3138 I SÉRIE - NÚMERO 93

em votação final global - o que me foi confirmado, há pouco, pelo presidente da Subcomissão do Ambiente, Sr. Deputado Mário Maciel. Ou seja, esta legislatura vai chegar ao fim sem que exista uma lei quadro das áreas protegidas.
Sr. Deputado, não é da opinião que isto é, de facto, um factor para que os incêndios continuem nas áreas protegidas?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.

O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Agradeço-lhes, Sr. Deputado António Campos e Sr.ª Deputada lida Figueiredo, pelas questões que me colocaram, que não me surpreenderam, relativamente àquilo que pretendem saber.
Surpreendeu-me, isso sim, que o Sr. Deputado António Campos tenha dito que tive dificuldade em fazer a minha intervenção. Ora, não tive dificuldade alguma em fazê-la nem em conciliar a posição que sempre defendi no seio da Comissão - a que, e muito bem, V. Ex.ª presidiu - com a acção do Governo. E isto por esta razão muito simples: subscrevi inteiramente as conclusões a que chegámos no relatório, não só porque acredito que elas são sérias e objectivas, mas porque também acredito que o Governo irá desenvolver acções que corresponderão, em grande parte - se não na totalidade -, as acções que foram recomendadas.
Daí ser possível, sem nenhuma dificuldade, esta conciliação de posições, repito, de membro de corpo inteiro da Comissão a que presidiu e de apoiante deste Governo.

O Sr. António Campos (PS): - Ainda tem esperança?!...

O Orador: - Tenho esperança, sim! Mal de nós, se não a tivéssemos! E não vale a pena estarmos aqui a repelir toda uma discussão que mantivemos ao longo de meses, porque iríamos necessariamente chegar à conclusão que estamos de acordo.
Tenho consciência de que este lote tão vasto de acções não pode ser realizado no período de tempo que todos desejaríamos. Penso que, com isto, lhe respondi à questão da possível conciliação desses dois aspectos que referi.
Referiu-se, depois, Sr. Deputado, ao problema do Orçamento, o que nos conduziria a uma discussão que já foi sustentada a seu tempo. Só que, quando se gerem verbas insuficientes e limitadas, há que fazer opções, e não lenho dúvidas nenhumas em afirmar que este é um campo de opção, e que o Governo privilegiou possivelmente outros sectores, como o da saúde, o da educação, e outros.
Relativamente àquilo que a Sr.ª Deputada lida Figueiredo disse, compreendo perfeitamente a questão que colocou e devo dizer-lhe que, em minha opinião, as catástrofes e os flagelos que têm acontecido, particularmente nas áreas protegidas, e os exemplos infelizes que temos, resultaram de um aspecto que tenho salientado e que voltei a salientar na minha intervenção: em primeira linha, a falta de coordenação de todas as entidades intervenientes, acrescida, neste caso das áreas protegidas, ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O que aqui propôs prevê isso!

O Orador: - Dizia eu que, no caso das áreas protegidas, este problema surge acrescido até pelo facto de estas áreas terem administrações próprias, o que toma ainda mais
difícil esta conciliação, esta convergência e esta articulação com outras entidades. Nisso estamos inteiramente de acordo.
Acredito, para responder aos dois Srs. Deputados em simultâneo, naquilo que o Governo já fez, está a fazer e vai fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por concluída a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.
De seguida, vamos apreciar o relatório da Comissão Eventual de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos.

O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cai hoje o pano sobre o inquérito parlamentar a actos administrativos na área do Ministério da Saúde, aprovado pela Resolução n.8 12/89, de 14 de Maio, desta Assembleia.
Recorde-se que a Comissão Eventual então constituída visava averiguar da necessidade social, isenção, legalidade e resultados em custos e benefícios obtidos ou esperados com os processos relativos a um universo de situações sobre as quais se suscitaram dúvidas e interrogações a que esta Casa não podia ficar indiferente.
Hospital de São Francisco Xavier, como prato suculento, adornado pelo Centro das Taipas, Hospital de Fafe, adjudicações dos Hospitais de Almada, Matosinhos e Amadora/Sintra, sem esquecer o processo de informatização das administrações regionais de saúde e o acordo do Ministério da Saúde com a Associação Nacional de Farmácias, a que acrescem os anteprojectos de urbanização dos terrenos onde estão implantados os Hospitais de Júlio de Matos e de Curry Cabral, as obras de adaptação do Departamento de Gestão Financeira do Ministério da Saúde e ainda os trabalhos no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Alcoitão, foram as matérias que a Comissão, num período de tempo nove vezes superior ao que lhe havia sido concedido, mais e melhor aprofundou.
Fê-lo, desde sempre, no conhecimento de que, em outras sedes, decorriam em paralelo aturadas e morosas investigações, em parte sobre as mesmas matérias, e, como tal, que a prudência e o bom senso aconselhavam a não converter o inquérito parlamentar no «pai de todos os inquéritos», correndo o risco, mais que certo, de formular juízos que não sendo nossos até poderíamos vir a ler dificuldades em sustentar. Acresce que os processos a que fiz referência se encontram, infelizmente, longe de estar concluídos, com todas as consequências resultantes deste facto.
Mais, os inquéritos parlamentares destinam-se essencialmente a proceder a uma avaliação política das situações a averiguar e, como tal, mal se compreende que as suas conclusões não expressem o sentido da maioria dos seus membros. Pior, os que, depois dos profusos elogios que no decurso dos trabalhos da Comissão dirigiram ao PSD pela forma aberta e dialogante como se posicionou neste processo, o acusaram, depois da audiência de 52 depoentes, a que correspondem mais de 8300 páginas de actas e da recepção de 11 200 folhas de documentação vária, num total superior a 165 horas de trabalho, de prepotência e