2800 I SÉRIE-NÚMERO 85

o todo redundaria numa injustiça. Estou convencido que o Governo não avançou com uma proposta mais próxima daquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu exactamente por causa dessa problema da injustiça relativa. É que há um problema técnico impossível ou muito difícil de resolver para fazer surgir a solução que o Sr. Deputado apontou. É a diferença entre o quase e o todo que leva a que o Governo, que tem de se pautar por regras gerais, não possa, salvo melhor opinião, resolver o problema do modo como o Sr. Deputado sugere, embora com muita mágoa minha o afirme neste momento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Lá vem o apoio ao Governo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem razões para estar com esse sorriso, para estar satisfeito e feliz! De facto, a aprovação desta proposta de lei é inegavelmente uma vitória do CDS. Não temos dúvidas sobre isso e julgo que ninguém as terá! É, de facto, uma vitória do CDS, que tem toda a razão para mostrar publicamente esse sorriso de satisfação. Conseguiu, para além da questão essencial, como há pouco acabou de referir, que o Sr. Primeiro-Ministro mudasse de opinião!
O Sr. Primeiro-Ministro foi peremptório: tocar nas indemnizações, nunca! Não contem com o governo do PSD, não contem com o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, para mexer no processo de indemnizações. É o que se está a ver...
Verdade seja dita, o Governo só arranjou «coragem» - a coragem a que se referia há pouco o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp- para mexer neste processo quando foi publicamente desafiado, nesta Assembleia, pelo PS, através da voz do presidente do respectivo grupo parlamentar, há uns meses atrás, desafio feito aqui frontalmente ao Governo, para que apresentasse uma proposta de lei que aumentasse as indemnizações. Mas, empurrado ou não pelo PS, o Sr. Primeiro-Ministro mudou a sua posição.
No entanto, a questão fundamental é que esta proposta de lei propõe à Assembleia da República a realização de um negócio, um negócio claro: nós (Governo) compramos os passes - utilizando uma imagem futebolística - das comissões arbitrais por mais 50 ou 60 milhões de contos.
É, de facto, um negócio, mas não é, do nosso ponto de vista, um negócio que deva ser tomado a sério nesta perspectiva. Não é transparente, não é claro, não é muito honesto!
Tivemos oportunidade, na altura em que foram criadas as comissões arbitrais, de chamar a atenção para as consequências que essas comissões iriam trazer ao processo, na medida em que podiam, para além da sua própria constituição, fazer apelo a análises subjectivas para definir o valor das indemnizações. Não estavam sujeitos a seguir critérios objectivos.
Por isso, muitos são os casos que se têm verificado em que o valor das indemnizações, proposto nas comissões arbitrais, é extremamente empolado, não com base no valor real das empresas que foram nacionalizadas, mas, sim, com base em valores subjectivos.
O Governo, agora, propõe o tal negócio: «então, acabemos com as comissões arbitrais; compramos os respectivos passes e, para já, à partida, garantimos mais 50 ou 60 milhões de contos». Mas é «à partida», porque o Governo não fez os cálculos de quanto é que isto vai dar.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: -Fez, fez!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não tenha problemas sobre o valor em si. Isto é o ponto de partida! Depois de assumido este contrato, em termos legais, logicamente que se for necessário emitir dívida pública por mais 10, 20 ou 30 milhões de contos, o Governo, qualquer que ele seja, terá de fazê-lo, a não ser que altere esta lei.
Aparentemente, o Governo diz: «bem, agora vamos aplicar uns critérios mais objectivos e a alteração é fundamentalmente em termos do chamado valor da efectiva rendibilidade». Só que o valor da efectiva rendibilidade que nos é proposto pelo Governo não é o valor da rendibilidade efectiva, porque os parâmetros que vão ser utilizados para o cálculo da rendibilidade das empresas à data da nacionalização são os valores de balanço, de balanço não corrigido. E todos nós sabemos que, naqueles anos da febre bolsista, antes do 25 de Abril, havia muitas, mas muitas, empresas que empolavam os seus resultados ostensivamente para obterem efeito em termos de cotação na Bolsa. Por conseguinte, essa alteração não vai conduzir a uma objectividade - objectividade aparente, na medida em que se baseia em elementos que estão inscritos nos balanços -, não vai alterar a realidade de fundo.
Fundamentalmente, falou-se hoje muito, aqui, para tentar justificar esta proposta de lei, em temos de justiça - e aí mais uma vitória do CDS, durante a discussão, pois teve promessas de que, em termos de especialidade, daqui até à próxima semana, até à votação final global desta proposta de lei, ainda haverá mais umas alterações no sentido que pretende.
Bom, mas, essencialmente, falou-se muito em termos de justiça. É evidente que a justiça absoluta não existe e quando se fala em justiça tem de falar-se sempre em justiça relativa e esta está, para além do mais, ligada a prioridades.
Assim, não temos a mínima dúvida, pela nossa parte, que em termos de justiça e de prioridades há, neste momento e neste país, muito melhores aplicações para os 40 ou 50 milhões de contos do que no processo de indemnizações.
Logicamente que ninguém estaria à espera de outra coisa mas, para que fique claro e para que não haja quaisquer dúvidas, por todas estas razões e por muitas outras que poderiam ser avançadas, a proposta de lei não tem o apoio por parte do Grupo Parlamentar do PCP e merecerá, lógica e naturalmente, o nosso voto contra, porque consideramos que se trata de uma má proposta e que este não é o momento próprio para a apresentar, uma vez que a utilização de 40 ou 50 milhões de contos do erário público teriam aplicações muito mais úteis e prioritárias noutros sectores.
Os exemplos são múltiplos, mas, para terminar, vou apenas dar um exemplo claro e evidente que ninguém negará: era muito mais rentável aplicar esses 40 ou 50 milhões de contos na construção de habitações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.