solidariedade para com os outros deputados.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa vai de imediato esclarecer esse assunto.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre este assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Armando Vara (PS): - É sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, solicitava à direcção do seu grupo parlamentar, bem como a todas as direcções dos restantes grupos parlamentares que se dirigissem, de imediato, ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República para se dar início à mini-conferência de líderes já anunciada.
Neste momento, daria a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Mas o assunto ainda não está liquidado, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já informei, o assunto vai ser resolvido numa mini-conferência de líderes, que vai ter lugar no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia e para a qual já solicitei também a presença de um membro da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num estudo efectuado em 44 empresas do distrito de Santarém, todas com mais de 100 postos de trabalho, verificou-se que no total dos seus 14 905 trabalhadores se perderam 37 927 dias por razão de acidentes de trabalho.
No mesmo ano e nas mesmas empresas, onde mais de 20% dos trabalhadores eram contratados a prazo, a entidade patronal gastou em acções de prevenção a irrisória quantia de 5597550 por trabalhador.
Certamente que daí também resultou, em parte, a elevadíssima laxa de sinistralidade que se regista na camada etária mais jovem - até aos 24 anos - que ultrapassou os 26%.
Por outro lado, nos últimos três anos, morreram em média 40 a 50 acidentados de trabalho.
E apesar desta gravíssima situação a evolução da sinistralidade na região continua a crescer. Com ela, muitos milhões de contos foram perdidos; muitas famílias viram-se privadas dos meios materiais mínimos ao seu sustento; muita miséria invadiu numerosos lares e muitas vidas humanas foram tragicamente destruídas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma gravíssima situação que, infelizmente, pode ser extrapolada para todo o País e que justifica a urgente tomada de medidas com vista à sua progressiva colmatagem.
Daí que me pareça justificado aqui referir o projecto de lei recentemente apresentado pelo meu partido e que incide precisamente sobre a área dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
É nossa opinião, e o nosso projecto de lei tem esse objectivo, que o que se impõe, a par das indispensáveis medidas no campo da prevenção, é garantir, no plano da reparação, o direito de indemnizações e pensões, que, elevando os montantes actuais, constituam por si um incentivo ao investimento na prevenção e ponham cobro à dramática e aviltante situação que é o infortúnio laboral.
Ninguém pode defender, numa perspectiva de desenvolvimento com dimensão social, que existam trabalhadores acidentados em situação de desespero, enquanto entidades responsáveis pela degradante situação acumulem lucros fabulosos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Procurando, agora, alargar a análise do quadro da situação social do distrito de Santarém, parece-nos importante referir alguns aspectos relacionados com a política de segurança social que, sem dúvida, mostram bem ao serviço de quem tem estado o sistema.
Fazendo fé no último relatório do Centro Regional de Santarém, existiam 189 257 beneficiários dos quais 70% eram trabalhadores por conta de outrem e 22% independentes.
O total de contribuições recolhidas, no ano de 1989, foi de 17,5 milhões de contos e com a seguinte proveniência: 17,08 milhões de contos dos trabalhadores por conta de outrem; 1,4 milhões de contos de outros regimes.
Quer isto dizer que os trabalhadores por conta de outrem suportam, de facto, os encargos dos beneficiários independentes e dos fracamente contributivos.
Esta situação é socialmente injusta, pelo que, em nosso entender, devia ser o Orçamento do Estado a suportar aqueles encargos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é tão injusta que, ao contrário do que se tem tentado fazer crer, os beneficiários, no ano de 1989, só receberam de subsídio de doença 1,5 milhões de contos (8,4%) das contribuições arrecadadas.
Estes valores vem, claramente, demonstrar que é possível aumentar a ajuda aos beneficiários na situação de doença.
Outro dado significativo a reter é o que refere às dívidas do patronato à Segurança Social. De acordo com o relatório acima mencionado em 31 de Dezembro de 1989, o total da dívida já ultrapassava os 6 milhões de contos.
O aumento, em relação ao ano passado, foi de 550 000 contos, sendo 16 empresas responsáveis por 57,3% do total da dívida e 391 empresas tinham dívidas superiores a 1000 contos.
Mais de 36% do total da dívida (2,2 milhões de contos) andam à deriva, sem que as entidades responsáveis tomem qualquer medida para a reaver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção pretendi aqui trazer alguns dos aspectos mais preocupantes e significativos das condições de higiene e segurança social que se registam no distrito de Santarém.
Penso ter ficado ainda clara a grande distância que existe entre aquilo que é apregoado pelo Governo e o que na verdade sucede no dia-a-dia da vida real.

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Os trabalhadores e também a economia nacional são as vítimas principais de um sistema que urge ser aliciado e melhorado.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Foi cercado de mar que vivi os primeiros anos da minha vida. Quantas vezes ficava mudo diante do mar ou escondido atrás de um penedo para espreitar o seu mistério.» São palavras de Antero de Quental, que, neste ano do centenário da sua morte, aqui recordo como açoriana, identificada com o húmus insular dos seus sonhos, como portuguesa, como cidadã de um mundo que, ameaçado pela desertificação dos valores que lhe deram alma, clama pelos raios de luz do espírito dos iluminados como esse de quem Eça de Queiroz disse: «Um génio que era um santo».
Pois é esse mistério que o mar lhe transmitiu na infância que vai atear a chama da sua mais erguida inspiração poética nos sonetos que introduzem na poesia portuguesa - Unamuno o registou - a dramaticidade existencialista do essente e do existente. Um frente-a-frente com o mistério. Esse insondável - escreve Antero a Santos Valente - que «não está nesta miserável existência real, que não pode ser o que parece». Como evitar a flutuação das suas crenças? As suas dúvidas. Ora se rebela contra Deus:

Cessou o império enfim da força bruta
Não sofreremos mais emancipados o tirano de mão tenaz e astuta que mil anos nos trouxe arrebanhados.

Ora lhe roga que desoculte:

Pura essência das lágrimas que choro. E sonho dos meus sonhos, se és verdade, Descobre-te, visito no céu, ao menos.

Ora cogita: «Ou o Universo é o delírio de um demónio ébrio de maldade, ou para além do extremo arco da ponte da vida nos espera o seio vasto de uma bondade. Espírito, essência, Jeová, Brahma? Que imporia o nome?»
Mas entre a amarga confissão de sentir-se bastardo de Jeová e o repouso que frui ao libertar o coração de forma transitória e imperfeita para o agasalhar por fim na mão de Deus, Antera mantém-se fielmente devoto do Espírito. Esse ponto central do Cosmos, unidade de todos os contrários reflectidos nas impropriamente chamadas contradições do poeta, pois que mais não eram do que a multiplicidade que pressupõe o acto de unificação. O eterno bem, que ele busca por entre visões contrárias: o drama do ser, diz-nos Antero, «termina na libertação final pelo bem. Porque a santidade...» - santidade laica, entenda-se- «... é o termo de toda a evolução e o universo não existe nem se move se não para chegar a esse supremo resultado».
Ora, o socialismo moral de Antero é um caminho para chegar a esse apogeu da humanidade. Socialismo moral e espiritual. Por isso ele considerava as forças do Espírito como as forças sociais por excelência, no que exaltava o princípio superior da fraternidade e da solidariedade.
Tem-se dito que, transposto para os nossos dias, o socialismo de Antero se acha em completo divórcio com p socialismo moderno. Muito ao contrário, penso que, no ideal socialista desse poeta doutrinário, se encontram propostas que se ajustam ao rumo moral e espiritual que o socialismo tem de tomar se não quer expor-se ao perigo de se converter num instrumento das coacções económicas e tecnocráticas que o desfiguram.
Ah, como refrescam o ideal socialista estas palavras que Antero escreveu numa carta dirigida a Oliveira Martins: «[...] Socialismo para mim não é a economia política, nem a estatística que sabe fazer qualquer caixeiro.»

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sim. Socialismo, para Antero, era o que visava o homem integral. Por isso partia do espiritualismo que é englobante e não do materialismo que não só deixa de fora o anímico e o espiritual como os sufoca, submetendo-os à lei do económico. Firmava-se numa concepção espiritualista da história, o que origina as suas críticas a Proudhon, a quem acusa de rigidez e de absolutismo na sua visão da história. Efectivamente, põe-se em demasia a tónica da influencia de Proudhon em Antero, apagando-se as que nele exerceram a doutrina de Silvestre Pinheiro Ferreira, preconizada antes de Proudhon, de uma estrutura federalista da sociedade e, notoriamente, a Filosofia do Direito de Rodrigues de Brito, segundo a qual o direito, como lei objectiva da humanidade, só pode ser o amor recíproco de que emerge a mutualidade de serviços.
Foi esse homem, poeta e ideólogo extraordinário, que desenvolveu uma acção decisiva nas campanhas e na organização do partido socialista, galvanizando com seu verbo e olhar alumbrados os que fascinadamente o seguiam. Mas fô-lo inspirado pelo seu daimon de visionário que o converteu num apóstolo do socialismo integral: uma interacção do espiritual, do racional, do afectivo, do moral, do social, do económico e desse religioso fora de um contexto institucional a que chamava santidade. Santidade laica, como atrás acentuei.
No espírito de Antero fulgiu essa centelha dos iluminados que vêm a este mundo para varrer as sombras que o entenebrecem e para o modificar. Mas não chegara ainda o seu tempo. E pondo-lhe uma pistola na mão, as sombras expulsaram-no do mundo.
Mas era chegado o seu tempo. Porque o niilismo, doidejando na vertigem do materialismo e do utilitarismo, imoladores da Alma do Mundo ao bezerro de ouro, bloqueia todas as saídas. Falência das instituições, das crenças, colapso do comunismo, vizinhança do estertor da impotência desenfreada do capitalismo. E, havendo proximamente de soar a hora do «abre-te, Sésamo» de um mundo no qual o homem terá de se encaminhar para a altura espiritual de onde alcançará o verdadeiro sentido da sua existência, libertação é a palavra que aplico ao socialismo redentor desse ser mítico que deixou na cultura portuguesa as pegadas fantásticas de um mensageiro do futuro.
É a altura de as seguirmos.

Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

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A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimento para a felicitar pela sua intervenção e para dizer quão grata é para nós a memória de Antero de Quental.
A Sr.ª Deputada justificou-o, e já teve oportunidade de participar numa homenagem a Antero de Quental, que teve lugar nos Açores, promovida pelo Partido Socialista, em 1989, por ocasião das suas jornadas parlamentares, em que também participaram os Srs. Deputados Adriano Moreira e José Manuel Mendes, hoje presentes nesta Câmara, para além do Professor Machado Pires, reitor da Universidade dos Açores.
Sr.ª Deputada, repito que usei da palavra para a felicitar e para lhe dizer que, pela nossa parte, também partilhamos da memória de Antero e desse legado que é património de todos nós, mas que, sobretudo nós, socialistas, reivindicamos.

Aplausos do PS, do PRD e do deputado do PSD Álvaro Dâmaso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma última intervenção no período de antes da ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isso já foi decidido?
É que os deputados socialistas decidiram que interviessem dois membros da bancada socialista. Ora bem, não nos opomos porque desejamos dar «uma bofetada com luva branca» aos socialistas, que estavam muito apressados em fazer uma intervenção insultuosa relativamente ao PSD. Mas fiquem sabendo que não é por isso que impediremos a intervenção de um segundo deputado socialista.
Para a próxima não nos insultem, porque não tom nenhuma necessidade de o fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, a Mesa deu a palavra à Sr.ª Deputada Helena Roseta, que não faz parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Do meu grupo parlamentar é que não é!

O Sr. Presidente: - Portanto, só interveio um Sr. Deputado socialista. Assim, penso que não tem razão de ser o que acaba de afirmar em relação a este assunto.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Agradeço aos partidos que me permitiram utilizar o respectivo tempo para usar da palavra.
O Sr. Deputado José Silva Marques não sabe, mas esclareço-o de que não pertenço a qualquer grupo parlamentar. Sou deputada independente e fui integrada nas listas do Partido Socialista porque este para isso me convidou. É nessa qualidade que fui eleita, mas tal não quer dizer que seja integrada no respectivo grupo parlamentar, o que é permitido pelo Regimento. Portanto, Sr. Deputado, por favor corrija as suas referências porque eu sou social-democrata, embora não pertença ao seu grupo parlamentar nem ao seu partido.
Subo a esta tribuna, hoje, de certa maneira para me despedir das minhas funções parlamentares e, aproveitando o tempo que me foi cedido pelo Partido Socialista e aos restantes partidos da oposição, a fim de fazer um balanço do que foi o meu mandato de deputada ao longo desta legislatura.
Candidatei-me, como acabei de esclarecer, em 1987, como independente e a convite do Partido Socialista, com o qual estabeleci, na altura, um acordo escrito, marcando os limites da minha liberdade de voto. Ficou claro que ela seria total em matéria de revisão constitucional e sempre que estivessem envolvidas posições anteriores minhas com as quais queria manter coerência. Casos como o direito de voto dos emigrantes nas presidenciais, o papel do Estado no sector público, o referendo, a regionalização e a legislação eleitoral enquadravam-se neste conjunto. Em tudo, porém, que dissesse respeito à manifestação da oposição ao Governo em momentos essenciais - planos e orçamentos ou votação de moções de censura ou de confiança - comprometia-me a manter total solidariedade de voto com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Foi nesta base de relacionamento que aqui apresentei um projecto autónomo de revisão constitucional, sem pretensões a cobrir o universo dos problemas em questão, mas com a preocupação de manter a fidelidade com posições anteriores.
Não me dissociei da minha condição de mulher, presente neste local ainda muito dominado pelo discurso masculino. Tentei apresentar novos conceitos de família, de participação, de defesa nacional e outros, mas com a consciência de ter apenas aflorado questões que, certamente, terão de ser discutidas num futuro próximo.
Dada a forma como se organizaram as discussões da revisão constitucional e dado o acordo celebrado entre as direcções do PS e do PSD para alcançar a necessária maioria qualificada, as vozes isoladas como a minha não tiveram qualquer relevância no texto final, ao contrário do que ocorreu na Assembleia Constituinte em que também participei. Em certos casos, não chegou, sequer, a haver vozes contra o que eu estava propondo: apenas fiquei «de fora» dos acordos em curso.
Ressalto a questão da eliminação do serviço militar obrigatório, de que fui a única subscritora. Na altura deste debate, a minha proposta foi aqui acolhida com um sorriso de displicência e incredulidade - à excepção dos deputados da Juventude Socialista e da Juventude Social-Democrata, que me apoiaram. Curiosamente, pouco mais de um ano depois, esta Câmara aprovava propostas do Governo e da oposição no sentido de reduzir drasticamente a duração do serviço militar obrigatório. Não foram tão longe quanto eu propus, mas para lá caminhamos. Apenas tive a veleidade de apresentar as coisas antes do tempo, ou melhor, antes do tempo oportuno para VV. Ex.ªs
Essa tem sido, aliás, uma constante da minha intervenção política. Quando me dizem que aquilo que exponho sé verdade, mas não é oportuno», imaginam que prefiro o critério da oportunidade ao da transparência. Ainda por cima, infelizmente, a fronteira entre «oportuno» e «oportunismo» é, por vezes, muito ténue. Mas prefiro uma verdade, dita cedo e com todas as letras, mesmo sem o aplauso geral, a um silêncio comprometido ou a uma constatação cómoda de evidências que já ninguém pode negar.
Esta questão do tempo e do destempo leva-me a recordar aqui o que talvez lenha sido o maior extremo dos desfasamentos que tive na minha acção política: em 1986, demiti-me do PSD para apoiar, como independente, o candidato Mário Soares à Presidência da República. Fi-lo porque me recusava a ser alvo de processo disciplinar (como outros

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militantes sociais-democratas foram) pelo uso duma liberdade cívica que o meu partido - pensava eu, e continuo a pensar - não tinha o direito de me negar.
Foram precisos cinco anos para o PSD constatar que, afinal, Mário Soares era um bom Presidente e seria um excelente candidato. Mas faça-se justiça: se o Governo hoje invoca a estabilidade governativa como condição de progresso nacional e como mérito seu, deveria compartilhar este último com o Chefe do Estado, porque ele é e tem sido o garante duma paz institucional de que o Governo tem, claramente, beneficiado.
Paz institucional, porém, que, nas relações entre o Governo e a Assembleia, tem assumido aspectos negativos, se não mesmo perversos. O facto de o PSD aqui dispor, desde 1987, duma larga maioria absoluta não deveria significar que tivesse razão em todas as matérias, mais a mais sempre a reboque das instruções governamentais.
Assistimos aqui - e lamento reconhecê-lo - a uma dupla atrofia dos trabalhos parlamentares. Por um lado, a maioria retirou tempo e iniciativa às oposições e aos deputados individuais, instaurando, com o Regimento aprovado em 1988, uma verdadeira «lei da rolha», que em muito dificultou um sadio debate parlamentar. Por outro lado, a mesma maioria sacrificou a sua capacidade de iniciativa, de crítica e de diálogo, ao ponto de aceitar regras internas que sujeitam à coacção a manifestação da vontade do deputado.
É certo que este Regimento acabou por ser novamente alterado em Março deste ano, mas só há poucas semanas entraram em vigor as novas disposições, que já não irão ter impacte real no decurso desta legislatura.
A este bloqueio da iniciativa individual de todos os deputados há que acrescentar o verdadeiro desprezo com que o Primeiro-Ministro encarou os principais debates parlamentares e que, ainda há dias, também era salientado pelo presidente do CDS.
Ressalvarei, por justiça, entre o Executivo, algumas excepções. Houve governantes capazes de dialogar connosco, com cordialidade e abertura, quer no Plenário quer nas comissões. Mas foram excepções. A regra, imposta por cima, foi a do virar costas. E não será assim que se poderá contribuir para um bom relacionamento institucional nem para uma necessária e urgente melhoria da imagem da Assembleia da República junto dos eleitores.
Com esta maioria, com o comportamento que teve e com os maus exemplos que recebemos do Primeiro-Ministro pouco podem fazer as oposições para dignificar o Parlamento. O que urge, pois, é mudar de maioria e mudar de Primeiro-Ministro. Novas regras poderão, então, ser estabelecidas para que esta Casa volte a ser -como já foi e como deve ser - um verdadeiro fórum de participações e de intervenções cívicas e políticas.
Cabe aqui uma referência a um dos aspectos do trabalho das oposições que marcou esta legislatura e que, no futuro, deverá obedecer a novas regras regimentais, sob pena de ineficácia sistemática.
Refiro-me ao mecanismo das comissões de inquérito, estabelecido em termos de composição maioritária, proporcional à composição do hemiciclo. Ora, a comissão de inquérito é uma das formas mais eficientes de fiscalizar a acção do Executivo. Mas o facto de aí se encontrar, sempre, uma maioria aritmética equivalente à das bancadas, mais a mais submissa, como esta é, faz com que o peso dos votos se sobreponha sempre ao peso dos argumentos, quanto mais não seja, para impedir a prossecução dos trabalhos, se essa for a táctica desejada pelo Executivo. Espero bem que novas maiorias tenham a inteligência e a ousadia de arriscar a alteração deste dispositivo, criando comissões de inquérito paritárias ou compostas por personalidades isentas e exteriores, como sucede noutros parlamentos.
Vem a propósito recordar que foi por imposição aritmética da maioria que a Comissão de Inquérito sobre a Estoril-Sol e a obra de saneamento básico da Costa do Estoril viu os seus trabalhos abruptamente interrompidos antes de se esclarecerem algumas questões relevantes. O resultado está à vista: em 1988, a Assembleia aprovou a constituição da Comissão; em 1989, a Comissão concluiu, ilibando o Governo de quaisquer responsabilidades e considerando destituídas de fundamento as minhas acusações.
A obra, estimada em pouco mais de 5 milhões de contos em 1985, esteve parada até 1987 e o PIDDAC deste ano prevê para ela um custo de 21 milhões de contos. Apesar deste alucinante agravamento de preços, a Comissão de Inquérito ignorou os problemas financeiros da obra. Meses depois, estes rebentavam à luz do dia: o director do gabinete foi convidado a demitir-se e o Ministro da tutela instaurou uma auditoria financeira.
Subi a esta tribuna em Novembro do ano passado para tornar públicos estes factos e requerer ao Governo os resultados da auditoria. Claro que não tive qualquer resposta. As perguntas que tentei dirigir ao Governo sobre o assunto também não mereceram senão o silêncio. O que se sabe e é do conhecimento público é que a obra continua paralisada, que os problemas financeiros, patentes desde 1988, se agravaram e que nem o reforço tardio com verbas do Fundo de Turismo, aprovadas em Março deste ano, resolveram o problema.
Moral da história: continua a haver incompetência e na gestão dos dinheiros públicos na obra de saneamento da Costa do Estoril. O Verão está à porta e, apesar das promessas de que o sistema entraria em funcionamento este ano, apesar da visita efectuada por Cavaco Silva no ano passado, vamos ter as praias da linha do Estoril poluídas.
Só falta agora - e há notícias disso - que o Governo devolva às câmaras da região o buraco que não consegue tapar e que atire para cima dos contribuintes com os juros dos empréstimos que teve de ir pedindo para tentar acabar os trabalhos, em que eu própria, como autarca, tanto me empenhei e deixei prontos para execução, no ano longínquo de 1985. Mas está provado que faço muitas coisas antes do tempo.
Em termos pessoais, este caso permitiu-me averbar no currículo dois factos inéditos no parlamentarismo português. O primeiro foi a tentativa inconstitucional que Cavaco Silva fez para me retirar a imunidade parlamentar. O segundo foi a forma abusiva que escolheu, ao responder a uma deputada por nota oficiosa, na televisão e na rádio, sem direito de resposta. Que conste dos anais, como prova da grande autenticidade democrática do actual presidente do Partido Social-Democrata!
Incompetência e má gestão dos dinheiros públicos parece-me ser, também, o que resulta dos critérios definidos pelo Governo para a construção do Centro Cultural de Belém.
Não nego a importância de semelhante equipamento para Lisboa, mas o local podia ter sido outro, como oportunamente foi sugerido à anterior Secretária de Estado da Cultura. Mas o Governo preferiu, porém, obra de fachada ao

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pé dos Jerónimos e optou por criar, com dinheiro do Orçamento do Estado, uma sociedade anónima a quem incumbiu de construir o Centro Cultural de Belém. Foi um modelo de gestão que, logo na altura, acusei de ser pouco transparente, por ocasião do debate orçamental que aqui decorreu em finais de 1989. Já então, embora fossem apenas 3,5 milhões de contos as verbas envolvidas, denunciei que esta era uma forma de fugir ao controlo do Tribunal de Contas e que se estava a abrir a porta a possíveis abusos e arbitrariedades. Meu dito, meu feito: dois anos depois as manchetes dos jornais relatam as preocupações do mesmo Tribunal de Contas sobre este caso, só que já não falamos em 3,5 milhões de contos, mas sim em 40 milhões de contos.
Soluções para estes dislates não as vislumbro. Mesmo que o Governo aceitasse agora - como diz que aceitará - um inquérito parlamentar sobre o Centro Cultural de Belém, depois de todas as negas do actual Secretário de Estado da Cultura em nos dar quaisquer explicações, a eficácia do dito inquérito seria póstuma.
Só não percebo por que não se lança mão de uma decisão mais simples e sensata: inaugure-se a presidência portuguesa das Comunidades em qualquer outro edifício digno para o efeito e conclua-se o Centro Cultural de Belém com calma, sem três turnos de operários por dia, o que significa triplicar os custos que estas urgências acarretam. Um pouco mais de contenção nos gastos públicos é o mínimo que podemos exigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa altura em que se preparam activamente as listas para o próximo mandato, nas quais não estarei incluída, cumpre-me agradecer ao Partido Socialista a oportunidade que me deu de participar nos trabalhos desta legislatura e da revisão constitucional.
Nesta Casa não há lugares cativos, e ainda bem que assim é. Outras vozes, outros percursos e espero bem que outra maioria ocuparão estes lugares dentro de alguns meses. Tudo o que desejo é que sejam em maior número as presenças femininas e que seja marcado pela tolerância e pela genuinidade democrática o novo Regimento que se venha aqui a aprovar.
Resta-me agradecer aos funcionários desta Assembleia e do Grupo Parlamentar do PS toda a colaboração prestada, bem como a prontidão que neles sempre encontrei, e reafirmar, perante todos vós e perante o povo português que continuarei, fora desta Casa, a lutar pelos ideais e valores que sempre defendi: a liberdade, a justiça, a transparência de atitudes, a solidariedade e o orgulho de ser portuguesa.
Termino citando o grande poeta Miguel Torga, num poema que é também um «depoimento» de grande autoridade moral:

De seguro,
Posso apenas dizer que havia um muro
E que foi contra ele que arremeti
A vida inteira.

Chamem a esse muro guerra, mesquinhez, abuso de poder. Essas foram e serão sempre as razões do meu combate.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 7 de Maio de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Manuel Albino Casimira de Almeida (círculo eleitora] de Aveiro) por Alberto Lopes de Melo [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 7 a 21 de Maio corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).

Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um voto de congratulação, subscrito por deputados do PS, do PSD, do PRD e do CDS.

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Foi lido. É o seguinte:

Voto n.º 206/V - De congratulação pela visita do Papa a Portugal

Por ocasião da visita do Papa João Paulo II a terras portuguesas, a Assembleia da República saúda respeitosamente o Sumo Pontífice da Igreja Católica e nele os católicos de todo o Mundo e, de modo particular, os católicos portugueses. Escolheu o Papa privilegiar desta vez, na sua visita pastoral, as comunidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A elas se dirige, pois, uma saudação especial desta Assembleia.
A personalidade e o pensamento de João Paulo II marcaram decisivamente as duas últimas décadas deste século. Pela voz do Papa repetidas vezes se têm feito ouvir veementes apelos ao respeito dos homens e dos povos, à justiça e à paz internacional.
Ao tomar conhecimento da última Encíclica Papal - Centésimus Annus -, a Assembleia da República regozija-se com a publicação desta nova síntese do pensamento social da Igreja, em que tanto as formas extremas do socialismo real como as do liberalismo económico são frontalmente condenadas, em beneficio de uma ordem social assente sobre o respeito pela pessoa humana e pela afirmação do destino universal dos bens.
Srs. Deputados, está em apreciação o voto de congratulação que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, de cujo primeiro ponto consta o debate da proposta de lei n.º 184/V, que autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores.
Para uma intervenção, (cm a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, na apresentação da proposta de lei ora em discussão, que se trata, como os Srs. Deputados certamente já leram, de uma autorização legislativa para o Governo alterar a chamada Lei de Delimitação de Sectores, que, no fim de contas, determina quais são os sectores que neste momento estão vedados à iniciativa privada.
O Governo vem propor esta autorização com o objectivo de poder permitir, a partir de agora, o acesso da iniciativa privada a dois sectores até agora vedados à mesma: o transporte aéreo regular internacional, que, nos termos da
lei, lhe está completamente vedado, e o transporte ferroviário, explorado em regime de concessão.
A justificação dos dois pedidos tem razões evidentemente ideológicas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exclusivamente ideológicas!

O Orador: - Julgo, por um lado, que já não estamos em tempo de encontrar sectores que, pela sua natureza, não possam ser explorados pela iniciativa privada, sectores que apenas tom uma relevância económica e não outra.
Por outro lado, pede-se a presente autorização legislativa com fundamento em questões de ordem prática, as quais tentarei esclarecer de imediato.
No que respeita ao transporte aéreo regular internacional, é sabido que a partir das últimas decisões da Comunidade Económica Europeia, que liberalizaram este tipo de transporte fazendo depender o acesso de empresas ao transporte aéreo regular internacional dentro da Europa apenas da sua própria vontade e não já da anuência dos Estados membros, corremos neste momento o risco de ter empresas estrangeiras privadas a fazer o transporte de e para aeroportos portugueses, mas de, paradoxalmente, por virtude da nossa própria lei, não autorizarmos empresas portuguesas privadas a exercer idêntica actividade. Em virtude de uma situação que não estará longe e que não é produto da imaginação mas, antes, se pode desenvolver em concreto, poderemos assistir, por exemplo, ao facto de empresas espanholas privadas fazerem-o que é legal - o transporte regular de Vigo para o Porto, mas, paralelamente, não podermos autorizar empresas privadas portuguesas a fazer o mesmo.
Compreender-se-á, Srs. Deputados, que não compele ao Estado Português manter ou criar legislação que crie à partida situações de inferioridade ou desvantagem para as empresas portuguesas, sobretudo numa altura em que muito do futuro dessas empresas depende da forma como conseguirem agora aceder ao mercado. Trata-se, por isso, não apenas de uma questão com uma raiz efectivamente ideológica, mas também de uma questão que se deve conformar com uma questão actual que neste momento é urgente e da qual deriva directamente o presente podido de autorização legislativa.
O objectivo é, assim, o de garantir às empresas portuguesas ou à actividade empresarial portuguesa condições idênticas àquelas de que já podem gozar empresas estrangeiras para exercer a mesma actividade.
Quanto ao transporte ferroviário, se existe uma raiz idêntica àquela que mencionei para o transporte aéreo, a verdade é que também neste caso existe uma razão mais concreta. Como se sabe, a própria Comunidade aceita neste momento como regra ou como objectivo a atingir para os países membros que o Estado ou empresas públicas deverão no futuro, em relação ao transporte ferroviário, vir a desempenhar um papel essencialmente de proprietárias das infra-estruturas,...

Vozes do PCP:- Dos prejuízos!

O Orador: -... de gestoras do tráfego ferroviário e de reguladoras das normas de tráfego, mas autorizando a que nos carris circulem composições exploradas por empresas privadas. Numa situação ideal futura, que aliás ainda não se antevê em Portugal, poderá eventualmente dar-se a circunstância de em relação à mesma linha haver duas ou

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mais empresas privadas actuando em concorrência, apenas geridas, no tráfego e nas horas a que podem passar e utilizar os carris, pela empresa ou entidade pública reguladora do tráfego. Esta situação, que me parece perfeitamente adquirida dentro da Comunidade e aceite como o futuro da exploração dos caminhos de ferro, é, por via legal, impossível em Portugal nesta altura, já que a própria lei proíbe que essa exploração se faça por entidades privadas.
Devo dizer que, na hipótese de esta Câmara aprovar a presente autorização legislativa e de o Governo vir a publicar o diploma que pretende emitir ao abrigo dela, existe um caso em relação ao qual a autorização legal terá já consequências práticas. Trata-se do anunciado projecto da travessia ferroviária do Tejo, que se encontra já em estado avançado de estudos e que, caso o Governo venha a dispor dos dispositivos legais apropriados, poderá vir a ter uma solução muito mais rápida e certamente menos onerosa para o Estado, se puder ser posta a concurso público para exploração de privados, os quais, aliás, através de diversos grupos económicos, têm já mostrado interesse em fazer essa exploração.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma oportunidade de adaptar a nossa legislação à situação concreta que parece corresponder, no fim de contas, a uma solução muito mais útil para o Estado Português e, sobretudo, para as pessoas que neste momento querem transporte e ainda não o têm.

Vozes do PCP: - Isso é hipocrisia, desculpas do Governo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei dos sectores, que o tempo tem vindo, com crueldade inexorável, a desactualizar, é, no fim de contas, uma das leis que o Governo gostaria de ver alterada mais rapidamente.
Ainda a este propósito, devo dizer que o Governo, por razões que têm a ver essencialmente com um assunto que nesta Câmara já aqui tive oportunidade de relatar e que se refere à abertura ao tráfico civil do Aeroporto de Monte Real, tem a intenção de em breve apresentar a esta Câmara uma segunda alteração à dita lei dos sectores, no sentido de permitir, ao contrário do que acontece actualmente, que a actividade aeroportuária possa vir a ser explorada também por entidades privadas, a exemplo do que sucede em quase todos os países nossos parceiros na Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é meu entendimento que as leis se devem conformar não só com o que é a nossa tradição mas também com os nossos interesses. Devo dizer claramente que penso ser incorrecto considerarem-se sagrados os dispositivos desta lei, que foi feita em 1977, em circunstâncias completamente diferentes e antes mesmo de ocorrerem as modificações a que todos os dias assistimos noutros países onde certos sectores da economia eram inteiramente vedados à iniciativa privada. Manter esta lei simplesmente por homenagem ao carácter sagrado da sua imutabilidade seria, segundo julgo, uma atitude que contrariaria frontalmente os interesses do Estado Português.

Aplausos do PSD

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estão abertas as umas para a eleição dos membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sendo assim, pedia aos Srs. Deputados que fossem exercer o seu direito de voto.
Queria também acrescentar que, uma vez que o CDS não apresentou, em tempo útil, o seu candidato ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a eleição desse mesmo candidato do Grupo Parlamentar do CDS far-se-á numa outra altura. Amanhã a conferência dos representantes dos grupos parlamentares irá analisar esse problema e marcará a data para a realização dessa eleição, que, de qualquer forma, creio poder ocorrer já na próxima quinta-feira.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o CDS não apresentou esse nome porque, como mantinha o mesmo candidato da eleição anterior, partiu do princípio de que não era necessário cumprir essa formalidade. Todos os nomes dos outros candidatos foram alterados, mas, como o nosso não foi, partimos do princípio de que, mantendo-se o mesmo nome, não era necessário apresentar essa candidatura. Portanto, houve, pois, um lapso de compreensão entre as duas partes e foi essa razão que nos levou a não apresentar a candidatura a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Nós vamos fazer o mais rapidamente possível essa votação. De qualquer forma, creio que seria oportuno fazer, pelo menos, a votação destes quatro elementos.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Rui Alvarez Carp, Raul Castro e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de começar por vincar a frontalidade e a clareza com que V. Ex.ª explicitou as razões substanciais da proposta de lei n.º 184/V.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há nada a esconder!

O Orador: - Trata-se, de facto, de uma proposta de lei total e exclusivamente ideológica! E, contrariamente àquilo que tem sucedido em muitas outras vezes, em que V. Ex.ª tenta passar «gato por lebre», hoje o Sr. Ministro fez uma intervenção bastante clara e frontal.
Porque são razões exclusivamente ideológicas que levam à apresentação desta proposta de lei, bem se compreende que, sendo as nossas razões ideológicas completamente divergentes das do Governo, tenhamos uma posição radicalmente diferente e oposta.
No entanto, gostaria de chamar atenção do Sr. Ministro para duas questões, a primeira das quais tem a ver com o

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facto de, na exposição de motivos da proposta de lei. essa clareza e frontalidade não ser assumida. O Governo vem, sim, com a falácia do «montante dos investimentos necessários para as infra-estruturas ferroviárias»!...
O Sr. Ministro acabou agora de dizer que, de facto, isso não é verdade, na medida em que a perspectiva do Governo é a de que os custos e a gestão das infra-estruturas ferroviárias fiquem a cargo do Estado. Isto é, aquilo que dá prejuízo, aquilo que custa muito, aquilo que exige milhões e milhões de investimento fica a cargo do Estado. Logo, a exploração dessas infra-estruturas, a parte que dá lucro fica para o sector privado.
Como é que o Sr. Ministro tencionaria - e digo «tencionaria» porque V. Ex.ª sabe muito bem que isso não é possível, na medida em que não consegue fazê-lo até Outubro - gerir essa situação? Como é que iria dirimir a questão dos horários, na medida em que essa infra-estrutura é única?
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe é esta: compreendo as suas razoes ideológicas, mas estou em desacordo consigo quando diz que «não vamos manter isto como uma mera homenagem à imutabilidade!». O Sr. Ministro está, com certeza, a esquecer-se do n.º 3 do artigo 87.º da Constituição, que impõe, apesar da revisão constitucional de 1989, a vedação de determinados sectores básicos da economia à iniciativa privada. Natural e juridicamente, a Constituição não quer dizer que os sectores básicos são exclusivamente aqueles que dão prejuízo. Como £ que vai dirimir esta questão constitucional, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Ministro, apreciei muito a clareza e a transparência da sua intervenção, até porque concordo inteiramente com a política que o Governo está a seguir nesta área.
A questão que queria colocar-lhe é esta: o Sr. Ministro falou no âmbito da política de delimitação de sectores e de abertura da gestão e exploração dos aeroportos - e citou o caso concreto de um aeródromo - à iniciativa privada. Aceita V. Ex.ª que o meu grupo parlamentar apresente agora uma proposta de alteração à proposta de lei para alargar também a exploração dos aeroportos à iniciativa privada?

Vozes do PCP:- Não pode fazê-lo!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Ministro, para além da confissão que fez de que, afinal de contas, o que está em causa não são os motivos oficiais invocados na proposta de lei mas, sim, o facto de o Governo pensar que já não estamos em tempo de haver sectores vedados à iniciativa privada, o que é estranho é que em 1988, portanto há pouco mais de dois anos, o Governo elaborou o Decreto-Lei n.º 449/88, invocando, para alterar o quadro dos sectores vedados à iniciativa privada, a adesão de Portugal à CEE. Agora, dois anos depois, V. Ex.ª torna a invocar o mesmo motivo...
Por este andar, se continuar no Governo, V. Ex.ª daqui a um ano ou dois anos virá aqui, novamente, invocar a nossa adesão à CEE para propor que os outros sectores deixem de pertencer ao sector vedado à iniciativa privada!
A CEE não dá para tudo, Sr. Ministro! O que dá para tudo é a ideia do Governo de que já não £ tempo de se manter a Lei da Delimitação de Sectores!...
A Lei de Delimitação de Sectores, que a Constituição estabelece, assenta em determinados pressupostos, mas não dá ao Governo um poder discricionário. Se V. Ex.ª ler o comentário que faz o constitucionalista Vital Moreira ao actual n.º 3 do artigo 87.º, verificará que esse poder é limitado, entre outras coisas, por aquilo que se encontra expresso em outros artigos da Constituição, nomeadamente no que diz respeito à subordinação do poder económico ao poder político.
Ainda que o Governo queira acabar com a limitação dos sectores à iniciativa privada, a verdade é que, face à Constituição, não pode fazê-lo! E para além da satisfação ideológica com que apresenta esta proposta de lei, o Sr. Ministro terá de contar com a opinião do Tribunal Constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, ao contrário daquilo que já foi aqui dito, creio que V. Ex.ª não foi claro. E sendo uma pessoa inteligente e não ignorante, direi que foi provocador! V. Ex.ª prestou um mau serviço ao Governo!
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que a proposta de lei em discussão £ defensável, sobretudo no que diz respeito à abertura do transporte aéreo regular internacional à iniciativa privada, tendo em conta as obrigações que Portugal assumiu no contexto europeu e a alteração de legislação que entretanto se produziu nesse mesmo contexto.
O Sr. Ministro, ao enfatizar a componente ideológica, deu um argumento de peso à bancada parlamentar que, eventualmente, queira arguir inconstitucionalidade nesta matéria.
Creio, pois, que não foi claro! Tentou ser provocador, mas acabou por prestar um mau serviço ao Governo. Melhor seria que V. Ex.ª tivesse aproveitado essa sua intervenção para esclarecer várias questões.
Por exemplo, a exposição de motivos da proposta de lei não esclarece rigorosamente nada! Por isso, quando vi o Sr. Ministro entrar, pensei que vinha aqui explicar-nos mais alguma coisa...
As questões que queria colocar-lhe - e na intervenção que vou fazer irei levantar outras-prendem-se com a apreciação que faço do seu discurso e, de algum modo, também, com a informação que quero dar-lhe, já que em relação a esta matéria o Sr. Ministro revelou algum desconhecimento.
O Sr. Ministro disse que esta lei existe desde 1977, o que, tal como já foi aqui dito, não £ correcto. Esta lei foi revista há dois anos, o que não quer dizer que não haja necessidade de revê-la agora. Portanto, em relação a este ponto não vou tão longe como o Sr. Deputado Raul Castro, mas creio que V. Ex.ª tem de ser rigoroso. Repito: esta lei não existe desde 1977! Em 1977 essa lei resultou de um compromisso entre o PS e o PSD. Depois disso passou-se muita coisa e foi necessário ajustar a legislação ao fluir da sociedade e à evolução dos interesses económicos em curso.

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Esta lei, Sr. Ministro, existe desde 1988! Mas se amanhã os senhores publicarem o decreto-lei - o que ficarão autorizados a fazer depois da votação que hoje iremos fazer -, essa lei voltará a estar desactualizada, porque o Sr. Ministro já nos disse aqui que tem preparada uma nova proposta de lei relativa à exploração dos aeroportos.
Gostaria, pois, de chamar a sua atenção para estas matérias e perguntar-lhe se antes de vir para aqui leu a história desta lei, as discussões que tiveram lugar a propósito das alterações que nela se introduziram e, sobretudo, as intervenções que os deputados do seu partido fizeram, quer quanto à lei originária de 1977, quer quanto à alteração feita em 1988.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu não disse que a única razão desta proposta de lei era de ordem ideológica, apenas referi que cia tem um fundamento ideológico.
Como devem compreender, é difícil para o Governo, mesmo que haja boas razões práticas, vir propor soluções que não tenham uma coerência ideológica.
A sua dúvida, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é legítima, mas fundamenta-se em premissas erradas. Em relação ao transporte ferroviário a ideia não é, de maneira nenhuma, a de fazer o Estado arcar com os custos da ferrovia e deixar ao explorador os lucros da exploração. Não é isso que está em causa, porque o Estado irá cobrar aos utilizadores a renda necessária para a sua exploração. Temos vários exemplos desta situação, nomeadamente a que diz respeito aos aeroportos, que também funcionam assim. A empresa que explora os aeroportos, em Portugal, é a empresa pública ANA, que disso tira bons rendimentos. Não se pode, pois, acusar o Estado de dar a exploração ou os rendimentos às companhias aéreas e ficar apenas com os prejuízos das infra-estruturas.
Dou-lhe outro exemplo, Sr. Deputado: a exploração das auto-estradas pertence a uma empresa concessionária - que no caso português é praticamente pública -, a qual cobra ao cidadão comum e ao transportador portagens e dessa exploração tira bons rendimentos. Da mesma forma, e por semelhança, temos a ideia - mas que ainda é distante! - de, em relação ao transporte ferroviário, cobrar aos utilizadores da rede aquilo que for justo e suficiente para poder manter em bom estado e tirar os rendimentos necessários da ferrovia, não constituindo, por isso, um ónus ao cidadão.
Creio que isto faz cair pela base o seu argumento, Sr. Deputado!
Esta é também uma boa oportunidade para esclarecê-lo sobre a seguinte questão: tal como mencionou, é necessário haver uma entidade ferroviária para fazer a gestão do tráfego, porque sempre que existam problemas de substituição de horários é necessário fazer essa gestão. Isso continuará a estar na mão de uma entidade pública. A propósito, cito-lhe o exemplo dos aeroportos, onde a gestão se faz nos chamados slots, isto é, quais são os horários e as horas em que as companhias aéreas poderão aterrar ou levantar nos aeroportos. Essa gestão tem que ser feita com independência, com imparcialidade, segundo determinadas regras, e nada impede que se faça do mesmo modo na ferrovia.
Julgo, Sr. Deputado, que os esclarecimentos que lhe dei serão suficientes para retirar as objecções que colocou, excepto as ideológicas, mas essas também não tenho esperança que as retire.
O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, como anunciei que o Aeroporto de Monte Real terá de passar pelo novo pedido de autorização legislativa, que oportunamente trarei a esta Câmara, pergunta se haverá inconveniente em incluir essa questão nesta proposta de lei. Pela pane do Governo não há nenhum inconveniente e até julgamos que, a proceder-se desse modo, se pouparia tempo.
Sr. Deputado Raul Castro, apenas lhe digo que a lei se alterou porque também na CEE se alteraram as circunstâncias, pois, como sabe, o último pacote aéreo foi aprovado a meio do ano passado e foi com ele que se deu a liberalização do transporte aéreo. Aquilo que eu digo, e em que insisto, para não invocar fundamentos doutra ordem, é que estamos confrontados com o seguinte problema: é possível, neste momento, empresas privadas estrangeiras fazerem transporte internacional aéreo e as portuguesas estão impedidas de o fazerem.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Esse é um bom argumento.

O Orador: - Sr. Deputado, certamente concordará que é uma situação de desequilíbrio que não interessará a ninguém...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é uma falácia!

O Orador: - ...e que sobreveio apenas o ano passado e não antes, razão pela qual a lei portuguesa se actualizou.
Evidentemente, Sr. Deputado, nós estamos a par do que determina a Constituição a este propósito bem como das interpretações que os constitucionalistas têm feito e, por isso mesmo, pensamos que a proposta que aqui trazemos não infringe em nada os motivos nem os preceitos constitucionais.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos acusa-me de pouca clareza mas, pelo menos para mim, também o seu pedido de esclarecimento enfermou do mesmo defeito. Devo dizer-lhe que não ficou inteiramente esclarecido o que V. Ex.ª pretendia perguntar-me e apenas retirei que o Sr. Deputado me acusa de prestar um mau serviço ao Governo, que é o de suscitar o problema da constitucional idade, uma vez que invoquei aqui uma razão ideológica. Sr. Deputado, julgo, o Governo julga, e os seus colegas de Câmara também julgarão, que, por enquanto, a ideologia não é inconstitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: A discussão deste pedido de autorização legislativa para reformular a Lei de Delimitação de Sectores tem, a nosso ver, um significado político que ultrapassa o conteúdo específico do seu articulado, que é o de permitir a abertura à iniciativa privada dos transportes aéreos regulares internacionais e dos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público.

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Esse significado político é o de acreditar que a propriedade privada é um incentivo à criatividade, à formação da riqueza nacional e é a forma de defender a liberdade de cada cidadão contra os totalitarismos, sejam de esquerda ou de direita, cabendo ao Estado e aos órgãos de soberania assegurar os mecanismos que conduzam à justiça e à solidariedade sociais, evitando permanentemente a subordinação do poder político ao poder económico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, esta iniciativa legislativa enquadra-se perfeitamente nestes valores tão caros às modernas sociais-democracias - realização progressiva dos valores da liberdade, da justiça, da solidariedade, enfim, do progresso económico e social -, em contraponto a outras concepções de sociedade ou de base socialista-marxista, que tem a desconfiança na pessoa e na sociedade civil, com um ídolo que dá pelo nome de colectivização dos meios de produção ou pelo outro modelo liberal onde a solução de todos os problemas se faz pelo automatismo dos mecanismos reequilibradores do mercado.
Hoje, a discussão desta lei traz-me à memória os devastadores resquícios do PREC de 1975, que nacionalizou 250 empresas (sem contar com a intervenção do Estado em cerca de 300 e a falência de muitas outras), que criou graves problemas de dívida externa e de dívida pública, que provocou o êxodo ou a inactividade de numerosos quadros competentes, sérios democratas e patriotas, que gerou uma recessão económica com largas centenas de milhar de trabalhadores desempregados ou com salários em atraso, que levou, por mais de uma vez, os governos a pedirem a ajuda do FMI para encontrarem soluções de política económica.
Hoje, esta discussão também me recorda alguns políticos portugueses, que sempre se bateram pelas políticas económicas reformistas, por oposição às conservadoras e às revolucionárias, que criticaram os elevadíssimos índices de concentração industrial de antes de 1974, como se opuseram ao monopolismo de Estado de 1974/76.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, de entre Iodos esses políticos, recordo, hoje, um que já não pertence aos vivos: Francisco de Sá Carneiro. Na oposição como no governo, recordo os esforços que ele, então Primeiro-Ministro, em 1980, e o seu Ministro das Finanças, Cavaco Silva, envidaram para alterar a então Lei n.º 46777, esforço esse sempre destruído pelo então big brother: o Conselho da Revolução. Sá Carneiro sempre pugnou para criar um tecido empresarial português que respondesse aos grandes desafios do desenvolvimento, para mais em vésperas da entrada de Portugal na Comunidade Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muita gente evoluiu, com sobressaltos e hesitações, desde a aparição da primeira lei de delimitação de sectores (a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que, afinal, ainda nos serve de matriz), a favor da iniciativa privada, talvez motivada por choques externos (entrada na CEE, queda dos regimes colectivistas e concentracionários do Leste Europeu, evolução económica internacional).
Já repararam que de cada vez que se abriu mais espaço à iniciativa privada a economia portuguesa corrigiu-se, com mais crescimento económico, mais emprego e subidas reais de salários? Mas é com alguma ponta de orgulho que verifico ter sido o meu partido aquele que sempre se manteve mais próximo das teses que os outros agora se apressam a subscrever em matéria de delimitação de sectores e de estímulo à iniciativa privada.
Passando agora à matéria específica do pedido de autorização legislativa - abertura à iniciativa privada dos transportes aéreos regulares internacionais e dos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público -, constato que ela se enquadra perfeitamente no programa do Governo em matéria de reestruturação do sector empresarial do Estado e, logicamente, na revisão constitucional de 1989.
Esta abertura à iniciativa privada, que também representa a terceira alteração à Lei n.º 46/77, parece-nos muito positiva não só em termos do reforço da capacidade económica e financeira da transportadora aérea portuguesa e da companhia de caminhos de ferro como também porque vai garantir melhores serviços aos seus utentes, maioritariamente portugueses.
Quanto à capacidade financeira, sabe-se que, tradicionalmente, a TAP e a CP estão «a braços» com desequilíbrios financeiros, não obstante as centenas de milhões de contos que o erário público para elas carreou (apenas em parte justificados pelos preços sociais por elas praticados nalguns serviços). Quanto à qualidade dos serviços a prestar, é dos manuais que o mercado estimula a qualidade melhor do que o monopólio.
Concordamos inteiramente com a política governamental conduzida no sector pelo Ministro Ferreira do Amaral, quando, relativamente à TAP, a considera uma companhia «de bandeira» que deverá manter-se em mãos nacionais, ainda que de investidores privados e associados a companhias estrangeiras. Mas, note-se, a abertura legal à iniciativa privada não deve confundir-se com uma imediata privatização, já que esta deverá realizar-se com segurança. É uma luta contra o tempo, já que o mercado único europeu vai liberalizar muito os voos internacionais regulares e os transportes aéreos nacionais não aguentariam muito tempo as regras concorrenciais se não tiverem, a curto prazo, uma situação financeira relativamente equilibrada e uma acrescida produtividade.
Também concordamos com a posição do Governo quanto à privatização da exploração dos caminhos de ferro. Ao Estado continuará a caber a garantia da gestão comum das linhas, a autoridade ferroviária e as regras de segurança, não prescindindo da posse das vias, alargando, assim, os efeitos da externalidade económica do sector, para utilizar uma expressão cara às finanças públicas. Para utilizar a expressão do Prof. Baptista Machado, nestes casos, o «Estado-soberano» cede uma quota do seu poder, passando a «Estado-parceiro».
A evolução tecnológica também nos sectores dos transportes aéreos e ferroviários vai destruindo as figuras caducas dos monopólios legais. Por exemplo, o monopólio dos caminhos de ferro sofre, cada vez mais, a concorrência da indústria da camionagem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- O que é que uma coisa tem a ver com a outra?

O Orador: - E o monopólio das linhas aéreas regulares vai sofrer, a curto prazo, a concorrência dos caminhos de ferro de alta velocidade (os TGV).

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um monopólio, seja privado seja público, é geralmente mau para os contribuintes, pois com ele é mais fácil acomodar desperdícios ou ser mais brando na formação dos custos, sempre com repercussões perversas na carga Fiscal.
Compete, isso sim, ao Estado criar a regulamentação básica e fiscalizar rigorosamente a sua aplicação, de modo a garantir serviços cada vez melhores e que abranjam todas as populações potencialmente usufrutuárias.
Finalmente, entendemos que esta iniciativa governamental se compatibiliza com o processo de privatizações em curso e com outra recente iniciativa governamental que visa rever, julgamos que rapidamente e com espírito de abertura, os critérios calculatórios das indemnizações conferidas aos ex-titulares de bens nacionalizados que doem mostras de voltar a investir em Portugal.
Tentando perspectivar o futuro da Lei de Delimitação de Sectores, atrevo-me a afirmar que, numa próxima revisão constitucional, chegar-se-á ao «grau zero» de vedação à iniciativa privada, já que se provou que não é por aí que o Estado garante o controlo democrático do poder económico.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, atingir-se-á o grau máximo da maturidade democrática em matéria da posse dos meios de produção. Nessa altura, os processos de nacionalização, de privatização ou de intervenção estalai nas empresas serão vistos como meros instrumentos das políticas económicas e não como fetiches de ideologias ultrapassadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a Lei n.º 46/77 irá para um museu imaginário, ao lado de uma outra lei, também de desconfiança nos cidadãos, que deu pelo nome de condicionamento industrial.
Tudo devendo, pelo menos do nosso ponto de vista, visar o reforço dos nacionais em gerir e decidir sobre o que é seu, sem complexos nacionalistas ou proteccionistas, mas crentes de que os Portugueses, independentemente da sua responsabilidade no processo produtivo, saberão resolver os desafios que a evolução da economia internacional lhes vai colocar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Edmundo Pedro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, não vou dedicar à sua intervenção o tempo que cia merecia porque ainda tenho uma intervenção de fundo a fazer, mas não posso de deixar de lhe repetir a pergunta que fiz ao Sr. Ministro, que a não entendeu ou não quis responder, e que é a seguinte: conhece exactamente como nasceu a Lei n.º 46/77, quem foram os seus artífices e, sobretudo, conhece o papel que destacados deputados da sua bancada, designadamente o actual presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano,
desempenharam quer na elaboração dessa lei quer nas propostas de revisão, nomeadamente na proposta de revisão de 1988?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Moía.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, quero fazer-lhe uma pergunta e dar-lhe uma sugestão.
A pergunta é esta: depois de tudo o que afirmou sobre a questão dos transportes ferroviários, pode fazer, oralmente, uma relação dos países comunitários em que os transportes ferroviários estão abertos à iniciativa privada e os que são públicos?
A sugestão é a seguinte: face ao oferecimento feito pelo Grupo Parlamentar do PSD ao Sr. Ministro, que aceitou, eu sugeria que aproveitasse a oportunidade não só para fazer um telefonema ao Secretário de Estado Macário Correia, na medida em que ele quer privatizar o saneamento básico, mas também para perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, que está presente, se ele quer privatizar o sector da indústria de armamento. É que assim a lei desaparecia e fazia-se tudo de uma só vez. O problema da inconstitucionalidade será connosco, que colocaremos a questão no Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, não tenho preconceitos ideológicos nesta matéria, mas, recentemente, deu entrada na Assembleia da República uma exposição endereçada por populações que são servidas pela linha da Beira Alta perguntando até que ponto o Estado está disposto a assegurar a continuação do serviço público naquela linha ao nível do do ano passado, antes da drástica redução que sofreu.
Como este não é um caso pontual e porque, eventualmente, existirão outros, pergunto: como é que no quadro desta proposta se pensa resolver essa situação, sem que o Governo se demita das suas obrigações, de modo a manter o serviço a essas populações num nível razoável?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que perguntou se eu conhecia a Lei n.º 46/77 e qual a sua génese, direi que a conheço. Aliás, não era preciso ser deputado; bastava andar, ainda que modestamente, na política para saber o esforço de alguns deputados desta Câmara para conseguirem que essa lei fosse votada e promulgada. Recordo-me do então deputado do PSD António Rebelo de Sousa, do deputado Rui

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Macheie e também do já então deputado António Guterres e dos esforços que este teve de empreender para convencer a sua bancada a votar essa lei. Aliás, este é um motivo acrescido para, de novo, agradecer-lhe a oportunidade que tenho de citar os esforços que o Sr. Deputado António Guterres teve de empreender junto da bancada do PS, a fim de conseguir votar a Lei n.º 46/77, que, na altura, foi um avanço, atendendo à conjuntura política da época. O Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora saiba que eu não sou um perito em economia dos transportes e que, por isso, não posso dá-la, pede-me uma relação dos países que tem transportes rodoviários privatizados.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É só a Suíça. Veio publicado num jornal especializado!

O Orador: - Posso responder-lhe que o Governo não pretende privatizar integralmente os transportes ferroviários. Aquilo que se pretende é dar à exploração privada determinados ramos, vectores...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Segmentos!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.
E, naturalmente - e aqui passo a responder ao Sr. Deputado Edmundo Pedro, que formulou uma pergunta muito oportuna -, continuará a ser o Estado que terá de assumir a condução da gestão geral das linhas. Ou seja, as linhas que sejam rentabilizadas estarão inseridas numa economia de transportes, que terá de financiar as linhas que não são rentáveis. Portanto, o Governo terá de assegurar ou por via ferroviária ou por outras vias de transporte o serviço, cada vez melhor, dessas populações, pois o objectivo do Governo é o de servir cada vez melhor as populações.
Finalmente, a sugestão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Observação!

O Orador: - ...relativa à proposta do Sr. Secretário de Estado Macário Correia sobre saneamento básico, bom, isto aqui não é uma agência de pedidos, há uma coerência e naturalmente que essa afirmação, que não conheço, do Sr. Secretário de Estado é, louvando-me na sua intervenção, perfeitamente compatível com aquilo que eu disse e com a política do Governo.
Com efeito, a política do Governo é esta: há uma limitação constitucional, há determinados sectores que são considerados básicos e nós temos de cumprir a Constituição. Naturalmente que haverá um timing para todos estes processos e o Governo entendeu - e muito bem! - que não era este o momento apropriado para alterar a limitação de sectores em matéria de saneamento básico.
Portanto, estamos todos perfeitamente coerentes com aquilo que dissemos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E em matéria de aeroportos?

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em matéria de aeroportos, o Sr. Ministro acaba de fazer uma exposição dizendo que, no âmbito dos transportes aéreos regulares, também pretende alargar a abertura à iniciativa privada de determinados aeroportos e naturalmente que isso faz parte da própria economia de gestão, neste caso dos transportes aéreos.
Pensamos que é perfeitamente compatível - aliás, já sabíamos desta intenção do Sr. Ministro - que se aproveite esta ocasião para alargar o âmbito já aos aeroportos, até porque estão fortemente conexionados com os transportes aéreos regulares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah, o cenário foi preparado antes!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Baseando-se, exclusivamente, na necessidade de captar investimentos vultosos - soubemos, agora, que a isto acresce uma razão de cariz ideológico -, o Governo solicita uma autorização legislativa que visa a alteração da chamada Lei de Delimitação de Sectores, através da abertura ao sector privado do transporte aéreo regular internacional e, embora sob a forma de concessão, do transporte ferroviário explorado em regime de serviço público.
O Governo acentua que a reestruturação destes sectores, para ser compatível com a aceleração que se pretende imprimir ao desenvolvimento económico e social do País, não é conciliável com as disponibilidades orçamentais existentes.
Em suma, a justificação do Governo para mais esta alteração à Lei de Delimitação de Sectores assenta, quase exclusivamente, em argumentos associados à política de afectação de recursos públicos e à constatação da sua escassez.
Como se sabe, a Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 87.º, o princípio de que a lei definirá os sectores básicos, cuja actividade é vedada às empresas privadas, bem como a outras entidades da mesma natureza.
Este dispositivo deve interpretar-se como garantia da existência de um sector significativo vedado à iniciativa privada, por subordinação ao interesse público, pelo que o contínuo esvaziamento deste preceito, de que a presente proposta de lei é mais um passo, há-de inevitavelmente conduzir a que, por acção ou omissão, se sedimente a interpretação constitucional adequada. Significativamente, sobre esta matéria o Governo não se pronuncia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de um sector empresarial do Estado, integrando as empresas com participação maioritária de capitais públicos, independentemente dos sectores onde operam, e as empresas existentes nos sectores onde se verifica reserva à iniciativa privada, é aceite e defendido pelo Partido Socialista.
Pensamos mesmo que essa existência é condição essencial para que se torne possível e viável, em determinadas circunstâncias, a prossecução de uma política de solidariedade nacional que seja a garantia da igualdade de oportunidade para as pessoas e, sobretudo, para as regiões.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - A definição de um projecto de modernização para a economia portuguesa não pode iludir

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esta questão e o Governo, neste domínio, mantém uma atitude de autismo político, que começa a ser irresponsável.
O único limite aceitável à existência do sector empresarial do Estado só pode ser o do interesse público. É, portanto, objectivamente à luz deste critério que tem de ser apreciada a proposta governamental.
O acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza aos transportes aéreos regulares internacionais surge, neste contexto, justificada, tendo em conta, nomeadamente, os prováveis resultados da liberalização do transporte aéreo no âmbito da Comunidade Europeia.
Com efeito, não faria sentido - e o Sr. Ministro já o salientou - que os operadores nacionais existentes e os futuros investidores se mantivessem impedidos de operar em rotas que, hoje, já são acessíveis a operadores estrangeiros.
O interesse nacional, nesta óptica, é claro e inequívoco.
Existe, no entanto, uma realidade que o Governo não pode ignorar e que tem, obviamente, de ser considerada em conexão com a alteração legislativa proposta. E essa realidade tem um nome: TAP (Transportes Aéreos Portugueses).
A TAP duplicou os seus encargos financeiros nos últimos anos e ultrapassou, em 1990, níveis de endividamento da ordem dos 120 milhões de contos. A última avaliação feita à empresa apontou para um valor negativo situado entre os 30 e os 50 milhões de contos.
A empresa assegura trabalho a cerca de 11 000 trabalhadores, pelo que a sua evolução futura, se negativa, constituirá necessariamente um problema social.
Não pode ser ignorada a importância da empresa para o País, porque permite acautelar a soberania das decisões, em contextos específicos de interesse nacional, nomeadamente como instrumento de política de cooperação.
A TAP é sujeito passivo e vítima da indefinição governamental na política de transportes aéreos e a crise do Golfo veio agudizar a sua debilidade. O desconforto e a insegurança sentem-se na TAP!
O Governo não cumpre com os compromissos assumidos e os membros do Governo contradizem-se no anúncio das terapias: para o Ministro dos Transportes a privatização ainda vem longe e para o Ministro das Finanças quanto mais depressa se privatizar melhor será.
As indemnizações compensatórias são habitualmente diminuídas e os programas de reestruturação sistematicamente adiados.
Ora, faz pouco sentido tratar do problema da abertura à iniciativa privada do sector dos transportes aéreos regulares internacionais sem, simultaneamente, definir o futuro da empresa pública que opera nesse sector.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o futuro da empresa pública passa necessariamente pela resolução dos seus problemas estruturais de natureza financeira e operacional e, também, pela definição rigorosa de uma política que permita isolar as linhas que, pelo facto de a empresa ser uma companhia de bandeira, requeiram apoios financeiros do Estado, separando-se, assim, o sector puramente concorrencial, que terá de ser rentável, do sector subsidiado.
É este, pois, o verdadeiro desafio que tem de ser lançado ao Governo e que este tem o dever de resolver.
O acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza, em regime de concessão, aos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público é, como se disse, o segundo objectivo da presente proposta de lei.
Neste domínio, a justificação do Governo é ainda mais frágil e, consequentemente, menos esclarecedora.
Porém, não é de admirar que assim seja, pois se, em relação ao sector do transporte aéreo, o Governo ainda pode invocar a evolução no seio da Comunidade, já em relação ao transporte ferroviário esse apoio se toma, pelo menos temporariamente, menos justificado.
No seio da Comunidade, começa agora a agitar-se a questão relativa ao modelo de funcionamento do sector dos transportes, tendo em vista a adequada resposta aos desafios do mercado único, e, nomeadamente, debate-se o modelo e a oportunidade da introdução de operadores privados na exploração ferroviária.
Questões como «Um Novo Papel do Estado nos Caminhos de Ferro», «Provisão e Acesso às Redes Nacionais de Infra-estruturas», «Segurança das Actividades Relativas à Exploração e à Infra-estrutura», «Responsabilidade do Serviço Público» e «Estrutura Financeira das Empresas Públicas de Caminhos de Ferro» são, conjuntamente com a análise dos modelos possíveis de gestão, objecto de diversificadas análises e comunicações no seio da Comunidade.
É neste contexto de profunda discussão e salutar confronto de opiniões que surge a proposta do Governo, visando a introdução de operadores privados no modelo de gestão ferroviária pública.
Como acentuava, recentemente, um dos maiores especialistas portugueses neste domínio, o Dr. Maurício Levy, «embora evitando apriorismos ideológicos, não se pode ignorar toda a envolvente histórica do sector a nível europeu, sendo de recordar que apenas a Suíça tem empresas privadas de caminho de ferro.»
Com efeito, Srs. Deputados, por alguma razão será que a história se tem escrito assim. É que, com efeito, não basta permitir a introdução de operadores privados no modelo existente, mas há que equacionar e resolver algumas outras questões essenciais.
Desde logo, que garantias restarão, para a sociedade e para os próprios cidadãos, quanto ao necessário grau de mobilidade e qualidade de serviço no contexto em que a mobilização dos fundos públicos, via Orçamento do Estado, se torna mais difícil e incompreensível.
Por outro lado, que garantias se estabelecerão para os operadores privados quanto à indispensabilidade de o Estado optar pelo livre jogo da competitividade, assegurando condições de reprodutividade dos investimentos privados, quando a proposta do Governo é, neste domínio e no que respeita à adequada justificação, verdadeiramente confrangedora?
Mas também neste sector existe uma realidade que tem um nome: CP. Ora, como é que o Governo pensa cumprir as obrigações assumidas perante esta empresa pública, nomeadamente através da concessão de apoios financeiros para a reestruturação e o desenvolvimento da ordem dos 225 milhões de contos?
O desafio que se coloca ao País é o de ser capaz de apostar forte e consequentemente no transporte ferroviário, e o Governo não tem sido capaz de definir e elaborar as respostas adequadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação encontra-se insuficientemente justificada.

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Com efeito, o Governo não facultou à Assembleia da República elementos adequados e necessários para medir e avaliar a natureza das suas políticas e a qualidade das suas respostas aos desafios que se colocam no domínio dos transportes aéreo e ferroviário e, concretamente, no que respeita à reestruturação das principais empresas do sector de transportes, a TAP e a CP.
O PS não rejeita, em obediência a meros princípios ideológicos, o objectivo de abertura empresarial que hoje se propõe.
As alterações propostas poderão justificar-se pelos compromissos internacionais e pela evolução das problemáticas de gestão das empresas públicas de transporte.
Já é menos aceitável que se justifiquem com a impossibilidade de o Estado cumprir compromissos financeiros decorrentes da obrigação de serviço público.
Não é legítimo, contudo, legislar tendo em vista apenas diminuir programadamente o sector empresarial do estado.
É preciso que o Governo encontre respostas concretas para questões concretas.
Os problemas com que se debatem as empresas públicas TAP e CP são graves e a sua ultrapassagem é fundamental para o desenvolvimento económico e social do País.
A prioridade do Governo deveria ter sido a sua resolução. E não o foi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito telegraficamente, desejo colocar-lhe, apenas, duas questões.
A primeira 6 sobre o facto de V. Ex.ª ter dito que o Governo tem uma ideologia. Porventura conhece V. Ex.ª algum governo, numa democracia, que, na sua política, não tenha subjacente uma ideologia? Salvo erro, só antes do 25 de Abril é que nós costumávamos ouvir que os governos não tinham ideologia.
Em segundo lugar, face ao seu discurso, que me parece de compromisso entre posições mais ou menos contraditórias, no âmbito socialista, a pergunta que lhe ponho é a seguinte: se voltássemos a 1977, entende que a sua bancada votaria a Lei n.º 46/77? É que, parece-me, face ao seu discurso, teria fortes dúvidas em votar, outra vez, favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque há outro pedido de esclarecimento, pergunto-lhe se responde já ou no final.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, julgo que tenho de lhe pedir um esclarecimento que levará a compreender a posição da sua bancada.
Falou o Sr. Deputado na necessidade de manter o programa de modernização da CP, com que estamos de acordo, assim como nos altíssimos recursos que são necessários, que saem do bolso do contribuinte, como todos sabemos, para prosseguir esse programa, referindo-os como da ordem dos 225 milhões de contos, o que corresponde, de facto, ao valor que se julga que o programa comportará.
Sr. Deputado, havendo a necessidade de levar esse programa avante, havendo poucos recursos e sabendo que esse programa vai absorver todos os recursos disponíveis, isso significaria que dariam mais recursos para tomar novas iniciativas no campo ferroviário. Então, julgo que tenho legitimidade para perguntar ao Sr. Deputado se, nessas circunstâncias, opta no sentido de que o transporte ferroviário não interessa, o que interessa é que seja público e, portanto, entre a opção «de já», embora explorado por privados, ou daqui a 20 ou 30 anos, mas público, o Sr. Deputado escolheria claramente a segunda opção. E isto porque não poderia escolher já público porque, como o Sr. Deputado acabou de dizer, isso era impossível.
Ora, isto significaria que o Sr. Deputado continuaria a fazer esperar os passageiros que, neste momento, carecem de transporte ferroviário, por exemplo, para atravessar o Tejo, por uma oportunidade de financiamento público que, como o Sr. Deputado diz, só virá depois do programa completado, uma vez que os recursos são escassos para pôr a andar o programa, ou seja, daqui a 10, 15 ou 20 anos.
Pensa, então, o Sr. Deputado que seria opção de um governo responsável, em nome de um princípio, que não sei bem qual seria, dizer: «Eu poderia ter agora transporte ferroviário, mas não o tenho porque seria privado e eu só quero público, embora o público só seja daqui a 25 anos»?
Sr. Deputado, julgo, se bem entendi, que era esta a sua opção. Da mesma forma, julgo que tenho legitimidade para lhe pôr a questão de outra forma: o Sr. Deputado, tão avesso à exploração privada de transporte ferroviário, aceitaria a circunstância, por exemplo, de não existir a linha do Estoril, talvez aquela que hoje melhor serviço oferece aos passageiros de transporte ferroviário em Portugal, pois, como sabe, nasceu inteiramente privada, ao abrigo de uma concessão, figura que vamos ressuscitar através da autorização legislativa? Para o Sr. Deputado, se pudesse, esta linha não existiria com a iniciativa privada.
De igual forma, poderia mencionar, como outro exemplo, a linha da Beira Alta, uma vez que estamos a falar de história, dado que esta linha também, como sabemos, nasceu por iniciativa privada.
Sr. Deputado, na sua posição estrita de que comboio só público, dá-me a entender que, primeiro, faria esperar as pessoas o tempo que fosse preciso, apesar da carência de transportes, até que houvesse uma oportunidade de investimento público para obter o transporte ferroviário, de que as pessoas precisam já e não daqui a 20 anos.
Em segundo lugar, parece-me que o Sr. Deputado não se importaria se não houvesse as linhas do Estoril e da Beira Alta, porque nasceram tortas, uma vez que nasceram privadas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, na realidade, V. Ex.ª inaugurou recentemente um estilo que não lhe conhecíamos, embora percebamos porquê e até sejamos capazes de compreender e respeitar a sua opção.

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Porém, terei de dizer-lhe que não defendi que o transporte ferroviário devia ser exclusivamente público, e vou repetir-lhe o que disse.
Antes, porém, e na forma como V. Ex.ª põe a questão, se eventualmente houvesse aqui muita gente a ouvir-nos, podia ficar com a mesma ideia com que já ficou em relação a outra questão que lhe foi colocada nestes termos: sou temos esta lei e rapidamente resolvemos os problemas de vários milhares de cidadãos ou não temos esta lei e é o caos». O «caos» que, afinal, é uma expressão interessante aí por esses lados, onde não se sabe bem se há caos ou se não há caos...
V. Ex.ª já repetiu, várias vezes, este modelo de intervenção política. Ainda recentemente, massacrou os cidadãos portugueses que pagavam as taxas de televisão, com aberturas de telejornal a anunciar-nos que íamos ter um comboio rápido Lisboa-Porto em duas horas e pouco, dando a entender que isso se iria verificar amanhã, se calhar no dia 29 de Setembro ou no dia 6 de Outubro, quando V. Ex.ª sabe muito bem que isso não se verificará antes de cinco anos, segundo alguns, ou de sete anos, segundo outros.
Portanto, é exactamente esse o mesmo raciocínio que V. Ex.ª está aqui a seguir.
O que eu disse da tribuna foi que, juntamente com esta proposta de lei, em relação à qual, sobretudo no que diz respeito aos transportes aéreos regulares internacionais, nada tenho a objectar (tenho até muito pouco, quero dizer-lhe, no domínio dos transportes ferroviários, exactamente no contexto em que os senhores o apresentam), era útil, para que esta Assembleia da República tenha utilidade, que V. Ex.ª, ou seja, o Governo, simultaneamente com esta afirmação ideológica, nos informasse - nós precisamos de ser informados - sobre coisas mais importantes ou, se quiser, coisas Ião importantes como, por exemplo, esta: posso eu concluir da sua intervenção-pergunta que estão efectivamente assegurados os 225 milhões de contos para a CP para efeitos de reestruturação? Se sim, é uma boa notícia. Já ganhámos o dia!
Porém, nem toda a gente está convencida disso. Há muita gente que está convencida de que esse compromisso governamental não será cumprido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que eu disse.
V. Ex.ª podia vir aqui com a proposta de lei que veio, com as justificações que trouxe, provavelmente não devia ter trazido a justificação ideológica, mas aproveitava, até porque tem saber e competência, para nos esclarecer sobre uma problemática mais importante e interessante: como é que vai reestruturar a TAP e a CP e ultrapassar os gravíssimos problemas que se colocam nestas empresas?
Relativamente ao transporte ferroviário, apenas acentuei que esta questão - como V. Ex.ª sabe, tivemos há pouco tempo, em Portugal, o comissário europeu para os transportes, que fez uma conferência no Porto onde tratou esta temática - é, em termos de discussão no contexto europeu, uma questão mais atrasada. Aliás, há hoje - com certeza que V. Ex.ª a conhece melhor do que eu - inúmera documentação produzida a propósito dessa matéria.
Por conseguinte, no que concerne a esta questão, há um maior atraso e não existem ainda soluções. Por isso é que o tal especialista que citei dizia que, no contexto europeu e para já, só a Suíça possuía transportes ferroviários privados, o que, seguramente e como acentuou há pouco o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp - reconheço-o -, é uma coisa diferente.
Nestes termos, o que lhe disse foi que, apesar de tudo, não havia tanta justificação da pressão comunitária na questão dos transportes ferroviários. No entanto, o que sobretudo interessava à minha bancada era que V. Ex.ª se pronunciasse sobre as questões essenciais da reestruturação da TAP e da CP.
Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, também não sei onde é que V. Ex.ª me ouviu dizer que o Governo não tinha uma ideologia. É óbvio que o Governo tem uma ideologia!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Eu é que não entendo como é que o Governo pode ter uma ideologia liberal - vide o que disse, no domingo, em Sintra, o Ministro Dias Loureiro -, pertencendo V. Ex.ª a um partido social-democrata! Ao que parece, o Governo tem uma ideologia, enquanto que o partido que o suporia tem uma outra completamente diferente! No entanto, esse é um problema vosso e não meu...
De qualquer modo, apenas meia dúzia de deputados, entre os quais se inclui V. Ex.ª, possuem essa ideologia completamente diferente, já que quanto ao resto..., bem, quanto ao resto, sabemos como é que é.

Vozes do PSD: - Está zangado!

Risos do PSD.

O Orador: - Em relação à questão concreta que me colocou de saber se o PS votaria a Lei n.º 46/77, se voltássemos a 1977, ano em que não estávamos integrados nas Comunidades Europeias e em que ainda não tinha havido toda a profunda reflexão que, posteriormente, houve sobre modelos de gestão, direi que é óbvio que nesse contexto o PS - assumo isso! - votaria claramente essa lei, como, aliás, os senhores também votariam - não tenho qualquer espécie de dúvida!
Todavia, o facto de a votarmos nessa altura e de estarmos agora dispostos a permitir-lhe alterações apenas significa aquilo que tantas vezes temos aqui afirmado, isto é, que não somos imobilistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O presente pedido de autorização legislativa insere-se na estratégia do Governo de, antes das próximas eleições legislativas, criar condições irreversíveis deformadoras do regime democrático-constitucional.
Tal estratégia, para cuja gravidade o PCP tem chamado a atenção das forças democráticas, sociais e políticas, incide em todas as áreas da vida nacional, com especial relevância nos âmbitos social e económico.
No âmbito social, essa ofensiva é particularmente evidente no «pacote laborai», através do qual, e no essencial, o Governo visa institucionalizar a precarização global e geral das relações de trabalho dependente.
No âmbito económico, tal estratégia do Governo foi, por sua vez e ainda muito recentemente, claramente

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definida pelo Secretário de Estado das Finanças, ao explicitar, publicamente, que as prioridades governamentais para as privatizações vão para as «empresas estratégicas», com realce para as principais empresas do sector financeiro. Para nós, para o PCP, esta estratégia do PSD e do Governo deve ser clara e inequivocamente combatida, nas palavras e nos actos, por todas as forças que se opõem aos desígnios «laranja» deformadores do nosso regime constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A gravidade do que se está a passar não se compadece com posições dúbias e permissivas das forças políticas que se opõem ao Governo e ao PSD.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Essa é uma piada aos socialistas!

O Orador: - Claramente!

Risos.

É nessa estratégia que se insere a proposta de lei agora em discussão, que, como referiu o Sr. Ministro, assenta em razões ideológicas.
É notório que a abertura ao sector privado dos transportes aéreos regulares internacionais, que o Governo pretende, não tem em vista a eventual criação de novas empresas. O que ela claramente visa é criar as condições para a futura privatização da TAP, contrariamente ao que acontece noutros países comunitários, em que, vincando o interesse estratégico deste sector para qualquer país, os respectivos transportes públicos mantêm uma clara posição de domínio.
Sendo inequívoco que a dimensão do País não autoriza que se perspective qualquer hipótese teórica de mais uma transportadora aérea nas linhas regulares internacionais, temos para nós que a TAP deve manter-se no sector público, sob risco de vir a ser absorvida por uma transportadora estrangeira. É a defesa dos interesses estratégicos de Portugal que o impõe e exige.
No que se refere à proposta de abertura ao sector privado dos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público, ela assenta, inequivocamente, na máxima governamental de que no sector público da economia apenas devem manter-se os sectores de actividade que, inevitavelmente, têm de gerar prejuízos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Esta proposta tem em vista, exclusivamente, a transferencia, para o sector privado, de linhas que sejam rentáveis - por exemplo, a linha de Cascais ou a linha para atravessamento do Tejo na Ponte de 25 de Abril -, como, aliás, há pouco o confirmaram o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.
Não vemos razões válidas, do ponto de vista económico ou social, para que esta pretensão governamental tenha vencimento - bem pelo contrário. Sc a actividade da CP sempre dará lugar a prejuízos - como, aliás, sucede na generalidade dos outros países -, é lógico e natural que a CP explore, igualmente, segmentos de transporte lucrativos, reduzindo assim os prejuízos globais. Isto para além das potencialidades acrescidas que a concentração numa única empresa permite no âmbito da articulação de todo o transporte ferroviário.
Para além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei do Governo suscita fundadas objecções na perspectiva da sua adequação ao normativo constitucional. Na verdade, continua a Constituição a impor a obrigatoriedade de proibir o acesso do capital privado a sectores básicos da economia.
É certo que a Constituição não elenca tais sectores, deixando ao legislador alguma liberdade de conformação da lei comum ao texto fundamental. Mas é irrecusável que essa liberdade não permite o esvaziamento do conteúdo substancial do comando constitucional. E é a isso que a proposta de lei conduz, ao reservar para o Estado apenas os sectores que o capital privado recusa por não serem passíveis de gerar lucros.
Mesmo após a revisão de 1989, a obrigatoriedade constitucional de vedar ao capital privado o acesso a sectores básicos da economia não pode significar - não significa, claramente - que tais sectores sejam apenas os que geram prejuízos.
Essa é a filosofia do Governo e do PSD, mas não se compagina com a letra e o espírito da Constituição.
Por todas estas razões, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a proposta de lei n.º 184/V.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP defende um chavão segundo o qual o Governo só privatiza aquilo que é rentável, ficando para si com o que não o é.
Considera então V. Ex.ª que a TAP, que está avaliada em 30 milhões de contos negativos, é uma empresa rentável?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A diferença está nos segmentos!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, infelizmente que aquilo que o PCP diz a esse respeito não é um chavão, mas uma realidade. Aliás, refiro, mais uma vez, a declaração pública do Sr. Secretário de Estado das Finanças, feita, salvo erro, há cerca de 10 dias, ao Diário Económico - passo a publicidade -, na qual afirmava claramente que as prioridades iam para as empresas estratégicas e, de entre cias, fundamentalmente e de imediato, para os grandes bancos dos sectores bancário e comercial, que são, indubitavelmente, as empresas mais rentáveis entre as rentáveis e as mais estratégicas entre as estratégicas.
Quanto à questão concreta que V. Ex.ª coloca, apenas lhe quero dizer que, se a TAP não tem viabilidade para dar lucros, nunca por nunca este ou qualquer outro governo a conseguirá privatizar, já que nunca por nunca haverá algum empresário privado que queira uma empresa que não dó lucros.
Logicamente - há pouco o Sr. Ministro fez referência ao assunto - que a questão da privatização da TAP é para

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daqui a mais uns tempos. Isto porque, para já, há que criar as condições para que possa ser realizada a privatização, só depois a privatização. É que entretanto, antes da privatização, é necessário que seja feito o saneamento financeiro, etc., cie., que permita que, depois de retirados os largos encargos financeiros que a empresa neste momento suporia, ela possa ser rentável. Só nessa altura, como o Sr. Ministro aliás referiu - mais uma vez, lhe faço justiça, pois coloca estas questões com toda a clareza e frontal idade -, é que o Governo, se ainda cá estivesse - o que certamente não irá suceder, e julgo que não conseguirá fazer isto em seis meses -, avançaria para a privatização da TAP.
Aliás, como o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp bem sabe, é isso que se está a passar com outras empresas. Com efeito, certas operações têm sido feitas para sanear algumas empresas - mesmo no sector financeiro - e para, de seguida, privatizá-las.
Muito claramente, aí está a situação concreta que colocamos: o Governo só privatiza aquilo que dá lucros e quando dá lucros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do Partido Renovador Democrático relativamente à questão da delimitação dos sectores, como, de resto, em relação às privatizações, tem sido particularmente clara. Por isso, na discussão da presente proposta de lei, em que o Governo pretende obter autorização legislativa para alterar a referida Lei de Delimitação de Sectores, mais não faremos do que, sinteticamente, relembrar alguns dos princípios e conceitos já apresentados aquando de um outro pedido de alteração legislativa sobre a mesma matéria, feito há pouco mais de dois anos, durante o processo de revisão constitucional e, mais recentemente, aquando da discussão da lei quadro das privatizações.
Sempre tivemos a convicção de que, num futuro muito próximo, o transporte aéreo regular internacional viria a ser aberto à iniciativa privada, de acordo com o estabelecimento da livre prestação de serviços de transporte no interior da Comunidade Económica Europeia e em harmonia com o programa de construção do mercado interno.
A liberalização que vem ocorrendo e que, a curto prazo, se intensificará, possibilitando a existência de concorrência de outros países, retirará as razões de ser à existência de um monopólio público, sendo que, presentemente, se impedem os transportes privados nacionais de operarem em rotas já acessíveis a estrangeiros.
A iniciativa do Governo nesta matéria decorre, assim, daquilo que tem sido a evolução do sector em termos comunitários e não nos merece qualquer reserva.
O mesmo não se passa, contudo, com a outra componente desta mesma autorização legislativa, isto é, a de permitir o acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza, em regime de concessão, aos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por diversas vezes, chamámos a atenção da Câmara e manifestámos a nossa preocupação em relação à abertura à iniciativa privada no que respeita a sectores em que, em nosso entendimento, não há possibilidade de uma franca concorrência efectiva. Preocupação reforçada quando se trata, como é o caso, da possibilidade da aplicação de regimes de concessão por entidades privadas à exploração ou gestão das actividades reservadas ao sector público.
Ao contrário do transporte aéreo regular internacional, o transporte ferroviário é uma matéria sensível, que deverá merecer uma aprofundada reflexão e consequente discussão.
Ao Governo competirá, no caso concreto, esclarecer as dúvidas e, sobretudo, tornar claras as suas motivações, já que da aprovação da lei não duvidamos, nem à mesma nos oporemos.
Foi pena que as propostas que fizemos durante o processo de revisão constitucional, no sentido de que a lei dos sectores estratégicos deveria ser aprovada por maioria de dois terços, não tenham merecido acolhimento. Estávamos nessa altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concretamente a pensar em situações como aquela que aqui hoje estamos a discutir, sobretudo porque isso não tem rigorosamente nada a ver com o facto de se ser a favor ou contra as privatizações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mantendo as actuais preocupações do meu partido, que suportam naturalmente uma base sempre construtiva e convictos da boa resolução que o Governo irá adoptar nesta situação, não nos oporemos à aprovação da proposta de lei n.º 184/V.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na coerência da posição que temos sempre adoptado nesta matéria de abertura do sector público à iniciativa privada, desde 1977 e, depois, em 1983, 1988, e na revisão constitucional não podemos deixar de apoiar o Governo por este novo passo em frente na grande cruzada tendente a entregar ao sector privado aquilo que desde sempre lhe pertenceu, e nunca lhe deveria ser retirado, por uma razão revolucionária, ou devido à má interpretação da conjuntura económica nacional, e hoje a todos nós nesta Câmara parece um absurdo ou um anacronismo.
Por isso, custa verificar que o PCP ainda em 1991, opõe o Estado aos cidadãos, dizendo que estes não devem ter determinadas actividades económicas porque as mesmas devem pertencer àquele.
Pelo nosso lado, não aceitamos esta oposição do Estado à iniciativa privada. Aliás, a interpretação que fazemos do texto constitucional que manda reservar as actividades básicas para o sector público é uma interpretação restritiva, minimalista e dirigida mesmo àqueles sectores que, por motivos de segurança e de interesse eminentemente público, o Estado deve reservar supletivamente para si.
Neste particular, estamos portanto de acordo com a interpretação aqui referida pelo Sr. Deputado Rui Alvarez Carp e com a intenção que demonstrou de, na próxima revisão constitucional, consagrar expressamente esta interpretação minimalista. E estamos também de acordo com a emenda que apresentou para ampliar esta autorização legislativa aos aeroportos.
Nesse sentido, votaremos a favor desta proposta de lei de autorização legislativa, incluindo a emenda apresentada

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pelo PSD, ao mesmo tempo que, uma vez mais, felicitamos o Governo por esta iniciativa e lhe dizemos para não demorar muito a pôr em execução esta lei de autorização e outras de teor semelhante que se lhe seguirem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo intervir mais para fazer uma clarificação, decorrente da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, do que para colocar uma questão. É que a posição defendida pelo PCP, contrariamente ao que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, não é uma posição que oponha o Estado aos cidadãos. É precisamente por entender que os cidadãos devem ser defendidos nos seus interesses, os interesses da generalidade dos cidadãos, que o PCP defende que determinados sectores básicos não estejam abertos à iniciativa privada, ficando antes na dependência exclusiva do sector público. E esta posição do PCP - que, para nós, é suficiente -, por mero acaso, não é única nem exclusiva, porque o legislador, em termos de Constituição e de revisão constitucional - mesmo na de 1989 - manteve também a posição de que há sectores básicos que, para defesa dos interesses dos cidadãos, devem permanecer no sector público, e é essa a posição que mantemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a discordância existente entre as nossas duas bancadas há-de durar enquanto durar o vosso pendor pelo comunismo e o nosso pela defesa intransigente da iniciativa privada. Nós entendemos que a iniciativa privada não 6 contrária ao interesse público, isto é, um empresário privado, por sê-lo, não vai necessariamente atentar contra a vida de outros cidadãos ou contra o interesse público ou do Estado. E os interesses nacionais não vão ser melhor defendidos sendo entregues ao Estado do que se o forem à iniciativa privada. O problema aí é que se pensa sempre que o interesse privado nunca realiza o interesse público e que a existência do lucro é sempre contrária ao interesse da colectividade, ao bem comum, à Nação, ao Estado, etc., como sucedia no regime comunista, em que o Estado dominava o cidadão, suprimia a iniciativa privada e adoptava medidas persecutórias do interesse privado. Pelo contrário, nós nunca julgámos que o interesse privado fosse atentatório do interesse público ou do bem comum. O empresário privado, pelo facto de deter a iniciativa para produzir, não vai alentar contra todos os seus correligionários e contra o seu Estado. O interesse privado pode servir, e muito bem, além do interesse privado do empresário, o interesse público que lhe está subjacente. A nossa discordância reside nessa ideia segundo a qual o Estado não deve ser persecutório da iniciativa privada e esta não é contrária ao interesse público. Se V. Ex.ª não aceita isso, nós nunca poderemos aceitar uma filosofia contrária. Efectivamente, V. Ex.ª defende uma teoria concentracionária, no sentido de entregar tudo ao Estado, e persecutória relativamente à iniciativa privada; eu, pela minha parte, entendo que a iniciativa privada não é contrária da defesa do interesse público.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que V. Ex.ª extrapolou aquilo que não pode extrapolar em termos do posicionamento do PCP.
E repito aquilo que, há pouco, disse: é que há, de facto, sectores essenciais, básicos, em que o interesse privado, na sua exploração, está contra o interesse privado dos cidadãos que utilizam e que são beneficiários do sector em causa. E é nesses casos concretos que estamos a discutir que consideramos que deve ser mantida esta posição. O transporte ferroviário é clara e manifestamente um desses sectores em que, para a defesa dos interesses da generalidade dos utentes da via ferroviária, é importante que continue nas mãos do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, o PCP, apesar de ainda usar a designação de comunista, deixou de o ser, porque já não defende as mesmas coisas que defendia em 1987 e em 1983. O Sr. Deputado até disse que o PCP defendia a iniciativa privada...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não disse isso! O Orador: - Ah! Não defende! Continua comunista...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não ponha na minha boca palavras que eu não disse.

O Orador: - Só queria saber se defende ou não a iniciativa privada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que lhe posso dizer é que o PCP continua a manter a sua coerência, porque, desde sempre, defendeu a apropriação colectiva dos principais meios de produção. E, quando digo «dos principais meios de produção», não quero dizer de todos os meios de produção. Ora, não sendo de todos os meios de produção, não pode tirar a ilação que estava a tirar, porque ela é errada, e é-o não hoje, mas desde sempre!

O Orador: - Sr. Deputado, quero perguntar-lhe o seguinte: nos países, onde os caminhos de ferro são privados, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América, alguma vez lhe constou que o interesse nacional dos Estados Unidos da América e os interesses da colectividade americana tenham sido violados ou que o interesse público americano linha sido defraudado, só pelo facto de este sector estar desde sempre nas mãos da iniciativa privada, dos particulares que exploram os caminhos de ferro?

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No entanto, posso dizer-lhe que é devido ao facto de muitos dos sectores básicos da economia lerem estado nas mãos do Estado Soviético que o Sr. Gorbatchov está a «suar as estopinhas», neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate relativo à proposta de lei n.º 184/V, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 185/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, o comércio de produtos militares, pela sua natureza e implicações, reveste características particulares que justificaram, desde sempre, a natural atenção dos governos.
Em Portugal, desde há algum tempo, o comércio de material militar - bem como, aliás, a sua produção - encontra-se regulamentado em termos adequados, permitindo aos poderes públicos o controlo efectivo do mesmo, seja antes, seja depois da realização das operações.
O gradual desenvolvimento tecnológico e a sofisticação crescente do armamento e dos equipamentos em uso nas Forças Armadas são o resultado, seja de progressos e inovações realizadas em ambiente civil e posteriormente transportados para aplicações militares, seja de programas específicos de investigação e de desenvolvimento na área da defesa, cujos resultados apresentam também, frequentemente, interesse no campo civil. Trata-se dos conhecidos bens e serviços designados de dupla utilização, uma constante das sociedades actuais que evidencia o facto de a inovação científica e o desenvolvimento tecnológico terem já deixado de simplesmente coexistir em sectores estanques, consoante as necessidades e os utilizadores.
A electrónica, as comunicações, as utilizações da luz, as biotecnologias, os materiais, o aeroespacial, são outros tantos sectores, ou subsectores, que servem de exemplo ao que acabo de referir. A incorporação destes bens e serviços nos modernos sistemas de armas permite identificar um novo conjunto de produtos, para além do material especificamente militar, cujo comércio ganha maior valor e importância estratégica e impõe redobrada atenção por parte dos poderes públicos. Acresce que, em muitos casos, pode recorrer-se à montagem final de determinados produtos, a partir de componentes diversos adquiridos em variados mercados e sem aparente correlação em termos de utilização Final, factor que, como se depreenderá, mais perturba o necessário controlo de tais operações.
É por este motivo que o Governo Português apresenta a esta Assembleia a presente proposta de lei de autorização legislativa. Com ela se pretende, como consta da exposição de motivos e na linha do que acabo de referir, reunir as condições que permitam ao executivo legislar sobre o comércio de produtos susceptíveis de afectar os interesses nacionais, em particular, e, de um modo geral, a soberania de outros Estados, a paz e a ordem mundiais. Em síntese, pretende-se submeter tal comércio a uma intervenção prévia da Administração, bem como estabelecer as sanções aplicáveis em casos de incumprimento ou falsas declarações.
Com a aprovação de tal legislação, Portugal completará o enquadramento do comércio de produtos estratégicos que, como referi, se encontra já hoje definido para o material militar, mas que a evolução recente torna imperativo também para o caso dos bens e serviços de dupla utilização. É nesse sentido que solicito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja concedida a autorização legislativa aqui apresentada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero esclarecer alguns aspectos relativamente a esta proposta de lei, cuja redacção da justificação de motivos é um pouco dúbia. Além disso, o facto de ser V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, a fazer a sua apresentação também me suscita algumas dúvidas.
O primeiro aspecto que gostaria de esclarecer é o seguinte: esta proposta de lei tem em vista equipamentos especificamente de utilização militar, ou não? É que esta é uma questão importante, para clarificarmos o âmbito da autorização legislativa que o Governo pretende.
Uma segunda questão tem a ver com o facto de esta proposta de lei não referir quais os bens que virão a estar sujeitos a este regime e, por isso, permanece a dúvida sobre o que é que poderá ser ou não incluído. E coloco esta questão, porque existem legislações idênticas - e V. Ex.ª conhece-as, certamente - que têm sido utilizadas para impedir o comércio internacional de determinado tipo de bens, de acordo com determinados destinos, não sobre a componente de defesa mas, fundamentalmente, por razões de natureza exclusivamente polílico-ideológica. E é evidente que se, relativamente a questões que têm a ver com o plano militar, a proposta, do nosso ponto de vista, pode merecer alguma aceitação, se houver a hipótese de ela vir a ser aplicada por razões estritamente político-ideológicas, não tendo a ver com questões militares, do nosso ponto de vista, ela não deve merecer aceitação.
Neste sentido, quero colocar-lhe uma terceira questão. Pretendia com ela que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse acerca do modo como o Governo está a pensar resolver o seguinte problema: ao dar a autorização prévia à importação ou exportação destes materiais, é evidente que se estia a prever a hipótese de o comércio para, ou com, determinados países ser proibido. Quais são os critérios que o Governo admite, ou prevê, neste momento, utilizar para definir esses países?
Julgo que as respostas a estas questões - que ajudarão a esclarecer a nossa posição e, julgo, a das restantes bancadas - serão úteis para podermos apreciar devidamente a nossa posição de voto relativamente a esta proposta. É que, como sabe, se ficar tudo em claro, se se tratar de uma proposta de autorização legislativa «em branco» -como se diz na gíria parlamentar-, será extremamente difícil que, pela nossa parte, ela venha a ter acolhimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de, dentro de alguns momentos, encerrarem as umas para a eleição dos órgãos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente, pelo que os Srs. Deputados que ainda não tenham exercido o seu direito de voto poderão fazê-lo, se forem rápidos.

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Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Agradeço-lhe. Sr. Deputado, as questões que colocou, na medida em que, ao responder, irei tentar esclarecer algumas matérias sobre um assunto que se afigura manifestamente importante, razão pela qual foi aqui trazido pelo Governo.
Em primeiro lugar, quero esclarecer a razão pela qual o Governo se fez aqui representar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional. Devo dizer que a preparação e a propositura inicial desta alteração foi realizada no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e nela colaboraram outros ministérios, como o do Comércio e Turismo, o da Defesa Nacional e o da Indústria e Energia. E isto, porque, como se verá adiante, esta matéria também releva bastante da vontade e necessidade, inclusivamente, sentida por muitas nações, sobretudo as democráticas, de cooperação internacional nesta matéria. Daí que o impulso tenha vindo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a participação mais efectiva, em termos de definição do regime e de pormenorização, compilam naturalmente, porque se trata de uma matéria multidisciplinar, ao comércio e turismo, à indústria e à defesa. A presença hoje aqui do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional tem que ver, sobretudo, com o facto de as datas de agendamento desta matéria terem sido dificilmente conciliáveis com a presença aqui de membros do Governo de outras áreas, os quais se encontram ausentes no estrangeiro.
Como o assunto foi tratado em conjunto, julgo dispor de toda a informação necessária para esclarecer as suas dúvidas.
A sua segunda questão coloca a dúvida de esta proposta de lei tratar de legislar sobre matéria especificamente militar ou não. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é esse o caso, pois já há mais de uma década que o nosso País dispõe de legislação sobre não só o comércio, nas suas diferentes modalidades, mas também sobre a própria produção de legislação de material de defesa.
Simplesmente, a evolução tecnológica, a incorporação de novas tecnologias de diferentes áreas nos sistemas de armas e em todo o material utilizado pelas Forças Armadas ou que responde às suas necessidades e o próprio processo de modernização das Forças Armadas Portuguesas, que levou a que, no nosso país, o comércio deste tipo de material, em termos de importação, se tenha verificado, bem como o desenvolvimento da indústria nacional em geral - designadamente, em áreas que são fornecedoras das mesmas Forças Armadas e que o são, hoje, com alguma segurança, com base nas leis de programação militar, ou seja, com base em planos a médio e longo prazos, que, por vezes, tom também subjacentes contratos-programas e projectos de investigação e desenvolvimento que, em vez de apontarem para aquisições ao exterior, tentam garantir alguma autonomia nacional e o desenvolvimento de algum knaw-how nesta matéria em termos das capacidades da nossa comunidade científica, das nossas Foiças Armadas e da indústria - demonstram que, de alguma forma, chegou ao nosso país a necessidade, que talvez por desactualização do equipamento das nossas Forças Armadas e da nossa indústria em geral há alguns anos atrás não era sentida, de se legislar em termos relativamente semelhantes àqueles em que, hoje, e há mais de uma década, já se encontram legislados sobre o comércio de produtos militares, especificamente, e sobre todos os produtos que, não sendo especificamente militares, são componentes ou são susceptíveis de, sendo tecnologicamente desenvolvidos, incorporar sistemas de armas e equipamento de defesa.
É o caso de sonares e de radares, que tanto servem para utilizações de natureza civil como de natureza militar. É o caso, também, de simulações, de software, de telecomunicações e de sistemas integrados de comunicação, que hoje são já produzidos no nosso país, e muitos outros exemplos poderiam ser dados.
Trata-se, portanto, de juntar, à gama do equipamento de defesa propriamente dito, todos aqueles equipamentos que podem, de alguma forma, concorrer para a satisfação de necessidades das Forças Armadas e trazer capacidades acrescidas ao equipamento militar, mas que não decorrem da produção no âmbito da indústria militar. Decorrem de muitas produções, normalmente de indústrias civis, e a sua característica, militar ou não, tem apenas que ver com o utilizador final.
Assim, trata-de de dar resposta a necessidades nacionais, que derivam do próprio desenvolvimento do País, e à vontade e à necessidade de cooperação internacional, que derivam da nossa crescente inserção na comunidade internacional e das responsabilidades que temos nessa matéria, colaborando nesta área.
A terceira questão que me colocou foi sobre que tipo de bens poderiam ser incluídos nesta proposta de lei. Em primeiro lugar, já respondi que não são os bens de natureza militar propriamente ditos, pois esses encontram-se incluídos em legislação semelhante. A legislação que o Governo está a preparar sobre esta matéria prevê um conjunto de passos que. muito sinteticamente, poderei definir: provo, para o material militar propriamente dito e à semelhança do que se passa hoje para o restante material, o licenciamento e a certificação prévia das operações ligadas ao comércio deste material; prevê, naturalmente, para o identificar, o estabelecimento e a aprovação de uma lista de bens, que será preparada por uma comissão interministerial, pois, como disse, trata-se de bens com diferentes proveniências e que, portanto, terão a intervenção da defesa nacional, do comércio e da indústria.
O Governo prevê, também, um conjunto de procedimentos muito semelhantes àqueles que hoje permitem o controlo efectivo do comércio do material de defesa e que se transportam, depois, para modelos administrativos, em termos de certificados de importação e exportação e controlo de entregas finais. Finalmente, prevê dois outros pontos, que são, por um lado, a obrigatoriedade das empresas produtoras destes bens manterem um registo actualizado das movimentações dos mesmos-das importações e das exportações em que essas empresas intervêm - e, por outro, sanções penais e contra-ordenacionais por ilícitos que sejam derivados do incumprimento deste diploma.
Basicamente, a questão é esta. Naturalmente que se trata de uma matéria em que não só não é possível determinar toda a lista de bens, como lambem penso que leremos de admitir que ela é, de alguma forma, dinâmica e evolutiva, na medida em que é uma lista que vai progredindo com a evolução da própria tecnologia, com a sofisticação dos equipamentos e com a incorporação, nestes mesmos equipamentos, de tecnologias de dupla utilização.
Finalmente, e presumo que esta questão estava também subjacente à sua pergunta, devo dizer que não há nem vai haver nenhuma definição à partida e para sempre de quais

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os países para os quais será ou não autorizada a exportação. Portugal colabora, já há vários anos, nesta matéria e o Sr. Deputado referiu há pouco a sua preocupação da existência de critérios político-ideológicos, mas o problema não é exactamente esse. Não são os critérios político-ideológicos que nos devem nortear, mas, sim, critérios de segurança em cada momento quanto à bondade ou não da utilização do equipamento. Ora, isto tem que ver, fundamentalmente, com a sua existência ou não, nos países de destino, de regimes democráticos estáveis e cumpridores da ordem internacional. Será este, naturalmente, o critério por que nos tenderemos a pautar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço um último apelo, uma vez que são já 19 horas e 5 minutos, no sentido de, se algum dos Srs. Deputados presentes porventura ainda não votou, fazer o favor de ir imediatamente votar. A votação está a decorrer na Sala de Visitas e pedia-lhes que o fizessem com brevidade, uma vez que estamos a chegar, ou chegámos mesmo, ao limite do tempo.
Pedia aos grupos parlamentares que, porventura, me estejam a ouvir o favor de prevenirem os Srs. Deputados que neste momento não se encontram presentes no hemiciclo - por se encontrarem reunidos em comissão ou noutra reuniões - que terão de ir votar com toda a brevidade.
Srs. Deputados, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Rui Silva e Octávio Teixeira, havendo consenso para que as votações agendadas para hoje se realizem na próxima quinta-feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.º 185/V, solicita autorização à Assembleia da República para legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
Esta matéria, no que respeita à «exportação de material de guerra e munições e à importação de matéria-prima e outras mercadorias para a produção do mesmo material», já está hoje regulamentada no Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro.
A esta regulamentação pretende-se, agora, acrescentar a relativa a produtos estratégicos, nomeadamente aqueles que incorporam alta tecnologia com utilidade tanto na área civil como militar.
Trata-se, quanto a nós, de completar e adaptar o quadro legislativo nacional numa matéria sensível ao nível dos interesses e nas relações de Estados, tanto na área militar e política, como, também, na área comercial e civil.
Apraz-nos esta preocupação e saudámo-la, embora tardia, porque, imposto pelo desenvolvimento tecnológico, o novo quadro legislativo é também condição importante para dotar o próprio país, nomeadamente a indústria, de meios e métodos de alta tecnologia que permitam uma maior competitividade da produção nacional.
Não existem, pois, razões para, naturalmente, podermos recusar o pedido de autorização legislativa do Governo. O que não significa que não existam e não subsistam preocupações quanto ao pensamento estratégico do Executivo em relação aos interesses estratégicos de Portugal e em que se baseará, na prática, a aplicação deste diploma.
E, assim, interrogamo-nos, por exemplo, sobre que critérios irá o Governo adoptar para cumprir os objectivos estratégicos.
É que a aprovação do pedido de autorização legislativa não deixa, pois, de constituir, assim, uma certa indefinição dos objectivos pretendidos.
No entanto, recentes acontecimentos, de algum modo embaraçosos para quem decide, provaram haver uma grave lacuna na legislação em vigor e é necessário prevenir para evitar futuras situações análogas. Ousaremos, no entanto, voltar a insistir com o Governo em relação à questão de saber que enquadramento estratégico, ao nível dos princípios, das relações entre Estados e da estratégia de inserção económica internacional de uma economia aberta como a nossa, presidirá à aplicação do futuro diploma que será oriundo desta autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com estes pressupostos, tal como anunciámos, porque entendemos ser necessária a aprovação desta medida legislativa e como afirmámos, iremos dar o nosso voto favorável à proposta de lei n.º 185/V.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado, nas respostas que deu às questões que coloquei, principalmente à última, parece ter confirmado alguma dúvida ou receio que tínhamos.
Quando o Sr. Secretário de Estado referiu que, em termos de critérios de definição dos países de destino - e é evidente que, nesta matéria, não pode fixar-se uma lista à partida e depois mante-la estável - para os quais não haverá limitações ou proibições de exportação deste tipo de bens, que estes seriam «países com regimes democráticos, estabilizados, etc., etc.» - ou seja, trata-se de um critério político-ideológico! -, o Sr. Secretário de Estado não referiu «países que ponham em causa a segurança internacional, a segurança regional, etc., etc.»...
De facto, parece que, nesta matéria, o que o Governo pretende, ou seja, o que se tem em vista com esta proposta de lei, não são problemas de segurança internacional, mas outros, o que me leva talvez a poder concluir que, ao fim e ao cabo, aquilo que o Governo pretende com esta autorização legislativa é introduzir, na ordem jurídica interna, a célebre listagem COCOM. E, se assim é, eu gostaria de saber a razão por que o Governo entende, neste momento, introduzir essa listagem no nosso ordenamento jurídico, quando não teve a preocupação - pelo menos não se notou -, de o fazer anteriormente. Pensamos que fez bem em o não ter feito anteriormente e que não o deveria fazer agora, face aos objectivos com que essa lista tem sido utilizada.
Assim, a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é no sentido de saber se o interesse do Governo nessa introdução na legislação portuguesa terá alguma coisa a ver com os planos em curso de reestruturação e de modernização do equipamento das Forças Armadas, ou seja, se há qualquer ligação entro esse reequipamento nalguns sectores e alguns tipos de equipamento e eventuais exigências dos seus potenciais fornecedores.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção para dizer que esta maioria surgiu na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, rapidamente, se entendeu que, pela sua especificidade, deveria ser analisada pela Comissão de Defesa Nacional.
Aliás, se lermos atentamente o relatório que foi produzido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, verifica-se claramente que se trata de um relatório circunstancial, inequívoco e que indicia uma menor vocação dessa Comissão para se debruçar sobre a matéria em causa.
Fui informado de que a Comissão de Defesa Nacional, para a qual foi remetida a proposta de lei do Governo, terá contactado o Sr. Ministro da Defesa Nacional e terá acordado com ele a sua presença numa reunião dessa comissão a realizar na próxima sexta-feira. Desta forma, parecia claro e inequívoco que o esclarecimento desta matéria - que é importante - pudesse ser feito depois de se obterem todos os elementos, independentemente de V. Ex.ª ter dado, na sua intervenção inicial, alguns esclarecimentos, que, desde já, lhe agradecemos.
Mas, dizia eu, seria de todo o interesse que esta apreciação e votação se fizesse depois de a Comissão de Defesa Nacional ter tido oportunidade de se debruçar sobre a mesma, insisto, juntamente com o Sr. Ministro de Defesa, que deverá participar numa reunião desta natureza, como disse, na próxima sexta-feira.
Por isso, o PS tentou um acordo com as diversas bancadas para que o assunto não fosse hoje discutido. Infelizmente, esse consenso não foi obtido, não sei bem por quê... Aliás, não foi legitimamente obtido, uma vez que os partidos têm o direito de não deixar retirar da agenda as matérias que, previamente, aí foram colocadas. Mas foi pena, porque naturalmente o debate seria enriquecido com pessoas mais conhecedoras da matéria.
A posição do PS é a de não obstaculizar o pedido de autorização legislativa que foi feito; consideramos que uma legislação desta natureza tem razão de ser e é importante que exista. Aliás, sabemos que Portugal se encontra relativamente atrasado em matéria de legislação desta índole, no espaço comunitário, e, portanto, de algum modo, pode entender-se que esta iniciativa governamental também tem esse objectivo.
Porém, para nós, são pouco claros, fundamentalmente, dois aspectos. O primeiro tem a ver com esta originalidade - embora não seja uma originalidade apenas de hoje, uma vez que o pedido de automação legislativa anterior já sofreu, exactamente, do mesmo vício - de, ao contrário de uma prática que nos últimos tempos vinha a ser razoavelmente seguida pelo Governo, não se juntar ao pedido de autorização legislativa o projecto do próprio decreto-lei. Desta vez isso não ocorreu e, portanto, pergunto a V. Ex.ª se há alguma explicação para isso, solicitando-lhe que ma dê, caso considere conveniente e se estiver em condições de fazê-lo.
Quebrou-se essa prática e neste caso concreto que estamos a apreciar isso é particularmente importante, dada a relativa subtileza da matéria em discussão e, digamos, a sua relativa especificidade.
A segunda perplexidade, se assim me posso exprimir, tem a ver com o facto de eu não ter entendido bem, naturalmente por insuficiência da minha parte, o que é que a proposta de autorização legislativa traz essencialmente de novo ao quadro legal normativo existente, traduzido no decreto-lei que se pretende alterar.
Talvez V. Ex.ª possa, numa intervenção subsequente à minha, esclarecer estas dúvidas. De todo o modo, na altura oportuna, o PS, como acabei de referir, votará favoravelmente este pedido de autorização legislativa, até porque
tem consciência de que, independentemente de tudo o que acabei de dizer, não perderá o seu papel fiscalizador, na medida em que ele terá sempre a possibilidade de suscitar e solicitar a ratificação do respectivo decreto-lei, podendo, nessa altura, formular as críticas e viabilizar a fiscalização que eventualmente achar conveniente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições está encerrado o debate.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação à Mesa que foi feita no início da sessão, relativamente à tolerância de ponto nos próximos dias 10 e 13, registamos que o Sr. Presidente emitiu um despacho, na nossa opinião correctamente exarado. Porém, ele aparece nas costas de uma coisa chamada circular n.º 7, que repesca a famigerada circular n.º 6, porque diz que esse seu despacho é um aditamento a essa circular n.º 6, que ficará aqui assinalada neste dia parlamentar.
O que pergunto é se o Sr. Presidente não pode mandar sanear também essa situação, fazendo publicar um outro despacho ou alguma coisa que despache de vez este vezo circular, para não dizer redondo, que tem este Sr. Director-Geral em exercício.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existe um despacho meu, que foi distribuído e que está conforme aquilo que vai ser feito. Presumo, portanto, que o despacho está correcto e que tudo está esclarecido.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Portanto, é só o despacho que interessa! Muito bem!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as votações correspondentes às duas matérias que foram apreciadas hoje serão feitas na próxima quinta-feira, assim como a leitura da acta sobre a eleição dos dois órgãos externos, cuja contagem, feita por escrutinadores dos diferentes grupos parlamentares, ainda prossegue.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Lopes de Melo.
Álvaro José Martins Viegas.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Mendes Costa.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.

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Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Manuel Augusto Pinto Barros.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
João Rui Gaspar de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Odete Santos.

Deputados independentes:

José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram â sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Costa de A. Sousa Lara.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Monteiro do Amaral.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Soares Pinto Montenegro.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Maria João Godinho Antunes.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Helena de Melo Torres Marques.
José Luís do Amaral Nunes.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Vítor e Baptista Costa.
Luís Manuel Loureiro Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.

As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Amélia Martins.

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