24 DE MAIO DE 1991 2681

O Orador: - O Sr. Deputado sabe quem nomeia os gestores de uma empresa pública? É o ministro da tutela! Sabe quem aprova os planos de investimento e os instrumentos de gestão? É o ministro de tutela! Sabe quem aprova o financiamento adicional líquido? É o ministro da tutela!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Continua a dizer disparates!

O Orador: - Sabe quem é que aprova as participações? É o ministro da tutela!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sabe quem é que aprova os empréstimos? É o ministro da tutela!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Consente uma interrupção, Sr. Secretário de Estado? Tem medo?

O Orador: - Sabe quem é que aprova a emissão de obrigações? É o ministro da tutela!
Sr. Deputado, qual é a diferença entre empresa pública e sociedade anónima? Sr. Deputado, há uma diferença abissal entre uma e outra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é admissível - e digo-o, frontalmente - que o Sr. Secretário de Estado esteja a invocar, como suposto argumento fundamental contra o PS, o modelo social de gestão tradicional das empresas públicas em geral, porque aquilo que estamos a discutir é, exactamente, um projecto do PS, no sentido de criar um novo modelo social de gestão para uma empresa do sector público, que é a televisão pública. E como o seu argumento foi apenas o de dizer que quem nomeia os membros do conselho de administração são os ministros da tutela, o Sr. Secretário de Estado escamoteou por inteiro que o nosso projecto assenta na ideia de um conselho de administração, em que a maioria dos seus membros são eleitos por um conselho geral, que, por sua vez, é maioritariamente formado por representantes das instituições ligadas à sociedade civil e, como tal, integralmente desgovernamentalizadas.
Assim, é que podemos fazer um debate a sério!
E já agora, Sr. Secretário de Estado, invocando a memória do passado -já eu próprio disse aqui nesta Câmara-, devo dizer que o PS, em matéria de comunicação social, não está isento de erros.

Vozes do PSD: - Pois não!

O Orador: - Mas desafio-o a que me demonstre se, desde 1985 até agora, lemos tido posição diferente da que defendemos, em nome daquilo que aprendemos com os erros cometidos, e que é um modelo social completamente diferente que, de uma vez por todas, acabe com a intervenção abusiva dos poderes públicos nos órgãos de comunicação social no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E já que não sabe, terei também todo o gosto em esclarecê-lo de que, ainda na vigência do bloco central, nas últimas Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do PS, então realizadas, aprovámos dois projectos de lei: um, sobre salários em atraso; outro, que se destinava a alterar radicalmente o estatuto da televisão portuguesa. Ambos os projectos não foram para a frente, porque tiveram, na ocasião, a oposição do então parceiro de coligação: o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, quero apenas referir que, afinal, o PS continua - aliás, foi isso que o Sr. Deputado Jorge Lacão quis dizer - a defender o modelo tradicional de empresa pública. É isso ou não, Sr. Deputado?
Só que esse é um modelo ultrapassado, desadequado, é um modelo falido! Portanto, optámos por um modelo de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de responder agora à Sr.a Deputada Isabel Espada, uma vez que me esqueci de o fazer há pouco, e não quero que ela fique melindrada e sem resposta.
A Sr.a Deputada disse que o nosso projecto não fazia referência, por exemplo, aos direitos dos jornalistas. É óbvio que não faz, porque não é necessário. Os direitos dos jornalistas vêm inscritos nos estatutos dos jornalistas.
Quanto à questão do aprofundamento de alguns poderes do conselho consultivo, nomeadamente em matéria de programação, concordo totalmente. Julgo que é uma matéria que pode ser considerada em sede de comissão especializada. Portanto, o Governo prontifica-se a estar presente e a dar o contributo que for necessário.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, uma vez que não posso usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PSD: - Se não pode, não pode!

O Orador: - Sr. Presidente, quero lembrar que tinha feito quatro perguntas ao Sr. Secretário de Estado e, tanto quanto pude ouvir, respondeu-me apenas a uma.
Por isso, aguardarei que, numa próxima intervenção, me responda à outra, designadamente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a certeza que o Sr. Secretário de Estado tomou nota de todas as suas perguntas.