5 DE JUNHO DE 1991 2867

deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.

Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 191/V - Alteração à Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PRD e da deputada independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de resolução n.º 33/V - Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos passar ã votação final global da proposta de resolução n.º 37/V - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que vou apresentar, por escrito, um requerimento. E, para facilitar o andamento dos trabalhos, solicitaria a V. Ex.ª que lesse os considerandos e a parte deliberativa, fazendo-o distribuir, a fim de que seja votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento tem a ver com a votação seguinte?

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente. De contrário não estaria a comunicar o facto.

O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado faz chegar à Mesa o requerimento e se procede à sua distribuição, passemos a outro ponto, retomando este logo que possível.
A Mesa procura coordenar os trabalhos de acordo com os interesses globais, pelo que vou alterar um tudo nada a ordem das votações.
Passemos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD, votos contra do PCP e abstenções dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.

Srs. Deputados, por razões que dentro de momentos compreenderão, não votamos de imediato a proposta de lei n.º 194/V e o projecto de lei n.º 561/V, passando à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 196/V - Permite a redução da laxa de imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola. Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, lendo deixado para trás a proposta de resolução n.º 48/V e o projecto de lei n.º 737/V, que tom a ver com o acordo ortográfico, assim como a proposta de lei n.º 192/V e o projecto de lei n.º 194/V, que têm a ver com o regime de indemnizações, temos ainda que fazer duas votações, na especialidade e final global, relativamente à Lei-quadro do planeamento e criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em relação às áreas metropolitanas, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente está reunida exactamente para tratar de um outro diploma, que é o da Lei-quadro das regiões administrativas. Portanto, solicitava a V. Ex.ª que concedesse um pouco mais de tempo para os deputados poderem estar presentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era exactamente o que eu estava a dizer. Ou seja, estava à espera do requerimento relativamente ao acordo ortográfico, estava à espera de um elemento da bancada do CDS, que me informou que gostaria de estar presente para poder votar o seu projecto de lei e estava à espera dos Srs. Deputados que estão nessa comissão.
Mas nada obsta que passemos à votação relativa à Lei-quadro do planeamento. Devo, contudo, informá-los de que existe um texto final, que foi tratado e analisado na especialidade em sede de comissão, pelo que a única coisa que temos que fazer é a sua votação final global.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, estamos inteiramente de acordo e em condições normais só teria de haver votação na especialidade em Plenário se houvesse requerimentos de avocação.
A minha única dúvida - e valeria a pena confirmar - é se esta maioria está ou não incluída no conjunto das leis orgânicas, pois se assim for é exigida uma votação na especialidade em Plenário.
Gostaria, pois, que alguém confirmasse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fazem-nos sinal de que não está incluída e a prova disso é que a própria comissão fez a votação na especialidade e enviou-nos o