2676 I SÉRIE -NÚMERO 82

O Governo não se limita a dizer que defende o pluralismo, o rigor, a isenção e a independência dos órgãos de comunicação social; a nossa prática política é elucidativa e prova à saciedade que nenhum governo respeitou mais a liberdade de imprensa do que os governos do Prof. Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República um novo modelo de Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa. É um estatuto inovador em aspectos importantíssimos como os que passarei a assinalar.
Em primeiro lugar, procede a uma definição clara daquilo que se entende por serviço público.
Em segundo lugar, este estatuto fixa, de uma vez por todas, os termos em que se processarão as relações entre o Estado e a concessionária de serviço público. Os termos da concessão serão inscritos num contrato-programa a celebrar entre o Estado e a RTP e conferirão a esta última o direito a uma indemnização compensatória, fixada de forma clara e objectivamente quantificável, a qual integrará anualmente o Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, com vista a permitir uma participação alargada na tomada de decisões relativas à realização de objectivos essenciais do serviço público, cria-se um novo órgão: o conselho consultivo. Através dele, pretende o Governo conseguir uma ampla representatividade das várias forças políticas, económicas, sociais e culturais do País no tipo de programação que vier a ser exibida pela RTP.
Finalmente, o novo estatuto da RTP conferir-lhe-á a forma jurídica de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Aqui reside, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande diferença entre a proposta do Governo e o projecto do Partido Socialista. Com efeito, é aqui claramente demarcada a diferença entre as concepções ideológicas perfilhadas pelo Partido Socialista e pelo governo social-democrata.
Para o Governo, toda a relação Estado-cidadão é naturalmente centrada neste último, ou seja, na defesa dos direitos cívicos e da pessoa humana.
Já o mesmo não sucede com o Partido Socialista, sempre virado para a defesa do sector público, ou seja, para o desfavor do cidadão perante a máquina do Estado. Esta lógica levou o Partido Socialista a optar por um modelo de gestão que toma por base a empresa pública. Só que os ventos da Europa mostraram que é um modelo ultrapassado, falido, um modelo do passado.
E, se não bastasse o nosso conhecimento do que se passa noutros países, seria suficiente recorrer à experiência portuguesa para evitar cair no erro grosseiro de manter a RTP como empresa pública e com um modelo de gestão como aquele que acabou de ser apresentado pelo Partido Socialista.
Mais: considero que, com o aparecimento dos operadores privados, o modelo de gestão que assente na empresa pública é um modelo paralisante e desadequado. Daí que tenhamos optado pela forma de sociedade anónima.
Por um lado, ela permite uma liberdade de gestão incomparavelmente mais consentânea com as exigências e a variedade de situações que lhe apresenta o mercado em que vai mover-se.
Em segundo lugar, permite que da sua estrutura accionista façam parte outras entidades de direito público, entre as quais será sobremaneira importante a participação daquelas cuja actividade tem a ver com o cinema, a cultura e a educação.
Finalmente -e esta é sem dúvida uma razão especial-, sendo os administradores nomeados pelos accionistas, a sua dependência relativamente ao Governo, ao Parlamento ou a qualquer órgão de poder será incomensuravelmente mais esbatida do que no caso das nomeações dos gestores através de processos como o que aqui foi proposto pelo Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o teor do diploma que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República. Através dele, ficará a RTP na posse das condições que lhe permitem levar a cabo as tarefas de serviço público que a lei lhe impõe.
Poderá, assim, assegurar a todos os portugueses e fazer chegar a todos os locais um serviço público de qualidade que responda à diversidade social e cultural do País e aos interesses das minorias e que, simultaneamente, tenha em conta a realidade do País como um todo e não apenas os grandes centros urbanos.
Poderá também responder ao novo panorama que se avizinha para os audiovisuais, procurando ter uma participação activa neste sector e apoiando os criadores, com vista a preservar e a defender a cultura e língua portuguesas.
Poderá, finalmente, manter a televisão como um instrumento de informação e formação dos cidadãos, contribuindo, desta forma, para o aprofundamento da democracia e para o desenvolvimento e modernização do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que quisemos trazer à Assembleia da República a discussão e aprovação do estatuto da RTP, embora o Governo o pudesse ter feito através de diploma próprio. Realce-se que nunca, nesta ou em matérias semelhantes, qualquer governo adoptou igual atitude, nem mesmo os governos do Partido Socialista.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Considerou, porém, o governo do Partido Social-Democrata que questões tão importantes como a da definição do serviço público de televisão e das suas relações com o Estado, bem como a da relevância deste serviço no campo dos direitos fundamentais, mereceriam um debate aprofundado neste Plenário e na comissão especializada, com a qual me prontifico desde já a colaborar na medida do seu interesse.
Creio que, mais uma vez, fazemos aquilo que outros nunca fizeram. Por isso mesmo referi, há momentos, que tínhamos inaugurado uma nova etapa no sector da comunicação social. Esta nossa atitude não deixa de ser significativa como prova daquilo que afirmámos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara, como há pouco fiz, de que se iniciou neste preciso momento, na Sala D. Maria, a eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Narana Coissoró, Jorge Lemos, Jorge Lacão e Isabel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De acordo com o parquíssimo tempo de que nós, deputados independentes, dispomos, terei, nesta altura, somente dois minutos para colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de