24 DE MAIO DE 1991 2679

de Ministros, quando, todavia, em última análise, a responsabilidade pelo aumento de capital será sempre, por impulso e decisão, do Conselho de Ministros. Ou seja, a técnica é meramente financeira e economicista, para fingir que tudo não fica na lógica hierárquica, extremamente governamentalizada, como existiu até agora e que, no vosso modelo, vai continuar a existir daqui para a frente. E este é que é o ponto!...
O Sr. Secretário de Estado, que falou no seu discurso em libertação da sociedade civil, verdadeiramente não tinha consciência do que eslava a dizer, porque quando aqui aprovámos a versão, na composição actual, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o PSD pôs em causa os elementos por nós propostos como representantes da sociedade civil, vindo depois o Governo a apresentar uma proposta, que fez votar, de tal maneira que esses representantes da sociedade civil não eram senão representantes dos próprios critérios governativos.
Neste caso, escamoteia qualquer representação legítima de instituições activas da sociedade civil no conselho geral de uma sociedade que terá por objecto a exploração do serviço público de televisão. Ou seja, o Governo faz esta coisa singular admite que, amanhã, uma qualquer entidade pública, que tenha por vocação pública a exploração de áreas de intervenção que nada tenham a ver com os problemas da sociedade, tanto no que diz respeito ao pluralismo ideológico como à valorização das diferenças e à participação daqueles segmentos sociais que, pelo seu valor institucional e espiritual, mais tenham que ver com a interferência num órgão de comunicação social desta natureza -por exemplo, um sector ligado à construção de auto-estradas-, possa ser o principal accionista da televisão, desde que seja do sector público, mas impede, por exemplo, que os representantes dos reitores das universidades portuguesas possam integrar o conselho geral desta empresa.
É uma verdadeira contradição e, mais do que isso, é uma verdadeira pobreza espiritual. Os senhores limitam-se a olhar para os cifrões e perdem completamente de vista o genuíno pluralismo social, político e ideológico que deviam garantir no vosso projecto.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - Têm uma visão tacanha de gestores, não têm, verdadeiramente, uma visão do destino de uma sociedade aberta -e é isso que está em causa-, não têm, para ela, qualquer resposta positiva.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.

A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, começo por dizer-lhe que, em nossa opinião, a matéria sobre a qual nos debruçaremos, ou seja, os estatutos da RTP, não é condição sine qua non para garantir a independência da RTP em relação ao poder político e ao poder económico. É também nesta perspectiva que consideramos, por exemplo, que a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, imposta por esta maioria absoluta, e a própria existência desta maioria absoluta na Assembleia da República, são condições extremamente gravosas que limitam, de facto, a capacidade de fiscalização da Assembleia da República, nomeadamente em relação a esta matéria, como ficou comprovado pelo impedimento da realização dos inquéritos parlamentares em relação ao conselho de gerência da RTP.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que várias foram as acções e as iniciativas que, ao longo desta legislatura, provaram, claramente, que tanto a RTP como a RDP (portanto, os órgãos estatizados de poder público, as empresas públicas na dependência do Estado) funcionam com dependência em relação ao poder político e também ao poder económico.
Era, pois, natural que o Sr. Secretário de Estado, nesta fase de apresentação da alteração dos estatutos da RTP, tivesse feito um discurso um pouco mais humilde e tivesse assumido algumas das lacunas que se têm verificado no funcionamento da RTP nos últimos tempos, que, aliás, foram confirmados por várias entidades independentes.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer um discurso triunfalista, que já se não ouvia no Governo há mais de dois anos. De tacto, em matéria de comunicação social não estamos em época de «vacas gordas», mas sim em época de «vacas magras», como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.
Quando falou dos ventos de liberdade para os órgãos de comunicação social quis, com certeza, referir-se à independência de que usufruem os profissionais de comunicação social no sector privado e não no sector público.
Gostava de colocar-lhe algumas questões específicas em relação à proposta do Governo, começando por assinalar que ela não faz referência a alguns aspectos que consideramos imprescindíveis, que já considerávamos aquando da aprovação da Lei da Televisão e que não foram então consagrados nessa lei. Refiro-me ao conselho de gerência e a algumas normas que estão estatuídas no projecto de lei do Partido Socialista, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos jornalistas, omissos na proposta de lei. Consideramos a inclusão dessa matéria de grande importância, principalmente porque ela foi também omitida na Lei da Televisão.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, quando nestes estatutos se menciona a participação da sociedade civil, penso estar a referir-se ao conselho consultivo. Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a transformação da RTP, de empresa pública em sociedade anónima, não vai criar mais condições de independência deste órgão de comunicação social em relação ao Governo. O que pode fazer-se para colmatar essa deficiência é entregar mais poderes a essa tal sociedade civil que o Sr. Secretário de Estado referiu e, nomeadamente, alterar os poderes consagrados nesta proposta de lei para o conselho consultivo.
Gostava, pois, de saber qual é a sensibilidade do Governo para, na Subcomissão Permanente de Comunicação Social, aprofundar e reforçar os poderes deste conselho consultivo, para que haja uma efectiva participação e uma efectiva tomada de decisão, em conjunto, com o conselho de administração.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram-me colocadas aqui algumas questões a que vou responder, começando pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.