24 DE MAIO DE 1991 2683

É uma evidência que, nos próximos tempos, o serviço público de televisão vai ter de enfrentar uma situação concorrencial em que não está garantida a igualdade de oportunidades. De um lado, estarão canais privados, acautelando a relação receitas/encargos, e, do outro, um serviço público, com encargos fixos e constantes, que lerá de lazer face a graves diminuições das suas receitas ao mesmo tempo que vê serem-lhe retiradas importantes parcelas do seu património.
A par do aparecimento de canais privados é essencial que seja assegurado um serviço público de televisão, assente numa informação pluralista e numa programação diversificada e de qualidade, que não seja ditada, exclusivamente, pela pressão das audiências. Isto, porém, só será possível se se evitar a asfixia financeira e a quebra de continuidade a nível de meios humanos e materiais.
Situações destas podem, no entanto, ocorrer na RTP, em função de uma previsível e muito significativa quebra de receitas próprias e de encargos resultantes do cumprimento de obrigações decorrentes do serviço público, que se traduzem em encargos financeiros mal e tardiamente compensados, coexistentes com uma estrutura vultuosa de encargos fixos e com obrigações inalienáveis para com os trabalhadores.
Uma política que sacrifique o serviço público de televisão em nome de interesses privados é condenável e é contraditória aos interesses dos próprios telespectadores. As finalidades de interesse geral, que devem ser prosseguidas pelo serviço público, implicam investimento, programação diversificada e de qualidade e ainda independência perante o Governo e os poderes públicos.
A proposta de lei, que nos foi apresentada, aponta para a perpetuação de uma situação como a actual, em que a RTP funciona nos seus serviços noticiosos por imposição do Governo e das chefias por si nomeadas, como um instrumento de propaganda eleitoral do PSD.
Esta questão será referida em pormenor numa outra intervenção do Grupo Parlamentar do PCP a cargo do meu camarada Miguel Urbano Rodrigues. Porém, há que dizer que o modelo de gestão para que a proposta de lei aponta representa para a RTP o mais prepotente e absoluto controlo do Governo sobre a empresa.
No articulado da proposta de lei - como já aqui foi referido - pode ler-se, a dado passo, esta disposição espantosa: «Enquanto a totalidade das acções da RTP, S. A., pertencer ao Estado, sempre que a lei ou os estatutos exijam deliberação da assembleia geral, bastará que o representante do Estado exare a deliberação no livro de actas da sociedade.»
De resto, o Governo trata a RTP como se não se tratasse de um órgão de comunicação social, mas tão apenas de uma fábrica de cervejas ou sabonetes.
Esta orientação do Governo vem na sequência lógica do abuso do poder e do abuso do poder da televisão, que tem sido próprio da governação PSD, que não olha a meios para atingir os fins.
Como longa manus do Executivo, o conselho de gerência da RTP despede trabalhadores, arbitrária e insidiosamente, ou distribui indemnizações chorudas pelos seus apaniguados. Transforma serviços noticiosos em spots propagandísticos. Faz desfilar pelos écrans ministros e secretários de Estado, enquanto silencia e deturpa iniciativas e posições de partidos da oposição.
A situação é tão grave que motivou já a intervenção do Provedor de Justiça e é tão escandalosa que levou o PSD a sabotar, na Assembleia da República, o funcionamento de duas comissões de inquérito, tendo uma delas sido da sua própria iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos prémios da Caça ao Tesouro, da Roda da Sorte, do Jogo de Casa, do Preço Certo ou do Totoloto juntam-se agora os prémios pecuniários, atribuídos na campanha eleitoral que o Prof. Cavaco Silva, quase diariamente, apresenta na televisão.
O PSD vê na televisão um instrumento fundamental para a sua manutenção no poder e para a satisfação das suas clientelas políticas com fortes ligações ao poder económico.
A teia de mistificação que o Governo e o PSD têm tecido para justificar as escandalosas operações que já consumaram a nível da rádio e da imprensa escrita e que leniam levar a cabo na televisão não consegue ocultar que estes comportamentos configuram gravíssimos exemplos de abuso do poder e revelam os objectivos do PSD de subverter aspectos essenciais da democracia política.
Travar a nefasta acção do PSD no Governo é um imperativo nacional que, felizmente, se encontra a poucos meses de ser concretizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue Matos.

O Sr. Nuno Delerue Matos (PSD): -Sr. Deputado António Filipe, compreendo perfeitamente que o PCP esteja, neste debate, numa posição incómoda. E está numa posição incómoda porque, ideologicamente, é óbvio que o modelo que vos é mais caro é o modelo de empresa pública, desde que a pretensa instrumentalização, que VV. Ex.as tanto apregoam, fosse feita ao contrário e, portanto, também fosse uma instrumentalização.
O PS, nesse aspecto, teve mais habilidade, resolveu o problema de outra forma, ou seja, criou um órgão intermédio, a que, pomposamente, chamou conselho geral, tratando depois, se calhar, de instrumentalizar os vários parceiros que teriam assento nesse órgão.
De resto, tivemos essa discussão aqui aquando da discussão do diploma da Alta Autoridade para a Comunicação Social, e todos sabemos que esse modelo é igualmente eficaz, ou melhor, é mais eficaz em lermos de instrumentalização, tendo -reconheço-o- o grande mérito de ser menos visível.
Contudo. V. Ex.a referiu-se, em relação à difusão do sinal, de uma forma que me suscita uma questão, porque entendi que a difusão do sinal que irá ser feita pelos operadores privados à custa daquilo que são os bens que a RTP disponibilizou, até porque são bens que foram conseguidos à custa do erário público, iria ser feita de forma gratuita.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado António Filipe, se se pode tirar esta ilação da sua intervenção ou se, por outro lado, V. Ex.a está, como estão, de resto, os candidatos a operadores de canais privados, a fazer a crítica ao Governo de que o preço que foi predeterminado ou indiciado para a utilização e aferição desse serviço é extraordinariamente caro. Seria, com certeza, com um sorriso que se assistiria aqui a essa posição por parte do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.