Página 3061

I Série - Número 92

Sexta-feira, 14 de Junho de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Henrique do Carmo Carmine Apolónia
Maria Pereira Teixeira Daniel
Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 779/V e 780/V e do projecto de resolução n.º 86/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, que foi aprovado.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos -, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Luís da Silva Carvalho (PSD), Carlos Lilaia (PRD), António Filipe (PCP) e António Domingues Azevedo (PS).
Discutiu-se, também na generalidade, e foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado peto Decreto-Lei n. º 129/84, de 27 de Abril) -, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soara), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Silva (PRD) e Laurentino Dias (PS).
A proposta de lei n.º 181/V - autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas - foi debatida, na especialidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), João da Silva Maçãs (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). A proposta de lei foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação mal global.
Sob a forma de interpelação à Mesa, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Laurentino Dias (PS) pronunciaram-se sobre a ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no debate, na generalidade, que se seguiria, da proposta de lei n.º 176/V - automação legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação -, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep.), Laurentino Das (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Silva (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Manuel Filipe (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da Indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial-, que f oram aprovados, tendo ambos baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade. Fizeram Intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD) e António Campos (PS).
Por fim, foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 136/V (PS, PCP e CDS) - comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

Página 3062

3062 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barros.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Mana Amónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Mana Helena Ferreira Mourão.
Maria João Godinho Antunes.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rosa Maria Tomé e Costa.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.
Alberto Alexandre Vicente.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.

Página 3063

14 DE JUNHO DE 1991 3063

António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel Henriques Oliveira.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Cardoso Lage.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmino.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Sacadura Coelho.
José Apolinário Nunes Portada.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Fernandes Miranda.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

António Alves Marques Júnior.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência-, apresentado pelos Sr. Deputado Mário Montalvão Machado e outros, em representação do PSD, PCP, PRD e CDS, que baixa à 3.ª Comissão; projecto de lei n.º 780/V - universidades regionais -, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, que baixa à 8.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 86/V-composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começaremos os nossos trabalhos discutindo, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos. Passaremos depois à apreciação, também na generalidade, das propostas de lei n.º 202/V, 181/V e 176/V.
Procederemos também à votação do projecto de resolução n.º 86/V -composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, o que, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, faremos já, até porque ela tem algumas implicações de natureza administrativa. Este projecto de resolução prevê a seguinte composição da Comissão Eventual de Inquérito: PSD, 12 representantes; PS, 5 representantes; PCP, 2 representantes; PRD, 1 representante, e CDS, 1 representante.
Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, passaremos, dentro em breve, à apreciação da proposta de lei n.º 193/V.
Esclareço que a ordem do debate que enunciei foi ontem deliberada em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e vem já hoje ordenada no Boletim Informativo, n.º 91.

Página 3064

3064 I SÉRIE - NÚMERO 92

Para estabelecer esse ajustamento, usámos a lógica inerente à complexidade das matérias e dos respectivos processos de votação.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já vem a caminho da Assembleia para apresentar a proposta de lei n.º 193/V, mas com o trânsito infernal de Lisboa 6 sempre difícil chegar a tempo a qualquer sítio.
Por isso, Sr. Presidente, peço à Câmara que aguarde por alguns minutos a chegada do Sr. Secretário de Estado, porque eu, com certeza, não poderei fazer a apresentação desse pedido de autorização legislativa com a proficiência e a sabedoria com que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o fará...

Risos.

VV. Ex.ªs, com certeza, Ficarão todos a perder com uma intervenção minha sobre este assunto e eu não quero maçar-vos com isso. Mas se a Câmara, entretanto, entender que pode começar o debate com as intervenções dos partidos - e, porventura, com a do partido apoiante do Governo em primeiro lugar- e deixar para o fim a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, penso que será uma maneira de resolvermos este problema.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso não convém!

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Carlos Brito não concorda muito com esta solução, uma vez ser da norma e da praxe que o Governo intervenha em primeiro lugar, mas se V. Ex.ª entender que podemos fazer de outra maneira e se esse for também o entendimento do Sr. Deputado Alberto Martins, em nome do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Narana Coissoró, em nome do CDS -, com certeza nada teremos a opor.
Se o Sr. Presidente da Assembleia quiser ouvir as bancadas da oposição em relação a esta matéria e depois decidir sobre a atitude a tomar, talvez não seja má ideia.

O Sr. Presidente: - Estava exactamente a aguardar que o Sr. Secretário de Estado terminasse a sua intervenção para proceder dessa maneira.
Srs. Deputados, a Câmara, naturalmente, não estará muito de acordo com a modéstia do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao dizer-se incapaz de substituir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...

Risos.

Mas como os grupos parlamentares foram solicitados a pronunciar-se sobre a sugestão que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Opomo-nos vivamente, como transpareceu da nossa imediata reacção, ao esquema proposto pelo Sr. Secretário de Estado, não porque a intervenção prévia do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais constitua qualquer praxe, mas porque, apesar de tudo, continuamos a pensar que estes debates não são uma mera formalidade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nem eu!...

O Orador: - Disso é que tenho imensas dúvidas! Aliás, a sua proposta inculca, exactamente, a ideia contrária.
Pensamos ser importante que o Governo apresente as suas razões tal como consideramos importante que o Governo oiça as razões da oposição.
Por isso, parece-nos que o debate só deverá iniciar-se depois de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais chegar e apresentar as razões do Governo, o que ouviremos com toda a atenção, esperando que o Governo faça o mesmo em relação às nossas próprias razoes.
E assim está tudo explicado: o factor praxe não entra aqui para coisa alguma! Estão apenas em causa as instituições e o seu funcionamento.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre a proposta do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte desculpamos mais este atraso do Governo e esperaremos pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a compreensão magnânima da oposição em relação a este pequeno atraso. Se ela se verifica em relação a estas pequenas coisas, por que razão não há-de verificar-se em relação a outras?!...
Mas não quero de maneira nenhuma ter um argumento extensivo em relação ao comportamento da oposição. Deus me livre!... Compreendo, aliás, que as posições têm de ser diversas.
Suponho que V. Ex.ª, Sr. Presidente, poderia, se assim o entender, promover uma pequena interrupção da sessão, para esperarmos a chegada do que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Não quero também, de maneira nenhuma, deixar de responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, que, como é natural e normal, levantou uma pequena suspeição que gostava que não ficasse a pairar sobre esta Câmara: a de que o Governo não quererá fazer a apresentação das suas propostas de lei ou pedidos de autorização legislativa e pretender, com isso, furtar-se à actividade e ao esclarecimento da Câmara.

Página 3065

14 DE JUNHO DE 1991 3065

Não foi nada disso que pedi, não é nada disso que eu quero, não é nada disso que costumo fazer. Não consta da minha maneira de relacionar-me com a Câmara - nem da maneira de o Governo relacionar-se com a Câmara - uma tal atitude. A única coisa que pedi foram alguns minutos, Sr. Deputado Carlos Brito - sei que isso, na sua imensa paciência, é uma «gota de água no oceano» -, para que a Câmara seja melhor e mais eficazmente esclarecida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à situação que está criada, a Mesa toma a decisão de interromper os trabalhos por cinco minutos.
Está interrompida a sessão.
Eram 10 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, para iniciar o debate da proposta de lei n.º 193/V, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa pelo meu atraso, que ficou a dever-se a uma alteração feita à ordem dos trabalhos e que não chegou ao meu conhecimento atempadamente. Por isso vim no horário que, inicialmente, estava marcado.
Quanto à proposta de lei em apreciação, a n.º 193/V, trata-se de rever os estatutos dos técnicos de contas.
A figura do técnico de contas foi institucionalizada com a reforma dos anos 60, mais concretamente no ano de 1963, no Código da Contribuição Industrial. Tinha em vista melhorar o tratamento contabilístico das contas das empresas através de profissionais cujo aperfeiçoamento foi assegurado mediante determinadas regras, que constam do Código da Contribuição Industrial, designadamente do artigo 52.º, que prevê a sua inscrição e estipula determinadas regras para que essa inscrição possa concretizar-se.
Esta disposição foi objecto de regulamentação, a última das quais teve lugar através da Portaria n.º 319/86.
Com a reforma fiscal - pese embora termos mantido esta figura no início da reforma da tributação indirecta, ou seja, no IVA - entendeu-se que, com a reforma fiscal mais abrangente, esta maneira tutelar dos técnicos de contas não era compaginável não somente com o novo sistema normativo mas também com a vivência da sociedade portuguesa livre e democrática, como ela é hoje, pelo que se propõe a institucionalização de uma organização profissional - a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas -, dotada de autonomia administrativa e financeira. Numa palavra, pretende-se, com esta alteração legislativa, criar condições para que os técnicos de contas se organizem e estabeleçam um código deontológico que sirva de apoio à sua actuação profissional.
Em linhas gerais, é uma lei muito simples, com este objectivo, que reputamos de muito nobre.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, que, para além do seu tempo, dispõe ainda de mais dois minutos que lhe foram cedidos pelo PRD.

O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como há pouco disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi em 1963 que, sob a paternidade do Código da Contribuição Industrial, nasceu o técnico de contas, a quem, aí, se impôs a obrigação de, conjuntamente com o respectivo sujeito passivo, assinar as declarações relativas aos contribuintes do grupo A. E também logo aí se admitiu a necessidade se proceder à futura regulamentação da sua actividade, tornando, desde logo, obrigatória a inscrição na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos como condição para o exercício das suas funções, e se previu ainda a aplicação de sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou até a interdição da actividade, quer como efeito penal do facto delituoso quer como simples medida administrativa, a fixar por despacho do Ministro das Finanças.
Com a aprovação do IRC, que começou a vigorar a partir de 1989, foi revogado o referido Código da Contribuição Industrial, tendo consequentemente desaparecido, no plano institucional, a figura do técnico de contas, já que deixou de ser obrigatória a sua assinatura nas declarações fiscais, não se lhes fazendo, de resto, qualquer referência no diploma legal.
Reduzidos à sua condição de profissionais de facto, os técnicos de contas, isoladamente ou através dos seus organismos de classe, não deixaram, porém, de bater-se pela verdadeira institucionalização da sua profissão.
É justo realçar aqui o papel desempenhado pela Câmara dos Técnicos de Contas (CTC) e pela Associação Portuguesa dos Técnicos de Contas (APOTEC), uma e outra constituídas em 1977, depois de ter fracassado a primeira tentativa de regulamentação da classe, cujo projecto data de 1974.
Acontece, porém, que tanto a Câmara como a Associação dos Técnicos de Contas são meras organizações de índole particular e, não sendo aí obrigatória a inscrição, não representam a totalidade dos técnicos de contas, que, dada a função social que exercem, têm de estar sujeitos a uma «certa disciplina pública», para usar a expressão do acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de Outubro de 1986, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória, das normas dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código do Imposto de Transacções.
São, fundamentalmente, duas as razões que abonam a tese de que a função dos técnicos de contas se reveste de natureza pública: ela resulta, desde logo, da própria génese daqueles profissionais e da disciplina que o Estado lhes impôs, designadamente, ao exigir a sua inscrição num organismo da Administração Pública, como é o caso da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e ao atribuir competência ao ministro da tutela para aplicar sanções disciplinares por comportamentos e factos relacionados com a execução das operações de contabilidade.
Mas a natureza pública da função dos técnicos de contas resulta ainda do interesse público subjacente a tal actividade.
Com efeito, os técnicos de contas, não obstante a sua vocação para servirem o contribuinte que lhes paga, devem orientar a sua acção por critérios de verdade contabilística e de ética profissional, desempenhando um papel relevante junto da administração fiscal, como interlocutores credíveis entre ela e o contribuinte, exercendo, assim, uma poderosa acção pedagógica em relação aos operadores económicos em geral e, especialmente, junto dos empresários, que têm

Página 3066

3066 I SÉRIE - NÚMERO 92

toda a conveniência em conhecer, rigorosamente, as suas contas, a fim de poderem efectuar uma correcta gestão dos seus negócios. Com isto ganha, sobretudo, a economia nacional, porque a acção dos técnicos de contas acaba por traduzir-se num eficaz meio de combate à evasão e corrupção fiscais, ao mesmo tempo que poupa o esforço dos Serviços de Prevenção e de Fiscalização Tributária.
A função social que desempenham legitima, perfeitamente, a designação de técnicos oficiais de contas e justifica, assim, que seja o Estado a chamar a si o dever de regulamentar a sua profissão, definindo as suas funções, fixando os seus direitos e deveres, estabelecendo «regras de deontologia profissional, mecanismos de fiscalização e o correspondente regime disciplinar, no âmbito de uma associação pública», a quem aquele devolva o seu poder tutelar e disciplinar, em moldes semelhantes aos que existem em outras profissões, como se diz na exposição de motivos da proposta de lei n.º 193/V.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo legislar no senado de criar a Associação Profissional dos Técnicos de Contas, aprovando os respectivos estatutos.
Tratando-se, como se traia, de uma associação pública, é correcto o caminho que o Governo seguiu de recorrer ao pedido de autorização legislativa, visto tratar-se de matéria que é da competência exclusiva desta Assembleia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa.
Certamente que a oposição vai dizer, como tem dito habitualmente em circunstâncias idênticas, que o pedido de autorização legislativa não fixa, claramente, o seu sentido, o seu objecto e a sua extensão, ou dirá simplesmente que o pedido de autorização legislativa devia vir já acompanhado do articulado do diploma legal que se propõe fazer, ou dirá mesmo que o Governo devia ter optado por apresentar uma verdadeira proposta de lei que permitisse uma discussão alargada neste Plenário.
Lembrarei apenas que, em 1979, foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, os Estatutos e foi criada a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, e o Governo de então nem sequer pediu autorização à Assembleia da República para legislar, não obstante tratar-se, como disse, de matéria da competência exclusiva desta, exactamente como outros governos já tinham feito, relativamente aos solicitadores, em 23 de Setembro de 1933, e em relação aos despachantes oficiais, em 25 de Outubro de 1955.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Raras vezes se terá logrado um tão vasto consenso legiferante, já que com a presente proposta de lei e, ao que supomos, com os termos do diploma que o Governo irá elaborar, estão de acordo os técnicos oficiais de contas e os contribuintes, por si ou representados pelos respectivos parceiros sociais, todos, ao fim e ao cabo, interessados em que a actividade daqueles possa assentar sobre critérios de ética e disciplina profissional como única forma de se conseguir a dignificação e a independência da profissão dos técnicos oficiais de contas.
Esta medida constitui, ademais, o reconhecimento do contributo dado pelos profissionais de contabilidade na implementação da reforma fiscal e com ela visa o Governo devolver o poder à sociedade civil.
Por tudo isto, não pode o Partido Social-Democrata deixar de aplaudir tal iniciativa, votando a favor da proposta de lei n.º 193/V.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho: Ouvi a sua exposição bastante desenvolvida e penso que deu um contributo importantíssimo para a discussão deste pedido de autorização legislativa, com vista à criação de uma associação profissional dos técnicos de contas e à aprovação dos respectivos estatutos.
Quero dizer-lhe que o Partido Renovador Democrático saúda esta iniciativa, está de acordo com ela e vai, naturalmente, dar-lhe o seu voto favorável.
Atendendo a que V. Ex.ª fez uma exposição bastante pormenorizada, pergunto-lhe se, por aquilo que conhece e também por analogia com o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas, considera que os termos em que este pedido de autorização legislativa está formulado estão completos no sentido de poderem habilitar o Governo a legislar, dotando esta associação profissional dos estatutos que a dignifiquem e por forma a cumprir os seus objectivos. Faço-lhe esta pergunta porque V. Ex.ª pareceu-me ter estudado este assunto com a devida profundidade.
Perguntava-lhe também se tem conhecimento de que as pró-associações de técnicos de contas tenham sido ouvidas relativamente a esta matéria.
Finalmente, um pequeno reparo: em minha opinião, a comparação que fez com a situação de 1979 parece-me um pouco desajustada, porque, provavelmente, não está a querer que este Governo se compare com governos anteriores, ou seja, se houve um mau procedimento em 1979, isso não pode constituir, de forma nenhuma, uma desculpa para que assim seja agora, em 1991.
Naturalmente, deveríamos criticar a situação que se passou em 1979, mas isso - repito - não pode constituir de forma alguma uma desculpa relativamente a 1991.
Creio, no entanto, pelo que ouvi ao Sr. Secretário de Estado na sua exposição, que não se levantarão grandes problemas relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.

O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, antes de mais, quero agradecer-lhe as suas amáveis palavras acerca desta minha intervenção.
Respondendo ao seu pedido de esclarecimento, informo que o Governo apresentou a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa que, sob o meu ponto de vista, está bem estruturado e que, sob o ponto de vista formal, nada há que se lhe possa apontar, pois estão perfeitamente definidos o sentido, o objecto, a extensão e a duração daquilo sobre o que realmente se pretende legislar.
Relativamente à outra questão que me pôs, isto é, quanto ao conhecimento que eu possa ler do diploma que o Governo, certamente, irá fazer na sequência deste pedido de autorização legislativa, tenho apenas a informação do presidente da Câmara dos Técnicos de Contas e de um representante da APOTEC de que o Governo entrou em contacto com esses organismos, como já nos tem habituado a fazer noutras situações, e que esse diploma que será aprovado pelo Governo é fruto de um largo consenso entre o Governo e esses organismos representativos dos técnicos de contas - representativos puramente de facto, como disse na minha intervenção -, porque agora o que se pensa é, de facto, implementar e dar conteúdo legal a essa existência de mero facto.

Página 3067

14 DE JUNHO DE 1991 3067

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Traia-se de uma intervenção muito sintética para exprimir, sobretudo, a nossa concordância relativamente à criação de uma associação profissional de natureza pública para os técnicos de contas.
Não é a primeira vez, nesta sessão legislativa, que somos chamados a pronunciar-nos sobre autorizações legislativas desta natureza. Desta vez trata-se dos técnicos de contas e daí também a nossa concordância na criação desta associação pública.
Consideramos que ela é plenamente justificada, pois correspondendo a actividade dos técnicos de contas a uma actividade de interesse público, imporia, naturalmente, regulamentá-la, tanto mais que há paralelo com outras associações de interesse público que já aqui foram referidas e que tem câmaras com o respectivo poder disciplinar, designadamente a dos solicitadores, desde 1933, a dos despachantes oficiais, desde 1988, e a dos revisores oficiais de contas, desde Dezembro de 1979.
Consideramos, portanto, que é legítima e justa a criação de uma associação de natureza pública que represente os técnicos de contas e que os superintenda no exercício da profissão.
Daremos o nosso voto favorável a este pedido de autorização legislativa, mas pensamos, no entanto, que é importante que o Governo faça bom uso dela e que publique o decreto-lei nos prazos determinados, naturalmente após a audição atempada e a obtenção do necessário consenso das associações representativas dos técnicos de contas que existam, na medida em que a autorização que será concedida, naturalmente, pela Assembleia tem uma malha relativamente larga para permitir a adopção de diversas soluções em sede de elaboração estatutária.
Pensamos, assim, que é importante que o Governo saiba ouvir os representantes dos técnicos de contas por forma a encontrar uma solução que seja adequada e que seja querida por eles, depois de dado este passo fundamental que é a obtenção da autorização da Assembleia da República para criar uma associação de natureza pública, com a qual concordamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Domingues Azevedo.

O Sr. António Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS entende que esta proposta de lei, se algum defeito tem, é apenas o atraso com que chega à Assembleia.
Aliás, lembro apenas, à guisa de oportunidade, que o PS, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1991, apresentou uma proposta no sentido de dotar o Governo com mecanismos para legislar nesta área.
Mas não nos surpreende que o Governo venha agora com esta proposta, porque já não é nem a primeira nem a segunda vez que rejeita as propostas dos partidos da oposição para, depois, repescá-las, mais tarde, como propostas de autorização legislativa.
Numa primeira leitura, quem mais ganha e quem mais resultados pode colher com a regulamentação da carreira de técnicos de contas é, de facto, o Governo. E é o Governo
por duas razões: a primeira, porque vai exercer um poder, de alguma maneira, tutelar ou disciplinar, através de uma instituição de natureza pública - a Câmara dos Técnicos de Contas -, no sentido de credibilizar, ou seja, no sentido de penalizar situações que os técnicos de contas não tenham acautelado suficientemente no exercício da sua profissão, nomeadamente no que concerne à transparência contabilística e à sua conexão com a realidade patrimonial das empresas e da influência que isso possa ter na cobrança e na arrecadação de impostos.
Sendo importante, como é de facto - e reportando-me um pouco à intervenção do Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho -, esta proposta de lei poderia já vir acompanhada de um projecto de diploma que existe, elaborado na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que, há mais de um ano, foi posto à discussão pública dos técnicos de contas e em que os pontos que, de alguma maneira, poderiam ser polémicos já foram limados. Assim, havia condições materiais para apresentar já a esta Câmara os elementos que daí se recolheram.
Há, no entanto, alguns pontos que, do meu ponto de vista, podemos analisar mais aprofundadamente em face do diploma, porque deve haver alguns cuidados na regulamentação deste processo, designadamente no que se refere à tentativa de encontrar um equilíbrio necessário entre a possibilidade de o técnico de contas ser disciplinarmente responsável pelo seu trabalho perante uma câmara que está ligada ao Governo e a sua relação laborai com a entidade patronal que lhe paga.
Não é, realmente, matéria de fácil gestão, mas penso que tem de haver muito cuidado com isso, porque quando há uma relação laborai entre um técnico de contas e uma entidade patronal, se ele é coagido pela entidade patronal para agir de uma determinada forma, tem de saber-se até que ponto é que há ou não lugar, aqui, à aplicação das sanções ao técnico de contas culpado.
Esta é uma questão que, do meu ponto de vista, é de alguma dificuldade de gestão, mas há a necessidade de se cuidar suficientemente deste pormenor.
Por um lado, acho que é extremamente importante que as entidades patronais que entregam, quer através de gabinetes, quer através do exercício de uma profissão independente, quer através de uma relação laborai, tenham o cuidado de criar também exigências aos técnicos de contas, porque um número significativo dos nossos empresários não domina o sistema da fiscalidade, não domina o sistema organizativo da contabilidade e, muitas vezes, tem a ideia de que tudo está correcto, quando nem sempre assim é! Mas eles são sempre os últimos responsáveis pelo pagamento ao fisco das sanções que advierem das situações menos esclarecidas.
Há, pois, necessidade de articularmos bem isto: por um lado, responsabilizar os profissionais deste sector, mas, por outro, criar um mecanismo capaz também de responsabilizar quem, de facto, cria as situações, nos casos em que os profissionais sejam coagidos a agir de determinada forma.
E o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho referiu, há pouco, dois normativos que existiam no Código do Imposto de Transacções e no Código da Contribuição Industrial que limitavam ou impossibilitavam o exercício da profissão por pane da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, mas que, depois, vieram a ser considerados inconstitucionais.
Foi exactamente com este argumento, Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais esses normativos, porque, de facto, nesses casos, não há um concurso de vontades, mas, sim,

Página 3068

3068 I SÉRIE - NÚMERO 92

uma coacção. E pode estar esse tipo de coacção no exercício desta profissão quando existe uma relação laborai da qual depende o seu salário e, muitas vezes, o sustento da sua família.
Acho que é importante que este aspecto seja suficientemente analisado, não retirando aos técnicos de contas a responsabilidade pela execução do trabalho, mas inserindo-a em determinadas situações muito concretas capazes de produzirem os seus efeitos.
Há uma questão fundamental que me parece importante: os técnicos de contas vão ter uma nova era a partir da criação da câmara. E a questão que se coloca é a de que terá de haver a preocupação de reciclagem de um número significativo de técnicos de contas que, com toda esta mutação do sistema Fiscal, dos processos contabilísticos, do novo POC, etc., ainda não conseguiram assimilar todas estas alterações.
Acho que é importante também que seja dado um espaço de abertura e de reciclagem a estes profissionais para que se possam adaptar ao novo sistema. A sua experiência acumulada e o seu conhecimento do sector não podem ser, de facto, menosprezados nesta área.
Estamos de acordo com esta proposta de lei que nos é presente e, tal como disse ao iniciar esta minha intervenção, pensamos que ela só peca por a sua vinda à Assembleia ser um pouco tardia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que a Mesa considera encerrado o debate da proposta de lei n.º 183/V.
Vamos iniciar a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 202/V-cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que estabeleceu um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, procedeu a uma nova repartição de competências entre os tribunais administrativos de 1.ª instância - tribunais de círculo - e a 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este do excesso de trabalho que sobre ele vinha recaindo.
Atribuiu-se, assim, aos tribunais administrativos de círculo um amplo leque de competências, entre as quais se destaca, pela sua especial relevância: julgar os recursos de actos administrativos dos directores-gerais e de outras autoridades da administração central, ainda que praticados por delegação de membros do Governo; julgar os recursos de actos administrativos dos órgãos de serviços públicos, dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa; julgar dos recursos de actos administrativos dos órgãos da Administração Pública, regional ou local, e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; julgar, enfim, as acções sobre contratos administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.
Verifica-se, pois, que os tribunais administrativos de círculo, face ao artigo Sr.ª do supra citado decreto-lei, tom uma competência bastante lata.
Sendo certo, por outro lado, que a regra geral sobre u competência territorial estatui que os recursos são inter-postos no tribunal da residência habitual ou da sede do recorrente, logo se verifica que há manifesta necessidade em proceder-se a uma gradual descentralização, por forma a não bloquear o normal funcionamento dos actuais tribunais administrativos de círculo.
Encontra-se nesta situação o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o qual detém jurisdição nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Atendendo a que este Tribunal, como já se assinalou, é competente para julgar os recursos dos actos administrativos dos órgãos da Administração Pública regional, logo se constata que se torna imperioso proceder à criação dos Tribunais Administrativos de Círculo do Funchal e de Ponta Delgada, como forma de tornar a justiça administrativa mais célere e eficiente e, assim, dar resposta aos legítimos anseios dos administrados.
Prossegue-se uma orientação, que vem sendo concretizada, no sentido de dotar as Regiões Autónomas de tribunais de competência especializada, atentas as suas especialidades geográficas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovarem a presente proposta de lei, VV. Ex.ªs estão também a contribuir, de uma forma especialmente relevante, para dotar as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores dos instrumentos jurídicos adequados a que se efective uma pronta e eficaz justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, vou ser breve.
Prevê-se aqui a criação do Tribunal de Círculo do Funchal. Pergunto: para quando está, efectivamente, prevista a entrada em funcionamento deste Tribunal? Isto porque sei que o Tribunal do Trabalho do Funchal, por exemplo, é uma das últimas prioridades deste Governo, embora funcione em condições péssimas. Sei também que existe um determinado edifício, denominado «Edifício 2000», que ainda não está acabado, mas que será presumivelmente para esse Tribunal, pelo que pergunto, Sr. Secretário de Estado, se o Tribunal de Círculo do Funchal também é para entrar em funcionamento no ano 2000.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada Odete Santos, de facto, o Edifício 2000 está praticamente pronto, pelo que estará, seguramente, pronto para entrar em funcionamento muito antes do ano 2000!...
O que posso informar é que é este o edifício que vai comportar, precisamente, o Tribunal do Trabalho do Funchal, dotando-o de condições mais dignas, porque, como a Sr.ª Deputada disse, o Tribunal funciona em más condições.
Portanto, no Edifício 2000 vai haver espaço para diversos departamentos do Ministério da Justiça, entre os quais o Tribunal do Trabalho do Funchal. O Tribunal do

Página 3069

14 DE JUNHO DE 1991 3069

Trabalho do Funchal já funciona há bastantes anos, mas em condições pouco dignas, e como queremos dar dignidade a todos os tribunais esse Tribunal vai, a curtíssimo prazo, ser dotado dessas referidas instalações.
O Edifício 2000 tem, de facto, grande dignidade. É certo que o processo final das obras foi relativamente moroso, mas, como deve saber, é um edifício polivalente, uma vez que vai albergar em si serviços não só do Ministério da Justiça mas também de outros ministérios, e os protocolos, os acordos, a que se chegaram demoraram o seu tempo.
Porém, neste momento, posso dizer à Sr.ª Deputada que tudo está pronto para que, a brevíssimo prazo, o Tribunal do Trabalho do Funchal comece a funcionar nesse referido Edifício 2000.
Quanto ao Tribunal Administrativo de Circulo do Funchal, como não gosto de fugir à verdade, não posso ainda, neste momento, calendarizar a sua entrada em vigor. É óbvio que queremos que este Tribunal entre em funcionamento, ou seja instalado, a breve prazo, mas, como compreenderá, também temos outras prioridades, nomeadamente no Funchal, onde, por exemplo, o Tribunal de Família ainda se não encontra instalado.
Será, portanto, num esforço conjugado que iremos instalar os tribunais que foram e que estão a ser criados nas Regiões Autónomas.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, há ainda um outro pedido de esclarecimento que, por lapso da Mesa, não foi registado. Peço desculpa pelo facto.
Para pedir esclarecimento, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, esta iniciativa do Governo de criar um tribunal administrativo de círculo nas Regiões Autónomas insere-se no reconhecimento de carências na área judicial no que diz respeito às Regiões Autónomas. Esta era uma das carências que, com esta iniciativa, fica agora suprida.
No entanto, há outras carências também prementes, designadamente na área fiscal, como a do tribunal tributário de 1.ª instância e, no âmbito aduaneiro, a do tribunal fiscal aduaneiro.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber a posição do Ministério da Justiça no que diz respeito ao aproveitamento desta iniciativa quanto ao facto de, em sede de especialidade, inserirmos os aditamentos necessários para que fiquem, desde já, criados o tribunal tributário de 1.ª instância em cada uma das Regiões Autónomas e o tribunal fiscal aduaneiro.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Guilherme Silva, é óbvio que penso ser absolutamente necessária às Regiões Autónomas a criação dos tribunais tributários de 1.ª instância e do tribunal fiscal aduaneiro. Isto não foi feito nesta proposta de lei porque a competência em razão da matéria não é do Ministério da Justiça, mas, sim, do Ministério das Finanças, ou seja, a criação destes tribunais de competência especializada é da competência do Ministério das Finanças. Mesmo agora tive ocasião de trocar impressões com o meu colega Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e aproveito para dizer que o Ministério das Finanças está receptivo para aproveitar esta proposta de lei e nela incluir a criação desses tribunais.
Portanto, a nível de comissão especializada, o Governo dará todo o seu apoio para que sejam também criados esses tribunais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi há pouco, aquando do pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, esta iniciativa vem prevenir - e registo, com agrado, o facto de, na sequência do meu pedido de esclarecimento, ela vir a ganhar uma amplitude maior as três prementes carências da organização judiciária nas Regiões Autónomas e que eram efectivamente sentidas na área administrativa, na área fiscal e na área aduaneira, mas que, desta forma, vão efectivamente ser supridas, ainda antes do encerramento desta legislatura por força da proposta de lei que ora estamos a apreciar.
Aliás, penso que o estado em que esta situação se encontrava em ambas as Regiões Autónomas, face ao disposto no artigo 20." da Constituição, que garante o acesso ao direito e aos tribunais, ouso dizer que estaríamos, em parte, perante uma inconstitucionalidade por omissão. Efectivamente, manter distante das populações os tribunais a que elas têm de recorrer não é satisfazer este preceito constitucional, e é isto o que hoje acontece com o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que é, como o Sr. Secretário de Estado disse na sua intervenção, o competente para as Regiões Autónomas. Vê-se o quanto é difícil o acesso, por parte das populações, a esse Tribunal.
O mesmo acontece com o tribunal fiscal aduaneiro, para o qual é competente o tribunal fiscal aduaneiro de Lisboa, e, mais gritante ainda, no âmbito destas questões, é a do tribunal tributário de 1.ª instância, cuja competência para a Região Autónoma da Madeira cabe ao Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Évora. É uma coisa perfeitamente anómala, uma situação gritante, a que, felizmente, vamos pôr termo através desta iniciativa legislativa tomada pelo Governo.
A criação destes tribunais tem sido uma luta das Regiões Autónomas. Já em 1986 a Assembleia Legislativa Regional da Madeira enviou para a Assembleia da República uma proposta de lei sobro estas questões, que chegou a ser aprovada por unanimidade, na generalidade, mas que depois, em virtude da dissolução da Assembleia da República, não foi possível discutir na especialidade e aprovar em votação final global.
Já nesta V Legislatura deu entrada na Assembleia da República uma outra proposta de lei sobre a mesma matéria, exactamente igual à anterior, que foi liminarmente indeferida pelo Presidente da Assembleia da República, dando lugar a um incidente de um recurso que também foi indeferido, penso eu - na altura, referi e retomo hoje essa referencia -, por alguma confusão criada entro uma pseudo-regionalização da justiça, que não é pretendida e que nem essas propostas veiculavam, com uma mera criação de tribunais que dessem resposta a carências regionais, perfeitamente integrados e articulados com a organização judiciária nacional - aliás, nem outra pretensão as Regiões têm numa matéria da importância como é a da justiça.

Página 3070

3070 I SÉRIE - NÚMERO 92

Com a apresentação da proposta de lei do Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira voltou a aproveitar-se essa oportunidade para incluir um capítulo próprio relativo à organização judiciária regional. Entendeu-se, porém, que não era essa a sede própria para regulamentar a matéria. Mas, diga-se também, ao mesmo tempo que esta posição foi tomada, o Governo assumiu o compromisso de ainda nesta V Legislatura, através de iniciativa legislativa própria, criar estes tribunais.
E quero prestar homenagem ao cumprimento dessa palavra por parte do Ministério da Justiça, e agora também, como acabou de confirmar o Sr. Secretário de Estado, por parte do Ministério das Finanças. Fica, assim, cumprido o compromisso político que linha sido assumido para com a Região Autónoma da Madeira e, reflexivamente, para com a Região Autónoma dos Açores.
Portanto, penso que todos temos de congratular-nos por isso e aproveito para citar o Presidente do Governo Regional da Madeira, que diz, com frequência, que quando se resolve um problema das Regiões Autónomas resolve-se um problema nacional, pois é Portugal que avança, é Portugal que progride.
Também agora, com a aprovação desta proposta de lei, é Portugal que avança, é Portugal que progride, porque se resolve mais um problema das Regiões Autónomas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, pegando nas palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva, sempre que se fala da Região Autónoma da Madeira, em regionalização da justiça, há um repúdio generalizado, uma vez que experiências de regionalização em outras áreas, como na educação, têm sido extremamente gravosas para os trabalhadores dessas áreas, conforme pude, efectivamente, constatar in loco.
Há cerca de seis meses, estive alguns dias na Região Autónoma da Madeira e pude inteirar-me de diversos problemas que não foram, até hoje, resolvidos por esta Assembleia da República. Chamo a atenção para a questão da colónia, que, segundo parece, irá ser hoje finalmente debatida no Plenário por iniciativa da Comissão de Agricultura e Pescas, embora chegue um pouco tarde, uma vez que o diploma já foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral.
Mas chamo a atenção ainda para o facto de não ser este o único diploma pendente na* Assembleia sobre a questão da colónia, pois há um projecto de lei que o PCP apresentou após as suas jornadas legislativas na Região Autónoma da Madeira sobre esta questão e que esperemos suba também a Plenário. Sendo um problema extremamente candente, ele deve, de facto, ser resolvido antes de a Assembleia encerrar.
Registo, também com agrado, as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva quando diz que o afastamento dos cidadãos da justiça é uma inconstitucionalidade. Estou intensivamente de acordo com V. Ex.ª, Sr. Deputado, mas lembraria que, relativamente ao continente, se verifica uma inconstitucionalidade dessas, não por omissão mas por acção. É porque em relação, por exemplo, à organização do trabalho, há trabalhadores que têm de deslocar-se de véspera para ir consultar o delegado do Ministério Público e só podem regressar a casa no dia seguinte. Ora isto é também um afastamento da justiça em relação aos cidadãos!
Quanto a esta questão concreta e às que dizem respeito aos tribunais tributário e fiscal aduaneiro, que V. Ex.ª referiu, devo lembrar que, aquando da conferência de imprensa que demos no final das jornadas legislativas que tiveram lugar no Funchal, afirmámos estar inteiramente de acordo com a criação dessas instituições nas Regiões Autónomas. Assim, vamos votar a favor da sua inclusão nesta proposta de lei.
No entanto, não posso deixar de registar que ela é apresentada numa altura em que se aproximam as eleições. E permita-me, Sr. Secretário de Estado, que me surpreenda com as suas palavras, particularmente quando referiu a criação destes tribunais para muito em breve. Será que, em seis meses, a construção do Edifício 2000 foi assim tão acelerada?
Sc V. Ex.ª consultar uns mapas coloridíssimos relativos ao parque judiciário que o Sr. Ministro da Justiça enviou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, verificará que, de acordo com a ordem de prioridades, o Tribunal do Trabalho do Funchal está numa das últimas posições, estando à frente dele muitos outros tribunais. Todavia, o Tribunal do Trabalho do Funchal não funciona em más condições, mas, sim, em péssimas, em abjectas condições! Efectivamente, torna-se perigoso fazer lá um julgamento, pois até nas paredes existem sinais de dejectos provenientes do andar superior. Não é assim que a justiça deve chegar aos trabalhadores! Esta não é justiça que os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira mereçam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há, aproximadamente, um ano agendámos um debate nesta Câmara sobre a situação da justiça em Portugal. Nessa altura, com a presença do Sr. Ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio, tivemos a oportunidade de apresentar algumas propostas, em resultado de diversas preocupações expendidas por toda a população portuguesa.
Referimo-nos também, nessa altura, ao acesso à justiça e à necessidade de os cidadãos verem, de uma forma célere, resolvidas os seus problemas desde que o parque judiciário fosse adequado a uma maior celeridade na instrução dos processos.
O Sr. Ministro comungou, então, das nossas preocupações e prometeu optimizar os serviços, descentralizando os centros de decisão. Tal como já aqui, hoje, o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu, foi prometido que, até ao final da presente legislatura, iriam ser criados, pelo menos, mais dois tribunais administrativos de círculo - o do Funchal e o de Ponta Delgada.
Gostaria de tomar claro que não reclamamos para nós o louvor pela apresentação desta proposta de lei, pois temos consciência de que algo está a mudar na justiça em Portugal e comungamos também do optimismo com que, actualmente, se encara a justiça no nosso país.
Por tudo isto e porque não nos queremos tornar repetitivos em relação às razões já anteriormente expendidas, nomeadamente no debate realizado há cerca de um ano, esperamos sinceramente que, com esta medida legislativa,

Página 3071

14 DE JUNHO DE 1991 3071

as populações das Regiões Autónomas vejam resolvidos grande parte dos seus problemas judiciais. Saudamos a iniciativa legislativa hoje apresentada e só por essa razão, se outras mais não existissem, iremos votá-la favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente que não importará aqui repetir os argumentos que serão consensuais relativamente a criação destes dois tribunais administrativos de circulo-o de Ponta Delgada e o do Funchal. Aliás, é conhecida a posição do Partido Socialista sobre a situação dos tribunais portugueses e quanto à necessidade de encontrar soluções para a grande acumulação de serviço que pende sobre diversos tribunais, designadamente nos tribunais administrativos.
É óbvio que a criação de novos tribunais, nomeadamente destes dois, localizados em regiões determinadas do País, é necessária e urgente, uma vez que a sua inexistência cria às populações e àqueles que trabalham na justiça enormes dificuldades, sobretudo no acesso a essa mesma justiça. Com efeito, a pendência de processos desta natureza que são canalizados das ilhas para o continente cria, naturalmente, largos inconvenientes e prejuízos. Nessa medida, e de acordo com aquilo que defendemos, pretendemos e procuramos que os Portugueses disponham de uma mais fácil e mais adequada forma de acesso à justiça.
Deste modo, em relação a esta proposta de lei, ao Partido Socialista não caberá outra posição que não seja a de estar a seu favor e a de esperar que a criação destes tribunais corresponda, de facto, em termos de organização e de implantação no local, às necessidades dos habitantes dos Açores e da Madeira, pois pretendemos que tenham também acesso à justiça, de forma rápida, fácil, eficiente e eficaz. Por tudo isto votaremos a favor desta proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais menções, pelo que considera encerrado o debate sobre a proposta de lei n.º 202/V.
Vamos agora dar inicio ao debate, na especialidade, sobre a proposta de lei n.9181/V, que autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei anunciada pela Mesa vai ser discutida, na especialidade, procedendo-se posteriormente à sua votação, na generalidade, na especialidade e final global, uma vez que ela já foi aqui discutida, na generalidade, desceu à Comissão para ser submetida a debate público e, finalmente, sobe hoje de novo ao Plenário.
Neste sentido, e uma vez que foi atribuída uma grelha de tempos de dez minutos para o debate e há várias propostas de alteração relativas a várias alíneas do pedido de autorização legislativa, penso que deveríamos discutir alínea a alínea, proposta a proposta. Mas a Mesa dirá como 6 que pensa conduzir o processo de discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Como não há outras sugestões, a Mesa não vê qualquer inconveniente em aceitar a que foi dada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Isto 6, a discussão da proposta de lei vai fazer-se, na especialidade, artigo a artigo, mas os tempos atribuídos permanecem os mesmos, dez minutos para todo o debate.
Srs. Deputados, como já se encontra na Câmara o Sr. Secretário de Estado da Alimentação, podemos dar início ao debate sobre a proposta de lei já anunciada.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares deseja inscrever-se para intervir?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntas Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria apenas de salientar que iremos fazer uma reprise da votação na generalidade, pois já fizemos a discussão correspondente.
Portanto, não vejo razão para o Governo intervir, de forma substancial, em relação a esta matéria. O Sr. Secretário de Estado da Alimentação está presente por consideração pela Câmara e para, se for caso disso, prestar mais algum esclarecimento adicional que os Srs. Deputados entendam por necessário.
Não consideramos que este processo equivalha a uma reabertura da discussão, na generalidade, uma vez que já foi feita e, neste momento, trata-se apenas da discussão na especialidade e da votação, na generalidade, na especialidade e final global.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate, na especialidade, da proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas -depois do debate público realizado, em que quase 100 % das entidades e estruturas que nele intervieram se pronunciaram contra ou reclamaram um conjunto de alterações- é, verdadeiramente, um debate sem objecto e reflecte bem p carácter falacioso e demagógico de muitas das medidas e iniciativas legislativas do Governo, designadamente na matéria que estamos a discutir.
Srs. Deputados, recordo que, ao longo deste histórico processo de tentativa de liquidação da reforma agrária e de reconstituição das grandes explorações privadas latifundiárias, todos os instrumentos têm servido para esse combate, por parte de vários governos e, em particular, do Governo do PSD. Ilegalidades, compadrios, corrupção, mas também demagogia e, inclusivamente, abuso da boa fé de centenas, para não dizer de alguns milhares, de pequenos agricultores, que a cena altura do processo - como, aliás, foi recordado no debate na generalidade- foram aliciados para requererem, para si, a exploração de terras de cooperativas, com a promessa de que se assim o fizessem ascenderiam, posteriormente, à propriedade da terra.
Todo este processo, iniciado numa altura em que a relação de forças não permitia ainda ao PSD promover a completa liquidação da reforma agrária e a integral

Página 3072

3072 I SÉRIE - NÚMERO 92

reconstituição das antigas explorações latifundiárias - um passo que, nessa altura, foi denunciado -, visava, posteriormente, depois da utilização abusiva de milhares de pequenos agricultores, atingir um determinado momento em que eles iriam ser afastados das terras que lhes haviam sido entregues, onde criaram expectativas e onde investiram, para serem reentregues aos grandes proprietários.
Quando afirmámos isto, em Junho do ano passado, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação contestou e afirmou que, a partir de 1980, com o advento do governo do Dr. Sá Carneiro, foi possível reconduzir a legalidade ao Alentejo, dando uma oportunidade a mais de 4000 novos agricultores instalados em áreas ocupadas pelas UCP. E disse mais: «Carecem, pois, de qualquer fundamento sério as acusações do Partido Comunista quanto ao pretenso desalojamento dos pequenos e médios agricultores.» A resposta às nossas acusações e às contestações do Sr. Ministro vêm expressas nos documentos oficiais que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acabou de enviar à Assembleia da República.
Portanto, como o Sr. Ministro afirmou, havia mais de 4000 agricultores a quem tinham sido distribuídas terras, o que iria criar um novo advento para a pequena exploração e um novo futuro para os pequenos agricultores na região - mas nem para os pequenos agricultores nem para as cooperativas.
Basta dizer que na área da Direcção Regional de Agricultura de Oeste e Ribatejo, onde havia inicialmente cerca de 360 pequenos agricultores a quem foram distribuídas terras, existem neste momento dois rendeiros do Estado, cada um com 76 ha. É, pois, este o universo a que esta proposta de lei vai aplicar-se!
No Alentejo, que tinha cerca de 4000 pequenos agricultores nessas condições, com cerca de 16 200 ha, existem hoje menos de 360 com menos de 25 000 ha.
Este é, pois, exactamente o objecto e o universo de aplicação desta proposta de lei. Tudo o resto está privatizado e entregue aos grandes proprietários privados, mas nesta proposta de lei de autorização legislativa o Governo reduz ainda mais o universo dos potenciais beneficiários!
De acordo com a metodologia que propus há pouco à Mesa, e porque estamos a discutir esta proposta de lei em sede de especialidade, irei começar por analisar a alínea a) do artigo 2.º
O que é que diz a Constituição sobre esta matéria? É que as terras expropriadas serão entregues, a título de propriedade ou de posse e nos termos da lei, a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores rurais. Ela não diz que serão entregues a arrendatários e concessionários. Essa é, pois, uma figura que a Constituição não prevê!
Assim, e de acordo com a proposta de alteração que apresentámos, o que a alínea a) do artigo 2.º deveria dizer era que «os beneficiários da outorga em propriedade das terras nacionalizadas que restem serão os pequenos agricultores, as cooperativas ou outras formas de exploração por trabalhadores que exploram os prédios ou parte dos prédios rústicos expropriados e nacionalizados». Esta é que é a formulação constitucional, Srs. Deputados!
Os senhores dirão que não, porque não há aqui o conceito de posse útil. Srs. Deputados, mas o conceito de posse útil mantém o seu sentido na Constituição, só que não é isso que está em causa! O facto de tal conceito não estar aí expresso não significa que ficou inconstitucionalizado. Aliás, todos os agricultores e cooperativas
que hoje exploram terras, mesmo sem título - isto porque o Governo se tem negado a entregá-lo! -, são reconhecidos, seja pela jurisprudência dos tribunais portugueses, seja pelo próprio Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que com elas tem relações.
Portanto, essa argumentação não tem sentido! O verdadeiro objectivo desta proposta de lei, que está expresso inclusivamente na forma como está redigida esta alínea a), é o de reduzir ainda mais o universo dos potenciais beneficiários, que serão, no fundo, aqueles que acabei de referir. Será, pois, um universo pequeno, que, hoje, já não chega aos 360 pequenos agricultores e que está em vias de ser ainda mais reduzido.
Tal como disse inicialmente, esta proposta de lei é uma proposta falaciosa, que praticamente não tem objecto e que, no fundo, é mais uma prestação da manobra demagógica do Governo de que se está a criar uma nova forma de exploração da terra no Alentejo. Não está, Srs. Deputados! Destruídas quase todas as cooperativas, privatizada a terra que foi entregue aos pequenos agricultores, o que está de novo em cima da mesa são as grandes explorações latifundiárias, com as respectivas consequências para a região, isto é, o despovoamento, a desertificação, a quebra da produtividade e da produção!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi com o sentido de evitar isso que apresentámos a nossa primeira proposta de alteração, Sr. Presidente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.ª é um homem do Alentejo e sente, de certeza absoluta, as grandes dificuldades de toda a região.
Penso mesmo que o Governo não tem plano algum para este um terço de Portugal, que está a ser abandonado e que, a partir de 1994, vai deixar de produzir aquilo que produz habitualmente.
O Sr. Secretário de Estado, por meras razões eleitoralistas, para poder fazer um tempo de antena, vem aqui «perturbar-nos» com um diploma que representa apenas 30 000 ha num horizonte de 2 milhões e tal de hectares.
Nesta fase por que a agricultura portuguesa está a passar, com as dificuldades que são conhecidas, se apoiamos o princípio da posse da terra, não faz para nós sentido que o Governo dó prioridade a um acto meramente eleitoralista!
As produções agrícolas, o rendimento dos agricultores do Alentejo está, hoje, em queda!
E dou exemplos. V. Ex.ª sabe que em relação ao preço do vinho verificou-se uma quebra superior a 40 %; sabe que todos os anos vai haver uma quebra do subsídio de 10 % aos cereais; sabe que a carne já teve uma quebra superior a 30%; sabe que o famoso eucalipto, que os senhores tanto fomentaram, já caiu mais de 1000$ por estere; sabe que o mundo rural obriga os agricultores a comprar os produtos a preços protegidos e a vendê-los, na Comunidade, a preços concorrenciais; sabe que não há um projecto de agricultura de futuro; sabe que este Governo tem distribuído pela sua clientela todos os fundos comunitários sem um objectivo de futuro.

Página 3073

14 DE JUNHO DE 1991 3073

Como agricultor e como deputado, tenho de dizer que, neste momento, o Governo não deveria ter o «atrevimento» de vir aqui com uma mera questão de 30 000 ha; deveria, sim, apresentar um projecto ligado à agricultura de futuro!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É nessa perspectiva, Sr. Secretário de Estado, que pensamos que esta proposta de lei só servirá para V. Ex.ª levar o Prof. Cavaco Silva ao Alentejo, vender lá uns hectares de terra, para depois aparecer no tempo de antena do PSD.
V. Ex.ª é um homem alentejano. Ora, eu não sou, mas já várias vezes, nesta Casa, lhe chamei a atenção para a irresponsabilidade do Governo em relação a toda a política ligada ao Alentejo. Os senhores, a curto prazo, virão aqui apresentar diplomas que terão como objectivo pagar a agricultores para irem viver para o Alentejo; os senhores, a curto prazo, virão aqui apresentar grandes benesses para conseguirem levar pessoas para o campo, pois os senhores, nos últimos cinco anos, têm feito tudo para tirar as pessoas do campo!
Sr. Secretário de Estado, a reposição das asneiras que se têm feito vai-nos custar muitas centenas de milhões de contos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maças.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de revelar a minha estranheza pelo facto de o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispunha de dez minutos para proceder à discussão na especialidade desta proposta de lei, ter já «queimado» sete minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como se já não bastasse o «Regimento da rolha», agora querem meter-me uma rolha na boca. A gestão do tempo é comigo, Sr. Deputado!

O Orador: - Parto obrigatoriamente do princípio de que o PCP não está minimamente interessado em discutir, na especialidade, quer as propostas de alteração que fez, quer as que o PSD apresentou à Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, queria dizer que, com esta iniciativa, pretende-se autorizar o Governo a criar, de uma forma séria, condições para a venda das áreas excedentárias às reservas dos proprietários expropriados, sendo este um dos objectivos do Governo em matéria de exploração fundiária.
A bancada do PSD não pode deixar de regozijar-se com este pedido de autorização legislativa, já que ele visa regularizar situações um tanto precárias, vindo, assim, permitir obter uma confiança e uma estabilidade diferentes no Alentejo e no Ribatejo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo modo, congratulamo-nos pelo facto de contribuirmos para que se aproxime do fim este processo, pelo qual o PSD sempre se bateu - e eu faço questão de o sublinhar! -, quando outros partidos afirmavam não passar de demagogia da nossa parte, pois não estaria nos nossos propósitos defender os interesses dos rendeiros do Estado. Se houvesse alguma dúvida, creio que ela ficaria agora dissipada.
O PSD honra assim, mais uma vez, um compromisso sério, que assumiu já no tempo do Dr. Francisco Sá Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de fazer uma observação à intervenção do Sr. Deputado António Campos.
É óbvio, Sr. Deputado, que percebo a sua intervenção, porque ela radica no facto de V. Ex.ª nunca ter tido ou revelado ideias acerca das questões da reforma agrária e de nunca o PS se ter interessado minimamente por esta matéria, fosse pelos interesses dos reservatários, fosse pelos interesses das UCP, fosse pelos interesses dos rendeiros do Estado. Esta é que é a verdadeira razão. Sr. Deputado! Daí que o Sr. Deputado se refugie numa série de generalidades que nada têm a ver com o teor desta proposta de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se referiu à alínea a), que consta das suas propostas de alteração, creio que também o devo fazer.
È óbvio que o PSD não pode aceitar a redacção sou outras formas de exploração por trabalhadores que exploram os prédios» proposta pelo PCP!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas isso está na Constituição!

O Orador: - Isso é uma redundância! Como isso está expresso na Constituição -para além de estar também no Decreto-Lei n.º 46791 -, não lemos de estar aqui a consagrá-lo.
Sendo assim, esta pretensão não pode ter acolhimento, porque, ao fim e ao cabo, este tipo de entidades não tem vínculo com o Estada O que o Sr. Deputado está é a pretender «meter no mesmo saco» pessoas que são rendeiros, que pagaram sempre a sua renda, que têm um vínculo com o Estado há uma série de anos e aqueles que nunca pagaram coisa alguma e que estão ali apenas na situação de ocupantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Silva Maçãs referiu-se à forma como administramos e gerimos os nossos tempos de intervenção. Ora, gostaria de dizer que isso é da inteira responsabilidade da nossa bancada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não queira agora o PSD, que já condiciona os tempos de intervenção e que nos impôs um

Página 3074

3074 I SÉRIE - NÚMERO 92

«Regimento rolha», impor também a «rolha» aos Srs. Deputados na forma como estão a gerir os seus tempos!
Já nos basta um «Regimento rolha», Sr. Deputado! Não queremos o sSr. Deputado João Silva Maçãs rolha».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, não tenho explicações a dar, porque, como é óbvio, não tive qualquer intuito de ofender a bancada do PCP.
Sendo assim, nada tenho a acrescentar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário daquilo que foi aqui dito, esta proposta de lei não é uma medida avulsa do Governo, com objectivos eleitoralistas.
O objectivo que o Governo sempre delineou, em matéria de agricultura, em matéria de estrutura fundiária, foi conducente, antes de mais, à reprivatização da terra expropriada no Alentejo (mais de 1,3 milhões de ha). É, hoje, nacional e internacionalmente, aceite que o Estado não tem vocação para a agricultura, para ser senhorio de terras. Felizmente, o tempo veio dar àqueles que assim pensavam, designadamente aos sociais-democratas que, no Alentejo e em todo o País, sempre preconizaram que a reforma agrária colectivista, que foi desencadeada no País, apenas conduzia ao retrocesso e não ao progresso.
Antes de mais, essa medida é o epílogo de toda uma série de passos conducentes a atingir-se o objectivo da reprivatização da terra, extemporânea e absurdamente expropriada no Alentejo, numa altura em que já, por todo o lado, se adivinhavam os sinais de mudança, quer do ponto de vista ideológico, quer do ponto de vista da economia e do pragmatismo, que, em termos de matéria económica, se impõe.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Menos retórica e mais factos!

O Orador: - Então, porquê só agora esta medida? Porque só agora está ultimado o processo de devolução da terra expropriada aos seus proprietários e porque, após isso, é agora que estamos em condições de saber quais são as áreas excedentárias, quais são as áreas que ainda estão na posse do Estado, para lhes dar também o destino que elas merecem, que é, igualmente, o destino da privatização, agora, a favor dos pequenos agricultores e das cooperativas, como está legal e constitucionalmente consagrado.
A medida ocorre neste momento, porque é agora que, de facto, estão criadas as condições para que se possa proceder à reprivatização e à venda da terra expropriada, tal como sempre foi objectivo político dos governos do Partido Social-Democrata.
O Sr. Deputado António Campos também não se pode esquecer que foi o Partido Socialista, com o seu apego aos aspectos mais doutrinários da Constituição, que vetou a possibilidade de que a venda das terras expropriadas aos pequenos e médios agricultores fosse feita mais cedo.
Só agora, depois da última revisão constitucional, é que, finalmente, o Partido Socialista concedeu que esta medida fosse tomada.
Parece-me perfeitamente despropositado, perdoe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que venha acusar o Governo de eleitoralismo, quando foi o próprio Partido Socialista que se impôs, por circunstâncias várias, designadamente pelo constrangimento de natureza constitucional, não permitindo que mais cedo, tal como foi desejo dos sucessivos governos e dos ministérios da Agricultura em que participou o Partido Social-Democrata, se abrisse a possibilidade de resolver a situação dos 4000 pequenos e médios agricultores que foram instalados sucessivamente na terra, através de uma política de exploração fundiária.
Disse, há pouco, que o objectivo a atingir era a reprivatização, partindo do pressuposto de que o Estado não tem vocação para proprietário de terras nem tem vocação para senhorio.
Ora, o processo e as medidas legislativas aprovadas nesta Assembleia por proposta do Governo, conducentes a este objectivo, assentam em dois pilares: por um lado, a devolução de reservas aos seus proprietários; por outro, a venda das terras sobrantes aos pequenos e médios agricultores.
Dos 4000 pequenos e médios agricultores, uma grande parte, se não a maioria, passaram a rendeiros dos antigos proprietários, através da consagração de um arrendamento por um prazo de 19 anos, como é sobejamente conhecido. Digamos que é um prazo que protege os direitos adquiridos e que não trai os compromissos assumidos para com esses pequenos e médios agricultores.
Quanto aos restantes, que continuariam como rendeiros do Estado, passam, a partir da aprovação desta proposta de lei e da sua regulamentação pelo Governo, a poder aceder à compra da terra de que são rendeiros.
Para tanto, prevê-se um preço e uma modalidade de pagamento acessíveis, porque temos consciência de que a conjuntura actual da agricultura portuguesa, como da agricultura comunitária, não é de molde a permitir pagar preços especulativos. Não estamos, pois, ainda em momento de ter uma agricultura que pode pagar, se houver empreendimento, se houver dedicação, se houver preparação profissional que lhe dê um sentido empresarial. E pode pagar, no tempo e de uma forma progressiva, o custo da terra a preços justos que tenham em conta a escasso/deste bem, o rendimento efectivo que ela pode produzir, mas que tenha em conta, igualmente, o aspecto social que esta medida preconiza.
Penso, portanto, que esta proposta de lei, de uma forma geral, é equilibrada, sincera, e que corresponde perfeitamente aos objectivos a atingir.
Penso, também, à semelhança de outras medidas que neste domínio têm sido tomadas, que hoje todos os partidos, dos mais diferentes leques ideológicos, se podem congratular pelos passos que estamos a dar, para que a confiança, a calma e a tranquilidade voltem a essa região do País, porque são a condição básica e indispensável para que se possa atingir o almejado progresso e desenvolvimento, pois sem confiança e tranquilidade social não há condições para a fixação das populações no Alentejo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

Página 3075

14 DE JUNHO DE 1991 3075

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, o que questiono é o facto de, para este Governo, ter enorme interesse 30 000 ha. de terra - e nós estamos de acordo com o princípio de entregar definitivamente a terra, o que sempre dissemos - e não ter significado, como dizia, a crise em que todo o Alentejo se encontra nem o facto de o Sr. Secretário de Estado nunca ler trazido a esta Assembleia um plano de desenvolvimento para o Alentejo, uma forma de modificação do sector produtivo. No entanto, está permanentemente preocupado com os palmitos de terra que ainda por lá andam perdidos, pois, numa área de 2 milhões e tal de hectares, que, como sabe, é a área da zona da reforma agrária, o que o senhor nos traz aqui 6 uma coisinha de 30 000 ha.
Neste senado, lembro-lhe, Sr. Secretário de Estado, que as celuloses têm em Portugal mais 350 000 ha e o senhor nunca criou qualquer problema, o que constitui uma diferença de critérios.
De facto, estamos preocupadíssimos com o que se está a passar no Alentejo. E o senhor também tem de estar, porque não é capaz de nos dizer o que é que o Alentejo vai ser daqui a cinco ou seis anos.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - E o senhor é?!

O Orador: - Com efeito, estão a financiar tudo o que vai acabar e não financiam rigorosamente nada ligado ao futuro e vem aqui, agora, porque precisa de um tempozinho de antena! É isso mesmo, Sr. Secretário de Estado! É que estarmos aqui a discutir 30000 ha não tem significado, porque, então, teremos de presumir que tem lá alguns amigos dos quais só um receberá os 30 000 ha! E vimos para aqui, nesta fase, discutir isso apenas nessa perspectiva!
Ora, o que gostaria é que o Governo, que tem lido ajudas, solidariedade internacional, fundos comunitários, tivesse tido uma política virada para o futuro. Mas o senhor gasta o dinheiro a financiar tudo o que está a acabar. Por exemplo, financia os cereais, porque vão acabar e porque vão perder 10 %, mas não financia algo que seja de novo.
Portanto, como disse, traz-nos aqui, nesta fase de fecho da Assembleia, porque precisa eleitoralmente de o fazer, um diploma que, afinal, nada representa para todo o Alentejo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem mais dois pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, damos como reproduzidos, neste debate, os argumentos que apresentámos em anterior discussão, designadamente algumas reservas quanto ao conteúdo específico dos prazos probatórios, dos prazos de venda, que estão estipulados no documento da autorização legislativa.
Gostaríamos, porém, de dizer ao Sr. Secretário de Estado - não era propriamente um pedido de esclarecimento que desejava fazer - que o Governo, neste processo, assumiu-se com um pouco da prosápia da lebre da fábula, quando, se tivesse assumido a humildade da tartaruga, certamente que este processo já tinha chegado ao fim.
É que quando se pretende andar depressa de mais esquece-se que as coisas devem levar a sua tramitação normal, designadamente a audição pública que agora foi feita. Sc assim tivesse sucedido, certamente que o processo já teria chegado ao fim.
De qualquer forma, é para dizer também que damos o nosso acordo ao diploma ora em debate.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para além da retórica, o Sr. Secretário de Estado não contestou nenhuma das afirmações de fundo que aqui fizemos.
Não é verdade que a quebra do número de rendeiros lenha resultado da passagem dos contratos com o Estado para os contratos com os reservatórios. Se o Sr. Secretário de Estado ler a própria informação que o seu Ministério enviou para a Assembleia, verificará, por. exemplo, que, na região leste do Ribatejo, dos 364 rendeiros iniciais, 193 já estão, pura e simplesmente, sem a terra, e os restantes estão, enfim, com processos pendentes para ficarem lambem sem a terra.
É, com efeito, a própria Direcção-Geral de Agricultura que vem aqui dizer que há dois pequenos agricultores em relação aos quais a lei vai ser aplicada. Dois, Sr. Secretário de Estado!
Portanto, o que afirmou é falacioso, pois o que se fez foi a entrega da terra aos grandes proprietários. E de tal modo isso é verdade que os senhores, em contrapartida a ioda a política que praticaram, não criaram nenhuma perspectiva de desenvolvimento para a região. Reparem, até, que o Sr. Primeiro-Ministro, quando vai de visita ao Alentejo, a única exploração que encontra para visitar é a do Brejão, do Sr. Russell, proprietário estrangeiro que ali se sediou.
É este o exemplo mais vivo do falhanço da política do Governo, pois nem sequer encontra uma exploração agrícola portuguesa moderna para visitar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado António Campos, naturalmente que não é esta a sede nem o tempo para reabrirmos um debate de política agrícola, que, aliás, ocorreu nesta Câmara, com os resultados conhecidos e com o vazio de propostas lambem conhecidas e sobejamente demonstradas por parte do Partido Socialista.
Mas, relativamente a essa matéria da estruturação fundiária, o Sr. Deputado, afinal, não contestou absolutamente nada daquilo que eu disse, designadamente, quando afirmei que esta nossa proposta só neste momento é possível, porque só agora a Constituição permite, depois da sua revisão em 1989, a alienação de prédios expropriados.

O Sr. António Campos (PS): - Não é verdade!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leia a Constituição!

O Orador: - Sr. Deputado António Campos, conhecemos a postura do Partido Socialista perante o Alentejo.

Página 3076

3076 I SÉRIE - NÚMERO 92

Foi sempre uma postura, como já foi dito nesta Câmara, de omissão e não de propostas alternativas ao Partido Comunista ou ao Partido Social-Democrata, mas uma postura de omissão.
Hoje, fiquei também a saber que a resposta do Partido Socialista para o Alentejo seria um plano. Sr. Deputado, está hoje universalmente aceite que a economia, mesmo a agricultura, não se desenvolve com planos, mas desenvolve-se a partir da confiança, do investimento dos agricultores e dos instrumentos que sejam postos à sua disposição para que eles possam investir e modernizar as suas explorações. Hoje, felizmente, há instrumentos e há apoios para que os agricultores empreendedores possam desenvolver e modernizar as suas explorações.
Não estou tão assustado como o Sr. Deputado, talvez por conhecer a região, relativamente ao futuro, porque a agricultura do Alentejo, regressada a paz, regressada a confiança, tem características, tem dimensão, tem a qualidade intrínseca dos seus produtos, para que, numa posição capaz de ocupar o seu lugar, possa entrar no mercado europeu, que é, de facto, extremamente concorrencial e agressivo.
Não podemos compelir em propriedades físicas, mas conseguimos, com certeza, competir em qualidade. E o preço deriva não apenas da produtividade, como o Sr. Deputado deve saber, mas também da qualidade que dá a aceitação que os produtos devem ter junto dos consumidores.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, dos 4000 agricultores inicialmente instalados, muitos -mais de um milhar - passaram para rendeiros dos particulares; outros, largas centenas, fizeram acordos particulares com os proprietários para a devolução da terra. Ora, a Administração não pode opor-se a que, na órbita particular, surjam esses acordos.
Naturalmente que depende do agricultor, das suas opções para o futuro, fazer ou não fa/er esses acordos. O que rejeito é que, pelo contrário, tenha havido da parte do Governo quaisquer medidas tendentes a desalojar os agricultores. O que aconteceu foi que, na última alteração da Lei da Reforma Agrária, Lei n.9 109/88, essa protecção foi reforçada. Enquanto na Lei n.º 67/77 era possível, efectivamente, o desalojamento de agricultores aquando da demarcação das reservas, a partir da Lei n.º 109/88, como o Sr. Deputado bem sabe, isso deixou de ser possível, tendo havido um reforço da protecção a estes agricultores.
Sr. Presidente, julgo que é tudo. As questões postas foram efectivamente muito particulares, mas aquilo que interessa sublinhar, afinal, e que, com esta proposta, vai-se conseguir o objectivo final a que o Governo se propõe, que é o de vender as terras expropriadas, ainda na posse do Estado, a quem as possa explorar com mais eficiência, com mais pragmatismo, com mais sabedoria do que o pode fazer o Estado. Está hoje isso provado aqui como em qualquer parle do mundo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amónio Campos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Campos (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, a questão mantém-se: por que razão é que só agora traz agora o diploma? E isto porque, logo após a revisão constitucional, ficou em condições de poder apresentar este diploma, que, aliás, não tem significado político no terreno, já que ele representa apenas 30 000 ha.
Ora, o Secretário de Estado tem de compreender que nós percebemos qual é o objectivo disto tudo.
É que quando o desafio é no sentido de trazer aqui questões importantes para o Alentejo, pois o Sr. Secretário de Estado não consegue dizer o que é que vai fazer no Alentejo no futuro.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. António Campos (PS): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - O Sr. Deputado entende que só pelo facto de serem 30000 ha a 40 000 ha, eles deveriam continuar na posse do Estado? Entende que, mesmo sendo uma área inferior àquela que inicialmente se perspectivava, essa medida não devia ser tomada?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o que eu lhe digo é que V. Ex.ª está aqui porque precisa deles eleitoralmente e não porque a região precise. Este assunto não nada tem a ver com os interesses do Alentejo e dos agricultores. Mas V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, é um grande responsável pelo que irá ser, no futuro, a agricultura portuguesa, porque o Sr. Secretário de Estado, ou, melhor, o Estado Português, recebeu centenas de milhões de contos de fundos comunitários para criar uma agricultura de futuro.
No entanto, V. Ex.ª só tem subsidiado o que está a acabar no Alentejo, isto ó, o Sr. Secretário de Estado negociou com a CEE o fim dos cereais e os subsídios, mas não negociou nada para o futuro. É para esse facto que quero chamar a sua atenção, porque é um crime nacional o que os senhores têm estado a fazer em relação ao Alentejo.
V. Ex.ª sabe que não há qualquer plano para a agricultura alentejana. Qual teria sido, nesta área, a primeira medida de um governo com credibilidade após a integração na Comunidade? Era resolver o problema do aproveitamento hídrico alentejano, sem o qual não há alternativa. O Sr. Secretário de Estado perdeu cinco anos, perdeu possibilidades, negociou o que vai terminar e não sabe o que vai fazer no futuro.
Diz-me V. Ex.ª que os agricultores vão «fazer caça e vão fazer turismo». Só que isso nada tem a ver com o sector da produção, porque esse sector, como V. Ex.ª bem sabe, vai entrar em grandes dificuldades e V. Ex.ª não é capaz de mostrar uma única produção acerca da qual diga que é a produção do futuro no Alentejo e que por isso está a subsidiá-la. Indique apenas uma, se é que é capaz, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na minha intervenção, e por uma questão de economia de tempo, irei apreciar as três propostas de alteração que temos para apresentar.

Página 3077

14 DE JUNHO DE 1991 3077

A esse respeito, e prosseguindo na análise da proposta de lei, chegamos à conclusão de que nem sequer estes 30 000 ha que estilo em causa irão para a posse dos agricultores ou das cooperativas que os delfim neste momento sob contrato.
A primeira questão é a de que na alínea b) do artigo 2.B da proposta de lei os senhores impõem que, na outorga da propriedade, se exija um período probatório mínimo de 10 anos a contar da data da investidura da posse da terra.
O PSD vem agora apresentar uma proposta de alteração de redução desse período para 7 anos, o que 6 positivo em relação à proposta inicial e que só vem provar que tínhamos razão ao afirmar, em sede de discussão na generalidade, que este período de 10 anos colocava a maior pane das cooperativas e agricultores fora da possibilidade de ascenderem a esta reduzida hipótese de acesso a terra, porque a maior parte dos contratos tinham sido feitos há menos tempo.
Ora, sendo positiva esta redução para sete anos, ela deve ser feita, não a partir da data da investidura através de contrato, mas a partir do momento em que, de facto, as entidades que actualmente exploram a terra começaram a faze-lo, porque essa forma de exploração 6 reconhecida pela jurisprudência e pelo próprio Ministério.
Então, se o Ministério da Agricultura estabelece relações com os agricultores e as cooperativas que afim a terra e que a exploram, mesmo sem título escrito, já que o Governo nunca lho quis dar, qual a razão por que colocam de fora a possibilidade de ascenderem à entrega da terra? Esta é uma maneira de afunilar e reduzir o número daqueles que possam ser eventuais beneficiários desta medida.
Mas avançando mais, Sr. Secretário de Estado, quando analisamos a alínea c) e verificamos o método de cálculo do preço, consultamos que o preço do prédio será lixado em função «dos rendimentos efectivo e possível». Mas o que é isto de «rendimento possível»?

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - De acordo com as possibilidades.

O Orador: - É que o «rendimento possível» dependerá das formas de gestão da terra, das culturas que vierem a ser implementadas.
Assim sendo, como é que é possível definir qual será o rendimento futuro da terra? É que, para além do mais, nem sequer propõem a dedução dos investimentos que entretanto foram feitos, já que o valor global das terras que estão aqui em discussão, estes 30000 ha ou 40000 ha, ascende a cerca de 15 milhões de contos, e aqui deparamo-nos com outra falácia. Eu pergunto: quem é o pequeno agricultor, qual é a cooperativa que tem os 200, 300 ou 400 contos que é preciso pagar por hectare de terra de sequeiro ou os 700 ou 800 contos que é preciso pagar por hectare de terra de regadio, para ter acesso à propriedade da terra?
Mais: o Sr. Secretário de Estado afirmou, no ano passado, que, na altura em que esta proposta de lei estivesse em discussão, o Governo criaria mecanismos de acesso a financiamentos por parte dos pequenos e médios agricultores, de modo que estes pudessem aceder & terra. Onde estilo esses financiamentos? Onde estão essas linhas de crédito especiais? É que os agricultores e as cooperativas terão de ir à banca pedir dinheiro emprestado a 24 %, 25 %o e 30 % para se candidatarem a estes poucos pedaços de terra que aí estão!
Avançando na análise da letra da proposta de lei, o que se verifica é que mesmo esses 30 000 ha não irão parar ao conjunto daqueles que hoje exploram a terra, àqueles que a Constituição privilegia e que são os pequenos agricultores e as cooperativas, mas vão, isso sim, parar de novo às mãos dos antigos proprietários. Isto que afirmo resulta claro de uma leitura com um mínimo de boa fé e espírito de isenção da proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo urge e o PSD não gostaria que ele se esgotasse sem que tivéssemos a possibilidade de abordar aquilo que corresponde às várias propostas de alteração, quer as sugeridas pelo PSD, quer das que são da responsabilidade do PCP.
Assim, Sr. Presidente, passaria a fazer a análise das propostas do PCP, do PS e do PSD em relação à alínea b) do artigo 2? da proposta de lei.
Estive com atenção em relação à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou e não percebo como é que pode dizer que o PSD apresenta agora uma proposta no sentido de reduzir para 7 anos o período probatório, e que isso é positivo, quando, na realidade, a própria proposta que agora apresenta mantém os 10 anos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - De facto, alguma coisa está menos correcta, porque quem revelou, na realidade, preocupação em relação a esta questão foi o PSD, já que na sua proposta mantém a letra da proposta de lei n.9 181/V e sugere a alteração de 10 para 7 anos. E isto tem a sua razão de sen em primeiro lugar, porque facilita e abrange mais rendeiros e mais cooperativas e. em segundo lugar, porque tem a ver com alguma ligação com o prazo de arrendamento do agricultor autónomo. É preciso termos presente que os agricultores rendeiros do Estado são na sua esmagadora maioria agricultores autónomos, porque a sua agricultura é familiar.
Essa é a razão por que propomos a redução para os 7 anos e é também a razão por que não entendemos como é que o PCP mantém os 10 anos. Mas tem outra preocupação, que é a mesma que assiste em relação à alínea a) da artigo 2.º, e, essa sim, tem a ver com um período probatório mínimo durante o qual os arrendatários exploraram a terra. Voltamos a ignorar o vínculo, voltamos a querer abranger aqueles que são meros ocupantes, aqueles que nunca pagaram qualquer tipo de renda ao Estado, aqueles que ocuparam, que usurparam, que utilizaram e que até este momento não ressarciram nada nem ninguém daquilo que fizeram durante 10, 12, 13 ou 14 anos. Obviamente que não podemos considerar estas entidades como passíveis de poder ter acesso, de uma forma legítima, ao património que pretendem ter. Não o faremos! A bancada do PSD rejeita liminarmente essa situação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à alínea c), o PCP apresenta também uma proposta de alteração. Aqui, desde logo, rejeita a possibilidade, tal como está na proposta de lei, de

Página 3078

3078 I SÉRIE - NÚMERO 92

inclusão do inciso «possível». E rejeita-o porque pretende apenas encarar o rendimento efectivo do momento, negando-se, pura e simplesmente, a admitir a possibilidade de rendimentos futuros superiores que advenham de uma exploração capaz, de um maior aproveitamento das potencialidades do solo.
É óbvio que o PSD está virado para o futuro, está a pensar que esta gente vai receber o património para o explorar capazmente e dele retirar mais proveitos.
Temos de encarar a situação deste modo, porque o PSD não quer dar o património para fazer acções de eleitoralismo, como disse o Sr. Deputado António Campos. O PSD está seriamente empenhado em vender este património, criando também as melhores condições para que quem o adquira o faça com dignidade. Essa é a nossa postura, Sr. Deputado!
Finalmente, diz o PCP que no cálculo do preço devem ser reduzidas as benfeitorias e os investimentos. Sr. Deputado, leia aquilo que se diz na alínea c) do artigo 2.º: «às suas condições de acesso e ao seu estado no momento da entrega para exploração». Obviamente que no momento da sua entrega para exploração não havia benfeitorias e, por conseguinte, presume-se - e está implícita - a ideia de que tudo aquilo que são benfeitorias não entra em linha de conta para o cálculo do preço da propriedade.
Portanto, Sr. Deputado, a sua observação não tem qualquer razão de ser e certamente resultou de uma falta de atenção.
Finalmente, e em relação à alínea d), existem duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do PSD.
A do PCP mantém as 20 anuidades e pretende que haja um período de três anos de carência. Relativamente às 20 anuidades, entendemos que é tempo demasiado e que não se justificará. É preciso ver que estes rendeiros e estas UCP/cooperativas se encontram na posse legítima do património há 7, 8, 10 anos e às vezes até há mais anos.
Por conseguinte, não é necessário qualquer período de carência. Aliás, essas pessoas, quando se candidatam à compra, sabem o que estão a fazer, porque ninguém é obrigado a candidatar-se. Agora, podem faze-lo daqui a dois, três e cinco anos, dado que ninguém irá ocupar o património que detêm como rendeiros.
Assim, entendemos que as 20 anuidades são demasiadas e que não há, de facto, cabimento para um período de carência.
Em relação às linhas de crédito especiais bonificadas, o Sr. Deputado diz que são apenas 30 000 ha, mas pretende que se institua uma linha de crédito bonificada para tão pouca área e para abranger tão pouca gente. Além disso, existem outros mecanismos para apoiar o rendeiro, como, por exemplo, o crédito PAR, através do qual se pode obter financiamento a 20 anos, com juros de 5 % a 6 %, e que, neste momento, tem um plafond de 10 000 contos e que eventualmente - e esta questão já foi colocada ao Governo - poderá ser alargado para que cubra não só esta situação concreta dos rendeiros do Estado mas também para todos os rendeiros, de forma a criar maiores facilidades para que possam adquirir a terra.
É assim que pensamos resolver o problema, porque não queremos criar mais uma situação diferenciada, não queremos reduzir os rendeiros do Estado a pessoas diferentes das do resto do País. Pretendemos, isso sim, que no Alentejo as pessoas tenham as mesmas condições que têm no Norte ou em qualquer outra região do País.
Assim, somos frontalmente contra uma situação desse género. Pensamos que ela não se justifica e vamos procurar junto do Governo que o processo seja acelerado no sentido de o plafond do crédito PAR ser alargado, para que, na realidade, as pessoas possam candidatar-se a esse financiamento.
Quanto ao pagamento dos prédios, pretendemos, contrariamente àquilo que consta da proposta de lei do Governo, que estabelece 10 anuidades, e contrariamente às 20 anuidades que o PCP propõe, estabelecer o prazo das IS anuidades.
O PSD faz essa proposta porque entende que 15 anos é tempo suficiente para que se possa proceder ao pagamento da terra. É tempo suficiente porque, se o Sr. Deputado aplicar a fórmula através da qual se encontra o preço da propriedade, vai ver que esses preços ficam muito aquém daquilo que são os preços do mercado. Na realidade, o empresário que teve esse património durante 10 anos na sua posse, como rendeiro do Estado, se for, de facto, um bom empresário, já tem algum dinheiro e, se consegue ter algum crédito e ainda por cima se puder recorrer ao crédito PAR, naturalmente que é um verdadeiro empresário e certamente reúne condições para poder adquirir, nos IS anos, o seu prédio.
Esta é a postura que temos em relação a esta matéria. Tal como disse, não pretendemos ir para a solução dos 20 anos, porque aqui também poderíamos estar a dar um presente envenenado, já que iríamos criar uma situação de encargos durante 20 anos ao rendeiro do Estado.
O que pretendemos, isso sim, é que eles, nos 15 anos, adquiram o património e a partir daí sejam verdadeiramente donos da terra e passem a dispor dela.
Daí que para a alínea e) do artigo 2.º o PSD tenha apresentado também uma proposta de alteração, que vai no sentido de colocar em IS anos a questão da outorga da propriedade plena, para compatibilizar esse prazo com os outros IS anos. Entendemos que não se justifica, depois de terem pago a propriedade ao fim de 15 anos, que aguardem mais cinco anos para que possam praticar um negócio jurídico, se na realidade assim o entenderem.
Por isso, reduzimos esse tempo, em relação à proposta do Governo, em 5 anos, estabelecendo em IS anos essa possibilidade de alienar o património, se esse for o interesse do rendeiro.
Procurei, embora de forma extremamente sucinta, pronunciar-me sobre todas as propostas de alteração apresentadas, pensando que assim daria um contributo válido para este debate.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado João Silva Maçãs, o Sr. Deputado leu mal ou tresleu as nossas propostas de alteração e, assim, fez afirmações não verdadeiras sobre o que propusemos.
O que definimos é que o período probatório mínimo a que a Constituição obriga, para que os actuais detentores da terra tenham acesso a ela -os tais 10 anos que aceitámos manter -, conte a partir do momento em que esses beneficiários começaram a explorar a terra, ao contrário do que se preceitua na vossa proposta, segundo a qual tal prazo só conta a partir da data da investidura na posse da terra, ou seja, da data do contrato. Quando o Sr. Deputado se admira tanto com o facto de mantermos os 10 anos, tem de entender que esses 10 anos contam a partir de 1974, 1975 ou 1976, ao passo que os 10 anos da

Página 3079

14 DE JUNHO DE 1991 3079

proposta do Governo contam a partir de 1983, 1984 ou 1985, data em que foram feitos os contratos de arrendamento das terras.
A nossa proposta, elaborada como está, contempla o universo de todos aqueles que ao longo do processo ficaram a explorar a terra, seja a que título for. Se, portanto, o Sr. Deputado não quiser faltar a verdade, terá de alterar a leitura que fez da proposta que apresentamos.
Quanto a questão do rendimento possível, já não vos basta estabelecerem um preço para a terra em relação ao rendimento efectivo ou actual, pois ainda querem que aqueles que venham a ter acesso à posse da terra paguem pelos investimentos que no futuro eles próprios façam, depois de terem comprado a terra. É demais. Sr. Deputado!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maças.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe que realmente o Sr. Deputado não alterou rigorosamente nada ao debate. Nem eu estava enganado nem o Sr. Deputado o estava.
O que efectivamente o Sr. Deputado pretende 6 que seja contado também, como período probatório, o tempo decorrido anteriormente à investidura na terra. Não estamos, obviamente, de acordo com isso, pois o que pretendemos 6 que só a partir da altura em que o rendeiro passou a ter, de uma forma legítima, o vínculo de rendeiro e tomou posse, de uma forma legal, da terra sejam contados não os 10 anos que o Partido Comunista pretendia mas, sim. os 7 anos que o Partido Social-Democrata propõe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassadas as questões e as dúvidas suscitadas em sede de especialidade, julgo, no entanto, que resta um aspecto extremamente relevante, que interessa talvez esclarecer melhor, porque a redacção constante da proposta de lei poderá não ser suficientemente explicita. Refiro-me à questão do preço.
Compreendemos a bondade da medida e o objectivo a alcançar com esta iniciativa, porque o preço a determinar constitui efectivamente um aspecto nuclear do efeito e dos resultados a atingir com a medida legislativa em discussão. O método analítico que aqui se preconiza é um método objectivo, com o qual pretendemos que não se caia na discricionariedade. Tal método analítico é aquele que é comummente aplicado à avaliação de prédios rústicos e tem em conta fundamentalmente as capacidades produtivas do prédio.
Rejeitamos - repito - que se possa cair na discricionariedade, pelo que à avaliação do prédio tem de presidir fundamentalmente a avaliação das respectivas capacidades produtivas, com base no método analítico que está consagrado para a avaliação de prédios rústicos, designadamente pelas instituições de crédito e outras entidades similares.
Por outro lado, temos de entender que o Governo pretende com esta medida privilegiar o acesso à propriedade por parte dos pequenos e médios agricultores e de cooperativas que já estão na posse da terra. Esta medida tem também, e fundamentalmente, um objectivo social e um objectivo de política agrícola.
Para isso, há que ponderar este valor decorrente do rendimento efectivo do prédio com o ónus que também já existe sobre o prédio de estar estabelecido um arrendamento, bem como com a finalidade de política agrícola que se pretende atingir.
Nesse sentido, o Governo entende que o valor resultante deverá ser determinado por uma média aritmética entre o valor do prédio que resultar da avaliação pelo método analítico, que é, como já disse, um método objectivo, e o valor que resultar da aplicação do factor 20 ao valor máximo da renda, que constitui um outro método objectivo.
Os Srs. Deputados compreenderão que nesta matéria seria extremamente sensível que tivéssemos duas medidas. Daí que tenhamos a preocupação de explicitar na lei critérios perfeitamente correctos, exactos e matemáticos para a determinação do preço.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas, nesta fase terminal do debate, dizer que há uma coisa em que efectivamente estamos de acordo com o Governo e com o PSD: é que esta proposta de lei é o culminar de um quadro legislativo que foi desenvolvido ao longo de vários anos, no sentido de privatizar toda a terra expropriada e nacionalizada, liquidar as cooperativas, criar dificuldades as próprias explorações familiares e reconstituir toda a grande exploração latifundiária no Alentejo.
Na próxima segunda-feira, teremos aqui oportunidade de debater uma petição de trabalhadores rurais sobre as consequências para o Alentejo e para o Ribatejo da política agrícola que tem sido seguida. A prova, todavia, já está feita no terreno e nos dados e resultados desta política: os senhores afim de apresentar uma política alternativa, se querem ter credibilidade quando pretendem liquidar o que está, para criar qualquer coisa de nova Só que essa política alternativa não apareceu até ao momento.
Pelo contrário, se olharmos para toda a região em causa, o que verificamos é que não há uma perspectiva alternativa para a agricultura da região, sendo hoje o Alentejo a região com a maior taxa de desemprego do País - três vezes maior que a das restantes zonas- e uma das maiores da Europa, afastando-se cada vez mais de outras regiões da Europa comunitária.
Uma política não se mede pela retórica eleitoralista e demagógica, mas pelos resultados, e estes estão bem à vista para todos que os queiram ver.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre a proposta de lei n.º 181/V.
Dado que apenas restam cinco minutos para as 13 horas, a Mesa decidiu que os trabalhos seriam interrompidos agora e retomados às IS horas exactas, com o debate da proposta de lei n.º 176/V.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Página 3080

3080 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, 6 óbvio que, em face das circunstâncias, estamos de acordo em retomar o debate do «pacote laborai» às IS horas.
Entretanto, porém, é-nos suscitada uma outra questão, que passo a expor.
Há consenso entre a nossa bancada, a do PSD e, segundo penso, a do PS relativamente à possibilidade de se debater ainda hoje uma proposta e um projecto de lei sobre a colónia, o que implicaria que se agendasse essa matéria para o último lugar da ordem de trabalhos, logo a seguir à discussão do «pacote laborai», uma vez que receio que, se deixarmos esse agendamento para a conferência de representantes dos grupos parlamentares, seja depois demasiado tarde.
Sugeriria, pois, que se considerasse desde já a inclusão na ordem de trabalhos da proposta e do projecto de lei sobre a colónia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para a Mesa poder tomar uma decisão sobre a sugestão que acaba de fazer, seria necessário o consenso de toda a Câmara. Como já não há condições para solicitar esse consenso, sobretudo por já nem sequer se encontrarem representados alguns grupos parlamentares, a conferencia de líderes decidirá essa questão às 15 horas, mas julgo que não levantará obstáculos à sua sugestão.
Está suspensa a sessão.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 176/V - autorização legislativa sobro os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da direcção do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, vamos passar a discutir uma proposta de autorização legislativa que versa questões fundamentais, em termos de direitos, liberdades e garantias, e tem a ver com direitos dos trabalhadores. Trata-se de uma iniciativa do Governo, cuja responsabilidade fundamental cabe ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
É no mínimo estranho e preocupante e acaba por desvalorizar esta Assembleia que nenhum representante do Governo, da área do referido Ministério - salvaguardado todo o respeito pessoal que possa ter pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui sentado -, esteja presente num debate desta natureza.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Depois do show a que aqui assistimos ontem por parle do Sr. Primeiro-Ministro, que afirmou claramente respeitar muito a Assembleia da República, temos de lamentar profundamente a posição do Governo de vir aqui com uma proposta de lei desta natureza e tratar estes assuntos como questões de somenos. É uma posição demonstrativa de que, afinal, a realidade não é aquela que ontem o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui afirmar, mas sim a de que, em relação aos direitos dos trabalhadores e às questões laborais em geral, este Governo maltrata esses mesmo direitos, considerando-os apenas como minudências e questões de pormenor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É de lamentar, Sr. Presidente, que esta Assembleia seja tratada assim por este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, depois do coro a que acabámos de assistir, tenho necessariamente de interpelar a Mesa, mais pelo coro do que propriamente pela intervenção.
Compreendo que VV. Ex.ªs possam pensar e dizer aquilo que muito bem lhes aprouver, mas já não posso, como é evidente (e VV. Ex.ªs garantir-me-ão o uso deste direito), concordar com isso, por duas razões simples, que passo a expor.
Não concordo, desde logo, com a vossa apreciação de que o Sr. Primeiro-Ministro não disse aqui a verdade, porque disse exactamente a verdade.
O Governo tem o maior respeito por esta Câmara e o que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi que o Governo é aqui representado de acordo com os seus próprios critérios. VV. Ex.ªs não quererão certamente fazer ao Governo a ofensa de pretender que ele seja aqui representado de acordo com os vossos critérios.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não são os nossos, são os critérios democráticos!

O Orador: - O Governo está representado de acordo com os seus próprios critérios e os critérios da democracia são estes mesmos. O Governo está representado, de acordo com aquilo que entende, por um seu membro. Neste momento, estou eu - não o Carlos Encarnação, mas o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares - a representar aqui o Governo.
Nesta base, o que vamos fazer é a retoma da discussão, já em sede de especialidade, de uma formalidade que a Assembleia reclama e urge e que consiste na abertura de um tempo de discussão na generalidade de uma coisa que já está discutida, como aliás tive ocasião de frisar na parte da manhã, embora em relação a um outro diploma.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então a consulta pública não quer dizer nada?

O Orador: - Compreenderá o Sr. Presidente que eu não responda a estes apartes agora, porque estou a usar da figura da interpelação à Mesa e não desejaria entrar na análise da matéria de fundo.

Protestos do PCP.

Página 3081

14 DE JUNHO DE 1991 3081

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O coro da tragédia grega sempre fez o sublinhado da personagem principal!

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de não interromperem o Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Depois de produzida a tragédia grega, resta ao coro calar-se, porque realmente tem de falar a personagem principal, que neste caso, infelizmente, sou eu.
Repostas as condições e as circunstâncias tal como estão, estando o Governo representado, tendo sido feito o debate e estando agora a proceder-se a um novo agendamento, embora - reconheço - formal em relação à discussão da parte substancial em sede de especialidade, penso que a Câmara está em perfeitas condições de continuar com os trabalhos, o que não representa, de forma alguma, qualquer ofensa ou menos consideração por parte do Governo em relação à Assembleia, mas, antes pelo contrário, vem exactamente na sequência daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro ainda ontem aqui disse, aliás sem contestação visível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa não pode, de modo algum, ser árbitro nas decisões do Governo ou de quem o representa nesta Câmara e a informação que obteve foi a de quem representaria o Governo neste debate seria o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. A sessão foi, pois, aberta no pressuposto de que o Governo se encontraria representado na Câmara.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas recordar que esta matéria foi já discutida na Assembleia da República, em lermos substanciais, na sessão de 29 de Janeiro de 1991.
Desejaria acrescentar esta informação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, porque a sua interpelação à Mesa faria subentender que esta matéria nunca tinha sido aqui apreciada, o que não é verdade. Esta matéria foi aqui debatida e foi até aprovada uma lei pela Assembleia da República, que foi submetida à fiscalização preventiva da constitucionalidade, tendo o Tribunal Constitucional declarado exclusivamente uma inconstitucionalidade meramente formai.
Daí que pense, Sr. Presidente, estarmos neste momento em condições de iniciar o debate em termos substanciais, de forma que os trabalhos se processem como foi combinado em conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, com a serenidade exigível, não posso deixar de interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a proposta de autorização legislativa em causa por ela ferir um direito fundamental das organizações de trabalhadores, que é o seu direito de participação na elaboração da legislação do trabalho. Não se trata, pois, de um mero formalismo.
O Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques conhece mal a Constituição da República, que, nos seus artigos 54.º e 57.º, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores aprendam isto, Srs. Deputados do PSD -, reconhece o direito de participação das organizações dos trabalhadores na legislação laboral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD e o Governo não admitiram essa discussão pública, embora o Tribunal Constitucional, a solicitação do Sr. Presidente da República, tenha reposto a legalidade constitucional.
Houve uma consulta pública. Além disso, a Lei n.º 16/79, isto é, um diploma aprovado aqui nesta Casa e concernente à participação das organizações dos trabalhadores na legislação do trabalho, estatui que o legislador terá em conta a opinião das organizações representativas dos trabalhadores. No entanto, o que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques acaba de demonstrar é que essa opinião dos trabalhadores, esse princípio legal que obriga esta Assembleia, está a ser maltratada, espezinhada e que nada vale.
É este o estilo cavaquista que está a ser imposto nesta Assembleia da República!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Srs. Deputados, a Mesa quer apenas chamar a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de não estar agendado um «pré-debate» sob o pretexto de interpelações à Mesa. De modo que a Mesa vai tolerando este «pré-debate», mas terá de lhe pôr termo a curto prazo.
Tem então a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, utilizando a figura da interpelação à Mesa, trata-se apenas de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, uma vez que me parece que terá entendido mal as minhas palavras.
Na realidade, o que referi foi que o acórdão do Tribunal Constitucional tinha declarado inconstitucional a lei oportunamente aprovada na Assembleia da República, inconstitucionalidade essa que era meramente formal. Por conseguinte, o que pretendia era distinguir a inconstitucionalidade meramente formal de eventuais inconstitucionalidades substanciais.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também pouco consentâneo com a verdade o que foi afirmado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quanto à participação das organizações de trabalhadores. Com efeito, desde há já ano e meio que as organizações de trabalhadores mais representativas têm vindo a participar no debate destas matérias no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é um facto inequívoco! O acordo económico e social, que consagra estas matérias, é do

Página 3082

3082 I SÉRIE - NÚMERO 92

conhecimento de todos. Aliás, sabe-se que uma das centrais sindicais que não subscreveu o acordo o fez exclusivamente por meras razões partidárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto tem de ser dito, pois. quando afirmam aqui que queremos impedir que os trabalhadores e as suas organizações tenham conhecimento daquilo que vai ser aprovado, isso não corresponde à verdade. Como já referi, há mais de ano e meio que estas maiorias tom vindo a ser discutidas com as organizações dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque era necessário repor a verdade, este esclarecimento tinha de ser prestado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não se trata de um direito das centrais! É das organizações dos trabalhadores!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que nem seria necessário usar da palavra agora, uma vez que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques já disse essencialmente o que eu iria dizer. De qualquer modo, dado que, em relação a esta matéria e à forma como aparece aqui agendada, foram feitas algumas acusações ao Governo, gostaria apenas de precisar um aspecto, que é, a meu ver, fundamental.
Não houve nenhum problema que não tenha sido resolvido de acordo com a Constituição e os mecanismos de fiscalização em tal sede previstos. Com eleito, o Governo fez uma proposta de autorização legislativa, a qual foi considerada, relativamente a um aspecto que é a discussão pública, formalmente inconstitucional. Nestes termos, o Governo recuperou o debate e foi feita, na Assembleia, a proposta de discussão pública da autorização legislativa.
Está sanado o vício. Está realizada a discussão pública relativamente a esta matéria e estamos hoje a apreciar a substância da autorização legislativa, aliás como não poderia deixar de ser após sanado o vício da inconstitucionalidade formal.
Por conseguinte. Sr. Presidente, penso que não há motivo para qualquer debate preliminar ou sequer para estas «interpelações» em catadupa a que agora se está a assistir, uma vez que não há qualquer motivo fundamental para estarmos a discutir sobre coisas que estão nesta altura ultrapassadas, sobre vícios que estão sanados, que não existem, repondo a normalidade -aliás, como não poderia deixar de ser - do decurso da via constitucional, que está a ser perfeitamente seguida e consonante com a forma como esta matéria se encontra hoje presente no Plenário.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de, sob a forma de interpelação à Mesa, adiantar apenas um ou dois argumentos, os quais recomendariam aqui a presença do titular da pasta do Emprego e da Segurança Social.
Repare-se que isto não tem a ver com razões de ordem formal, pois o Governo até poderia não estar presente, fazendo o partido que o apoia, como se costuma dizer, «as despesas do diálogo».
Também não é pelo facto de o Governo não estar presente que a lei fica inquinada. Aliás, os argumentos que aqui se invocaram, afirmando que este debate já tinha sido realizado, que tudo já foi dito, que o texto é constitucional, que nada há agora a acrescentar e que se trata de uma reprise do primeiro debate, estes logicamente levariam a que o próprio Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, se quisesse, também se dispensasse de cá vir, uma vez que tudo está feito!
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado veio cá, fê-lo por uma razão de ética ou de cortesia para com o Parlamento, a mesma que levaria por maioria de razão a que estivesse presente o titular da pasta.
Não é que não confiramos o devido valor à competência enciclopédica do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, ele pode representar 40 colegas que, neste momento, estão sentados nos seus gabinetes. E se surgir aqui um problema de ambiente, de defesa, de justiça, de Forças Armadas e até de declaração de guerra ou de feitura de paz, naturalmente que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares é o membro do Governo indicado para responder perante o Parlamento por aquele órgão de soberania...
Porém, sucede que o Tribunal Constitucional, de que tanto falámos hoje, aprecia algumas das afirmações feitas pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Assim sendo, é justo que o Parlamento queira saber se, em face deste acórdão, o Sr. Ministro mudou de opinião ou se continua a laborar nos seus erros, mesmo depois de o acórdão dar razão ao Governo apesar dos dislates aqui pronunciados pelo titular da pasta do Emprego e da Segurança Social durante o primeiro debate. De facto, o Tribunal Constitucional afirma que, materialmente, o texto do diploma não está inquinado de inconstitucionalidade, embora os argumentos avançados pelo Sr. Ministro não estejam certos.
Portanto, era natural que o Parlamento quisesse saber se estes argumentos são abandonados pelo Sr. Ministro ou este replica aos juizes do Tribunal Constitucional ou se reconhece que linha errado, que linha proferido disparates e que fazia agora seus os argumentos do Tribunal Constitucional.
Efectivamente, seria uma maneira de estar no Parlamento completamente diferente do facto de estar ausente e de se fazer representar pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, dizendo que o debate já foi feito e que, portanto, não tem nada que vir aqui perder o seu tempo!
Em suma, seria primeiro sob o ponto de vista de cortesia e depois, e principalmente, no sentido substantivo de saber se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social mantém ou não os seus argumentos que gostaríamos de o ver aqui presente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 3083

14 DE JUNHO DE 1991 3083

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, as explicações do Governo já foram dadas. Portanto, relativamente a toda a argumentação que V. Ex.ª acaba de usar, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares já deu a sua explicação.
No entanto, para que não se verifiquem desequilíbrios e porque o Grupo Parlamentar do PS foi o único que ainda não fez uma «interpelação», vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Laurentino Dias, para depois acabar com este «pré-debate». É que o que está a acontecer é que já está a ser consumido tempo de debate propriamente dito, mas que ainda não está a contar, o que, como é natural, a Mesa não poderá permitir.
Portanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: Aproveitando a liberalidade deste «pré-debate» quanto à presença ou não presença do Governo na discussão desta proposta, importa que, em nome do PS, se diga o que, de imediato, passarei a expor.
De facto, esta proposta de lei já foi aqui substancialmente discutida há algum tempo. No entanto, volta de novo ao Plenário por declaração de inconstitucionalidade, pelo que vamos, hoje, ter uma outra discussão sobre esta mesma proposta de lei.
Em nosso parecer, é evidente que não se trata de vir aqui hoje fazer uma discussão formal ou cumprir uma formalidade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, pelo contrário, de esta Assembleia decidir, de forma que esperamos seja definitiva, sobre a presente proposta de lei. Daí que, em nosso entender, se impusesse a presença do Governo, para, de novo, participar na sua discussão.
Aliás, nem sequer vamos aqui repetir o argumento, há instantes oferecido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto ao que, como é natural, teríamos gosto em saber acerca da posição do Sr. Ministro no que respeita ao teor de parte do acórdão em apreço do Tribunal Constitucional.
No entanto, em nossa opinião, igualmente justificaria a presença do Governo neste debate o facto de a discussão pública, que p Tribunal Constitucional obrigou, e muito bem, que se realizasse - aliás, tal como o PS, bem como outros partidos, assim reclamámos na altura do primeiro debate -, não ser o cumprir de uma mera formalidade.
Com efeito, entendemos que a discussão pública em matérias desta natureza não é o cumprimento de uma mera formalidade constitucional. Mais que isso, 6 uma forma de esta Assembleia, através de consultas directas aos trabalhadores e aos seus representantes, saber o que é que eles entendem sobre a matéria legislativa proposta. E certamente que da recolha que se fez das opiniões dos representantes dos trabalhadores na consulta pública algum elemento importante haverá para trazer a esta discussão, o que igualmente demonstra que a mesma não é repetida, devendo, antes, constituir uma discussão nova.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce, finalmente, que o próprio Primeiro-Ministro esteve aqui ontem, em declaração de fé, dizendo da sua vontade - dele e do Governo - de connosco colaborar na discussão das matérias principais. Fica-nos apenas por dizer que, daquilo que fazemos ou que dizemos, são os Portugueses os nossos julgadores, que lambem nos julgam pelas presenças ou pelas ausências nas horas em que, como hoje, aqui discutimos questões importantes para os trabalhadores e para os Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na opinião da Mesa, o Governo está representado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que resolvo este incidente regimental fazendo esta intervenção. Eslava para pedir a palavra para fazer mais uma interpelação, mas penso que não se justifica e que V. Ex.ª tem toda a razão.
Na verdade, só se justificarão algumas considerações introdutórias à minha intervenção porque quer o Sr. Deputado Narana Coissoró quer o Sr. Deputado Laurentino Dias não estavam presentes no início da discussão, parecendo que não estariam elucidados sobre as razões da ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Acontece que estes membros do Governo se encontram na Conferência Internacional do .Trabalho, não podendo, por conseguinte, estar aqui presentes, não se tratando, nestes termos, de qualquer desconsideração da matéria em análise. Aliás, nem o Governo o permitiria porque, ao fim e ao cabo, estão em causa interesses fundamentais dos trabalhadores a que o Governo liga particularmente respeito, ou não fossem eles, no caso da autorização legislativa em apreço, o resultado de um longo e frutuosamente dialogado acordo económico e social.
O Governo esteve, portanto, presente em todas as zonas e em todos os momentos em que esta discussão foi, na essencialidade, travada, ouviu todas as associações representativas dos trabalhadores e, todas elas, no seu conjunto, sentadas à mesma mesa, tentaram dialogar este acordo. Foi, portanto, um acordo amplamente participado.
Diz o Sr. Deputado Narana Coissoró que o problema será, eventualmente, o de o Secretário de Estado aqui presente, perante ele, ter algum problema em tratar todas as matérias - disse, no entanto, isto de uma forma mais elegante. Ora, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem certamente problemas mais graves que eu, uma vez que é, normalmente, o único deputado do CDS que aqui está presente. Já tem falado de coisas de que eu nunca seria capaz de falar porque, realmente, não tenho nem conhecimentos nem capacidades para falar tão bem como de e reconheço que o seu fardo é substancialmente mais pesado que o meu.
No entanto, como é evidente, não quero entrar nessas matérias porque julgo que não serão dignas de discussão aqui, pelo que não valerá a pena estarmos com alguns floreados de retórica ou de estilo relativamente a elas. O que gostaria de dizer quanto a este assunto é que, na verdade, penso que temos de seriar o que é que hoje vamos discutir aqui: vamos discutir as opiniões do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social em relação ao acórdão do Tribunal Constitucional? É isso que estamos aqui a discutir? Não é certamente!

Página 3084

3084 I SÉRIE - NÚMERO 92

O que vamos hoje aqui discutir - vão VV. Ex.ªs discutir, porque é evidente que é a VV. Ex.ªs que compete a apreciação e aprovação desta matéria - é este assunto na especialidade, tendo como pano de fundo aquilo que resultou da discussão anterior, o que resultou do acordo económico e social anterior e do acórdão do Tribunal Constitucional. Este último, em lermos essenciais, disse o seguinte: em primeiro lugar, que havia uma inconstitucionalidade formal, porque esta mataria, sendo embora uma lei de autorização legislativa, não tinha tido discussão pública prévia e, portanto, não se tinha cumprido o artigo 56.º da Constituição.
Além disto, o Tribunal Constitucional disse qualquer coisa de mais substancial e importante, ou seja, que, do ponto de vista material e substancial, esta autorização legislativa aqui fixada, em toda a sua extensão e rigor, não tinha, também do ponto de vista constitucional, nenhum vício.
É nestes dois pressupostos que estamos a discutir esta matéria, que é a que resultou da decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucional idade formal decretada, embora, Sr. Deputado Laurentino Dias, se trate de uma formalidade essencial, porque assim o entendeu o Tribunal Constitucional, o que V. Ex.ª certamente compreenderá como jurista excelente que é.
É que há formalidades essenciais e não essenciais e o facto de se lhe chamar uma formalidade não desprestigia a questão em si. V. Ex.ª diz, e certamente tem toda a razão, que se trata de uma formalidade essencial e assim o considerou o Tribunal Constitucional. Mas repare que, mesmo na formulação do Tribunal, houve um voto de vencido do Sr. Conselheiro Alves Correia que é particularmente importante e que fundamenta, em lermos esclarecidos, a posição do Governo em relação a esta matéria, pois, como sabe, no domínio do jurídico, é difícil ler razões absolutas, o que V. Ex.ª compreenderá e no que certamente me acompanhará.
A opção do Governo em não sujeitar à discussão pública a autorização legislativa tem fundadas razões. E passaria a ler-lhe algumas das considerações do Sr. Conselheiro Alves Correia, que diz:

As leis de autorização legislativa e, naturalmente, os decretos da Assembleia da República, que constituem a sua antecâmara, são, sem sombra de dúvida, leis em sentido próprio e, portanto, são susceptíveis do controlo jurisdicional da constitucionalidade.
Mas as leis de autorização legislativa devem ser hoje entendidas como verdadeiras e próprias leis, elas distanciam-se, do ponto de vista da sua eficácia jurídica, de outras leis. As leis de autorização, emanadas no âmbito do artigo 168.º da Constituição, não produzem efeitos jurídico-materiais no domínio social sobre o que o Governo pretende legislar. Limitam-se a produzir efeitos instrumentais, criando condições para que possa verificar-se uma mudança do direito material aí vigente levada a efeito pelo Governo. Elas assumem, pois, a natureza de normas de competência, entendida esta expressão não no sentido de que elas visam transferir para o Governo um poder legislativo que este ainda não possui, mas antes no de remover um obstáculo constitucional ao exercício de um poder legislativo que o Governo virtualmente já detinha. A insusceptibilidade das leis de autorização legislativa disciplinarem por si mesmas as matérias que
constituem o seu objecto parece não ser rejeitada por Gomes Canotilho, por exemplo, quando afirma que a lei de autorização não intervém directamente no ordenamento jurídico, limitando-se a autorizar tal intervenção.
E não valerá a pena ler mais, pois o Sr. Deputado compreenderá que há autores bastantes e pronunciamentos bastantes para fundamentar a opção que o Governo seguiu, que não foi qualquer «golpe» que se quisesse dirigir contra o que quer que seja, mas uma opção que, mesmo do ponto de vista jurídico, conscientemente se tomou.
Se o Tribunal Constitucional não nos veio a dar razão neste particular, não há nenhum terramoto em relação a isto. Temos de estar habituados a discutir as decisões jurisdicionais e a acatá-las, mas, também, a eventualmente discordar delas ou com elas, eventualmente, concordar. É isto que, em termos jurídico-constitucionais, constitui a normalidade de um Estado democrático. E V. Ex.ª com certeza que me acompanhará nesta conclusão, Sr. Deputado, bem como o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Repetindo aquilo que há pouco disse, o que estamos hoje aqui a fazer é o seguinte: foi sanado um vício e foi promovida a discussão pública em relação a esta matéria, pelo que estamos em condições de apreciar, na substância e na especialidade, os termos do acordo. Recordo, aliás, aquilo que se passou nesta Câmara aquando da sua discussão na generalidade, uma vez que, na altura, houve um substancial, ou melhor, substancialíssimo diria mesmo, consenso relativamente a esta matéria. Com uns e outros argumentos, diria o Sr. Deputado Narana Coissoró, com os argumentos que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social entendeu aduzir ou com os argumentos que V. Ex.ª, em relação a um caso particular, por exemplo, ao caso da justa causa, de que me recordo bem, entendeu proferir.
Mas a verdade é que, nesta Câmara, por exemplo, com a sua opinião e com a opinião do PS, se gerou um grande consenso em relação a esta matéria. Ou seja, as pessoas que discordavam da essência desta autorização legislativa, corporizada nos preceitos concretos que eram enumerados, eram substancialmente em menor número do que aquelas que com cia concordavam. E assim não poderia deixar de ser, porque, na verdade, como eu disse e repito, esta matéria é menos da autoria material de uma norma inventada por um governo do que da autoria material de um conjunto de acordos que ao longo do tempo se sucederam.
E é por isso que o PCP não tem razão quando diz que o Governo desconsidera ou que considera menos os trabalhadores. Antes pelo contrário, é justamente por os considerar mais e para que eles tenham melhores condições de vida que o Governo procedeu a uma política ajustada de acordos económicos e sociais e que faz disso o cerne da sua acção política em termos de emprego. É por isso, também, que VV. Ex.ªs não têm razão quando, eventualmente, vêm contestar a substância dos termos materiais deste acordo.
Assim sendo, repostas as questões na sua verdadeira dimensão e conteúdo, nós estamos perfeitamente aptos a iniciar, do nosso ponto de vista de governo, a discussão, na especialidade, desta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Página 3085

14 DE JUNHO DE 1991 3085

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Telegraficamente, gostaria - e estamos, de Tacto, na discussão na generalidade - de lhe fazer uma pergunta, mas começaria por dizer que creio que o Governo mostra efectivamente uma total desconsideração pelos trabalhadores e pela Constituição da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!

A Oradora: - E isto porque, cinco dias depois de a Assembleia da República ter publicado a separata para a consulta pública, o Governo publicou, no Boletim do Trabalho e Emprego, no dia 29 de Abril, o texto do decreto-lei, chegando ao descaramento de ao referir a expressão são uso da autorização legislativa»!
Isto quer dizer, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.ª, quando faz a afirmação de que a consulta pública 6 uma formalidade essencial, fá-la apenas da boca para Tora, porque, lá no fundo, o Governo provou com esta publicação no Boletim do Trabalho e Emprego que, efectivamente, considerava isto uma coisa de somenos e não uma formalidade essencial.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E desta maneira o Governo viola a Constituição da República!
Esta inconstitucional idade, como alguns constitucionalistas consideram, nem sequer 6 só formal, 6 também material por violar um artigo da Constituição. E, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, não venha falar do acordo económico social, porque até no vosso acórdão do Tribunal Constitucional está expresso que isso não substitui a consulta pública às organizações dos trabalhadores.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O nosso acórdão?!

A Oradora: - O vosso, porque gostam dele, como é óbvio!

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Eu pensava que era um acórdão do Tribunal Constitucional!

A Oradora: - Aliás, em relação ao acórdão do Tribunal Constitucional e em relação àquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmou, devo dizer-lhe o seguinte: há uma diferença entre as inconstitucionalidades que o Sr. Secretário de Estado diz que não estão reconhecidas e a outra que está reconhecida. É que a que está reconhecida tem de ser cumprida e é definitiva e as outras inconstitucionalidades não são definitivas, mas podem ainda vir a ser declaradas como tal em caso de fiscalização concreta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E aí está a grande diferença e a razão de os senhores não estarem efectivamente seguros! Isto não durará sempre! Estamos convencidos disso!
O Sr. Secretario de Estado considera que esta actuação do Governo ao publicar o texto do decreto-lei no Boletim do Trabalho e Emprego é ou não um desrespeito pelos trabalhadores, por esta Assembleia, pela Constituição e pelo País?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ainda há dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª veio aqui, por um lado, argumentar com uma opinião minoritária do acórdão naquilo que coincidia com a tese do Governo e, por outro lado, naturalmente, servir-se da opinião maioritária naquilo em que este também coincide com a do Governo. Para o Sr. Secretário de Estado, no acórdão do Tribunal Constitucional, o que serve 6 o que coincide com a opinião do Governo, mesmo que, para isso, sirva um voto minoritário.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que não faltaram juristas que estranhassem que o Tribunal Constitucional, depois de verificar que faltava a observância do disposto não só no artigo 56.", mas também no artigo 57.º, que visa assegurar a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, ou seja, depois de verificar que tinha sido omitido este requisito constitucional, decidisse apreciar o fundo do problema. Isso causou certa estranheza. Naturalmente não causou ao Governo porque o favorece!
Mas o que queria ainda perguntar ao Sr. Secretário de Estado era o seguinte: foram recebidas centenas de respostas de organizações de trabalhadores e, porque a Constituição diz que o direito dos trabalhadores é intervir e participar na elaboração da legislação de trabalho, eu pergunto a V. Ex.ª o que é que foi tomado em conta quanto à participação dos trabalhadores em relação às alterações do texto legal. Fez o Governo alguma alteração ao texto legal, depois de existirem centenas de respostas contrárias à sua proposta de lei?
O que isto mostra é que, para o Governo, o que está em causa não são os interesses dos trabalhadores, mas os interesses que o Governo representa e que prossegue através da manutenção, na íntegra, do mesmo texto da proposta de lei, servindo-se daquilo que foi, na opinião de muitos juristas, uma intromissão abusiva do Tribunal Constitucional no fundo da questão que não devia ter conhecido depois de verificar que faltava aquilo que os senhores chamam um requisito formal, mas que não o é. Porque os trabalhadores participarem na elaboração da legislação de trabalho não é um requisito formal, é um requisito de fundo! E só para quem pensa que se trata de uma mera formalidade, como é o caso do Governo, é que ele é um requisito formal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas deixo aqui estas considerações porque cias mostram que, efectivamente, o que está aqui em causa é uma posição do Governo que é contrária à posição e aos interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

Página 3086

3086 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Em Janeiro passado, quando aqui interviemos nesta discussão, chamámos, de facto, a atenção do Governo para esta inconstitucionalidade. E se, nessa altura, o Governo e a maioria do PSD tivessem sido sensíveis aos argumentos que aqui apresentámos, certamente que V. Ex.ª ficava dispensado da penosa intervenção que fez há instantes,...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Antes pelo contrário. Sr. Deputado, gostei muito de a fazer! Está enganado, não foi penosa!

O Orador: -... que o obrigou, como jurista exigente e sabedor, a estribar a sua intervenção num voto de vencido, que vale aquilo que sabemos que valem os votos de vencido num acórdão de um tribunal.
Por isso, considerámos penosa a sua intervenção, pese embora a forma brilhante como foi tentando disfarçar a personalidade.
Queríamos, sobretudo, colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª pareceu querer fundamentar a sua intervenção nesse dito voto de vencido, mas, apesar de vencido, nesta matéria, o Governo não se dá por convencido. E a questão que, objectivamente, quero colocar-lhe é a seguinte: persistirá o Governo no mesmo erro que cometeu com esta proposta de lei? Ou seja: a decisão maioritária do Tribunal Constitucional irá ser, em situações futuras, acatada por este Governo, ou continuará V. Ex.ª, e os demais ministros, a cuidar que este voto de vencido é porventura mais importante, em termos doutrinais, do que a deliberação global do acórdão do Tribunal Constitucional.
A segunda pergunta relaciona-se com o esclarecimento de determinados factos a que V. Ex.ª não aludiu na sua intervenção. É que nós pensávamos que a discussão pública ou as contribuições das organizações de trabalhadores, endereçadas nos lermos constitucionais, tivessem chegado ao conhecimento do Governo. Ora, pela intervenção que fez somos levados a concluir que das duas uma: ou não chegaram ou o Governo não tem nada a dizer sobre elas.
Gostaria, pois, de saber qual é a opinião do Governo em relação às contribuições que os representantes dos trabalhadores deram para esta discussão e, portanto, qual é o resultado que lira para a discussão dessas contribuições, isto, claro, se elas tiverem chegado ao conhecimento do Governo.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pará responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, devolvo-lhes toda a amabilidade que quiseram colocar nas perguntas que me dirigiram, respondendo o mais rapidamente possível.
Em primeiro lugar, começo por responder as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Odeie Santos. Perguntou-me V. Ex.ª se a publicação no Boletim violava ou não a Constituição. Na minha opinião, não.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas é um acto de inexistência jurídica!

O Orador: - A minha resposta é tão simples como isto. É a resposta de um jurista para uma jurista e, com certeza, valerá aquilo que a minha opinião vale perante uma apreciação exacta do assunto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi isso que perguntei!

O Orador: - V. Ex.ª disse que o Governo não está seguro daquilo que apresenta. Mas eu digo-lhe que está seguríssimo daquilo que apresenta e isto por uma razão muito simples, Sr.ª Deputada: é que o Governo não inventou agora este texto nem estas conclusões. Disse e repito - e convém que V. Ex.ª retenha isso na sua memória - que ele é o resultado de vários actos sucessivos, densos, continuados, de concertação social, que o Governo promoveu.
Portanto, os textos a que aqui se chega não são fruto do acaso, ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah, do acaso não são!...

O Orador: -... mas sim o resultado da colaboração das organizações representativas dos trabalhadores e das confederações patronais. São textos que resultam de uma concertação que, com certeza, não seria possível com VV. Ex.ªs, mas que, com este Governo, é possível, por mais que não o queiram admitir.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Felizmente que o Governo não goza do direito à segurança no emprego!

O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro entendeu colocar um outro conjunto de questões muito mais estribado, complicado e difícil. O Sr. Deputado começou por perguntar por que razão é que o Governo veio aqui defender esta posição. Quanto a este ponto, quero esclarecê-lo, desde logo, acerca do seguinte: eu não vim aqui defender uma posição, Sr. Deputado Raul Castro; eu vim dizer por que é que, do ponto de vista jurídico, havia razão em relação à tomada de uma determinada posição. E, mais, vim também dizer e, relativamente a esta matéria, respondo também ao Sr. Deputado Laurentino Dias - que, com isto, não se esgotou, do nosso ponto de vista, a fundamentação, tanto que ela é compartilhada por autores portugueses e por autores estrangeiros. A opinião de um jurista vale o que vale a opinião de um jurista. As decisões do Tribunal Constitucional valem o que valem as decisões do Tribunal Constitucional. Nós respeitamo-las! Alguma vez nós as desrespeitámos?

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Era o que faltava!

O Orador: - Nesta matéria, por exemplo, nós desrespeitámos a decisão do Tribunal Constitucional? Não! Cumprimo-la imediatamente!
Perguntou-me o Sr. Deputado Laurentino Dias se, de futuro, vamos cumpri-la ou desrespeitá-la. Vamos cumprida, Sr. Deputado! E, neste ponto, respondo também ao Sr. Deputado Raul Castro. Essas dúvidas não têm razão de ser.
Referiu o Sr. Deputado que eu poderia ter evitado vir aqui defender - e utilizou a expressão «com algum esforço», mas eu direi, com grande alegria e prazer - esta matéria. Isso não é verdade! É que mesmo a bancada do PS estava substancialmente de acordo com tudo isto.

Página 3087

14 DE JUNHO DE 1991 3087

A única objecção do PS a esta questão foi referida pela Sr.ª Deputada Elisa Damião, de cuja intervenção passo a citar um breve trecho:

O PS reitera as suas posições de fundo sobre esta matéria.
Consideramos como globalmente positiva a realização do acordo económico e social, embora não seja este o âmbito do acordo que o País necessita e que a UGT propôs com base no pacto de progresso participado e partilhado.
O que o PS não compreende (...) - disse a Sr.ª Deputada Elisa Damião - [...] é que isto seja objecto de uma autorização legislativa.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Claro!

O Orador: - Mas a esta questão responderam-lhe os deputados do PSD que o governo maioritário do PS nesta matéria tinha actuado precisamente da mesma forma: também pediu uma autorização legislativa. E a isso a Sr.ª Deputada Elisa Damião não respondeu, mas não vamos discutir sobre «história passada».

Risos do PSD.

VV. Ex.ªs estão, portanto, de acordo. Tiveram alguma divergência em relação à forma, à autorização legislativa, e alertaram em relação ao perigo da possível opinião contrária do Tribunal Constitucional, mas, aí, estava-se no domínio da discussão de natureza jurídica e não no domínio do que aconteceu posteriormente.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª leu um excerto da intervenção feita pela Sr.ª Deputada Elisa Damião em Janeiro passado, mas, daqui a pouco, quando a Sr.ª Deputada fizer a sua intervenção, ela terá a oportunidade de repor essa mesma posição, mas completa e não apenas enxertada ao gosto de V. Ex.ª
Mas não é essa a questão que está, neste momento, a ser discutida. E é sobre ela que eu aproveitava para fazer o mesmo que o Sr. Secretário de Estado fez, relendo um pequeno excerto daquilo que eu disse em Janeiro passado.

O Orador: - Se V. Ex.ª não se importasse, relia noutra ocasião, porque, agora, está a gastar o meu tempo.
Se o Sr. Deputado quiser faze-lo no tempo do PS, com certeza que não me oporei.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Eu até cedo tempo uo Sr. Secretário de Estado para poder ler essa parte que falta...

O Orador: - Se o que o Sr. Deputado Laurentino Dias disser for descontado no tempo do PS ...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo é seu. Faça dele o uso que quiser.

O Orador: - Nesse caso, não poderei aceder ao pedido do Sr. Deputado Laurentino Dias. Com certeza que o Sr. Deputado terá oportunidade de intervir, posteriormente, com toda a probidade e profundidade que o caracterizam.
Para terminar, gostaria de dizer-lhe que a importância daquilo que citei é apenas instrumental em relação àquilo que estávamos a discutir. Com certeza que V. Ex.ª terá, em relação a tudo isto, uma posição mais fundamentada e, nessa medida, irá ler toda a intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Dam ião, que, na ocasião, foi uma intervenção brilhante. V. Ex.ª irá agora repeti-la novamente, o que não lhe fica nada mal, até o dignifica, já que está a citar um autor que lhe está próximo e que, do ponto de vista do PS, é certamente uma autoridade nesta matéria.
Relativamente ao que o Sr. Deputado Raul Castro afirmou, não estranho o facto de V. Ex.ª dizer que não concorda e que há trabalhadores que estão contra este acordo. O que V. Ex.ª terá mais dificuldade em explicar é que haja trabalhadores que estão a favor daquilo que está expresso nesta autorização legislativa, ou seja, a favor deste acordo económico e social. Ainda mais dificilmente V. Ex.ª explicará por que é que há centrais sindicais que apoiam este acordo económico e social e outras que, embora apoiando-o, por razões de natureza político-partidária, digam que não o querem assinar.

Protestos do PCP.

Neste momento verificam-se manifestações de protesto do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo mas tenho de fazer o seguinte aviso: as pessoas que se encontram nas galerias não podem manifestar-se, caso contrário, serei forçado a mandá-las evacuar. Pedia-lhes, pois, que respeitassem as regras da Assembleia da República.
Faça o lavor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - É por isso que V. Ex.ª não pode estar de acordo comigo. Mas também não pretendia que estivesse, até porque há aqui matérias sobre as quais, é evidente, não podemos está de acordo. Nós queremos a concertação social, o bem-estar geral dos trabalhadores, o progresso do País, ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é falso!

Orador: -... mas V. Ex.ª quer isto da forma mais ínvia, mais complicada e impossível.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É falso!

O Orador: - As soluções que V. Ex.ª defendeu, ao longo do tempo, deram mau resultado, deram asneira. Mas as soluções que, nesta altura, estamos a defender estão a dar resultados positivos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Asneira!

O Orador: - V. Ex.ª tem de estar de um lado e nós do outro. Por isso, esta maioria tem os resultados que tem e V. Ex.ª tem os resultados que tem.
Em relação ao acordo económico e social - que esta maioria conseguiu, mas que V. Ex.ª não conseguiu, nem conseguirá nunca! -, o campo está perfeitamente extremado.
Portanto, temos de entender que, neste domínio dos consensos, há os que são possíveis e os que são impossíveis. E, além disso, temos de constatar algo que é

Página 3088

3088 I SÉRIE - NÚMERO 92

essencial: percorreu-se, ou não, um caminho importante para se conseguir este acordo? É, ou não, este acordo considerado globalmente positivo? É! V. Ex.ª não consegue dizer que não, não me conseguirá convencer que não, e não vale a pena estarmos a discutir eternamente esta questão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Esperava que falasse no despedimento por inadaptação ao trabalho!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas disso já falámos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então sempre tenho razão: nem respeitam a Constituição na consulta pública!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso não é verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: Como um mostrengo jurídico que ciclicamente ronda e ameaça os direitos dos trabalhadores, rediscutimos hoje o pacote laborai, consubstanciado nesta proposta de autorização legislativa do governo do PSD.
Rediscutimos, porque, em Fevereiro, o Grupo Parlamentar do PSD, na ânsia e na pressa de apor o selo branco à proposta do Governo, violou o direito fundamental de participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho. A violação de tal direito não foi um capricho ou um descuido processual por deficiência na interpretação jurídico-constitucional. Foi uma opção política, porque a génese da autorização legislativa ofende e confronta direitos sociais e laborais, desmistificadora do carácter classista deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que para os arautos governamentais, para os seus propagandistas, não era, nem é, conveniente que se prove e se acuse com fundamento que o executivo de Cavaco Silva quer aprovar leis que liberalizem os despedimentos por razões tecnológicas ou falta de confiança patronal, que imponham horários semanais de trabalho de cinquenta horas, sem excluir as horas extraordinárias, que criem uma nova e mais barata forma de precarização, através do alargamento desmesurado do período experimental, que vise aleijar o irrenunciável direito a férias.
Eram estas as razões principais que levaram o Governo a querer furtar-se ao debate público. Por intervenção do Presidente da República, o Tribunal Constitucional decidiu-se pela inconstitucionalidade.
A consulta pública foi realizada. Sustentada em mais de 1000 pareceres, resultantes de plenários de empresa, reuniões e debates, 330 organizações de trabalhadores o Sr. Secretário de Estado não o sabia, com certeza - ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sabia, sim!

O Orador: -... pronunciaram-se sobre a proposta de autorização legislativa.
Só uma - e o Sr. Secretário de Estado também não o sabia, com certeza -, ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sabia, sim!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, se sabia, ainda é pior!

O Orador: -... e mesmo essa, com reparos e cautelas, se pronunciou favoravelmente. 329, desde a CGTP ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, IS uniões sindicais, 14 federações sindicais, 98 sindicatos, cerca de 200 comissões sindicais e de trabalhadores, comissões de higiene e segurança, enviaram pareceres, criticando e recusando esta proposta de lei. Nunca, desde que existe a lei da participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho, tinha havido debate tão amplo e o envio de tantas opiniões e pareceres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Diz essa lei da República que o legislador terá em conta essas opiniões. Mas o Governo e o PSD entenderam esse direito fundamental como uma chatice.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Primeiro, cometeram a violação. Agora, tentam a sua desvalorização, como se de um mero formalismo se tratasse. Nem uma palavra, nem uma vírgula, nem um debate sequer existiu, na Comissão do Trabalho, antes de esta proposta de lei subir a Plenário da Assembleia da República.
Só que o Governo não se limitou a desvalorizar a consulta pública. Desvalorizou também a Assembleia da República. Em Abril, mal tinha sido publicada a separata com a proposta de lei, o Governo coloca quase em simultâneo à discussão, através do BTE, seis projectos de diploma consubstanciados neste pedido de autorização.
Foi uma atitude provocatória, propositadamente conflitual e de confronto com a Assembleia e o Presidente da República.
Foi um acto de ludíbrio ao Tribunal Constitucional, visando, de forma fraudulenta, a descaracterização de um direito que a Constituição inscreve no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Mas o Governo não se ficou por aí. Para além de uma longa e complexa proposta de autorização legislativa que agora estamos aqui a apreciar, para além dos seis projectos de diploma que dela seriam emanados, colocou também à discussão pública mais cinco projectos de decreto - e, se calhar, o Sr. Secretário de Estado não o sabia- sobre matéria que é da competência reservada da Assembleia, nomeadamente a que se refere à contratação colectiva, lay-off e trabalho ao domicílio.
É uma evidência que este acto avulso e apressado do Governo está ferido de inconstitucionalidade.
No espaço de um mós, os trabalhadores e as suas organizações foram confrontadas com 11 propostas e projectos de lei.
Este processo legislativo a granel em matérias tão sensíveis como o direito ao trabalho e à segurança no

Página 3089

14 DE JUNHO DE 1991 3089

emprego, sobre horários de trabalho, férias, pré-reformas, tinha como objectivo estabelecer uma enorme contusão e inviabilizar uma discussão séria e fundamentada da legislação proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez haja quem entenda que estas considerações tratam de meras questões processuais, que estamos a fazer polémica entre uma visão mais avançada ou mais recuada dos direitos laborais. Mas não. A forma como o Governo se conduziu neste processo é um exemplo do puro estilo da escola cavaquista, que tem da democracia uma visão redutora na sua dimensão participada e participativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a verdade. Essa dimensão participada e participativa da democracia não é uma exclusiva reclamação do PCP, não é uma reivindicação das organizações dos trabalhadores, é um comando constitucional que obriga o Governo e responsabiliza todos os democratas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conhecimento concreto dos projectos e das ideias subjacentes a esta proposta de autorização legislativa veio demonstrar que unhamos razão em considerar este pacote laborai como uma gravosa ofensiva contra todos os trabalhadores, quadros técnicos e quadros superiores, contra os jovens e contra os trabalhadores de meia idade. Em nome de quê e de quem?
Sem prejuízo da intervenção, na especialidade, da minha camarada Odete Santos, debrucemo-nos sobre alguns aspectos concretos da proposta, uma vez que o Sr. Secretário de Estado não falou neles, talvez não tanto por ignorância, mas porque não lhe convém falar da substância, não só da questão da votação mas dos outros cinco itens que esta proposta de autorização legislativa aqui refere.
Trabalho de menores: o aspecto mais saliente e merecedor de crítica é o facto de a proposta ser permissa à admissão de menores com menos de 15 unos, que conduzirá a abusos patronais.
Regime de férias: a proposta visa enfraquecer a garantia do gozo efectivo das férias. De facto, ao condicionar o direito às primeiras férias e o gozo das que se seguirem ao termo de um impedimento prolongado da prestação de trabalho; ao facilitar o encerramento da empresa com dispensa de autorização do Ministério do Emprego e da Segurança Social; ao premiar-se que o gozo de férias seja unilateralmente antecipado nos casos da rescisão de trabalho; ao propor que se renuncie em parte ao direito irrenunciável a férias, o regime proposto visa condicionar e inutilizar um importante direito conquistado há mais de 20 anos. Não é um direito de Abril, Sr. Secretário de Estado, mas um direito de antes do 25 de Abril, conquistado pelos trabalhadores.
Comissões de serviço: envolvendo um numeroso conjunto de cargos e funções, a proposta de regime das comissões de serviço sofre de inconstitucionalidade, já que prevê, no caso da cessação da comissão de serviço, uma ligação automática com a extinção do contrato. Admitir tal princípio seria permitir que as partes acordassem na faculdade de a entidade patronal poder, a todo o tempo, despedir sem justa causa o trabalhador. A subjectividade do princípio da «confiança, elevada dedicação, lealdade e competência» levaria inevitavelmente a despedimentos abusivos.
Período experimental: a proposta é não só excessiva como socialmente insustentável. Primeiro, porque aumenta
o período experimental em 150 %, 300 % e 400 %. Isto apesar de, há menos de dois anos, ter sido alargado de 15 para 60 dias. Segundo, porque cria a aberração de distinguir os períodos de experiência em função da dimensão da empresa. É absurdo que nas empresas com menos de 21 trabalhadores os seus empresários e responsáveis necessitem de mais tempo para verificar as capacidades do trabalhador.
É evidente que o objectivo central é o de, nalguns sectores, substituir para pior o contrato a prazo pelo regime experimental.
Redução e adaptação do tempo de trabalho: constitui esta proposta um dos aspectos mais inaceitáveis do pacote laborai, ao prever a possibilidade de, por convenção colectiva, a duração do trabalho atingir dez horas por dia e cinquenta horas semanais, mais as horas extraordinárias a que o trabalhador não se poderá eximir. Nos casos de força maior, isto implica o retrocesso de decénios, a nível social.
Como é que um homem que se identifica com a democracia, como é que um Secretário de Estado, que está aqui a representar o Governo, pode dizer que isto é uma medida com conteúdo de justiça social? Explique lá essa, Sr. Secretário de Estado. Cinquenta horas por semana, quando em toda esta Europa, que vocês tanto reclamam, o horário de trabalho anda na ordem das quarenta horas semanais.
Isto é uma vergonha, isto é inadmissível! Os senhores têm muita televisão, mas estão aqui para defender interesses que não são dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Acresce que o dia de descanso complementar pode passar a ser flexibilizado sempre em conformidade com os interesses da entidade patronal.
No regime de turnos, propõe-se, em certas situações, que os trabalhadores laborem 12 dias consecutivos e na generalidade deste regime não se respeita o princípio de um dia de descanso por cada 6 dias consecutivos.
Permitindo ao patronato a organização dos tempos de trabalho, aumentando a penosidade do trabalho, o Governo visa desarticular a vida pessoal, profissional e familiar do trabalhador.
Cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador: esta proposta, articulada com o regime das pré-reformas e das comissões de serviço, constitui um atentado à segurança no emprego e visa reforçar o poder do patronato.
Com a lógica do lucro acima do homem social, o Governo refugia-se na modernização, na competitividade das empresas e nas novas tecnologias. Já lhe chamaram. Sr. Secretário de Estado, noutro tempo, o tempo «das vacas magras», outros chamaram o tempo de apertar o cinto. Os argumentos variam, mas o objectivo central é imutável: aumentar a exploração dos trabalhadores, aumentar os lucros, procurando sempre recuperar as parcelas do domínio perdido e reconstituir o privilégio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana passada o Governo aprovou uma nova lei de indemnizações visando entregar 40 milhões de contos a ex-monopolistas.
Esta manha o Governo viu aprovada uma proposta visando privatizar toda a terra, expropriando pequenos agricultores e cooperativas. Agora, quer concretizar este novo pacote laborai contra os trabalhadores e contra os seus direitos.

Página 3090

3090 I SÉRIE - NÚMERO 92

São estes e não outros os objectivos supremos do governo Cavaco Silva, de um governo de direita, afinal igual aos outros, que nunca se conformou com as transformações e realizações democráticas de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Confiamos que os trabalhadores, pela sua luta, pelo seu profundo conhecimento das realidades, hão-de contribuir para derrotar esta política e este governo de retrocesso social.
Pela nossa parte, PCP, assumimos o compromisso de, caso o pacote laborai se concretize, propor a sua revogação na próxima legislatura.
Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para grande satisfação do Sr. Secretário de Estado podia ficar-me por reler a intervenção do PS de 29 de Janeiro passado, não apenas na parte, mas no todo. Mas não o faço. Não porque a nossa posição tenha sofrido alguma alteração no decurso deste período - e gostaria a propósito de referir ou citar o que o meu camarada Laurentino Dias ia dizer e não leve ocasião -, mus porque uma proposta de autorização legislativa, incidindo sobre legislação do trabalho, implica a obrigação e o dever constitucional de previamente suscitar a sua discussão pública.
Assim sendo, criticámos então e mantemos a crítica de que, em matéria de tão grande sensibilidade social, o recurso à autorização legislativa, em matéria de competência da Assembleia é inadequado e, por isso, o processo regressa à Assembleia da República. E regressa porque o Sr. Presidente da República, cuja iniciativa pretendemos saudar, foi mais uma vez, o garante da Constituição e foi sensível aos argumentos contrários à forma e ao conteúdo deste diploma.
Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.
O Sr. Presidente da República, nas preocupações que colocou ao Tribunal Constitucional, foi o fiel intérprete de um sentimento generalizado de que algumas soluções, que ultrapassam mesmo o âmbito do acordado com os parceiros sociais, violam os princípios constitucionais da igualdade e da segurança no emprego (artigos 18.º e 53.º da Constituição).
Sublinhamos a igual preocupação de alguns juízes conselheiros, nomeadamente do conselheiro Monteiro Dinis, relativamente à prestação de trabalho em comissão de serviço. Os gestores, secretários e outros - e não sabemos quem são os outros, pode ser um de nós, como hoje, e muito bem, dizia um sindicato - regressam à anterior categoria quando já não são trabalhadores da empresa e quando recrutados fora são contratados pelo período da comissão de serviço, sem prever que no fim do período acordado, caso se mantenha o vínculo, não esteja prevista a passagem a contraio efectivo, permitindo assim a faculdade de o empregador poder, a todo o tempo, despedir sem justa causa.
Acresce ainda que o contrato é caducável por incumprimento dos objectivos livremente aceites pelas partes, mesmo que esse incumprimento resulte de factores externos e não dependentes da vontade do trabalhador.
Aliás, também é sublinhado que se pretende transferir para a gestão das empresas modelos que estão a ser aplicados no exercício de funções do serviço público, e quanto a nós aplicados de uma forma bastante críticavel.
É reconhecida a necessidade de flexibilidade controlada da relação de trabalho, por forma a aumentar a mobilidade, consentir a mudança e incentivar a modernização, o que não se conseguirá sem a adesão dos trabalhadores a uma sólida cultura da empresa, pelo que responsabilizar mais os trabalhadores e apostar nas relações de confiança e empenhamento, valorizando a quebra reiterada desses compromissos como motivo suficiente para despedimento com justa causa, é mais adequado e suficiente para garantir segurança à entidade empregadora, sem introduzir flexibilidades incontroláveis na legislação laboral.
Quanto às funções do secretariado, a criação da ridícula figura do secretariado pessoal, nova no glossário das profissões, com medidas de excepção previstas, são completamente desajustadas, uma vez que não está criado um novo enquadramento definido no genérico da função, novos tributos e competências. Limita-se o projecto de lei a consagrar e aumentar a marginalidade, precariedade e renúncia, muitas vezes, forçada ao horário de trabalho e a outros direitos dos trabalhadores a que os secretários estão sujeitos na generalidade das empresas.
Em nosso entender, tem também razão o Sr. Presidente da República ao questionar se o alargamento do período experimental para as empresas de pequena dimensão não viola o princípio da igualdade e segurança no trabalho. É facto que esta distinção teve o acordo dos parceiros sociais signatários. Porém, a Constituição proíbe a discriminação e o arbítrio de diferenciações por via da lei entre cidadãos, trabalhem estes em pequenas, médias ou grandes empresas.
E já suficiente que a estrutura do emprego das PME (pequenas e médias empresas) seja responsável pela maioria e crescimento do emprego recente, de que o PSD tanto se orgulha, seja aquela em que se verifica o maior autoritarismo patronal, salários inferiores ao salário médio nacional e por sectores, por exemplo, 22 % nas empresas até 10 trabalhadores, 16% nas empresas com 50 trabalhadores e 10 % nas empresas com 100 trabalhadores.
Por outro lado, os sectores marcados por empresas estruturadas e de maiores dimensões, transportes, papel, petróleos, bancos e seguros, tom acréscimos superiores a 40 % da média nacional.
Não resisto a chamar a vossa atenção para um exemplo concreto, o sector do turismo, hotelaria e restaurantes, cuja dimensão média é de 7,5 trabalhadores por empresa. É evidente que um sector onde a precariedade e o ilícito laborai é já muito elevado, responsável pela deficiente qualidade dos serviços prestados ao consumidor, uma vez que não permite a estabilidade suficiente para a profissionalização e formação profissional, recorre hoje a contrato a termo certo nas épocas altas, sendo essa a via de admissão de mais de 70 % dos trabalhadores do sector. A regra vai ser agora o recurso ao contrato experimental, sem direitos sociais, férias ou indemnizações nem protecção, sujeitos a ioda a exploração e arbitrariedade, sem defesa possível.
Tal desigualdade é intolerável sob o ponto de vista social e concorrencial, sustenta empresas sem estruturas organizativas e recursos humanos preparados em termos

Página 3091

14 DE JUNHO DE 1991 3091

de qualidade e de produtividade para ultrapassarmos esta ciclo vicioso de competitividade internacional apenas pelos baixos salários.
Relativamente a férias, horários e gestão do tempo de trabalho, o PS tem projectos próprios que, pela via de negociação colectiva, permitem uma aproximação às condições de vida e trabalho europeias.
Também a figura do despedimento por inadaptação, embora rodeada de bastantes cuidados, não teria sido escolhida pelo PS para enfrentar a reconversão e modernização tecnológica.
São propostas como a do horário de quarenta horas, a partir de Janeiro de 1993, que, inseridas num conjunto de outras apresentadas ao longo da legislatura, garantem uma verdadeira modernização das relações laborais em Portugal, para dar corpo a um modelo de relações sociais destinadas a um projecto de sociedade moderna e justa, adequado às condições de mercado, nacionais e europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O governo do PSD tem insistido nas suas performances na área do emprego. Não vamos fazer a injustiça de negar que o desemprego tem, efectivamente, diminuído e que nos anos de 1990 e 1991 os salários não cresceram.
Não vamos negar que o Governo teve, no último ano, a capacidade de celebrar um acordo económico e social, mas também não vamos esquecer que este foi o único governo que passou de minoritário a maioritário, fez uma legislatura completa, beneficiou dos fundos estruturais, que geriu mal, e que há 12 anos dirige o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
No que se refere ao acordo económico e social, está atrasado, por responsabilidade do Governo, nas áreas que levaram a UGT e alguns sindicatos a apoiá-lo, nomeadamente higiene e segurança, educação e formação profissional, modernização da administração do trabalho, que não vai ser cumprido, com relevo para a Inspecção-Geral do Trabalho, reforma do sistema de segurança social e um novo modelo de negociação colectiva.
Imporia avaliar este Governo pelas condições que teve e pelo seu comportamento ao longo de quatro anos.
Comprometeu para muitos anos a qualidade do emprego, consagrou a precariedade dos vínculos contratuais e foi indiferente ao funcionamento selvagem do mercado de trabalho, não dando combate às ilegalidades crescentes.
Responsabilizamos, mais uma vez, o Governo por, deliberadamente - repito, deliberadamente -, não dotar a Inspecção-Geral do Trabalho dos meios técnicos e humanos para corresponder à ingrata tarefa de informar, identificar, punir ou apresentar a juízo situações de utilização fraudulenta de mão-de-obra.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Dos 728 inspectores previstos numa carreira pouco aliciante em termos remuneratórios e de condições de trabalho, com mais de 80 % dos seus recursos humanos com uma média etária acima dos 40 anos, sem estímulo da Administração, há 420 vagas por preencher, situação que só por si é elucidativa do abandono a que o Governo dotou os trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Governo fala muito em diálogo social, que significa, na sua boca, mais um instrumento eleitoral e não a modernização e justiça social.
Sc não, vejamos, no primeiro ano de legislatura o Governo 1180 fez nada, nem esteve sequer interessado em dialogar com os parceiros sociais. O seu primeiro acto foi delegar no Ministro das Finanças a coordenação do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), até aí dependente do Primeiro-Ministro.
No segundo ano, apresentou uma proposta de alteração à legislação laborai tão radical e pela via de autorização que motivou uma greve geral com as duas confederações sindicais, pouco meses antes ainda impensável.
No inicio do terceiro ano produziu um acordo falhado por incumprimento do Governo, era então Ministro o Sr. Dr. Cadilhe.
Em 1990 fez o acordo económico e social, que resulta de uma mudança ditada por tácticas eleitorais, com reflexos positivos, permitindo um crescimento de dois pontos nos salários, o que até aí não se tinha verificado. Aumento ainda insuficiente para atingir o poder de compra da primeira metade da década de 70.
Para os parceiros sociais este é um acordo benéfico, tendo em vista o panorama anterior, mas está muito aquém do necessário, não apenas em termos de correcção das desigualdades, de integração das exclusões, mas da criação de condições para uma verdadeira modernização nas empresas e nas relações laborais.
Na verdade, o crescimento dos salários, recentemente verificado, esteve muito aquém do crescimento de produtividade, tendo-se verificado excedentes enormes nas empresas, sem que haja um debate sobre o seu reinvestimento ou sobre a participação dos trabalhadores na modernização tecnológica e diversificação de produtos e mercados.
O Governo tem fragilizado a capacidade contratual nos sectores e nas empresas, sabendo-se que é impossível inovar e modernizar sem o consenso dos trabalhadores e sem que o contrato de trabalho e a negociação colectiva saiam das soluções uniformes, iguais há 20 anos, para soluções adequadas a cada situação concreta da empresa, do sector e da região.
Por que não estamos hoje aqui a discutir a negociação colectiva? Não se preocupa o Governo que os acidentes de trabalho tenham aumentado, designadamente os mortais, de 1986 a 1989 em 27 %?
O Conselho Económico e Social, o futuro órgão de concertação, é exemplo do conceito de diálogo do governo do PSD, uma vez que é esmagadora a presença do Governo e da Administração, indefinidos os contornos do seu funcionamento e menorizado o papel dos parceiros sociais, disperso e insignificante dos representantes de sociedade civil. De facto, o diálogo do Governo é preferencialmente com ele próprio.
Por tudo isto, termino como comecei: não há razão para o PS alterar a sua posição relativamente a esta proposta de lei, cujos decretos, mais uma vez, não foram presentes a esta Assembleia, nem sequer a pretexto do acordo económico e social que está atrasado por responsabilidade do Governo e cujo cumprimento é deliberadamente desigual, porque prometer não custa, o que custa é cumprir.
Urgência teve o Governo e o PSD em encerrar os trabalhos parlamentares e a parte mais substancial do acordo fica assim para depois das eleições de Outubro. Talvez não tenham de o cumprir!

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

Página 3092

3092 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela segunda vez esta Assembleia da República tem a oportunidade de se debruçar sobre a proposta de lei n.º 176/V, através da qual o Governo solicita autorização para legislar sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
A presente proposta surge na sequência do acordo económico e social, a aposta mais séria dos últimos anos no diálogo e concertação social por parte do Governo.
Além da questão formal da audição dos trabalhadores e da discussão pública, que determinou o juízo de inconstitucionalidade e fundamenta este segundo debate sobre o diploma, o Tribunal Constitucional debruçou-se também sobre cinco dúvidas concretas de constitucionalidade material.
Não é, para nós, surpresa o juízo da não inconstitucionalidade relativamente a essas questões concretas. Dissemo-lo na primeira discussão havida aqui sobre esta matéria em Janeiro passado.
Foi essa, de facto, a principal crítica que fizemos ao acordo e à proposta aquando do primeiro debate: as recentes posições parecem, com efeito, dar razão àqueles que afirmam que a lógica de flexibilização e desregulamentação que o Governo se esforçou por consagrar no acordo mio tiveram a respectiva aplicação nesta proposta de lei. Por isso mesmo é que em relação a muitos dos aspectos do acordo - alguns específicos, outros muito genéricos - a única coisa que se estabeleceu foi a sua negociação futura, onde, naturalmente, as associações empresariais e as centrais sindicais jogarão o papel principal. É ainda à luz deste princípio que muitas das recentes conquistas podem ser colocadas em causa no próprio texto do acordo.
São os casos, entre outros e só para citar dois exemplos ilustrativos de duas realidades -, da faculdade do trabalhador de «optar por receber a retribuição e o subsídio de férias» prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea c); «da possibilidade de, por convenção colectiva de trabalho, a duração normal de trabalho ser definida em termos médios, e de, neste caso, o período de trabalho diário ser aumentado até ao limite de duas horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda as cinquenta horas», prevista no artigo 2.º, n.º 5, alínea a).
Por outras palavras, é possível o receio de que aquilo que os trabalhadores ainda recentemente conquistaram na letra e no espírito da lei se possa perder nu futura negociação colectiva. Recorda-se o facto de, em alguns casos, se ter reconhecido o direito de opção pessoal do trabalhador, possibilidade essa que é estabelecida, sem outro fim que não o de pôr em causa outro direito já legal e constitucionalmente reconhecido a esse mesmo trabalhador, ou seja, através da ilusão do exercício de um direito pode-se perder a garantia de exercício de outro direito.
Podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não concordar, mas é constitucional, La! como unhamos previsto na anterior discussão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No primeiro debate tivemos a possibilidade de analisar mais detalhadamente o acordo económico e social e a proposta de lei n.º 176/V.
Exprimimos, então, claramente a nossa posição «quanto à figura da cessação do contrato individual de trabalho por inadaptação», considerando que sela constitui, sem dúvida alguma, o ponto mais polémico da proposta de lei e a solução mais arrojada e difícil do acordo económico e social».
No entanto, e mais uma vez, «gostaríamos de enaltecer os cuidados que foram postos pelas parles na sua configuração e a precaução redobrada de, não obstante esses cuidados, se sujeitar esta figura à fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
Manifestámos, então, que não tínhamos dúvidas de que «não estamos perante a mesma questão que foi alvo do Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional». A inadaptação, tal como vem configurada no acordo e na proposta de lei, é algo substancialmente diferente de «factos, situações ou circunstâncias objectivos» - e realço a expressão «objectivos» - «que inviabilizam a relação de trabalho e estejam ligados à aptidão do trabalhador ou sejam fundados em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado relativos à empresa, estabelecimento ou serviço.
A exigência de adaptação do trabalhador ê, hoje, uma realidade natural face à rapidíssima modernização dos processos produtivos e às cada vez maiores solicitações, quantitativas e qualitativas, do mercado. A necessidade de adaptação surge, assim, como uma condição, por vezes essencial, da sobrevivência de um projecto empresarial.
Não podemos, pois, considerar a inadaptação como uma figura inaceitável».
Nesta perspectiva, dramática não seria, por si só, a consagração legal da figura, mas o não estabelecimento de garantias reforçadas e eficazes de defesa ao trabalhador.
Ora, à luz deste princípio, parece-nos que a solução encontrada é correcta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquando do primeiro debate afirmámos que suma grande responsabilidade condiciona naturalmente a nossa posição» - e reafirmamo-la «de não permitir mais atrasos no processo de preparação da nossa economia para o desafio europeu», mesmo que isso implique a tomada de medidas excepcionais, que são, naturalmente, impopulares.
Apesar de tudo, «consideramos a proposta de lei do Governo positiva na sua generalidade e conforme ao essencial do que foi acordado com os parceiros sociais, não obstante manifestarmos sérias dúvidas quanto à filosofia do acordo económico e social».
Manteremos, portanto, a nossa posição inicial. Por isso mesmo se impõe de novo que alertemos para a necessidade de se aprovar e implementar, quanto antes, um pacote social que previna e atenue os efeitos sociais perversos da excessivamente rápida liberalização da economia portuguesa.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há uns anos atrás, e no entender de alguns sindicalistas e políticos, Portugal tinha a melhor legislação laboral do mundo - era aquela que mais garantia os direitos dos trabalhadores, era, no fundo, a mais progressista.

Página 3093

14 DE JUNHO DE 1991 3093

No entanto, o facto de termos, no entender de alguns, há uns anos atrás, a melhor legislação laborai do mundo, não impediu que, em 1985, em Portugal, houvesse cerca de SOO 000 trabalhadores desempregados. Não foi pelo facto de Portugal ter a melhor legislação laborai do mundo que, em 1985, havia cerca de 150 000 trabalhadores com salários em atraso.
É óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pelos frutos se conhece a árvore. E a árvore que estamos a analisar era uma árvore que não servia os interesses de Portugal, não servia os interesses dos trabalhadores, não servia, enfim, os interesses do nosso país.

Protestos do PCP.

Todos conhecemos a legislação laboral existente ato 1989. Era legislação que linha sido promulgada nu altura dos governos provisórios, que, em boa verdade, estavam destituídos ainda de uma completa legitimidade democrática. Foi também constituída em 1976, já com um governo constitucionalmente empossado, que não teve a coragem, a competência ou a intuição indispensável para logo nessa altura atacar os problemas do desemprego em Portugal, não nos seus efeitos, mas nas suas causas. E foi porque o primeiro governo constitucional, do PS, procurou resolver ou atalhar o problema do desemprego atacando não as causas mas sim os efeitos, que aprovou uma lei de contratos a prazo que, progressivamente, vinha a contribuir para que, de facto, anualmente, aumentasse a precariedade de emprego e aumentasse o número de trabalhadores contratados a prazo.
Nós, sociais-democratas, dissemos desde o princípio que era necessário encontrar legislação adequada que pudesse ser factor de dinamização de actividade económica, porque só através do desenvolvimento da actividade económica, da criação e do desenvolvimento de empresas prósperas e que é possível haver empregos estáveis e salários dignos, que possam responder às necessidades das famílias dos trabalhadores.
Foi o que fizemos e vamos continuar a faze-lo. Já em 1989, e na sequência de uma autorização legislativa que a Assembleia da República concedeu ao Governo, se alterou e melhorou, de uma forma substancial, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, a legislação sobre a melhoria dos subsídios de desemprego, a criação de verdadeiros incentivos à criação de emprego de longa duração. E também, pela primeira vez, houve a coragem de atacar a sério o problema dos contratos a prazo.
Finalmente, com o governo do PSD foi revogada a lei socialista que permitia que todos e quaisquer trabalhadores fossem admitidos como contratados a prazo nas empresas. Foi isso que, em grande parte, aconteceu desde 1986 até 1989. Isto é, com a legislação que aprovámos em 1989, aquilo que temos vindo a verificar é que o número de trabalhadores contratados a prazo tem vindo a diminuir e, pelo contrário, o número de contratos sem termo tem vindo a aumentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi por isso que quando propusemos alterações à legislação de trabalho tínhamos a certeza de que só com a criação de riqueza e com a confiança dos agentes económicos e sociais, e naturalmente dos trabalhadores e das suas organizações representativas, é que seria possível contribuir para a criação de postos de trabalho estáveis, bem remunerados, cada vez mais bem remunerados, tanto quanto possível.
Foi trilhando este caminho que, em 1989, foi possível celebrar o acordo económico e social, que teve o empenhamento de todos os parceiros sociais mais representativos e que também teve, naturalmente, o contributo entusiástico do governo do Prof. Cavaco Silva.
Não somos nós que dizemos que este acordo é importante, são os parceiros sociais, são as organizações de trabalhadores que dizem que um acordo deste tipo, que abrange matérias tão diversas como a higiene e segurança do trabalho, a problemática ligada à segurança social e à melhoria das suas prestações, as relações colectivas de trabalho e a possibilidade de se encontrar um sistema legal que facilite e melhore o exercício desse direito das organizações de trabalhadores, é significativo.
E este acordo foi assinado com a garantia de que os salários cresceriam, como estão a crescer, e os senhores sabem que este ano os salários estão a crescer cerca de 3 % acima da inflação que está a verificar-se...

Protestos do PS e do PCP.

Portanto, também em matéria de política de rendimento e preços este acordo foi importante. É por isso, e por causa deste acordo de concertação social, que hoje estamos aqui, novamente, a apreciar a proposta de lei n.º 176/V, com a redacção que resultou dos trabalhos da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família.
Como todos os Srs. Deputados sabem, o Tribunal Constitucional não se pronunciou pela inconstitucionalidade de nenhuma das normas constantes do decreto oportunamente aprovado pela Assembleia da República, uma vez, que a inconstitucionalidade decretada por este Tribunal foi apenas formal, no sentido de que era indispensável submeter à discussão pública a proposta de lei de legislativa antes mesmo da sua discussão e aprovação na Assembleia da República.
Por isso, nós, que acatamos, naturalmente, as deliberações dos órgãos legítimos do poder democrático em Portugal, imediatamente tomámos o caminho adequado para suprir a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal. Isso foi feito, foram ouvidas e pronunciaram-se sobre esta matéria diversas organizações de trabalhadores, sendo certo que - e isso não é segredo para ninguém - a esmagadora maioria das organizações de trabalhadores que se pronunciou sobre esta proposta de lei é afecta à central sindical que, embora tendo acompanhado a negociação e negociado o acordo económico e social, não o celebrou. Por isso, na verdade, há alguma coerência entre as posições destas organizações de trabalhadores, que se manifestaram contra esta proposta de lei, e as posições do PCP.
Reconhecemos-lhe, pois, esta coerência, mas, é óbvio, que não se trata aqui de encontrar unanimismo, pois há posições divergentes - aliás, estou certo de que todos pretendemos encontrar os caminhos mais adequados para contribuir para a felicidade dos Portugueses em geral e dos trabalhadores em particular -, mas os caminhos que alguns querem trilhar são absolutamente diversos daqueles que pretendemos.
Assim, se as pessoas e os trabalhadores em geral quiserem comparar o que tem sido a vida em Portugal, nomeadamente a partir da posse do governo de Cavaco Silva,...

O Sr. José Figueira dos Reis (PS): - Isso é demagogia!

Página 3094

3094 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Orador: -... ver a melhoria das condições de vida das famílias portuguesas e comparar com a vida que hoje se vive em países que recentemente tiveram possibilidades de começar a viver em liberdade e em democracia, verificariam que esses caminhos, que alguns ainda hoje quereriam percorrer, levariam a situações como as que vivem muitos povos que há pouco tempo não viviam em liberdade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que o Primeiro-Ministro já não usa essa cassette!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que só através do desenvolvimento da economia social de mercado e da livre iniciativa -c que só foi possível consagrar, em boa verdade, depois da revisão económica da Constituição que se verificou em 1989, o que, aliás, já teria acontecido, pelo menos em 1982, se dependesse exclusivamente da vontade do PSD - 6 que se caminha não já rumo a qualquer utopia totalitária ou concentracionária, mas, sim, para a liberdade, para a democracia económica, política e cultural.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estas razões vemos com expectativa o processo de reprivatizações em curso, que é um factor dinamizador da nossa economia, das empresas portuguesas, e que vai contribuir para que haja empresas mais prósperas, com melhores postos de trabalho e melhores salários.
Pensamos, e temos apostado nisso, que é indispensável valorizar os recursos humanos! Esta é a grande riqueza de Portugal: são os homens, as mulheres, enfim, os trabalhadores, os quadros técnicos, os gestores, os proprietários de empresas. Portanto, é na valorização dos recursos humanos de iodos os portugueses que podemos, progressivamente, encontrar melhores soluções para a melhoria das condições de vida de todos nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos integrados de corpo inteiro nas Comunidades Europeias e quem não haver isto bem em conta engana-se e, porventura, engana aqueles que se deixam enganar, pois, cada vez mais, na actividade económica, o papel dos consumidores é importantíssimo.
Isto ê, os trabalhadores portugueses e cada um de nós têm de ter consciência de que as empresas só serão prósperas, estáveis, só proporcionarão empregos estáveis e salários justos se produzirem produtos ou serviços de qualidade. Daí que, cada vez mais - e nós, PSD, temos feito isso -, é indispensável apostar nos recursos humanos!
É, pois, através de profissionais bem apetrechados, de empresas bem organizadas, que poderemos contribuir para que as empresas portuguesas produzam não só mais como também melhor, por forma a poderem concorrer e vencer os desafios que nos são lançados pelas empresas das Comunidades Europeias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso também, com coragem, o governo do Prof. Cavaco Silva - e nós apoiamo-lo integralmente nestas medidas - promoveu, lentamente, aquilo
que já deveria ter sido feito há muitos anos: a reestruturação de algumas empresas públicas, que hoje estão a produzir, a criar riqueza, com empregos estáveis, ...

O Sr. José Figueira dos Reis (PS): - Isso é falso!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Empregos estáveis para quem?!...

O Orador: -... sem que isso tivesse causado graves danos sociais. Na verdade, houve a preocupação de fazer essas reestruturações, que estavam dependentes de diversos factores, nomeadamente de ordem Financeira e de adequação dos seus quadros de pessoal às próprias necessidades - e isso foi feito, por exemplo, na QUIMIGAL, na Siderurgia Nacional, na SETENAVE, na LISNAVE -, sem que tivesse havido graves problemas sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Setúbal, por exemplo, que ainda há pouco tempo era recusado para a instalação de novas empresas, de novas indústrias, devido à instabilidade que lá se vivia, vai ser instalado, já com o começo das obras previsto para este ano, um grande empreendimento que vai custar SOO milhões de contos e que vai criar, directamente, 5000 postos de trabalho e, indirectamente, mais 7000 postos de trabalho.

Aplausos do PSD.

r. Presidente, Srs. Deputados: Isto é possível, porque, finalmente, o governo do PSD trouxe a confiança a Portugal, aos Portugueses, e também garantiu e conquistou a confiança dos investidores estrangeiros, dos nossos parceiros comunitários: no fundo, conquistou a confiança dos grandes agentes e das grandes potências económicas.

Vozes do PCP: - Do grande capital!

O Orador: - Srs. Deputados, estes projectos são indispensáveis para promover a igualdade de oportunidades, pois só através da promoção da igualdade de oportunidades é que podemos fazer justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há muitos que falam nisto há muito tempo, mas poucos o praticam! Nós, PSD, temos, com os dados concretos que lemos mostrado, praticado a justiça social.
Assim, preocupamo-nos, quando falamos em justiça social, com os jovens e com os trabalhadores empregados, pois queremos para eles cada vez melhores condições de trabalho. Mas preocupamo-nos também com os desempregados que querem obter emprego e não o conseguem em situações de crise ou de falta de confiança.
Preocupam-nos com os jovens, que têm de merecer da nossa parte uma atenção muito grande. E lembro-lhes que, quando se fala nos fundos estruturais que canalizaram para Portugal durante estes últimos quatro anos centenas de milhões de contos -tal como os senhores certamente saberão -, eles representam, em termos líquidos, cerca de SOO milhões de contos.
Os Srs. Deputados sabem, tão bem como eu, que 800 milhões de contos é o orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1991, o que significa, na verdade, a grande aposta do PSD e do Governo nos jovens.

Página 3095

14 DE JUNHO DE 1991 3095

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criando condições de abertura dos mercados a novos trabalhadores, queremos garantir, cada vez mais, que a igualdade entre homens e mulheres, consagrada na Constituição da República Portuguesa e nas leis, seja eficaz, por forma que esses direitos sejam exercidos e que não haja discriminações.
Queremos, com todas as medidas que tom vindo a ser tomadas, garantir que não haverá mais, pelo menos em circunstâncias semelhantes às que até há pouco tempo ocorriam, discriminações entre homens e mulheres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se tem visto, através da actuação do PSD e do Governo, atribuímos à produtividade uma função social, que tem a ver com a criação de riqueza, de forma que aqueles grupos mais carenciados possam beneficiar da solidariedade da comunidade portuguesa através de outras actuações redistributivas.
Pensamos que isso só é possível se não tivermos tabus nem mitos que nos impeçam de, em cada momento, alterar aquilo que deve ser alterado. Pensamos que as leis existem para servir as pessoas e a comunidade; assim, quando as leis deixam de servir as pessoas e a comunidade e suo um empecilho ao progresso e ao desenvolvimento económico e social, elas devem ser alteradas.
Nestas circunstâncias, como já referi, já chegámos à conclusão de que a legislação em vigor, a respeito de determinadas matérias que hoje estão aqui em discussão, já não servem Portugal e os Portugueses. Por isso, quando as leis já não asseguram o desenvolvimento destes valores o País exige a sua alteração. É, pois, isso que Curemos, concedendo ao Governo uma autorização legislativa para honrar o compromisso assumido pelo Governo no acordo económico e social.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Manuel Filipe, Jerónimo de Sousa, Nogueira de Brito, Elisa Damião e Odete Santos.
Porém, antes de mais, gostaria de pôr à vossa consideração o seguinte: embora tenhamos combinado que os tempos atribuídos aos diferentes grupos parlamentares seriam para a discussão na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial -, agora levanta-se um pequeno problema de ordem processual que só não esclarecemos antes na conferencia dos representantes dos grupos parlamentares por falia de elementos, mas que se traduzem, uma vez que só podemos apreciar estes diplomas na generalidade e tendo eles de baixar à respectiva comissão, decidirmos a redução dos dez minutos inicialmente previstos para metade.
Portanto, se não houver oposição, seguiremos essa metodologia. No entanto, gostaria de saber qual a vossa opinião sobre esta questão e, já agora, sobre se estarão de acordo em que, após a discussão na generalidade, isto é, depois de passarmos aos pedidos de esclarecimento e à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, nos centremos nos diplomas acima referidos, passando então ao período de votações agendadas para hoje.
Entretanto, tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, preferíamos que, findo o debate na generalidade do pacote laborai, se procedesse à respectiva votação na generalidade e na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi esse, exactamente, o critério que utilizámos em relação à proposta de lei n.º 181/V, mas, se estiverem de acordo...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Assim, Sr. Presidente, este ponto da ordem de trabalhos ficava concluído e passaríamos, de seguida, aos diplomas a que acabou de fazer referência.

O Sr. Presidente: - Se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, vou colocar-lhe uma pergunta muito rápida, dada a falta de tempo, não entrando em considerações sobre as lisonjas que V. Ex.ª proferiu em relação ao Prof. Cavaco Silva e ao seu governo.
Sobre as questões de justiça social, muito haveria para dizer. Mas a inadaptação ao trabalho, potencialmente, pode atingir o trabalhador, que fica incapacitado profissionalmente, por motivos de vária ordem: por sinistralidade, por doença, por acidentes de trabalho, etc.
Preocupa-nos que trabalhadores deficientes, ou que adquiram deficiência no local de trabalho, venham a ser despedidos por inadaptação.
Não acha V. Ex.ª a nossa preocupação justa, sabendo, como sabemos, que este Governo tem, por todos os meios, tentado limitar os direitos dos trabalhadores?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Também de forma telegráfica, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, vou fazer um desafio a sua inteligência, na medida em que vou fazer três citações que desmistificam a sua intervenção de grande eloquência em relação à obra do Governo.

Primeira citação:

Dados preliminares sugerem que o número de postos de trabalho em regime de part-time voltou a aumentar de importância no conjunto do emprego, o que deverá ser tido em consideração na análise das taxas de variação de emprego, que, por aquela razão, poderão estar a sobrestimar o crescimento da utilização efectiva do factor de trabalho na economia.

Segunda citação:

O facto de o crescimento da produtividade se ter situado sempre acima do crescimento do salário real nos últimos anos é, por outro lado, indicativo de que a aceleração do índice de preços ao consumidor, a partir de 1988, não pode ser atribuído aos aumentos salariais.

Página 3096

3096 I SÉRIE - NÚMERO 92

Última citação:

Deste modo, continua a verificar-se uma perda de peso do factor trabalho na repartição do rendimento nacional. Em contrapartida, a poupança das sociedades [leia-se lucros] conheceu, de novo, um assinalável aumento.
Adivinhe quem é que diz isto, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, que dismistifica a intervenção que fez em relação à obra do Governo!
Se não souber, eu digo-lhe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, V. Ex.ª falou longamente e já ouvi os seus colegas de* bancada classificarem de brilhante a sua intervenção. Gostaria de associar-me a essa classificação, mas devo dizer-lhe que V. Ex.ª falou pouco sobre a matéria em discussão.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Já tinha falado!

O Orador: - V. Ex.ª está a sugerir-me que este 6 um debate repetido, não é?
Mas, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, gostava que me respondesse a duas questões fundamentais.
V. Ex.ª falou dos méritos do Governo nas propostas que acabam de ser feitas - falou de fugida! -, mas eu pergunto: essas propostas correspondem ou não ao que foi acordado no Conselho Permanente de Concertação Social, um acordo de que W. Ex.ª falaram muito, mas do qual, porventura agora, quando se trata de justificar as medidas, não falam tanto? Isto corresponde ou não ao resultado desse acordo, rigorosamente, sem prejuízo de esse acordo não poder limitar a nossa liberdade de deputados e de membros da Assembleia da República? É ou não o resultado desse acordo?
Por outro lado, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, qual é a posição que V. Ex.ª assume, em concreto, perante os lemas que hoje estão aqui a ser discutidos? V. Ex.ª e o seu partido aprovam ou não as soluções que foram gizadas?
V. Ex.ª falou de outras vantagens para os trabalhadores. Mas encontra também, nestes diplomas, vantagens para os trabalhadores, designadamente na cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, no regime da comissão de serviço, no novo regime do horário de trabalho? V. Ex.ª assume estas medidas como medidas positivas do ponto de vista da política de trabalho do Governo ou não?
Isso é importante, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques! Estas medidas não podem ser diluídas num conjunto, isto é, não podem ser tomadas como medidas que se toleram num conjunto que se reclama de muito positivo. Estas medidas, para nós, são em si positivas, são medidas flexibilizadoras do mercado de trabalho e, portanto, são medidas que facilitarão a vida dos trabalhadores numa perspectiva de prazo mais longo. Não temos vistas curtas nesta matéria!...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas o Sr. Deputado usa óculos!

O Orador: - Por isso, assumimos o seu carácter positivo. Mas o PSD também assume, isoladamente, o carácter positivo de todas estas medidas e considera que elas foram o produto de um acordo celebrado com uma organização representativa dos trabalhadores, a UGT, e quase celebrado com a CGTP, isto é, celebrado talvez com metade da CGTP, mas não celebrado com a outra metade? Considera isso ou não, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques? É importante para o esclarecimento do debate que isso fique claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, farei uma intervenção semelhante à do Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas em sentido exactamente contrário.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª não falou do conteúdo da autorização legislativa, não definiu claramente a sua posição relativamente a esse conteúdo, nem se penitenciou pelo erro do Governo e do seu próprio partido relativamente ao processo escolhido.
No que se refere ao conteúdo, V. Ex.ª mais parecia estar a candidatar-se às próximas listas do seu partido, do que propriamente a debater...
Risos do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.
O Sr. Deputado vai ler, certamente, um lugar garantido nelas, porque este discurso, em optimismo, ultrapassou claramente o que o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem, pois V. Ex.ª foi muitíssimo mais longe que ele na análise da situação social.
Relativamente ao Governo, foi, aliás, mais cavaquista do que o próprio Primeiro-Ministro.
De facto, devo dizer que não compreendi a sua posição relativamente à matéria em questão.
Em primeiro lugar, ouço-o falar muito no acordo económico e social, mas devo lembrar-lhe que esta parte da autorização legislativa é, seguramente, a parte menos significativa para as associações sindicais ou, pelo menos, aquela que menos entusiasticamente apoiamos, embora tenha alguns aspectos positivos, e só o fazemos por causa da outra pane que está esquecida, de que o Sr. Deputado não falou.
Ao falar da flexibilidade, que, neste caso, não é controlada, do mercado de trabalho e do contrato de trabalho, é, para nós, necessário falar em simultâneo da protecção social.
E andamos com um folhetim na segurança social a aprender os sistemas todos e ainda não se chegou a uma proposta do Governo. Penso até que ele não tem qualquer proposta para a reforma do sistema.
Por outro lado, V. Ex.ª revelou ter má memória e ser, até, ingrato. Este Governo herdou uma situação que lhe foi tornada fácil por governos anteriores.
V. Ex.ª aludiu aos salários em atraso e aos contratos de trabalho a prazo. Em primeiro lugar, a legislação anterior só admitia o contrato de trabalho a prazo em situações sazonais ou por períodos perfeitamente limitados, para substituição de trabalhadores ausentes. É claro que o ilícito laborai era enorme, porque o contrato de trabalho a prazo generalizou-se e, certamente, com a conivência de membros do seu partido que dirigem aquele Ministério há 12 anos.

Página 3097

14 DE JUNHO DE 1991 3097

Por outro lado, V. Ex.ª não fez qualquer comentário em relação à modernização da administração de trabalho. É estranho que sendo um conceituado perito nessa matéria não o tenha feito, pois perdeu aqui uma oportunidade de nos dar algumas das suas ideias sobre o assunto, já que o Governo as não tem, porque não é capaz de fazer em seis meses, como prometeu no acordo económico e social, a modernização da inspecção do trabalho, por exemplo. Não é capaz e não vai cumprir o acordo.
V. Ex.ª referiu ainda o processo de privatizações. Seria bom esclarecermos aqui, porque o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de o fazer, quais são as garantias dos trabalhadores, nomeadamente nas empresas que vão ser desmanteladas, como, por exemplo, a Rodoviária Nacional, a EDP, para não falarmos em todas aquelas em que V. Ex.ª diz que o seu Governo fez a reestruturação industrial, que ainda está por fazer.
Depois de terem a coragem ou a capacidade de fazer essa reestruturação industrial, falaremos das vossas estatísticas de desemprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Herminio Martinho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, para responder a todas as questões que me foram colocadas precisava, no mínimo, do mesmo tempo que gastei na minha intervenção, porque as questões são tão diversificadas e tão vastas que o tempo de que disponho não me permite responder a todas elas como queria.
Sr. Deputado Manuel Filipe, creio que não 6 possível misturar-se - passe a expressão - a questão da inaptidão do trabalhador com a questão do cidadão deficiente, porque são situações completamente diferentes. A situação da inaptidão não tem nada a ver com a deficiência, eventualmente terá a ver com a inovação tecnológica, depois de o trabalhador, tendo acesso obrigatoriamente a formação profissional, não se ter adaptado e depois de, nessa empresa, esse mesmo trabalhador, que eventualmente não tem aptidão para acompanhar a inovação tecnológica, não ter encontrado um outro posto de trabalho na mesma empresa, etc., tudo isso acompanhado pelas organizações de trabalhadores. Portanto, o Sr. Deputado Manuel Filipe não tem razão a este respeito.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu-me umas indicações, que deverá ser..., poderá ser..., será..., etc.
O Sr. Deputado sabe que há diversos índices respeitantes a esta matéria. Mas não há qualquer dúvida de que o crescimento da produtividade tem propiciado, por um lado, aumentos reais do poder de compra e, por outro, a poupança nas empresas tem contribuído para a sua solidificação, porque isso é que garante, de facto, empregos estáveis e bem remunerados, porque não é com empresas descapitalizadas que é possível garantir isso. Aliás, cada vez mais, as empresas que não tenham capacidade de concorrência acabam por ir à falência.
Quanto à questão dos salários e dos lucros das empresas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa esquece-se, por exemplo, que em Portugal existem cerca de 800 000 empresas em nome individual e, em termos desses cálculos que os
senhores periodicamente aqui apresentam, os lucros dessas empresas em nome individual são considerados na remuneração do factor capital.
Sr. Deputado, é isto que é preciso ter em conta: existem, em Portugal, 800 000 empresas em nome individual e isto, em boa verdade, é remuneração do capital. Trata-se do trabalhador-capitalista ou do capitalista-trabalhador, como se quiser.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Cada proprietário é um proletário!...

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª pergunta-me se as propostas correspondem ao acordo celebrado no Conselho Permanente de Concertação Social. Posso afirmar-lhe que estou crente que correspondem, de facto, ao que foi aí acordado.
Aliás, se assim não fosse, certamente que haveria grande clamor dos parceiros sociais que subscreveram esse acordo.
Depois, pergunta-me também se nós, ou eu pessoalmente, apoiamos estas medidas e se elas serão vantajosas para os trabalhadores. Sr. Deputado, penso sobretudo que estas medidas são globalmente positivas para os trabalhadores, isto é, são globalmente positivas para o País e são também globalmente positivas para as empresas. É isso que nos importa.
Quanto à Sr.ª Deputada Elisa Damião, mais uma vez quis ser extremamente simpática para comigo, dizendo que sou um perito nisto ou naquilo.
Sr.ª Deputada, eu não sou um perito, sou apenas um trabalhador por conta de outrem, ...

Vexes do PCP: - Isso já nós tínhamos descoberto!...

O Orador: -... que me interesso por algumas matérias - até em termos profissionais - e que procuro, digamos, adquirir mais conhecimentos nesta área porque é uma área a que, em termos profissionais, estou ligado há muitos anos. Quanto às questões concretas que a Sr.ª Deputada Elisão Damião me colocou, das normas da lei, etc., devo dizer-lhe que há um comunicado da UGT, subscrito pelo seu Secretariado Nacional, publicado no jornal O Público, de 13 de Março de 1991, que rebate críticas que eram feitas a estes pontos, nomeadamente por parte da CGTP. Isto está publicado, e a Sr.ª Deputada, que é membro desse
Secretariado, conhece isto. Portanto, estamos de acordo a esse respeito!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não tenho nada a ver com isso!

O Orador: - E quando a Sr.ª Deputada fala na lei socialista dos contratos a prazo, o grande drama dessa lei de 1976 é o de, para além de consagrar determinados princípios, não consagrar minimamente qualquer tipo de sanção para os empregadores que, abusivamente, utilizassem a figura dos contratos a prazo. Esse foi o grande «gato escondido com o rabo de fora» do Partido Socialista! Por isso é que, ao longo de todos estes anos, a contratação a prazo foi, como se sabe, o «pão nosso de cada dia». Nós combatemos isso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, esgotou o tempo global do PSD, pelo que solicito que termine rapidamente.

Página 3098

3098 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo à Sr.ª Deputada Elisa Damião que eu, deputado do PSD, assumo-me, aqui, não como arauto dos interesses da classe a, b ou e, não como arauto dos trabalhadores, não como arauto dos empresários, não como arauto dos proprietários, mas, sim, como arauto e promotor dos interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta, porque, infelizmente, as condições de saúde não me permitem alongar muito...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está mal da garganta?

O Orador: - Trata-se, realmente, de um mal de garganta, que neste caso é fundamental.
Por outro lado, a nossa posição é a de que este é um debate repetido, rigorosamente, pois já foi feito aquando da apreciação da proposta de autorização legislativa, altura em que foram produzidas, por parte das diversas forças políticas, na Assembleia da República, as considerações fundamentais que havia a produzir. Por parte do CDS, o meu colega de bancada, Narana Coissoró, exprimiu já a opinião do partido, em lermos de grande incidez, e clareza, de tal forma que, no recente acórdão do Tribunal Constitucional, que se voltou a pronunciar sobre a matéria - embora se tenha pronunciado sobre um aspecto formal ou de processo, principalmente sobre este, mas não deixou de pronunciar-se sobre a substância dos diversos diplomas -, são citados, várias vezes, trechos das suas intervenções.
Portanto, o que tínhamos a dizer está realmente dito!
Acontece que este é um debate completo, uma vez que foi precedido de um acordo entre as forças sociais, em relação ao qual seria conveniente desfazer alguns equívocos, equívocos que a Sr.ª Deputada Elisa Damião tem conseguido avolumar perante a Assembleia.
Seria bom, na realidade, que se esclarecesse se a aprovação dada pela UGT na celebração desse acordo de concertação social foi condicionada à globalidade do que foi aprovado; se a UGT previu, alguma vez, que esta matéria, que, pelos vistos, considera como uma parte perversa do acordo, poderia ou não ser objecto de tratamento isolado por parte do Governo; se tenciona denunciar o acordo e quando é que o tenciona fazer, porventura, por esta razão; e se, efectivamente, concordou ou não com estas medidas isoladamente consideradas, isto é, se considera que elas trazem um verdadeiro benefício.
Por outro lado, seria bom que se esclarecesse se, durante a celebração do acordo, a UGT e porventura alguns elementos da CGTP não carrearam para estas medidas as cautelas que entenderam necessárias e mais convenientes para, mesmo em relação a elas, se promover a defesa dos trabalhadores. Isto é, será perigoso se as centrais sindicais se desvincularem desta matéria ou se entenderem que só a aceitaram em benefício de um conjunto' e, dessa forma, levarem o País a considerar que nada têm a ver com o conteúdo destas medidas, quando é certo que têm um conteúdo complexo, que, suponho, foi também influenciado pelas centrais sindicais.
É bom que se esclareça definitivamente todas estas questões e que seja assumida por todos a parte que as centrais sindicais tiveram na construção destas medidas.
Por que 6 que consideramos estas medidas positivas? Porque nós entendemos que num período de transformação da economia de qualquer país se torna necessário fazer duas coisas no actual estado da vida das nações: em primeiro lugar, flexibilizar o relacionamento entre patrões e trabalhadores, não esquecendo os graus de protecção que os trabalhadores muito justamente já conquistaram; em segundo lugar, aperfeiçoar ao máximo os mecanismos de protecção social dos trabalhadores, que são actuados pela própria colectividade, designadamente através da segurança social.
Outros entendem o contrário, isto é, entendem que em maré de transformação da economia o que é preciso é dar maior rigidez à regulamentação das relações de trabalho. E quais são os resultados? São situações de subemprego alarmantes, que conhecemos agora por ilustrações muito vivas que nos vêm de alguns países que abandonam esse sistema. Por isso, entendemos que este sistema é positivo.
E sempre em Portugal, mesmo quando se introduziram elementos de grande rigidez, nos idos anos de 1974 e 1975, nos regimes de relações de trabalho, se encontraram escapatórias, que foram assumidas como tal. Lembro-me de um discurso do então Primeiro-Ministro, o actual Presidente da República, Dr. Mário Soares, que expressamente qualificava o regime jurídico do contrato de trabalho a termo ou a prazo como uma escapatória flexibilizadora para a rigidez que se tinha encontrado para o sistema de cessação das relações de trabalho. É inevitável que assim seja, e ó realmente um sentido de maior progresso e de benefício para iodos que deve estar na mente de quem prepara estas medidas e de quem as aplica, porque é evidente que elas têm de ser aplicadas com essa mentalidade, isto é, com a mentalidade de que são elementos positivos e capazes de introduzirem um favor para todos os intervenientes no processo de relacionamento e de produção.
A nossa posição é esta, é a que mantemos e é assim que vamos votar o diploma que hoje irá ser submetido a votação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do pouco tempo que lenho gastarei alguns segundos para agradecer a VV. Ex.ªs, e em especial ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, a gentileza de me lerem cedido tempo para fazer esta breve intervenção.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É a concertação social!

A Oradora: - Esta proposta de lei é que é uma grande desconcentração, Sr. Deputado! Enfim, neste desconcerto, a algum lado devemos ir parar. Temos vistas longas!
De facto, depois de o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação - que, neste momento, não está presente, o que lamento - me ter dito, há pouco, pelo telefone, e em comentário a uma intervenção do meu camarada Jerónimo de Sousa, que linha sido um militar de Abril, percebi que teve pejo em discutir os aspectos substanciais da proposta de lei.
Efectivamente, creio que, para um militar de Abril, ter de defender esta proposta de lei deve ser o mesmo que

Página 3099

14 DE JUNHO DE 1991 3099

levar uma grande punhalada no coração. Por isso, o Sr. Secretário de Estado - e, acredito, na sua boa fé - limitou-se a abordar os aspectos formais. Será que eu não tenho razão? Estão aqui atrás a dizer que não.
Por outro lado, também percebi a razão por que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, ao Calar na questão do sucesso do distrito de Setúbal - e não pretendo analisá-la, porque não tenho tempo -, se esqueceu de dizer que, noutros tempos, em época de crise, os senhores diziam que a culpa da crise era dos comunistas, que estavam à frente das autarquias. Na verdade, o Sr. Deputado esqueceu isso, porque, agora, 12 das 13 autarquias são presididas por comunistas e os senhores não querem reconhecer que são os comunistas que tom lutado para que o investimento aumente nas autarquias. Ponha os pontos nos II, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques! Os comunistas são combativos e lutam pelo desenvolvimento das terras que governam.

Aplausos do PCP.

Se tudo fosse um mar de rosas, como o Sr. Deputado disse,...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Eu não disse isso!

A Oradora: -... então, um dos canais de televisão, captado pela antena parabólica existente no Palácio de São Bento, não teria, há cerca de oito dias, transmitido um programa sobre o trabalho infantil em Portugal. E não foi a Suécia a tratar do tema, mas, sim, outro país.

O Sr. Joaquim Fernades Marques (PSD): - Também há na Suécia, em França, na Inglaterra e na União Soviética!

A Oradora: - Embora não haja tempo para discutir as nossas propostas na especialidade, gostaria, no entanto, de chamar a atenção da Câmara para alguns aspectos que considero muito importantes.
Em relação ao despedimento por inadaptação, o que este diploma consagra não garante nada aos trabalhadores e transforma os despedimentos em despedimentos arbitrários. Quem é que decide que há uma redução reiterada de produtividade? É o patrão! Quem é que decide que não foi cumprido o acordo formalmente aceite? É o patrão!
E não venham dizer, Srs. Deputados, que, depois, lá está o tribunal para julgar, porque o patrão tem todas as possibilidades de provar tudo e as possibilidades do trabalhador estão praticamente reduzidas a zero. E não me venham falar do processo de suspensão da cessação do despedimento, porque toda a gente deve ficar a saber que, nesse processo, a prova testemunhal nem sequer é admissível. O que é que o trabalhador ganha com isso? Ganha um indeferimento do pedido de suspensão da prestação de trabalho.
Por outro lado, chamo também a atenção de VV. Ex.ªs para a opinião do Sr. Presidente da República, que considerou que a apreciação da constitucionalidade não era definitiva, ao contrário do que se diz no acórdão. E, de facto, como já tive ocasião de referir, não é definitiva. O Tribunal Constitucional esqueceu que, para além das convenções internacionais, existe uma regulamentação do nosso Estado sobre férias e ainda regulamentações convencionais que estabelecem 30 dias de férias. Foi isto que o Tribunal Constitucional esqueceu, para além de que deveria ter atendido, em primeiro lugar, às normas mais favoráveis.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação às cinquenta horas de trabalho, o Tribunal Constitucional nem sequer foi chamado a pronunciar-se e, em nossa opinião, o que esta proposta de lei consagra é inconstitucional.
Em relação à comissão de serviço, quererem justificar isto através do direito administrativo é quase como dizer que a terra é plana, porque lhe damos a volta e não ficamos de cabeça para baixo.
Srs. Deputados, vejam bem o que é que este diploma dispõe sobre férias. Vejam bem para que cie não seja considerado inepto, para que não haja um artigo do decreto-lei que não é revogado que diz que as férias não dependem da prestação de serviço efectivo, e para que, depois, não venham impedir o gozo de férias por terem sido dadas faltas por doença ou por ter ocorrido uma licença por maternidade. É isso que aqui está consagrado, nesta proposta de lei, que exige a prestação de serviço efectivo. Reparem bem no que estão a fazer e nos caminhos para onde vão. O Governo não passa incólume neste exame. Os trabalhadores repudiam este pacote e levantam a sua voz reproduzindo as palavras que lhes foram legadas, durante uma manifestação, pelo poeta Ary dos Santos: «O trabalho somos nós!»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a Sr.ª Deputada Odete Santos deu-me azo a que fizesse esta pequeníssima intervenção, gostaria de dizer duas ou três pequenas coisas.
Em primeiro lugar, este debate foi aquilo que, no início, disse que pensava que iria ser, ou seja, este debate foi uma discussão repetida. Todos os intervenientes neste debate, quer a Sr.ª Deputada Elisa Damião, quer o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, quer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer o Sr. Deputado Rui Silva e, de algum modo - embora não concordando com isso -, foi também isso que fez, desde o princípio até ao fim, a bancada do PCP, o fizeram salientar. Usaram os mesmos argumentos, disseram as mesmas coisas que tinham dito de uma outra maneira, embora sem darem o acordo a que a discussão era repelida. Não houve propriamente tempo para entrar na discussão na especialidade, porque, pura e simplesmente, todos ficaram na generalidade, abordaram os assuntos da mesma maneira e nem sequer conseguiram gerir o tempo de tal maneira que pudessem fazer um debate na generalidade e um na especialidade, como porventura pretenderiam fazer.
Há duas coisas que queria, muito solenemente, dizer à Sr.ª Deputada Odete Santos.
Primeira: nunca me arrependo do facto de ter lutado pela liberdade!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu não disse que se tinha arrependido!

Página 3100

3100 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Orador: - A segunda afirmação que gostaria de solenemente fazer é de que me orgulho profundamente - e queria que V. Ex.ª ficasse bem ciente disto! - do que os Portugueses fizeram com este Governo, porque não há liberdade sem três coisas essenciais; não há liberdade sem emprego, não há liberdade sem riqueza criada, não há liberdade sem progresso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/V.
De acordo com o que ficou estabelecido há pouco na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns caso de extinção da colónia e simplifica o registo predial.
Para esta discussão conjunta ficou estabelecido o tempo global conjunto de cinco minutos para cada grupo parlamentar e de cinco minutos para o Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma brevíssima intervenção sobre estes dois diplomas em debate.
Nós iremos votar a favor da proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que já deveria ter sido votada há mais tempo, uma vez que ela vem resolver um problema que colocou em dificuldades muitos caseiros da ilha da Madeira que ainda não tinham resolvido o problema da remição da colónia.
E isto aconteceu em relação, concretamente, a uma declaração de inconstitucionalidade no âmbito da fiscalização concreta de um diploma do Governo Regional da Madeira.
Portanto, nós iremos votar favoravelmente esse diploma. Já saiu o tal acórdão a considerar o anterior diploma inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo que é urgente que isso seja aprovado.
No entanto, tal como referi no início da sessão de hoje, estive há cerca de meia dúzia de meses na Região Autónoma da Madeira, contactei a União dos Caseiros e soube que, para além desses problemas que se colocavam acerca da inconstitucionalidade do diploma, havia outras questões de carácter processual a resolver e que estavam a impedir, em alguns casos, a remição e, noutros, o próprio registo predial.
Dentro dos problemas que nos foram apresentados - como é o caso do problema da remição quando há contitulares no caso dos processos pendentes, no caso do registo predial em que há caseiros que efectivamente estão impedidos de fazer o registo, mesmo depois de terem a sentença do tribunal, por causa de uma disposição do Código do Registo Predial em relação ao trato sucessivo-, entendemos apresentar este projecto de lei, que até poderá ter alguns aperfeiçoamentos em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para onde entendemos que o diploma deverá baixar por um curto espaço de tempo, de modo a podermos estudá-lo em pormenor e, assim, resolver efectivamente todos os problemas da colónia da Região Autónoma da Madeira.
Creio que depois poderemos fazer uma lei que resolva e ponha em paz e descanso os caseiros da Região Autónoma da Madeira. Aliás, chamo a vossa atenção de que eles endereçaram a esta Assembleia uma petição sobre as questões que se lhes colocam, mas que não foi discutida no Plenário.
Lamento, finalmente, que não se tenha tido tempo para discutir um outro projecto de lei, que é uma reivindicação antiga das bordadeiras da ilha da Madeira que trabalham em casa, em relação às quais - e não só quanto a elas como também quanto a todos os trabalhadores no domicílio- nós apresentámos, na mesma altura em que apresentámos este, um projecto de lei para consagrar o direito dos trabalhadores no domicílio à sindicalização e à contratação colectiva.
Creio, de facto, que a vida tem demonstrado que a questão da subordinação jurídica e económica do trabalhador no domicílio alarga a aplicação directa da lei do trabalho a muitos casos.
Já que mais não é possível - certamente na próxima legislatura voltaremos a esta questão -, temos o prazer de ter apresentado um projecto de lei para ajudar a resolver os problemas dos caseiros da ilha da Madeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupámo-nos hoje, pela segunda vez, neste Plenário, de questões das Regiões Autónomas, o que é, aliás, um índice saudável. Assim, da parte da manhã, ocupámo-nos da criação de tribunais para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nas áreas administrativa, fiscal e aduaneira, e temos, agora, uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativa ao processo de remição de colónia, bem como um projecto de lei do Partido Comunista Português sobre a mesma matéria.
Diria que uma das conquistas importantes da autonomia regional foi, efectivamente, a extinção irreversível do contraio de colónia, que era, com efeito, um regime de base feudal de exploração do caseiro ou de exploração do colono.
Houve, antes, algumas medidas legislativas sobre a proibição de contratos de colónia para o futuro. Teria ocorrido em 1967 com o Decreto-Lei n.9 47 937, mas essa medida não era bastante para pôr termo às situações altamente injustas que subsistiam. E é efectivamente depois do 25 de Abril de 1974, com a Constituição de 1976, que se extingue o regime de colónia, que veio depois a ter expressão na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, e, posteriormente, no Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro. E é a propósito deste decreto regional que surge a necessidade da iniciativa legislativa proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira ora em apreciação.
Aconteceu que alguns acórdãos do Tribunal Constitucional consideraram inconstitucional a disposição que fixava o critério do cálculo da indemnização a favor do senhorio por parte do colono que se propunha remir a terra e ficar pleno proprietário do solo e das benfeitorias, uma vez que se tratava de um diploma da Assembleia Legislativa Regional e haver o entendimento de que se trata de matéria reservada da Assembleia da República.

Página 3101

14 DE JUNHO DE 1991 3101

Esta iniciativa tem, pois, em vista, exclusivamente, permitir que seja a Assembleia da República a dar forma à disposição, de modo a ultrapassar o problema da inconstitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia há pouco que esta foi, efectivamente, uma das conquistas principais que a autonomia regional trouxe. Mas não apenas esta, porque, na verdade, conseguimos extinguir não só o contraio de colónia mas também o trato de colónia que a Região Autónoma da Madeira conservou até 25 de Abril de 1974.
E é efectivamente indiciário desse avanço institucional por parte das Regiões Autónomas e da vitalidade dos órgãos de governo próprio a possibilidade de termos aqui uma proposta de lei, vinda de uma Assembleia Legislativa Regional, que vem suprir esta questão formal e constitucional, de modo que não haja um caminhar para trás na extinção deste injusto contrato, que subsistiu durante séculos de exploração do colono por parte do senhorio.
O Partido Comunista apresentou um projecto de lei contendo - posso adiantar - alguns aspectos pertinentes, designadamente os de ordem processual, mus que não é possível aprofundar nesta discussão na generalidade. Porém, estou inteiramente de acordo com a Sr.ª Deputada Odeie Santos relativamente à sua sugestão de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de ambos os diplomas, de forma que, em sede de debate de especialidade, haja um interpenetrar dos dois diplomas e um recortar de soluções que se afigurem adequadas não só à resolução da questão que o diploma da Assembleia Legislativa Regional da Madeira visa mas também a algumas questões processuais que se tom levantado no decurso do exercício do direito de remição por parte dos colonos.
Penso, em todo o caso, que alguns aspectos do diploma do PCP merecerão alguma reserva. Daí que u nossa posição, em Plenário, seja de abstenção, mas, repito, sem de modo algum pretender inviabilizar o que de bom ele tem e que poderá ser recolhido e fundido num único texto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Obviamente que a posição do Partido Social-Democrata é de votação favorável da proposta de lei em apreciação.
Como disse, e volto a repetir, registo com agrado o facto de, hoje, pela segunda vez, tratarmos de questões das Regiões Autónomas e de também, com o contributo desta Assembleia, quase em fim de legislatura, ver resolvido mais um problema da Região Autónoma da Madeira sobre uma matéria historicamente sensível como é a do contrato de colónia.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para informar que o PS está de acordo com a baixa dos dois diplomas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Penso que se trata de um problema que já envergonha esta Assembleia e o facto de estarmos ainda a discuti-lo envergonha, também, o próprio regime.
Peço que, o mais rápido possível, e de uma vez por todas, se termine com a situação que, no fim de tantos anos, ainda se não conseguiu resolver.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o debate.

rs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, os diplomas que acabámos de votar baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 136/V (PS, PCP e CDS) -comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei atrás referida.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei atrás referida.
Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marquei Júnior e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 129/84, de 27 de Abril).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

Página 3102

3102 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer que há consenso no sentido de serem introduzidas alterações na especialidade e que, portanto, a proposta de lei n.º 202/V deverá baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, a proposta referida baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 181/V - autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção da deputada do PRD Natália Correia.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 1.º da proposta de lei atras referida.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Artigo 1.º Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de aprovar o regime da venda e entrega em propriedade de terras expropriadas, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, estipulação de preço, determinação dos sujeitos aptos para adquirirem o direito de propriedade e restrições temporárias à alienação desse direito.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do artigo 2.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

Era a seguinte:

Art. 2.º ..................................
a) Os beneficiários da outorga em propriedade serão, nos termos do artigo 97.º, n.º 2, da Constituição, os pequenos agricultores e as cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou outras formas de exploração por trabalhadores que exploram os prédios ou parte de prédios rústicos expropriados e nacionalizados;
Vai proceder-se à votação do corpo e da alínea a) do artigo 2.º constante da referida proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
São os seguintes:

Art. 2.º A autorização concedida pelo artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:

a) Os beneficiários da outorga em propriedade serão, nos termos do artigo 97.º, n.º 2, da Constituição, os arrendatários e concessionários que queiram adquirir os prédios ou parte de prédios rústicos que lhes tenham sido entregues para exploração no âmbito da política de redimensionamento de unidades de exploração agrícola;

Vamos votar a proposta de alteração da alínea b) do artigo 2.º apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PS e da deputada independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
Ê a seguinte:

Art. 2.º

b) Para a outorga da propriedade exige-se um período probatório mínimo de sete anos, contados da investidura na posse da terra, durante o qual os arrendatários tenham estado a explorar efectiva e racionalmente a respectiva área de exploração;
Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada uma outra proposta de alteração, da iniciativa do PCP, relativa à alínea b) do artigo 2.º
Vamos agora proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 2.º apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
Era a seguinte:

An. 2.º

c) O preço do prédio ou parte do prédio a alienar será calculado em função do rendimento efectivo do mesmo, atendendo à natureza e configuração do solo, às suas condições de acesso e ao seu estado no momento da entrega para exploração, tendo como máximo os limites legais das respectivas rendas. No cálculo do preço deverão ser deduzidas as benfeitorias e investimentos entretanto realizados por aqueles que detêm a sua exploração;
Vamos votar a alínea c) do artigo 2.8 da proposta de lei em apreço.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção da deputada independente Helena Roseta.

Página 3103

14 DE JUNHO DE 1991 3103

É a seguinte: Art. 2.º

c) O preço do prédio ou da parte de prédio a alienar será calculado em função dos rendimentos efectivo e possível do mesmo, atendendo à natureza e configuração do solo, às suas condições de acesso e ao seu estado no momento da entrega para exploração, com base na aplicação do método analítico, considerando, igualmente, os limites legais das respectivas rendas;
Relativamente à alínea d) deste artigo 2.º, foram apresentadas duas propostas de alteração, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP.
Vamos então proceder à votação da proposta de alteração à alínea d) do artigo 2.º apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ao PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
É a seguinte:

Art. 2.º

d) Consagrar a admissibilidade do pagamento do preço em prestações, as quais não poderão exceder 15 anuidades.
Srs. Deputados, face à votação anterior, ficaram prejudicadas a proposta de alteração apresentada pelo PCP e a alínea d) do texto da proposta de lei.
Passamos agora à alínea e) do artigo 2.º, sobre a qual incide uma proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos, de imediato, passar à votação desta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos.

É a seguinte:

e do deputado independente Raul Castro e abstenções da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos. É o seguinte:
Art. 3.º A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 18 1/V.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos.
Srs. Deputados, vamos passar agora as votações relativas à proposta de lei n.º 176/V - autorização legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
Nestes termos, temos uma votação na generalidade, uma votação na especialidade com propostas de alteração e uma votação final global.

Pausa.

Vamos, em primeiro lugar, fazer a votação na generalidade, que se refere ao Decreto n.º 302/V, uma vez que a proposta de lei deu origem a um decreto.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Art. 2.º

e) Estabelecer que os prédios ou parte dos prédios rústicos adquiridos não possam ser objecto de negócio jurídico que transmita ou tenda a transmitir a sua titularidade, ainda que com eficácia futura, por um período de 15 anos, a partir da outorga da propriedade plena, sob pena de nulidade do referido negócio.
Srs. Deputados, considerando o resultado da anterior votação, ficou prejudicado o texto da alínea e) do artigo 2.º da proposta de lei.
Finalmente, vamos passar à votação do artigo 3.º da proposta de lei em apreço.
Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que esclareceremos qualquer dúvida que possa existir se se disser que o que vai ser agora votado, e objecto de propostas de alteração na especialidade, é o texto da proposta de lei n.º 176/V, com a redacção que resultou dos trabalhos da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família.

O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo, penso que fica perfeitamente identificado.
Assim sendo, Srs.
Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/V.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PRD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desconheço a metodologia que V. Ex.ª vai adoptar, mas sugeria que votássemos, separadamente e em primeiro lugar, as propostas de alteração e de eliminação que existem,

Página 3104

3104 I SÉRIE - NÚMERO 92

relativamente a alguns números e alíneas da proposta de lei n.º 176/V. Posteriormente, votaríamos, então, tudo o resto, em conjunto, na especialidade.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar uma série de propostas de alteração e de eliminação, todas elas da autoria do PCP, em relação a alguns números e alíneas da proposta de lei n.º 176/V.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de eliminação das alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 2.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e abstenções do PS, da deputada do PRD Natália Correia e da deputada independente Helena Roseta.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e abstenções do PS, da deputada do PRD Natália Correia e da deputada Independente Helena Roseta.
Era a seguinte:

Art. 2. .....................................
2 -
b) Condicionar à prestação de um período mínimo de serviço o direito a Terias no próprio ano da admissão, quando esta ocorra no 1.º semestre; o direito a férias no ano subsequente ao da admissão, quando esta ocorra no 2.º semestre do ano civil.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.9 3 do artigo 2.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.

Vamos, agora, passar à votação da proposta eliminação do n.º 4 do artigo 2.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos.
Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 2.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, da deputada do PRD Natália Correia e do deputado independente Jorge Lemos.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 2.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, uma vez que foram já votadas todas as propostas de alteração e de eliminação do PCP, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 176/V.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já estamos no processo de votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PRD.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: acabámos de votar um conjunto de propostas de alteração e, como o Sr. Presidente teve oportunidade de verificar, eu não tive o mesmo sentido de voto relativamente a todas as propostas.
Vamos, agora, entrar numa fase que é a da discussão na especialidade da proposta de lei n.9 176/V.

Vozes do PSD: - Já votámos!

O Orador: - Ora, a proposta de lei do Governo tem três artigos, um dos quais tem, por sua vez, sete números, tendo cada número várias alíneas.
O que queria solicitar ao Sr. Presidente -e não lhe vou pedir que votemos alínea a alínea - é que votemos o artigo 2.º número a número, porque tenho diferentes votações relativamente aos diferentes números.
Não é possível...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei uma explicação tão simples quanto isto: a Sr.ª Deputada Odete Santos sugeriu à Mesa, o que foi aceite, que fossem votadas todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, o que foi feito, e que depois - ainda sugestão da Sr.ª Deputada Odeie Santos, que foi aceite pela Mesa - se votassem todos os artigos da proposta de lei em causa em bloco.
Dei início à votação neste pressuposto, mais do que evidente, porque ninguém, na altura, pôs qualquer objecção. Está feita a votação e o Sr. Deputado tem a possibilidade de, numa declaração de voto escrita, fazer sentir a sua posição.
Consequentemente, Sr. Deputado, vamos, dentro de momentos, passar à votação final global desta mesma proposta de lei.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não pode ser! Peço a palavra, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

Página 3105

14 DE JUNHO DE 1991 3105

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, este assunto está esclarecido e eu não vou voltar atrás com a votação. Já lhe disse qual era a solução que o Sr. Deputado deveria seguir, pelo que vamos passar à votação final global.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Quero interpelar a Mesa. Não podem fazer as coisas assim!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a possibilidade de fazer uma declaração de voto, pelo que o assunto está esclarecido.
Vamos, pois, passar à votação final global da proposta de lei n.º 176/V.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Recorro da decisão da Mesa, Sr. Presidente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, eu não participei na votação, porque considerei irregular o sistema utilizado pela Mesa. Por isso, recorro da decisão de V. Ex.ª, pelo que peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem todo o direito a recorrer. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, serei extremamente breve, mas não posso deixar de usar da palavra.
O que foi sugerido, no início, pela Sr.ª Deputada Odete Santos foi que se votasse, num primeiro momento, as propostas de alteração. Portanto, não foi sugerido que tudo o resto fosse votado em bloco, mus, sim, que a seguir...

Vozes do PSD: - Foi, foi! Pergunte à Sr.ª Deputada Odete Santos!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que façam silêncio para que o Sr. Deputado Jorge Lemos possa expor o seu ponto de vista.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, participei na votação, ouvi o que foi dito pela Mesa e o que foi sugerido foi apenas uma questão metodológica quanto à votação das propostas de alteração. Não foi feita qualquer sugestão quanto à votação do texto material da proposta de lei.

Vozes do PSD: - Foi, foi!

O Orador: - Não ouvi nem registei tal sugestão. Por isso, na altura própria, quando se passou à votação na especialidade, sugeri que se votasse número a número, porque pretendia votar de maneira diferenciada alguns deles.
A situação a que a Mesa conduziu os trabalhos impediu que eu pudesse, em consciência, votar. Por isso, não participei na votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se acabou de apresentar um recurso ou se fez a afirmação de que não linha participado na votação. Se foi a afirmação de que não participou na votação, não há lugar a recurso.
Srs. Deputados, a próxima reunião realizar-se-á na próxima segunda-feira, dia 17, as 15 horas, com a agenda que é já do vosso conhecimento.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Parado Social-Democrata (PPD/PSD):

António Costa de A. Sousa Lara.
António José de Carvalho.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José Antunes Gomes.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Edmundo Pedro.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
José Barbosa Mota.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.

Página 3106

3106 I SÉRIE - NÚMERO 92

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.
Flausino José Ferreira da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Maria Oliveira Martins.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Júlio Vieira Mesquita.
Luís António Martins.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Rosado Correia.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Octávio Rodrigues Pato.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
José Manuel Santos Magalhães.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 230$00