2824 I SÉRIE-NÚMERO 86

mós ser mais claros. Ou será que não se pretendeu mesmo ser mais claro?...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura, é com alguma simpatia que lhe digo que lamento que V. Ex.ª se tenha prestado a vir aqui fazer um frete ao Governo no fim da legislatura.

O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, somos confrontados, hoje, às 16 horas, com uma alteração à proposta de lei que foi apresentada em Fevereiro passado. Ou seja, entre Fevereiro e Junho deste ano, o Governo submeteu à Assembleia, para discussão, uma proposta de lei, que é hoje alterada substancialmente. Não são alterações de forma, são alterações de conteúdo. Por exemplo, na alínea a) do artigo 2.ª da proposta que foi apresentada em Fevereiro prevê-se a obrigatoriedade de visto prévio para rodagem de filmes comerciais; hoje o Governo vem dizer-nos que não há essa obrigatoriedade.
É caso para perguntar: em que Ficamos? Serão diferentes visões daquilo que deve ser legislado e dos moldes em que deve ser feito?
Por outro lado, a Sr.ª Subsecretária de Estado disse-nos que os preceitos da lei devem ser redigidos de forma mais precisa e menos aleatória. De facto, também concordo e o Governo deveria ter começado por dar o exemplo na redacção deste texto. A nota justificativa está em total incoerência com o articulado da proposta de lei; já aqui foi dito que há alíneas que são referidas e que não existem e a clareza da redacção - que não existe - prejudica a recepção da mensagem.

O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Não tem redacção, é branco!

A Oradora: - Quero também chamar a atenção para o facto de a Sr.ª Subsecretária de Estado falar em lei de cinema.
Ora, o texto que nos foi apresentado, que foi aquele que pudemos estudar demoradamente, atentamente, e não a pequena alteração que foi agora introduzida, traz a mesma nota justificativa, porque, inclusivamente, a Sr.ª Subsecretária de Estado, na sua intervenção e utilizando a redacção dessa nota, diz: «ora, o visto de rodagem existe na generalidade dos países». Depois passa à frente e diz: «importa é regulamentá-lo». Isto não é português!
O que faltava e dava coerência ao texto era: se deve ser mantido». Mas como hoje vieram dizer que não devia ser mantido, como é que se pode regulamentar aquilo que não existe?
Há outras objecções que deixarei para a intervenção que irei fazer. No entanto, gostaria de dizer que a alínea b) não apresenta qualquer inovação, uma vez que os contratos que o IPC estabelece com os produtores e os realizadores cinematográficos também já prevêem prazos de execução. O que acontece é que o IPC não obriga ao cumprimento desses prazos. Nada acontece quando esses prazos não são cumpridos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para usar do direito de defesa da consideração do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma defesa da consideração que faço de uma maneira muito rápida, porque não posso deixar de protestar contra os termos utilizados pela Sr.ª Deputada Edite Estrela. Se fosse outra Sr.ª Deputada ou outro Sr. Deputado a utilizar aqueles termos, certamente não ficaria tão ofendido na nossa consideração, mas uma purista da língua, como é a Sr.ª Deputada Edite Estrela, dizer que uma Subsecretária de Estado vem aqui fazer um frete ao Governo é não só uma enormíssima tolice...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... do ponto de vista, como é evidente, do emprego da língua portuguesa, como é uma enormíssima tolice do ponto de vista político.
Não quero deixar de salientar que a Sr.ª Deputada Edite Estrela com certeza que já se arrependeu daquilo que disse,... com certeza que não unha isso na ideia,... com certeza queria dizer outra coisa completamente diferente,... mas, por qualquer deslize involuntário, acabou por proferir essa expressão.
Quero ainda dizer-lhe que, de acordo com a leitura que fez da proposta de autorização legislativa e tendo em conta as considerações que produziu, há também aí um equívoco que gostaria de esclarecer muito rapidamente.
O que há na proposta de autorização legislativa, como, aliás, pessoalmente, tive ocasião de explicar-lhe, é um erro material na redacção da alínea a) do artigo 2.º, que não põe de maneira nenhuma em causa aquilo que é dito na nota justificativa, designadamente a partir do segundo parágrafo. Ou seja, o que acontece é que o princípio geral - aliás, não podia ser outro - é o princípio da não existência de visto prévio; o princípio subsidiário, ou seja, a excepcional idade, manda que para os interesses...

O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Quais são?

O Orador: -... conjugados pela nossa Constituição, os princípios defendidos pela nossa Constituição, que podem estar em jogo, haja uma saída formal, para tentar evitar que eles próprios sejam ofendidos.
Esta questão é claríssima, simples e tão chã quanto possível e com certeza que a Sr.ª Deputada Edite Estrela agora passou a entendê-la completamente, o que dará origem, com certeza, a retirar a afirmação que há pouco proferiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.