2950 I SÉRIE -NÚMERO 89

Impõe-se, pois, que haja, no mínimo, uma reconsideração do sentido e da extensão deste pedido de autorização legislativa; nomeadamente nas alíneas c), f) e g) do n.º 2 e no alcance do artigo 3.º.

É, aliás, com esse objectivo que propomos a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da proposta de lei n.º 197/V, para apreciação na [...].

Esperamos que, da parte do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, haja disponibilidade para rever os aspectos mais gravosos deste pedido de autorização legislativa. Em boa verdade, essa apreciação deve ser feita tendo presente o projecto de decreto-lei que o Governo pretende publicar através desta autorização legislativa, até porque sabemos que esse projecto existe, embora mais uma vez o Governo o tenha sonegado à Assembleia da República. Que pelo menos agora, em sede de debate na especialidade, esteja presente esse projecto de diploma governamental.

O Sr. José Manuel Mala (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, quero, por esta via, esclarecê-la quanto a um ponto da sua intervenção, já que os restantes constituem um acervo de críticas naturais da parte de um partido da oposição.

Afirmou a Sr.ª Deputada que o Governo se lembrou à última hora. Ora, o Governo não se lembrou à última hora!... A Sr.ª Deputada é que reparou à última hora nesta iniciativa legislativa que consta do Programa do Governo, que faz parte de uma acção sistemática, desenvolvida de forma contínua, no que respeita ao ordenamento do território, e que tem sido objecto de diversas iniciativas sucessivamente tomadas, que evidentemente são motivo de apreço de todas as pessoas que se preocupam com estas questões e não apenas motivo para uma girândola de críticas, que sempre podem ser feitas a «este» ou «àquele» título.

Tanto assim é que não usei da palavra em relação à intervenção do Sr. Deputado Júlio Henriques, porque ele teve o cuidado de, através evidentemente da sua girândola própria de críticas, que se encarregou de ser minimamente numerosa, prestar homenagem e manifestar o seu elogio ao Governo. O Sr. Deputado fê-lo, mas, como é evidente, sob uma certa girândola de críticas, de modo até a não poder ser acusado de vir aqui, num debate que por definição, embora errada, tem de ser de crítica ao Governo, elogiá-lo. Em todo o caso, o Sr. Deputado, embora com essa girândola de críticas sobre vários assuntos, elogiou o Governo, o que achei muito bem. Daí que eu não tenha pedido a palavra para pedir-lhe esclarecimentos.

Uso agora da palavra apenas em relação à intervenção da Sr.ª Deputada lida Figueiredo, não propriamente por causa da sua girândola de críticas tecidas mas para chamar-lhe a atenção - porque isso poderia passar desapercebido à Sr.ª Deputada ou a outrem - para o facto de que esta iniciativa do Governo se insere num plano sistemático que foi, contínua e persistentemente, aplicado e desenvolvido. Daí os elogios do Sr. Deputado Júlio Henriques, que como é óbvio, merecem todo o meu louvor.

É evidente que elogios que partissem de mim, de um deputado que dá a sua confiança ao Governo, seriam suspeitos... No entanto, quando esses elogios vêm de um deputado que «desconfia» do Governo, mas que reconhece essa acção positiva e sistemática do Governo, eles merecem o maior louvor.

Manifesto, pois, ao Sr. Deputado, embora tardiamente, o meu apreço por tão grande ousadia e isenção política.

O que pretendo, no entanto, é recordar agora a V. Ex.ª que quem à última hora reparou nestas coisas foi a Sr.ª Deputada, já que o Governo está, desde a primeira hora a aplicar sistematicamente uma, acção sobre o ordenamento do território, como antes ninguém iniciou e sobretudo desenvolveu e aplicou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Q Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): -Sr. Deputado José Silva Marques, quero desde já prestar-lhe um agradecimento pelo contributo que deu para a clarificação deste problema. Pelos vistos, consta do Programa do Governo a imposição de tratar da questão do licenciamento municipal de obras particulares!...

Risos do PCP.

Ora, o Programa do Governo vai fazer quatro anos de existência. Creio não ser necessário tirar conclusões desse facto, mas a conclusão a extrair é óbvia: se o Programa do Governo tem quatro anos e nele está inscrito este propósito, por que é que o Governo demorou quatro anos a lembrar-se de dar-lhe conteúdo legal e só se lembrou dele no final da sessão legislativa, mesmo assim através de um pedido de autorização legislativa, que nem sequer sabemos se vai ser utilizado, e a poucos meses de novas eleições para a Assembleia da República?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Desenvolveu antes todo o plano sistemático de acção!

A Oradora: - Como o Sr. Deputado sabe, o Programa do Governo não é uma proposta de lei. Se, então, foi há quatro anos previsto no Programa do Governo que este iria procedera uma alteração do processo de licenciamento de obras particulares por parte dos municípios, e atendendo a que esse Programa, como referi, não é uma proposta de lei, por que é que demorou - volto a perguntar - quatro anos a apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa nessa matéria?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Outros governos nem em quatro anos fizeram isso!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A modernização da Administração Pública passa necessariamente pela adopção de medidas que não só mudem ou transformem os actos dos seus agentes mas também, e principalmente, disciplinem a sua actuação.

Portugal conheceu durante longos anos uma quase anarquia no ordenamento do território, situação com que, embora não possamos concordar, entendemos ter sido o resultado de um desabafar de constrangimentos e opressão