2872 I SÉRIE-NÚMERO 87

O Orador: - Sr.ª Presidente, vou, então, lavrar a minha declaração, para que possa ficar inscrita no Diário, dizendo, expressamente, que a votação do PCP exprimiu, com inteiro rigor, duas linhas essenciais.
Uma primeira aponta a posição de princípio, favorável a um acordo ortográfico que tendesse à universalização da língua portuguesa e à potenciação das culturas que nela se exprimem.
Uma segunda mantém, tal como pudemos expender durante o debate que teve lugar há dias, aqui, na Câmara, as criticas severas formuladas quanto à metodologia seguida pelo Governo para apuramento das bases que se textualizaram no que acaba de de ser aprovado, e, paralelamente, repõe todas as objecções de natureza técnico-linguística que deixámos no ar, sem obter uma resposta do Sr. Secretário de Estado - ou de alguém por ele! - que fosse por nós considerada minimamente concludente.
A matéria reveste-se de grande delicadeza e a nossa posição, pautada pelo equilíbrio, pela abertura, pela serenidade, contra todos os fundamentalismos, não deixou nem deixará de ser, antes e para além desta circunstância terminal, regida pela funda convicção de que teria sido excelente que o Executivo pudesse ler admitido d reavaliação do texto, possa ainda buscar a sua recomposição até ao ponto onde se agregasse um tecido consensual, sério, responsável e eficaz.
Nos termos em que tudo ocorreu, a bancada do PCP não se exime a considerar-se inquieta quanto ao devir do Acordo Ortográfico, quanto às suas consequências, a tudo o que, concebendo-se que poderia ser bom, tende a transformar-se num atoleiro cujas dimensões e proporções desconhecemos. Fica o alerta, quedando também, com toda a clareza e em síntese, o elenco das posturas nucleares que nos nortearam ao longo do tempo.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, não é para fazer uma declaração de voto mas para anunciar à Mesa, ao Plenário e para que fique registado no Diário que eu, o deputado António Braga e outros deputados do PS entregaremos por escrito na Mesa, o mais rapidamente possível, uma declaração de voto conjunta, explicitando as razões por que votámos contra o acordo ortográfico.

A Sr.ª Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente o diploma de criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. É agora o momento de recordar ter sido, em grande medida, graças às iniciativas legislativas e à perseverança dos deputados socialistas que, finalmente, a actual maioria parlamentar se resignou a dar «luz verde» à institucionalização das áreas metropolitanas.
Com efeito, foi necessário que decorressem duas legislaturas para que o PSD acabasse por reconhecer a necessidade de dotar as áreas metropolitanas de um quadro institucional próprio para a solução dos problemas com que, dia-a-dia, se confrontam as populações de aglomerados urbanos que, em conjunto, representam cerca de um terço da população portuguesa.
Porém, se o voto favorável do PS traduz o seu empenhamento na concretização das áreas metropolitanas, como instituições representativas territoriais de natureza autárquica, tal voto não espelha uma solução de concordância global com as soluções legais encontradas.
Queremos as áreas metropolitanas e, por isso, votámos a favor de um texto que, pela primeira vez, vai permitir a sua institucionalização.
Mas o modelo institucional encontrado só parcialmente acolhe as soluções previstas no projecto do PS, perfilhando, em muitos casos, opções cuja razão de ser é mais do que discutível e cujo resultado final é manifestamente insuficiente.
Em primeiro lugar, as áreas metropolitanas agora criadas não obedecem ao princípio do associativismo intermunicipal voluntário e colocam a solução da integração forçada dos municípios na instituição metropolitana em risco de inconstitucionalidade, solução que, curiosamente, contraria o estímulo ao associativismo municipal referido no programa do actual Governo.
Em segundo lugar, o princípio da representatividade dos órgãos metropolitanos é claramente afectado pelo excesso de presidencialização conferida à «junta executiva metropolitana», na medida em que o seu núcleo administrativo permanente não vai carecer de qualquer legitimação por parte da assembleia da área metropolitana.
Trata-se de uma opção carecida de maior participação democrática que manifestamente desvaloriza o órgão representativo, de natureza plural, da área metropolitana.
Em terceiro lugar, facto de maior significado, o «conselho metropolitano de coordenação» surge despido de competências próprias, acabando por circunscrever-se a um papel consultivo na intermediação entre as funções autárquicas e as funções da Administração Central.
As áreas metropolitanas estão, assim, à partida, desfalcadas de competências significativas, o que em muito evidencia a lógica política do Governo de Cavaco Silva: combate à descentralização, glória ao centralismo!!
De tal espírito, porém, não se poderão glorificar os cidadãos pela resolução mais eficaz dos seus problemas, pois, desde as acessibilidades, transportes e comunicações, ao ordenamento do território e defesa do Ambiente, passando pela prestação de serviços essenciais à condição urbana ou à aplicação de programas integrados de investimento, tudo vai depender de esforços de concertação difícil, sem que o «conselho metropolitano» possa desempenhar competências próprias.
De tudo isto se toma possível extrair uma ilação política! é que, também em matéria de áreas metropolitanas, o PSD não logrou superar a seu tropismo centralizador e a sua desconfiança permanente nos dinamismos da descentralização territorial.
Em qualquer caso - vale a pena sublinhá-lo -, fica agora entreaberta uma porta no sentido de uma coordenação possível de funções da Administração Local e da Administração Central ao nível metropolitano.
Que a solução poderia ter sido melhor trabalhada, já se viu que podia; que o futuro poderá aconselhar a adopção, em certos casos, de outros modelos autárquicos, essa é uma questão que permanece em aberto.
Em conclusão:«mais valendo tarde do que nunca» e «mais o pouco do que nada», assumimos o resultado como o compromisso possível nas actuais circunstâncias políticas.