31 DE MAIO DE 1991 2799

apresentou porque outras que poderiam surgir seriam complexas para a Administração Pública poder resolver estas situações com celeridade.
É importante considerar o aspecto das limitações orçamentais, neste momento, porque sabemos que a União Económica e Monetária envolve uma ideia de disciplina orçamental E, nesta disciplina orçamental, há dois factores que vão ser fundamentais: um deles é o défice orçamental, ou melhor, eliminar excessivos défices orçamentais; o outro 6 fazer um ratio entre a dívida pública e o produto interno bruto.
Ora bem, uma solução porventura menos injusta (qualquer solução será sempre injusta) para com os potenciais indemnizados poderia «macular» quer o ratio défice orçamental/produto interno bruto -e, portanto, o problema dos sucessivos défices orçamentais-, quer o ratio dívida pública/produto interno bruto, o que tem a ver, digamos assim, com um menor ritmo de amortização da dívida pública, a que levaria, por exemplo, uma outra solução próxima da que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui referiu, relativa à concessão de títulos especiais apenas vocacionados para mobilização no processo de privatizações.
Este processo, naturalmente, podia ter algum impacte em termos de dívida pública, a não ser que houvesse uma engenharia fianceira a que, repito, a Administração Pública pode não estar, neste momento, em condições de responder em tempo útil Logo, entendemos que o pedido de autorização legislativa do Governo deve ser votado favoravelmente e é assim que a bancada do PSD procederá.
Concluindo esta minha breve intervenção, quero transmitir ao Governo a ideia-que é consensual na minha bancada - de que deve ser dado o máximo de empenhamento para que, no âmbito do projecto de decreto-lei que executará a autorização legislativa (que não vai alterar uma regra que vem de anterior legislação relativa à mobilização para efeitos de privatizações), no âmbito dos aspectos que tenham que ver, em termos do decreto-lei e dos raios que constam, salvo erro, do artigo 7.º, seja encarada a hipótese de haver alguma coisa que permita um ratio mais favorável para as indemnizações apenas vocacionadas para o processo da privatização. Isto porque me parece que o processo de indemnizações deve ser um instrumento que reforce a limitada capacidade dos investidores nacionais para recorrerem às privatizações.
Se isso for assim, no âmbito da capacidade da Administração Pública, em tudo o que for possível dentro das restrições orçamentais, a bancada do PSD e, naturalmente, também o País-não só os potenciais beneficiários, mas o Pais como um todo-, verão que o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance para garantir as máximas condições aos portugueses que vão ter de enfrentar uma cada vez mais forte concorrência estrangeira, não só em matéria comercial, em matéria económica, mas, no caso específico, em matéria de detenção da propriedade das empresas que se encontrem em processo de privatização.
Em suma, apesar de muitas propostas e de muitas críticas, algumas delas ocas de conteúdo, o Governo apresentou a sua proposta. Estou convencido que ela terá vencimento e estou também convencido que, no âmbito das limitações em que essa proposta terá de ser apresentada e que já referi, terá também o apoio e o acordo da maioria da população.

Aplausos do PSD e do deputado do CDS Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, permitia-me levar ao vosso conhecimento e também, desta forma, àqueles Srs. Deputados que me estejam a ouvir pelo circuito interno de televisão, que segunda-feira, dia 3 de Junho, às 15 horas, a Assembleia volta a reunir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, em tempo cedido pelo PRD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero felicitar o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp pelo tipo de preocupações que aqui exprimiu. Estou convencido que, a ser assim, vamos conseguir, efectivamente, chegar a uma solução consensual com o projecto-lei do CDS e com a proposta de autorização legislativa do Governo, porque o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, juntamente com o Sr. Deputado Manuel dos Santos, demonstraram uma coisa importante: ambos entendem que este processo não pode deixar de ser conexionado com o processo das privatizações.
Isso é óbvio! Aliás, a nossa iniciativa nasce no momento das privatizações, porque ganha aí justificação. Consequentemente, o nosso projecto interlaça, definitivamente, os dois processos, ao prever o pagamento...
Neste momento, o deputado do PSD Ra Alvarez Carp mostra ao orador um artigo do Diário de Lisboa de 15 de Setembro de 1989, da autoria do Prof. Cavaco Silva, com o título «Títulos de indemnização servem nas privatizações».

Isso é do Prof. Cavaco Silvai Muito bem! Fico contente porque o Sr. Prof. Cavaco Silva, quando iniciou o seu governo, disse-me aqui, nesta Assembleia, que rever isso, nunca!

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Mudou de ideias!

O Orador: - É claro! Mudou e mudou bem! Já há uma mudança! Mas é, realmente, uma mudança que pode ter um sentido perverso, como eu acabei por demonstrar.

Agora, o que é positivo é que V. Ex.ª demonstre essa preocupação, porque o Governo não a demonstrou!

Se VV. Ex.ªs, com o PS, estão dispostos a comungar dessa preocupação e a tentar exprimi-la, isso poderá ser positivo.
Mas, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp. queria apenas fazer-lhe uma pergunta, como técnico que é: há aqui um fantasma que o Sr. Secretário de Estado aponta, que é o de saber como iremos resolver este problema se os títulos já mudaram de mão. Isto é um fantasma, mas é um fantasma que está resolvido na proposta do CDS.
Os títulos que mudaram de mãos foram, na quase totalidade, parar aos cofres do Estado ou de entes públicos. Assim, o problema oferecido por esses títulos é resolvido com a consolidação proposta pelo CDS. Porque só comprou títulos, mesmo a 300 mil-réis, mesmo por um terço do valor, quem os quis utilizar para os efeitos de mobilização que estavam previstos naquela altura. Portanto, eles estão todos já no Estado e esse problema é um fantasma.

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, infelizmente, V. Ex.ª não tem razão quando refere «quase». É que a diferença entre o quase e