4 DE JUNHO DE 1991 2831

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Preto no branco!

O Orador: - Na verdade, o «prelo no branco» é bastante radical, o que não somos!

Protestos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

O Orador: - Sr. Presidente, faço uma observação à Mesa: uma coisa são os apartes, que são regimentais, e outra são partes gagas por parte de Srs. Deputados que, como reconhecemos perfeitamente, nada têm de gagos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não qualifico os apartes, mas, na realidade, estuo a ser excessivos para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - A Sr.ª Deputada Edite Estrela falou de erros. Como é evidente, a palavra «não» não modifica assim tão pouco um texto. Mas é precisamente por isso e porque os extremos se tocam, neste caso, tal como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, a palavra «não» estava perfeitamente subentendida.
Sr.ª Deputada Edite Estrela, admiro os seus programas e prezo as suas preocupações, mas creio que esta não é a sede própria para falar, «a torto e a direito», de erros de português e de vírgulas! Não queremos textos mal escritos, mas, Sr.ª Deputada, há uma sede própria de redacção final.
E quanto às vírgulas, Sr.ª Deputada Edite Estrela, creio que elas são a «respiração» de um texto, mas são-no também do próprio autor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Algumas, Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca insistiu muito nas minhas dificuldades. Quem não as tem, Sr. Deputado?
Disse também que «menosprezei, à primeira vista». Não sei, Sr. Deputado, se, à segunda vista, também lhe parece isso... Se não fosse a primeira vista e sim a outras vistas, o Sr. Deputado talvez pudesse apreciar não apenas a minha intervenção de hoje mas também o meu comportamento nesta Casa, que não menospreza nada.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado, o que eu queria era que V. Ex.ª justificasse a proposta de alteração do PSD. Existe uma proposta de alteração, então diga quais os critérios que vão ser adoptados! Não me interessa o que lhe parece, porque o Sr. Deputado é um homem de bem. O que eu quero é ver o «preto no branco».
Aquilo que estou a dizer-lhe não são «partes gagas», estou a pedir-lhe que justifique a sua proposta de alteração, Sr. Deputado!

O Orador: - Registo, com prazer, o facto de ter transcrito as «partes gagas», já que me parece que concorda com elas...! Mas, como é evidente, Sr. Deputado, elas não se referiam a si!
Como o Sr. Deputado insistiu bastante nesse caso do menosprezo, eu também tive de referi-lo!
Quanto a casos e exemplos que pediu, já me referi a três: um da minha lavra e dois recolhidos aqui! Quer mais? «Três é o número que Deus fez», portanto contente-se com isso, contente-se com Deus!
O Sr. Deputado queria o texto para poder pronunciar-se. Bem, não temos tudo, não há que criar obstáculos! Diz também que é preciso ter cautela. A «cautela nunca fez mal a doentes», Sr. Deputado, e nós, da bancada do PSD, estamos vivos, com saúde e recomendamo-nos!
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou-me se o Governo pretende cingir-se ao que está aqui ou se quer ir mais longe. Creio que o Governo já foi bastante longe e seria fácil ao Sr. Deputado dizer que o Governo até iria longe de mais! Sendo assim, o «preso por ter cão e por não ter» é absolutamente visível neste processo! Aliás, V. Ex.ª tem uma característica, que não constitui um elogio: faz perguntas inteligentes para as quais, inteligentemente, também já tem a resposta!
Quanto aos exemplos que pediu, idem, idem, aspas, aspas.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não são exemplos! É a identificação de casos.

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou ainda se não deveria ser a Assembleia a fazer uma lei sobre esta matéria, com audiências e tudo o mais. Lembro ao Sr. Deputado que entre a Assembleia da República e o Governo há uma competência legislativa concorrencial.
Quanto ao Sr. Deputado Manuel Filipe, os exemplos e as explicações que dei a uns e outros também servem para si.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.º 182/V e vamos entrar no terceiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, com a apreciação da proposta de lei n.º 191/V, que altera a Lei n.º 29/81, de 22 Agosto (Lei de Defesa do Consumidor).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este pedido de autorização legislativa, o Governo está animado de um conjunto de razões que tem a ver, em primeiro lugar, com o facto de a defesa dos cidadãos, da promoção dos seus direitos difusos e, num sentido mais global, da defesa do consumidor lhe lerem merecido particular apreço e importância.
Nesse sentido, apresentámos legislação vária, que entendemos necessária para alargar esse leque de defesa dos interesses do consumidor a nível interno e, em muitos casos, fazendo-o também por transposição da legislação comunitária, o que se impunha fazer, e em relação a esta matéria não temos hoje qualquer diploma em atraso!