24 DE MAIO DE 1991 2691

Em face disto, sugeria ao Sr. Presidente que ouvisse o presidente da 3.ª Comissão, pois creio que nos poderá esclarecer sobre esta mataria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, como certamente compreende, não podemos continuar com este tipo de discussão. A Mesa tem de tomar uma decisão em relação a este processo e não em relação a qualquer outro, a menos que algum deputado da 3.ª Comissão tivesse algo mais a acrescentar. O Sr. Deputado Carlos Oliveira já prestou todos os esclarecimentos e nada mais há a referir.
Vamos então passar à votação, na especialidade, do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código de Procedimento Administrativo.
Se houver consenso, votamos em conjunto os artigos 1.º, 2.º e 3.º

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, admito que o PSD pretenda votar este texto e, naturalmente, em nome do Partido Socialista, estou na disposição de o votar em qualquer circunstância, mas não há dúvida -e disso eu não me devo esquecer por obrigação para comigo próprio e para com todos os Srs. Deputados que vão exercer o direito de voto, hoje ou amanhã- de que a votação deste diploma estava agendada para terça-feira passada e foi adiada para hoje em função de um texto elaborado e subscrito pelo Sr. Deputado José Magalhães, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o qual - segundo tenho conhecimento - tinha sido solicitado pelo presidente da Comissão para desenvolvimento do texto da autorização legislativa e eventual apreciação e deliberação dos grupos parlamentares e dos deputados que integram essa Comissão.
Deste modo, penso que o Sr. Deputado José Magalhães não elaboraria esse texto sem ter o conhecimento prévio da posição da Comissão, pelo que gostaria -já que foi, de facto, esta questão que fez adiar para hoje esta votação- que, antes de se proceder a essa votação, se esclarecesse esta questão, para que o Sr. Deputado José Magalhães não possa pensar que lhe foi solicitado algo e depois este Plenário se esqueceu e votou sem esclarecer a situação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, de acordo com a informação aqui prestada pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira, essa situação não foi esquecida, só que o Grupo Parlamentar do PSD, que é a maioria, tomou a decisão que aqui já foi exposta e nada mais há a fazer.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, perguntaria então ao PSD quando é que a Comissão apreciou o relatório do Sr. Deputado José Magalhães. E provável que já o tenha apreciado - não sei, não estive presente - e é provável até que alguns camaradas meus, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lá tenham estado, mas só gostaria de saber quando é que foi apreciado. A partir daí tudo bem, já não está aqui quem falou e vamos passar à votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, se, efectivamente, tivesse dado entrada na Mesa alguma proposta nesse sentido, seria submetida à votação do Plenário, uma vez que estamos num processo de votação na especialidade, mas, de facto, não existe na Mesa qualquer proposta e também não sou eu que tenho de dar a resposta a questão que coloca.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o que se pretende saber é se o texto, devidamente assinado e enviado pela Comissão para ser submetido a votação, deu entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se o texto não tivesse dado entrada na Mesa, não estaria agora a submetê-lo à apreciação da Câmara. Com efeito, só porque nos foi enviado e porque pudemos verificar que todo o processo está em condições é que estamos a submete-lo a votação. De outro modo, não o faríamos.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na especialidade, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código de Procedimento Administrativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global deste mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.

Srs. Deputados, quanto às iniciativas legislativas que dizem respeito as sondagens e inquéritos de opinião, permitia-me sugerir que, em primeiro lugar, fossem submetidos à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 710/V - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, apresentado pelo PSD, e o projecto de lei n.º 743/V - Sondagens e inquéritos de opinião, apresentado pelo PCP, dado que o projecto de lei n.º 228/V já foi votado na generalidade. Depois passávamos à votação na especialidade e final global do texto alternativo da Comissão.

O Sr. Armando Vara (PS): -Não era isso que tinha ficado assente!

O Sr. Presidente: - Mas, nos termos regimentais, é assim que deve ser feito.

O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.