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I Série - Número 90

Sábado, 8 de Junho de 1991

DIÁRIO Da Assembleia Da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1991

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Joaquim António Rebocho Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos.

No debate, solicitado peto CDS, sobre comunicação social, usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Silva Morgues (PSD), António Guterres (PS), Domingos Duarte Lima (PSD), Sottomayor Cárdia,
Manuel Alegre e Alberto Anus de Carvalho (PS), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Pacheco Pereira (PSD), Jorge Lemos (Indep.), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Jorge Loção (PS), Alexandre Manuel (PRD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Rui Silva (PRD) .

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caciro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ouriquc Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva c Sousa.
Dulcínco António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maria Oliveira Martins.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barros.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Helena Ferreira Mourão.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Mana Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rosa Maria Tomé c Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Sacadura Coelho.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Fernandes Miranda.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mana Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mano Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Mana Pereira Teixeira.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

António Alves Marques Júnior.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento a sessão de hoje resulta de um agendamento do CDS e consta de um debate sobre a problemática da comunicação social, para o qual a Mesa já tem inscrições dos Srs. Deputados Narana Coissoró, Alberto Arons de Carvalho, José Pacheco Pereira, João Corregedor da Fonseca, Miguel Urbano Rodrigues e Rui Silva.

Entretanto, gostaria de informar a Câmara de que a próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 11, às 10 e às 15 horas. Na parte da manhã, haverá lugar a declarações políticas - as quais, segundo aquilo que ficou estabelecido, poderão prolongar-se até às 16 horas - e, na parte da tarde, a um debate sobre abusos de poder por parte do Governo, da iniciativa do PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que o CDS agendou para hoje tem por objectivo fornecer a todos os partidos aqui representados, com a largueza de tempo regimentalmente permitida, suma reflexão actualizada e, tanto quanto possível, objectiva e rigorosa sobre a complexa problemática da comunicação social, bem como acerca das medidas legislativas que tiverem por convenientes», tal como é expressamente solicitado na mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República a esta Câmara.
Entendeu o meu grupo parlamentar que, dentro do princípio da cooperação institucional e dada a importância, actualidade e oportunidade da matéria que nos é proposta para a análise, os vários aspectos em que se desdobra, a complexa e inquietante realidade de que se faz eco e as soluções que propõe, não podia deixar de aproveitar o seu único agendamento que, nos termos do Regimento, lhe é permitido para transferir para este Hemiciclo algumas das suas próprias preocupações. Nos últimos três anos, mais precisamente desde a conferencia de imprensa dada pelo seu presidente Freitas do Amaral em 24 de Maio de 1988, o CDS tem insistentemente chamado a atenção do Governo e da opinião pública para a discriminação de que é objecto por parte dos serviços informativos da RTP.
É natural que o estado actual da comunicação social preocupe o Sr. Presidente da República, porque, sendo

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aquela o principal instrumento de modernização e transformação da sociedade, do desenvolvimento cultural e mudança dos comportamentos políticos, o mesmo é dizer do aprofundamento do processo democrático destinado a facilitar a participação dos indivíduos, dos grupos e das colectividades na vida pública e na tomada das decisões que a todos dizem respeito, ninguém melhor que o Chefe do Estado, a quem cabe zelar pelo regular funcionamento das instituições democráticas, estaria em condições de expressar juízo ou opinião sobre o que se pode chamar «o estado da Nação no domínio da informação».

A Constituição da República é bem clara nas garantias de pluralismo e independência que exige quanto à liberdade de informação. Sucede que encontram-se já constituídos entre nós os órgãos de controlo previstos na Constituição, após a última revisão, para velar por essas garantias, muito embora tenhamos sempre manifestado as nossas sérias reservas quanto à própria composição e critérios adoptados nalgumas das suas controversas deliberações pela Alta Autoridade para a Comunicação Social; através do desmantelamento do sector público estatal no domínio da propriedade dos órgãos de comunicação social, caminha--se para a criação de um espaço aberto ao exercício efectivo do direito de informar e ser informado, proporcionando um campo aberto ao debate e ao confronto das opiniões. Como noutros países, a imprensa realiza hoje aquilo que Edgar Morin chama a bipolaridade dos mass média, tornando público aquilo que até há pouco tempo era considerado privado e que explica neste termos: «As informações não são dadas apenas como uma série de instantâneos, puramente factuais, simplesmente justapostos uns aos outros; elas surgem como as ilustrações de uma verdadeira 'teoria' que tanto é obra do destinatário da comunicação como daquele que a envia.» A dramatização das situações, a vedetização de tudo o que é emocionante e sensacional, o aparecimento das chamadas notícias políticas, a divulgação dos elementos anedóticos da vida privada dos políticos, tudo isto faz hoje pane do quotidiano da nossa comunicação social escrita. Isto não obstante as críticas que, por exemplo, em 1988, Manuel Teixeira, do Comércio do Porto, fazia à imprensa estatizada nestes precisos termos: «os jornalistas portugueses não ignoram que a esmagadora maioria, senão a totalidade, dos órgãos da comunicação social pertencentes ao sector do Estado ou entidades públicas são empresas mal dimensionadas, com pesadíssimos encargos de mão-de-obra, estruturalmente concebidas numa perspectiva tecnologicamente ultrapassadas, financeiramente asfixiadas, economicamente desequilibradas.» E acrescentava: «Quer isto dizer que estamos perante alguns pequenos monstros que não poderão continuar, de forma alguma, por muito mais tempo a viver como sempre viveram.»

A falência de algumas iniciativas que pareciam arrojadas, a penúria da quase clandestinidade em que vegetam alguns títulos a caminho do encerramento, a ameaça de descalabro financeiro que pesa sobre alguns jornais outrora prestigiados, os elevados custos equacionados com a exiguidade do mercado publicitário concentrado em algumas mãos, constitui um circunstancialismo desencorajador para uma imprensa que se quer de qualidade, a que a nossa posição de país europeu impõe com extrema urgência.

As recentes privatizações de dois jornais de grande circulação, respectivamente no norte e no sul do País, vieram levantar a suspeita que desde há muito se temia de concentração dos principais diários passarem para o controlo dos grupos financeiros não suficientemente conhecidos do grande público.

O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!

O Orador: - Os exemplos dos outros países europeus demonstram que a largueza da tiragem necessária para o negócio ser lucrativo está sempre associada a centros de produção crescentemente reduzidos, como também está provado que as leis anti-trust ou de defesa da concorrência nem sempre são suficientes para evitar, na prática, a formação de grandes cartéis de informação, em aberta violação, aliás, do imperativo constitucional que comete ao Estado assegurar a liberdade de informação e a independência dos órgãos da comunicação social, impondo o princípio de especialidade de empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas e cruzadas, como também lembrou o Sr. Presidente da República.

A coincidência do teor dos editoriais de ontem do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias que se sentiram directamente atingidos por uma passagem da mensagem presidencial, não pode deixar de ser, mesmo que se trate de pura coincidência, motivo para preocupação. Temos, pois, de estar vigilantes e preparados para aprofundar, se necessário for, através de medidas legislativas, o sistema jurídico-institucional que garanta a efectiva liberdade de informação na imprensa diária. A concorrência salutar que neste momento se verifica entre os principais jornais em vias de privatização e os novos periódicos privados contribuirão certamente para os jornalistas se porfiarem no seu profissionalismo, isenção e independência.

Não se pode esperar que toda a imprensa escrita trate por igual todas as correntes político-partidárias. Ninguém desconhece que um jornal privado tem inteira liberdade de adoptar os seus próprios critérios de preferência nos artigos de opinião, mas o rigor e a ética obrigam a que a notícia não seja manipulada, que a selecção e o alinhamento dos acontecimentos políticos não seja sistematicamente feito para prejudicar ou debilitar aleivosamente a imagem pública de certas personalidades, grupos ou partidos, que a apreciação das posições assumidas por diversos líderes políticos não se faça de uma forma sofisticada de propaganda política e que, sob a capa de análises, veicule mensagens sectárias e que se dê guarida privilegiada a alguns plumitivos, cuja única obsessão é atacar de uma forma infundada e infudamentada os adversários políticos, em manifesta violação do estatuto editorial destas publicações, que proclamam os propósitos de rigor, isenção e pluralismo, como seus princípios nortcadores.

Não quero exemplificar como alguns diários de boa circulação, que recentemente mudaram de proprietários, estão a descambar no culto da personalidade e da adulação do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Seria lamentável que a passagem destes jornais do sector público para o privado contribuísse para a desinformação e sujeição ideológica, desvirtuando as regras do jogo democrático, muito especialmente em época marcada pela disputa eleitoral, como é a que estamos a viver no presente. Tem, por isso, inteiro cabimento o aviso do Sr. Presidente da República quando sublinha que «A liberdade de informação não pode ser apenas garantida pela observância dos direitos dos seus produtores e agentes.

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É necessário proteger, com igual eficácia, o direito dos cidadãos a uma informação livre, rigorosa, pluralista, diversificada e eticamente responsável.»
Seria um grande serviço prestado ao País se os responsáveis dessem a conhecer a composição do património do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias, o modo como foram privatizados em concreto estes dois títulos, as relações recíprocas que mantêm entre si sob o ponto de vista financeiro e quais são os titulares reais do capital social de cada um deles. O prestígio de que justamente gozam este dois jornais - autênticas instituições de informação nacional escrita -impõe esta obrigação que dissiparia todos os temores. Aqui deixamos aos dois jornais o convite, esperando que ele seja aceite em nome de um importante sector dos seus leitores assíduos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A televisão é hoje o mass media mais consumido pela população portuguesa, podendo-se mesmo afirmar que deve ser muito diminuto o número de cidadãos que a ele não tem acesso directo ou indirecto. Atinge, por conseguinte, todos os estratos sociais, profissionais, religiosos, culturais, étnicos, sendo raro o adulto que não seja alcançado pelo sua mensagem. Daí a responsabilidade dos que a dirigem e a preocupação dos poderes públicos em disciplinar convenientemente esta actividade na sua gestão administrativa, programática e financeira. O pluralismo da audiência, o monopólio actual da operação, a definição do próprio conceito do serviço público, as suas relações com o poder político, designadamente através da tutela governamental, exigem uma cuidada análise sobre o estatuto deste importante meio audiovisual da informação e formação da opinião pública.

É obrigação estrita dos produtores de televisão proporcionar aos espectadores programas que possam ser positivamente valorados sob o prisma moral, social e cultural, de modo a constituir o principal veiculo das mudanças em curso. Deve a televisão, como serviço público, reflectir a influência das instituições básicas da nossa sociedade e os valores que lhes estão subjacentes; deve traduzir as necessidades, os interesses e as aspirações específicas de todos os principais segmentos da comunidade nacional, de modo a espelhar a imagem e dar a voz às respectivas reivindicações e contribuições. Ninguém se deve sentir repelido ou discriminado pelas suas emissões, antes representado como parte do complexo tecido nacional.

Esta pequena nota sobre a responsabilidade da televisão nas sociedades modernas é de si suficiente para evidenciar a importância do debate sobre o modo como devem ser recrutados os dirigentes de empresa, a forma como deve ser avaliada a sua programação e o modo como se apuram as suas responsabilidades.

Há poucas semanas foi aqui aprovada autorização legislativa sobre o futuro estatuto da RTP. Durante o debate, sustentámos que o modelo de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, importado de França, não significava só por si a desestatização desta empresa pública, antes, devido ao modo como passaram a ser tomadas as deliberações sociais, mediante mero lançamento no livro de actas pelo representante do Estado - diga-se do Governo -, reforçava a actual governamentalização da empresa, estabelecendo a ligação directa entre o Governo, a administração e o director de programas ou de informação - concebido este como mero funcionário hierarquicamente dependente dos administradores dos pelouros.

Na circunstância actual da empresa, esta transformação longe de atacar os poderes absolutos, arbitrários e discricionários do director de informação que faz dele o autêntico «Sr. RTP», como, aliás, é tratado por alguns analistas e jornalistas quando se referem a essa entidade. Desde que a proposta de lei e o projecto de lei do PS se encontram na Comissão para apreciação na especialidade, ainda estamos a tempo de tomar em consideração algumas das soluções adiantadas pelo Sr. Presidente da República na estruturação dos órgãos estatutários.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O CDS sempre se bateu pela solução de o Estado, quando muito, reservar apenas um canal para o serviço público, o tal canal mínimo ou serviço público mínimo, como dizia o Prof. Cavaco Silva na apresentação do Programa do Governo. Nessa altura a bancada o PSD, entusiasticamente, acrescentava serviço nulo!» Hoje, como se vê, o serviço mínimo, o serviço nulo é nada mais nada menos do que dois inteiros canais de televisão!
Dizia eu que o CDS sempre se bateu para que o serviço público fosse restringido apenas para o primeiro canal, privatizando totalmente o segundo que, nos termos do nosso compromisso, seria atribuído à Igreja, evitando que tal entrega seja feita agora de um modo ínvio e sinuoso, como parece ser a actual opção política do Governo. A criação de um órgão como o Conselho Superior do Audiovisual em França, com as competências que lhe são próprias, ou qualquer solução próxima da BBC parece estar no espírito do Sr. Presidente da República, que assim rejeita liminarmente o figurino defendido pelo Ministro Couto dos Santos. Estará o Governo na disposição de rever a sua proposta, de modo a encontrar uma solução de consenso para tornar a RTP em órgão absolutamente independente do Governo? Como não está ainda agendada a votação desta autorização, poder-se-ia encontrar um quadro jurídico-institucional a contento de todos os partidos e do Sr. Presidente da República, o que não parece muito difícil. Quanto à programação, o Governo não pode lavar as mãos nem fechar os olhos à falta de isenção e ao arbítrio dos chamados critérios jornalísticos» adoptados actualmente pela RTP nos seus vários serviços noticiosos, à sorte de alfaiate» para servir o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro. Não é verdade que a RTP acabou abruptamente os debates sectoriais logo que um conhecido barão do PSD no Conselho Nacional deste partido disse que esses debates promoviam a oposição face aos membros do Governo? Não é verdade que a RTP não vai entrevistar mais os líderes partidários durante a campanha eleitoral ou organizar os debates, o que é imprescindível no regime democrático, entre o Primeiro-Ministro e os líderes dos partidos da oposição, apenas porque o Primeiro-Ministro não os quer? Porque não segue a RTP o exemplo dado pelo Dr. Mário Soares, que aceitou debater com todos os restantes candidatos à presidência, independentemente da sua representatividade, todos os assuntos sem qualquer limitação?

Aplausos do PS.

Porque não dá a RTP tratamento igual às realizações dos partidos políticos face às inaugurações e visitas de fim-de-semana do Primeiro-Ministro e dos outros membros do Governo? Porque não anunciou a RTP com a mesma insistência as entrevistas com líderes de partidos da oposição como fez com o Primeiro-Ministro? Porque não

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seguiram os entrevistadores com os líderes da oposição o mesmo estilo temeroso, reverenciai e subserviente que adoptaram com o Primeiro-Ministro?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não são estas formas descaradas de manipulação e da propaganda do Governo?

Por mais que o director de informação do primeiro canal tente confundir a opinião pública com sondagens, sem revelar a ficha técnica, nem elementos necessários para ajuizar da sua credibilidade, ninguém neste país, a não ser os beneficiados eleitoral e politicamente com tais critérios jornalísticos da RTP, poderão negar a justeza das considerações expendidas pelo Sr. Presidente da República, com um extenso rol de factos concretos e indesmentíveis. O silêncio do Primeiro-Ministro ou do ministro que exerce a tutela sobre a RTP face ao libelo presidencial £ sinal seguro de que o Governo aceita tais críticas. E se assim é o mínimo que se pode exigir é que demita imediatamente o conselho de gestão e o Sr. Eduardo Moniz, até pela posição impertinente, intolerável e atentatória da dignidade do Chefe do Estado...

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

...que se permitiu adoptar em «resposta» à mensagem que não lhe era dirigida. Não pode um acto de tão grave agravo ao Chefe do Estado ser aceite impunemente pelo Governo, através do seu silêncio, que corre o risco de ser cúmplice como quem responde ao autor da mensagem por interposta pessoa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O respeito institucional que o Governo deve ao Chefe do Estado, a manutenção de um autêntico clima de estabilidade, impõe uma imediata reacção do Primeiro-Ministro face às declarações ilegais e abusivas proferidas no Telejornal e hoje à entrada da RTP, feitas pelo Sr. José Eduardo Moniz, com o aplauso da gerência da empresa.

Face às justificadas reacções que a mensagem vem registando em todos os sectores da opinião pública, não pode o Sr. Presidente da República dar por encerrado o seu combate pela instauração na RTP de critérios autênticos de bom jornalismo, ou seja, justa avaliação do prestígio da isenção, da qualidade técnica e da competência profissional, necessárias ao desempenho de tão importantes funções».

O Sr. Presidente da República tem de discutir este assunto com o Sr. Primeiro-Ministro até obter a plena guarida às suas queixas.

A reflexão que hoje aqui vai ser feita sobre este importante documento enviado à Assembleia da República no exacto momento em que todos os partidos políticos, seguindo o exemplo do Governo, se preparam para a batalha eleitoral, deverá constituir um aviso sério e sereno da Assembleia da República ao Governo para que não só a RTP como também outros órgãos da comunicação social enquanto pertencerem ao sector público abandonem o sectarismo e a partidarização da informação a favor dos detentores do poder, contribuindo, assim, para que as campanhas eleitorais de todos os partidos decorram dentro de um quadro autenticamente democrático, o mesmo é dizer com a garantia de que todos eles terão o tratamento justo e isento por parte da comunicação social tutelada directa ou indirectamente pelo Governo.

Só assim estarão criadas as condições para que o acto eleitoral decorra com a plena liberdade e fique assegurado o regular funcionamento das instituições, condições inseparáveis da estabilidade democrática e não da estabilidade dos actuais governantes e das suas políticas propagandísticas que a mensagem justamente crítica e exautora.

Este é o autêntico objectivo da mensagem presidencial! Por isso a apoiamos e foi por essa razão que agendamos para hoje este debate.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Domingos Duarte Lima, José Silva Marques, Sottomayor Cárdia, Edmundo Pedro e Manuel Alegre.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, no reinicio da sessão de ontem tive ocasião de propor ao Sr. Presidente que diligenciasse no sentido de o Governo estar presente a este debate, uma vez que a 3.º Comissão se tinha recusado a convocar o Governo, o conselho de administração da RTP e os responsáveis pelos respectivos canais.

Estando certo de que o Sr. Presidente deu sequência a este meu pedido, visto que o formulei em nome do maior partido da oposição, gostaria de saber qual foi a resposta que o Governo deu à diligência que o Sr. Presidente certamente terá feito, uma vez que estranhamos a sua ausência no debate, o que pensamos ser uma grave desconsideração para com o partido interpelante. Uma vez que esta é uma matéria em que são evidentes as responsabilidades do próprio Governo, não nos parece curial que o debate seja aqui travado sem que o Governo aqui venha dizer de sua justiça.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, fiz efectivamente as diligencias que estavam ao meu alcance, mas o resultado das mesmas é facilmente observável.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, na sequência da resposta que deu ao Sr. Deputado António Guterres, em que disse que era facilmente observável o resultado das suas diligências - o que é evidente! -, pergunto se V. Ex.ª, como Presidente da Assembleia da República, a quem compete velar pelo respeito e pela dignidade deste órgão de soberania, pensa que é facilmente aceitável ou sequer aceitável a resposta que recebeu e que é visível aos nossos olhos.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nunca um Presidente da Assembleia da República, ou de qualquer assembleia, fez um juízo político do comportamento de agentes parlamentares, particularmente públicos, sobretudo a partir do momento em que esse juízo pudesse interferir no debate.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para manifestar o desejo de que entremos rapidamente na matéria agendada e para, se me permitir, colocar também uma pequena dúvida de ordem regimental.

O Sr. Deputado António Guterres pediu a V. Ex.ª que diligenciasse no sentido de o Governo estar presente. Pelos vistos, V. Ex.ª fê-lo, embora eu tenha dúvidas regimentais se o devia fazer ou não. De qualquer modo, já que estamos no domínio dos bons ofícios de V. Ex.ª, peco-lhe que diligencie para que esteja presente o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar com esta questão. Tenho o direito de tomar as iniciativas que entender correctas para o bom andamento dos trabalhos.

O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Para uma brevíssima defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não permitirá que o sentido desta discussão se desvirtue. Quem tem obrigação de aqui estar é o Governo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esse, está presente!

Aplausos do PS.

Protestas do PSD

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, como sempre, o alarde de virtudes próprias suo a melhor forma de ocultar vícios, pelos vistos, irremovíveis.

O Governo não tem obrigação institucional ou de outra ordem de estar presente. A oposição, se deseja ter aqui o Governo, tem os instrumentos institucionais para isso. De resto, estando a criar um falso artifício e acusando-nos de não querer discutir o assunto, ela está, pura e simplesmente, a querer criar um segundo incidente artificial, que, pelos vistos, é a especialidade actual da oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, estuo inscritos os Srs. Deputados Domingos Duarte Lima, José Silva Marques, Sottomayor Cárdia, Edmundo Pedro e Manuel Alegre.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço o pedido de esclarecimento desta tribuna porque tanto eu como os meus colegas temos o direito de ser identificados perante os nossos eleitores, quando nos pronunciamos nesta Sala, e não ser filmados de costas permanentemente.

Aplausos do PSD.

Risos do PS e do CDS.

Repito, todos os Srs. Deputados, de todas as bancadas, tem o direito de ser filmados de frente!

Sr. Deputado Narana Coissoró, apesar de, na parte final da sua intervenção, não ter resistido a descambar para algumas frases de carácter que eu, com benevolência, apodaria de propagandístico, quero começar por registar que V. Ex.ª fez um esforço para, com a sua intervenção, trazer a esta Câmara uma reflexão globalmente serena e elevada sobre a problemática da comunicação social.

Quero ainda dizer-lhe que, em tese geral, não tenho nenhum problema em manifestar o meu acordo em relação a muitas das afirmações que aqui proferiu sobre aquilo que deve ser a isenção e objectividade da comunicação social num Estado democrático. No entanto, fazendo o mesmo esforço de elevação e serenidade que V. Ex.ª fez, queria colocar algumas observações e algumas questões que a sua intervenção me suscita.

A primeira delas é a seguinte: o CDS, permanentemente e a propósito desta matéria da comunicação social, tem falado na importância que assumem as instituições constitucionais de um Estado democrático. Com efeito, existe uma instituição de importância primordial, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social, criada por lei desta Assembleia, lei essa que foi promulgada também pelo Sr. Presidente da República.

Neste sentido, pergunto a V. Ex.ª se entende ou não que deveria o CDS, ou qualquer outra entidade política responsável que se pronuncia ou acusa de forma violenta a comunicação social portuguesa - em particular a comunicação social estatizada e particularíssimamente a RTP - de manipulação, de falta de rigor, de falta de isenção, de falta de objectividade, repilo, se deveria ou não, no respeito pelas instituições democráticas, colocar a questão previamente àquela Alta Autoridade para que ela se possa pronunciar publicamente, dizendo de sua justiça - sim, porque ela é a primeira entidade que tem de o fazer -, se existe ou não falta de rigor, de objectividade e de isenção na comunicação social portuguesa. Não chega falarmos no respeito pelas instituições democráticas quando, nuns casos, determinados órgãos suprapartidários se pronunciam de forma crítica contra o Governo e, noutros, não podemos usar o mesmo princípio.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: - Gostava, portanto, de ouvir a sua opinião e a do seu partido sobre essa matéria.

V. Ex.ª fez também uma crítica às concentrações, trazendo à colação outras referencias que têm sido feitas sobre essa matéria a propósito do Jornal e Notícias e do Diário de Notícias.

Ora, penso que, numa economia de mercado, esta foi uma forma absolutamente transparente de os próprios trabalhadores destes órgãos de informação comprarem os seus jornais e não vi que, de forma fundamentada, isso fosse posto em causa por ninguém. Mas, em relação a esta

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matéria, estamos à vontade e, portanto, perguntava a V. Ex.ª a sua opinião sobre fenómenos do passado em que, de facto, existiram tentações de concentração de projectos multimedia.

Porventura, lembra-se V. Ex.ª quem trouxe a Portugal o Sr. Robert Maxwell? Lembra-se V. Ex.ª com quem o Sr. Robert Maxwell fez acordos para um projecto multimedia em Portugal? Foi precisamente com a EMAUDIO, com a qual o PSD, partido do Governo, nunca teve qualquer identificação.

De resto, V. Ex.ª, curiosamente, fez uma referência aos editoriais dos jornais privados, exaltando, por um lado, a independência e o rigor que lhes deve assistir e criticando, por outro, o teor de determinados editoriais.

Ora, será que os jornais privados não podem ter editoriais concordantes só porque desta vez não se trata de criticar o Governo?!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É uma cegueira!

O Orador: - Ou o senhor apenas admite que os jornais privados possam ter editoriais concordantes quando se trata de criticar o Governo?

Finalmente, desejava ainda colocar-lhe mais uma questão. Fala também V. Ex.ª de que o CDS terá sido objecto de discriminação por parte dos serviços informativos da RTP. Alguém disse que a noção de justiça - e a vossa é uma bancada de ilustres professores de Direito, a começar por V. Ex.ª - assentava na necessidade de dar a cada um aquilo que lhe compete».

Sendo assim, pergunto se, efectivamente, a Radiotelevisão Portuguesa - não a quero defender nem tenho que o fazer, porque o meu partido também tem críticas e queixas da RTP - não deu ao CDS aquilo que lhe compete, pela simples razão de que o CDS tem quatro deputados nesta Sala e nós temos 147, ou seja, 35 vezes mais deputados que o CDS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E todos trabalham bem!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - É que, em 1989, em 1990 e em 1991, o CDS teve cerca de metade do tempo televisivo do PSD em todos os noticiários, quer da informação diária quer da não diária, tendo 35 vezes menos deputados do que o Partido Social-Democrata! Portanto, se há queixas, elas têm de ser de sobrevalorização, ou seja, por o CDS ter excessivo tempo de antena em relação àquilo que é o seu valor real, o seu valor eleitoral.

Concluo dizendo que compreendemos as queixas do líder do CDS. Elas reflectem a incapacidade de se afirmar.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se deseja responder de imediato, tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, resolvi responder imediatamente a V. Ex.ª porque julgo, pelo noticiário dos jornais de hoje, que V. Ex.ª, depois da conversa havida ontem com os responsáveis governamentais para a comunicação social, foi encarregado de os representar nesta Sala. Portanto, uma vez que o nosso debate é com o Governo, é nesta presunção que lhe respondo imediatamente.

Pergunta-me V. Ex.ª qual é a nossa posição - tirando aquele lapso de dizer que nas últimas frases descambei não sei para onde.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Descarrilou!

O Orador: - Mas V. Ex.ª nunca descamba, acama! Risos do PS.

De qualquer modo, pergunta V. Ex.ª por que é que nós não vamos «bater às portas» da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Ora, na minha intervenção disse que este órgão de controlo está instituído e disse também que temos sérias reservas quanto à sua composição e sobre critérios das suas deliberações controversas deste órgão. E lembro, por exemplo, a deliberação sobre o Império dos Sentidos sobre muitos filmes pornográficos que são passados nos dois canais da televisão, como, por exemplo, o caso do nu streaptease feito ao vivo no programa do Leiria e também da encenação para ridicularizar o gesto habitual do Santo Padre ao beijar o chão, quando mostra o Papa levantar-se, sofrendo de ciática, ajudado por quatro indivíduos vestidos de bispos, etc.

Acha V. Ex.ª que casos destes devem ser levados pelo CDS à Alta Autoridade para a Comunicação Social? Não é a Alta Autoridade que, por iniciativa própria, ex oficio, como lhe compete, deve chamar a atenção da televisão para não se repetirem casos desses? Não é esta a sua opinião?

E, afinal, o que é que tem feito a Alta Autoridade quanto às queixas que fazemos, com o tratamento discriminatório de que somos alvo? Não somos obrigados constantemente a ir à Alta Autoridade porque sabemos que ela, dada a sua composição, não nos dá razão. E há deliberações e acórdãos da Alta Autoridade sobre queixas apresentadas por outros partidos e outras entidades que traduzem, sistematicamente, a sua rejeição. E como a jurisprudência da Alta Autoridade é sempre a favor da RTP, não vale a pena perder cera com a Alta Autoridade, que nasceu desprestigiada e ela própria suspeita de governamentalização.

Em segundo lugar, quanto às participações do Jornal de Noticias e do Diário de Notícias, não levantei nenhum falso testemunho. Apenas disse que as participações cruzadas do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias não foram suficientemente publicitadas antes da privatização - e corre o rumor entre os especialistas, ainda não desmentido, de que através destas participações cruzadas a compra fica por muito menor preço do que o alardeado -, e convidei o Diário de Notícias e o Jornal de Notícias a explicarem o que se passa e não se deixarem ficar atrás da tábua das leis do mercado, como quem diz «as leis do mercado nos protegem e, por isso, não lemos que dar explicações à opinião pública».

V. Ex.ª será o primeiro a ficar satisfeito se houver transparência neste particular, em relação ao público leitor destes jornais.

Quanto ao Sr. Maxwell, não tenho nada com isso - nem o CDS o conhece nem tão-pouco sabe o que lhe sucedeu e, muito menos, a que propósito é citado relativamente à minha intervenção.

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V. Ex.ª não resistiu a trazer aqui aquilo que, naturalmente, estava guardado para outros. Certamente tem mais que fazer, vai sair deste Plenário mais cedo e, portanto, deixou já dito aquilo que deveria ser perguntado a outros. Fez e leu o seu papel...

De qualquer modo, devo repetir que nada temos com o Sr. Maxwell, mas se ele viesse cá fazer o mesmo que tem sido feito pela RTP, também subiria a esta tribuna para o desancar como fiz hoje em relação ao Governo.

Quanto aos jornais privados e às preferências que mostram, disse e reafirmo que, tratando-se de jornais privados, eles têm toda a liberdade de publicar aquilo que bem entenderem e do modo que quiserem. A única coisa que não podem ou não devem fazer é violar o seu próprio estatuto redactorial trazido ao público. Aliás, quando VV. Ex.ªs ameaçam o Público que irão para os tribunais porque não vos concede o espaço suficiente às intervenções da vossa bancada -julgo que é essa a fundamentação da vossa crítica -, e, se assim é, V. Ex.ª não tem autoridade moral para me interrogar sobre a liberdade dos jornais privados.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje também faço o meu pedido de esclarecimento da tribuna, precisamente porque estamos a discutir uma matéria complexa, que merece a maior ponderação e que, evidentemente, não será esgotada nesta manhã de debate. Daí que tenhamos que nos socorrer de gestos que deixem mais claro alguns aspectos do debate, dada a escassez de tempo para tão importante matéria e, portanto, a necessidade de usar as nossas posturas simbólicas. De facto, a televisão não está a dar a mesma imagem a todos, nomeadamente a todo o Hemiciclo...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Nem pode!

O Orador: - ...e perguntemo-nos, Srs. Deputados: será culpa da televisão?

Vozes do PS: - É, é!

O Orador: - Evidentemente que não é! Pois se, em certas matérias, nós próprios, aqui neste Hemiciclo, não temos a preocupação suficiente de criar uma situação de equidade, com que autoridade lançamos pedras, algumas com uma força ofensiva despropositada, sobre os jornalistas em geral e sobre a televisão em particular? Por essa razão simbólica, Srs. Deputados, falo hoje daqui e faço um apelo a todos, nomeadamente à oposição, para que exijamos primeiro a nós próprios antes de sermos tão exigentes com os outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda no fio destas preocupações e destes sentimentos, a minha pergunta ao Sr. Deputado Narana Coissoró. De há uns dias a esta parte, V. Ex.ª está, tal como os socialistas, muito preocupado com os rituais e com os limites das cerimónias - preocupação que eu, por princípio, não nego -, mas surpreende-me quando essas preocupações se revelam apenas relativamente a certos sectores políticos e não a outros.

Repare, Sr. Deputado Narana Coissoró: V. Ex.ª aflige-se quando alguém, deputado ou cidadão, crítica outrem. Mas será que não vivemos num País de liberdade e essa liberdade não tem limites nem censura, a não ser os tribunais para julgar do seu uso ilícito ou o mercado dos leitores ou dos ouvintes para julgar do interesse do produto fornecido? Sr. Deputado Narana Coissoró, os Portugueses estão hoje impedidos de comentar as posições seja de quem for, desde que estejam dentro dos limites do legal?

V. Ex.ª dizia, em tempos - tenho aqui as actas das suas declarações -, relativamente a um primeiro-ministro: «o primeiro-ministro tem o despudor de transformar a RTP num megafone do seu partido e da sua política». Daí a minha pergunta: pode ser-se livre para criticar, de forma contundente e roçando o ofensivo, um certo primeiro-ministro num momento em que convém e estamos proibidos de comentar as posições ou as atitudes de outras altas entidades do Estado quando, de facto, convém protegê-las? Sr. Deputado diga-me, por favor, a razão do seu critério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, vi há pouco um esboço das finalidades que V. Ex.ª pretende atribuir à Alta Autoridade para a Comunicação Social e, se bem entendi o seu pensamento, elas visariam, nos termos em que o Sr. Deputado esboçou a sua posição, a instituição do exame prévio. Só que nós recusamos o exame prévio! Rejeitamos, sem qualquer ambiguidade, essa lógica do exame prévio à comunicação social e - repito-lhe - afirmamos que, para nós, os grandes princípios que aí devem prevalecer são o da liberdade dos jornalistas e dos cidadãos e a existência dos tribunais para julgar o uso abusivo e ilícito da liberdade, bem como a liberdade dos ouvintes, dos leitores, para comprarem ou não, para aceitarem ou rejeitarem o produto que alguns lhes querem impingir e que durante muito tempo éramos obrigados a aceitar e a pagar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o director do Canal l da RTP -c o do Canal 2, mas esse não ouvi -, que, aliás, não conhecia mas fiquei a saber que se chama Moniz, embora ele, com a independência que o caracteriza, até nos mande a todos desejos de boas-festas no Natal, é o único cidadão cujo direito de resposta e tempo de antena não têm limite em Portugal. O que é que se afigura a V. Ex.ª sobre esta matéria?

Mais: esses senhores são eles próprios a estabelecer as condições em que exercem o respectivo tempo de antena e o respectivo direito de resposta! Afigura-se-me que há nesta situação um desvio de poder, porque o Sr. Moniz não foi pessoalmente acusado por ninguém, não foi posto pessoalmente em causa. Foi, sim, posto funcionalmente em causa. Ora, o responsável é o Governo que o nomeou e,

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por consequência, é ao Governo e só ao Governo que competia responder.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Acresce que é manifesto, para qualquer telespectador, que existe um dirigismo político-partidário na televisão, porque cada vez que um político põe em causa a isenção da televisão, o entrevistador é automática e imediatamente obrigado - e por isso assim actua - a desmentir o político que interroga. Eis a prova evidente de que há uma manipulação grosseira na televisão e também a prova de que o Sr. Presidente da República tem razão. É o facto de este tal Sr. Moniz ter feito aquilo que fez que comprova a razão do Sr. Presidente Mário Soares.

Efectivamente, o Governo está possuído de uma absoluta hipocrisia: diz que não interfere e manda interferir a sua «criadagem».

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.

Não duvido que o Governo vá demitir o conselho de administração da RTP, o Sr. Moniz e os outros Srs. Moniz. Não duvido disso porque daí até vai tirar trunfos eleitorais! É impossível que o Prof. Cavaco Silva, que, apesar de ter as ideias que tem e a prática que tem, é um homem inteligente, daqui a 15 dias, o mais tardar, não arranje um motivo qualquer para demitir aqueles senhores. Porém, o que importa é que neste momento em que a questão foi levantada institucionalmente, ele teve a duplicidade, a cobardia, a falta de responsabilidade de induzir um funcionário a fazer aquilo que ele próprio não quer fazer.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª classificou muito bem a intervenção televisiva do director do Canal l da RTP. Foi impertinente, foi um agravo ao Sr. Presidente da República! Mas ele é um funcionário de um serviço público e pensa o Sr. Deputado Narana Coissoró que, a partir de agora, a questão é com esse funcionário de um serviço público ou com o Primeiro-Ministro e com o Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dada a exiguidade de tempo e porque vamos fazer mais uma intervenção, que tem de se circunscrever a cinco minutos, direi apenas que concordo inteiramente com os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Manuel Alegre. Aliás, na minha intervenção já referi muitos desses aspectos que foram agora abordados por estes dois deputados.

Quanto à outra pergunta do Sr. Deputado José Silva Marques, ela é totalmente marginal em relação ao debate que estamos hoje aqui a travar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, no debate sobre o estatuto da RTP, o secretário de estado que tem a tutela da comunicação social começou a sua intervenção com uma frase que os senhores jornalistas citaram profusamente e com evidente malícia. «Nunca, como hoje» - dizia o Dr. Albino Soares - «os ventos da liberdade ondularam pelas páginas dos jornais, correram pelas frequências das rádios e sopraram nos écrans da televisão.» Costuma dizer-se que o estilo faz o homem ou até a política.

Vamos então, sob a égide desta frase iluminada, fazer o balanço da política de comunicação social do Governo.

Importa referir que o debate sobre este tema nuclear para o regime democrático só é possível pela conjugação de dois factos: a mensagem do Sr. Presidente da República e a disponibilidade do CDS. Em relação à mensagem, refiro, desde já, que ela é formalmente adequada, formalmente correcta e politicamente oportuna. Encontro na louvável iniciativa do CDS apenas um pequeno senão. Ela impediu-nos de ver até onde iria a tentativa do PSD para evitar este debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos então como sopram esses tais eventos da liberdade».

Julgo que uma das formas eficazes de analisar a actuação do Governo na comunicação social é a de confrontar os textos com a prática.

O PSD gosta muito de apregoar a necessidade de valorizar o papel da sociedade civil e da iniciativa privada ou de se mostrar antagonista de qualquer sector público. Quem não se lembra da expressão «serviço público mínimo», que constou do Programa do Governo e de tantas promessas partidárias, ou até do entusiasmo com que toda a bancada do PSD aplaudiu aqui a tese do serviço público nulo»?

Afinal, ainda há dias o Primeiro-Ministro confirmou: haverá dois canais públicos. Já vai longe, entretanto, o infindável ping-pong sobre o destino do espaço atribuído à Igreja. Nunca mais se ouviu falar de mínimos ou nulos. A única modificação é na fachada. A empresa pública passará a sociedade anónima, mas sempre, sempre de capitais públicos. O Governo não quer perder o controlo da televisão!

O PSD gosta também de erguer e invocar, como exclusivamente sua, a bandeira da televisão privada. No debate de há dias percebi, pela reacção menos avisada de alguns deputados, que era meu dever relembrar textos e atitudes do PSD, tais como: o programa do partido, ainda em vigor, que, em matéria de televisão, é «contra a liberdade de fundação de empresas capitalistas»; o voto unânime na Assembleia Constituinte contra a televisão privada; o projecto de lei de 1978 que proibia a televisão privada; o projecto de revisão constitucional de 1981, que, ao invés da rádio, considerava a televisão como propriedade pública; o voto contra o projecto de lei de bases do audiovisual em 1986.

Repare-se que, nesta matéria, não convido o PSD a envergonhar-se do seu passado por ter defendido posições que, à luz da evolução tecnológica, podem ser hoje consideradas estatistas ou analiberais!... O PSD não leve no passado «razão contra a razão dos outros», nem teve razão antes de tempo! Limitou-se a acompanhar a evolução europeia.

O PSD convenceu-se primeiro do que o PS? É possível, mas nunca quis ou foi capaz de provar isso!

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E não só na televisão: repare-se no comportamento do PSD em matéria de rádio. Apesar das teses do serviço público mínimo, a Rádio Comercial não sai do domínio da empresa pública RDP.

Contra o sentido claro da evolução tecnológica, a vontade das rádios, as experiências europeias e a própria liberdade de associação, o Governo nunca mais recuou na sua cega tentativa de impedir a colaboração entre rádios locais para a produção conjunta de programas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador:-Já toda a gente percebeu, incluindo - suponho- a maioria dos deputados do PSD, que o prolongamento desta teimosia só levará a uma derrota maior. A história das rádios locais em Portugal demonstra como tantas vezes a evolução tecnológica e o exercício da liberdade de iniciativa andam mais depressa do que o poder político. O PSD, que gosta tanto de se reclamar em exclusivo da legalização das rádios locais, sem ter qualquer razão para isso, não deveria esquecer esta lição.

A privatização da imprensa impõe igualmente alguns comentários. Não ponho em causa essa opção de fundo do Governo, tomada apesar de o seu Programa referir, algo ambiguamente, a necessidade de «reestruturação e redimensionamento». Aliás, ninguém pode invocar qualquer comunicado do PS contra a decisão de privatizar a imprensa estatizada!...

A questão está em saber se a privatização se limitou à redução contabilística do peso do Estado no sector ou que, pelo contrário, reforçou a independência editorial dos jornais; se contribuiu para uma concorrência saudável e garantiu melhor a liberdade de criação e expressão dos jornalistas, favorecendo os seus direitos de participação ou assegurando, de forma mais evidente, o direito dos cidadãos a uma informação objectiva e plural.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - A forma como o Governo procedeu à privatização pode vir a ter como resultado que muitos tendam a recolocar em plano de evidência a questão da propriedade dos órgãos de comunicação social.

Pior do que isso, a privatização dos jornais foi tudo menos transparente e leve muitos efeitos perversos. Os processos de venda dos diferentes jornais tiveram todos eles regras diversas e a identidade dos compradores foi, em alguns casos, escondida. O Jornal de Notícias mudou de linha editorial e é hoje claramente pró-governamental. O Diário Popular aproximou-se da falência. Dos três jornais do Porto, um tem baixas vendas e altos défices e os outros dois pertencem ao mesmo grupo e têm estabelecido crescentes formas de colaboração e de unificação de conteúdos.

Tem toda a razão o Sr. Presidente da República: é importante reflectir sobre se as condições finais e concretas das operações de privatização respeitaram o disposto no artigo 38.º, n.º 4, da Constituição da República, que prevê que «o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico [...], impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há todos os indícios de que, na ausência de qualquer legislação sobre a matéria, se tenha verificado um fenómeno de concentração de títulos.

Repare-se em que não usarei qualquer argumentação marxista-leninista ortodoxa -que, aliás, alguns ilustres deputados do PSD tão bem conhecem!.. - para analisar esta substituição do grupo Estado por grupos económicos hegemónicos.

Não ignoro alguns aspectos positivos da concentração nos media, como, por exemplo, os seguintes: a criação de grupos fortes que façam frente à penetração do capital estrangeiro, a manutenção de títulos não rentáveis, a realização de economias de escala e a diminuição dos custos de produção.

Considero, todavia, maiores os efeitos negativos: a diminuição do pluralismo e a uniformização das linhas editoriais, a progressiva dependência ou secundarização de pequenos órgãos de comunicação face a grandes grupos nacionais ou internacionais, os limites à liberdade de expressão dos jornalistas quando ela possa contrariar os interesses dos proprietários dos media e a tendencial diminuição do número de órgãos de comunicação social.

Os resultados desta operação estão entretanto aí à vista: o Governo conseguiu limitar o direito dos cidadãos a uma informação plural, não se preocupou com qualquer tipo de transparência aparente desta operação nem com a criação de um grupo hegemónico da comunicação social e esqueceu preceitos da Constituição e da Lei de Imprensa. Em suma, o Governo confundiu «privatização» com «partidarização».

Aplausos do PS.

O Governo e o PSD não têm, pois, qualquer legitimidade para se reclamarem da desestatização da comunicação social: o primeiro projecto de lei sobre a legalização das rádios locais foi uma iniciativa de dois deputados, um socialista e outro social-democrata; a primeira lei do licenciamento da radiodifusão não foi aplicada pelo Governo, que resolveu, entretanto, submeter as rádios, que a liberdade de iniciativa e tecnológica tinham imposto ao poder político, a um longo silencio de mais de seis meses; o primeiro projecto de lei sobre a abertura da televisão à iniciativa privada foi apresentado pelo PS - tivemos de esperar muitas meses até que o Governo se decidisse a fazer o mesmo!

Portanto, o Governo só pode reclamar-se da privatização da imprensa e não me parece que possa gabar-se de obra muito asseada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A RTP tem um poder indiscutível: está em situação de monopólio, que o Governo prolonga o mais que pôde. Portugal é, a seguir à Grécia, o país comunitário com a mais alta média de tempo diário de consumo de televisão por pessoa. A RTP tem uma responsabilidade perante o País e os cidadãos que não pode esquecer.

Essa responsabilidade é incompatível com o estatuto da empresa na sua versão actual ou na corrigida pelo Governo. Enquanto os governos puderem designar livremente e por via directa ou indirecta gestores e directores, não haverá serviço público independente em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém até hoje conseguiu adiantar o nome de um só gestor ou responsável pela programação

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que, sendo considerado simpatizante de um partido da oposição, tenha mantido o lugar depois da mudança de governo. Todos sabemos que não há. A RTP é o «pecado» da gula dos governantes.

Só um sistema destes pode permitir o lamentável espectáculo oferecido anteontem pelo director do Canal 1. Não se trata de um irresponsável, pois ele sabe quem o nomeou e de quem depende.

É inadmissível que num país europeu comunitário haja a possibilidade de um director do serviço público de televisão usar seis minutos do principal noticiário para criticar - e com que termos! - uma mensagem do Presidente da República a outro órgão de soberania, noticiada apenas durante três minutos e quarenta segundos. Não hesito nas palavras: é uma vergonha!

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Em nenhuma outra televisão pública, nem na BBC, nem na RAI, nem na televisão alemã ou francesa, seria possível este espectáculo.

O serviço público da RTP é ou deveria ser a televisão dos Portugueses, espectadora isenta e imparcial dos debates travados no País, mesmo ou sobretudo quando ele próprio fosse objecto de críticas. Não faltam ao director do Canal l da RTP órgãos de comunicação social onde possa defender-se de acusações e expor os seus pontos de vista. O que lhe falta é independência e também sentido das medidas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Falta-lhe também sinceridade: o que está em causa não é uma oposição entre a classe política e a RTP independente. O confronto é entre quem denuncia a dependência da RTP perante o Governo e quem beneficia com ela.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Definitivamente, o serviço público de televisão não pode continuar a ser a «coutada privada» do Governo ou de qualquer funcionário dele dependente.
O Sr. Presidente da República tem manifestamente razão quando fala na manipulação dos Telejornais. Dou outros exemplos: os «Jornais do fim-de-semana» são uma girândola de ministros. Há algumas semanas, entrevistas a dois membros do Governo ocuparam dezoito minutos num único noticiário. As recentes visitas do Prof. Cavaco Silva realizadas aos sábados prolongam-se e distribuem-se pelos diversos noticiários de domingo. Os telejornais não se esquecem das novas auto-estradas ou do consumo em cidades do interior,...

Vozes do PSD: - Isso é muito importante e é isso o que vocês não querem!

O Orador: - ...mas não difundem reportagens sobre os problemas da zona do Vale do Ave, as novas formas de pobreza ou as dificuldades de quem vive em zonas degradadas das grandes cidades.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Telejornal esconde a expressão dos descontentamentos sociais. O Telejornal não pode transformar-se numa «Roda da Sorte»!...

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Jornalistas: Penso ser inimaginável num país democrático que ninguém tenha até hoje conseguido fazer esta pergunta elementar ao Sr. Primeiro-Ministro: aceita ou não debater os problemas do País, através da televisão, com os líderes dos partidos da oposição, como estes reclamam há meses?

Vozes do PSD: - Conversa fiada! Querem é promoção!

O Orador: - Esta situação não é compatível com uma democracia saudável. Afinal, quem não quer os debates? É o Prof. Cavaco Silva que não os quer? É a RTP que entende que eles não interessam?

Adivinho o que pensam muitos de vós: esta distinção entre as vontades de Cavaco Silva e da RTP não faz qualquer sentido. Os desejos de Cavaco Silva e do Governo são as vontades da RTP!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tem interesse notar que a mensagem presidencial não aborda este lema. Compreende-se a razão, mas não faltaria ao Presidente da República autoridade moral para fazê-lo.

Mário Soares aceitou, antes das últimas eleições presidenciais, debater as suas propostas com todos os outros candidatos. Apenas para ganhar eleições, não precisava de fazê-lo, como ficou provado - um dos candidatos que defrontou linha apenas l % nas sondagens.

Cavaco Silva tem tido, como é público, um comportamento bem diferente.

Deixo a outros a tarefa de ir mais longe na apreciação da origem das atitudes tão radicalmente opostas destes dois homens: diferença de passado político, de convicções, de apego aos valores...

A mensagem do Presidente da República introduziu um facto novo na vida política portuguesa e os analistas apreciarão os seus efeitos. Faço apenas questão de sublinhar que considero estranho que se fale em questões de oportunidade quando o actual Governo se prepara, pela primeira vez em Portugal, para disputar eleições, tendo simultaneamente como base uma maioria absoluta monopartidária e a possibilidade de usar um serviço público de televisão tentadoramente governamentalizado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Considero igualmente curiosa a posição do Governo: o Prof. Cavaco Silva, líder do Governo, não comenta nem discute e mete visivelmente a cabeça na areia. O Prof. Cavaco Silva, líder do PSD, esse, bate o pé, resmunga e ataca violentamente. Esta duplicidade é lamentável e tem nome: pura cobardia política!

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD referir-se-á certamente ao passado do PS em matéria de comunicação social e aos seus erros e telhados de vidro.

Vozes do PSD: - É óbvio!

O Orador: - O PS tem uma história que todos os socialistas respeitam, com as suas grandezas e as suas misérias,...

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O Sr. José Silva Marques (PSD): - E que misérias!...

O Orador: - ...como todos os outros partidos; com a República, mas também com as pressões sobre a televisão. Cometemos erros e pagámos por eles - raramente alguém escapa às sanções do jogo democrático!
Hoje, todavia, o réu não é o PS.

Vozes do PSD: - É, sim!

O Orador: - A política de comunicação social que apreciamos é a deste Governo. É ele o único réu.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

Dificilmente alguém escapará às sanções do jogo democrático. Vamos ver para onde sopram os tais «ventos da liberdade»!

Aplausos do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, penso que foi muito justa a referência que fez, no início da sua intervenção, à disponibilidade do CDS. Tive, aliás, pena de não ter estado presente quando da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, porque gostaria de, exactamente com esse espírito, ter-lhe colocado uma questão. Mas creio que também foi muito adequado ler dito, logo a seguir, que em qualquer circunstância este debate leria de ser feito e que o PSD não poderia, ainda que o quisesse, impedir que ele se realizasse.

Teremos ocasião de fazer intervenções no decorrer do debate, mas gostaria de colocar-lhe desde já algumas questões muito concretas.

Não entende o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que, se houvesse muitas dúvidas acerca da justificação da mensagem do Sr. Presidente da República - nós não as tivemos, como desde logo tomámos claro-, a forma como a televisão reagiu a essa mensagem é em si mesma a demonstração da grave doença partidária que afecta esse órgão importante de comunicação social?

A reacção que ocorreu - a chamada mensagem Moniz - não dá já a nota de que, ao fim e ao cubo, o que se está a verificar é como se existisse um «Estado dentro do Estado», mas só na aparência, já que este «Estado televisivo» também é um Estado requintadamente laranja?

Não acha o Sr. Deputado, por outro lado, que o escândalo da reacção da televisão é a demonstração de que alguma coisa necessita de urgentes medidas e que há um abcesso que precisa urgentemente de ser lancetado?

Em face disso, pergunto-lhe ainda o seguinte: estando neste momento o PCP, o PS e o CDS a reclamar a demissão do conselho de gerência da RTP e dos directores da televisão, entende o Sr. Deputado que esta reclamação de uma parte tão substancial da opinião pública e representativa de uma parte tão considerável do povo português pode ser ignorada?

Não entende o Sr. Deputado que o simples facto de estes três partidos terem colocado a questão da falta de confiança na administração e nos directores da televisão 6 razão bastante para que eles deixem de sê-lo, já que não é possível assegurarem perante o País as condições de isenção, pluralismo e igualdade que um órgão público como a televisão deve assegurar, pelo menos perante a opinião pública portuguesa?

É esta a questão essencial que está colocada e da [...] não nos podemos desviar. Por isso mesmo, é significativo da atitude do Governo o facto de, estando aqui a realizar-se este debate e tendo partidos da oposição, como o PCP, o PS e o CDS. formulado esta questão ao Governo, este estar ausente. E a prova mais acabada de como o governo do PSD entende a democracia em Portugal e o papel da Assembleia da República no regime democrático português.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, utilizo a figura regimental da defesa da consideração porque o Sr. Deputado, reconhecendo as «misérias» do PS...

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - As grandezas e as misérias!

O Orador: -... - hoje o Sr. Deputado foi mais longe, para se tornar mais credível -, disse que não valia a pena aconselhar o PSD a tirar conclusões dos seus «pecados», por sermos renitentes.

Este alarde de virtudes próprias é um vício impressionante da vossa parte, como já há pouco pus em relevo. Esse excesso de proteccionismo, certo reflexo de um velho e durável vanguardismo ideológico não só é errado do ponto de vista do que vai na vossa cabeça como, além disso, está em contradição com a vossa prática imediata e actual.

Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, é evidente que todos nós temos «pecados», começando pelo «pecado» de qualquer um de nós, instintivamente, pela própria natureza das coisas, ter a tentação de influenciar os jornalistas. Devo dizer-lhe, aliás, que aqui ninguém é etéreo...

Como sabe, os próprios jornalistas instintivamente tentam, uns mais, outros menos, influenciar a política. É natural aceitarmos este dado, que é tão importante e tão profundo, sobretudo depois de 50 anos de ditadura, de discurso oficial e de verdade estabelecida e depois de 15 anos de lula sectária e ideológica, em que cada um de nós julgava ter a verdade absoluta na mão ou no seu programa.

É, pois, evidente que esta questão de fundo é difícil de superar e que só o será graças a uma grande capacidade de descontracção de todos nós e não ao simples reconhecimento de «pecados»...

Sendo assim, a questão que lhe coloco é a seguinte: reconhece ou não o Sr. Deputado que fomos nós, com os nossos «pecados» anteriores e mesmo com as actuais tentações, a introduzir na situação alterações estruturais no sentido de criar uma nova era relativamente ao problema da comunicação social, nomeadamente com a privatização, sendo certo que hoje muito mais de metade da

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comunicação social está privatizada e, assim, não dependente directamente do poder político?

A segunda questão que lhe coloco, lambem de natureza estrutural, é a seguinte: reconhece ou não que foi este Governo, nomeadamente este Primeiro-Ministro, que, por uma questão de opção de princípio, sempre e sem excepção, resistiu a ter qualquer interferência nos órgãos de comunicação social, mesmo quando solicitado directamente por vós?

A questão não se coloca em termos de «pecados», no passado ou no presente, porque, Sr. Deputado, haverá «pecados» permanentemente. Reconhece ou não as duas alterações estruturais que referi? Reconhece ou não o Sr. Deputado que tais alterações nada têm a ver com o tempo em que a comissão parlamentar de inquérito concluía, entre outros pontos: «[...] constatou-se que o Primeiro-Ministro abordou o conselho de gerência antes da prevista emissão do programa sobre a UNITA, com vista à sua suspensão», tendo acabado por chegar-se à conclusão de que o presidente do conselho de gerência não permitiu a emissão dos programas sobre a UNITA e sobre o aborto, no programa Primeira Página, não se conhecendo qualquer deliberação do conselho de gerência sobre a matéria?

Reconhece ou não, Sr. Deputado, que foi o actual Governo, a actual maioria, quem introduziu, estruturalmente, uma mudança na comunicação social relativamente à situação anterior, quer pela via do mercado e da privatização quer pela via da opção de uma posição de princípio de resistir à interferência directa e ao exame prévio, como há pouco preconizou o Sr. Deputado Narana Coissoró?

Reconhece ou não, Sr. Deputado, que hoje nada temos a ver com o que levava, em tempo, a classificar de «intromissão do Governo na rádio e na televisão, escândalo que não pode continuar»? Isto que acabei de referir era da autoria de um ex-deputado socialista e do ex-Secretariado que, pelos vistos - e bem! - voltou ao Secretariado!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, regimentalmente, uma vez que o Sr. Deputado José Silva Marques invocou a figura da defesa da honra e consideração, tenho de dar a palavra, neste momento, ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, para dar esclarecimentos, se assim o entender.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, pois fui citado duas vezes, ofensivamente, pelo Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho tem direito ao uso imediato da palavra para dar explicações.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, considero a sua defesa da honra e consideração - ou o seu protesto - uma forma infantil de tentar fugir a este debate.

Penso que a minha intervenção foi um completo desmentido das suas opiniões, como penso que a situação da comunicação social em Portugal só piorou com este Governo...

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Meu Deus!...

O Orador: -... e que muitos «pecados» deste Governo nem sequer foram por mim referidos!... A questão da Alta Autoridade para a Comunicação Social e o bloqueio às rádios locais são «pecados» enormes deste Governo que ficaram por dizer e que noutras ocasiões tive ocasião de aqui expor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Nem você acredita nisso!

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes - e para o mesmo efeito -, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, há muito que a minha bancada vem fazendo um grande esforço para não responder, directamente, ao Sr. Deputado José Silva Marques quando ele, sistematicamente, deturpa as nossas posições e pretende colocar o debate no plano reles e baixo...

Protestos do PSD.

O Sr. João Salgado (PSD): - Olha quem fala!... É preciso ter «lata»!...

O Orador: - Hoje, esta é a segunda vez...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há duas coisas para as quais chamo, sistematicamente, a atenção de VV. Ex.ªs as ofensas pessoais e a desconsideração da nossa própria Casa.

Peço-lhe, portanto, Sr. Deputado, que elevemos o debate.

Aplausos do PSD.

O Orador: - O Sr. Deputado José Silva Marques atribuiu-me, pela segunda vez, uma afirmação mentirosa. Disse que eu tinha advogado o exame prévio. Nunca o fiz e hoje talvez só os estalinistas o queiram restabelecer.

Foi isso o que me levou a dizer não querer baixar ao nível que o Sr. Deputado José Silva Marques está a esforçar-se para colocar este debate, que nós queremos alto e esclarecido.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o que eu disse foi que as ideias que explanou na tribuna, na minha opinião, esboçavam um certo conceito de exame prévio. Mais nada!...

É natural que o Sr. Deputado discorde de mim, mas essa é a minha opinião acerca das ideias que esboçou.

Evidentemente, as minhas ideias são más (não o recuso) e as suas ideias são boas (não o recuso), mas o que e que isso tem a ver com baixeza, Sr. Deputado?!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O Tacto de cada um emitir as suas ideias e de cada um divergir, o que é que isso tem de baixe/a, Sr. Deputado?!... E, sobretudo, o Sr. Deputado, guardião tão solícito das altas entidades do Estado, ...

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - É verdade. Quem diria!...

O Orador: -... para quem um adjectivo um pouco mais contundente toca e é incompatível com a dignidade das autoridades, vem, com toda a facilidade, insultar um seu colega, um membro do Parlamento! Quer isso dizer que os membros do Parlamento não pertencem a um alto órgão do Estado?!... Serão apenas altos órgãos do Estado os tribunais e o Presidente da República?!... Não são altos órgãos do Estado o Primeiro-Ministro e o Governo, que aqui têm sido insultados, grosseiramente insultados?!...

Aplausos do PSD.

Não serão altos órgãos do Estado a Assembleia da República e os seus deputados?!... Ou os deputados serão apenas altos órgãos do Estado quando estão na oposição? Ou serão apenas altos órgãos do Estado o Sr. Deputado, podendo depois, por isso, todos os outros ser levianamente insultados?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, guarde as suas ideias, não para mante-las em silêncio mas para exprimi-las, evidentemente, sem tocar o ilícito da liberdade, pois, para isso, há os tribunais. Mas, sobretudo, tente vendê-las bem, para ver se aumenta o mercado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não distorcer o debate e considerando que há ainda inscrições para pedidos de esclarecimento, peço ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia que caracterize, tão breve quanto possível, em que sentido e a que respeito pretende exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ele não foi citado!...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra para defesa da honra e consideração pelo facto de, tendo sido duas vezes membro do Governo e tendo sido aqui admitido que o Partido Socialista - ou os membros dos governos do Partido Socialista - tinha manipulado a televisão,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -É verdade! Já se esqueceu?!...

O Orador: -... defender-me dessa acusação que, assim, também me é feita. A mim!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos procurando organizar o debate com um mínimo de lógica!...

O Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, pelos vistos o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia quer usar a figura regimental do direito de defesa da honra e consideração relativamente à intervenção do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho!... Foi ele próprio que se referiu às «misérias» do Partido Socialista quando, de facto, foi Governo!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considerando o entendimento que temos, vamos continuar a dar a palavra aos pedidos de esclarecimento, começando pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho. No termo destes, darei a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Deputado José Silva Marques estava inscrito para pedir esclarecimentos e só depois corrigiu a sua inscrição para um pedido da defesa da honra e consideração. A inscrição do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia é muito posterior. Portanto, estou a dar sequência lógica às solicitações que me foram feitas, sem impedir o uso da palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero intervir com toda a serenidade, no sentido de garantir que sigamos sempre os mesmos critérios neste debate.

O Sr. Deputado José Silva Marques exerceu o seu direito de defesa da honra e consideração depois de se ter inscrito para pedir esclarecimentos. É manifesto o motivo por que o fez: dificuldades de tempo do PSD. Mas não é essa a questão que aqui quero levantar, pois a verdade é que o fez de imediato.

O Sr. Deputado Narana Coissoró exerceu o seu direito de defesa da honra e a verdade é que o fez também de imediato.

Penso que o mesmo critério deve ser utilizado em relação ao meu colega Sottomayor Cárdia, que tem exactamente os mesmos direitos que os Srs. Deputados José Silva Marques e Narana Coissoró.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Mas ele nem sequer foi citado!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, só em tese V. Ex.ª tem razão, como, na prática e em tese, eu também tenho razão...!

A questão que se põe é a de que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia só se inscreveu no termo e eu ainda não percebi, claramente, em relação a quem pediu ele para usar a direito de defesa da honra e da consideração. Por isso mesmo pretendi fechar esse capítulo. Mas, para não atrasarmos mais os trabalhos, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, não faço esta declaração por imodéstia ou por exibicionismo. Quero apenas dizer a esta Câmara, muito claramente, que fui membro do Governo durante dois anos e um mês e nunca exerci ou tentei exercer qualquer influência sobre a

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televisão, sobre a rádio ou sobre qualquer órgão de comunicação social do Estado.

O Sr. Walter Lopes Teixeira (PSD): - Fê-lo a sua criadagem!

O Orador: - Digam-me, por favor, qual era a criadagem. Qual criadagem?!...

Pausa.

VV. Ex.ªs estão muito excitados!...

Permito-me mesmo recordar factos que, para mim, são relevantes e instrutivos.

Algumas vezes dei comigo próprio a pensar, ouvindo o Telejornal, que era um péssimo ministro,...

Vozes do PSD: - Apoiado!

O Orador: -... pois ouvia seis, sete, oito notícias a denegrir a minha acção de uma forma sistemática e nunca disse isso a ninguém, nem ao Secretario de Estado da Comunicação Social, nem ao primeiro-ministro, nem a ninguém!... «Bem pensava eu para comigo-, devo ser um péssimo ministro, mas tenho de conformar-me com as minhas convicções, com as orientações do Governo!»

Por outro lado, na rádio, todas as manhãs, ao acordar, ouvia imensos apelos no sentido de se organizarem manifestações contra o ministro da Educação, o ministro da Agricultura, António Barreto, o ministro do Trabalho, Maldonado Gonelha, e outros ministros!... E muitos dos Srs. Deputados que aí estão e que, na altura, eram da extrema-esquerda,...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Eu já tinha virado!...

O Orador: -... estavam, certamente, agradados com essas criticas, mesmo com esses apelos à desobediência e à instigação contra o Governo.

Por consequência, tenho todo o direito de defender a consideração que me é devida, pelo facto de, tendo sido membro do Governo, nunca ter manipulado a comunicação social e estou certo de que muitos antigos governantes socialistas têm o mesmo direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente não sei a quem hei-de dar a palavra para lhe dar explicações!...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho!...

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Silva Marques pede a palavra?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia pediu também a palavra na sequência das afirmações que fiz da tribuna.

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, obviamente que as explicações do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia se dirigiam ao Sr. Deputado José Silva Marques, como o Sr. Presidente, certamente, não ignora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados António Guterres e José Silva Marques, não é totalmente exacto que o pedido de uso da palavra feito pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia venha na sequência - e seja claro que veio na sequência - das palavras do Sr. Deputado José Silva Marques.

Devo ainda acrescentar que, se me fizesse substituir, podia também fazer um pouco minhas as palavras do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e devo dizer, já que se falou em ministros da Educação, para todos os ministros da Educação!...

Mas, uma vez que se entende terem as palavras do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia sido dirigidas ao Sr. Deputado José Silva Marques, tem este Sr. Deputado a palavra para dar esclarecimentos.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, compreendo o exercício do direito de defesa da honra da sua bancada, protestando que nunca houve, por sua iniciativa, interferências na comunicação social. Acredito! Mas, com certeza que o silêncio dos seus colegas que na altura faziam parte do governo... e porque o silêncio é uma confissão!... Bom, mas uma coisa é certa: alguns dos seus colegas do governo interferiram na comunicação social!...

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Directamente!

O Orador: - É verdade! E directamente! Aliás, o testemunho mais incontestável é não apenas o da comissão de inquérito que em tempos se realizou e da qual há pouco li uma das suas conclusões segundo a qual essa comissão constatou que «o Primeiro-Ministro abordou o conselho de gerência antes da prevista emissão, com vista à sua suspensão, a qual se veio a verificar», mas também o testemunho - insuspeito! - do seu colega Alberto Arons de Carvalho, pessoa que tem seguido atentamente estes problemas ao longo dos anos e que em 1985, afirmava, sem cerimónias: «intromissão do Governo na rádio e televisão é escândalo que não pode continuar» - e tratava-se de um governo socialista!...

Vozes do PS: - Governo do bloco central!

Vozes do PSD: -E era dirigido por quem?! Quem era o primeiro-ministro?

O Orador: - Sim, governo do bloco central!

Ó Srs. Deputados socialistas, os senhores são sérios, mas nós também. O único defeito que têm é o de andarem sempre a dizer que só os senhores é que são sérios... Nós também somos!... Aliás, já há pouco vos disse que nós também temos «pecados» nesta matéria...

Vozes do PS: -Ah!...

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O Orador:-Mais, e esta é a diferença: tê-los-emos sempre, porque é uma tentação da natureza das coisas os políticos quererem influenciar os jornalistas e vice-versa. O vosso erro, pelos vistos o vosso vício permanente - e julguei que já se tinham libertado dele-, 6 a convicção que têm de que os senhores são os depositários das virtudes e os outros dos vícios.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E uma vez que os depositários das virtudes, mercê de «grande reflexão» - ela própria virtuosa -, reconheceram os seus «pecados», isso é garantia das virtudes futuras.

Portanto, repito, o vosso vício é este: a mania que tom de que não se enganam!... Este é o vosso grande erro e o vosso grande «pecado»!...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Pecado?!

O Orador: - Por isso - meu Deus! - se os senhores voltassem a poder interferir nos órgãos de comunicação social,...

Vozes do PSD: - Ohhhhh!!!...

O Orador: -... o que não aconteceria!...

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho...

O Sr. António Guterres (PS): - Está baralhado! Devia estar a falar com o Sottomayor Cárdia.

O Orador: - Sim, digo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, colega do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, e sei que há grandes divergências entre os dois. pois sou um político atento e um cidadão que segue os acontecimentos...

Como estava a dizer, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, quando confunde infantilismo com frontalidade, infantilismo com a rejeição da hipocrisia, da própria hipocrisia tendência! da vida política, o senhor, pelos vistos, qualquer dia está outra vez no ex-Secretariado...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, convirá, talvez, esclarecer que peço esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho,...

Risos do PSD.

...porque, V. Ex.ª, Sr. Presidente, terá de admitir que o Sr. Deputado José Silva Marques, autor das recentes alterações ao Regimento da Assembleia da República, conseguiu hoje praticar aqui a figura do «abuso do direito» e utilizou as alterações regimentais em benéfico próprio, estabelecendo uma confusão, nos diálogos cruzados, de que, espero, nos libertemos agora.

De qualquer forma, também não vou à tribuna e, pelo menos, espero ser filmado de perfil,...

Risos gerais.

...porque não colaboro nesta crítica implícita e menor que o PSD hoje decidiu fazer aos serviços técnicos da televisão!...

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - O grande mentor dessa crítica é o Deputado Carlos Brito.

O Orador: - Bom, na verdade, não podemos perder-nos em críticas menores, quando estamos apostados em discutir seriamente o problema da informação e em fazer críticas sérias e fundamentadas. Aliás, por falar em críticas, isto hoje foi uma autêntica «maré de autocrítica»: o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho admitiu que o governo do bloco central, e, portanto, do PS, interferiu escandalosamente na televisão...

Risos do PSD.

...e o Sr. Deputado José Silva Marques criticou aqueles que nunca se enganam e raramente têm dúvidas...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, estamos em «maré de autocrítica». Espero, pois, Sr. Deputado José Silva Marques, que a sua palavra chegue aos ouvidos do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E também do Sr. Presidente da República!

O Orador: - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, em relação à sua intervenção quero registar, em primeiro lugar, a preocupação que V. Ex.ª manifestou quanto à concentração das empresas de comunicação social.

Na minha opinião, é bom que o Sr. Deputado manifeste aqui essa sua preocupação, tanto mais que o seu partido nem sempre comungou dela - especialmente quando a concentração se fazia mas mãos do Estado - e uma vez que estamos hoje confrontados com a perversidade da concentração dos meios de comunicação social nas mãos do Estado, designadamente da televisão.

De qualquer forma, repito, é bom que o seu partido, que é influente e importante e que tem tido, nesta matéria, influência e importância, venha aqui reconhecê-lo.

Mas reconheço também, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que a sua principal preocupação foi quanto a uma concentração em mãos privadas que está, porventura, a desenhar-se. V. Ex.ª explicou os benefícios económicos da concentração, as vantagens da economia de escala, da concentração de meios produtivos e devo dizer-lhe que, com o zelo de «cristão-novo» nessa matéria, V. Ex.ª foi convincente e muito bom!

Contudo, gostaria que me esclarecesse sobre o seguinte: o que é que o leva porque isso é importante e é um aspecto relevante da mensagem do Sr. Presidente da República, face aos dados concretos conhecidos-a suspeitar de que há uma concentração em marcha e de que essa tem, porventura, um objectivo político? É porque, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, será importante que hoje nos possamos deter sobre esse tema um pouco mais.

Assim, pergunto-lhe: o que é que, daquilo que é do seu conhecimento, o leva a suspeitar que há uma concentração em marcha e que ela tem disfarçadamente um objectivo político?

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O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Em relação à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer que a demissão do conselho de gerência da RTP e dos directores dos dois canais é, sobretudo, uma exigência ética. Não sobrevalorizo esta exigência como sendo de primeira importância política, pois julgo muito mais importante modificar as estruturas da RTP, de forma a que a futura designação dos gestores e dos directores não seja da competência do Governo.

Nesta matéria manifesto, pois, a minha total adesão às palavras do Prof. Freitas do Amaral ontem pronunciadas.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Ou seja, se o Governo quiser demitir os gestores e directores para nomear outros iguais ou piores, então que mantenha estes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Como vocês se entendem!...

O Orador: - Em relação à questão da concentração creio que há suficientes indícios para se poder dizer que há uma preocupante marcha para uma situação de hegemonia de um grupo económico na comunicação social, não só tendo em conta as notícias que vêm a público mas também as evasivas preocupantes de alguns responsáveis.

Certamente que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se recorda da reacção do actual director do jornal Diário de Notícias ao dizer que se recusava a anunciar quem estava por detrás do capital que hoje é maioritário naquele importantíssimo jornal!...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Bem lembrado!...

O Orador: - Ora, a verdade é que na própria Lei de Imprensa e na Constituição da República há mecanismos que obrigam à transparência na propriedade dos órgãos de comunicação social, e esses mecanismos não foram «feitos por acaso», mas o que é certo é que eles não estão a ser cumpridos.

Aplausos do PS.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito chocho!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre os problemas da comunicação social é sempre bem-vindo, mas vamos ver quem é que o discute com substância e quem é que pretende aproveitá-lo politicamente para as próximas eleições.

A comunicação social encontra-se hoje no cerne da vida política nas sociedades modernas. Em primeiro lugar, como resultado do efeito conjunto do desenvolvimento económico e do aumento da complexidade social, que resulta numa pluralidade de expectativas de vida, de uma diversificação dos desejos e de uma diferenciação de visões do mundo, e, em segundo lugar, tendo em conta o crescimento do papel da informação não apenas no estrito domínio comunicativo mas em todos os domínios da vida social, como, por exemplo, através do crescimento do sector terciário - que, sob várias formas, manipula a informação.

Assim, tudo isto, conjuntamente com o aparecimento de novas técnicas de comunicação - como a televisão-, fornece à sociedade um elevado potencial informativo e comunicativo.

Em consequência, cada vez mais, a decisão nas sociedades modernas, tecnologicamente desenvolvidas, urbanizadas, onde as relações de clientela e patrocinato são dissolvidas na solidão urbana das grandes cidades, resulta da opinião pública, em cujo papel a comunicação social é essencial.

Daqui se infere que a decisão em todos os campos da vida, nomeadamente no domínio da decisão política e da escolha do voto, dependem, principalmente, dos mecanismos de comunicação social. Neste sentido, os problemas de comunicação social estão no cerne do debate político como elementos essenciais de formação da opinião pública.

Esta centralidade da comunicação, que foi e é um poderoso factor de democratização da sociedade, em particular ao generalizar a informação, tem também efeitos perversos ao instituir-se como um poder próprio muito para além da formulação oitocentista de um quarto poder, que exerce tensões sobre todo o tecido social, sobre os direitos individuais, sobre os poderes corporativos alheios, a favor do próprio, sobre os próprios mecanismos da democracia representativa, que ela ao mesmo tempo potência ao disseminar a informação e ao impedir os abusos do poder e põe em causa ao fornecer e ao favorecer a demagogia versus democracia, no sentido do debate grego clássico, ou do debate que opôs a demagogia à democracia na formulação da Constituição americana ou então quando destrói o espaço e o tempo de decisão.

Os principais problemas da comunicação social não são hoje problemas de Estado, nem problemas que devam ser tratados pelo Estado, mas, sim, problemas da sociedade, o que significa que eles próprios são questões directas do exercício da opinião pública.

Ora, daqui resulta também que há uma transformação qualitativa nos problemas da comunicação social com a emergência de novos problemas que coexistem com os antigos.

Assim, o debate recente sobre a comunicação social não só privilegia os antigos problemas, cujo espaço é cada vez menor como caracterizador das relações entre a comunicação social, o Estado e a sociedade, como ignora os novos, esses sim, caracterizadores da situação actual.

Quais são, pois, as características desse debate que falseiam uma apreciação séria das questões da comunicação social, que se supõe ser a substância do debate, em particular se aceitarmos a boa-fé da sua iniciativa?...

Em primeiro lugar, o debate a que assistimos até agora é dominado, essencialmente, por uma visão da comunicação social na qual predomina a relação entre o Estado, o Governo, o poder político e a própria comunicação social e não entre a comunicação social e a sociedade, o seu público.

Em segundo lugar, quanto à questão da comunicação social é dominada pela projecção de problemas que foram centrais no passado recente da vida política portuguesa,

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no momento em que o Estado era não só proprietário de um largo sector da comunicação social escrita e audiovisual como também detinha o monopólio da rádio e da televisão e defendia como ideologia oficial o próprio direito e o mérito de tê-la e no qual uma forte componente subjectiva, experimental, e uma certa nostalgia das formas de intervenção do passado condicionam a interpretação do presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: o debate que actualmente atravessamos é dominado por uma visão no qual a relação entre o poder político e a comunicação social é, essencialmente, perversa, de manipulador para manipulado, o que é uma crítica, essencialmente, aos jornalistas que são os executores e os fautores materiais dessa pressuposta manipulação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, o que caracteriza a situação actual é que cada vez mais, em Portugal, são os novos problemas da comunicação social, e não os antigos, que caracterizam a situação do sector.

De 1985 ale 1991 deu-se uma alteração qualitativa, e não meramente quantitativa, da relação do Estado com a comunicação social, abandonando-se o discurso sobre os méritos políticos de um sector estatal da comunicação - que existia essencialmente à esquerda do espectro político e que sobrevive ainda no PCP e no PS, quando este ainda entende que existe posse do Estado nos órgãos de comunicação, traduzindo-se esta num núcleo racional de intervenção do Estado na sociedade, o que, aliás, é coerente com a posição de fundo em relação ao processo das privatizações no qual os socialistas mantêm ainda a ideia de que Estado tem um papel essencialmente racionalizador na intervenção da sociedade!...

Privatizou-se, ou seja, de 1985 a 1991, retirou-se das mãos do Estado uma pane essencial do sistema de comunicação social. De qualquer forma, pode e é legítimo continuar a suspeitar-se da possibilidade de intervenção do Estado no sector público que permanece na comunicação social, mas tem de reconhecer-se que, por volição política do Governo, por decisão política do Governo - que foi muito para alem das propostas originais do PS e, acima de tudo, das propostas feitas pelo PS enquanto não era oposição. E devo dizer-vos, Srs. Deputados do PS, que tenho uma séria suspeição sobre a intenção das propostas apresentadas quando se está na oposição e quando não se tem a expectativa de chegar tão cedo ao Governo...

De qualquer forma, o que é certo é que em 1991, como estava dizendo, por decisão do Governo, por decisão do poder político, o Estado não pode intervir no Diário de Noticias, no Diário Popular, na Capital, no Jornal de Notícias, no Comércio do Porto e num conjunto de órgãos da imprensa escrita; o Estado tem de competir nos órgãos públicos com um importante sector de rádios privadas e prepara-se para privatizar a televisão.

Há quem não compreenda que se há seta no tempo, se há seta inscrita nos acontecimentos de 1985 para 1991, é porque o poder político, por sua livre decisão, e muito para além das intenções alheias daqueles que agora aparentam virtude, conduziu a uma alteração qualitativa do sector público da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E mais: todas as medidas presentes e futuras, mesmo que se discorde da sua formulação, mesmo que se esteja insatisfeito quanto ao alcance da privatização dos órgãos da comunicação social que falta privatizar - e nesse caso as divergências não são monopólio da oposição - vão todas no sentido de restringir a intervenção do Estado nos órgãos de comunicação social públicos. Nesse sentido, retirou-se, por pura volição do poder político, poderes ao poder político, e há quem não compreenda que este é o mecanismo essencial para separar o Estado e o Governo das suspeitas de intervenção na comunicação social, ou seja, que é essencialmente esta separação da posse, da separação do direito de o Estado interferir nos órgãos de comunicação social, que garante a isenção dos governos no domínio da comunicação social e não apenas os meros apelos éticos ao comportamento dos governos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: ao privatizar o sector da imprensa escrita deu-se um poderoso impulso ao aparecimento de novos órgãos da imprensa privada que, conjuntamente com as rádios privadas, não são meigos com o Governo, e não devem sê-lo. Efectivamente, queira-se ou não, a comunicação social em 1991 é bem mais difícil para a política e para os políticos. E se isso se deve, essencialmente, à vitalidade da sociedade portuguesa, a verdade é que, nos últimos anos, o poder político não pode ser acusado de ter constituído uma barreira a esta evolução.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas fundamentais do pluralismo nos órgãos de informação não são hoje, a nosso ver, essencialmente dependentes da relação entre o poder político e a comunicação social. Pensamos também que não tem qualquer sentido, moderação e medida a visão quase totalitária que é feita neste debate, pela oposição, da situação actual da comunicação social portuguesa.

Compreendemos que a permanência de um sector público nas mãos do Estado, acima de tudo numa fase de transição institucional, permite as suspeições de interferência pela própria natureza dessa relação; compreendemos também a sensibilidade dos partidos e agentes políticos à informação e à comunicação social; compreendemos, em particular, a sensibilidade da oposição, cujo afastamento do exercício do poder faz depender ainda mais dos mecanismos comunicacionais, o que é, ao mesmo tempo, uma vantagem e uma desvantagem, mas não podemos deixar que a comunicação social pública sirva de bode expiatório aos impasses políticos, às dificuldades de afirmação, às incompetências de liderança, e que se projectem os erros próprios em manipulações alheias.

Aplausos do PSD.

Não nos cabe também nem esperem de nós a defesa da RTP, nem da sua informação, nem da sua programação, muito menos da boa ou má educação dos seus jornalistas. Aliás, quando ela é usada contra os membros do Governo ou do PSD é sempre entendida como manifestação de independência. E não participamos na insolência com que, muitas vezes, é tratada a classe política pelos jornalistas, que se esquecem de que em democracia é suposto serem governados por políticos legitimados pelo voto e que o contrário se chama ditadura.

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Mas também não esquecemos que a sensibilidade a estas afirmações é muitas vezes dependente não do seu conteúdo mas sim do seu destinatário, e, acima de tudo, entendemos que os jornalistas dos órgãos de comunicação social públicos não devem ser tratados como funcionários públicos e que esta forma de tratamento não contribui um átomo para a resolução dos problemas que estamos a discutir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perpetuaríamos assim, sob outra forma e em outra sede - a Assembleia da República - os mesmos problemas que queremos evitar em outras sede do poder. É exactamente nesse sentido, Srs. Deputados da oposição, que o Partido Social-Democrata lhes faz uma proposta séria.

Existem neste momento, no Parlamento, duas comissões parlamentares competitivas de inquérito à televisão, que não funcionam pela sua própria natureza competitiva.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por culpa de quem?!

O Orador: - No seu conjunto, elas cobrem o essencial da matéria que surgiu neste debate, levantada pelos Srs. Deputados da oposição e pelos Srs. Deputados do PSD, ou seja, uma análise do comportamento, da informação, da independência da televisão, quer naquilo que é hoje, quer naquilo que era antes de 1985. Por isso lhes fazemos uma proposta de boa-fé, que, penso, não podem recusar.

Propomos fundir as duas comissões, fundir o seu objecto.

O PSD está pronto a viabilizar o seu funcionamento imediato, com a nomeação imediata dos seus membros, com o início imediato dos seus trabalhos, se possível na próxima semana, com o seu funcionamento durante as férias, com a publicitação, no termo dos seus trabalhos, das actas das reuniões da comissão e com a nomeação de um relator que seja consensual entre o PSD e os partidos da oposição.

Aplausos do PSD.

Esperamos que aceitem esta proposta, que dá à sede parlamentar o papel que deve ter, e que compreendam que, da nossa parte, «quem não deve não teme».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Miguel Urbano Rodrigues, Nogueira de Brito, António Guterres, Jorge Lacão, Carlos Brito e Alexandre Manuel.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, verifico que está mais calmo, que já reflectiu, que já percebeu os excessos que cometeu na sua primeira reacção à mensagem presidencial,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Olha quem fala em excessos!

O Orador: -... uma vez que agora tentou, na sua intervenção, dar o salto por cima, ou seja, ignorar a existência de um enorme elefante no meio desta Casa reduzindo-o a uma mera formiga.

Tentou transformar este debate num debate académico. Mas este não é um debate académico! É um debate suscitado pela mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, mensagem essa que, não inócua, tem destinatários.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Então não é académico!

O Orador: - Tem destinados, pelo que este debate não é académico, ao contrário do que o Sr. Deputado pretendeu fazer crer da tribuna.

O Sr. Deputado José Pacheco Pereira quis fugir a uma questão de fundo neste debate. Os senhores querem ter tudo: querem ter um estatuto da televisão que lhes garanta uma cadeia de comando - onde o Governo nomeia o conselho de gerência; o conselho de gerência nomeia os directores; os directores nomeiam as chefias; e as chefias escolhem as pessoas que devem tratar a informação-, mas não querem assumir a responsabilidade de um tal estatuto, ou seja, de que é o Governo, em última instância, o responsável pelo que se passa na televisão.

O Sr. Deputado fez-nos um desafio, e eu faço-lhe outro: está o Sr. Deputado disposto a mudar o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa em nome dos novos tempos para a comunicação social?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Está o Sr. Deputado disposto a alterar o Estatuto da Radiotelevisão levando às últimas consequências o que disse na sua intervenção, de que deve ser cada vez menor o peso do poder político nos órgãos de comunicação social?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que, caso contrário, se não responder claramente a esta questão, fez um belo exercício de hipocrisia mas não adiantou um grama para o debate que estamos a travar.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, solicito que conclua rapidamente, uma vez que esgotou o tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, eu não abuso da Mesa. Se o Sr. Deputado José Pacheco Pereira responder com frontalidade à questão que acabo de colocar perceberemos a boa ou a má-fé com que o PSD está a participar neste debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, não vou comentar o seu discurso sobre os problemas da revolução mediática, embora seja um tema que me fascina mas que me parece ter pouco cabimento na sessão de hoje.

Registei com interesse a afirmação de que não esperassem da sua pessoa a defesa do que se passa na RTP. É a propósito dessa sua afirmação que queria colocar-lhe uma questão, bem menos relevante do que as questões de grande importância colocadas na sua intervenção teórica.

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Alguns órgãos de informação referiram hoje que na RTP está a correr, desde manhã, em ambiente de algum alvoroço e de suposta tensão, um abaixo-assinado de apoio ao director de informação do 1.º Canal, ao que parece até em termos de orgulho e de entusiasmo pela declaração que fez na quarta-feira à noite, comentando a mensagem presidencial, num tom que parecia César no regresso da campanha das Gálias para injuriar o Sr. Presidente da República.

Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se tem conhecimento desse abaixo-assinado e me desse a sua opinião sobre esses métodos e sobre o que está no seu cerne.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Dispõe apenas de quarenta e dois segundos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Seja tolerante, Sr. Presidente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, espero dispor dos quarenta e dois segundos e da benevolência de V. Ex.ª para colocar questões sobre uma matéria que, ao contrário do que já foi dito, me parece importante, e dizer que me congratulo com este debate, na qualidade de elemento e membro do partido que o agendou.

O Sr. Deputado José Pacheco Pereira traçou um panorama sobre a actualidade dos problemas da comunicação social, mas, depois, ao tentar verter nesse quadro a realidade portuguesa, distorceu-a, em meu entender.

V. Ex.ª criticou-nos, a nós deputados, a nós autores do debate, ao Sr. Presidente da República implicitamente, por continuarmos a ver, teimosamente, o problema da comunicação como um problema do Estado, quando o problema é da sociedade, quando o que se passa é uma progressiva libertação dos quadros do Estado dos meios de comunicação, e por, mesmo quando o não considerávamos um problema do Estado, mantermos a perspectiva de o considerarmos como tendo um papel racionalizador, um papel regulador.

Ó Sr. Deputado José Pacheco Pereira, mas é essa a nossa preocupação! É que, não nós, mas VV. Ex.ª, teimam em continuar a situar o problema como sendo do Estado. Isto é, por exemplo, no vosso programa diz-se que a intervenção do Estado se deverá limitar à garantia de um serviço público mínimo na rádio e na televisão e que se deve ter presente o papel fundamental da igreja católica na sociedade portuguesa. Porém, agora, para VV. Ex.ª, o que deveria ser um serviço mínimo na mão do Estado passou a ser representado por dois canais, enquanto o papel da igreja católica continua por definir. Mas uma coisa é certa: recusaram-se a passar para as mãos da igreja católica um dos canais que detinham no serviço público.

Portanto, nós, CDS, perguntamos: Sr. Deputado José Pacheco Pereira, quem é que pretende manter o panorama da comunicação social como um problema do Estado? Somos nós ou são VV. Ex.ªs? Alteraram ou não VV. Ex.ªs a vossa perspectiva?

Sr. Deputado José Pacheco Pereira, para terminar, no que respeita à tentativa, mesmo na privatização, de manter um papel regulador e de impor uma racionalização, como V. Ex.ª sabe, esse perigo existe, fundamentalmente, quando se pretende que ao Estado se substituam os partidos. Os partidos abrem mão quando detêm o poder do Estado, mas tem uma tentação grande de passar para si próprios o que detinham quando tinham o poder do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, três minutos é o tempo máximo para pedir esclarecimentos. Já ultrapassou o seu tempo em dois minutos e meio, pelo que lhe permito apenas que conclua o seu raciocínio.

O Orador: - É mesmo isso que vou fazer, Sr. Presidente.

Pergunto, Sr. Deputado José Pacheco Pereira: acha razoável a tentativa de imposição desta racionalização -que o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho nos traçou bem ao falar, por exemplo, nas vantagens da concentração- ou, por exemplo, manter participações cruzadas em duas empresas que se privatizaram? Não acha que isso distorceu os termos do concurso que conduziu à privatização? Aliás, ainda não sabemos em que termos é que os terá distorcido; ainda não sabemos nada sobre quem é o dono de que nessa matéria das empresas que foram recentemente privatizadas.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a mensagem do Sr. Presidente da República já conseguiu um efeito: o arrependimento do Sr. Deputado José Pacheco Pereira e da bancada do PSD no que concerne às comissões de inquérito relacionadas com a televisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Há gente que não percebe nada!...

O Orador: - Registamos que o PSD se arrepende de ter boicotado o seu funcionamento, que o PSD propõe que elas sejam postas em imediato funcionamento e concordamos em que sejam rapidamente nomeadas as pessoas, que, se necessário, sejam fundidas,...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: -... que se comece pelo que é mais actual, incluindo a própria privatização dos meios de comunicação privatizados, e que se avance para tudo o que for necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Afinal quem é o arrependido?...

O Orador: - Já que estamos a falar de arrependimento, e já que foi dito que as acusações de manipulação atingem os jornalistas, quero dizer-lhe, com clareza, que, felizmente, há em Portugal uma esmagadora maioria de jornalistas que sabe resistir à manipulação.

O Sr. José Silva Marques (PSD): -Está a pedir desculpa?

O Orador: - E em particular os jornalistas desta Casa têm-no revelado de forma clara!

Aplausos do PS. do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.

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O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso é graxa!

O Orador: - Recordo-me de quem tentou criar nesta Assembleia um mecanismo de manipulação baseado em prémios e castigos, lendo sido a idoneidade profissional dos jornalistas desta Casa que impediu que esse esquema fosse para a frente.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado José Pacheco Pereira, vamos ao que importa.

Independentemente do que se passou no passado, dos pecados que, de uma ou de outra forma, todos tiveram, o que imporia é saber o que é que queremos em relação à comunicação social deste país.

Nestes termos, temos dois problemas que o Sr. Presidente da República identificou com clareza, sendo o primeiro o das regras de funcionamento dos órgãos de comunicação social que continuam nas mãos do Estado.

Em relação a esses órgãos - nomeadamente a televisão, mas não só -, a questão que se põe, e que é a única que afere da boa ou da má-fé de todos os interlocutores, é a seguinte: estamos ou não dispostos, está o PSD ou não disposto a encontrar um modelo que desgovernamentalize a gestão, que assegure a participação da sociedade civil na gestão e no controlo e que impeça que um qualquer governo - o vosso, o nosso ou outro qualquer, hoje ou amanhã - possa, de forma ilegítima, interferir no funcionamento desses órgãos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se a resposta for positiva, então estamos entendidos. Vamos, seguramente, aprovar os estatutos da RTP que estão em comissão, bem como de outros órgãos, que garantam que a democracia portuguesa nunca mais possa ser posta em risco por nenhum abuso de poder proveniente de qualquer governo actual ou futuro!

Por outro lado, o peso da comunicação social privada é hoje essencial e esperamos que seja claramente dominante no futuro. Todavia, há dois tipos de situações distintas: há os jornais que nascem da iniciativa privada e há os jornais privados que nascem da iniciativa pública através de um concurso dominado pelo Governo.

Por conseguinte, a questão essencial é a de garantir que os órgão privados que nascem da iniciativa pública não nasçam ligados por um cordão umbilical permanente ao partido que, neste momento, apoia o Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Deputado José Pacheco Pereira terá de concordar que o que se passou na atribuição dos canais regionais de rádio, bem como tudo o que é referido - nomeadamente agora, e de novo, pelo Sr. Presidente da República - em relação à privatização dos dois jornais diários do Estado mais importantes de Lisboa e do Porto, cria a suspeição legítima, diria mesmo que cria a convicção de que o PSD está a criar uma imprensa privada subordinada a critérios de natureza partidária, através da utilização, pelo Governo, do poder discricionário na atribuição de frequências de rádio e na privatização dos jornais diários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está o PSD disposto a ir até ao fim na análise destas situações e a fazê-las reverter se estas acusações tiverem fundamento?

Se assim for, teremos margem para um trabalho comum; para criar em Portugal uma situação de relação entre a vida política e a comunicação social que seja isenta e que, no futuro, garanta que a democracia portuguesa não possa ser posta em causa na sua genuinidade, seja por quem for!

Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, V. Ex.ª - designadamente pela intervenção que agora proferiu - e o PSD revelam que, depois da mensagem do Sr. Presidente da República, estão a andar em ziguezague.

Com efeito, em reacção imediata à leitura dessa mensagem, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira subiu à tribuna para, em nome do PSD, dizer...

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - E bem!

O Orador: -... que discordava da substância e da oportunidade da mensagem. Contudo, vem hoje dizer que qualquer debate sobre comunicação social é sempre muito oportuno.

Será um arrependimento a quarenta e oito horas de distancia da mensagem do Sr. Presidente da República? Certamente que sim, e vamos interpretá-lo como tal!

No entanto, Sr. Deputado José Pacheco Pereira, as mensagens que o Sr. Presidente da República já dirigiu até hoje a este Plenário nem sempre obtiveram a concordância unânime de todos os partidos. Designadamente já nós próprios tivemos, em determinados momentos, ocasião de sublinhar alguns desacordos quanto ao conteúdo de certas mensagens, porém, fizemo-lo detalhadamente, ponderadamente, com todo o respeito e consideração pelos argumentos delas constantes.

Aquilo que verificámos foi que o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, em nome do PSD, e no debate subsequente à mensagem, não teve sequer a frontalidade de, por uma única vez, dizer, expressamente, onde concordava e onde discordava dos argumentos constantes da mensagem do Sr. Presidente da República.

Todavia, há ainda algo que é extremamente curioso. É que o Sr. Deputado José Pacheco Pereira veio dizer que, em matéria de informação, toda a posição do Estado era sempre qualquer coisa de essencialmente perverso.

Sr. Deputado, ou isso é entendível como um apelo ao seu próprio governo, ao seu próprio partido, no sentido de uma privatização de canais de rádio e de televisão, ou então o Sr. Deputado José Pacheco Pereira veio aqui reconhecer - sem que, todavia, queira retirar todas as consequências do que afirmou - que, para acabar com aquela perversidade, é urgente rever imediatamente o estatuto de serviço público de televisão e de rádio no nosso país!

Ora, é exactamente para alcançar esse objectivo, bem como outros objectivos de transparência, que deputados do CDS, do PS e do PCP, lendo ouvido o teor da mensagem do Sr. Presidente da República, apresentaram um projecto de deliberação para que se vote uma

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deliberação favorável a que esta legislatura não termine sem que, finalmente, restituamos a comunicação social à total condição de isenção, de independência e de pluralismo!

Vai o Sr. Deputado José Pacheco Pereira votar essa deliberação? Vai finalmente retirar as consequências das suas próprias palavras?

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: Carlos Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, acompanhei com atenção as suas reflexões acerca da revolução mediática, mas, com toda a franqueza, devo confessar-lhe que elas são, em larga medida, falaciosas.

Na verdade, tal como foi já salientado, o Sr. Deputado acusa-nos de vermos o Estado em tudo. Aliás, em certo momento da sua intervenção, diz até que os problemas da comunicação social não têm que ver fundamentalmente com as relações entre os órgãos do poder político e os órgãos da comunicação social.

Mas, Sr. Deputado, é precisamente essa a questão que está colocada no nosso pais através da mensagem do Sr. Presidente da República! É que, na verdade, o que o Governo faz, em face dos órgãos públicos, é entregá-los ao comando, à direcção de fidelíssimos correligionários. Aliás, quando privatiza, tudo indica - nada demonstra ainda o contrário! - que privatiza a favor de fidelíssimos correligionários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Repare-se que nem sequer acusamos o Governo de tratar os jornalistas dos órgãos públicos de comunicação social como funcionários públicos. Nós acusamos mais: de tratá-los como funcionários partidários!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - O dinheiro não tem Fidelidade, Sr. Deputado!...

O Orador: - E é isso que os senhores procuram ter, ou seja, funcionários partidários nos órgãos públicos da comunicação social!

Estas é que são as questões candentes que se encontram colocadas e às quais o Sr. Deputado não deu resposta.

De qualquer modo, parece-me que vem hoje mais inclinado para o diálogo com as oposições e mais razoável, o que creio já ter sido uma conquista decorrente da mensagem do Sr. Presidente da República.

Na realidade, já foi aqui dito que o Sr. Deputado acabou por fazer a autocrítica relativamente às comissões de inquérito à televisão, reconhecendo que, se não têm funcionado, é por culpa do PSD e que, agora sim, se dispõe a deixar funcionar uma que resulte da conjugação das duas.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Isso é demagogia!

O Orador: - Isto é alguma coisa, Sr. Deputado, pelo que, pela nossa parte, tem desde já uma resposta positiva a essa sugestão.

Porém, não chega, pois há outras grandes questões.

Assim, o estatuto da televisão está aqui pendente. Vamos ou não aproveitar esta oportunidade para lhe introduzir já as alterações que possam impedir as manipulações a que temos assistido e para as quais a mensagem do Sr. Presidente da República chama a atenção? Que outras medidas podemos agora assegurar, no sentido de que a igualdade seja garantida nos órgãos públicos de comunicação social, particularmente na televisão? Como foi já salientado, há um projecto de deliberação apresentado por três partidos da oposição.

Creio que a atitude do PSD em relação às questões que estamos a discutir não se pode avaliar só pela sua posição relativamente à comissão de inquérito, mas pela sua posição de fundo no que concerne a esse projecto de deliberação apresentado por três partidos da oposição. De facto, esse é que é um critério concreto e prático para avaliar da posição do PSD nesta matéria. É que quem não manipula não tem medo que sejam asseguradas garantias de pluralismo e de igualdade na comunicação social, particularmente na comunicação social pública - a televisão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, apesar do pouco tempo de que disponho, quero elogiar V. Ex.ª pela habilidade que leve em fugir ao debate.

Certamente que, depois do que ouvi, já estará arrependido das afirmações precipitadas da passada quarta-feira.

Ainda há poucos dias, não havia dia em que o PSD não acusasse a comunicação social de falta de independência - era o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro, os Srs. Deputados, etc. No entanto, passado algum tempo, e depois da mensagem do Sr. Presidente da República, parece que as coisas mudaram: passou a ser bom o que ontem era mau.

Protestos do deputado do PSD José Silva Marques.

Sr. Deputado José Silva Marques, depois terá oportunidade de usar da palavra.

Sr. Deputado José Pacheco Pereira, pergunto-lhe: continua então o PSD a considerar-se marginalizado e perseguido pela comunicação social ou nada disto é verdade desde quarta-feira?

Perante o clima de suspeição que ultimamente tem vindo a ser lançado em redor de alguns protagonistas dos meios de informação tutelados pelo Estado, não lhe parece que deveria existir entre eles e o poder político uma entidade independente e competente, no sentido de saber o que é que está a fazer?

Por outro lado. lançou o Sr. Deputado um desafio a esta Câmara: pôr a funcionar a comissão de inquérito à televisão. Acho muito bem, mas lanço-lhe outro desafio: nos poucos dias que ainda restam para terminar esta legislatura, estão o Sr. Deputado e o PSD dispostos a pôr a funcionar activamente a Subcomissão Permanente da Comunicação Social, que esteve mais de um ano parada, para aprovar os documentos que aí se encontram, alguns deles importantes para a independência da comunicação social? Ou será, Sr. Deputado, que, porque custa muito ao PSD votar contra aqueles documentos, preferem adiar as reuniões para calar e não votarem contra eles?

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Nessa perspectiva, farei, hoje mesmo, a entrega, nesta Câmara, de um projecto de lei de apoio às rádios locais, a fim de contribuir para essa independência.

Protestos do deputado do PSD José Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos primeiro começar com a pequena habilidade retórica de algumas intervenções, seguidamente passamos à demagogia e, no fim, vamos à substância.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A pequena habilidade retórica é, evidentemente, a habilidade de quem não conta com as coisas e que, muitas vezes, projecta nos outros as diferenças que imaginou. O que eu disse hoje é complementar do que eu disse há dois dias. É estritamente complementar e dirige-se a pessoas diferentes, a entidades diferentes e a um nível diferente do debate, estando as duas coisas estritamente relacionadas. Não retiro uma palavra.

O que afirmei hoje foi apenas no sentido de corresponder à iniciativa de um partido da oposição - o CDS - para que fossem discutidas as questões da comunicação social e, como tive ocasião de afirmar na passada quarta-feira, o nosso debate sobre estas matérias faz-se com a oposição.

E agora vamos à demagogia. Ou seja, às intervenções do Partido Socialista, que foram puramente demagógicas. As duas intervenções do Partido Socialista não tiveram um átomo a acrescentar ao debate que aqui estamos a tratar e representaram tentativas de remendar aquilo que precisa de ser remendado na própria intervenção do Partido Socialista neste debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, há uma coisa que o Partido Socialista tem de compreender: vivemos numa democracia, os partidos, como o seu próprio nome indica, representam partes da sociedade, tem visões diferentes da mesma e têm entendimentos diferentes sobre as soluções políticas para os problemas. As vossas propostas sobre questões como a da gestão dos órgãos públicos de televisão e de rádio ou como o estatuto da televisão sobre a situação dos órgãos de comunicação social representam análises que devem ser julgadas pelo seu mérito próprio e não como sendo, umas, destinadas a garantir a manipulação e, outras, destinadas a salvar mirificamente a Pátria dos «malvados» do Governo que querem «meter a mão» dentro da comunicação social.

Os senhores têm de aprender a discutir politicamente, não na base de argumentos éticos disfarçados de políticos mas na base da substância das propostas que fazem e do seu mérito relativo, não como se os senhores quisessem salvar o País da manipulação e nós a quiséssemos manter. Intervenções feitas nessa base são meramente demagógicas e não justificam que se perca muito tempo com elas!...

A Sr.ª Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em seguida, temos as questões que me foram levantadas por vários Srs. Deputados quanto aos estatutos que estão em discussão. Como sabem, os estatutos estão em discussão na Subcomissão Permanente da Comissão Social e esta tem reunido regularmente, lendo em conta o que tem sido a forma dos trabalhos parlamentares deste ano, e cumprido o programa que herdou, realizando, inclusive, iniciativas que se encontravam atrasadas há muito tempo. Devo dizer que, depois de a subcomissão ter começado a funcionar, não noto o mesmo entusiasmo que existia durante o período em que a mesma não funcionou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, terão a minha inteira disponibilidade para a continuação dos trabalhos, sob a forma que os Srs. Deputados da subcomissão entenderem.

Em relação aos «pecados», devo dizer, Srs. Deputados do Partido Socialista, particularmente Sr. Deputado António Guterres, que não concordo com o discurso que diz o seguinte: «Todos temos pecados. Isto é tudo igual: todos põem a mão na massa* nesta matéria.» O que se passa é completamente distinto. Para mim, não se trata da vontade de os governos permanecerem isentos, todos os governos são susceptíveis a todas as tentações do poder. Para mim, o que é essencial é a criação dos mecanismos institucionais e, em primeiro lugar, a separação entre o Estado e a sociedade privada. Isso é que é essencial, para garantir que não haja manipulação por parte do poder em relação aos órgãos de comunicação social.

Se formos ver quem é que transportou até 198S, na sociedade portuguesa, as grandes reformas no sentido da privatização e da diminuição da intervenção do Estado, verificamos que foi o PSD e o CDS e não o PS e o PCP.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Depois de 1985, pesem embora as diferenças que sempre existem entre as formulações existentes antes e depois do poder, o Partido Social-Democrata está muito mais próximo, pelo exercício do poder, daquilo que propôs como reformas de fundo nesta matéria do que alguma vez o Partido Socialista esteve em relação a propostas anteriores.

Tive ocasião de ler várias entrevistas de altos responsáveis do Partido Socialista - altíssimos, principais, primeiros responsáveis do Partido Socialista - que, sempre que saíam do governo, confessavam os pecados quanto à comunicação social. Fizeram isto em 1976, em 1977... Todas as vezes que saíam do governo, davam uma entrevista e diziam: «Cometemos pecados no governo anterior»! Depois, voltavam ao governo e cometiam, outra vez, pecados! Depois, saíam do governo e diziam, outra vez: «Cometemos pecados no governo anterior»! Isso acabou! Por muito que os senhores do Partido Socialista queiram, acabou!

Poderemos ler, por exemplo, a carta que foi escrita pelo Sr. Director do Diário de Notícias ou as descrições do inquérito parlamentar. O problema não é que haja tentações mas, sim, que hoje em dia, institucionalmente, grande parte dessas coisas não podem ser feitas. Não podem ser feitas, repito!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, queira terminar a sua resposta.

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O Orador: - Ninguém me dá um minuto?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem o direito à tolerância dos outros!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, obviamente que tem direito à tolerância, só que a Mesa tem também o dever de informar o Sr. Deputado de que já terminou o seu tempo.

O Orador:-Com certeza, Sr. Presidente.

Ficarão então algumas questões por tratar.

Não queria, no entanto, terminar sem antes dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e ao Srs. Deputados que levantaram questões sobre o processo de privatização que não compreendo como 6 que se podem fazer afirmações públicas baseadas em rumores - como aliás, se fizeram em relação ao processo dos concursos da rádio -, sem se fazer desencadear os mecanismos próprios. Há tribunais, há órgãos de investigação, há a Alta Autoridade.

Do meu ponto de vista, se há legítimas suspeitas e se há rumores, a primeira coisa que os Srs. Deputados da oposição terão de fazer é desencadear os mecanismos legais que protegem os cidadãos perante os atropelos dos poderes públicos e apelar às entidades competentes, e não trazer para o fórum do debate político afirmações públicas baseadas em rumores. É que ao fazer isso e ao não se apelar, ao mesmo Tempo, às instituições devidas para resolver os problemas, é tentar aproveitar-se politicamente dos rumores, sem, ao mesmo tempo, querer esclarecer qual o fundamento desses mesmos rumores.

Srs. Deputados, em relação ao concurso das rádios, ainda estou à espera que uma única rádio das que se dizem prejudicadas accione os mecanismos legais para recorrer dos resultados do concurso. Quem não faz isso, não tem autoridade para emitir opinião pública.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A TSF fez!

O Orador: - Se a TSF fez, então espere-se o resultado dos tribunais!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, queira terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

Na minha intervenção, tentei - e, nesse sentido, a discordância que exprimimos 6 global quanto à forma como o debate estava a atravessar - mostrar que, hoje, continuar a centrar o debate sobre a comunicação social numa relação perversa entre o Estado e os órgãos de informação é atentatório para os jornalistas.

Compreendo perfeitamente o abaixo-assinado. O que já não compreendo é o silêncio dos órgãos representativos da classe, que vêem os jornalistas ser tratados entre isentos e não isentos e que não entendem ter uma palavra sobre essas formas de tratamento. Isso 6 que eu não compreendo!

Aplausos do PSD.

Compreendo perfeitamente as manifestações, mesmo quando se dirigem contra nós, como muitas vezes acontece. Mas também penso que há novos problemas na comunicação social e que, à partida, o debate fica viciado se discutirmos na base de questões que, sem dúvida, são de 1985! O problema é que o fantasma das formas de intervenção anteriores a 1985 ainda povoa as mentes que tratam destas questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sobretudo, as vossas!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, foi apresentado e anunciado pela Mesa um projecto de deliberação, subscrito por vários deputados do PS, do CDS e do PCP, entre os quais me incluo, e gostaria de colocar ao Sr. Presidente, a fim de que V. Ex.ª a coloque ao Plenário, a questão da utilidade e da urgência que haveria em que esse diploma fosse votado hoje.

Nesse sentido, agradecia ao Sr. Presidente que fizesse as diligências necessárias para colher o consenso de todas as bancadas e que fosse depois fixada uma hora para se proceder à votação do projecto de deliberação, a fim de que a possamos fazer da forma mais condigna.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o projecto de deliberação a que se refere recebeu o n.º 136/V, deu entrada na Mesa às 12 horas e 30 minutos, já foi despachado pelo Sr. Presidente e distribuído à 3.º Comissão. No entanto, a Mesa irá encetar as diligências necessárias no sentido de saber se é possível haver o consenso que o Sr. Deputado pretende.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, esta figura do debate não tem o remate final como têm, por exemplo, as interpelações, isto é, não há o encerramento do debate por parte do partido proponente, não havendo a fase com que se costuma fazer o que os ingleses chamam de ending up do que se passou.

Por isso, o remate natural do debate é uma resolução. Caso contrário, o debate fica coxo: cada um vai para casa, sem saber no que resultou.

Entendo que a resolução é o remate normal, natural e final do nosso debate e, por isso mesmo, deverá ser votada no fim desta discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reafirmo o que há pouco disse, ou seja, que a Mesa irá encetar diligências no sentido de saber se é ou não possível obter o consenso.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

o Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queríamos conhecer o diploma, pois ainda não nos foi distribuído.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu afirmei que já foi despachado pelo Sr. Presidente para ser distribuído. Nós iremos providenciar no sentido de, rapidamente, poder ser cumprido aquilo que o Sr. Presidente já linha estabelecido.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, demagogia é fugir às questões concretas repetindo considerações genéricas, sem qualquer utilidade prática. Vamos às questões concretas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E as questões concretas são duas.

Primeira, há neste momento uma relação perversa entre o Estado e a RTP. Qual é a raiz dessa relação preversa? Não é a perversidade dos homens, estou de acordo! A raiz da relação perversa é o facto de o conselho de administração da RTP ser livremente nomeado e exonerado pelo Governo! É essa a raiz desta perversidade! É isto que cria uma relação de dependência.

Pergunto: está o PSD disposto a encontrar connosco uma solução em que este mecanismo seja substituído por outro que respeite condições de pluralismo e de integração da própria sociedade civil no comando e no controlo do funcionamento de um órgão público, que é de todos e não apenas do Governo? A questão concreta é, pois, a de saber se queremos ou não romper esta perversidade.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - É apenas isso! É isso mesmo!

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, não venha com o argumento de que fazemos esta proposta porque estamos na oposição. Fazemo-la, assumindo o compromisso de levá-la até ao fim em todas as circunstâncias, na oposição ou no governo.

Segunda questão, e esta é muito importante: nós afirmámos que está a ser constituído um império de comunicação social privada ao serviço do PSD, através de mecanismos de concurso ^público que estão na estrita dependência do Governo. É evidente que há recurso para tribunal.

Mais: nós até propusemos comissões parlamentares de inquérito, que não funcionam porque os senhores não deixam, porque querem garantir que, quando este governo terminar as suas funções, ficará perpetuado um sistema privado de comunicação social controlado por forças políticas e económicas comuns no interesse da preservação do vosso partido. Ora, é isso que nós não podemos aceitar e por isso queremos ir até ao fim na análise destas questões.

Pergunto: quer o PSD levar até ao fim a análise destas questões, nomeadamente no âmbito de uma comissão de inquérito, que, finalmente, funcione, e não nos termos, por exemplo, da comissão de inquérito ao Ministério da Saúde? Quer o PSD levar isto até ao fim ou mantém-se na sua «torre de marfim», de quem tudo controla, o que depende do Governo e o que faz depender da sociedade civil - leia-se, do PSD -, através de concursos manipulados?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quer ou não? Se não quer, não vale a pena continuarmos esta discussão, porque o que passa a estar em causa é o carácter genuíno da democracia portuguesa!

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, noto o crescente tom defensivo das intervenções do Partido Socialista. Não há nada como ter «entradas de leão e saídas de sendeiro».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Guterres sabe que o problema da relação entre o poder político e a comunicação social vem de uma razão de fundo,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Responda à pergunta!

O Orador: -... que nem os senhores nem nós pomos em causa,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai não põem?

O Orador: -... que é a existência de um sector público de comunicação social, mas cuja dimensão e métodos de gestão divergimos. O senhor diz-nos que a diferença está entre a nomeação do conselho de gestão pelo Governo ou por outra hipotética identidade.

O Sr. António Guterres (PS): - Não é só essa!

O Orador: - Acaso o Sr. Deputado António Guterres não ouviu a prevenção, que considero justa, do Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando disse que ainda há uma maior perversão do funcionamento das instituições democráticas, que é o de substituir o Estado, enquanto instrumento que resulta do voto e do Governo legitimado por uma maioria, por um sistema de partidos?

O que os senhores querem é que sejam os partidos, em condomínio, a gerir as decisões da televisão?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não queremos!

O Orador: - Srs. Deputados, as divergências quanto ao estatuto da televisão não justificam as conclusões que os senhores tiram. Não há uma diferença suficientemente abissal entre o nosso, o vosso e os modelos existentes na maioria da Europa...

Vozes do PS: - Há!

O Orador: -... que justifique o clamor contra a perversão das relações entre o Estado e a comunicação social. Esse é o vosso entendimento, não é o nosso!

Em segundo lugar, os senhores queixam-se de haver jornais privados a que chamam do PSD. Os jornalistas desses jornais privados, tanto quanto sei, quando passaram do sector público para o privado, não mudaram.

O Sr. António Guterres (PS): - Queixamo-nos que o Governo quer entregar jornais públicos ao PSD!

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O Orador: - Ó Sr. Deputado António Guterres, se os senhores quisessem, podiam ter ido comprá-los à Bolsa, mantendo, aliás,...

Protestos do PS.

...uma tradição que é vossa, e não nossa, de ter jornais na posse do partido e depois acabar com eles e expulsar os jornalistas.

Aplausos do PSD.

Devo dizer-lhes que, tanto quanto sei, os jornais que foram privatizados não mudaram de redacção, não mudou o conteúdo dos seus elementos internos. Evidentemente, mudou a relação de poderes. Com certeza que não queria que, depois de serem privatizados, o Estado...

Protestos do PS.

No fundo, o que os senhores estão a fazer é um apelo à manutenção, pelo Estado, de mecanismos do controlo dos jornais privados, mesmo depois de eles terem sido privatizados. O que vos custa é o corte na fatia do Estado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PRD o facto de me ter cedido algum do seu tempo.

O Sr. Presidente da República enviou uma mensagem à Assembleia da República sobre um dos muitos e graves problemas que preocupam largos, muito largos, estratos da população.

Em boa hora o fez, porque, de uma forma geral, o teor da mensagem, para além de convidar à reflexão, levanta muitas e sérias questões que merecem não só a nossa concordância como de toda a oposição e que deve preocupar a generalidade dos cidadãos.

O Sr. Presidente da República convida à reflexão que o Governo recusa, reflexão que o PSD não aceita. E essas recusas fundamentam-se no receio do aprofundamento dessa análise e das suas conclusões.

Como é do conhecimento geral existe, nomeadamente na RTP, uma lamentável e vergonhosa manipulação e governamentalização da informação. Não é novidade!

A RTP preocupa-se, em múltiplos programas e não apenas nos serviços noticiosos, a propagandear as acções governamentais dispersas, os passeios de ministros, as inaugurações do que inaugurado já foi... São segundas edições pequeninas, de pequenos «Duartes Pachecos»...

Não há reportagens de carácter social, o que é muito grave. Torna-se notório que o Governo e o partido da maioria receiam que, nessas reportagens, surjam aos olhos de todos as críticas sobre a situação que se depara à generalidade dos sectores de trabalho, que passem a evidenciar a instabilidade social que tão duramente atinge tantas e tantas famílias, tantos e tantos jovens ou reformados. As realidades são para esconder na RTP. Em troca, lá temos propaganda fácil do Governo e concursos, cada vez mais concursos, para entreter os telespectadores.

Não há debates de carácter político e social. Não se respeita um valor fundamental e constitucional: o dever de informar e ser informado, com isenção.

Ora, o que o Sr. Presidente da República propõe é tão-só a ponderação que se impõe a todos os níveis e a que não se podem alhear os jornalistas -e há-os muito bons em Portugal - os políticos, os representantes qualificados da opinião pública e a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS).

Quando há críticas generalizadas e bem fundamentadas lá surge, inevitavelmente, a argumentação fácil para desculpabilizar a manipulação, o desrespeito pelo pluralismo, pelo rigor ou pela independência: trata-se dos «critérios jornalísticos», que têm costas largas. Desculpa vulgar, que serve de capa para a incompetência, para o não aprofundamento das questões e para a cada vez mais descarada ligação ao poder e ao Governo, para justificar a discriminação.

O Presidente da República demonstra uma séria preocupação e quando o Presidente da República se vê na necessidade de trazer uma mensagem à Assembleia da República, no respeito pelas suas prerrogativas constitucionais, é perfeitamente inadmissível o tipo de reacções a que assistimos. Foi excessivo! É, seja como for, uma reacção política, com leituras, inevitavelmente, políticas.

Quanto aos Srs. Directores de Informação da RTP, por uma questão de Estado, e só por isso, deviam ser imediatamente demitidos. E se o conselho de gestão não o fizer é porque está de acordo com o desrespeito, com os insultos lançados sobre o Sr. Presidente da República. Há um inesperado abuso de um poder que não lhes pertence e que em democracia se toma inadmissível.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise necessária não se deve circunscrever apenas à RTP. Longe disso! E certos editoriais - ontem e hoje publicados - servem para demonstrar que o Sr. Presidente da República provocou, com a seriedade da sua mensagem, um forte desconforto junto de certos proprietários e directores de órgãos de comunicação social.

A tal reflexão tem de abranger também os processos de privatização em curso. A AACS não pode desconhecer o que se passa em torno deste sector nem desconhecer a mensagem do Sr. Presidente da República ou a reacção abusiva da RTP, com a desculpa de não haver queixa concreta. A AACS - e tive oportunidade de dizer aos seus membros quando se deslocaram à comissão parlamentar - deve ter uma função pedagógica e não limitar-se à apreciação de queixas.

E, em última análise, a mensagem do Sr. Presidente da República é ou não uma poderosa queixa? A AACS deve proceder a uma análise profunda desta situação e um dos aspectos que lhe devem merecer particular atenção diz respeito à fiscalização dos capitais das empresas de comunicação social, à concentração da imprensa, de acordo com o artigo 38.º, n.º 4, da Constituição, que impede tal concentração, e que pode muito bem estar em curso.

Este organismo deve emanar directivas e recomendações, como o fizeram o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social, lamentavelmente extinto. Só assim a AACS concorrerá decisivamente para uma moralização mais eficaz da comunicação social.

Um jornalista, Srs. Deputados, em texto hoje publicado, hoje mesmo, diz esperar que este debate não venha a ser uma exibição estéril e folclórica. E pelo que diz demonstra como a mensagem do Sr. Presidente da República tem razão de ser. Também entendo esta frase...

E a verdade, Srs. Deputados, é que este debate não foi estéril e só o facto de aqui estarmos a discutir esta mensagem constitui um acto muito sério e, por isso, serve

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para demonstrar que os objectivos do Sr. Presidente da República foram plenamente atingidas. Ou seja: «Importa reflectir acerca do respeito pela liberdade de expressão e informação consagrada na Constituição, a plena garantia do direito dos cidadãos à livre expressão do pensamento, bem como o direito de informar e de se informar, sem impedimentos nem discriminações.»

É esta reflexão, Srs. Deputados, que hoje aqui iniciamos, mau grado a má disposição do Governo e do PSD.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para usar do direito da defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado acabou de acusar-nos de diversas coisas, de uma forma genérica, onde, portanto, estou incluído.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a opinião dele!

O Orador: - Disse que o que há de mau na situação da comunicação social resulta da nossa má vontade, pelo que se tivéssemos boa vontade as coisas estavam bem. Acusa-nos de má vontade, acusa-nos de estarmos a intervir num debate de má-fé, visto que nada mais há a analisar ou a alterar senão a nossa boa ou má vontade.

Ora, tomo a palavra para dizer que isso não 6 assim. Estamos a intervir no debate de boa-fé e se o Sr. Deputado tem boa vontade no sentido de alterar positivamente a situação, ela não é maior do que a nossa! Eventualmente, o que tem é uma visão diferente das coisas, nisso não há a menor dúvida, e, sobretudo, uma abordagem relativamente às causas completamente diferente.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se as coisas fossem tão fáceis tudo estaria resolvido. E dou-lhe um exemplo: hoje, uma cronista parlamentar, num jornal da manhã, insinua - o que é mais subtil - que ontem o meu grupo parlamentar fez duas votações em que houve unanimidade ardilosa, quer quanto às regiões administrativas quer quanto à comissão de inquérito ao Centro Cultural de Belém.

Supõe-se, portanto, que o meu grupo parlamentar votou a favor com intenção de nada fazer, o que supõe também que a boa-fé está na oposição, que votou a favor no sentido de fazer algo. No entanto, o PS teve, várias vezes, a possibilidade de fazer a regionalização e não a fez, e teve a possibilidade de inquirir sem artificialismo político a questão do Centro Cultural de Belém e também não o fez.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - O PSD já fez a regionalização!

O Orador: - Aqui está um exemplo, Sr. Deputado, de como as questões da comunicação social são muito mais complexas do que o senhor as apresenta!

Aqui há tempos, um jornalista disse, na televisão, a vários milhões de portugueses, que o Governo tinha obrigação legal de dar uma sede ao MRPP, quando a Câmara o desalojou. É absolutamente falso! Por que é que o jornalista afirmou isto aos Portugueses? Por corrupção? Não creio! Alguém lhe terá pago para dizer aquilo? Não creio! Por militantismo político? Talvez, mas também não creio! Eventualmente, por mera ignorância! Por isso, Sr. Deputado, a complexidade da questão é muito mais ampla do que o senhor define.

Sr. Deputado, se as coisas se resumissem à nossa boa ou má vontade, pode ter a certeza que tudo estava resolvido, não amanhã, mas hoje! Porque a nossa boa vontade é igual à sua, a tal ponto que foi a minha maioria, foi o Governo apoiado pela minha maioria, como já há pouco foi várias vezes salientado, que introduziu uma diferença estrutural nesta questão.

O que me surpreende, Sr. Deputado, é sobretudo isto: como é que é possível que os senhores, partidos da oposição, nomeadamente o PS, tenham tão pouca confiança na lucidez e no juízo dos Portugueses, ao ponto de considerarem que quem tem o domínio da comunicação social é quem ganha as eleições. Se assim fosse, Sá Carneiro tê-las-ia perdido, porque, nas vésperas dessas eleições, ele foi sujeito a uma campanha caluniosa nos jornais como jamais se viu, a tal ponto de os tribunais condenarem alguns dos caluniadores.

Aplausos do PSD.

Se assim fosse, o PS jamais teria deixado de ser poder, porque assaltou e amordaçou a comunicação social e, no entanto, perdeu as eleições.

Srs. Deputados da oposição, nomeadamente Srs. Deputados do PS, tenham sobretudo confiança na lucidez e no juízo dos Portugueses. Esse é um aspecto fundamental para alterar a situação na comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Para usar do direito de defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para responder ao Sr. Deputado José Silva Marques.

A Sr.ª Dinah Alhandra (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos. Julgo que ainda estamos a meio do rescaldo da intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, usará agora da palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para responder ao Sr. Deputado José Silva Marques, e logo a seguir dar-lhe-ei, uma vez que ainda estamos no âmbito da intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado José Silva Marques, há muito tempo que não lhe respondo a coisa nenhuma, mas hoje vou responder-lhe.

É evidente que, normalmente, o Sr. Deputado é escolhido pelo seu grupo parlamentar para tentar esvaziar

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debates importantes, interpelações, questões sérias, que são debatidas na Assembleia da República e desta vez V. Ex.ª também não defendeu coisa nenhuma.

Desafio qualquer deputado, aqui nesta Casa, a dizer se eu alguma vez, ao longo destes anos, ofendi a honra ou a consideração seja de quem for. Sou firme e sê-lo-ei sempre, Sr. Deputado. Mas V. Ex.ª aproveitou a oportunidade para bater no PS, para referir a regionalização, para levantar questões, que era melhor que não levantasse, nomeadamente questões relacionadas com o Dr. Sá Carneiro e coisas no género.

Levantou também atoarda contra jornalistas. Não sou daqueles que entende que não há excessos em determinadas questões, mas, para isso, o Sindicato dos Jornalistas tem o seu código deontológico e a sua comissão técnica. Queixe-se a eles, se entende que tem de queixar-se!

O Sr. Deputado refere aqui má vontade, má-fé. Sr. Deputado não use esse tipo de palavras. V. Ex.ª, normalmente, é violento quando se refere a deputados da oposição mas não entro nesse seu jogo! É uma frase que V. Ex.ª utiliza, que eu não sigo.

Porém, quando diz que é complexa a situação, digo-lhe que não é, não! É a coisa mais simples e lapidar que existe, clarinha como água! É respeitar a Constituição, o Estatuto dos Jornalistas e as regras democráticas; é não governamentalizar a comunicação social; é não impedir que se constitua-como fizeram ao longo deste ano - uma muito séria comissão de inquérito sobre a Radiotelevisão; é não tentar afastar, como tem sido feito em certos órgãos de comunicação social do Estado, muito bons jornalistas que foram colocados «na prateleira», levando a cabo perseguições de todo o tipo.

A situação não é rigorosamente complexa, é, antes pelo contrário, muito clara. Há necessidade - e isso é que importa - de levar até ao fim a análise que foi aqui proposta pelo Sr. Presidente da República na sua mensagem.

Quanto ao resto, Sr. Deputado, é tentar esvaziar de conteúdo um debate, que se quer sério e profundo, de um tema muito grave que atinge, actualmente, a sociedade portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, apresentei ontem, em conjunto com o Sr. Deputado José Magalhães, um voto de protesto, a que foi dado o número 220/V, que gostaria que fosse votado, nos lermos regimentais. Refere-se à atitude do director do Canal 1, ao modo como abordou a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República. Está distribuído, foi apresentado ontem e gostaria que fosse votado nesta sessão.

O Sr. Presidente: - A Mesa irá desenvolver diligencias nesse sentido.

Sr.ª Deputada Dinah Alhandra, há pouco cometi um lapso, quando disse que lhe ia dar a palavra, porque não reparei que o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, assim como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para lhe responder. Por isso, não tenho possibilidade de lhe dar a palavra para formular um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Dinah Alhandra (PSD): - Sei que há alguns órgãos da comunicação social que se têm referido a mim como fazendo parte de um grupo de deputados que está sempre calado. É pena que, desta vez, seja o Regimento a silenciar-me.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, em nome da Mesa, também lamento esse facto. Mas, até pelo respeito que devemos às determinações da conferência de líderes parlamentares - que é a entidade que marca os tempos -, não posso proceder de outra forma.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o problema é só o da falta de tempo, não é verdade? É que julgo que todos estaríamos de acordo em que a Sr.ª Deputada pudesse fazer o pedido de esclarecimento, visto que ele ainda foi solicitado no âmbito da intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Porém, como o Sr. Presidente invoca a questão dos tempos, quanto a isso é que não podemos fazer nada, porque o nosso tempo também já é pouco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não levantou qualquer objecção à inscrição da Sr.ª Deputada quanto à altura em que foi feita. No entanto, não podemos condescender mais na questão dos tempos. Temos sido benevolentes, mas há um limite, o qual também é imposto pelo adiantado da hora.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, podíamos tirar alguma vantagem da ausência do Governo, usando o tempo que ele não foi capaz de usar e distribuindo-o proporcionalmente pelas bancadas. Creio que esta seria uma vantagem que poderíamos tirar do mau Governo que temos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver consenso entre os líderes das várias bancadas, não será a Mesa que se vai opor.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em benefício do bom andamento dos trabalhos, prescindo do uso da palavra. Aliás, era só para uma breve defesa da honra, relativamente àquilo que o Sr. Deputado José Silva Marques disse. Mas, sinceramente, julgo que não vale a pena.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa irá fazer diligências no sentido de saber se há consenso em relação à distribuição do tempo do Governo. Entretanto, para o bom andamento dos trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, para fazer uma intervenção.

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O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República tem repetidamente acentuado que o pluralismo e a isenção não estão a ser observados em órgãos de comunicação social do sector público. Por ser essa a sua convicção, enviou uma mensagem à Assembleia da República que fez a bancada do PSD desencadear no Plenário uma pequena tempestade que levou à interrupção dos trabalhos.

Contra o que se insurgiram, afinal, os Srs. Deputados apoiantes do Governo?

Contra o direito de o Presidente da República honrar um compromisso ou contra a consciência do Presidente Mário Soares?

Srs. Deputados, se dúvidas subsistiam quanto à oportunidade da mensagem e à urgência de medidas legislativas que assegurem o pluralismo na comunicação social do sector público, tais dúvidas foram varridas na mesma noite de quarta-feira.

Os Telejornais fizeram suas as «dores» do Grupo Parlamentar do PSD e deram continuidade a um espectáculo que daria tema para uma farsa vicentina.

O director de informação julgou de utilidade subir ao palco e negar, sem reflexão, a procedência de quaisquer críticas que manchem, mesmo ao de leve, o autoproclamado sentido ético e de independência da RTP, como austera zeladora do pluralismo.

O Presidente da República foi maltratado por um influente mas pequeno funcionário que quase roçou a injúria na admoestação indirecta. O pior chegou a seguir. No pressuposto pouco inteligente de que «branqueava» o Telejornal, o admoestante asseverou que a informação na RTP é tão neutra e equânime que todas as forças políticas por igual dela se queixam. E, para ser mais convincente na demonstração do rigor pluralista da RTP, desengavetou para exibição uma providencial sondagem confirmativa do discurso dele, director responsável.

Essa sondagem, obviamente com o carimbo pluralista da RTP, anuncia que a esmagadora maioria dos portugueses acha óptimo o Telejornal e tudo o que se refere à informação made in RTP. São altíssimas as notas referentes à qualidade e à isenção reveladas por essa sondagem.

O fecho correspondeu ao prólogo: plena confiança do «muito isento» conselho de gerência da RTP nas chefias, a quem se deve a grande qualidade do Telejornal e a isenção e espírito pluralista de que fala a tal sondagem mágica com aroma a referendos da França bonapartista.

O director do Canal 2 pronunciou também depois o discurso de resposta à mensagem.

Por que não foram demitidos os responsáveis pela informação e gestão da RTP? A sua permanência em funções é um escândalo público. Mas não se deve fazer deles bode expiatório. O Ministro da tutela também deveria ser demitido - atrás da RTP está o Governo!

Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Naquela noite de quarta-feira, ao ensaiarem a sua defesa, os senhores chefes da RTP não se aperceberam de que estavam a produzir um efeito oposto ao visado: ofereceram a milhões de portugueses um espectáculo de baixa e evidente manipulação; não se deram conta de que a imposição a martelo da sua mágica sondagem, no próprio dia em que fora divulgada a mensagem presidencial, configurava uma tentativa de instrumentalização da opinião pública!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Critiquei, desde o 25 de Abril, a acção política do Dr. Mário Soares com muita frequência, por vezes com dureza. Dele me separa um fosso que não é apenas ideológico: são dissemelhantes e até incompatíveis as nossas mundividências, muitas vezes sobre o caminhar do homem e a transformação da vida.

Sinto-me, por isso, plenamente à vontade para afirmar que a sua mensagem à Assembleia da República representa um grande serviço prestado ao povo português.

Aplausos do PCP.

A partidarização e governamentalização da RTP e da RTP não são de hoje. Mas o processo avançou muito nos últimos anos e assume uma feição alarmante, em vésperas de eleições legislativas.

O Presidente da República procedeu apenas a uma síntese brevíssima de situações inseparáveis de abuso do poder, políticas de discriminação, técnicas manipulatórias, operações financeiras ilegítimas, que se tornaram rotineiras no sector público da comunicação social.

A RTP desenvolveu na informação um estilo suficiente, sobranceiro, indissociável de práticas que reduzem o pluralismo a figura de retórica. O culto da infalibilidade, a deformação consciente de acontecimentos e palavras, o servilismo perante o poder e a arrogância no diálogo com a oposição são incompatíveis com a função social de um serviço público de televisão.

A RTP exibe o seu rosto desumanizado em Telejornais robóticos, concebidos e impostos por chefias que fizeram da governamentalização um credo religioso. Aquela ligação imaterial, indefinível, que traz a credibilidade, que gera no telespectador a estima pelos media e funciona como sistema de vasos comunicamos está ausente na relação RTP/público.

Srs. Deputados, fala-se menos da RTP do que da RTP. Porventura, e ali menor a govemamentalização? Não creio! Em resposta a um requerimento do grupo parlamentar do meu partido, o presidente do conselho de administração da RTP informou, no mês passado, que de um total de 42 personalidades convidadas em 1990 a participar no programa Encontro às 9 da Antena l, 26, ou seja 61 %, eram do PSD.

A Sr.ª Dinah Alhandra (PSD): - Reflecte o País!

O Orador: - Da lista constava apenas um comunista. O conceito de pluralismo vigente na RTP é, porém, tão peculiar que o administrador não se dispensou de acrescentar: s[...] A presente listagem avalia a independência e o pluralismo da programação [...] que a RTP transmite nos seus canais.»

Também este ano, em entrevista ao semanário Sete, o director da Antena l, Sr. Pego, disse que ela tem de reflectir as preocupações do Governo em várias áreas de intervenção. E sublinhou: «É natural que a Antena l seja um veículo dessas mensagens e temos todo o gosto em fazê-lo.»

Srs. Deputados: perante este elogio militante da governamentalização da rádio feito pelo próprio director da Antena l, percebe-se com limpidez o que o Primeiro-Ministro tinha em mente ao escusar-se na RTP a emitir a opinião que lhe pediam sobre pluralismo nos media audiovisuais.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Textos estatísticos periodicamente divulgados pelo PCP provam que cie é o partido mais duramente atingido pelas práticas discriminatórias que caracterizam a política de informação da RTP. A simples leitura do rol de iniciativas comunistas não cobertas, de exclusões na programação e de graves deturpações das nossas tomadas de posição ocuparia mais tempo do que o disponível para esta intervenção.

Dispenso-me, portanto, de proceder ao inventário da situação de discriminação sistemática que nos atinge. Registo somente que este ano houve uma série de debates mas apenas um multipartidário. Quanto aos seis frente-a-frente realizados, o Governo esteve presente em todos, o PS em três, o PCP, o PRD e o CDS apenas uma vez.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aludindo à privatização do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias, o Presidente da República manifestou-se preocupado com «formas ocultas de dependência e concentração ilegítimas». Creio que foi demasiado brando ao falar de «dúvidas sobre a transparência desses processos». Isso, porque tais processos foram escuríssimos.

É outro tema que incomoda muitíssimo o Governo. No início do ano, após o primeiro adiamento do leilão do Diário de Notícias, o Secretário de Estado para a Comunicação Social compareceu na Assembleia, mas não soube responder a perguntas relativas a supostas e graves irregularidades cometidas na operação de venda do Jornal de Notícias. O não pagamento pelo grupo Lusomundo de parte do lote de acções que adquirira era então lema de extensos artigos no Expresso e no Público. Mas o Secretário de Estado, Sr. Albino Soares, ficou na altura mudo, de nada sabia! Semanas depois, porém, dirigindo-se à Comissão de Economia, Finanças e Plano, afirmou que tudo fora regular na venda do Jornal de Notícias e que não houvera sequer atrasos nos pagamentos da Lusomundo.

Estranha revelação. Que política para a comunicação social é, afinal, a do governo Cavaco, cujos membros adoptam comportamentos tão contraditórios, como a deste Sr. Secretário de Estado?

Os trabalhadores, sobretudo os jornalistas, esses, foram mais uma vez tratados como rebanho sem vontade, simples robots, produtores de mais-valia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proximidade das eleições foi invocada pelo PSD como argumento para qualificar de inoportuna a mensagem presidencial.

Independentemente de o Presidente ter exercido, como e quando entendeu, um direito constitucional do qual não pode ser juiz o PSD, a questão da data escolhida não é irrelevante.

Com as eleições legislativas à porta, a governamentalização dos audiovisuais carrega uma dupla ameaça: por um lado, influi nos resultados em benefício do partido do Governo e, por outro, constitui um factor de perversão da democracia.

Admito que ninguém nesta Câmara contesta o princípio segundo o qual sem liberdade de informação não há democracia. Mas a direita cavaquista simula esquecer que a perversão da opinião pública, mediante a instrumentalização e a governamentalização dos media não é um fenómeno súbito, instantâneo. A fronteira entre a liberdade e a ausência de liberdade é por vezes movediça, difícil de traçar. Não se acorda, de um dia para o outro, descobrindo que ela desapareceu. A redução das liberdades insere-se num processo gradual, quase molecular, cujo avanço no rolar dos dias é quase imperceptível.

Por isso mesmo se justifica a advertência: a governamentalização da RTP e da RTP, ao ferir as liberdades e perverter a opinião pública, ameaça também a democracia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido considera negativa a atitude do PSD ao fazer rufar os tambores em protesto, quando o Presidente da República, reagindo ao que ouve, vê e lê e a queixas recebidas, decidiu pedir à Assembleia da República uma reflexão aprofundada sobre a problemática da comunicação social e as medidas legislativas que tenha por convenientes para assegurar nela o pluralismo. Obviamente que tal reflexão não pode esgotar-se numa manhã como a de hoje, por iniciativa louvável do CDS.

E que está a acontecer, Srs. Deputados?

O PSD não quer reflectir. Sataniza a iniciativa presidencial e benze-se com temor de qualquer mudança na RTP. O PSD quer entrar no período eleitoral sob os chapéus de uma televisão e uma rádio governamentalização e de uma parcela da imprensa escrita, onde vai tomando forma um poderoso grupo monopolista nascido do parto das privatizações.

Não é difícil perceber por que sorria o Primeiro-Ministro, durante o programa Primeira Página, ao colocar-se, displicente, na postura do procônsul romano Pôncio Pilatos, quando se negou a dar uma opinião sobre a RTP. Está contente o líder do PSD! Pretende que tudo, na comunicação social, fique como está. Ora, isso é coerente com o seu conceito de democracia.

Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de hoje, nem tão-pouco exclusivo deste país, a atracção que o poder político costuma mostrar pela comunicação social: discretamente umas vezes, indiscretamente outras.

E, neste caso, através do controle económico, da precaridade do emprego ou da utilização de jornalistas que, esquecidos da sua obrigação de informar, se transformam, e lamentavelmente quantas vezes, em autênticos comissários políticos.

Não foi por acaso que se atrasou tanto a privatização dos jornais - neste momento, convém recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que essas privatizações foram a consequência de uma decisão política, que nada teve a ver com o sector-, não foi por acaso que se adiou, quase indefinidamente, a legislação sobre as rádios locais e não é ainda por acaso que se tem vindo a adiar a abertura da televisão à iniciativa privada.

Mas, o pior de tudo, é que os partidos - todos, sem excepção - procedem de modo diferente, conforme estão no poder ou na oposição, com a preocupante atitude de, em último caso, culpar o jornalista das suas próprias incapacidades e das suas limitações.

Por isso mesmo, importa encontrar mecanismos capazes de garantir a independência possível dos diferentes órgãos de comunicação social, independentemente de quem, ocasionalmente, se senta na cadeira do poder é que os políticos sucedem-se, mas a informação terá de permanecer!

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Foi, aliás, nessa perspectiva que, por diversas vezes, trouxemos a esta Câmara a problemática da comunicação social, da necessidade da sua isenção e do pluralismo que o acto de informar obriga; foi também nesta perspectiva que, em Julho do ano passado, reclamámos a instauração de um inquérito à RTP, resultado de actuações consideradas menos correctas por aquele organismo, e com o qual o Plenário, na sua maioria, concordou; foi nessa perspectiva que nos insurgimos contra a extinção do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social, organismos que sempre se pautaram por um comportamento isento e irrepreensível; e foi ainda nesta perspectiva que há cerca de um ano solicitámos ao Sr. Presidente da República uma audiência, aliás concedida, e onde expusemos as nossas preocupações, face às inúmeras posturas protagonizadas por diversos órgãos de comunicação social, que de isenção pouco tinham e que respeito pelas minorias não mostravam querer ler.

Foi nessa altura que o Sr. Presidente da República connosco comungou dessas preocupações e nos assegurou que iria accionar os seus poderes constitucionais para, pelo menos, manifestar a sua insatisfação face ao cenário verificado. E logo de seguida, numa entrevista dada à RTP, o Sr. Presidente da República voltou a manifestar-se contra a sua isenção, nomeadamente contra a sua própria pessoa, que, tal como afirmou na altura, não era tratada de igual para igual.

Com idêntica postura o Sr. Presidente da República se reafirmou durante a campanha eleitoral para as presidenciais, anunciando, uma vez mais, uma breve, brevíssima, tomada de posição.

Não contestamos a grande parte do conteúdo da mensagem do Sr. Presidente da República, mas não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação quanto à oportunidade da sua apresentação. A mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República possui conteúdo válido, sobre o qual interessa e teremos de reflectir, mas peca por tardia.

Pensamos, no entanto, que a Assembleia da República não pode, nem deve, ficar indiferente perante este sinal de alarme», que representa, afinal, a mensagem do Sr. Presidente da República, feita, aliás, no uso da sua competência, e, ao mesmo tempo, dizer que tudo deve ficar como está. Há que ponderar nas fortes razões invocadas pelo Sr. Presidente da República e que tom naturalmente também uma forte carga política, mas que também, por esse facto, não são de somenos importância.

Não são elementos novos, mas estas preocupações não podem ser entendidas ao mesmo nível das que são feitas pelos diversos partidos, deslocando a questão do campo político para um plano claramente diferenciado, analisando a questão, não numa perspectiva meramente partidária porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que, na realidade, se trata é de uma perspectiva de Estado.

O Sr. Presidente da República, com a sua mensagem, parece, finalmente, dar razão às vozes que se levantavam, afirmando que o País precisava de ter um Presidente da República mais interventor e que exercesse todos os seus poderes constitucionais.

Não se pretende qualquer espécie de guerrilha institucional. Ela não é saudável e não traria, decerto, benefícios ao País, mas a intervenção presidencial, desde que baseada nos direitos constitucionais que lhe são conferidos e com a oportunidade desejável, só animará a diversidade de opiniões e poderá accionar os mecanismos necessários à consecução da democracia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São esses os mecanismos controladores da independência que, entre nós, vão falhando com alguma frequência e que importa defender acerrimamente, para bem da dignidade e como um direito de cidadania.

E essa independência - a possível, insisto, já que em termos absolutos ela não existe de facto - passa pela dignidade e competência da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pela dignificação da profissão e dos seus profissionais e pelo conhecimento claro dos detentores do capital nas empresas proprietárias dos diferentes órgãos de comunicação social, tal como hoje já aqui foi referido por todos os grupos parlamentares.

Também por aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa a democracia. Dizer que tudo vai bem na comunicação social é pretender esconder a verdade.

Possuímos, no entanto, alguns bons órgãos de comunicação social, temos também bons profissionais, melhores que muitos europeus e reconhecidos pelas suas qualidades, qualidades estas que, quando comparadas com as dos seus colegas estrangeiros, possuidores de melhores meios técnicos e matérias, nos devem, também por isso, merecer ainda mais respeito e público louvor.

Temos também - vamos dizê-lo claramente um défice de independência e de pluralismo. E não tanto por culpa dos profissionais, mas pelo apetite que ela, a comunicação social, desperta junto dos poderes, de qualquer poder.

Por dignidade, por respeito por nós próprios e antes que seja tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que fazer alguma coisa.

Que este debate, em boa hora marcado pelo CDS, sirva a pluralidade, a isenção e a independência. A ser assim todos ficaremos a ganhar!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais pedidos de palavra para intervenções...

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, há pouco interpelei a Mesa, suscitando a votação do voto n.º 220/V. Como sabe, o Regimento, em matéria de adiamento de votações de votos, tem regras específicas.

Gostaria, pois, de saber se deu entrada na Mesa algum requerimento no sentido de ser adiada a votação desse voto que ontem apresentei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à questão colocada, não havendo consenso da Câmara para que se proceda à votação, ela não poderá realizar-se. De resto, também não houve consenso para a redistribuição dos tempos, pelo que tal não poderá ser feito.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

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O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, não queria entrar numa discussão com V. Ex.ª em torno disto, mas, como sabe, em matéria de votos, não se trata de uma questão de consenso; trata-se, isso sim, de accionar um mecanismo, por parte de 10 deputados, para que a votação seja adiada.

Creio que se o PSD não quer votar esse voto e não é capaz de assumir a responsabilidade de condenar a acção do director do Canal l da RTP, na forma como se referiu à mensagem do Sr. Presidente da República, deve assumi-lo politicamente e não de uma forma que passe desapercebida nesta sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa continua a pensar que tem razão, na medida em que qualquer voto deve ser votado na sessão seguinte. No entanto, essa votação é feita no período de antes da ordem do dia e nós estamos no período da ordem do dia. Esta é a questão formal e regimental, pelo que a Mesa tem toda a razão.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa me informasse para quando é que está prevista a votação do projecto de deliberação que, no entender dos partidos subscritores, deve encerrar este debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente estas questões são decididas na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que penso ser o lugar certo. Pela parte da Mesa, nada há a opor a que, existindo na terça-feira um período destinado a votações, aí possa ocorrer essa votação.

No que se refere à votação do voto de protesto, penso, pois, que deveria ser assente que a mesma será feita no período de antes da ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na terça-feira, às 10 horas, com a ordem do dia que já é conhecida de todos nós.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando Monteiro do Amaral.
Hilário Torres Azevedo Marques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Edmundo Pedro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Jorge Lacão Costa.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Carlos Alfredo de Brito.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Manuel Lopes Tavares.
António da Silva Bacelar.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
José Angelo Ferreira Correia.
José Júlio Vieira Mesquita.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Jorge Belo Maciel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
João Rosado Correia.
José Carlos P.
Basto da Mota Torres.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
José Manuel Santos Magalhães.

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral.

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