4 DE JUNHO DE 1991 2825

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, tenho muita pena, mas sou obrigada a devolver-lhe a «tolice».
Tolice é a do Sr. Secretário de Estado ao dizer que frete não é uma palavra vernácula, ao dizer que ela não pode ser usada por mim ou por qualquer outra pessoa e ao dizer que foi incorrecto da minha parte. Aliás, afirmei que a dizia com alguma simpatia e ato penalizada pelo facto de ver aqui a Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura, por quem tenho consideração, fazer este número, isto é, confrontada com um texto que, a partir das 16 horas de hoje, é diferente daquele que foi apresentado em Fevereiro e que se manteve até essa hora.
Só neste momento é que o Governo considerou que tinha de alterar o texto e as alterações são substanciais, porque a alínea a) diz, concretamente, que se deve manter o visto prévio - e daí a incoerência da nota justificativa a que já me referi - e, neste momento, diz que ele não se deve manter!
Mas ainda agora começámos a discussão e haverá certamente mais oportunidades para aprofundarmos esta questão. Só quero rematar dizendo, Sr. Secretário de Estado, que lições de português não lhas admito e, também, que jamais usaria o vocabulário impróprio de mim ou da Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura, estamos, manifestamente, perante a existência de dois textos divergentes. Um deles, o primeiro, que o Governo nos apresentou em Fevereiro e que está hoje em apreciação, e um outro que o PSD apresentou hoje, às 15 horas e 55 minutos, hora de carimbo da Mesa, contendo uma alteração que não é apenas formal, na medida em que a proposta do Governo, nestes meses todos, estabelece a obrigatoriedade de visto prévio e, hoje, o PSD propõe a sua não obrigatoriedade.
Além disso, esta proposta introduz outras alterações na redacção do artigo, pelo que presumimos que, não se tratando de um lapso meramente dactilográfico, a primeira questão a apresentar ao Governo é a de se saber qual dos textos assume, isto é, se o Governo assume, de facto, que não agiu bem ao propor a alínea a), em Fevereiro, pretendendo agora substituí-la pela proposta apresentada pelo PSD.
De qualquer forma, creio que a questão de fundo se mantém em qualquer das redacções, ao permitir que existam casos em que possa haver lugar ao estabelecimento de um visto prévio. O Governo propõe que se estabeleçam determinados casos em que o indivíduo seja impedido de rodar determinado filme comercial em Portugal; simplesmente não esclarece em que casos é que entende que esse visto pode ser denegado. E esta é que é, quanto a nós, a questão fundamental.
A Assembleia não pode autorizar o Governo a legislar sobre uma questão destas literalmente em branco, sem saber em que casos é que o Governo entende que o visto prévio possa ser negado, porque aquilo sobre que estamos a pronunciar-nos são, de facto, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos constitucionalmente consagrados. E sem que o Governo nos diga qual é o sentido e a extensão do que pretende legislar neste domínio, não podemos pactuar com uma disposição em branco como esta que nos é pedida.
Portanto, pretendemos saber em que casos é que o Governo entende que o visto prévio pode não ser concedido. Caso contrário, e como já foi dito, poderemos estar a pactuar com a imposição de censura à actividade cinematográfica.
Por outro lado, há uma questão que se nos revelou intrigante, e mesmo depois da intervenção da Sr.ª Subsecretária de Estado a intriga mantém-se.
Quando, na exposição de motivos - que a Sr.ª Subsecretária de Estado praticamente reproduziu na sua intervenção -, se diz que o visto para rodagem de filmes existe na generalidade dos países e deve ser mantido, «importa é regulamentá-lo», o mesmo diz a alínea b) do artigo 2.º do texto da proposta de lei. Ora, pensávamos nós que esta alínea b) fosse a tal alínea que desse resposta à questão que apresentámos, isto é, que contivesse, de facto, os casos em que o Governo entendia que o visto podia ser negado.
Mas, qual não é o nosso espanto, quando verificamos que a exposição de motivos tem uma alínea a mais do que o texto que foi apresentado em Fevereiro, o que nos deu a entender que, provavelmente, alguma alínea terá ficado pelo caminho, entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Assembleia da República. Continuamos à procura dessa alínea.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura.

A Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura: - Srs. Deputados, agradeço as vossas intervenções, porque, na realidade, houve um erro material na proposta que vos foi apresentada.
Se me permitem, vou ler a alínea a) do artigo 2.º, já com essa correcção: «estabelecer a não obrigatoriedade de visto prévio para a rodagem de filmes comerciais» - e o texto é um pouco alterado neste sentido «de forma a evitar qualquer tipo de censura, definindo os casos excepcionais em que poderá haver lugar a visto.»
Acontece que, na nota justificativa, no último parágrafo da primeira página, se lê, exactamente com essa intenção de estabelecer a não obrigatoriedade de visto prévio: «E o caso, nomeadamente, do visto prévio de rodagem de qualquer filme comercial em território português que quer a base XII daquela Lei quer o artigo 26.º do seu regulamento aprovado pelo Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho, exigem, não definindo porém os casos em que pode ser denegado, o que se podia prestar a toda a espécie de arbitrariedades.»
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ficou em dúvida quanto ao facto de se poder interpretar que pode começar, de novo, a haver censura. Mas isso de modo algum! Não se pretende que isso venha a suceder, aliás a censura terminou de uma vez por todas no nosso país!
Porém, o que acontece é que tem de se prever as excepções, neste caso o Governo, tem de assegurar a não violação dos princípios fundamentais da Constituição; daí a alínea que acabei de ler com a devida correcção.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não percebi nada!

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.